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Boletim Informativo nº 698 – 20 a 26/02/15

MPs 664 e 665 – Mudança de regras para o acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários
Por Selma Eliana de Paula Assis*

Foram publicadas em 30/12/2014, as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram as regras do FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador) e da Previdência Social, deixando-as mais rigorosas para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro defeso dos pescadores artesanais, da pensão por morte e do auxílio-doença.
As medidas inseridas nas MPs, têm como objetivo, segundo informou o Chefe da casa Civil, Aloisio Mercadante, corrigir distorções das regras e também de inibir fraudes, gerando uma economia de aproximadamente 18 bilhões de rais por ano.
Segue abaixo, de forma sintética, algumas mudanças propostas pelas MPs:
Auxílio-Doença: (vigência a partir de 01/03/2015) – De acordo com a regra antiga, se o empregado apresentasse algum tipo de doença incapacitante e pedisse o seu afastamento da empresa, esta teria que fazer o pagamento dos vencimentos relativos aos primeiros 15 (quinze) dias, e, a partir do 16º dia, tais pagamentos eram custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com a nova regra, o empregador, na hipótese do afastamento do empregado, passa a ser responsável pelo pagamento dos primeiros 30 (trinta) dias. A Previdência Social responsabiliza-se pelo pagamento somente após o 31º dia de afastamento.
Para o empregado segurado, a data de início do benefício não será a data da incapacidade, mas sim o 31º dia seguinte. Se o empregado der entrada após o 45º dia, a data de início do benefício, será a data do requerimento na Previdência Social (MP 664).
Abono Salarial: (vigência desde de 31/12/2014) – A carência para ter direito ao benefício foi elevada de 01 (um) mês de vínculo, no ano anterior ao pagamento, para 06 (seis) meses ininterruptos de trabalho. O pagamento será proporcional ao tempo de trabalho no ano-base, como ocorre com o pagamento proporcional do 13º salário.
São excluídos do benefício, os trabalhadores urbanos e rurais celetistas que recebem remuneração mensal de até 02 (dois) salários-mínimos médios (MP 665).
Seguro-Desemprego: (vigência a partir de 01/03/2015) – Foi elevado o período de carência de 06 (seis) para 18 (dezoito) meses de trabalho, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à dispensa do empregado, na primeira solicitação e para 12 (doze) meses de trabalho, nos últimos 16 (dezesseis) meses anteriores à dispensa do empregado, na segunda solicitação. A partir daí, volta a valer a carência de 06 (seis) meses ininterruptos de trabalho anteriores à dispensa do empregado (MP 665).
As medidas trazidas com as MPs 664 e 665, são objeto de contestação por várias entidades que atuam na defesa dos trabalhadores, como por exemplo a Força Sindical.
O Governo Federal e as Centrais Sindicais estão promovendo amplos debates sobre as MPs. As Centrais Sindicais, defendem a revogação das medidas, entendendo que a manutenção das mesmas, trará prejuízo para os trabalhadores, principalmente para os que ganham salários menores e para os trabalhadores mais jovens.
Apesar das discussões em torno dos temas, as MPs já estão valendo, devendo ser votadas no Congresso Nacional até o dia 02/04/2015, para que não percam a sua eficácia.
O Supremo Tribunal Federal, já recebeu três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, onde são questionadas as regras inseridas na MP 664.
A Força Sindical, através de medida judicial intentada em janeiro, tenta obter a revogação das MPs.
O Governo Federal reafirma nas discussões realizadas, que as medidas são necessárias e que não retiram direitos dos trabalhadores, mas ao contrário, elas reorganizam, racionalizam o acesso aos direitos e têm o objetivo conjunto de corrigir desvirtuamentos, fazendo com que haja uma melhor aplicação dos recursos, seja do Fundo de Amparo do Trabalhador, seja da Previdência Social.
O Governo Federal avaliará o material entregue pelas Centrais Sindicais, afirmando que, inicialmente, não será alterada a data de entrada em vigor das medidas.

* Advogada do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados.

Medida Provisória 669/15 altera Contribuição Previdenciária
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin**

Foi publicada hoje (27/02) a Medida Provisória (MP) 669/15, que aumentou as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre Receitas, substitutiva daquela incidente sobre a folha de pagamentos. A MP altera, dentre outros dispositivos, os arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546/11, que instituíram a conhecida “desoneração da folha”.
Por meio da nova redação, as alíquotas subiram de 2% para 4,5% e de 1% para 2,5%, a depender da atividade desenvolvida pela empresa conforme listado nos referidos artigos. Com a inclusão do parágrafo 13 ao art. 9º da Lei 12.546/11, essas contribuições passaram a ser facultativas a depender da opção da empresa, e não mais obrigatórias, como ocorria anteriormente. Para as empresas de construção civil (CNAE 412, 432, 433 e 439), a opção e o recolhimento dar-se-á por obra cadastrada no CEI. Quanto às obras já iniciadas e que se enquadrem no disposto nos incisos II a IV do § 9º do art. 7º da Lei 12.546/11, valerá a alíquota anterior de 2%. Para os demais casos e empresas enquadráveis, as novas alíquotas entrarão em vigor a partir de junho de 2015, e a opção pelo recolhimento sobre Receita Bruta deverá ser renovada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a junho desse ano, perdendo sua eficácia no final do mês de junho, caso não venha a ser convertida em lei até aquela data.
Permanecem inalterados os demais regramentos de apuração/lançamento/segregação dessa contribuição previdenciária e da incidente sobre a folha de pagamentos.

** Advogado do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados.

Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário
É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional.
A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa do Paraná, que apontava ilegalidade na cobrança dos juros moratórios sobre débito incluído no parcelamento instituído pela Lei 11.941/09.
Conforme a lei, os débitos com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 180 meses, com redução de encargos. A empresa alegou que iniciou o pagamento das parcelas enquanto aguardava a consolidação dos débitos (reunião do passivo fiscal objeto do parcelamento, com a devida aplicação dos benefícios ou descontos concedidos pela lei) e que só 20 meses depois a Fazenda incluiu os juros.
A empresa diz que não estava em mora com o fisco, tendo em vista que, até a data da consolidação, estava em dia com o parcelamento. Não poderia, no caso, ser onerada pela inércia do órgão fazendário.
O relator no STJ, ministro Herman Benjamin, esclareceu que, nos termos do artigo 155-A, caput e parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento deve ser concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
A Lei 11.941/09 não exclui o cômputo de juros moratórios sobre o crédito tributário no período entre a adesão e a consolidação da dívida, de modo que fica preservada a incidência da taxa Selic, conforme disposição do artigo 61, parágrafo 3°, da Lei 9.430/96.
O ministro destacou ainda que, conforme o artigo 1º, parágrafo 6°, da Lei 11.941/09, “a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo”. Logo, segundo ele, a consolidação da dívida tem como referência a situação existente na data do requerimento, o que reforça o juízo de legalidade do ato praticado pelo fisco ao cobrar juros pelo atraso.

Liberado novo manual e leiautes do eSocial
O eSocial é um projeto do governo federal para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. O sistema obriga as empresas a prestarem informações, praticamente em tempo real, sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Nesta terça-feira (24/02), foi aprovada, por meio da Resolução do Comitê Gestor n.º 001/2015, a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial (MOS), que orienta o empregador para a forma de cumprimento de suas obrigações, que está sendo instituída por meio do novo sistema, além de estabelecer regras de preenchimento, de validação, leiautes, tabelas e instruções gerais para o envio de eventos que compõem o eSocial para o ambiente nacional de dados.
Essa versão do manual e o documento de “Perguntas e Respostas” já estão disponíveis para consulta pelas empresas no endereço www.esocial.gov.br.
Os prazos de entrega dos eventos e o cronograma da obrigatoriedade serão objetos de Resolução do Comitê Diretivo a ser publicada em breve.
O novo cronograma respeitará os períodos mínimos pactuados com empresas e confederações. Assim, as companhias no lucro real terão 6 meses para desenvolver seus sistemas e mais 6 meses para testes em um ambiente oferecido pelo governo. Só depois disso, o eSocial será obrigatório.

Contratação como PJ não é válida nem que haja manifestação de vontade do trabalhador
A Justiça do Trabalho reconheceu a um analista de sistemas, contratado como Pessoa Jurídica (PJ), o vínculo trabalhista com a Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S/A. Para o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) que assinou a sentença, não vigora a tese da empresa de que a contratação de profissional como PJ seria válida pela manifestação de vontade do trabalhador.
Na reclamação trabalhista, o analista diz que foi contratado em junho de 2007 pela empresa, sendo-lhe exigida a prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica. Ele afirma que, apesar de trabalhar até maio de 2014 com habitualidade, pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade, ou seja, em autêntica relação de emprego, não teve o contrato formalizado em sua Carteira de Trabalho.
Em defesa, a Stefanini afirmou que o trabalho foi realizado sob a modalidade de prestação de serviços, e que a contratação como PJ teria se dado por vontade do próprio analista, “vez que proporcionou-lhe significativo aumento de renda”.
Na sentença, o magistrado apontou que deve-se afastar, desde logo, a tese de que a contração de profissional como Pessoa Jurídica seria válida pela manifestação de vontade do reclamante, dizendo que o trabalhador tenha externado a vontade de alterar a forma de sua prestação de serviço, querendo despojar-se de suas vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica, pois “são inválidas quer a renúncia, quer a transação que importe prejuízo ao trabalhador”.
Com base nesse entendimento, e comprovando estarem configurados os requisitos essenciais à caracterização da figura jurídica da relação de emprego (pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica), o magistrado reconheceu a existência de uma relação de emprego. (Processo 0000957-06.2014.5.10.002)

Juiz anula justa causa ao constatar que a falta cometida pela empregada era prática rotineira tolerada pelo empregador
O juiz Pedro Paulo Ferreira, em atuação na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, afastou a dispensa por justa causa aplicada à telefonista de um grande jornal mineiro, motivada pelo fato de ela solicitar aos seus colegas de trabalho que registrassem sua jornada. É que o julgador constatou que esse procedimento era prática habitual entre os empregados, sempre tolerada pela empregadora. Assim, para ele, a aplicação da pena máxima à trabalhadora foi discriminatória, representando ofensa ao princípio da isonomia.
Conforme declarou uma testemunha, a prática dos empregados de registrarem as jornadas dos colegas de trabalho era difundida na empresa. Ela disse, inclusive, que registrava o horário de entrada para a reclamante cerca de 2 vezes na semana (porque ela atrasava 10/15 minutos) e que também já tinha registrado o período do seu intervalo. Acrescentou que até o coordenador adotava essa conduta e que jamais um empregado foi punido por isso.
Apesar de irregular, o procedimento foi tolerado pela reclamada que optou por punir somente a reclamante e a testemunha, destacou o magistrado, ficando claro que o poder disciplinar foi usado de forma discriminatória (não isonômica), ficando caracterizado o abuso de direito (art. 187, do Código Civil), o que compromete a validade da pena aplicada. Nesse contexto, declarou a nulidade da justa causa e considerou a dispensa imotivada, condenando a reclamada a pagar à reclamante as parcelas trabalhistas decorrentes.
A empresa jornalística interpôs recurso ordinário, que se encontra em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. (01440-2014-186-03-00-6)

TST condena empresa e sindicato a indenizarem por dano moral coletivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, condenou um sindicato e uma empresa a pagarem indenização por dano moral coletivo, por terem assinado acordo com cláusula que fragilizou a relação entre empregado e empregador. Por ser da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a decisão pacifica o entendimento da Corte. Cabe recurso.
Os ministros aceitaram recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região (Campinas) em ação civil pública proposta pelo órgão e mandaram a Estiva Refratários e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerâmica, de Refratários, da Construção Civil, de Estradas, de Terraplanagem, de Montagens Industriais e do Mobiliário de Mogi Guaçu e Região, pagarem R$ 10 mil por dano moral coletivo em razão de conduta antissindical.
Uma cláusula acordada entre ambos, instituiu taxa negocial pela qual a empresa deveria recolher ao sindicato 1,5% do valor do salário de cada trabalhador, sem ônus aos empregados. O MPT alega que o dispositivo viola os princípios de direito coletivo do trabalho e as normas de organização sindical, rompe com a independência e autonomia inerente às entidades sindicais, e a contribuição paga pela empresa seria ilegal.
No processo, a empresa argumentou que não houve ônus para o trabalhador e o sindicato alegou que a Constituição Federal garante o direito de ambos assinarem o acordo.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas) acolheu o recurso do MPT, determinando que a indenização deveria ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os ministros da 8ª Turma aceitaram o recurso da empresa para isentá-la dos danos morais coletivos porque não teria sido provada ofensa à coletividade. Então, o MPT recorreu à SDI-1.
Segundo o voto do ministro, relator Aloysio Corrêa da Veiga, há dano moral decorrente da criação de taxa negocial que atingiu a coletividade porque o grupo de trabalhadores da empresa se colocou na posição de financiadora da atividade sindical. “Não basta impedir a prática lesiva, necessário se torna a reparação, sob pena de retirar a proteção jurídica dos direitos coletivos”, afirmou.

Responsabilidade de ex-dono de veículo cessa com alienação, mesmo sem transferência
A apresentação do contrato particular de compra e venda de veículo, mais do que a transferência do automóvel nos órgãos de trânsito, consiste em documento hábil a atestar a propriedade e os deveres decorrentes da relação. A partir desse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em agravo de instrumento, afastou a obrigação de um cidadão em bancar liminarmente pensão a viúva e filhos, após a morte do pai de família em acidente de trânsito.
Embora o homem aparecesse no Detran como dono do caminhão envolvido no acidente, o contrato juntado aos autos comprovou que a negociação entre as partes ocorreu seis meses antes do sinistro.
O relator do recurso, desembargador Jaime Ramos, lembrou que a Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça prevê que a responsabilidade do antigo proprietário, por danos provocados em acidente de trânsito, cessa com a alienação do veículo, “independentemente da existência da transferência do automóvel nos órgãos de trânsito”. Assim, a conclusão da câmara é que não cabe ao ex-proprietário responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, se vendeu o veículo em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação reparatória. “O novo proprietário é quem deverá responder pelos fatos, mesmo sem a transferência (registro) do bem no órgão público competente”, concluiu o relator. A decisão foi unânime. (AI 2013.084911-0)

Governo lança sistema nacional para fechar micro e pequenas empresas em um dia
O governo lançou nesta quinta (26) um sistema nacional que simplifica o processo de fechamento de empresas. O novo modelo vai permitir ao empresário fechar, num só dia e num só balcão um negócio, sem a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. A dispensa dessas exigências está em lei editada em agosto de 2014, que universaliza o Simples Nacional para todas as áreas.
Será preciso ir apenas à Junta Comercial. Eventuais débitos da empresa serão transferidos para as pessoas físicas responsáveis.
Em junho, deve entrar em vigor uma outra etapa do programa, a abertura simplificada de empresas.

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Boletim Informativo nº 395 – 14/02/09 a 20/02/09

DO CARGO DE CONFIANÇA
Fabio Augusto Mello Peres*

Hoje falaremos sobre o cargo de confiança, figura bastante controvertida e da qual, infelizmente, se fala mais do que se entende no mundo empresarial. Este empregado não sofre qualquer tipo de controle de jornada, dispensado pelo artigo 62, II1, da CLT, em virtude de ser considerado “alto empregado” e por deter a mais irrestrita confiança do empregador, fazendo as vezes de sócio/proprietário da empresa.

* Advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
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Notícias e Principais Decisões

Foco nas grandes empresas em 2009
Para este ano, a Receita Federal anunciou que vai aumentar o foco de fiscalização nas grandes empresas. A Receita está desenvolvendo ferramentas de fiscalização para alcançar as “irregularidades mais difíceis de serem detectadas”. As medidas serão organizadas pela Coordenação Geral de Processos Estratégicos (COPERS), desenvolvida no ano passado pelo órgão. “Será uma espécie de malha fina para pessoa jurídica”, disse o subsecretário de fiscalização do Fisco, Henrique de Freitas. Dessa forma, a previsão da Receita é de que a fiscalização de pessoa física tende a cair. Freitas informou que serão acentuadas as fiscalizações dos setores de cigarro, bebidas e combustíveis, além de outros setores. (Gazeta Mercantil, 20/02/09)

Receita deve liberar compensação fiscal
As unidades da Receita Federal do Brasil devem cumprir as decisões judiciais que liberam o uso de créditos tributários para o pagamento de outros tributos “em seus exatos termos”. Isso é o que determina uma solução de divergência emitida pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), órgão da Receita que orienta os fiscais do país inteiro. A solução é relevante porque, segundo especialistas, é comum os postos regionais da Receita rejeitarem pedidos de compensação de créditos por interpretarem decisões judiciais de maneira diversa da feita pelos juízes. “Há que ser respeitada a interpretação dada à lei pelo Poder Judiciário”, estabelece a Solução de Divergência nº 38, de 3 de novembro de 2008, que refere-se a decisões judiciais finais, contra as quais não cabem mais recursos. (Valor Econômico, 19/02/09)

Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano
As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao negar, em parte, recurso apresentado por uma administradora de valores do Rio Grande do Sul. O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, aplicou a regra prevista na denominada Lei de Usura, que limita a cobrança. (REsp 1048341; Rel. Min. Aldir Passarinho Junior) (STJ, 18/02/09)

Google responde por conteúdo de blog que hospeda
A proibição ao anonimato é ampla e abrange todos os meios de comunicação, inclusive as mensagens na internet. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação da Google Brasil ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais a um diretor acadêmico da Faculdade de Minas (Faminas). A desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Cláudia Maia, relatora do caso, entendeu que “à medida que a provedora de conteúdo disponibiliza na internet um serviço sem dispositivos de segurança e controle mínimos e, ainda, permite a publicação de material de conteúdo livre, sem sequer identificar o usuário, deve responsabilizar-se pelo risco oriundo do seu empreendimento”. (Conjur, 18/02/2009, com informações do TJMG, Processo 1.0439.08.085208-0/001)

Apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral
Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A nova súmula ficou com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”. (STJ, 17/02/09)

Constituição de mora em contrato de leasing exige notificação prévia
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula. Segundo o verbete, “no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”. O projeto que deu origem à súmula 369 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. (STJ, 17/02/09)

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Boletim Informativo nº 393 – 31/01/09 a 06/02/09

Notícias e Principais Decisões

Nova Lei dos Consórcios entra em vigor nesta sexta
A lei1 que altera as regras sobre os consórcios entra em vigor nesta sexta-feira (06/02). A norma inclui a possibilidade de financiar serviços, o que traz mais segurança para participantes e empresas de administração, segundo avaliação do chefe do Departamento de Normas do Banco Central. O Banco Central publicou duas circulares2, que regulamentam a lei na quarta-feira (04/02). Com a nova lei, os consórcios poderão ser criados para financiar pacotes turísticos, serviços médicos, próteses dentárias, cirurgias plásticas, serviços de informática e até pacotes para acesso a pós-graduação no exterior. Anteriormente, a lei só permitia consórcios de carros, motos, casas, máquinas agrícolas e eletrodomésticos. (Agência Brasil, 06/02/09)

Novo conceito de paraíso fiscal causa insegurança jurídica
Uma mudança nas regras que tratam de paraísos fiscais está causando preocupação entre empresários e advogados. A Lei 11.727, de 23 de junho 2008, ampliou o conceito de paraíso fiscal, acrescentando novas exigências à Lei 9.430/96 (que trata de países com tributação favorecida). No entanto, apesar das mudanças, a Receita Federal não divulgou uma lista determinando quais são os países considerados os novos paraísos fiscais e não há previsão de que esta lista será criada. O principal problema é que as empresas que realizam negócios em países considerados paraísos fiscais sofrem uma tributação de 25% do Imposto de Renda, enquanto que nos demais a tributação varia entre 15% a 20%. (Gazeta Mercantil, 05/02/09)

Sindicatos condenam portaria do MTE
Uma portaria (282) e duas instruções normativas (6 e 9) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estão causando polêmica entre os sindicatos e as Delegacias Regionais do Trabalho. Isso porque, essas normas tornam obrigatória a utilização do sistema mediador para firmar acordos e convenções coletivas. Antes das novas regras, o sindicato e o empregador firmavam acordo e só levavam o termo para registro em uma delegacia regional do trabalho. Com a nova regra, os sindicatos são obrigados a registrar os acordos com cláusulas pré-estabelecidas disponíveis no site do MTE. (Gazeta Mercantil, 05/02/09)

Bens de outras empresas dos sócios podem responder por débitos trabalhistas da executada 
Quando não encontrados bens particulares dos sócios, a penhora judicial poderá recair sobre bens de outras empresas dos executados, mesmo que estas não integrem a demanda. É esse o teor de decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais que deu provimento ao recurso do empregado, determinando a penhora dos bens pertencentes a empresas estranhas à causa, das quais os executados são acionistas. (Ind. e Com., 02/02/09)

1 Lei nº 11.795, de 08.10.2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

2 Circular nº 3.432, de 03.02.2009 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio;
Circular nº 3.433, de 03.02.2009 – Dispõe sobre concessão de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para funcionamento e para administração de grupos de consórcio.

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Boletim Informativo nº 392 – 24/01/09 a 30/01/09

Notícias e Principais Decisões

Restrição de compensar créditos já é contestada
A restrição de compensar créditos tributários nos recolhimentos mensais de Imposto de Renda (IR), medida embutida na Medida Provisória (MP) que regulamentou a lei contábil, já começa a ser questionada judicialmente pelas empresas. Antes da MP, as companhias conseguiam compensar créditos de tributos federais como PIS, COFINS e IPI com os pagamentos mensais de IR e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculados no lucro real por estimativa. A MP mudou a regra, impedindo a compensação no decorrer do ano. Isso significa que as empresas não poderão fazer a compensação de créditos gerados em 2009 mensalmente. O uso dos créditos poderá ser feito apenas em 2010, quando as empresas recolhem a diferença de IR e CSLL devidos. A restrição da MP já está sendo aplicada para o IR e a CSLL relativos ao mês de dezembro de 2008 e que têm prazo de recolhimento até hoje (30/01). (Indústria e Comércio, 30/01/09) (MP 449/2008)

Exportadores ganham prazo nos contratos de câmbio
Os exportadores ganharam mais prazo para manter em aberto os contratos de câmbio de exportação em relação ao período de embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. O prazo adicional, garantido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) é de 360 dias. Na prática, a medida mantém crédito no mercado. (Gazeta Mercantil, 30/01/09)

Receita prorroga até 20 de fevereiro prazo para adesão ao Simples Nacional
A Receita Nacional prorrogou até o dia 20 de fevereiro o prazo para adesão ao Simples Nacional com efeitos para 2009. Os prazos terminariam nesta sexta-feira (30/01). Também foi aumentado o período para pedir o parcelamento especial e pagamento da 1ª parcela. A prorrogação foi necessária devido às alterações trazidas pela Lei Complementar 128, que, segundo Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, gerou incertezas junto às empresas que pretendiam optar ao Simples em 2009. (Última Instância, 29/01/09)

Nome não pode ser negativado enquanto há discussão sobre dívida
Quando há discussão judicial sobre a dívida ou o seu valor, e a parte deposita o valor do título protestado em ação consignatória e presta caução na origem, resta indevida a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve tutela antecipada que sustara os efeitos de um protesto realizado por uma empresa em desfavor de um cliente. A decisão também manteve a autorização do depósito da quantia consignada pelo cliente (Agravo de Instrumento nº 112.774/2008). (Direito Vivo, 29/01/09)

Férias proporcionais são devidas mesmo se a demissão foi por justa causa
Por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de uma rede de colégios e faculdades particulares, mantendo a condenação ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, conforme requerido por uma ex-empregada que foi demitida por justa causa. A Câmara aplicou o Decreto 3.197, de 5 de outubro de 1999, que ratificou a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual as férias proporcionais são devidas independentemente da causa da rescisão contratual. A sentença de 1ª instância é da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba. (Direito Vivo, 28/01/09)

Procuradorias do país se preparam para protestar devedores neste ano
As procuradorias responsáveis pelas maiores dívidas tributárias do país planejam tirar da gaveta em 2009 projetos de inscrição de devedores do fisco no cadastro da SERASA e dos Serviços de Proteção ao Crédito (SPCs). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e as procuradorias estaduais de São Paulo e do Rio de Janeiro estão com projetos engatilhados para sujar o nome dos contribuintes no mercado de crédito. No caso da PGFN e da PGF, há previsão legal para a prática desde o ano passado, e as portarias que darão início às inscrições nos cadastros de inadimplentes aguardam apenas a assinatura dos seus procuradores-chefes. (Valor Econômico, 27/01/09)

Devedoras conseguem parcelar dívidas de condenações judiciais
Empresas em dificuldades financeiras estão conseguindo aliviar o peso de condenações judiciais sobre seu caixa com o uso de um dispositivo legal criado em 2006. Trata-se da possibilidade de obter o parcelamento de dívidas decorrentes de contratos comerciais ou financeiros que foram parar na Justiça em até seis vezes. O dispositivo foi previsto pela Lei nº 11.382, uma das normas que promoveram a reforma do processo de execução civil, e vem servindo de base para algumas experiências bem-sucedidas na Justiça dos Estados. O problema, segundo especialistas, é a falta de definição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do dispositivo para essas condenações – a chamada execução de títulos judiciais. Isso porque a nova lei só prevê expressamente a possibilidade de uso da moratória para os títulos executivos extrajudiciais – como os cheques e duplicatas. (Valor Econômico, 26/01/09)

TST julga dispensa em Lei de Cotas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu uma interpretação favorável às empresas em um dos artigos da chamada Lei de Cotas – a Lei nº 8.213, de 1991 – , pela qual as companhias devem manter um percentual de deficientes físicos de até 5% no quadro de funcionários. A corte entendeu que, em caso de demissão de um portador de deficiência, o que pela norma está condicionado à contratação de outro portador, não obriga a empresa a empregar um funcionário exatamente no mesmo cargo do anterior. (Valor Econômico, 26/01/09)

SPED livrará empresas de enviar declarações ao fisco
O fisco começa, aos poucos, a esclarecer as dúvidas das empresas que foram obrigadas, neste ano, a entrar no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) da Receita Federal e das fazendas estaduais. Uma das mais frequentes – a substituição da entrega das declarações periódicas ao fisco pelas informações já transmitidas via SPED – já tem as primeiras respostas. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), entregue anualmente à Receita, deve desaparecer até o fim do ano, se as perspectivas quanto à conclusão de novos informes eletrônicos do SPED se confirmarem. As equipes de processamento de dados do fisco federal querem terminar, até dezembro, o sistema chamado e-Lalur, que aposentará a versão impressa do atual Livro de Apuração do Lucro Real, usado pelas empresas optantes do regime de tributação do Lucro Real. Caso essas escriturações contábeis possam ser feitas no novo sistema online, a Receita já estará pronta também para abandonar a DIPJ e receber as informações unicamente pelo SPED. Atualmente, a transmissão de dados via SPED é uma obrigação a mais imposta aos contribuintes. (Conjur, 25/01/09)

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Boletim Informativo nº 389 – 05/01/09 a 09/01/09

“BILL OF LADING”
Tatiana Blum Plentz *

Bill of lading (BL) ou conhecimento de transporte de mercadorias é um documento através do qual o transportador marítimo confirma o recebimento das mercadorias listadas no documento. É ainda o documento que contém todos os termos e condições do transporte marítimo das mercadorias (“contrato de transporte”).

*Advogada do Setor Societário do Casillo Advogados.
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Notícias e Principais Decisões

Sped Fiscal e Contábil entra em vigor neste ano
Este mês de janeiro é fatídico para mais de 32 mil estabelecimentos contribuintes do IPI e do ICMS. Já no início de 2009, empresas industriais e comerciais que entraram na lista divulgada pela Receita Federal em novembro passam a ter de escriturar seu faturamento com base nas regras do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Apesar de a transmissão dos arquivos digitais ter de ser feita mensalmente, a escrituração referente aos primeiros quatro meses do ano só terá de ser enviada ao fisco da União no fim de maio – novo prazo dado pela Receita devido a mudanças de última hora no lay-out dos registros, para integração com sistemas de fazendas estaduais. O Sped é formado por três sistemas que trabalharão em conjunto para a Receita Federal e para as secretarias estaduais de fazenda: o Sped Contábil, que transforma os livros Diário e Razão em arquivos eletrônicos que passam a ser recebidos também pela Receita, além de serem autenticados pelos órgãos de registro civil; o Sped Fiscal, que receberá em um servidor central as informações de faturamento lançadas nos softwares fiscais das empresas, já apurando os impostos federais e estaduais devidos; e a Nota Fiscal Eletrônica, fechando o ciclo que permitirá aos fiscos da União e dos estados centralizar todas as movimentações dos contribuintes e evitar a sonegação.
(Consultor Jurídico, 09/01/09)

IR não incide sobre férias vendidas
O assunto não é novo: desde 1995 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o fisco não deve cobrar dos trabalhadores Imposto de Renda (IR) sobre o valor das férias vendidas à empresa. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) há algum tempo já dispensa os procuradores de recorrerem de processos sobre o assunto e a própria Receita Federal havia determinado que seus fiscais revissem processos administrativos que tratam do tema. Mas, apesar de tantos pronunciamentos no mesmo sentido, a Receita Federal do Brasil publicou nesta semana uma solução de divergência em que reafirma o entendimento de que não deve ocorrer a cobrança do tributo sobre o valor dos dez dias de férias vendidos. De acordo com a Receita, a medida foi necessária porque, mesmo com tantos atos envolvendo o tema, ainda havia divergências entre as delegacias sobre a incidência do IR, e muitas empresas mantinham o recolhimento na fonte. A Receita pretende expedir em breve um ato declaratório sobre o tema assinado pelo próprio secretário para reforçar a mensagem e evitar novos desentendimentos. (Valor, 08/01/2009)

São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens
Segundo entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens de acordo com o Código Civil de 1916 (CC/16).
Ao analisar a questão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que são válidas as doações promovidas na constância do casamento por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação de bens, já que o Código Civil de 1916 não as veda, fazendo-o apenas com relação às doações antenupciais. Além disso, o fundamento que justifica a restrição dos atos praticados por homens maiores de 60 e mulheres acima de 50 anos, presente à época em que promulgado o Código Civil de 1916, não mais se justificam nos dias de hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representa ofensa ao principio da dignidade da pessoa humana.
Vale lembrar que o Código Civil de 1916 encontra-se revogado pelo atual Código Civil de 2002. (Recurso Especial nº. 471958)

Microempresa poderá parcelar débitos
A Receita Federal ofereceu uma nova possibilidade às pequenas e microempresas que estão fora do Supersimples de ingressar no sistema tributário – que unifica em um único recolhimento os principais impostos federais, o ICMS e o ISS. O órgão regulamentou, por meio de uma instrução normativa publicada no dia 31 de dezembro, a possibilidade de parcelamento em até cem vezes para os débitos fiscais referentes a fatos ocorridos até 30 de junho de 2008. A novidade, no entanto, só se aplica às empresas que pretendem entrar no Supersimples pela primeira vez, excluindo-se, desta forma, aquelas que estão na iminência de sair do sistema por inadimplência. O parcelamento já havia sido anunciado na semana passada, em uma resolução da Receita. (Valor, 05/01/2009)