Boletim Informativo nº 867 – 22 a 28/06/18

Uso de Derivativos na Comercialização de Energia Elétrica
Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
A comercialização de energia entre os agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ocorre a partir da celebração de contratos bilaterais por meio dos quais livremente ajustam-se os preços, prazos e montantes de suprimento, sendo registrados na Câmara pela parte vendedora e validados pela parte compradora, para que então possam ser contabilizados.
No entanto, esses contratos são indexados ao Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) o qual resulta da contabilização das diferenças entre o que foi contratado e consumido no Ambiente de Contratação Livre (ACL) e no Ambiente de Contratação Regulado (ACR), e que tem como base o Custo Marginal de Operação, entendido este como o custo por unidade de energia produzida para atender a um acréscimo de carga no sistema, sendo limitado a um preço mínimo e máximo permitidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Dada a predominância de usinas hidrelétricas no parque de geração brasileiro e os fatores que influenciam o PLD em cada Submercado (divisões do Sistema Interligado Nacional (SIN) para as quais são estabelecidos Preços de Liquidação de Diferenças específicos), verifica-se uma alta volatilidade dos preços praticados no ACL, impondo aos agentes a adoção de ferramentas com vistas à mitigação dos riscos envolvidos, sendo os Contratos Derivativos instrumentos amplamente utilizados na implementação destes mecanismos de proteção, dentre os quais, por exemplo, o contrato tipo collar.
Por esse instrumento, o preço “contratual” da energia não é atrelado a um preço fixo, mas determinado por meio de uma expressão matemática que considera um preço mínimo (piso ou floor) e um preço máximo (teto ou cap), fazendo com que o vendedor, no contrato, proteja-se contra “PLD’s” muito baixos – recebendo o preço mínimo – e o comprador proteja-se contra “PLD’s” muito altos – pagando, no máximo, o teto estabelecido no contrato.
O objetivo principal do uso de derivativos é, portanto, a proteção dos agentes participantes contra riscos associados aos preços dos ativos – riscos de mercado – uma vez que, em razão da volatilidade dos preços praticados no Ambiente de Contratação Livre de energia elétrica, cresce a probabilidade dos contratos de compra e venda não serem honrados.

Parcelamento de débito suspende ação penal por crime tributário
É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário.
A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal, foi aceita em outubro de 2017. Em maio de 2018, o débito tributário que motivou a denúncia foi parcelado junto à Receita Federal. Diante disso, a defesa dos empresários pediram que o processo fosse suspenso.
O pedido foi negado em primeira instância pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Londrina, sob o fundamento de que a suspensão da ação penal somente seria possível se o parcelamento tivesse sido formalizado antes do recebimento da denúncia.
A defesa dos empresários então apresentou recurso ao TJ-PR, alegando que o objetivo final do parcelamento é a quitação integral do débito objeto da ação penal, razão pela qual deve ser suspensa até o cumprimento definitivo da obrigação.
Para o relator no colegiado, desembargador José Carlos Dalacqua,  mesmo que o parcelamento tenha sido efetuado após o recebimento da denúncia, faz sentido suspender a ação penal até a quitação do débito, já que o entendimento de que a referida negociação seja anterior ao recebimento da denúncia não é pacífico.
“Havendo demonstração inequívoca por parte do impetrante/paciente de que houve o parcelamento do débito, ainda que o mesmo tenha ocorrido após o recebimento da denúncia, entendo que deve ser parcialmente concedida a ordem a fim de suspender o prosseguimento da ação penal, até o pagamento integral do tributo”, afirmou o desembargador, em voto seguido por unanimidade.

Liminar afasta proibição de compensação tributária para pagar IRPJ e CSLL
Viola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL durante o ano-base. Com esse entendimento, uma juíza de Novo Hamburgo (RS) autorizou que uma empresa continue compensando seus tributos devidos com débitos decorrentes de prejuízos em exercícios anteriores.
A empresa ingressou com mandado de segurança em que pretendia afastar a restrição imposta pela Lei 13.670/2018, que alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96, para proibir a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal de IRPJ e CSLL.
o analisar o caso, a juíza federal Catarina Volkart Pinto explicou que, considerando que a opção pelo pagamento do imposto mensal é exercida de modo irretratável no início de cada ano, a alteração legislativa no meio do exercício fiscal gera “desordem no sistema tributário nacional”.
Ao “Causa verdadeira quebra do princípio da segurança jurídica, porquanto impossibilita, por exemplo, qualquer planejamento tributário das empresas, dada as alterações feitas no tocante à compensação tributária”, apontou a juíza.
Assim, a juíza autorizou que a empresa continue o pagamento de IRPJ e CSLL com créditos decorrentes de exercícios anteriores, até o final de dezembro deste ano (fim do exercício fiscal).

Farmacêuticos empregados de supermercado recolhem contribuição sindical como categoria diferenciada
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a contribuição sindical dos farmacêuticos contratados por Supermercado do Nordeste seja destinada ao Sindicato dos Farmacêuticos do Estado. A existência de categoria profissional diferenciada excepciona a regra do enquadramento sindical pela atividade predominante do empregador.
De 2010 a 2014, a rede de supermercados contratou 68 farmacêuticos. As contribuições sindicais, no entanto, foram recolhidas majoritariamente em prol do Sindicato dos Empregados no Comércio.
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Farmacêuticos. No recurso de revista ao TST, a entidade sustentou que a legislação prevê o recolhimento do imposto para o sindicato da categoria diferenciada.
A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, citou diversos precedentes em que o TST havia reconhecido que o recolhimento da contribuição sindical de empregados de categoria diferenciada vai para a entidade representativa da respectiva categoria. “Esse entendimento prevalece independentemente de a empresa estar representada em norma coletiva pelo órgão de classe do trabalhador”, afirmou.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou que as contribuições sindicais do período em discussão sejam recolhidas em favor do Sindicato dos Farmacêuticos da Paraíba, conforme pedido na ação de cobrança.

TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.
O documento aprovado é resultado do trabalho de uma comissão composta de nove ministros do TST instituída em fevereiro para analisar as alterações introduzidas na CLT. As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas por elas interpretadas.
Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão, o foco foram as questões de direito intertemporal, visando à definição do marco inicial para a aplicação da nova lei. “O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada”, afirmou.
Seguindo essa metodologia, a Instrução Normativa trata das alterações da CLT em temas como prescrição intercorrente (artigo 11-A), honorários periciais (artigo 790-B) e sucumbenciais (artigo 791-A), responsabilidade por dano processual (artigos 793-A a 793-C), aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas (artigo 793-D), fim da exigência de que o preposto seja empregado (artigo 843, parágrafo 3º) e condenação em razão de não comparecimento à audiência (artigo 844, parágrafo 2º).
O documento refere-se também a diversos dispositivos relativos à fase de execução, como o artigo 844, parágrafo 6º, que prevê que não se pode exigir garantia de entidades filantrópicas (artigo 884, parágrafo 6º).
Em relação à transcendência, a IN prevê que o exame seguirá a regra já fixada no artigo 246 do Regimento Interno do TST, incidindo apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017.
As questões de direito material serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus, bem assim no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. A parte do direito material constante da reforma é a que trata de temas como férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por comum acordo. “Em relação a esses temas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos”, explica o ministro Aloysio.
A comissão responsável pela proposta da Instrução Normativa é composta dos ministros Aloysio Corrêa da Veiga (presidente), Maria Cristina Peduzzi, Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre Agra Belmonte e Douglas Alencar Rodrigues.
Em abril, a comissão apresentou suas conclusões, em documento entregue ao presidente do TST, ministro Brito Pereira. “Estivemos desde então estudando, discutindo e aprimorando o texto”, destacou o presidente, ao cumprimentar os nove ministros por terem aceitado o encargo. O presidente saudou também os demais ministros do Tribunal pelas contribuições à comissão no período de elaboração desse trabalho.

Seguradora consegue reduzir prazo prescricional em restituição de segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma companhia de seguros e reduziu de três para um ano o prazo prescricional referente à restituição de valores pagos a mais por um aposentado depois de migrar para um novo contrato de seguro de vida.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia aplicado a prescrição trienal. No entanto, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, considerou que a decisão do TJRS – apesar de seguir o entendimento do STJ quanto ao fato de que a prescrição não atinge o fundo de direito – divergiu em relação ao prazo prescricional aplicado em casos semelhantes para a pretensão de repetição de indébito.
“A Terceira Turma, em situações análogas, tem proferido o seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de um ano, por aplicação do artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, b, do Código Civil”, disse a ministra.
Após a vigência do primeiro plano, contratado em 1992, o segurado firmou novo contrato de seguro em 2002. No documento firmado em 1992, a correção do capital e do prêmio do seguro era vinculada à inflação. Contudo, com o novo acordo, além da correção monetária, foi incluída uma atualização anual do prêmio baseada na faixa etária do segurado, que tinha mais de 60 anos à época da aquisição do novo seguro.
Em ação ajuizada em 2010, o aposentado requereu a revisão do contrato por considerar a medida abusiva, uma vez que, no período de 2003 a 2010, o prêmio mensal – segundo afirmou na petição inicial – foi reajustado em 245,8%, enquanto o valor do seguro aumentou apenas 44,4%. Ele requereu a anulação das novas cláusulas, o restabelecimento das condições originais da apólice de 1992 e a restituição dos valores pagos a maior desde 2002.
Em sua defesa, a seguradora sustentou que a pretensão estava prescrita e que a adesão ao novo contrato era facultativa. Alegou também que a mudança estava amparada em cláusula contratual e que a correção conforme a faixa etária era essencial para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato.
O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido do aposentado e decretou a nulidade da cláusula da nova apólice. Condenou a seguradora à devolução simples dos valores pagos a maior no período não atingido pela prescrição, que entendeu ser de um ano. O TJRS manteve o entendimento, mas elevou o prazo prescricional para três anos.
Ao analisar o recurso da seguradora, Nancy Andrighi explicou que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica do acordo. A ministra também declarou prescrita qualquer pretensão relativa ao contrato de 1992.
“Ainda que, na espécie, se tenha uma pretensão declaratória vinculada a uma pretensão condenatória, tem-se que, por se tratar de relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, motivo pelo qual é lídima a pretensão de restituição ao segurado das parcelas cobradas indevidamente pela seguradora no período de um ano anterior à propositura da ação”, concluiu.

Boletim Informativo nº 789 – 25/11 a 01/12/16

Prefeitura de Curitiba reabre prazo para que contribuintes renegociem dívidas
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta semana novo prazo para o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), para regularizar “dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscritos em dívida ativa, Imposto sobre Serviços (ISS), devido até a competência do mês de agosto de 2015, e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não”.
Embora seja possível optar pelo parcelamento da dívida em até 60 vezes, o pagamento à vista, já em dezembro, é o que traz mais vantagens, com descontos de até 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa. O contribuinte que deseja saldar sua dívida deve comparecer à Prefeitura ou à Procuradoria Geral do Município, das 8h às 17 horas.
Não pode aderir ao programa empresa optante pelo Simples Nacional, a não ser que possua débitos anteriores à data da adesão.

Norma da Receita Federal beneficia coligadas e controladas no exterior
Foi publicada na última terça-feira (29/11) a Instrução Normativa IN RFB 1.674/16, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. O ato normativo regulamenta a opção de a pessoa jurídica domiciliada no Brasil oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior considerando o regime de competência, ainda que possa optar pelo regime de caixa.
A norma também aumenta o rol de empresas com controladora no Brasil que poderão, até 2022, usar crédito presumido de até 9% para reduzir o imposto a pagar sobre lucro no exterior.
A carga tributária sobre lucro no exterior é de 34% ­ relativa ao Imposto de Renda (IR) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas com o benefício cai para 25%. Esse percentual incide sobre a parcela positiva computada no lucro real correspondente ao investimento em empresas fora do país. O crédito só não será válido se a controlada estiver sujeita a regime de subtributação e, ao mesmo tempo, tenha renda ativa própria inferior a 80% da sua renda total. Regime de subtributação é aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no exterior à alíquota nominal inferior a 20%.
Coma a nova IN o Fisco passa a aceitar que empresas com coligadas no exterior usem o prejuízo no Brasil e o lucro lá fora para reduzir o IR e a CSLL a pagar. A norma ainda pode reduzir a carga tributária de controladoras no Brasil ao aumentar o limite para a dedução do que já foi recolhido pelo preço de transferência do imposto que incide no lucro auferido no exterior. O limite dessa dedução deve ser igual à base de cálculo do imposto devido no Brasil. Antes, esse limite era o valor do imposto.

Receita facilita ressarcimento de créditos a exportadores
Segundo a Instrução Normativa (IN) RFB 1.675/16, publicada nesta quarta-feira (30/11), mais exportadores poderão se beneficiar com a antecipação do ressarcimento de créditos de PIS, Cofins e IPI de  50% do saldo credor, acumulado pelo fato de a saída dos produtos do país ser desonerada.
Para ter direito, a empresa deve ter auferido receita bruta decorrente de exportações, no ano­-calendário anterior ao do pedido, em valor igual ou superior a 10% de sua receita bruta total da venda de bens e serviços. Antes, esse percentual era de 30% em relação a operações para o exterior realizadas no segundo e terceiro anos-­calendário anteriores ao do pedido.
Esse regime especial só pode ser aproveitado se forem cumpridos alguns requisitos ­ como regularidade fiscal, não estar sob regime especial de fiscalização e ter escrituração fiscal digital. Para comprovação da regularidade fiscal, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida até 60 dias antes da data do ressarcimento. Se a empresa estiver em algum parcelamento tributário os valores a serem ressarcidos serão usados para quitar esse débito. Sobrando saldo, será repassado ao contribuinte.

Contribuição previdenciária é devida em contrato de Pessoa Jurídica
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que deve ser recolhida contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por funcionários contratados como Pessoa Jurídica (PJ). A Câmara Superior considerou que havia, no caso analisado, relação de emprego.
A decisão foi dada em julgamento de dois processos da consultoria empresarial Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG) ­ que ainda pode recorrer à Justiça. A consultoria foi autuada depois de uma auditoria fiscal considerar irregular a forma de contratação, feita por meio de acordos de parceria com profissionais na figura de sócios da empresa. Nos processos, também consta fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. A Receita Federal teve acesso às autuações pela contratação de 492 empregados por meio de pessoas jurídicas no período de março de 2003 a dezembro de 2008.
Na defesa, a consultoria alegou que muitas dessas pessoas jurídicas também prestaram serviços para outras empresas no mesmo período da autuação. Além disso, estaria caracterizada a “não habitualidade”, uma vez que as pessoas jurídicas eram contratadas de acordo com a demanda e a natureza dos projetos que seriam desenvolvidos.
O recurso chegou à Câmara Superior depois de decisão da 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção em setembro de 2014. No julgamento, a turma considerou que, apesar de os contratos terem sido formalmente celebrados com pessoas jurídicas, a prestação dos serviços contratados se deu materialmente sob características de relação de segurado empregado, ­ prestação de serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do contratado pessoa física ao contratante e mediante remuneração, conforme previsto no artigo 12 da Lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social).
Na Câmara Superior, por voto de qualidade, foi mantida a autuação.

Empresa não consegue provar veracidade de e-mail com pedido de demissão
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso dos Laboratórios Farmacêuticos Pierri Fabre do Brasil Ltda., contra decisão que reconheceu a dispensa imotivada de uma gerente de produto no período em que estava em licença médica. A empresa insistia no argumento de que a gerente pediu demissão por e-mail enviado a seu superior, mas a trabalhadora negou o envio da mensagem.
Na reclamação trabalhista a gerente alegou que a empresa, não querendo arcar com o ônus da dispensa, considerou a extinção contratual como decorrente de pedido dela, “o que jamais ocorreu”. Afirmou que, por esse motivo, o Ministério do Trabalho teria se recusado a homologar a sua rescisão.
Em sua defesa, a empresa sustentou que o e-mail comprovava o pedido da dispensa. Porém, como a trabalhadora desde a inicial negou que tenha enviado o e-mail, embora reconhecendo a existência da conta em seu nome, o juízo da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que o desligamento não se deu por pedido dela. “Tal tipo de documento, principalmente em cópia não autenticada, pode perfeitamente ser manipulado por qualquer pessoa que tenha um conhecimento mais específico sobre o assunto, inserindo dados falsos em mensagens verdadeiras ou mesmo criando mensagens falsas”, registrou a sentença. “Por todos estes motivos, tal documento não será utilizado como meio de prova”.
A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) o pelo TST. (RR-47400-57.2008.5.01.0040)

Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma aprendiz da Scopus Tecnologia Ltda. à estabilidade provisória da gestante, aplicando a jurisprudência do TST especificada na atual redação do item III da Súmula 244.  Segundo a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) constitui direito constitucional assegurado à empregada gestante e tem por maior finalidade a garantia do estado gravídico e de preservação da vida, “independentemente do regime e da modalidade contratual”.
A jovem engravidou durante o período de dois anos do contrato, e seu filho nasceu cerca de um mês antes do encerramento da relação com a empresa. O juízo de primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) consideraram que não se aplicava ao caso a garantia de emprego à gestante do ADCT.
No recurso da aprendiz ao TST, a ministra Dora Maria da Costa explicou que, de acordo com o entendimento atual do TST, a gestante faz jus à estabilidade provisória mesmo se o início da gravidez se der na vigência de contrato por prazo certo ou de experiência. “Assim, considerando que o contrato de aprendizagem é modalidade por prazo determinado, a ele também se aplica a estabilidade da gestante, nos termos do item III da Súmula 244”, concluiu. (RR-523-16.2015.5.02.0063)

TJ­SP nega busca e apreensão de bens quando boa parte da dívida foi quitada
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem negado a apreensão de bens adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária nos quais o próprio bem é dado como garantia do pagamento. O entendimento vale para casos em que o devedor já quitou boa parte da dívida. Para os desembargadores, caberia uma execução menos gravosa para essas situações excepcionais ­ nas quais mais de 80% da dívida foi quitada. As decisões vão em sentido contrário ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Uma das decisões beneficia uma indústria que financiou três caminhões pelo Banco Volkswagen e efetuou o pagamento quase integral de dois deles. O TJ­SP suspendeu o pedido de apreensão nos dois contratos. Em um dos contratos firmados com o banco, já foi quitado 84% do valor total  e no outro, 80%.
Recentemente, a 25ª Câmara de Direito Privado do TJ­SP concedeu pelo menos mais duas liminares. Em um dos casos, o Banco Itaucard recorreu de decisão que tinha negado a apreensão porque o contratante tinha pago 86% do contrato. Em outro processo, o relator, desembargador Hugo Crepaldi, negou provimento ao agravo da BV Financeira (Banco Votorantim), que não obteve liminar em primeira instância para a apreeensão de um automóvel. No caso, houve a quitação de 40 das 48 parcelas do financiamento.

Justiça brasileira é competente para julgamento de disputa comercial na Argentina
Com base no Protocolo de Buenos Aires sobre a Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a Justiça brasileira como competente para o julgamento de ação de indenização por descumprimento de contrato de distribuição comercial na Argentina. De forma unânime, o colegiado manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia declarado válida cláusula contratual de eleição de foro brasileiro, com a consequente determinação de prosseguimento do processo.
A ação de indenização foi proposta pela empresa Minimex S/A, sucessora da empresa Redmont S/A, que teria firmado contrato de comercialização e distribuição exclusiva de produtos da marca Hering na Argentina. Todavia, a Minimex alegou que houve quebra de contrato por parte da Hering no momento em que a companhia assumiu a distribuição dos produtos por meio de empresa afiliada.
Em primeira instância, o juiz julgou extinto o processo, por entender que o contrato deveria ser cumprido no país platino e, assim, incidiria a regra de foro estabelecida pelo artigo 100, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, em segundo grau, o TJSC aplicou o Protocolo de Buenos Aires – reconhecido no Brasil por meio do Decreto 2.095/96 – para declarar válida cláusula contratual que previa como foro a comarca de Blumenau (SC).
Com a reforma da sentença, a Companhia Hering recorreu ao STJ. Defendeu que a jurisdição argentina seria a mais adequada para apreciação do processo, tanto pela necessidade de produção de provas no país vizinho quanto pelo fato de que a falência da empresa Redmont está sendo analisada pela Justiça da Argentina.
Inicialmente, o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que as normas de Direito Internacional são aplicáveis ao caso porque a ação indenizatória, de jurisdição contenciosa, envolve pessoas jurídicas com sedes sociais em países diferentes do Mercosul – a Hering tinha sede no Brasil, e a Redmont, na Argentina. O ministro também ressaltou que o Protocolo de Buenos Aires estabelece que, na ausência de acordo, a parte litigante pode propor a ação no juízo do lugar de cumprimento do contrato, no juízo de domicílio do réu ou no juízo de seu domicílio social, quando demonstrar que cumpriu sua prestação contratual.
O relator ressaltou, ainda, que as eventuais adversidades surgidas durante a tramitação do processo em solo brasileiro, como a expedição de cartas rogatórias e o exame de documentos em língua estrangeira, serão em prejuízo da parte autora na ação de indenização, o que aponta que “o ajuizamento da demanda no Brasil, em princípio, não lhe traz nenhuma vantagem sob o ponto de vista processual”. (REsp 1633275)

Boletim Informativo nº 782 – 07 a 13/10/16

Programa de Parceria de Investimentos – PPI é aposta do Governo para alavancar o crescimento econômico
Dr. Jefferson Comelli, advogado especializado em Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados
Visando estimular o desenvolvimento econômico e social e atrair investimentos no setor de infraestrutura, bem como fomentar medidas para desestatização, o Governo Federal, através da Lei n.º 13.334, de 13 de setembro de 2016, criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. A intenção é resolver um dos maiores problemas das privatizações de infraestrutura, que é a falta de segurança jurídica para investidores e a baixa qualidade dos projetos, muitas vezes incompletos e que comprometem a execução dos serviços.
Referida Lei prevê ainda a criação do Fundo de Apoio a Estruturação de Parcerias – FAEP, que será constituído e gerido pelo BNDES e terá como finalidade a prestação de serviços técnicos especializados para estruturação de parcerias de investimentos e medidas de desestatização. A Lei ainda necessita de regulamentação, mas os projetos, uma vez aprovados, terão prioridade nacional e os entes públicos envolvidos deverão atuar de forma conjunta para emissão de licenças e autorizações necessárias.

Regulamentada política de conciliação na Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), regulamentaram a política de conciliação na Justiça do Trabalho, instituindo um plano nacional de estímulo à mediação e à conciliação na solução de conflitos trabalhistas. A norma cria a política judiciária de tratamento adequado de conflitos da Justiça do Trabalho e prevê ainda, a criação de Centros de Conciliação na Justiça do Trabalho. Os Tribunais Regionais do Trabalho terão 180 dias para se adaptar às novas regras.

Empresa consegue devolução de bonificação de permanência paga a empregado
Um ex-superintende do Banco Itaú foi condenado a devolver parte da verba que recebeu a título de bonificação de permanência por descumprir cláusula não concorrencial, pela qual se comprometia a não se empregar em outro estabelecimento por um prazo determinado. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST) o princípio da boa-fé e o dever de lealdade devem ser aplicados às relações trabalhistas.
Para evitar o assédio dos concorrentes, a instituição ofereceu ao empregado uma verba de substancial valor para que se comprometesse a permanecer na empresa por dois anos contatos da assinatura do acordo. Apesar de aceitar a oferta, ele pediu demissão, motivando o banco a propor a ação para cobrar o cumprimento da cláusula penal.
O relator do caso no TST, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que as partes têm liberdade para estipular direitos e obrigações, desde que observados os limites previstos no ordenamento jurídico. No seu entendimento, a cláusula de permanência não ofende os princípios e disposições de proteção ao trabalho, e é legítimo o interesse do banco em querer reter seus melhores ou mais importantes empregados, e, assim, evitar que se transfiram para a concorrência.

Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor admite execução
Mesmo que o contrato preveja pagamento em produto, se estiver previsto valor correspondente em reais, é possível que a execução seja feita pelo rito de pagamento de quantia.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou anulação da execução de contrato de compra e venda de um imóvel que previa o pagamento parte em dinheiro, parte em sacas de soja e parte em dação de imóvel. Somente a parte relativa à entrega do imóvel foi concretizada.
Os recorrentes alegaram que o contrato previa o pagamento em produto, devendo a execução seguir o rito de entrega de coisa, e não o rito de pagamento de quantia. Porém, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, citou precedente afirmando que, no caso de o bem não ser entregue, nem encontrado no patrimônio do credor, a execução para entrega de coisa pode ser transformada em execução por quantia certa.

CNJ lança mutirão de mediação digital para incentivar acordos
Consumidores que têm conflitos judiciais com grandes empresas e instituições bancárias, têm a oportunidade de solucioná-los pela Internet durante o mês de outubro. A negociação entre as partes poderá ser feita por meio do Sistema de Mediação Digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mutirão teve adesão das empresas Vivo, Samsung e Empresa Gestora de Ativos (Engea), bem como das instituições financeiras Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, HSBC, Losango, Unibanco e Citibank.
O Sistema de Mediação Digital foi criado para viabilizar acordos celebrados de forma virtual entre consumidores, bancos e empresas que estejam distantes fisicamente. Apenas durante o mutirão poderão ser solucionados, por meio da plataforma, conflitos já judicializados – fora deste período, o sistema é utilizado exclusivamente para questões que ainda não viraram processos judiciais.
Em caso de acordo entre as partes, este será homologado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF) em que tramita a ação.

Multas e penalidades por infração de trânsito ficarão mais pesadas a partir de novembro
A partir do dia 1º de novembro quem for pego pela Operação Lei Seca, dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, pagará uma multa muito superior ao valor cobrado atualmente, que é de R$ 1.915. Devido a mudanças na legislação de trânsito, o valor subirá para R$ 2.934,70 e o motorista ainda terá a carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses.
O motorista que falar ao celular enquanto dirige também será penalizado com mais rigor: a infração média (multa de R$ 85,13) passa a ser gravíssima (R$ 191,54). E quem estacionar indevidamente em vaga de idoso ou deficiente perderá sete pontos na carteira.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de mortes em acidentes de trânsito por ano. O país tenta cumprir uma meta estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU): uma redução em 50%, no período 2011-2020, de casos fatais em acidentes viários.

Boletim Informativo nº 781 – 30/09 a 06/10/16

Justiça do Trabalho continua corrigindo as condenações pelo IPCA-­E
Juízes trabalhistas de primeira e segunda instâncias continuam a aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA­-E) para a correção de condenações trabalhistas, descumprindo liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, de outubro de 2015, o ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA­-E. A utilização do IPCA-­E encarece os processos trabalhistas em até 40%.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, tem seguido a liminar do Supremo, concedida há cerca de um ano em reclamação da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). Para reforçar o cumprimento da decisão, o ministro Dias Toffoli concedeu na quinta-­feira nova liminar. Desta vez, para a BRF, que reclamou da correção aplicada pela 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Empregado expatriado será ressarcido com base no princípio da isonomia
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento da Renault do Brasil S.A. que pretendia discutir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais a um engenheiro industrial transferido da matriz na França para a Renault no Brasil, por não ter assegurado a educação dos seus filhos na Escola Internacional de Curitiba (PR).
O empregado foi contratado inicialmente na empresa na Argentina, mais tarde foi expatriado para a França e finalmente transferido para o Brasil, até ser dispensado. Alegou que a Renault não assegurou o pagamento das mensalidades dos seis filhos na Escola Internacional, como fazia com todos os filhos de empregados expatriados, e pediu indenização pelo tratamento diferenciado.
Um dos argumentos da empresa foi o de que custeava a educação das crianças em estabelecimentos renomados de Curitiba, os colégios Santa Maria e Sion, porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença que condenou a Renault ao pagamento das diferenças entre as mensalidades pagas e as da Escola Internacional de Curitiba, com o entendimento de que a empresa adotava tratamentos distintos em relação aos expatriados. (AIRR-323-25.2010.5.09.0892)

Autorizadas adesões ao Prorelit por contribuintes sem litígios em curso
Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), mesmo sem processos administrativos ou judiciais em andamento, ­ contrariando exigência da Receita Federal.
Em dois casos, de empresas que estavam na chamada situação de “limbo”, as discussões administrativas já tinham se encerrado, mas a execução fiscal ainda não havia sido proposta. Porém a Receita Federal negou os pedidos de participação no programa por entender que essa situação de “limbo” não atendia os requisitos necessários. Para o Fisco, o artigo 1º da Lei 13.202/15, que instituiu o Prorelit, era claro no sentido de que no momento da adesão deveria existir um litígio em curso.
Um dos casos em discussão foi julgado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que anulou os efeitos da decisão administrativa do Fisco, que negava acesso ao programa a uma fabricante de ferramentas. O entendimento é de que, exigir a instauração do processo judicial ­ para, em seguida, solicitar a sua desistência ­ seria contrário ao que propôs o programa, justamente a redução de litígios.
No Prorelit contribuintes com dívidas vencidas até 30 de junho do ano passado poderiam regularizar a situação utilizando créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL ­ com pagamento, em dinheiro, de pelo menos 30% do débito consolidado.
Num outro caso, julgado pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, os argumentos do juiz foram semelhantes, que também entendeu que o ajuizamento de demanda judicial como condicionante para a inclusão da dívida no programa contraria a sua finalidade.

Receita investiga escritórios que trocam títulos por fim de débitos
A Receita Federal anunciou, nesta segunda-feira (03/10), uma operação nacional contra desvios nos cofres públicos, incluindo fraudes com títulos públicos para pagamento de débitos. Segundo o fisco, alguns escritórios de advocacia e contadores têm oferecido créditos para liquidação de débitos, enganando contribuintes interessados em regularizar dívidas.
Esses escritórios – sediados em São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Goiás – afirmam que os créditos têm amparo em Títulos da Dívida Pública ou apresentam documentação falsa com despachos de reconhecimento da Receita Federal sobre supostos créditos de decisões judiciais, créditos de IPI e de outros tributos.
Parte deles apenas vende os supostos benefícios, de acordo com o órgão, enquanto outros oferecem “assessoria completa”: comercializam créditos, retificam as declarações do contribuinte (DCTF/GFIP/PGDAS-D), retiram a certidão negativa e recebem o pagamento no final da operação.
A Receita afirma que já notificava individualmente contribuintes enganados. Como a fraude continua crescendo, montou um grupo nacional de especialistas para identificar todos as suas modalidades, selecionar os contribuintes infratores e preparar uma operação nacional de cobrança dos débitos.

Lucro no exterior gera multa à Gerdau
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação contra a Gerdau Aços Especiais referente a Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros no exterior. A empresa vai recorrer da decisão à Câmara Superior do Carf.
Na autuação, o Fisco considerou que a Gerdau tinha participação em uma holding na Hungria que, por sua vez, tinha participação em uma coligada na Espanha. Assim, o lucro gerado em outros países era consolidado na holding, afastando indevidamente a tributação do Imposto de Renda e da CSLL. O auto é referente aos meses de dezembro de 2006 e igual mês de 2007.
A decisão, segundo o procurador da Fazenda Nacional Moisés de Sousa Carvalho Pereira, considerou que, no caso, a existência de tratado com a Hungria não impedia a tributação pelo Brasil.
A Câmara Superior já julgou a aplicação de tratados de bitributação, mas em casos que não envolviam transferência de lucro de um país para holding em outro e então para o Brasil. A tributação de lucros de controlada ou coligada no exterior ainda deverá ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Governo publica decreto que cria o Simples Exportação
Foi publicado, nesta quinta-feira (06/10), o Decreto 8.870/16, que cria o Simples Exportação. O programa dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
As operações do Simples Exportação poderão ser realizadas por meio de operador logístico, pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional. “O operador logístico, quando contratado por beneficiárias do Simples Nacional, estará autorizado a realizar, nas operações de exportação, as atividades relativas a habilitação, licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, contratação de seguro, câmbio, transporte e armazenamento de mercadorias objeto da prestação do serviço”, diz o texto.

Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa
O fato de a pessoa jurídica não se confundir com a pessoa dos seus sócios e ter patrimônio distinto “não afasta, por si só, a legitimidade dos sócios para pleitearem indenização por danos morais, caso se sintam atingidos diretamente por eventual conduta que lhes causem dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que transborde a órbita da sociedade empresária”.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso originado em ação de indenização por danos morais e materiais proposta por três empresas integrantes de um mesmo grupo e seus dois sócios contra a empresa contratante de seus serviços.
A empresa contratante encomendou três equipamentos, fato que demandou investimentos de grande monta por parte do grupo. Depois, deixou de pagar por dois deles e desistiu da aquisição do terceiro, ocasionando graves prejuízos às contratadas e aos seus sócios.
A sentença julgou o processo extinto com relação aos sócios e a uma das empresas autoras, por considerar que não tinham legitimidade para requerer indenização. Já o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu que tanto as empresas quanto os sócios têm legitimidade para requerer a reparação.
No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que uma conduta praticada contra a empresa, mas que cause humilhação, vexame, dor ou sofrimento que extrapole os limites da pessoa jurídica, chegando a atingir diretamente os sócios, autoriza-os a pleitear indenização por dano moral. (REsp 1605466)

Estacionamentos do Paraná têm responsabilidade por danos aos veículos
O estado do Paraná sancionou a Lei 18.885/16, que proíbe a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons nos estacionamentos pagos ou gratuitos do comércio em geral e de prestação de serviços com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo” ou teor similar com o mesmo objetivo.
Em Curitiba, está em vigor desde 2014 uma lei municipal que obriga estacionamentos particulares a se responsabilizarem por furtos, danos e acidentes ocorridos nos veículos dos clientes.
O Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor no ano de 1990, já previa, desde então, que é obrigação do fornecedor de serviços a reparação de danos ao cliente, independentemente da existência de culpa.

STF mantém possibilidade de prisão após decisão em segunda instância
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve posicionamento que permite a prisão de réus condenados em segunda instância (quando ainda há possibilidade de recursos às Cortes superiores). Em fevereiro deste ano o julgamento de um habeas corpus mudou a jurisprudência que vinha sendo seguida desde 2009, no sentido de que a pena só poderia ser cumprida depois do trânsito em julgado.
Duas ações estavam em análise. Uma apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a outra pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Ambas solicitavam a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que, segundo interpretação defendida, afasta o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado.

Boletim Extraordinário – 18/02/16

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE
Por Ronaldo Pinheiro Petinati*

Informamos que, desde o dia 15 de fevereiro de 2016, o Banco Central do Brasil está recebendo as Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) dos residentes no País detentores de valores de quaisquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).

Tal Declaração é referente ao ano de 2015, com data-base em 31 de dezembro de 2015, e deve ser obrigatoriamente entregue até as 18h do dia 05 de abril de 2016.

Lembramos ainda, que a entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, sujeita o infrator à aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil no valor de até R$ 250.000,00.

A Declaração poderá ser realizada on-line, no site do Banco Central do Brasil.

Maiores informações quanto à forma de realização da declaração podem ser obtidas junto ao site do Banco Central do Brasil, neste link.

Em todos os casos, permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

*Advogado integrante do Setor Societário do Casillo Advogados.

Boletim Informativo nº 747 – 05 a 11/02/16

Empresas conseguem suspender o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta, referente a novembro de 2015
Duas empresas do setor de transporte, de São Paulo e Cuiabá, conseguiram liminares na Justiça, que as liberam do pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) referente a novembro de 2015. A partir deste ano, elas podem optar por voltar a recolher a contribuição de 20% sobre a folha de pagamentos. As liminares, porém, anteciparam essa possibilidade.
Com o lançamento do Plano Brasil Maior (Lei 12.546/11), houve a desoneração da folha de pagamento das empresas, onde alguns segmentos foram obrigadas a calcular a CORB sobre a receita bruta. No início, as alíquotas eram de 1% ou 2%. Posteriormente, porém, o número de setores abrangidos aumentou e as alíquotas também.
Em agosto de 2015, a Lei 13.161 tornou a CPRB optativa, mas seu texto ficou dúbio em relação ao pagamento referente a novembro. No começo de dezembro, a Instrução Normativa 1.597, ratificada pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 9 da Receita Federal, determinou que a empresa continua sujeita à CPRB até 30 de novembro de 2015.
No processo, a alegação principal foi que a regulamentação mudou a redação da lei, violando o princípio da legalidade. Ambas as liminares, de dezembro de 2015, vão na mesma linha. Uma é da juíza Flávia Serizawa e Silva, da 9ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, e outra da magistrada Vanessa Curti Perenha Gasques, da 2ª Vara Federal de Cuiabá. “Se a Lei 13.161/15, traz um benefício expresso ao contribuinte em relação à competência de novembro de 2015, não pode uma Instrução Normativa ou Ato Declaratório, que são atos infralegais, alterar prazo legal, onerando o contribuinte”, declarou Flávia.

Licença­-paternidade de 20 dias aguarda sanção presidencial
A licença-­paternidade poderá ser ampliada de 5 dias, como é hoje, para até 20 dias. Esse é um dos pontos do chamado Estatuto da Primeira Infância (Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015), aprovado nesta quarta-­feira (10/02) pelo plenário do Senado, faltando apenas a sanção presidencial. O Estatuto prevê ainda, uma série de ações para proteção da vida das crianças da gestação aos 6 anos.
O aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para 6 meses. A licença-paternidade de 20 dias também valerá para adoção. O pai também poderá ter folgas remuneradas para acompanhar a gestante às consultas de pré­-natal e pediátricas. Ele terá até dois dias para acompanhar a mulher em consultas médicas durante a gravidez e um dia para levar o filho de até seis anos ao médico.

Tribunais Regionais divergem sobre a terceirização de serviços
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais proibiu as instituições financeiras de terceirizarem as áreas de telemarketing. A súmula nº 49 do Tribunal Regional do Trabalho de Minas (TRT­/MG) deve ser aplicada a todos os processos que tramitam no estado.
O TRT­/MG considerou ilícita a prática pelos bancos, posto que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já proíbe a terceirização da atividade principal de uma companhia (a chamada atividade­-fim) pela Súmula nº 331. A súmula do TRT­/MG ainda estabelece que nas ações propostas pelos trabalhadores de telemarketing, os contratos serão anulados com a empresa de call center e o vínculo de emprego será com o tomador, ou seja, com o banco privado. Se o banco for público a instituição financeira terá a responsabilidade subsidiária, ou seja, pagará pelos débitos se a prestadora não quitá­-los.
Já a Justiça da Bahia validou a terceirização de atividade-fim em serviços médicos. Na decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) derrubou uma ação civil pública que multava a Vitalmed pela contratação de médicos autônomos e de sociedades médicas.
A juíza convocada Heliana Neves da Rocha, cujo voto foi acompanhado de forma unânime pelos desembargadores da 5ª turma do tribunal, entendeu que no caso não era adequado aplicar a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), referência nos casos de terceirização. “Em diversas passagens da Súmula se nota que a proibição nela contida direciona-se, justamente, contra a contratação irregular por intermédio de locadoras de mão de obra”, apontou a juíza. Segundo ela, seria o caso da empresa que não quer transferir, e não pagar, os encargos trabalhistas.
No caso da Vitalmed, a magistrada entendeu que “não se trata de prestação de serviços por meio de empresa interposta”, mas sim da contratação de médicos ou de sociedades médicas desenvolvidas pelos próprios sócios das pessoas jurídicas, que não queriam ser contratados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sim atuar como profissionais autônomos, conforme eles mesmo relataram.
No primeiro caso, apesar de o TST não ter súmula para os bancos, a maior parte das decisões veda a terceirização quando o serviço prestado inclui venda de produtos bancários. Quanto ao segundo, o conflito trabalhista envolve profissionais liberais. O tema ainda não está pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará o tema em breve.

Comissão de permanência pode ser cobrada no período de inadimplemento contratual
A comissão de permanência, taxa cobrada pelas instituições financeiras quando há atraso no cumprimento dos pagamentos de responsabilidade do devedor, pode ser exigida legalmente durante a fase de inadimplência do contrato. Essa cobrança, entretanto, deve respeitar a taxa média de juros praticada no mercado, apurada pelo Banco Central, não podendo ser superior ao percentual fixado no contrato.
Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi consolidado por meio da súmula 294. Nas súmulas 30 e 296, o tribunal também estabeleceu que a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com a incidência de correção monetária e de juros remuneratórios.
Em um dos julgamentos relativos ao tema, a 3ª Turma, ao analisar agravo regimental de instituição financeira, esclareceu que a comissão de permanência abrange três encargos: os juros remuneratórios, de acordo com a taxa média do mercado; os juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e a multa contratual, limitada a 2% do valor da prestação.
Surgiu desse entendimento a súmula 472, que estabelece que “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.

Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito pela instituição financeira.
O caso envolveu um comerciante do Paraná, que encomendou diversas mercadorias de uma empresa e parcelou a compra com a emissão de 20 cheques. A empresa, que mantinha contrato de abertura de crédito com o Banco do Brasil para o adiantamento de cheques pós-datados, endossou os títulos de crédito ao banco. A entrega das mercadorias, entretanto, não foi realizada, e o comerciante decidiu cancelar as compras e os cheques. O Banco do Brasil foi notificado de que o negócio foi desfeito, mas mesmo assim levou os títulos a protesto.
No recurso ao STJ, o comerciante e a empresa alegaram violação ao artigo 25 da Lei 7.357/85, pois, após o endosso, a empresa solicitou ao banco que não tomasse qualquer medida judicial enquanto as negociações com o cliente ainda estivessem em andamento.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso. Segundo ele, o protesto foi legítimo e “constitui exercício regular de direito do banco endossatário, pois diz respeito a valores estampados em título de crédito, próprio e autônomo, que, com o endosso, no interesse do endossatário, se desvincula do negócio jurídico subjacente”.
Segundo o ministro, o interesse social visa proporcionar a ampla circulação dos títulos de crédito, e, no caso, isso ocorreu quando houve o endosso ao banco de boa-fé. Segundo o magistrado, “o cheque endossado – meio cambiário próprio para a transferência dos direitos do título de crédito – se desvincula da sua causa”. Acrescentou que o cheque, ao circular, adquire autonomia, tendo em vista a característica da “abstração”. Salomão lembrou, ainda, que o banco não poderia ser privado do direito de se resguardar em relação à prescrição para o ajuizamento da ação de execução, cujo prazo é interrompido com o protesto do título de crédito. (REsp 1231856)

Boletim Informativo nº 738 – 27/11 a 03/12/15

Trabalhador obtém no TST direito de comprar ações de empresa
Pela primeira vez, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu ganho de causa a um trabalhador demitido que requereu o direito de comprar todas as ações a que teria direito em um plano de stock options. Até então, os ministros vinham negando os pedidos por entender que envolviam questões mercantis e que os ex­-funcionários não teriam direito aos papéis pelo fato de não ter terminado o prazo de carência para a aquisição.
A decisão, da 2 ª Turma, beneficia um ex-­gerente das Lojas Renner, demitido oito meses antes do prazo para adquirir o volume total de ações oferecido. Os ministros entenderam que ele foi dispensado com o intuito de impedi­r a aquisição do restante dos papéis. As opções de ações (stock options) são usadas pelas empresas para reter ou atrair funcionários. A prática consiste em oferecer aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado, ações da própria companhia. Os papéis, porém, só podem ser adquiridos após um período de carência.
O empregado trabalhou por mais de 30 anos na Renner e foi­-lhe oferecida a opção de aquisição das ações. A partir de julho de 2005, obteve o direito à compra de 95 mil ações. Porém, só adquiriu 15 mil. Ele só poderia comprar o restante em quatro anos. Mas, quando faltavam oito meses para o fim do prazo, em novembro de 2008, foi demitido sem justificativa.
O empregado tinha perdido em primeira e em segunda instância, mas conseguiu reverter o entendimento desfavorável no TST. Para o relator desembargador convocado Cláudio Couce de Menezes, com a dispensa a empresa demonstrou a ilicitude do artigo 11 do Plano de Opção de Compras de Ações. Esse artigo prevê que, com o desligamento, “restarão automaticamente extintas, de pleno direito, todas as opções que lhe tenham sido concedidas”. Isso porque, segundo o desembargador, o dispositivo permite que suas condições estejam ao arbítrio de uma das partes. “Ou seja, em flagrante afronta aos artigos 122 e 129 do Código Civil.” Ainda cabe recurso.

Empresa é condenada a reembolsar INSS pelos gastos com auxílio-acidente e auxílio-doença
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou uma empresa a reembolsar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos gastos com auxílio-doença e auxílio-acidente pagos a um funcionário da ré, vítima de acidente de trabalho. Na decisão, a Corte entendeu que ficou demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas de segurança e de higiene do trabalho.
Em primeira instância, a ação movida pelo INSS, requerendo indenização pelos valores pagos ao empregado, foi julgada parcialmente procedente, tendo sido condenada a ré a indenizar o INSS, reembolsando-lhe os valores vencidos e vincendos do auxílio-doença e do auxílio-acidente pagos ao funcionário; às parcelas vencidas deveriam ser acrescidas correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, estes últimos, contados da citação.
Em recurso ao TRF1, foi dada razão ao INSS, pois, “segundo a redação dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91, demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o INSS legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregador responsável pelos danos causados com o dispêndio de recursos necessários à concessão de benefícios previdenciários”, esclareceu o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, em seu voto. E ainda, arbitrou que o índice de correção monetária seja a Selic. (Processo: 0016204-17.2011.4.01.3801/MG)

Contratação de empregado sem fixação de jornada mínima é ilegal
A contratação de empregado sem a fixação de jornada mínima diária ou semanal é ilícita, pois favorece apenas o empregador em prejuízo do empregado, o que não é permitido pelo Direito do Trabalho. Com esse entendimento, o juiz Luiz Carlos Araújo, da Vara do Trabalho de Patos de Minas (MG), deu razão a um gerente de plantão trainee que buscou na Justiça o pagamento de horas extras.
De acordo com os autos, a cláusula contratual firmada entre as partes estipulava que a duração normal semanal do trabalho seria móvel e variável, mas não teria duração superior ao limite de 44 horas nem inferior ao mínimo de 8 horas, devendo ser ajustada de comum acordo entre as partes, com pelo menos 10 dias de antecedência do início de cada semana.
No entanto, conforme explicou o juiz, apesar de válido o pagamento por hora trabalhada (salário-hora), o sistema adotado pela empregadora fere a legislação vigente. Isso porque, apesar de se admitir o trabalho parcial com pagamento de salário proporcional, o limite é de 25 horas semanais. E, na situação analisada, o módulo legal não foi respeitado, já que o trabalhador foi contratado para trabalhar entre 8 e 44 horas, com pagamento proporcional ao tempo laborado.
Nesse contexto, e com base nas provas colhidas, o juiz condenou a empresa a pagar ao empregado três horas extras diárias, incluído o intervalo não gozado. (Processo: 0000969-02.2014.5.03.0071 RO)

Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, por este não comportar natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional tão somente com relação à aplicação da prescrição quinquenal.
A Fazenda Nacional recorreu ao TRF1 contra sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, confirmando decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a recorrente se abstenha de autuar as impetrantes pela ausência de retenção e recolhimento de contribuição previdenciária devida pelo empregador (cota patronal), incluindo seus acessórios (contribuição ao SAT e terceiros), sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Ainda requereu que seja declarada a prescrição quinquenal para a restituição/compensação do tributo.
O Colegiado acatou parcialmente as razões da apelante. A relatora destacou que “ante a natureza indenizatória das parcelas referentes a auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento e aviso prévio indenizado e respectivo 13º proporcional, também não devem incidir as contribuições na base de cálculo do RAT – Risco Ambiental de Trabalho (antigo SAT) e a terceiros (FNDE, Incra, Sesc, Senac, Sebrae)”.
Sobre a declaração de prescrição quinquenal, a magistrada ressaltou que a segunda parte do artigo 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, considerando-se válida a aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, após a vacatio legis de 120 dias. (Processo: 0005235-20.2009.4.01.3400/DF)

Receita esclarece erro em lei
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 1.597/2015, para esclarecer como deve ser paga a contribuição previdenciária de novembro e dezembro, por haver um erro na Lei 13.161/15, que trazia novas regras sobre a desoneração da folha de pagamentos após o ajuste fiscal.
Não era possível saber qual o procedimento correto para o pagamento da contribuição relativa ao mês de novembro, que vence no próximo dia 20/12. Agora fica claro que, sobre a competência de novembro ainda vale a Lei 12.546/14, que estipula a contribuição com base na receita bruta. Já sobre dezembro (vencimento em janeiro), a empresa pode fazer a opção pelo pagamento sobre a folha de pagamentos ou sobre a receita.

Brasil adere à convenção que simplifica utilização de documento estrangeiro
O Governo brasileiro depositou nesta quarta-feira (02/12) junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), suprindo a necessidade de legalização consular. A adesão do Brasil à Convenção da Apostila garantirá significativa redução do tempo de processamento e dos custos para cidadãos e empresas, bem como economia de recursos públicos.
Uma vez em vigor, a partir de agosto de 2016, tornará mais simples a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil nos 108 países que já aplicam o instrumento. Entre os documentos estão procurações, certidões notariais, documentação escolar, entre outros. Aqui no Brasil, a vigência do instrumento ocorrerá após publicação do decreto de promulgação pela presidente da República, o que deverá ser realizado tão logo decorrido o mencionado prazo estipulado pela Convenção.
A emissão de Apostilas da Haia pelos cartórios, que substituirão a atual legalização consular, será regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual exercerá, a função de ponto focal brasileiro para tratamento do tema junto a entidades nacionais e estrangeiras.

Boletim Informativo nº 720 – 24 a 30/07/15

União atualizará taxas de fiscalização
A Medida Provisória nº 685, que criou o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e a declaração de planejamentos tributários, também autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente 25 taxas de fiscalização de 11 segmentos econômicos, como mercado de capitais, planos de assistência à saúde, energia elétrica, seguro e previdência complementar aberta. Não é possível saber qual será o impacto financeiro da medida porque as atualizações ainda serão regulamentadas, mas advogados divergem sobre sua legalidade.
A medida também impacta os cofres da União porque taxa é um tipo de tributo usado para custear um serviço público específico. Com o aumento previsto, portanto, reduzem-se os custos para o exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos no âmbito federal. Elas são destinadas às autarquias do governo federal, que as cobram das empresas. A taxa de fiscalização de mercado de capitais, por exemplo, é direcionada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Na exposição de motivos da MP, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirma que as várias leis que estabelecem essas taxas não fixam regras de reajuste. Assim, seus valores permaneceram inalterados por anos. Com base em uma amostra “representativa”, constatou um período sem correção, entre 4 e 17 anos, sendo que o IPCA variou 25% nos últimos quatro anos e 183,8% nos últimos 17 anos. Considerou também as demandas das autarquias.
Para o advogado Fábio de Almeida Garcia, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, a correção monetária de tantos anos, de uma vez só, configura majoração de tributo, o que somente pode ser instituído por lei. “Mesmo que a MP seja convertida em lei, ela somente autoriza a atualização. O índice que determinará o impacto financeiro deve ser determinado por lei também e não por ato ou decreto regulamentador“, afirma.
Além disso, para o tributarista, como o reajuste equivale a uma majoração, só poderia valer após 90 dias da publicação da correção.
Já para a advogada Ana Carolina Gandra Piá de Andrade, do Bichara Advogados, a atualização monetária não constitui majoração de tributo. “Sendo assim, pode ser instituída por norma infra legal”, diz. Contudo, ela pondera que os parâmetros de reajuste deverão ser analisados. “Estes devem apenas compensar a perda de valor da moeda. Se extrapolarem, serão abusivos.”

Receita edita norma sobre registro contábil
A Receita Federal editou nova norma que vai facilitar a vida de algumas empresas, especialmente multinacionais, na hora de prestarem contas ao Fisco após o fim do Regime Tributário de Transição (RTT). Enquanto durou, o RTT permitiu que a aplicação das regras contábeis internacionais não resultassem em impacto fiscal.
A Instrução Normativa nº 1.575, publicada na edição de terça-feira do Diário Oficial da União (DOU), permite que as empresas criem uma “subconta auxiliar” para registrar o ajuste a valor justo de ativos. Assim, na contabilidade e no balanço, o valor do ativo ficará igual.
Segundo o advogado Edison Fernandes, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso, Petros Advogados, antes, se um terreno valia R$ 100 mil e foi reavaliado em R$ 120 mil, a empresa só tinha a opção de tirar os R$ 20 mil do ativo e colocar numa subconta.
A companhia registrava R$ 100 mil de ativo e R$ 20 mil de valor justo, mas no balanço o ativo aparecia como R$ 120 mil. “Isso gerava um problema especialmente para as empresas que usam sistema global, as multinacionais“, afirma Fernandes.
Se a empresa não controla os ajustes nas subcontas pode ter que pagar tributos – Imposto de Renda e CSLL – sobre eles. “Só temos que ver como ficará o layout da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Se vai prever essa nova subconta“, diz o tributarista.
O advogado também observa que o Sped contábil fundamenta a ECF e já foi entregue. “Não sabemos se haverá algum efeito“, afirma Fernandes.
A diferença positiva dos ajustes continua a ser tributada da mesma maneira. “O Fisco só criou uma alternativa não obrigatória de registro da diferença positiva do ativo. Isso é bom porque não causará mais confusão em comparação com o balanço da companhia“, diz o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki e Oioli Advogados.
Por outro lado, também ficará mais simples para o Fisco fazer a rastreabilidade de valores justos de ativos e passivos.

Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários.
Por maioria, em sessão realizada no dia 24 de junho, o colegiado decidiu aguardar o julgamento da mesma controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foram tornados sem efeito os dois votos já proferidos no julgamento do recurso, um pela sua rejeição e outro pelo provimento parcial.
Assim, continua suspenso o andamento de todos os demais recursos que tratam da matéria versada no Recuso Especial 1.470.443, no qual a Fazenda Nacional defende a incidência de IR sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo INSS, sustentando a inexistência de qualquer dispositivo legal que autorize a isenção do tributo no recebimento de verba indenizatória.
Relatado pelo ministro, o recurso foi interposto contra decisão que entendeu que os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória que visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude do pagamento extemporâneo de seu crédito e que por tal motivo não estão sujeitos à incidência de IR.
Segundo o relator, o tema é diferente do já enfrentado pela Primeira Seção em recurso repetitivo julgado em 2011, pois este tratava da não incidência     de IR sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.
O STF decidirá se é constitucional a cobrança de IR sobre juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas com atraso. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da corte, será debatido no Recurso Extraordinário 855.091, de relatoria do ministro Dias Toffoli.
O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais que classificavam como rendimentos do trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações decorrentes de atraso da remuneração salarial e que admitiam a cobrança de IR sobre essas parcelas.
O acórdão do TRF4 assentou que o parágrafo único do artigo 16 da Lei 4.506/64 (que classifica juros como de natureza salarial) não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e do artigo 43, inciso II, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.

Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador
O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual.
O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estendeu aos contratos bancários a tese já adotada para fianças em contrato de locação. A decisão, por unanimidade votos, unifica as posições da 3ª e 4ª Turmas, até então divergentes.
No recurso analisado pela seção, os recorrentes eram sócios de empresa que firmou empréstimo com a Caixa Econômica Federal (CEF), para compor o seu capital de giro, razão pela qual foi afastada a eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Devido à condição de societários, assumiram a fiança, como é hábito em acordos de mútuo bancário. Diante da inadimplência tanto da pessoa jurídica quanto dos fiadores, a CEF ajuizou ação de execução contra ambos.
Os sócios devedores também foram à Justiça para tentar se exonerar do pacto acessório firmado com a CEF referente à garantia e para anular a cláusula que impedia a renúncia à condição de fiadores.
Para eles, a dívida venceu sem que tivessem sido comunicados da inadimplência. Assim, não poderiam ser responsabilizados perpetuamente por obrigações futuras, resultantes da prorrogação do contrato por prazo determinado.
O ministro Luiz Felipe Salomão, relator do processo, lembrou que, até novembro de 2006, era irrelevante a existência da cláusula que prevê a prorrogação da fiança, uma vez que não se admitia a responsabilização do fiador em caso de aditamento do contrato de locação ao qual não anuiu por escrito.
Contudo, com o julgamento do REsp 566.633, ocorrido naquele ano, o STJ passou a permitir o prolongamento, desde que previsto no contrato.
Enquanto o artigo 39 da Lei de Locações determina que “qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”, o artigo 819 do Código Civil (CC) estabelece que a obrigação fidejussória não aceita interpretação extensiva. Para o relator, isso significa apenas que o fiador responde precisamente por aquilo que se obrigou a garantir. Ele destacou que se o fiador quiser, ele pode cancelar a fiança que tiver assinado por tempo indeterminado sempre que lhe convier, conforme autoriza o artigo 835 do CC.

Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável
O valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial (REsp).
Na ocasião, os ministros analisaram uma situação em que houve a dissolução parcial de duas sociedades empresárias. O autor da ação pretendia retirar uma das sócias do quadro societário de duas empresas.
O valor da causa foi impugnado pela sócia por considerá-lo flagrantemente irrisório. Contudo, o Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a decisão de 1º grau quanto à impossibilidade de estimativa do valor correspondente.
No STJ, a sócia que foi retirada das empresas defendeu que a ação de dissolução de sociedade não pode ter valor incerto ou inestimável, porque, em seu entendimento, a espécie se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 258 e 259, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil – em que o valor da causa é baseado no capital social indicado no contrato social.
Ao analisarem o REsp, os ministros discutiram se o valor correto da causa em ações de dissolução parcial de sociedade empresária é inestimável ou aferível.
O relator do REsp, ministro Luis Felipe Salomão, manifestou-se de forma contrária às instâncias ordinárias. Para ele, “todo direito a que serve a ação tem seu valor e, portanto, àquela mesma ação deve ser atribuído valor compatível com o direito correspondente”.
O ministro esclareceu que o direito processual brasileiro exige que toda demanda, ainda que sem conteúdo econômico imediato, possua valor certo. Segundo ele, “o valor da causa deve sempre ser equivalente ao benefício que se busca com o exercício da ação”.

Lei de cotas: MTE fixa metas de fiscalização diferenciadas por estado
O Departamento de Fiscalização do Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), fixou a partir deste ano, metas obrigatórias de fiscalização diferenciadas por estado, a fim de garantir que as empresas que contrataram funcionários pela Lei de Cotas, mantenham esses trabalhadores no seu quadro de empregados. A medida foi fundamental para que alguns estados do país, não só aumentassem o cumprimento da legislação, mas mantivessem os empregos.
Segundo a auditora fiscal do trabalho (AFT), Fernanda Maria Di Cavalcanti, as ações de fiscalização foram importantes ferramentas para a inserção no mercado de trabalho, das pessoas com deficiência. “O artigo 93, da Lei 8.213, conhecido com Lei de Cotas, prevê não só a reserva de vagas, mas também que a empresa não pode demitir uma pessoa com deficiência, sem admitir outra, se a cota dela não é cumprida. Analisando o número de admitidos e demitidos, percebemos que havia um grande percentual de admissões, mas também de demissões, resultando em um saldo positivo pequeno, a cada ano. Enquanto ocorria a fiscalização, as empresas cumpriam a cota e contratavam, mas quando encerrava a fiscalização, demitiam. Então nos baseamos nas experiências de alguns estados, que já fiscalizam a demissão da pessoa com deficiência e onde constatamos um percentual significativo de cotas preenchidas.”
A intenção da fiscalização do MTE, não é apenas inserir a pessoa com deficiência no mercado de trabalho, mas garantir sua manutenção e sua progressão no emprego, com igualdade de oportunidades. Segundo Fernanda Maria Di Cavalcanti, a fiscalização é responsável direta, a cada ano, por pelo menos 30% da inclusão das pessoas com deficiência, que ingressam no mercado de trabalho. “É uma contribuição imensa, mas o ideal seria que as empresas não precisassem ser fiscalizadas para cumprir seu papel social”.
A legislação determina que a partir de 100 empregados, a empresa reserve pelos menos 2% de suas vagas, para pessoas com deficiência. De 201 a 500 empregados, o percentual é de 3%. De 501 a 1.000 empregados, o percentual é de 4% e acima de mil, 5%. As empresas também precisam garantir acessibilidade para esses trabalhadores.
Em janeiro de 2016, entra em vigor a Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), sancionada pela Presidência da República, no dia 6 de julho deste ano.

Gestante que pediu demissão não garante estabilidade provisória
Uma auxiliar de produção avícola que pediu demissão, obteve outro emprego e depois ajuizou reclamação trabalhista contra a primeira empregadora não terá direito à estabilidade provisória de gestante. Para a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
A trabalhadora disse que pediu demissão sem saber que estava grávida e que, durante o aviso prévio, ao comprovar o estado gravídico, pediu ao supervisor que desconsiderasse o pedido. Segundo ela, só procurou outro emprego porque teve a reintegração negada pela empresa. Na Justiça, pediu a declaração da nulidade do término do contrato de trabalho, a reintegração e a conversão das verbas referentes a estabilidade provisória em indenização.
Em defesa, a empresa, situada na cidade de Salto do Lontra/PR, alegou que a trabalhadora distorceu os fatos e nunca demonstrou interesse em permanecer no emprego. Afirmou que, dois dias depois do término do aviso prévio, ela já estava empregada, e que a ação deveria ser ajuizada contra a nova empregadora. Durante audiência de conciliação, a empresa chegou a oferecer o emprego novamente, mas sem indenização pecuniária.
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR) da 9ª Região considerou nula a demissão, em razão de a empresa ter oferecido o retorno ao emprego. No recurso ao TST, o aviário argumentou que o fato de ter posto o emprego novamente à disposição não significava reconsideração do pedido de demissão, e que apenas o fez em homenagem ao princípio da conciliação.
O pedido foi acolhido pelo relator do processo, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Para ele, os fatos relatados pelo Regional não invalidam o pedido de demissão da empregada. “Quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pois não houve dispensa arbitrária ou imotivada“, concluiu.
A decisão foi unânime, e já transitou em julgado.

Boletim Informativo nº 716 – 26/06 a 02/07/15

Novas regras para a retenção na fonte do PIS, COFINS e CSLL, nas prestações de serviço
Por Guilherme Gomes X. de Oliveira, integrante da equipe Casillo Advogados
Em 22/06/15 foi publicada a Lei 13.137/15, que em seu art. 24, deu nova redação ao §3º do art. 31 e ao art. 35 da Lei 10.833/03, que dispõe sobre a retenção de PIS, COFINS e CSLL nas prestações de serviço de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, cessão de mão-de-obra, assessoria creditícia/mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, serviços profissionais, entre outros.
Em resumo, a alteração no §3º do art. 31 da Lei 10.833/03, modificou o valor da prestação de serviço passível de retenção na fonte, pelo tomador, de PIS, COFINS e CSLL.
Antes da vigência da Lei 13.137/15, somente incidia a retenção das contribuições para os pagamentos com valor igual ou superior a R$ 5.000,00. No entanto, com a alteração legislativa, todo e qualquer pagamento decorrente da prestação dos serviços supra apontados, com valor superior a R$ 215,00, deverá ser objeto de retenção na fonte pelo tomador, de PIS, COFINS e CSLL.
Sendo assim, a partir de 22/06/15 não há mais a regra que dispensa retenção sobre pagamentos de valor igual ou inferior a R$5.000,00. A retenção ocorrerá sobre qualquer valor pago, ficando dispensada a retenção do PIS/COFINS/CSLL de valor igual ou inferior a R$10,00.

Estados terão que devolver ICMS sobre leasing internacional
Os estados terão que devolver o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional, em que não há opção de compra de mercadoria. Por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os governos estaduais estão obrigados a ressarcir o valor cobrado nos últimos cinco anos.
A decisão foi dada em processo contra a Hayas Wheels do Brasil. A empresa havia arrendado dois equipamentos para torneamento de rodas de liga leve. O contrato firmado pela companhia não previa a possibilidade de compra das mercadorias, mas mesmo assim a empresa foi autuada pelo estado de São Paulo por não ter recolhido o ICMS.
Para a maioria dos ministros do Supremo, no entanto, a cobrança seria indevida. Eles entenderam que não houve a transferência dos bens. Os magistrados lembraram ainda, que em contratos de leasing não há necessariamente a compra da mercadoria. “Esta Corte negou provimento ao recurso extraordinário por entender que o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, nos termos do artigo 155, II, e que no arrendamento mercantil internacional não há circulação de mercadoria, senão por ocasião da opção de compra, quando ocorre a efetiva transferência de propriedade”, afirma Fux no acórdão.
Na época do julgamento, o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a decisão, em repercussão geral, poderia ser aplicada a outros 406 casos semelhantes.

Fisco edita portaria sobre Refis da Copa
A Receita Federal e a Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram nesta quinta-feira (02.07) a Portaria Conjunta RFB/PGFN 898/2015, que regulamentou o uso de valores penhorados, por meio do Bacen Jud, para o pagamento da antecipação exigida pelo Refis da Copa (Lei 12.996/14). Esse valor poderá ser utilizado para compor o pagamento da antecipação prevista no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014. Esse pedido deve ser feito formalmente ao Fisco até 16 de julho. A norma fala em “valores constritos”, aqueles que foram objeto de penhora no curso de ação judicial.
Diferentemente dos demais parcelamentos, o Refis da Copa exigiu uma espécie de “entrada” antes do pagamento das prestações. E não havia regulamentação para dizer como e se seria possível usar valores da penhora para quitar a antecipação. Essa antecipação variava de 5% a 20% do valor do débito a ser parcelado.
Para converter o valor penhorado em renda, a empresa tem que comprovar a adesão ao Refis e pedir a conversão por meio do formulário anexo à portaria, demonstrando que o débito que vai parcelar foi bloqueado em ação judicial. No requerimento o contribuinte deverá indicar os débitos aos quais os valores objeto de constrição estão vinculados e autorizar essa conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo. No caso de sobra após a conversão, a diferença será usada para a quitação das últimas parcelas.
Mas, se o valor da conversão da penhora for menor do que o devido na antecipação, a empresa poderá ser excluída do Refis. “Se a empresa pagar o valor da entrada a menor, a Receita procede intimação prévia para regularizar a situação. Caso essa intimação não ocorra, na consolidação do parcelamento será apresentada essa diferença, valor que o contribuinte terá que recolher até o fim do período de consolidação. Se não, a dívida não será consolidada e o parcelamento indeferido”, disse a Receita Federal por meio de nota.
Por isso, é importante que as empresas refaçam o cálculo do percentual de antecipação antes de preencher o formulário, para não correrem o risco de serem excluídas do programa.

Liminar libera Light de recolher PIS e Cofins sobre receitas financeiras
As empresas Light, Light Esco Prestação de Serviços e Itacoara Energia, conseguiram liminar na Justiça Federal do Rio de Janeiro para suspender o pagamento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A cobrança, em vigor desde 1º de julho, foi instituída pelo Decreto 8.426/15, que fixou em 4% a alíquota da Cofins e em 0,65% a do PIS. Desde 2004, a alíquota prevista para esse tipo de receita era zero.
Essa é a primeira liminar que se tem notícia pela qual obteve-­se a suspensão da cobrança. Recentemente, uma indústria de tecnologia conseguiu medida liminar na 12ª Vara de São Paulo para efetuar o depósito judicial dos valores correspondentes às contribuições. Com a liminar, as empresas não correm o risco de serem autuadas pelo Fisco e ainda garantem a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) para obter empréstimos e participar de licitações, até o fim do processo judicial.
O argumento é que o decreto afronta o princípio constitucional da legalidade ao instituir alíquotas de PIS e Cofins. Segundo o representante das empresas, o parágrafo 1º do artigo 153 da Constituição traz as exceções de tributos que podem ser definidos por decreto, entre eles, o Imposto de Importação, o IPI e o IOF. “O PIS e a Cofins não estão entre as exceções e abrir mão disso é abrir mão do princípio da legalidade”, diz.
Na liminar concedida, o juiz federal substituto João Augusto Carneiro Araújo, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, considerou relevante o argumento e citou dois precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que seguem o entendimento sobre o princípio da legalidade.

Sancionada a  Lei da Mediação
Foi sancionada nesta segunda-feira (27/06) a Lei 13.140/15, chamada de Lei da Mediação. A norma disciplina meios alternativos para resolução de conflitos, com isso evitando a judicialização de questões mais simples, desafogando os tribunais e solucionando os conflitos de forma consensual.
Causas que envolvem os direitos do consumidor, relações contratuais e causas familiares que não envolvam guarda de filhos poderão ser resolvidas pela mediação.
Qualquer pessoa poderá atuar como mediador, desde que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer a mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos e serão responsáveis pela remuneração do mediador que será fixada pelos tribunais.
Pela lei, os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-­processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a auto-composição.
Aos necessitados, a mediação será gratuita e, no caso de conflitos já judicializados, se a mediação for concluída antes da citação do réu, não serão devidas custas judiciais finais. A lei também abre a possibilidade de que contratos privados tenham cláusula de mediação como opção prévia à abertura de processo.
A lei também prevê que são passíveis da mediação extrajudicial as controvérsias relacionadas aos tributos administrados pela Receita Federal ou a créditos inscritos em dívida ativa da União. Nesses casos, os conflitos serão submetidos à Advocacia-Geral da União (AGU) e quem optar pela mediação terá de renunciar ao direito de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) majorou para R$ 15 mil o valor de indenização por danos morais, devida por instituição financeira a fiadora de contrato. O contrato de abertura de crédito fixo, firmado entre uma microempresa fabricante de balas e caramelos e o banco, tinha prazo final estabelecido, embora existisse uma cláusula possibilitando sua renovação automática.
“Inarredável a ilicitude da casa bancária em manter o nome da fiadora no cadastro de maus pagadores, pois a dívida que deu origem à inscrição refere-se a período posterior ao encerramento do aval, quando a abonadora não mais fazia parte da relação jurídica existente”, contrapôs o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria.
A câmara entendeu ainda, que mesmo prevista em contrato, a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula, daí a necessidade de declarar inexistente o débito em relação à autora. Além dos encargos da sentença, o banco arcará com 20% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.036950-2).

Governo faz ajustes em norma de segurança para uso de máquinas
O Ministério de Estado do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria MTE 857/2015, publicada em 26 de junho, fez alguns ajustes na norma que estabelece requisitos para prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos, a Norma Regulamentadora NR­-12. A NR­12 ampliou de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos pelas empresas, inclusive com as exigências de regularização do maquinário já existente.
Dentre as principais mudanças trazidas pela Portaria MTE 857/2015, está o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Além disso, os equipamentos e máquinas fabricados no Brasil para exportação não precisam atender à NR­-12, pois terão que obedecer as regras de segurança do país importador. Também não há mais a obrigação de inventário das máquinas e de confecção de manual extraviado das máquinas.
Ficou estabelecido que um trabalhador capacitado poderá ser responsável pela supervisão da utilização das máquinas nas micro e pequenas empresas, desde que tenha feito um curso de qualificação em entidade oficial de educação profissional.
O diretor do Departamento de Saúde e Segurança do ministério, Rinaldo Marinho, destacou que as mudanças pontuais fazem parte de um consenso entre representantes do governo, trabalhadores e empresas. Ele destacou que o assunto vem sendo tratado setorialmente pelo Comitê Interministerial de Segurança de Máquinas e Equipamentos e, portanto, novas mudanças podem ser feitas nos anexos da NR­12 até o fim do ano.
Na avaliação do presidente do Conselho das Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, os ajustes feitos na NR­12 são uma sinalização de abertura de negociação. Ele deixou claro, no entanto, que não atendem às principais reivindicações das empresas, como diferenciação de tratamento entre o que é equipamento novo e velho e o estabelecimento de obrigações distintas para fabricantes de equipamentos e os usuários.
Enquanto não há solução para isso, os auditores do Trabalho estão autuando as empresas que estiverem descumprindo a NR­12. Em algumas situações, setores estão solicitando um procedimento especial de fiscalização para ganhar tempo para se ajustarem.

Limpeza de banheiros de empresas e escritórios não é necessariamente trabalho insalubre
O trabalho de faxina geral, que inclui limpeza de banheiros de empresas e escritórios, mesmo que realizado com habitualidade, não se traduz, por si só, em atividade insalubre. A conclusão, relatada em acórdão pela juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello, é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2).
Após a decisão de primeira instância, que concedeu o adicional de insalubridade, a reclamada recorreu. E, no entendimento da Turma, no caso concreto foi constatado que não havia sequer exposição real a agentes danosos à saúde, uma vez que eram usados produtos de limpeza utilizados comumente por qualquer dona de casa, além de terem sido fornecidos pela empresa equipamentos de proteção individual. E mais, o trabalho incluía a coleta de lixo de três banheiros de escritórios e três banheiros do supermercado, o que não se equipara a sanitários “de uso público ou coletivo de grande circulação”. (Proc. 0000514-74.2012.5.02.0446 / Ac. 20150190500)

TST afasta penhora sobre plano de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou a penhora sobre valores depositados em plano de previdência privada de um sócio da Dow Right Consultoria em RH Ltda., que haviam sido bloqueados para o pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado da empresa.
A liminar obtida pelo sócio em mandado de segurança havia sido cassada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que restabeleceu a penhora. Segundo a decisão regional, não havia fundamento de fato ou de direito para que se preservasse a aplicação financeira mais do que o salário do ex-empregado, a previdência privada constitui complemento de renda, e não pode se sobrepor ao crédito trabalhista, de caráter alimentar.
Ao examinar o recurso ordinário do sócio, que pedia a liberação da verba bloqueada sustentando a impenhorabilidade absoluta do plano de previdência privada, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que o inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil (CPC) considera impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões ou quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST vem concedendo a segurança para sustar esse tipo de bloqueio.
A ministra esclareceu que o inciso VI do mesmo artigo do CPC, por sua vez, assegura impenhorabilidade ao seguro de vida, que visa à garantia de renda razoável no futuro, e não pode também, por isso, ser equiparado a aplicações financeiras comuns. “Equiparar planos de previdência privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria, salários e seguro de vida prima pela observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que a verba também possui o caráter de subsistência do devedor”, afirmou. A relatora avaliou ainda que a quantia depositada, pouco mais de R$ 51 mil, não é exorbitante o suficiente para caracterizar fraude do devedor. (Processo: RO-6996-21.2013.5.15.0000)

Boletim Informativo nº 715 – 19 a 25/06/15

Sancionada lei que eleva PIS e Cofins de produtos importados
Foi publicada nesta terça-feira (23/06) a Lei 13.137/15 (conversão da Medida Provisória 668/15), que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins de produtos importados, para diversos segmentos, sendo expressamente proibido o uso de créditos relativos ao percentual.
O aumento da tributação atinge também a importação de etanol, que passa a ser tributada em 11,75% (ante 9,25%). Houve ainda, o aumento de PIS/Pasep e Cofins no caso de algumas bebidas. Foi mantida ainda, a isenção tributária a igrejas, quanto aos impostos pertinentes ao salário de pastores devidamente registrados por suas congregações, conforme as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre outros pontos, foram vetados: a reabertura do programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis) para empresas em recuperação judicial; e, o artigo 6º que incluía municípios de Alagoas, Ceará e Paraíba na região da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Outros dispositivos alcançados pela Lei 13.137/15:
Estabeleceu regras para o parcelamento de alguns débitos tributários de competências vencidas até 28/02/13, permitindo o parcelamento da multa imposta pela compensação indevida de contribuições previdenciárias patronal, de trabalhadores, a  título de substituição e devidas a terceiros, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 28/02/13, sem redução de seu valor ou de juros e demais encargos legais.
Dispôs sobre as exigências relativas à obrigatoriedade de instalação de equipamentos contadores de produção, aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de algumas outras bebidas.
Determinou que os valores retidos no mês referentes ao IR, a CSLL, ao PIS/PASEP e a COFINS, por pagamentos efetuados pela prestação de serviços deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
Além disso, estabeleceu a hipótese de dispensa da retenção, no caso do valor retido da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP, ser igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) eletrônico, efetuado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

eSocial – Definição de prazos
Foi publicada nesta quinta-feira (25/06) a Resolução CDES 1/2015, definindo os prazos para utilização obrigatória do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), da seguinte forma:
a) para empregadores com faturamento no ano de 2014 acima de R$ 78.000.000,00:  1) a partir da competência setembro de 2016; 2) a partir da competência janeiro de 2017, para a transmissão de informações referentes à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho;
b) para os demais obrigados à utilização do eSocial: 1) a partir da competência janeiro de 2017; 2) a partir da competência julho de 2017, para a transmissão de informações referentes à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.
Serão editadas regras específicas às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física, observados os prazos elencados acima.
Também foi determinado que as informações prestadas no eSocial substituirão a obrigatoriedade de entrega dessas informações em outros formulários, devendo os órgãos integrantes do Comitê Gestor definir a forma e os prazos para essa substituição.

Valor pago como incentivo à contratação de empregado integra o salário
Ao contratar uma trabalhadora, uma instituição financeira ofereceu-lhe um bônus no valor de R$ 110 mil, além do salário, para tornar a oferta mais atraente. Quando foi demitida, a ex-empregada entrou com ação na Justiça do Trabalho, pedindo  que esse valor fosse reconhecido como salário. Em 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente, e, por isso, ela entrou com recurso ordinário.
Na 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), o recurso foi julgado, e o colegiado de magistrados deu razão à trabalhadora. No relatório do desembargador Nelson Nazar, destacou-se que o referido valor pago (hiring bonus) com a finalidade de atrair um profissional que esteja bem colocado no mercado, em tudo se assemelha ao pagamento das chamadas “luvas” aos atletas profissionais. Como essas, têm natureza de salário, e não de indenização.
Portanto, reformou-se a sentença para procedente, e reconheceu-se a natureza salarial do bônus de contratação, e todos os reflexos correspondentes: nas férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS acrescido de 40% e descansos semanais remunerados (DSRs). (Proc. 00022852620125020046 – Ac. 20150132136)

Depoimento em auditoria interna não gera dano moral
A instauração de auditoria interna para apurar possíveis fraudes na empresa é direito da companhia, bem como chamar empregados para depor durante a investigação. Por isso, não há dever de indenizar funcionário que foi submetido a interrogatório na empresa. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao anular decisão que condenou o banco Itaú a pagar R$ 50 mil por danos morais a uma empregada.
A condenação havia sido imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que entendeu que submeter a empregada a interrogatório teria causado “penosa sensação de ofensa”.
As irregularidades investigadas pela empresa se referiam a dívidas que não foram reconhecidas pelos titulares dos cartões de créditos. No recurso ao TST, o Itaú sustentou que não foram comprovados prejuízos morais à autora da ação e que a indenização foi deferida apenas pelo fato de a bancária ter sido interrogada.
Para o relator do recurso no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, a conduta da empresa não causou lesão aos direitos da personalidade da bancária, e o dano não pode ser presumido pela simples instauração de auditoria interna. O banco, a seu ver, agiu nos limites permitidos pelo sistema jurídico.
Segundo o ministro, diante de ocorrência que possa dar ensejo à aplicação de sanções disciplinares, é prerrogativa do empregador buscar, no exercício regular do seu poder diretivo, investigar o ocorrido de modo a garantir a identificação do responsável, bem como evitar sanções indevidas. (RR-35700-08.2006.5.02.0079)

Rompimento de contrato cuja expectativa era de continuidade gera dever de indenizar
O cancelamento de contrato de prestação de serviço, em que o contratado tinha expectativa de renovação, pode gerar dever de indenizar, pois rompe com os princípios da boa-fé e da probidade nas relações empresariais. Este foi o entendimento dos eminentes julgadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reverteram parcialmente a decisão do juízo da Comarca de Piratini e condenaram a Fibria Celulose S.A. (Votorantim Celulose e Papel S.A.) a ressarcir a apelante Wacchol & Filhos pelos danos decorrentes do cancelamento do contrato.
A relação contratual começou em 2004, com a empresa apelante prestando serviços de silvicultura (limpeza, preparo do solo etc.). Seguiram-se vários aditamentos e, em 2007 houve a primeira suspensão das atividades, com a apelante tendo de arcar com os custos de manutenção da estrutura planejada para a prestação dos serviços que não ocorreram. A solução veio com novo aditivo, por meio do qual a ré adiantou valores à apelante, que seriam pagos com a renda das atividades futuras. A prática foi repetida em 2008, com outros valores, mas, no ano seguinte, a ré manifestou desinteresse na continuidade do contrato e pleiteou o seu rompimento definitivo.
A contratada foi então à Justiça, pedindo o reconhecimento do inadimplemento da ré por violação da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório e ofensa à legítima expectativa. Mas, no Juízo do 1º Grau, o pedido de indenização foi considerado improcedente.
Já no TJRS, o desembargador Marco Antonio Angelo, relator do recurso, explicou que toda a prática usada para levar adiante a relação entre as empresas envolvidas mostra a quebra da legítima expectativa, passível de responsabilização. Na análise dos documentos, além das seguidas continuidades na prestação dos serviços, mesmo quando superados os prazos, todas as referências são a antecipação ou adiantamento de valores referentes a serviços a serem prestados e à viabilização destes mesmos serviços.
Quanto aos documentos apresentados pela ré, para provar que anunciara o encerramento, estes foram contraditórios e incoerentes. “Se por um lado indicava que as atividades estavam se encerrando, por outro lado adiantava valores para que a autora pudesse continuar prestando os serviços contratados”, disse o desembargador.
Quanto à indenização, estabeleceu em nove meses o período de expectativa de duração do contrato pela qual a autora deve receber. O valor foi definido pela aplicação da média mensal de toda a contratação, dividida pela metade (art. 603 do Código Civil). O julgador levou em conta o fato de que a natureza dos serviços prestados era variável e de difícil mensuração, tratando-se de presunção de continuidade. (Processo: 70062275599)