...
,

BOLETIM INFORMATIVO Nº 962 – 16/05 A 22/05/2020

Decreto federal estabelece os requisitos para a digitalização e descarte de documentos físicos públicos e privados
Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira e Gabriel S. Greca, advogado e bacharel em direito, respectivamente, do setor de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados do Casillo Advogados.

Em meio às diversas notícias relacionadas a pandemia do Coronavírus (Covid-19), passou-se praticamente despercebido do grande público a aprovação, no último mês de março, do Decreto Federal nº 10.278/2020, o qual regulamentou as técnicas e os requisitos para digitalização de documentos públicos ou privados (o “Decreto nº 10.278/2020”).

Decreto nº 10.278/2020 veio para regulamentar dispositivo previsto na Lei da Liberdade Econômica[1], o qual estabeleceu como um direito essencial, que pessoas físicas e jurídicas possam, mediante cumprimento de requisitos definidos em regulamento, digitalizar documentos físicos para que produzam os mesmos efeitos legais das suas vias originais/físicas (art. 3º, inc. X da Lei da Liberdade Econômica[2]).

O Decreto nº 10.278/2020 entrou em vigor na data de sua publicação e visa desburocratizar e reduzir custos para todos os agentes econômicos com relação à guarda de documentos, uma vez que uma grande quantidade de arquivos físicos poderão ser descartados a partir do momento em que estejam arquivados em meio digital, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação aplicável.

Quem pode usufruir deste Decreto?

O Decreto nº 10.278/2020 é aplicável para todos os indivíduos e/ou empresas e organizações, independentemente do porte ou setor econômico envolvido.

Para qual tipo de documento é aplicável?

 O Decreto nº 10.278/2020 é aplicável tanto para a digitalização de documentos públicos em geral, quanto para os documentos privados (ex: contratos entre particulares).

Como será o processo de digitalização?

Para que os documentos digitalizados possuam o mesmo valor legal dos documentos físicos e eventualmente possam ser descartados, observando os limites e restrições impostas pelo Decreto nº 10.278/2020, estes deverão, quando da sua digitalização:

  1. ser assinado digitalmentecom certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de modo a garantir a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados;
  2. seguir os padrões técnicos mínimosprevistos nos Anexos I e II do Decreto nº 10.278/2020; e
  • conter, no mínimo, os metadados 

Vale ressaltar que o processo de digitalização poderá ser realizado pelo possuidor do documento físico ou por até mesmo por empresas especializadas, mas sempre caberá ao possuidor do documento a responsabilidade legal perante terceiros pela conformidade do processo de digitalização. Ou seja, as empresas poderão contratar terceiros para realizar a digitalização, mas qualquer falha em tal processo será sempre de sua responsabilidade.

Desta forma, após a realização deste processo de digitalização, o documento físico poderá ser descartado, com exceção daqueles que apresentem valor histórico e/ou que não estão incluídos pelo Decreto nº 10.278/2020.

 

Como deverão ser armazenados os documentos digitalizados?

O armazenamento de documentos digitalizados deverá garantir meios técnicos em questão de Segurança da Informação/TI que assegurem:

  1. proteção do documento digitalizado contra alteração, destruição e, quando cabível, contra o acesso e a reprodução não autorizados; e
  2. a indexação de metadados que possibilitem: (a) localização e gerenciamento do documento digitalizado e (b) a conferência do processo de digitalização adotado.

Quanto aos documentos digitalizados sem valor histórico, estes deverão ser preservados, no mínimo, até o transcurso de todos os prazos de prescrição ou decadência dos direitos/obrigações a que se referem.

Quais documentos estão excluídos do Decreto?

 

O Decreto nº 10.278/2020 não é aplicável para:

  1. documentos nato digitais, que são documentos produzidos originalmente em formato digital;
  2. documentos bancários e referentes às operações e transações realizadas no Sistema Financeiro Nacional;
  • documentos em microfilme;
  1. documentos audiovisuais;
  2. documentos de identificação (ex: RG, CPF, etc.); e
  3. documentos considerados como de porte obrigatório (conforme leis e regulamentos esparsos na legislação).

Considerando a definição legal de “documentos de porte obrigatório”, é importante que as empresas se atentem para o perfil dos documentos e respectivas leis e regulamentos específicos envolvidos antes da destruição definitiva de qualquer arquivo físico.

Importante frisar que, não obstante o Decreto nº 10.278/2020, nada impede que existam leis específicas e/ou normas regulamentares (seja em nível federal, estadual e/ou municipal) que determinem a manutenção da via física de determinados documentos, para fins de controle e/ou fiscalização.

Desta forma, é aconselhável que as empresas busquem assessoria jurídica especializada, para que não se exponham a riscos desnecessários quando da digitalização/descarte definitivo de documentos físicos.

A íntegra do Decreto Federal nº 10.278/2020 pode ser conferida no site do Palácio do Planalto, pelo seguinte link.

 

[1] Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

[2] “Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

(…)

X – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público”

 

Aprovado regime jurídico emergencial para vigorar durante pandemia

O Senado retomou praticamente todo o texto que havia sido aprovado na Casa e modificado pela Câmara para o projeto (PL 1.179/2020) que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório que trata de questões de direito privado na crise do Coronavírus. Entre os destaques da matéria aprovada nessa terça-feira (19) estão a suspensão do despejo de inquilinos inadimplentes sem ordem judicial e a prisão domiciliar para os devedores de pensão alimentícia. Segundo o autor, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a proposta não revoga nem altera leis, apenas suspende a vigência de alguns artigos. A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), destaca a remuneração mínima de 15% para motoristas e entregadores de aplicativos. O projeto segue para a sanção presidencial. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

 

, ,

BOLETIM INFORMATIVO Nº 961 – 09/05 A 15/05/2020

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO PARA PRESERVAÇÃO DAS EMPRESAS EM MEIO À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
Por Dra. Carla Fernanda Netzel De Moura Leite – Advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados.

A pandemia de Coronavírus vem afetando o cotidiano da sociedade e gerando impactos na economia. No cenário empresarial, diversas empresas estão sofrendo muito com a forte diminuição de faturamento, enquanto mantém o dever de arcar com despesas essenciais ao seu bom funcionamento – como o pagamento de salários, gastos de produção e aquisição de matérias-primas –, em especial as que desenvolvem atividades consideradas não essenciais.

Em meio a esse cenário de extrema dificuldade, amplia-se o temor de que dívidas adquiridas no decorrer da crise possam dificultar, e até mesmo impedir, a recuperação econômica de muitas empresas. Por essa razão, surge uma crescente busca por meios e medidas para preservação da empresa, evitando o agravamento de sua condição financeira, a quebra e até mesmo a eventual decretação de falência.

Sensível a essa questão, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o objetivo de amparar as empresas fragilizadas e evitar prolongadas demandas judiciais, aprovou, em 15/04/2020, a criação de um Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania com foco de atuação especificamente voltado para o auxílio de empresas com dificuldades financeiras, o “Cejusc Recuperação Empresarial”.

Embora a iniciativa seja louvável, é de conhecimento comum que muitas vezes as partes envolvidas em uma negociação simplesmente não conseguem chegar a um acordo extrajudicial. A via judicial, dessa forma, se revela uma medida frequentemente necessária para que o empresário busque um meio de preservar a sua empresa.

Como alternativa ao malquisto pedido de falência e à consequente liquidação patrimonial da pessoa jurídica, encontramos a recuperação judicial, procedimento regulamentado pela lei nº 11.101/2005. Trata-se de um caminho que visa dar fôlego ao empresário, objetivando a reestruturação e a preservação da empresa e garantindo os interesses de credores e empregados, através da possibilidade de recuperação dos créditos e manutenção dos empregos.

Com o pedido de recuperação judicial, a empresa apresentará o chamado plano de recuperação judicial, com uma série de propostas de pagamento aos credores, que podem incluir sugestões de parcelamento, prazo de carência, desconto percentual, entre outras.

Após a apresentação, o plano será levado para votação na Assembleia Geral de Credores, onde poderão aprová-lo, rejeitá-lo ou sugerir modificações, que também deverão ser votadas e aprovadas por maioria.

Esse procedimento foi criado no ano de 2005, com a aprovação da lei nº 11.101/2005, mas foi recepcionado com certa relutância pelo setor empresarial, haja vista o tímido número de pedidos de recuperação judicial até então direcionados ao Poder Judiciário.

Não obstante, o cenário vem se alterando rapidamente e promete mudar ainda mais nos próximos meses, pois, considerada a proporção da crise causada pela pandemia de Covid-19 e o papel fundamental que a recuperação judicial desempenha na preservação das empresas, os Tribunais de Justiça de todo o país já vêm registrando um aumento considerável no número dessas demandas.

Para exemplificar, cita-se estudo divulgado pelo jornal O Estado de São Paulo em 22/04/2020, no qual se estimou que um possível recuo de 3% no PIB deste ano poderá dar ensejo a até 2.200 novos pedidos de recuperação judicial [1].

Antecipando-se a esse panorama, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 31/03/2020, uma série de orientações gerais aos juízes e Tribunais de Justiça, visando uniformizar o tratamento dispensado aos pedidos de Recuperação Judicial durante a presente pandemia de Covid-19.

Dentre essas recomendações, destacam-se as seguintes: a) priorizar decisões e despachos que possibilitem a expedição de alvarás e o levantamento de valores depositados em juízo, seja em favor de credores ou mesmo das empresas recuperandas; b) realizar virtualmente as Assembleias Gerais de Credores; c) prorrogar a suspensão prevista no art. 6º da Lei de Falências, referente às eventuais ações e execuções em face da empresa, quando houver a necessidade de adiamento da assembleia geral de credores; d) autorizar a apresentação de plano de recuperação modificativo, quando houver comprovação da diminuição na capacidade do cumprimento de obrigações em decorrência da pandemia; entre outras.

O objetivo de tais recomendações é auxiliar os magistrados a mitigar os efeitos econômicos decorrentes das medidas de isolamento recomendadas pelas autoridades de saúde pública e, assim, dar mais efetividade ao processamento dos pedidos de recuperação judicial.

É evidente que o momento atual é de muitas incertezas no cenário social e econômico, e empresas de diversos portes e setores estão suscetíveis aos efeitos da crise.

É inegável, também, que o setor empresarial desempenha um papel fundamental na sociedade, pois toda empresa possui o dever constitucional de cumprir com sua função social, atuando em prol não apenas dos interesses dos sócios, mas de todas as pessoas que são afetadas direta ou indiretamente pela empresa, como os trabalhadores, consumidores e a coletividade em geral.

Por esses motivos, recomenda-se que o empresário opte sempre pelas medidas existentes mais eficazes para a conservação da atividade empresarial, que ofereçam o tempo necessário para que a empresa negocie suas dívidas e possibilitem a continuidade das atividades. Isso tudo faz da recuperação judicial uma via relevante para que as empresas continuem cumprindo com a sua função social e promovendo o devido estímulo à atividade econômica, mais necessário agora do que nunca.

[1] ESTADÃO. Retração do PIB deve levar País a novo recorde de Recuperações Judiciais. [S. I.] 2020. Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,retracao-do-pib-deve-levar-pais-a-novo-recorde-de-recuperacoes-judiciais,70003278449. Acesso em: 14 maio 2020.

 

INFORME TRIBUTÁRIO – PORTARIA ME 201/2020 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PARCELAS DE PARCELAMENTO JUNTO À RFB E À PGFN

Por meio da Portaria ME 201/2020, o Governo Federal prorrogou o vencimento de parcelas mensais de programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Aí estão incluídos, portanto, parcelamentos simplificados e extraordinários, tais como REFIS, PRT, PERT, etc.

O quadro geral de postergação pode ser assim resumido:

COMPETÊNCIA ORIGINAL NOVO VENCIMENTO
05/2020 08/2020
06/2020 10/2020
07/2020 12/2020

A postergação não afasta a incidência de juros de mora no período da moratória e abrange apenas as parcelas vincendas a partir de 12/05/2020. Tal Portaria não se aplica ao SIMPLES NACIONAL.

 

COVID-19: SHOPPING PEDE QUE COPEL COBRE APENAS A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS
Estabelecimento teve redução no consumo de energia elétrica, mas continuou a ser cobrado pela demanda contratada antes da pandemia.

Um shopping de Curitiba processou a Companhia Paranaense de Energia (Copel) após tentar renegociar o pagamento da demanda de energia elétrica contratada antes da pandemia da COVID-19. Devido à suspensão das atividades dos shoppings centers (medida imposta pelo Decreto Estadual 4.230/2020), o empreendimento comercial diminuiu o seu consumo de energia. Por isso, o shopping buscou na Justiça que a Copel cobrasse apenas o consumo real de energia elétrica no período – não o volume anteriormente contratado (uma demanda energética maior que as necessidades atuais).

Na ação, o shopping argumentou que a situação de calamidade pública causada pelo novo Coronavírus é um evento de força maior que afeta o contrato com a concessionária de serviço público. Ao analisar a demanda, o Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, liminarmente, determinou que a Copel cobre do empreendimento apenas o valor correspondente à energia elétrica efetivamente consumida enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Estadual 4.230/2020.

, ,

BOLETIM INFORMATIVO Nº 959 – 25/04 A 30/04/2020

Lei Estadual 20.189/2020 do Paraná – uso obrigatório de máscaras
Por Dr. Erickson Gonçalves de Freitas, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados

Ontem foi publicado no Diário Oficial do Paraná, novo regramento acerca das medidas de contenção à propagação do vírus SARS-CoV-2, causador da infecção respiratória Covid-19, ou simplesmente denominado Coronavírus.

Referida norma “obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscara por todas as pessoas que se estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2” (art. 1°).

Dá-se preferência ao uso das máscaras artesanais confeccionadas em tecido, que deverão ser usadas em espaços públicos, a exemplo de vias públicas, parques, praças, transporte coletivo, estabelecimentos comerciais e locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

Também determina a nova regulamentação que repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e prestadores de serviço de transporte de passageiros forneçam, para colaboradores, máscara de proteção local para higienização das mãos, com água corrente e sabonete líquido ou ponto com solução de álcool em gel a 70%.

Ainda, referidos estabelecimentos deverão exigir ao público em geral a utilização de máscaras, bem como disponibilizar álcool em gel a 70%.

O descumprimento de tais normativas poderá ensejar multa, nos seguintes valores:

– Pessoa física: de R$ 106,60 até R$ 533,00.

– Pessoa jurídica: de R$ 2.132,00 até 10.660,00.

Resta necessária apenas a indicação do órgão que será responsável pela fiscalização e imposição de sanções.

Ainda, cumpre salientar a possibilidade de caracterizar infração penal o descumprimento desta norma. O art. 268 do Código Penal estabelece o crime de infração de medida sanitária preventiva, abaixo transcrito:

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário de saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

 A multa prevista na nova lei estadual, de natureza administrativa, não se confunde com a pena de multa estipulada no Código Penal, existindo a possibilidade de dupla imposição.

Estamos prontos para orientá-lo sobre a forma de atender às determinações expedidas pelo Estado do Paraná, para o fim de evitar imposição de multa em função de ato fiscalizatório.

 

O seguro garantia como substituto dos depósitos judiciais: uma alternativa em favor da preservação da saúde financeira das empresas em meio à crise do Coronavírus
Por Dra. Nathalie Murari Vivan, advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados

É evidente que a pandemia de Covid-19 atingiu com força diversos setores da economia brasileira. As medidas de isolamento social, embora imprescindíveis para desacelerar o avanço do Coronavírus, vêm causando um amplo desequilíbrio entre a oferta e a demanda de produtos e serviços e, por consequência, um grande impacto no faturamento e balanço de caixa de boa parte das empresas ativas.

Com o intuito de incrementar seu capital de giro e evitar prejuízos ainda maiores nesse cenário, muitas empresas têm recorrido ao Poder Judiciário para propor – e requerer – a substituição de seus depósitos judiciais por uma outra modalidade de garantia judicial, denominada seguro garantia.

A primeira modalidade mencionada – depósito judicial – é a garantia processual mais corriqueira na prática forense, sendo conceituada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nos seguintes termos: “Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial[1].

O depósito pode ser utilizado em qualquer processo no qual se discuta uma obrigação de pagamento – seja referente a créditos tributários, disputas trabalhistas ou ações de cobrança, por exemplo –, sempre que a parte optar por depositar o valor como forma de garantia ou, ainda, caso o juiz da causa entenda que há risco de o pagamento não ser efetivado ao final do processo.

Por determinação da Lei Complementar nº 151/2015, o depósito deve ser realizado em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital, em uma conta específica que ficará sob custódia do Poder Judiciário e que só poderá ser movimentada mediante ordem judicial.

O mais relevante, contudo, é o fato de que o depósito judicial é um ativo financeiro que, embora depositado em juízo, remanesce vinculado ao patrimônio da parte depositante até o encerramento do processo, aguardando uma decisão para, enfim, retornar ao caixa de seu titular ou ser levantado pela outra parte – quando, então, assumirá as características de pagamento final.

Por sua vez, o seguro garantia judicial, nos termos da Circular nº 477/2013 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados)[2], é uma espécie de seguro que objetiva assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, garantindo o pagamento dos valores que o segurado deveria depositar em processos judiciais que exigem a prestação de caução.

Essa modalidade de garantia é diretamente equiparada ao dinheiro (depósito judicial) pelo Código de Processo Civil (artigo 835, § 2º), devendo ser prestada sempre em valor não inferior ao da dívida discutida, acrescida de 30% (trinta por cento).

Tratando-se, portanto, de modalidades de garantia equiparadas por lei, questiona-se se seria possível substituir uma (depósito judicial) pela outra (seguro garantia) em processos que já se encontram em curso, uma dúvida que adquire notável relevância no contexto de grave crise econômica que vivenciamos atualmente.

Analisando essa questão, em recente sessão realizada no último dia 27 de março, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) autorizou, em casos de dívidas discutidas em reclamatórias trabalhistas, a substituição de depósitos recursais pelo seguro garantia ou fiança bancária, desde que observada a exigência legal de valor 30% (trinta por cento) superior ao do débito originário.

Em sentido muito semelhante, recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou a liberação de valores penhorados via sistema Bacenjud em uma execução fiscal, condicionando-a à imediata substituição dessa espécie de garantia por outra equiparada. O entendimento, segundo o TRF-4, é de que “os valores constritos são necessários para que o devedor continue desenvolvendo a sua atividade econômica. Afinal, empresa fechada não paga impostos, não dá empregos, não gera riqueza” (Agravo de Instrumento nº 5012221-77.2020.4.04.0000/PR).

Medida idêntica foi autorizada também pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao acolher pedido da Azul Linhas Aéreas para possibilitar a substituição de R$ 129.000.000,00 (cento e vinte e nove milhões de reais) que estavam depositados judicialmente – e, portanto, imobilizados – por seguro fiança, em um processo que discute tarifas de navegação aérea (Tutela cautelar antecedente nº 1008244-32.2020.4.01.0000).

O entendimento que parece estar tomando forma é o de que a substituição da garantia é plausível, pois a morosidade da tramitação de um processo não pode imobilizar por tempo indefinido um capital que poderia ser utilizado para investimento ou pagamento de trabalhadores, fornecedores e tributos, por exemplo, proporcionando uma injeção no fluxo de caixa das companhias e ampliando os recursos necessários para girar a economia nacional em meio a uma crise histórica.

Outro argumento que figura em favor da substituição, é o fato de que o seguro judicial é altamente eficaz e proporciona grande segurança aos credores, pois, na hipótese em que a empresa saia vencida do processo, o prêmio que garante o pagamento à outra parte estará assegurado por uma seguradora devidamente registrada na SUSEP, que honrará suas obrigações, mesmo caso o devedor não cumpra com suas obrigações.

Além das searas trabalhista e tributária, ao que tudo indica a medida também poderá ser adotada nas áreas cível e previdenciária, a fim de preservar a saúde financeira das empresas e garantir que suas atividades não sejam inviabilizadas, justamente neste momento adverso, quando mais necessitam de capital e liquidez, sendo sempre imprescindível a análise individual de cada caso, preferencialmente com a consultoria de advogado especializado.

 

[1] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-entenda-o-objetivo-dos-depositos-judiciais/. Acesso em 27/04/2020.

[2] Disponível em: http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=31460. Acesso em 27/04/2020.


Portaria do Ministério da Economia de nº 10.486 de 22 de abril de 2020
Por Dr. Fabiano M.C.Garcia, advogado do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados

Dispõe sobre o procedimento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/2020 (BEm):

HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL (BEM):

  • Empregados que tiveram redução de jornada e salário por até 90 dias ou suspenso o seu contrato de trabalho temporariamente por até 30 dias.
  • O benefício emergencial será devido independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício e número de salários recebidos.

HIPÓTESES EM QUE O BENEFÍCIO EMERGENCIAL NÃO SERÁ CONCEDIDO:

  • Empregado que também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo;
  • Empregado que tiver o contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da Medida Provisória 936, de 2020;
  • Empregado que estiver em gozo de seguro-desemprego, bolsa de qualificação profissional de que trata o artigo 2º-A da lei nº 7.998, de 1990 ou de benefício de prestação continuada do regime geral da previdência, exceto pensão por morte e auxílio acidente.

Nestas três hipóteses mencionadas anteriormente, é vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho

  • Caso verificada a manutenção do mesmo nível de exigência de produtividade, ou de efetivo desempenho do trabalho existente durante a prestação de serviços em período anterior à suspensão contratual, ou redução de jornada para os empregados não sujeitos a controle de jornada e para empregados que percebam remuneração variável.

DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL:

  • O benefício emergencial terá como base o valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito observando-se o seguinte critério: (i) para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional; (ii) para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional; (iii) para média de salários com valor superior a R$ 2.666,29, o valor base é de R$ 1.813,03. O salário a ser utilizado para o cálculo refere-se ao salário de contribuição;
  • A média de salários será apurada considerando os últimos 3 (três) meses anteriores ao mês da celebração do acordo para redução de jornada e salário ou suspensão contratual;
  • O salário será calculado com base no mês completo de trabalho, mesmo que o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em quaisquer dos três últimos meses;
  • Para o trabalhador que esteve em gozo de auxílio doença ou foi convocado para prestação do serviço militar, bem assim na hipótese de não ter percebido os (três) últimos salários, o valor base será apurado com a média dos 2 (dois) últimos ou, ainda, no valor do último salário;
  • Na ausência de informações no CNIS sobre os últimos três meses do salário, o valor base será o valor do salário mínimo nacional;
  • O empregador é responsável pelo pagamento de eventual diferença entre o valor pago pela União e o efetivamente devido ao empregado, quando a diferença decorrer de ausência ou erro nas informações prestadas pelo empregador que constituem as bases do CNIS;
  • O valor do benefício emergencial corresponderá a (i) 100% do valor base previsto no artigo 5º, no caso da suspensão do contrato de trabalhode empregado de empregador com faturamento de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); (ii) 70% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de: a) suspensão do contrato de trabalho de empregado de empregador com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); ou b) para redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 70%; (iii) 50% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou (iv) 25% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
  • Nos casos em que o cálculo do BEm resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior;
  • O empregado com contrato de trabalho intermitente, fará jus ao BEm no valor de três parcelas mensais de R$ 600,00.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO:

  • Para a habilitação do empregado ao recebimento do BEm, o empregador informará ao Ministério da Economia a realização de acordo de redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho com o empregado, no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebração do acordo ou da data da publicação da portaria, nos casos de acordos realizados antes da sua vigência;
  • Caso a empresa opte por informar os dados bancários do empregado, deverá constar autorização expressa do colaborador para tal ato.

ALTERAÇÃO DO ACORDO REALIZADO:

  • Empregador e empregado poderão alterar, a qualquer tempo, os termos do acordo pactuado, devendo informar a alteração em até 2 (dois) dias corridos, contados da nova pactuação;
  • As informações prestadas dentro do intervalo de até 10 (dez) dias anteriores às datas de pagamento não serão processadas na parcela do mês corrente, tendo seus efeitos aplicados na parcela do mês subsequente, o que significa dizer que neste caso o empregado receberá o valor integral do benefício que estará sendo pago, devendo o empregador devolver à União a diferença através da GRU e descontar referido valor do empregado;
  • A ausência de comunicação da alteração ocorrida no prazo de dois dias corridos, acarretará a sua responsabilização pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado, ou implicará no dever de pagar ao empregado a diferença entre o BEm pago e o devido por força da mudança do acordo;
  • A primeira parcela será liberada 30 (trinta) dias após a data do início da redução ou suspensão, na hipótese da informação ser prestada no prazo de dez dias da celebração do acordo, ou a partir da informação do empregador, se a comunicação for efetivada após o prazo de dez dias da celebração do acordo, e as demais parcelas serão creditadas a cada intervalode 30 (trinta) dias, contados da emissão da parcela anterior.

HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL:

  • transcurso do prazo pactuado de redução e suspensão informado pelo empregador;
  • retomada da jornada normal de trabalho ou encerramento da suspensão do contrato de trabalhoantes do prazo pactuado;
  • pela recusa, por parte do empregado, de atender ao chamado do empregador para retomar sua jornada normal de trabalho;
  • início de percepção de benefício de prestação continuadado Regime Geral da Previdência Social, ou de Regime Próprio de Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;
  • início de percepção do benefício de seguro desemprego, em quaisquer de suas modalidades, ou da bolsa qualificação de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990;
  • posse em cargo público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, emprego público ou mandato eletivo;
  • por comprovação da falsidade na prestação de informações necessárias à habilitação;
  • por comprovação de fraude visando a percepção indevida do BEm; e
  • por morte do beneficiário.

 

, ,

BOLETIM INFORMATIVO Nº 957 – 10/04 A 17/04/2020

Competência legislativa dos entes federados no combate à Covid-19: qual norma deve prevalecer?
Por Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica são advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

Desde o mês de fevereiro, muitas têm sido as providências adotadas para a prevenção e o combate à pandemia da COVID-19, para as quais houve um grande aumento na produção legislativa no país, nas três esferas do governo.

O primeiro diploma editado a esse respeito foi a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a qual foi sancionada antes mesmo da primeira confirmação de contágio no Brasil, ocorrida em 26/02/20.

Considerando que a ela foi conferido status de lei nacional, a partir daí muitos Estados e Municípios passaram a publicar normas locais para proteger a sua população, com disposições mais ou menos restritivas de liberdades econômicas e individuais, conforme a realidade de cada um.

Contudo, essa proliferação de atos criou cenários totalmente díspares no país. Enquanto em alguns Estados restringiu-se até mesmo o transporte público, como em Santa Catarina, em outros, como Pernambuco, até aulas eram permitidas. O mesmo aconteceu entre decretos Estaduais e Municipais. No Estado de Mato Grosso, por exemplo, o governador autorizou a abertura do comércio, enquanto o prefeito da capital determinou o seu fechamento.

Nesse contexto de crise, essa situação gera bastante insegurança jurídica, pois gestores, empresários e cidadãos não sabem qual decisão seguir. Isolamento horizontal ou vertical? Abertura ou fechamento da empresa? Nem mesmo se uma norma tem mais ou menos força que outra.

Visando conter essa indefinição, no dia 20/03/20 o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 926/2020 para alterar a lei nº 13.979/20 e avocar para si a atribuição de autorizar a adoção de algumas das medidas previstas em seu artigo 3º, tais como isolamento, quarentena, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, restrição temporária de entrada e saída do país e de locomoção interestadual e intermunicipal pelas vias terrestre, aquática e aérea, bem como a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, as quais somente poderão ser adotadas pelos gestores locais de saúde, se autorizadas pelo Ministério da Saúde.

Mesma data em que foi editado o Decreto Federal nº 10.282/20, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, aplicável às pessoas jurídicas de direito público interno (federal, estadual, distrital e municipal), aos entes privados e às pessoas naturais.

Isso reacendeu o debate acerca da divisão de competência legislativa entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar os atos normativos destinados à proteção da saúde, o que não demorou a chegar ao Poder Judiciário.

Porém, ao deferir parcialmente o pedido liminar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.341, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, asseverou que a disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020, no que imprimiu nova redação ao artigo 3º da Lei 13.979/20, não afastou a competência nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Isto é, a divisão de atribuições previstas nessa MP não contrariou a Constituição Federal, pois suas disposições não afastaram os atos a serem praticados pelos demais entes federativos, no âmbito da sua competência, para legislar sobre saúde pública, mas apenas buscaram uma coordenação nacional de providências e de tratamento jurídico às relações sociais.

Tal posição foi ratificada pelo ministro na apreciação da tutela provisória requerida na ADI nº 6.343, onde aduziu que as alterações feitas na lei nº 13.979/20 devem ser mantidas em vigor até o crivo do Congresso Nacional, sob pena de potencializar-se visões político-partidárias em detrimento do interesse público.

Essa mesma linha de raciocínio foi seguida pelo ministro Alexandre de Moraes ao deferir parcialmente a medida cautelar requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 672, para reconhecer e assegurar o exercício da competência concorrente dos Governos Estaduais e Distrital e suplementar dos Governos Municipais, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras, independentemente da superveniência de ato federal em sentido contrário, sem prejuízo da competência geral da União Federal para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário.

Apesar disso, segundo o ministro Dias Toffoli, esses atos locais devem ser praticados pautados em critérios técnicos e não meramente discricionários. O que serviu de fundamento para negar seguimento à Suspensão de Segurança nº 5.362, a qual foi proposta pelo Município de Teresina/PI, para combater uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça local, que permitiu a continuidade de funcionamento de uma cervejaria, desde que adotadas e cumpridas as medidas estabelecidas no decreto estadual regulamentador.

Ainda que provisórias, essas decisões da Suprema Corte devem nortear as inúmeras outras ações judiciais que foram e continuam sendo ajuizadas para questionar a legitimidade das normas editadas em todos os âmbitos da Federação para combater o novo coronavírus.

Sendo assim, por ora, o Supremo Tribunal Federal manteve a eficácia das disposições da Lei Federal nº 13.979/20, com as alterações promovidas pelas Medidas Provisórias nº 926 e 927/2020, que atribuíram competência à União Federal para deliberar sobre as políticas a serem tomadas no combate à pandemia da COVID-19, ao mesmo tempo em que reconheceu a atuação concorrente dos Estados e do Distrito Federal e suplementar dos Municípios para legislar a esse respeito.

Desta forma, apesar de permanecer a confusão entre as diversas legislações, todas devem ser observadas, principalmente aquelas de caráter mais restritivo. Por outro lado, caso a norma local traga contornos extremamente rígidos e desproporcionais, é possível questionar seu conteúdo judicialmente, para evitar prejuízos ainda maiores do que a medida tenta conter, o que deve ser avaliado em cada caso concreto.

 

Locação de imóveis e a pandemia da Covid-19: as “soluções” propostas pelo Congresso Nacional
Por Dr. Gustavo Henrique Ellerbrock, advogado do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados.

A pandemia da COVID-19 vem demandando posturas decisivas do Poder Público e a aplicação de medidas de quarentena e isolamento social, culminando, inclusive, na paralisação parcial ou total de diversas atividades econômicas.

Muito embora o contexto tenha afetado negativamente todos os setores da economia, é fato que um ramo em especial vem sentindo com muita força o abalo gerado pelo Coronavírus: o mercado de locações de imóveis urbanos.

Em uma tentativa de contrapor esse e outros problemas causados pela pandemia, um farto número de projetos de lei tem aflorado em ambas as Casas do Congresso Nacional, todos com o objetivo declarado de restabelecer o equilíbrio contratual e preservar as relações locatícias, por meio da imposição de normas de caráter protetivo, favoráveis à parte que, em tese, se encontraria em uma posição de vulnerabilidade no microssistema dos contratos de locação (o locatário).

Na Câmara dos Deputados, por exemplo, até o final do mês de março já haviam sido apresentados quatro projetos de lei sobre o tema, todos estabelecendo em algum alcance a redução ou suspensão temporária da cobrança de alugueres, e a impossibilidade de despejar o locatário inadimplente enquanto perdurar o estado de emergência causado pela pandemia. São eles: PL 827/2020; PL 936/2020; PL 1090/2020; PL 1112/2020.

A tramitação de todos os projetos supracitados remanesce paralisada desde a data de seu respectivo protocolo, aguardando despacho da Presidência da Câmara dos Deputados.

No Senado Federal os parlamentares também não ficaram inertes, tendo proposto nada menos que cinco projetos de lei no mesmo período, quais sejam: PLS 872/2020; PLS 884/2020; PLS 1062/2020; PLS 1179/2020; PLS 1204/2020 (este último, já retirado definitivamente de pauta pelo autor, sob o pretexto de reanálise do mérito).

De modo geral, os projetos dos senadores revisitam as mesmas ideias e avançam um pouco mais, como o PLS 884/2020, do Senador Weverton, que propõe a suspensão da cobrança de alugueres pelo prazo de noventa dias – beneficiando igualmente pessoas físicas e jurídicas –, e ainda atribui ao Governo Federal o dever de assumir integralmente a responsabilidade pelo pagamento de tais alugueres, caso o proprietário do imóvel locado possua patrimônio declarado inferior a R$ 2.500.000,00.

O destaque, entretanto, vai para o PLS 1179/2020, proposto pelo Senador Antonio Anastasia, para dispor sobre o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)”.

Trata-se de um projeto amplo – redigido com a colaboração de diversos juristas de grande renome nacional, com destaque para o Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli –, que aborda diversas áreas do direito privado afetadas pelo estado de calamidade e dedica atenção especial à locação de imóveis urbanos.

Após a apresentação de 88 emendas pelos demais parlamentares, no dia 03/04/2020 a proposta foi votada remotamente pelo plenário, em regime de urgência, sendo aprovada em conformidade com os termos do projeto substitutivo apresentado pela relatora Senadora Simone Tebet.

No texto final ficou estabelecido que, nas ações de despejo ajuizadas a partir de 20/03/2020, objetivando a recuperação de imóveis comerciais ou residenciais, restará vedada até o dia 31/10/2020 a concessão de ordens de desocupação em caráter liminar, (com exceção das situações previstas nos incisos I, II, III e IV da Lei do Inquilinato, que tratam de hipóteses de retomada do imóvel em locações residenciais, ajustadas verbalmente ou por escrito, e com prazo inferior a trinta meses).

Originalmente, o artigo 10 do projeto também oferecia aos locatários de imóveis residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, a prerrogativa de suspender total ou parcialmente o pagamento dos alugueres que vencerem entre os dias 20/03/2020 e 30/10/2020 (o locatário que optasse pela suspensão deveria comunicar previamente o locador e, a partir de 30/10/2020, pagar os alugueres vencidos no período de forma parcelada, associado ao aluguel do mês).

Todavia, esse polêmico trecho sofreu grande rejeição dos parlamentares e foi criticado por diversas emendas que pleitearam sua exclusão ou adequação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Por esse motivo, foi suprimido do texto final e não constou do projeto substitutivo que foi aprovado.

De acordo com a justificação apresentada pelo Senador Oriovisto Guimarães para requerer a supressão total do artigo 10, “o mais prudente nessa situação é proteger a negociação entre as partes, pois são os contratantes que têm conhecimento das particularidades do contrato. Eles possuem melhores condições de avaliar o que precisa ser alterado durante a crise proveniente da pandemia, devendo ser priorizada a vontade dos contratantes, sem a intervenção do estado. Aliás, a previsão de negociação entre as partes sempre existiu e já é tradição consolidada nesse setor, ou seja, não há necessidade de uma lei para determinar isso de forma obrigatória”.

O consenso que aparentemente se formou na deliberação do Senado Federal – e que aparenta ser a solução mais adequada, como reiteradamente vem sendo defendido por esta banca de advogados –, é o de que as obrigações contratuais firmadas entre locador e locatário, especialmente as de ordem pecuniária, não podem ser simplesmente suspensas ou isentadas de forma ampla e indiscriminada, sob pena de se atribuir apenas a uma das partes o ônus e o risco do negócio, criando um irreversível desequilíbrio nas bases contratuais.

O Projeto de Lei 1179/2020 agora segue para revisão na Câmara dos Deputados e, caso aprovado em ambas as Casas, para posterior sanção ou veto pela Presidência da República.

Independentemente da aprovação desse ou dos demais projetos, é importante relembrar que inexiste um procedimento padronizado aplicável a todas as relações locatícias, sendo imprescindível a análise específica do caso concreto, preferencialmente com o suporte de advogado especializado.

Além disso, asseveramos que os contratantes devem sempre priorizar a solução de conflitos com proporcionalidade e razoabilidade, utilizando-se do bom senso para decidir, conciliar e buscar a máxima segurança jurídica possível para que todos consigam sobreviver a este turbulento período no qual nos encontramos, sempre observando o princípio da boa-fé e o dever de cooperação.

 

Plenário do Supremo Tribunal Federal reconhece a competência legislativa concorrente dos entes federados no combate à Covid-19
Por Dr. Mozart Iuri Meira Cótica, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

Nesta quarta-feira (15/04), o Plenário do Supremo Tribunal Federal se reuniu em sessão realizada por videoconferência, onde referendou, por maioria, a medida cautelar deferida em março pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.341, que foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar a redistribuição de poderes de polícia sanitária introduzida pela Medida Provisória (MP) nº 926/2020 na Lei Federal nº 13.979/20, a qual estaria interferindo no regime de cooperação entre os entes federados, pois confiou à União Federal as prerrogativas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação, em detrimento dos gestores de saúde locais.

Dessa forma, a Suprema Corte reconheceu que a disciplina decorrente da MP nº 926/2020, no que imprimiu nova redação ao artigo 3º da lei 13.979/20, não contrariou a Constituição Federal, pois não afastou a competência nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo novo Coronavírus.

Ainda, foi acrescida interpretação conforme a Constituição ao §9º, do artigo 3º da lei nº 13.979/20, para explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais.

Essa interpretação foi proposta pelo ministro Edson Fachin, que ficou incumbido da lavratura do acórdão, visando deixar claro que a União Federal pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes federados, sob pena de violar o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes.

Com essa decisão, o Supremo Tribunal Federal confere aos gestores públicos locais a devida legitimidade para a edição dos atos normativos necessários à implementação das medidas de prevenção e combate à pandemia, ao mesmo tempo em enfraquece aquela sensação de insegurança jurídica que vinha sendo vivenciada pela população de um modo geral para o desenvolvimento das suas atividades pessoais, profissionais e empresariais.

De todo modo, conforme ressaltado anteriormente, caso a norma local traga disposições extremamente rígidas e desproporcionais capazes de causar mais prejuízos do que aqueles que pretendia evitar, mesmo com essa decisão da Suprema Corte, ainda é possível questionar seu conteúdo judicialmente, o que deve ser ponderado em cada situação concreta.

 

Aprovada Medida Provisória que define os parâmetros para o reembolso ao consumidor quanto aos eventos e serviços turísticos e de cultura, cancelados em razão do Novo Coronavírus (Covid-19)
Por Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do Setor de Contratos e Victor Petrochinski, acadêmico de direito.

Foi publicada no dia 8 de abril de 2020, a MP nº 948/2020, a qual dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e/ou eventos relacionados ao setor de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da atual pandemia do Coronavírus (Covid-19) no Brasil.

Segundo definido pela MP nº 948/2020, a atual conjuntura da pandemia da Covid-19 é caracterizada expressamente pela lei como hipótese de caso fortuito/força maior, afastando a aplicação de algumas previsões legais gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 5º).

Na hipótese de quaisquer cancelamentos de serviços, reservas e/ou de eventos envolvendo os setores de turismo e cultura, o respectivo prestador de serviço não será obrigado a reembolsar imediatamente os valores pagos ao consumidor, desde que assegure ao cliente as seguintes possibilidades previstas em lei:

I. A eventual remarcação do serviço, evento ou da reserva anteriormente feita, no prazo de 12 meses contados do encerramento do estado de calamidade pública, respeitando a sazonalidade e os valores dos serviços inicialmente contratados (art. 2º inc. I); e/ou

II. Disponibilize crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços oferecidos pelo prestador de serviço contratado, pelo período de 12 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública (art. 2º inc. II); e/ou

III. Viabilize um novo acordo com o consumidor (art. 2º inc. III).

Em nenhuma destas situações o prestador de serviço poderá cobrar taxas adicionais do consumidor, desde que o consumidor formalize a opção por uma das opções mencionadas acima, em até 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor da MP nº 948/2020 (art. 2º, § 1º).

Caso seja impossível realizar o ajuste nas hipóteses mencionadas acima, o prestador de serviço deverá restituir ao consumidor dos valores já pagos por este, no prazo de 12 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, atualizado monetariamente pelo IPCA-E (art. 2º, § 4º).

Ainda, especificamente para situações que envolvam shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas, os artistas que foram contratados anteriormente à data de edição da MP nº 948/2020 não terão que reembolsar imediatamente os valores referentes ao cachê do evento cancelado, desde que disponibilizem uma data futura para que seja remarcado o evento, no prazo máximo de 12 meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública (art. 4º).

Caso o evento/show não seja remarcado dentro do prazo, os valores já pagos deverão ser restituídos no prazo de 12 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, atualizado monetariamente pelo IPCA-E (art. 4º, Parag. Único).

Ainda, tendo em vista que a MP nº 948/2020 define expressamente que a atual pandemia do Covid-19 é uma situação de caso fortuito/força maior, o eventual cancelamento/remarcação dos serviços incluídos no escopo da referida norma não ensejam a aplicação de danos morais, multas contratuais ou outras eventuais indenizações em benefício do consumidor (art. 5º).

Importante frisar que as disposições da MP nº 948/2020 incluem, mas não se limitam, às seguintes atividades econômicas: setor hoteleiro em geral, agências de turismo, organizadoras de evento, parques de diversões, cinemas, teatros e casas de shows em geral, restaurantes, bares, casas noturnas e afins, plataformas digitais de vendas de ingresso pela internet (art. 3º).

A MP nº 948/2020 é um importante instrumento para que os setores econômicos citados consigam sobreviver à grave crise atual, sem que os consumidores envolvidos sejam lesados em seus direitos. A Medida Provisória possui efeitos imediatos, portanto já se encontra em vigor. Todavia, sua conversão definitiva em lei depende da aprovação do Congresso Nacional.

A íntegra da MP nº 948/2020 pode ser acessada pelo site do Palácio do Planalto, pelo seguinte link.

 

, ,

BOLETIM INFORMATIVO Nº 955 – 28/03 A 03/04/2020

Coronavírus e a importância da boa-fé e do dever de colaboração nas relações contratuais
Por Cristiane Aparecida Nogueira – Advogada do Setor Imobiliário do Casillo Advogados

Muito tem-se discutido sobre a inexigibilidade de obrigações e a possibilidade de resolução de contratos por “força maior” decorrente da imprevisibilidade da pandemia do Coronavírus, sempre com alegado embasamento em dispositivos existentes na legislação civil brasileira.

Ainda que exista a possibilidade de readequação de algumas das condições pactuadas, tal pretensão não é absoluta, e deve ser analisada com muita cautela, especialmente nos contratos de prestação continuada, tais como os de locação de imóveis para uso comercial.

Nesse contexto, especial atenção deve ser direcionada ao mercado de Shopping Centers, haja vista que a decretação do lockdown horizontal acarretou o fechamento de todos os Shoppings Centers no Brasil, ressalvados apenas a possibilidade de prestação de serviços considerados essenciais e o comércio de produtos alimentícios pelo sistema de delivery, que vem sendo adotado por algumas operações.

Diante disso, surgiu a discussão, ainda pouco judicializada, sobre se persiste ou não a obrigação de pagamento de alugueres e demais encargos de locação.

Como o locador, via de regra, é visto como a parte mais forte da relação contratual, tem-se falado muito em inexigibilidade da cobrança de aluguel e encargos condominiais, ignorando-se que para o locador remanesce o dever de cumprir com inúmeras obrigações contratuais, especialmente as necessárias para conservação, manutenção e funcionamento do imóvel (mesmo que fechado), motivo pelo qual, as obrigações contratuais firmadas entre locador e locatário não podem ser integralmente suspensas ou isentadas, sob pena de atribuir apenas a uma das partes o ônus e o risco do negócio.

Por isso, quando se fala, muito precocemente, em suspensão/isenção das obrigações contratuais ou mesmo em resolução do contrato por onerosidade excessiva (art. 478 do Código Civil), não podemos esquecer que não estamos tratando de uma alteração definitiva nas bases econômicas do contrato, já que o lockdown é temporário e reversível, com a retomada, muito em breve, das atividades comerciais, quando se encerrará a “imprevisibilidade”, também prevista no art. 317 do Código Civil, e cessarão quaisquer motivos para suspensão ou redução de obrigações.

É temerário, e até mesmo irresponsável, afirmar que o contrato de locação poderia ser resolvido sem qualquer ônus, ou que as obrigações contratuais não podem ser exigidas enquanto perdurar a suspensão das atividades comerciais, pois a posse direta do imóvel continua sendo exercida pelo locatário, mesmo que o estabelecimento comercial se encontre fisicamente fechado para o público.

Não se trata – e nem se poderia exigir ou impor – de isenção ao locatário do pagamento do aluguel e encargos condominiais, como já dito anteriormente, pois os valores continuam sendo devidos, e as cláusulas contratuais remanescem plenamente válidas.

O locador continua cumprindo os seus deveres previstos na Lei 8.245/1991, dentre os quais podemos destacar a entrega do imóvel no estado de servir ao uso a que se destina e a garantia de uso pacífico do imóvel locado, que não podem ser totalmente mitigados em razão da restrição imposta pela Administração Pública de fechamento dos estabelecimentos.

Poderão haver, sim, concessões comerciais aos locatários enquanto perdurar o lockdown, tais como repactuação dos vencimentos das obrigações e/ou redução proporcional dos alugueres e encargos de locação, inexistindo, contudo, uma regra e/ou procedimento padrão aplicável à todas as situações que envolvem contratos de locação não residencial, lembrando que cada caso deverá ser analisado em sua individualidade.

Com isso, tende-se a evitar que apenas uma parte suporte integralmente o ônus pela situação atual, priorizando a solução através da proporcionalidade e razoabilidade e prezando pela preservação do contrato e retomada da economia.

Como jamais houve no contexto mundial contemporâneo qualquer situação que se compare à que vivemos no momento atual, caberá aos contratantes, mais do que nunca, o bom senso e consenso para decidir, guardando sempre os princípios da boa-fé objetiva e os deveres de cooperar e renegociar, a fim de evitar o comportamento abusivo de uma parte em detrimento da outra.

Afinal, os locadores, principalmente nos empreendimentos de Shopping Center, também estão sendo gravemente impactados pela pandemia do Coronavírus, enfrentando severa redução de suas receitas, o que vem se refletindo diretamente na cotação de suas ações e fundos imobiliários, comercializados na Bolsa de Valores brasileira, o Ibovespa.

Haveria grande insegurança jurídica caso todos os locatários resolvessem, do dia para a noite, com fundamento na existência da pandemia, pedir a resolução do contrato de locação sem ônus, ou a isenção integral do valor do aluguel e demais encargos, colocando o locador em extrema desvantagem, de modo a arcar integralmente com o risco do negócio.

Assim, o cenário atual mostra que, com o fito de não abarrotar ainda mais o judiciário com o ajuizamento de ações revisionais, inúmeras concessões mútuas vêm sendo adotadas pelos contratantes, repactuando vencimentos sem a incidência de encargos moratórios, concedendo descontos, dentre outras, mantendo-se sempre em mente que o estado deverá intervir minimamente nas relações contratuais e negócios jurídicos privados.

Também é muito importante lembrar que o governo federal vem anunciando uma série de providências para o auxílio a pequenas e médias empresas, com linhas de crédito emergenciais e baixas taxas de juros e carência para o início do pagamento, além de outras, que serão eventualmente anunciadas.

Todas as medidas mencionadas trazem fôlego aos locatários sem, todavia, existir uma solução única e já pronta a ser aplicada a todos os casos e contratos, cujos efeitos futuros ainda são desconhecidos, razão pela qual, recomenda-se proceder com boa-fé em qualquer relação contratual, sempre buscando a negociação e a cooperação entre os contratantes.

 

MP possibilita o adiamento da realização das assembleias gerais ordinárias
Por Letícia Maria Benvenutti Tesser – Advogada do Setor Societário do Casillo Advogados

Seguindo a toada de minimizar os impactos da pandemia do novo Coronavírus, foi publicada nesta segunda, 30.03.2020, a Medida Provisória 931/2020, que altera, dentre outros dispositivos legais, a Lei das S/As, no tocante à realização das AGOs para aprovação de contas.

De acordo com a MP, as Sociedades Anônimas – tanto as abertas, quanto as fechadas – poderão realizar as suas Assembleias Gerais Ordinárias, no prazo de 7 (sete) meses contado do encerramento do exercício social. Ou seja, para aquelas companhias cujo exercício social encerrou-se em 31/12/2019, poderão realizar suas AGOs até 31/07/2020.

Ademais, a Sociedade Anônima que optar em realizar a sua AGO no prazo ampliado, a MP estabelece que:

  • Qualquer disposição contratual que exija a realização de AGO no prazo inferior ao estabelecido na MP, será considerada sem efeito no exercício de 2020;
  • O prazo do mandato dos membros do conselho fiscal, do conselho de administração e da diretoria (para aquelas companhias que não possuem Conselho de Administração), bem como o mandato de eventuais comitês estatutários, ficam prorrogados até a realização da AGO no prazo previsto na MP.

Não obstante ao texto trazido pela MP, há ainda que se considerar que, ao adiar o prazo para a realização da AGO, deliberações como a remuneração dos administradores da companhia (competência privativa da AGO), bem como eventual distribuição de lucros, também serão adiadas.

Quanto à remuneração dos administradores, assim como seus mandatos, será mantida até a realização da AGO. Já quanto aos dividendos, a administração poderá avaliar a possibilidade de pagamento de juros sobre o capital próprio ou de dividendos intermediários. Neste último caso, mesmo as companhias que não tenham previsão expressa em seu estatuto social, poderão declarar dividendos intermediários, uma vez que a MP está outorgando autorização para tanto.

A MP também traz em seu bojo as seguintes determinações:

  • Autorizar o conselho de administração a deliberar sobre assuntos urgentes de competência da assembleia geral, desde que não haja vedação expressa no estatuto social e devendo a matéria deliberada ser ratificada posteriormente pela Assembleia Geral;
  • Autorizar que as assembleias gerais sejam realizadas fora do endereço da sede da companhia, mas no mesmo município. No caso das companhias abertas, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM poderá regulamentar a realização de assembleia em outro município, inclusive, autorizar a realização de assembleia digital;
  • Autorizar a CVM a, durante o exercício de 2020, prorrogar os prazos previstos na Lei das Sociedades Anônimas, para as companhias abertas, inclusive definindo a data de apresentação das demonstrações financeiras;
  • Autorizar a participação do acionista em assembleia geral à distância. Neste caso, as companhias fechadas devem observar a regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e as companhias fechadas deverão observar o regulamento da CVM. Ambos os regulamentos ainda não foram publicados.

A prorrogação das assembleias gerais ordinárias prevista na MP e também a autorização de participação do sócio à distância, igualmente se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, bem como às sociedades limitadas, cooperativas e entidades de representação do cooperativismo.

Por fim, a MP define que, enquanto as Juntas Comerciais estiverem adotando as medidas restritivas decorrentes da pandemia:

  • Os atos societários, sujeitos a arquivamento, e que foram assinados a partir de 16/02/2020, terá o prazo de 30 (trinta) dias para arquivamento contado a partir da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e
  • A exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de 30 dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

As medidas trazidas pela MP são facultativas, podendo as companhias e demais sociedades manter a programação normal, com realização das assembleias gerais ordinárias dentro dos 4 (quatro) meses após o encerramento do exercício social.

 

O impacto do novo Coronavírus na construção civil
Por Thaís Malachini Azzolin – advogada do Setor Cível do Casillo Advogados

A pandemia da COVID-19 vem mostrando seus efeitos nos mais diversos setores.

Estamos presenciando um momento realmente atípico, no Brasil e no mundo.

No Brasil, embora ainda não haja uma uniformização, a imposição da maior parte das autoridades governamentais é o isolamento social, de modo a coibir a propagação do vírus e impedir um colapso no sistema de saúde.

Vivemos, pois, um paradoxo, em que a acertada tentativa de manter vidas impacta diretamente na engrenagem do país, a exemplo da desaceleração no setor da construção civil.

Em que pese alguns estados classifiquem a atividade de construção civil como “serviço essencial”,[1] fato é que, na prática, dita “essencialidade” apresenta-se mitigada, já que muitos trabalhadores estão afastados de suas atividades, bem como os insumos necessários à manutenção das obras escassos, tudo em razão da COVID-19.

 Assim, partindo de um quadro hipotético, imaginemos que, quando a construtora prometeu a entrega de um empreendimento e o consumidor, por sua vez, adquiriu um apartamento ainda em fase de construção, anos ou meses atrás, jamais se presumiu que o país atravessasse esse cenário de calamidade pública.

Fato é que, inevitavelmente, a pandemia instaurada certamente atrasará a entrega de centenas de empreendimentos em construção espalhados pelo país, produzindo consequências desastrosas, tanto para os construtores, como para os ansiosos adquirentes das novas unidades.

Para os construtores, um alento: o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 393, prevê a justificativa do não cumprimento de uma obrigação em caso de força maior: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.”

E, ainda, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir”.

 Entretanto, é preciso ter em mente que a utilização do instituto do caso fortuito e força maior só poderá ser aplicável em favor das construtoras que se encontravam em dia com o cumprimento de seu cronograma quando da deflagração das medidas restritivas impostas pelas autoridades governamentais e sanitárias.

Por outro lado, é indiscutível que, em uma interpretação análoga, referida excludente de responsabilidade das construtoras também encontra guarida no Código de Defesa do Consumidor, que não restringe a aplicação e o reconhecimento da força maior, desde que, repita-se, estivessem, à época dos fatos, adimplentes com o cronograma preestabelecido da obra.

Leia-se, pois, a pandemia instaurada pelo coronavírus e a imposição do isolamento social, são fatos, indubitavelmente, inevitáveis, imprevisíveis e, evidentemente, de força maior.

Cabe aqui recordar que, no ano de 2010, na época da epidemia H1N1, houve entendimentos dos tribunais brasileiros de que o evento se enquadrava perfeitamente ao caso de força maior, aplicando-se, portanto, as disposições legais mencionadas.

Desta forma, a construtora que, eventualmente, não (puder) cumprir com sua obrigação de entrega da obra, ao tempo e modo acordados, em razão de comprovados efeitos sofridos pela COVID-19, poderá valer-se da excludente de força maior para afastar sua responsabilidade em face das   possíveis intempéries sofridas pelos consumidores, desde que, por ocasião da eclosão da crise estivesse, efetivamente, em dia com o cronograma das obras.

Em linhas práticas, o  atraso nas obras – à exceção das cláusulas de tolerância previstas em muitos contratos, na média de 180 dias, que não poderão sobrepor-se à crise instaurada pela pandemia –, no momento atual poderá caracterizar-se, aparentemente, justificável.

Por fim, oportuno lembrar, que o novo Coronavírus é uma pandemia que vem causando comoção mundial e, apesar da inevitável preocupação com as obrigações assumidas e com o risco de demandas judiciais, a paralisação das atividades mostra-se fora do nosso controle, exigindo, no mínimo, o bom senso e a boa-fé dos contratantes.
[1]      A exemplo do decreto n. 317 publicado pelo governo do Estado do Paraná no dia 21 de março de 2020.

, ,

Boletim Informativo nº 945 – 17/01 a 23/01/2020

Aprovação da nova Lei de Franchising: impressões iniciais
Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Contratos e Propriedade Intelectual do Escritório Casillo Advogados
No final do mês de dezembro, foi aprovada a Lei nº 13.966/2019 (a “Nova Lei de Franquias”), a qual dispõe sobre a estruturação de sistemas de franquias empresariais (franchising). A Nova Lei de Franquias entrará em vigor no final de março de 2020, revogando integralmente a Lei responsável até então pela matéria[1].
A Nova Lei de Franquias busca atualizar as normas aplicáveis nas relações entre franqueadores e franqueados, trazendo maior segurança às partes. Como uma das mudanças, a Nova Lei de Franquias é expressa ao caracterizar a relação de franchising como um contrato empresarial, jogando uma pá de cal em teses levantadas anteriormente no judiciário, que por sua vez buscavam o reconhecimento judicial deste tipo de contrato como uma relação empregatícia entre franqueador e franqueado ou até mesmo como uma relação de consumo entre as partes.
Entre outros aspectos e novidades, a Nova Lei de Franquias trouxe novas disposições sobre: (i) o rol de informações obrigatórias a serem incluídas na Circular de Oferta de Franquia (COF) pelo franqueador; (ii) sublocação do imóvel onde a franquia for instalada; e (iii) forma e jurisdição aplicável aos contratos de franquias internacionais.
Com relação às alterações da COF, a Nova Lei de Franquias incluiu 8 incisos que implementam novos requisitos mínimos, os quais devem, obrigatoriamente, estar presentes na Circular. Além do que já era necessário informar, a COF deve trazer esclarecimentos quanto à: regras de transferência e/ou sucessões da franquia, situações em que serão aplicadas penalidades, multas e indenizações (incluindo seus respectivos valores), além de especificações sobre prazo contratual e condições de renovação dos contratos.
A nova lei ainda prevê a possibilidade de sublocação do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado. Neste cenário, o valor do aluguel pago na sublocação poderá ser superior ao pago pelo franqueador ao proprietário, desde que tal questão esteja especificada na COF e no contrato de franquia e não implique em onerosidade excessiva ao franqueado.
No âmbito dos contratos internacionais de franchising, a Nova Lei de Franquias determina que os contratos sejam escritos em língua portuguesa ou tenham tradução juramentada custeada pelo franqueador, podendo as partes adotar como foro de discussão qualquer um dos seus países de domicílio, porém devendo constituir representante legal ou procurador domiciliado no país do foro escolhido, com poderes para representá-las judicialmente.
Para as franquias internacionais, o novo texto prevê que as partes contratantes terão liberdade para definir a lei aplicável ao contrato, sendo tanto aquela da sede do franqueado ou a lei de sede/domicílio do franqueador.
Por fim, vale destacar que a Nova Lei de Franquias é mais clara quanto à obrigatoriedade de fornecimento da COF com antecedência mínima de 10 dias à assinatura do contrato de franquia – ou até mesmo do pagamento de quaisquer taxas pelo franqueado. Caso tal previsão não seja respeitada pelo franqueador, o franqueado poderá futuramente arguir a anulabilidade ou nulidade do contrato de franquia, além de requerer a restituição dos valores pagos, acrescidos de correção monetária.
Considerando as alterações da Nova Lei de Franquias, é de suma importância que empresas de franchising adaptem suas COFs e Contratos de franquia aos novos dispositivos legais vigentes até o final de março.
A equipe de Direito Societário, Contratos e Propriedade Intelectual do Casillo Advogados está à disposição para maiores orientações sobre o tema.

Adiado o prazo de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf
A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os contribuintes do 3º grupo descritos na Instrução Normativa RFB 1.701/2017. Dentre os contribuintes que integram o 3º grupo estão, por exemplo, as empresas optantes pelo Simples Nacional. Um novo ato normativo definirá o novo prazo de entrega da escrituração.
O adiamento do prazo ocorreu por conta da necessidade de prazo para conclusão de novo sistema, que está em desenvolvimento pelas Secretarias Especiais da Receita Federal e de Previdência e Trabalho, que simplificará o envio de informações atualmente exigidas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Este sistema simplificado, com novo leiaute, substituirá o Sistema eSocial e suas integrações de dados, implicando na redefinição da forma de recepção das informações tributárias e previdenciárias decorrentes de folha de pagamento, com impactos na EFD-Reinf.
A alteração no prazo está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.921, publicada no Diário Oficial da União, que alterou dispositivos da IN RFB 1.701/2017.
Fonte: Receita Federal

Pacote anticrime entrou em vigor na última quinta-feira
O pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, passou a valer a partir da última quinta-feira (23). A nova legislação altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
Entre as principais mudanças estão as novas regras para acordos de delação premiada, o novo critério para definir a legítima defesa e a previsão de prisão imediata após condenação pelo tribunal do júri. O pacote é resultado da reunião de propostas elaboradas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quatro dispositivos que fazem parte do pacote não terão aplicação imediata. Eles foram suspensos por tempo indeterminado pelo vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator de quatro ações sobre o tema. A suspensão vale até que o tema seja analisado no plenário do Supremo – a data desse julgamento ainda não foi marcada.
Foram suspensos:
a) a criação do juiz de garantias, que atua apenas na fase de instrução do processo – diferente do juiz que vai atuar no julgamento propriamente dito;
b) novas regras para o arquivamento de inquéritos;
c) a ilegalidade de prisões, caso os detidos não passem pela audiência de custódia em até 24 horas;
d) a proibição de que juízes decidam processos nos quais acessaram provas consideradas inadmissíveis.
Fonte: G1

Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital. No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.
Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB, basta acessar o site da Receita Federal. Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim (https://www.redesim.gov.br/).
Para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável. Até o momento foram realizadas 489.069 solicitações de opção, sendo deferidas 138.491. Outras 328.692 dependem de o contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.
Fonte: Receita Federal

Aumento da taxa Siscomex por ato normativo infralegal é inconstitucional
É inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por ato normativo infralegal. Embora a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária.
Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Campinas decidiu deferir liminar pedida por uma empresa de plásticos e química fina que pedia a suspensão da taxa Siscomex majorada pela Receita Federal da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.
No texto, a empresa alega que na execução de suas atividades sociais realiza importações e está submetida ao recolhimento da taxa Siscomex, nos termos da Lei nº 9.716/1998, cujo valor tem sido, no entanto, ilegalmente majorado pela Portaria MF nº 257/2011. Ao analisar o caso, o juízo da 2ª Vara Federal citou precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria para balizar a decisão.
Fonte: Conjur

[1] Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, conforme alterada.

, , ,

Boletim Informativo nº 942 – 20/12/2019 a 02/01/2020

Empresas que não regularizaram pendências são excluídas do Simples
As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – foram excluídas do programa no último dia 1º. Elas terão até 31 de janeiro para resolverem a situação e pedirem o retorno ao regime.
Segundo a Receita Federal, enquanto não vencer o prazo para pedir a opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá regularizar as pendências que impedem o ingresso no regime. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
Caso tenha o pedido de reinclusão no Simples aprovado, a empresa será readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no próprio portal. Para acessar o e-CAC, é necessário certificado digital ou código de acesso gerado pelo site. O código gerado numa página da internet não pode ser usado para acessar outra.
Fonte: Agência Brasil

Corregedoria regulamenta o registro eletrônico de imóveis
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis. A decisão foi tomada em pedido de providências interposto pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), com o objetivo de aumentar o nível de automação dos processos das serventias e melhorar a eficiência na gestão do registro de imóveis.
O normativo foi elaborado após terem sido colhidas as manifestações da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), das corregedorias-gerais de Justiça dos estados e outras associações.
O ato normativo, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, regulamenta o Código Nacional de Matrículas (CNM); o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC); o acesso da Administração Pública Federal às Informações do SREI e estabelece diretrizes para o Estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
Fonte: CNJ

Instrução Normativa disciplina isenção de IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas na alienação em bolsa de valores de ações de Pequenas e Médias Empresas
A Instrução Normativa RFB n° 1.585, de 2019, publicada na sexta-feira (20), regulamenta a isenção do Imposto sobre a Renda (IR) prevista no art. 16 da Lei nº 13.043, de 22 de setembro de 2014, concedida ao ganho de capital auferido por pessoa física na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas por companhias que cumpram determinados requisitos, dentre eles, valor de mercado inferior a R$ 700 milhões e receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões.
Ocorre que, por ocasião de uma oferta pública de ações, se uma companhia emissora de ações que cumpria os requisitos acima para fins de aplicação da isenção deixar de cumpri-los (atingir valor de mercado superior a R$ 700 milhões por exemplo), faz-se necessário explicitar o tratamento tributário aplicável nessa situação. Nesse sentido, a norma publicada visa disciplinar os efeitos tributários decorrentes do referido desenquadramento, prevendo que:
1.A isenção não se aplica às ações adquiridas a partir da data da realização da oferta pública subsequente por companhia emissora que não mais atenda às regras exigidas para gozo da isenção.
2.Não se aplica a isenção na hipótese de ações recebidas em bonificação ocorridas após a data da oferta subsequente.
3.Fica assegurado o direito relativo à isenção do IR incidente sobre o ganho de capital no caso de ações adquiridas antes do desenquadramento.
Fonte: Receita Federal

Bolsonaro sanciona projeto anticrime aprovado pelo Congresso
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto lei conhecido como pacote anticrime. O despacho foi publicado na terça-feira (24), em edição extra do Diário Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública. Foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia. Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.
Fonte: Agência Brasil

Presidente sanciona alteração na Lei Kandir
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera o Artigo 33 da Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir. De autoria do Senado, o projeto foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro.
A alteração sancionada por Bolsonaro prorroga de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos que serão exportados.
Nota enviada pelo Planalto explica que, segundo o autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), “tal prorrogação se justifica na medida em que seria insuportável pelos estados brasileiros, especialmente quando alguns deles se encontram atravessando graves dificuldades fiscais, permitir-se aos contribuintes aproveitamento de tais créditos, pois isso impacta diretamente na arrecadação do ICMS”.
Fonte: Agência Brasil

Bolsonaro sanciona, com vetos, Lei Geral de Informática
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, na sexta-feira (27), alteração na Lei Geral de Informática. O novo texto garante a manutenção e ampliação das atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) no setor produtivo de tecnologia da informação e comunicação (TIC). O texto atende as exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o modelo de incentivos fiscais que pode ser dado às empresas do setor de TIC.
O Planalto, em nota, explicou que, para adequar a legislação às normas de tratados internacionais é necessário ajustes, basicamente, “no plano legal, aos estímulos à atração e manutenção dos investimentos produtivos de bens de TIC, sem que, com isso, ocorra diferença tributária entre os bens produzidos no país frente aos bens importados”.
O texto prevê que as empresas de tecnologia da informação que investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação farão jus, até 2029, a incentivos fiscais sobre a receita líquida decorrente da venda dos bens e serviços, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
O projeto foi construído após contestação da União Europeia e do Japão, na OMC, sobre benefícios fiscais concedidos pelo Brasil a diversos setores da indústria nacional, inclusive o da informática. Segundo o entendimento desses países, os tais benefícios não são consistentes com as regras do comércio internacional e discriminam empresas de outros países.
Fonte: Agência Brasil

Receita Federal esclarece valores de cotas de isenção para viajantes que chegam ao País
A Receita Federal do Brasil presta esclarecimentos quanto aos limites de isenção para viajantes que chegarem ao Brasil. Desde quarta-feira (1º de janeiro) as regras de isenção passaram a ser as seguintes:
Free shops: Compras realizadas por viajantes CHEGANDO ao Brasil nos Aeroportos e Portos, aumento do limite de isenção de US$ 500,00 para US$ 1.000,00. O valor foi a alterado pela Portaria do Ministro da Economia nº 559/19 e vale apenas para os Free Shops dos Aeroportos e Portos. Portanto, nos Free Shops terrestres não houve mudanças, permanecendo a cota de isenção em US$ 300,00.
Fronteira terrestre: Compras realizadas no exterior por viajante, aumento do limite de isenção de US$ 300,00 para US$ 500,00. No caso de compras realizadas no exterior por viajantes que chegam ao Brasil pelas fronteiras terrestres o valor foi alterado pela Portaria do Ministro da Economia nº 601/19 e também já está valendo.
não houve aumento do limite de isenção para compras realizadas no exterior por viajantes chegando ao Brasil por Aeroporto ou Porto. Não houve aumento da cota de isenção para bagagem de viajantes chegando por Aeroporto ou Porto, que permanece em US$ 500,00. Entretanto, a Decisão nº 24 do Conselho do Mercado Comum, assinada em 4 de dezembro de 2019, autoriza os Países do Mercosul a aumentar essa cota de isenção para US$ 1.000,00. Esse aumento será regulamentado por intermédio de Portaria do Ministro da Economia.
Fonte: Receita Federal

, , ,

Boletim Informativo nº 933 – 18/10 a 24/10/2019

Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Paraná passam a oferecer serviços de forma totalmente digital
Por Dr. Gustavo Henrique Ellerbrock, advogado do Setor de Direito Imobiliário do escritório Casillo Advogados
Desde o dia 26 de agosto do presente ano a advocacia atuante no setor imobiliário teve facilitado o exercício cotidiano de suas atividades com a criação da Central Eletrônica do Registro de Imóveis. A muito esperada novidade foi anunciada pelo presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar), Gabriel do Amaral, durante os dois dias de evento do Seminário “RI Talks: Reflexões para o Futuro do Registro de Imóveis”, realizado nos dias 22 e 23 de agosto, no Teatro Paulo Autran, em Curitiba.
A plataforma online, acessível pelo site https://www.registrodeimoveis.org.br/, promove a integração entre a população e os cartórios de registro de imóveis do estado do Paraná, possibilitando que o interessado solicite diversos serviços de forma 100% digital, sem precisar se deslocar até o cartório.
Dentre os serviços oferecidos em meio eletrônico, destacam-se a pesquisa de bens – que possibilita a localização de imóveis e direitos reais –, a expedição de certidão digital online com a mesma fé pública e validade jurídica do documento impresso, a visualização online da matrícula do imóvel, o acompanhamento de procedimentos registrais e o denominado E-Protocolo, que faculta o protocolo de escrituras públicas e contratos particulares para registro diretamente por meio da plataforma digital.
Especificamente no que se refere à expedição de certidões, o interessado pode solicitar certidões de matrículas de imóveis ou de qualquer outro ato registral, como transcrições, certidões vintenárias e positivas ou negativas de propriedade. Formulado o pedido, o cartório tem o prazo de até quatro horas para informar os valores das custas e emolumentos para emissão do documento requerido, e entre vinte e quatro horas a cinco dias úteis para emitir a certidão, após a comprovação do pagamento.
Em ação integrada, atualmente todos os duzentos cartórios de registros de imóveis do estado do Paraná já estão cadastrados no sistema da Central Eletrônica do Registro de Imóveis, que reúne também os serviços de cartórios de registro de imóveis dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina, Pernambuco, Pará e Rondônia, permitindo que qualquer pessoa em qualquer lugar possa ter acesso aos importantes serviços e informações supracitados, que antes só poderiam ser feitos presencialmente.
De acordo com o presidente da Aripar, Gabriel Amaral, o objetivo da Central Eletrônica é diminuir a distância entre o cartório e as pessoas, meta louvável que gera maior clareza e segurança na prestação de informações, padroniza procedimentos, diminui o dispêndio de tempo com atividades burocráticas e facilita sobremaneira a realização de diversas diligências corriqueiras da advocacia.
Fontes: OAB/PR e ANOREG/PR

Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão foi tomada no exame de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229.
Para o ministro Gilmar Mendes, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. “A despeito de não restar configurado o alegado desvio de finalidade na edição da medida provisória, outros fundamentos autorizam a conclusão de que há plausibilidade jurídica na inconstitucionalidade da norma”, afirmou. Entre eles estão a ausência de urgência constitucional da alteração proposta, o risco de que a falta de detalhamento do texto prejudique a realização do direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas e, ainda, possível ofenda ao princípio constitucional da segurança jurídica.
Fonte: STF

Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o locador do imóvel só responde pelos prejuízos se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial. Para o colegiado, o depositário nomeado pelo juiz é quem tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se discutem tais danos.
A turma negou provimento ao recurso de um cirurgião plástico que pleiteava a responsabilização de uma empresa imobiliária, alegando extravio e deterioração de parte de seus bens, os quais foram transportados para local indicado pelo depositário após a execução da ordem de despejo. Em seu voto, o ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, destacou que, como previsto nos artigos 161 do Código de Processo Civil e 629 do Código Civil, a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens é do depositário ou administrador nomeado pelo juiz da causa, podendo ainda recair sobre o transportador, tendo em vista o dever contratual de transportar com segurança a carga que lhe foi confiada. Assim, para Villas Bôas Cueva, “havendo perda ou deterioração dos bens, a responsabilidade recai sobre o Estado, de forma objetiva, ou sobre o depositário nomeado pelo juízo, mas não sobre as partes do processo. O autor da ação de despejo (locador) somente responderá por eventuais perdas e danos se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial”.
Fonte: STJ

STJ julga direito a créditos de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou no último dia 23/10 o julgamento que vai definir se as empresas no regime monofásico têm direito a créditos de PIS e Cofins. A análise está sendo feita pelos ministros da 1ª Seção – que uniformiza o entendimento das turmas de direito público. Por enquanto somente o relator, ministro Gurgel de Faria, proferiu voto, que foi contrário aos contribuintes. O julgamento foi suspenso, na sequência, por um pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho e não há uma nova data prevista para voltar à pauta. A decisão, quando proferida, terá impacto nos setores farmacêutico, de petróleo e gás e automotivo – que são tributados pelo regime monofásico.
Nesse modelo, a cobrança do PIS e da Cofins é concentrada no primeiro elo da cadeia (o fabricante ou o importador). Os ministros discutem se a empresa que adquiriu produtos para revenda tem direito a créditos de PIS e Cofins. Isso porque nessa etapa as alíquotas das contribuições estão zeradas. Esse tema chegou à 1ª Seção porque há divergência de entendimento nas turmas de direito público. A 2ª Turma tem decisões contrárias aos contribuintes, enquanto que a 1ª tem posicionamento favorável. Relator dos processos na 1ª Seção, o ministro Gurgel de Faria, entendeu, que a Lei 11.033, de 2004, não modificou o que consta nas leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que tratam do PIS e da Cofins e vedam o creditamento na revenda de bens que estejam sujeitos ao regime monofásico.
Fonte: Valor Econômico

É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitiu a penhora de terreno com casa em construção para o pagamento de duplicatas referentes à empreitada contratada para a obra.
Segundo o relator, ministro Marco Buzzi, a Lei 8.009/1990 apresenta taxativamente as hipóteses autorizadoras da penhora do bem de família. Ele explicou que o inciso II do artigo 3º ressalva ser possível a penhora quando há pedido do titular do crédito decorrente de financiamento, o que abarca operações de crédito destinadas à aquisição ou construção do imóvel residencial, podendo essas serem stricto sensu – decorrente de operação envolvendo uma financiadora – ou em sentido amplo – nas quais se incluem o contrato de compra e venda em prestações, o consórcio ou a empreitada com pagamento parcelado durante ou após a entrega da obra. No caso analisado, de acordo com Buzzi, a dívida executada decorreu da inadimplência de valores relativos a contrato de empreitada para construção, ainda que parcial, de uma casa de alvenaria, com fornecimento de material e mão de obra.
Fonte: STJ

Empregada atropelada no primeiro dia de emprego não receberá indenização
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma empregada de uma empresa em Sapucaia do Sul (RS), de recebimento de indenização por danos morais e estéticos e de pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito sofrido no trajeto casa-empresa no primeiro dia de emprego. A Turma entendeu que o acidente não teve relação com o trabalho, o que afasta a responsabilidade do empregador.
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Caputo Bastos, explicou que, no Direito do Trabalho, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva e, portanto, requer a ocorrência de dano, nexo de causalidade e culpa. A responsabilidade objetiva, segundo ele, só ocorre quando a atividade desenvolvida pelo empregador for de risco, o que não era o caso. Ainda de acordo com o ministro, o acidente ocorreu antes mesmo de a empregada ser integrada aos quadros da reclamada, o que, a seu ver, afasta o nexo causal. A decisão foi unânime.
Fonte: TST

, , , ,

Boletim Informativo nº 854 – 16 a 22/03/18

Justiça autoriza uso de créditos de IR por empresas, já no primeiro semestre
Empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ) têm sido autorizadas a utilizar valores recolhidos a mais no ano de 2017 para o pagamento de novos tributos, já no primeiro semestre de 2018, contrariando a Receita Federal que publicou a Instrução Normativa (IN) 1.765/2017 em dezembro, condicionando os pedidos de compensação a uma declaração fiscal cuja entrega ocorre geralmente no mês de julho. As decisões favoráveis aos contribuintes são do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Na sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, o juiz do caso destaca que a medida “cria obstáculos ao direito à compensação tributária” e chama a atenção ainda para o fato de “a regulamentação legal da compensação tributária se dar conforme a Lei 9.430/1996, onde no artigo 70 consta que poderá ser feita [a compensação] no período subsequente à apuração”. (Processo: 5000448-24.2018.4.03.6114).
Segundo o Fisco a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), declaração necessária para efetuar os pedidos de compensação, está disponível aos contribuintes desde o começo do ano e que o encerramento do prazo é que ocorre em julho. Porém, são raras as empresas que conseguem apresentar a declaração antes de julho, por conta da complexidade do documento. Entre as informações que devem ser declaradas está o balanço patrimonial da empresa, que pode ser aprovado pelos acionistas até o mês de abril.
Há mais duas liminares em favor dos contribuintes, na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo: 50003387-19.2018.4.03.6100) e na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Processo: 0007540-03.2018.4.02.5101).
Com a edição da IN o Fisco está impondo aos contribuintes uma obrigação que não tem previsão em lei e violando o princípio da não surpresa. Empresas que já haviam recolhido o imposto por estimativa no ano de 2017, contavam com a utilização do crédito acumulado.

STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
Em decisão recente, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluíram os gastos com capatazia (movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos) do valor aduaneiro, que serve de base de cálculo para os impostos incidentes sobre a importação (Imposto de Importação, IPI, PIS-Cofins e ICMS). O acórdão, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, beneficia uma importadora de Florianópolis.
Sem divergência na 2ª Turma, o STJ consolidou seu entendimento sobre o assunto (a 1ª Turma já decidia nesse sentido), confirmando acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pela não inclusão dessa despesa no valor aduaneiro.
A incorporação dos custos com capatazia no valor aduaneiro é feita com base no artigo 4º da Instrução Normativa (IN) 327/2003 da Secretaria da Receita Federal e no artigo 8º, parágrafo 2º, do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto 1.355/1994. A IN  estabelece que é possível incluir ou excluir do valor aduaneiro os gastos de carregamento ou descarregamento e manuseio de mercadorias até o porto ou local de importação.
A divergência está na interpretação da expressão “até o porto”. Pela tese dos contribuintes, nenhum gasto posterior poderia ser incluído no valor aduaneiro se o navio já está no porto. Para a Fazenda, enquanto não ocorrer o desembaraço aduaneiro, os gastos relativos à descarga, manuseio e transporte no porto de origem e no porto de destino são componentes do valor da mercadoria.
No TRF4 o entendimento pela não inclusão está consolidado desde 2016, quando foi editada a Súmula nº 92. De acordo com o texto, serviços de capatazia não integram o valor aduaneiro para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação. (Resp 1626971)

Conselho mantém tributação de plano de compra de ações
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação contra o Itaú Unibanco que cobra contribuição previdenciária sobre plano de opção de compra de ações (stock option) de 2009. A decisão é da 2ª Turma e é uma das primeiras sobre o tema julgado na última instância do Carf.
Os planos de opção de compra de ações consiste em oferecer ações aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado. Os papéis só podem ser adquiridos após um período de carência e em alguns casos, após a compra, o funcionário deve ainda aguardar um determinado período para vendê-los.
Na autuação, a Receita cobra contribuição previdenciária sobre valores incidentes sobre as remunerações pagas a alguns diretores por meio da outorga de opções de compra de ações.
A decisão da Câmara Superior reforma entendimento da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, de fevereiro de 2015, onde os conselheiros haviam decidido que o plano do Itaú tinha caráter mercantil. A decisão indicava que o plano era marcado pela onerosidade, já que o preço de exercício da opção de compra das ações era estabelecido a valor de mercado, havia liberalidade para adesão e risco.
Neste último julgamento o relator, conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, citou documento enviado pelo banco à Security Exchange Commission (SEC), o equivalente americano à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em que afirma tratar-se de remuneração. No documento o banco informa que emite opção de compra de ações como forma de remuneração desde 1995. Ainda segundo o relator, as opções são pessoais e intransferíveis aos executivos. “A partir do momento em que o executivo tem a opção em seu patrimônio, passa a correr riscos de mercado que são dele”, disse. A decisão confirma precedente da Câmara Superior do Carf de 2017.
A instituição financeira pode recorrer à Justiça ou apresentar embargos de declaração no próprio órgão, para pedir esclarecimentos. (Processo: 16327.721357/2012-24)

Tribunais diferenciam investidor de consumidor comum em distratos
Tribunais vêm interpretando as discussões relacionadas aos distratos (onde o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta), de acordo com o perfil do comprador, diferenciando os que adquiriram o bem para investimento dos que utilizariam-no para uso próprio.
As decisões anteriores colocavam todos os clientes na mesma condição e tinham como base a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), permitindo a devolução de até 90% do valor que havia sido pago. Agora, quando a compra é feita para investimento, os magistrados têm entendido que deve-se aplicar o Código Civil (Lei 10.406/2002). E, nesse caso, a determinação é para que se cumpra o contrato assinado entre o comprador e o vendedor.
Neste último caso, os percentuais de devolução são em média 70% do que havia sido pago; tem sido permitida a devolução parcelada do valor; a aplicação de juros é somente após a decisão final; e a correção monetária calculada a partir do ajuizamento da ação.
Para os consumidores comuns, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o valor pago deve ser devolvido à vista, com aplicação de juros já a partir da citação da ação e correção monetária calculada a partir da data de desembolso do cliente.
Já há decisões com a nova interpretação, diferenciando o cliente investidor daquele que adquiriu o imóvel para uso próprio, nas 4ª, 6ª e 7ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e também na 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Ibama inicia seleção pública de projetos para Conversão de Multas Ambientais
Publicado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o primeiro chamamento público para seleção de projetos dentro do Programa de Conversão de Multas. Os projetos devem visar a recuperação da vegetação nativa na bacia do Rio São Francisco e ações de adaptação às mudanças climáticas por meio da convivência sustentável com a semiaridez na Bacia do Rio Parnaíba.
Prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), a conversão permite ao autuado ter a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. O chamamento é a primeira iniciativa após a assinatura do Decreto 9.179/2017, que disciplina a medida de forma mais consistente nos planos técnico e jurídico. Entre as inovações trazidas pelo decreto está a obrigação para o autuado, mesmo em caso de conversão da multa, de reparar todos os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação.
A seleção abrange projetos em 195 municípios na bacia do São Francisco e em 213 na do Parnaíba. No São Francisco há potencial para aplicação de mais de R$ 2,5 bilhões em multas a serem convertidas. O prazo previsto para investimentos na região do São Francisco é de 20 anos, e na do Parnaíba, de 10 anos.
A conversão pode ocorrer em duas modalidades: a conversão direta, com serviços prestados pelo próprio autuado, e a conversão indireta, na qual o autuado passa a responder por cotas de projetos de maior porte, formulados e realizados por organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos, previamente selecionados pelo órgão emissor da multa. Na conversão direta está previsto desconto de 35% no valor da multa e na modalidade indireta, 60%. Este primeiro chamamento se utilizará de conversão indireta.
Não será admitida conversão de multa, entre outras situações, quando a infração ambiental resultar em morte, quando o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo e quando no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil.

Ministério revoga regra que exigia curso para renovar CNH
O Ministério das Cidades revogou a Resolução 726/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornava obrigatória a realização e aprovação em Curso de Aperfeiçoamento para motoristas renovarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Em nota de esclarecimento o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, informou que a revogação se dá para “não afetar a rotina dos condutores que precisam renovar suas carteiras de habilitação/CNHs por todo o Brasil”.
A resolução, que entraria em vigor no próximo dia 05 de junho, estabelecia que os condutores que fossem renovar a carteira de motorista teriam que passar por um curso teórico com exame para atualizarem seus conhecimentos. Esse curso de reciclagem seria composto por dez aulas e, para que os motoristas renovassem a documentação, deveriam obter um resultado favorável de, pelo menos, 70% da prova.

Contribuição Sindical – Impasse acerca da sua obrigatoriedade após a Reforma Trabalhista
Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor Trabalhista do Escritório CASILLO Advogados
A Lei 13.467/2017 (denominada de Reforma Trabalhista), alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tornando facultativo o recolhimento da contribuição sindical.
Anteriormente ao advento da referida lei, a contribuição para os Sindicatos era realizada anualmente, tanto por trabalhadores quanto por empresas. Entre os trabalhadores havia o desconto obrigatório, equivalente a um dia de salário.
Após a reforma, os trabalhadores que optarem pelo recolhimento, deverão informar tal resolução ao seu empregador, para que este possa realizar o desconto na folha de pagamento e repassá-lo, posteriormente, ao Sindicato Laboral.
Com a edição da lei, algumas entidades sindicais (patronais e de empregados), ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s), com o objetivo de obter do Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da norma que tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical. A ações ajuizadas têm como fundamento o fato de que as normas relativas ao recolhimento da contribuição sindical não poderiam ser alteradas por lei ordinária, mas somente por lei complementar, de acordo com o que dispõe o artigo 146 da Constituição Federal, dada a sua natureza tributária.
No entanto, diversas entidades sindicais optaram por não aguardar o posicionamento do STF e ingressaram com medidas judiciais perante a Justiça do Trabalho, para obterem liminares com o objetivo de obrigar as empresas a reterem a contribuição sindical de todos os seus empregados.
A decisão final será proferida pelo STF, porém os juízes das instâncias inferiores têm a prerrogativa de reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei em um processo específico. Leia mais

, , ,

Boletim Informativo nº 839 – 24 a 30/11/17

Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S/A
A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) e é possível nos casos em que o valor do patrimônio líquido contábil da empresa incorporada não reflita fielmente o valor daquelas ações.
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de empresa incorporadora que utilizou como parâmetro de indenização o valor de patrimônio líquido contábil da incorporada. A empresa foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a pagar a diferença entre o valor das ações com base no patrimônio líquido contábil e o valor justo de mercado.
De acordo com a empresa recorrente, a Lei das S/A disciplina critérios diferentes para a troca de ações para quem continua na sociedade e para o ressarcimento aos retirantes, sendo natural que o valor de troca seja mais vantajoso.
Segundo o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, a decisão do TJRJ foi correta ao permitir a utilização do valor justo de mercado, já que nem sempre o valor do patrimônio líquido contábil reflete a realidade da empresa que está sendo incorporada. E destacou que, para os casos de exercício do direito de retirada em decorrência de incorporação de companhia controlada pela controladora, o legislador previu proteção adicional ao acionista minoritário tendo em vista a inexistência de duas maiorias acionárias distintas a deliberar separadamente acerca da operação. “No caso dos autos, é incontroverso que a relação de substituição prevista no protocolo de incorporação foi mais vantajosa, de modo que não foi permitido aos acionistas minoritários o exercício da opção de que trata o referido dispositivo legal. Logo, o pagamento do reembolso deve ser analisado sob a ótica da regra geral insculpida no artigo 45 [da Lei das S/A]”.
A previsão legal de utilização do valor do patrimônio líquido contábil como base para o ressarcimento, segundo o relator, representa um piso, “um mínimo a ser observado”. Villas Bôas Cueva destacou que há diversas situações em que o critério mínimo se mostra inadequado para fins de aferição do valor das ações, e nesses casos deve-se eleger um critério distinto, mais vantajoso aos acionistas retirantes. “Em todos esses casos, o cálculo da ação, para fins de reembolso do acionista dissidente retirante com base no patrimônio líquido contábil, poderá ser muito inferior ao real valor das ações e não servir sequer para reaver o capital investido”, afirmou o ministro. (REsp 1572648)

Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a legitimidade passiva era apenas da empresa.
De acordo com o processo, o pedido de dissolução parcial da sociedade foi ajuizado por alguns sócios devido à falta de distribuição de lucros e dividendos por cerca de 15 anos, bem como à não adequação do seu contrato social aos dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02). A sentença julgou o pedido procedente e declarou a sociedade parcialmente dissolvida, autorizando a retirada dos sócios do empreendimento. A decisão foi mantida em segundo grau, e a empresa recorreu ao STJ com o argumento de que todos os demais sócios deveriam ter sido citados por serem litisconsortes necessários, tendo em vista que a dissolução parcial os onerava diretamente.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a 3ª Turma já decidiu sobre a indispensabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário na hipótese de dissolução total de sociedade, mas observou que, no caso de dissolução parcial, a legitimidade passiva é da própria companhia, não havendo litisconsórcio necessário com todos os acionistas.
No caso de dissolução total, explicou a ministra, a participação de todos os sócios na demanda judicial seria essencial para que se alcançasse a necessária certeza acerca da absoluta inviabilidade da manutenção da empresa. Isso porque, em tese, algum sócio poderia manifestar o desejo de prosseguir com a atividade empresária, e então não seria o caso de dissolução total. (REsp 1400264)

Comitê Gestor do eSocial detalha a implantação do sistema
A primeira etapa de implantação do eSocial para as empresas começa em 8 de janeiro de 2018. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), foi instituído pelo Decreto 8.373/14 e por meio dele os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo o cronograma, na primeira etapa as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões terão que cadastrar, em março de 2018, seus trabalhadores “e eventos não periódicos”, e em maio será a vez da folha de pagamento. Em julho ocorrerá a substituição plena da Guia de Informações à Previdência Social (Gfip) e será possível a implantação da “compensação cruzada” e em janeiro de 2019 serão registrados os eventos de segurança e saúde do trabalhador.
Na segunda etapa os demais contribuintes pessoa jurídica, incluindo os integrantes do Simples, os Micros Empreendedores Individuais (MEIs) que possuam empregados e pessoas físicas, deverão, já em julho de 2018, cadastrar seus empregados e tabelas, em setembro cadastrar os trabalhadores e eventos não periódicos, em novembro a folha de pagamento e em janeiro de 2019 substituir a Gfip e implantar os eventos de segurança e saúde do trabalhador.
A terceira etapa é para os Entes Públicos, que em janeiro de 2019 devem apresentar as informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas, em março enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos, a partir de maio torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento, em julho deve ser substituída a Gfip e em julho, na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.
O envio de obrigações pelas empresas em etapas para o eSocial é uma resposta do governo às solicitações realizadas pelas empresas e confederações participantes do projeto e tem como objetivo garantir segurança e eficiência para a entrada em operação do programa.
Entre as vantagens para o trabalhador está uma maior garantia em relação a efetivação dos direitos trabalhistas e previdenciários, agilidade no acesso a benefícios, além de maior transparência quanto às informações do contrato de trabalho. A redução dos erros, através da unificação e padronização das obrigações acessórias, é o principal benefício do eSocial para as empresas.

Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora por devedor
A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora quando este revelar-se de difícil ou onerosa alienação. Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, julgou improcedente recurso proposto por empresa contra sentença que rejeitou a nomeação de bens da devedora à penhora em execução fiscal, fundada na recusa da credora, no caso a Fazenda Nacional.
Na apelação, a Bioclass Indústria de Cosméticos Ltda. alega que o valor dos bens indicados para penhora (esteira de produção – inox) é suficiente para garantir a execução e que a recusa da Fazenda Nacional é injustificada. Requereu, nesses termos, a aplicação do princípio da menor onerosidade. A União, por sua vez, sustentou que “os bens nomeados à penhora pelo executado são objetos de difícil alienação, não sendo, pois, obrigada a aceitar a nomeação”.
No voto, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que “a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no art. 665 do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 11 da Lei 6.830/80 (dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC”.
Sobre o pedido do apelante, de aplicação do princípio da menor onerosidade, o magistrado explicou que este “tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo”. (Processo: 0072473-57.2016.4.01.0000/MG)

Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locatícios, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.” Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de locação.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), apesar de reconhecer que o fiador não assinou o aditivo, entendeu que a garantia prestada persistiria até o encerramento da locação, com a ressalva apenas de não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário.
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou no mesmo sentido. Ela citou o artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), que estabelece que, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”. E destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos débitos locatícios deve partir do próprio fiador, nos termos do artigo 835 do Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02).
Em relação ao aditivo contratual, Nancy Andrighi também manteve o entendimento do TJSP de que a responsabilidade dos fiadores permanece limitada ao valor de aluguel previsto no contrato original e de acordo com índice de correção por ele previsto. (REsp 1607422)

Boa governança vale para companhias de todos os tamanhos
Entre as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras ainda prevalece a percepção equivocada de que a Lei Anticorrupção (12.846/13) e a necessidade de implementação de programas de integridade (compliance) consistem em uma realidade somente para as grandes companhias. As exigências da legislação são para todas as companhias, independentemente do porte.
Os principais requisitos para um programa de conformidade completo são o comprometimento da alta administração e principais gestores, a existência de um código de conduta e treinamentos e divulgações sobre o próprio programa envolvendo colaboradores e fornecedores. Outra medida é a abertura de um canal de denúncias para o público interno e externo.
Além do cumprimento de exigência legal, o programa de compliance precisa ser visto como investimento porque fortalece o negócio, desfrutando de boas práticas de gestão, conquistando boa reputação e agregando valor à marca. Ao monitorar riscos, previne perdas ou eventuais abusos. Atualmente, grandes empresas, tanto públicas quanto privadas, exigem que os fornecedores tenham políticas consistentes de conformidade. Da mesma forma, as instituições financeiras avaliam requisitos de compliance e governança nos processos de concessão de crédito.
A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que cometam crimes contra a administração pública ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização por parte de órgãos públicos. As multas variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior. As penalidades podem chegar até a interdição das atividades das companhias. Entretanto, a legislação estabelece alguns atenuantes nas punições às empresas envolvidas em ilícitos e que comprovadamente tenham sistemas de compliance.