...

Possibilidade de renegociação de dívidas ativas: entenda a Portaria Nº 14.402 e a transação excepcional de débitos tributários

Procuradoria cria transação excepcional e possibilita renegociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa.

Em 16 de junho de 2020 foi publicada a Portaria Nº 14.402, que estabelece as condições para a chamada transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos causados pelo coronavírus (COVID-19), dentre eles o desequilíbrio econômico-financeiro e a consequente inadimplência fiscal. 

Entenda mais sobre o assunto!

Portaria Nº 14.402

Com a medida, a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) vai permitir a renegociação das dívidas, por meio de redução do valor pago a título de entrada, descontos e prazos diferenciados, adaptando-se assim à capacidade de pagamento de cada devedor.

 

Como participar?

Para participar da nova modalidade, primeiramente, o contribuinte – pessoa física ou jurídica – deve passar pela etapa de adesão, que acontecerá a partir do dia 1 de julho até 29 de dezembro.

A novidade é que a transação excepcional será realizada de acordo com a situação econômica e a capacidade de pagamento de cada contribuinte, podendo assim os benefícios sofrerem alterações, como por exemplo o número de parcelas, valores de desconto, etc.

Também será analisado o impacto na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica em função dos prejuízos financeiros causados especificamente pela Pandemia do Codvid-19.

Assim, compreende-se que a seguinte medida é voltada apenas para os empresários que efetivamente sofreram prejuízos em suas atividades em decorrência do fechamento dos comércios e outros procedimentos adotados para o combate à Pandemia.

A transação excepcional poderá ser aplicada aos créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado perfazer o montante de até R$ 150.000.000,00.

Vantagens

Um dos maiores atrativos é que, em sendo aplicada a transação excepcional, o empresário poderá ter redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, a depender da modalidade adotada, bem como da situação particular de cada empresa. 

A transação excepcional deve ser realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN através de protocolo realizado no site do órgão, através do portal Regularize. É necessário que o contribuinte preste todas as informações necessárias, além de cumprir todos os requisitos legais elencados na Portaria, para que tenha seu pedido deferido.

A inovadora modalidade proposta pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) é extremamente bem vinda, pois possibilita novo fôlego aos contribuintes com dívidas tributárias, sobretudo neste momento em que o cenário é incerto e o País começa a sentir efeitos mais severos da crise econômica.

 

Por Stefano Volpi, advogado do escritório Casillo Advogados e Vitor Rebello, acadêmico de Direito.

/por
, ,

BOLETIM INFORMATIVO Nº 954 – 21/03 A 27/03/2020

MP 927.2020 – COVID-19

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo, 22 de março de 2020, a Medida Provisória 927/2020 que trata de medidas trabalhistas que podem ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.

TELETRABALHO

– notificação do empregado com antecedência mínima de 48 horas;

– necessidade de contrato escrito prévio ou até 30 dias após a alteração do regime;

– empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar pela infraestrutura;

– na impossibilidade de fornecimento dos equipamentos pelo empregador, o período da jornada normal de trabalho do empregado será computado como tempo à disposição;

– tempo de uso de aplicativos e programas da empresa fora do horário de trabalho não caracteriza sobreaviso ou prontidão, salvo negociação diversa entre as partes;

– possibilidade de adoção deste regime para aprendizes e estagiários.

ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

– comunicação ao funcionário com antecedência mínima de 48 horas;

– período mínimo de férias não inferior a 5 dias;

– concessão por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas não tenha transcorrido;

– empregado e empregador poderão negociar a antecipação de férias futuras, mediante acordo individual;

– trabalhadores pertencentes ao grupo de risco têm prioridade no gozo das férias;

– adicional de 1/3 poderá ser pago até a data do pagamento do 13º salário;

– pagamento das férias pode se dar até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo destas;

– a conversão de 1/3 de férias em abono depende de concordância do empregador.

CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

– comunicação aos funcionários com antecedência mínima de 48 horas;

– não aplicáveis o limite máximo de períodos  anuais, nem limite mínimo de dias corridos

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS

– Notificação ao empregado por escrito ou meio eletrônico com antecedência mínima de 48 horas;

– indicação expressa dos feriados aproveitados;

– feriados podem ser utilizados para compensação de saldo em banco de horas;

– aproveitamento de feriados religiosos depende de concordância expressa e escrita do empregado;

BANCO DE HORAS

– Deve ser estabelecido através de acordo individual ou coletivo;

– prazo de 18 meses para compensação;

– compensação mediante prorrogação máxima de 2 horas diárias, sem exceder ao limite de 10 horas por dia de trabalho;

– compensação pode ser determinada pelo empregador, sendo desnecessária negociação individual ou coletiva.

EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SAÚDE E SEGURANÇA

– suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, os quais devem ser realizados no prazo de 60 dias após o encerramento do estado de calamidade;

– obrigatoriedade de realização dos exames demissionais, salvo se realizado exame médico ocupacional no prazo de 180 dias;

– suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, devendo ser realizados no prazo de 90 dias  após encerrado o prazo de calamidade;

– Os treinamentos podem ser realizados por ensino a distância

– CIPAS podem ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade, podendo ser suspenso o processo eleitoral em curso

DIRECIONAMENTO PARA QUALIFICAÇÃO DO EMPREGADO (REVOGADA)

– suspensão contratual pelo prazo de até 4 meses;

– Depende de participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação;

– pode ser realizado mediante acordo individual;

– Deve ocorrer anotação na CTPS do empregado

– Empregador pode conceder ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, com valor a ser pactuado livremente pelas partes;

– os benefícios concedidos pelo empregador deverão ser mantidos;

– Descaracteriza a suspensão contratual caso o empregado continue a trabalhar ou não for ministrado o curso, devendo o empregador pagar os salários e encargos imediatamente, além das penalidades legais e sanções previstas em ACT ou CCT;

– Não será concedida a bolsa qualificação na modalidade do art. 476-A da CLT (seguro desemprego)

 

FGTS DIFERIDO

– Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores das competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, as quais deverão ser comunicadas pelo empregador até 20/06/2020;

– o recolhimento das competências de março, abril e maio poderão ser parcelados em até 6 vezes, sem atualização, multa ou encargos, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020;

– em caso de rescisão contratual, o empregador deve recolher no prazo legal, sem multa ou encargos. Parcelas vincendas deverão ser antecipadas

– suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 dias da entrada em vigor da MP;

– certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta MP serão prorrogados por 90 dias.

AUTOS DE INFRAÇÃO

– Suspensos, por 180 dias, os  prazos para defesa e recursos administrativos

– Durante 180 dias da publicação da MP, auditores fiscais atuarão de forma a orientar as empresas, exceto quanto à falta de registro de empregado, situações de grave e iminente risco, acidente do trabalho fatal, trabalho em condições análogas a de escravo ou trabalho infantil.

DOENÇA

– Casos de contaminação pela covid-19 não serão considerados ocupacionais, salvo se comprovado o nexo causal

PRORROGAÇÃO DE ACT E CCT

Os ACTs e CCTs vencidos e vincendos no prazo de 180 dias da entrada em vigor da MP podem ser prorrogados por 90 dias após o termo final

ABONO ANUAL

Pagamento em 2 parcelas (abril e maio) ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão;

Caso haja previsão de cessação programada, o pagamento será proporcional.

 

Possibilidade de redução salarial durante o período de pandemia
Por Manuella Jorgetti de Moraes Franck,  Advogada do Setor Trabalhista

A pandemia da COVID-19 já evidenciou no mundo todo estado de calamidade pública e, sem sombra de dúvidas, uma situação de força maior; definida pela legislação no art. 502 da CLT como “todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para cuja realização não tenha concorrido, direta ou indiretamente”.

O período de instabilidade pode comprometer gravemente a vida econômico-financeira das empresas se as mesmas não se adaptarem às novas condições apresentadas pelo mercado de trabalho, podendo, na maioria das vezes reduzir drasticamente sua capacidade de produção, prestação de serviços ou até o encerramento, em definitivo, de suas atividades.

Por outro lado, a suspensão dos contratos de trabalho pelo período de 04 meses sem pagamento de salários foi revogada pelo Governo na tarde de ontem. Sendo assim, quais as soluções que as empresas poderão adotar para atravessar a crise econômica e manter o emprego de seus colaboradores?

Dentre as possibilidades estampadas na lei, temos a redução salarial (art. 503 da CLT) que permite, em caso de força maior, a dedução proporcional dos salários até o limite de 25%, mantendo-se o mínimo correspondente ao salário mínimo da região.

Muito se discute no mundo jurídico se essa redução seria válida ou não. Isso porque a Constituição Federal assegura como direito de todo trabalhador a irredutibilidade salarial; porém, a própria Constituição também permite que a Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo disponha de forma contrária (art. 7º, VI, da CF)  em períodos instáveis, como o que estamos enfrentando.

A jurisprudência já se posicionou favorável à redução dos salários em caso de força maior, desde que proporcional à redução da jornada, mediante prévio acordo com o sindicato da categoria.

Assim, como forma de manutenção da empresa e dos vínculos empregatícios, o empregador poderá estabelecer junto ao sindicato dos trabalhadores representativos da respectiva categoria profissional, um acordo que possa garantir, mediante redução salarial e jornada de trabalho, a manutenção do emprego e da própria atividade empresarial.

Cabe acrescentar que tal redução também será benéfica ao empregado que terá a certeza da manutenção do vínculo empregatício, mesmo diante da instabilidade enfrentada pela empresa.

Vale lembrar, também, que a redução salarial deverá ser por período determinado/transitório, ou seja, apenas no período em que perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia.

Diariamente o governo vem publicando medidas tentando minimizar os impactos entre empregadores e empregados. A redução salarial é mais uma das possibilidades que poderá ser adotada pelas empresas nesse momento conturbado, sugerindo-se a todos os empregadores uma avaliação concreta das necessidades da empresa.

 

Possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho
Por Selma Eliana de Paula Assis

Embora o artigo 18, da Medida Provisória n° 927/2020, tenha sido revogado, a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho, por um período de dois a cinco meses, ainda persiste.

O lay off, termo utilizado para remeter a uma situação de suspensão temporária dos contratos de trabalho, é uma alternativa para enfrentar a crise ocasionada pelo Coronavírus e evitar demissões em massa.

A suspensão dos contratos de trabalho, na prática, pode ser executada de duas formas:

– Suspensão do contrato de trabalho para requalificação profissional, prevista no artigo 476-A da CLT; e,

– Redução temporária da jornada de trabalho e da remuneração, prevista na Lei 4.923/1965.

Neste artigo, discorreremos sobre a primeira hipótese de suspensão dos contratos de trabalho.

O art. 476-A da CLT, prevê basicamente o seguinte:

  1. Que esta qualificação profissional esteja prevista em Acordo Coletivo de Trabalho;
  2. Que haja concordância formal dos empregados envolvidos.

Durante o período de suspensão contratual, os salários dos empregados são pagos pelo governo através de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), respeitado o limite do teto do seguro-desemprego.

O empregador, por sua vez, poderá fornecer uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor a ser definido em Acordo Coletivo de Trabalho.

Durante o período de suspensão contratual, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, porém a flexibilização quanto a concessão destes, também poderá ser objeto de negociação coletiva com o sindicato.

Caso os empregados forem dispensados no transcurso do período de suspensão ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador deverá pagar, além das verbas rescisórias, multa a ser estabelecida no Acordo Coletivo de Trabalho.

A realização do curso de qualificação profissional é, sem dúvida, o requisito mais importante neste processo.

Se durante a suspensão do contrato de trabalho, não for ministrado o curso, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador a realizar ao pagamento imediato dos salários e dos encargos salariais referentes ao período; às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas no Acordo Coletivo de Trabalho.

Diante deste cenário, absolutamente desfavorável, as empresas podem e devem, através de negociação com o sindicato da categoria, firmar o Acordo Coletivo de Trabalho, a fim de suspender os contratos de trabalho, sendo esta uma medida que lhes dará uma “sobrevida” financeira, evitando, assim, impactos de proporções maiores.

Nesse momento em que quase todo o país está impedido de realizar suas tarefas presencialmente, os cursos podem ser realizados através de plataformas on line.

 

Portaria MF 12/2012 – Possível prorrogação de vencimento de tributos federais
Por Carlos Eduardo M. Gasperin, Sócio da área tributária.

O lockdown vivido pela sociedade brasileira começa a impor a sua realidade financeira às empresas nacionais que se vêem à beira do vencimento de tributos federais, mesmo diante de tamanha crise que pressiona o caixa das companhias.

Uma solução possível encontra-se na Portaria MF 12/2012, editada pelo Governo Federal à época em que severas enchentes e inundações assolaram boa parte da população brasileira.

Segundo a referida medida, fica postergado o vencimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal, que sejam devidos por contribuintes situados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido o estado de calamidade pública, para o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do reconhecimento da calamidade pública.

A postergação ditada na referida Portaria 12/2012 aplica-se tanto para tributos que vençam no mês de decretação do estado emergencial, quanto para os que venham a vencer no mês seguinte e aplica-se, também, no mesmo período, às parcelas de parcelamento feitos junto à RFB e a PGFN. A IN RFB 1243/2012, por sua vez, estabelece a mesma postergação para as obrigações acessórias atinentes aos tributos cujos vencimentos foram postergados.

Na prática, referidos atos permitiriam que os tributos vencidos no mês de decretação da calamidade pública e no seguinte fossem postergados sem a incidência dos juros e da multa de mora, inexistindo, também, a penalidade por eventual descumprimento de obrigação acessória a eles correspondentes.

A princípio, o único requisito para que essa postergação seja aplicada é o de que o contribuinte esteja localizado em município situado em Estado que tenha declarado calamidade pública, como o Paraná o fez por meio do Decreto 4319/2020.

Apesar da clareza dos dispositivos, não há dúvidas de que a Portaria MF 12/2012 foi editada em momento anterior e vinculada à outra situação emergencial que assolava o país, além de trazer lacunas regulamentares, o que pode suscitar questionamentos por parte da RFB quanto à sua aplicabilidade no atual cenário de calamidade causado pela COVID-19.

Nessa esteira, tem-se que a Portaria MF 12/2012 pode ser uma estratégia a ser utilizada por contribuintes que estejam com o fluxo de caixa pressionado, lançando tal medida como argumento para afastar as penalidades de mora, desde que cumpridos os demais requisitos da referida normativa.

Tendo em vista que as dúvidas existentes sobre a aplicabilidade imediata da referida Portaria 12/2012, recomenda-se aos contribuintes que avaliem em conjunto com seu corpo jurídico sua situação fática atual, para definir se adotam tais medidas automaticamente – correndo o risco de questionamentos futuros – ou se seguem por caminho proativo e ajuízam medida judicial específica pleiteando o direito à postergação.

 

/por

Estacionamento – Casillo Advogados

Prezados clientes e amigos.

Para sua maior comodidade, comunicamos que os senhores já podem estacionar seus veículos nas novas garagens de estacionamento de nosso Escritório, situado na Rua Lourenço Pinto, 500, Curitiba-PR.

Muito obrigado.
Att,

/por
, , ,

Boletim Informativo nº 890 – 07/12 a 13/12/18

A insegurança jurídica da Súmula 618 do STJ que inverteu o ônus da prova em matéria ambiental
Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.
Em 24 de outubro do ano corrente o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n° 618, pacificando o entendimento da Corte de que: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.”
Objeto de severas críticas, o conteúdo do enunciado deve ser delimitado, haja vista que o texto escolhido é genérico e pode induzir o operador incauto a erros de gravidade imensurável.
Sabe-se que o dano ambiental gera responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa (art. 225, § 3°, Constituição Federal). E, no tocante à responsabilização civil, esta pode resultar de violação aos direitos individuais ou coletivos.
A primeira crítica a ser feita ao texto sumulado reside na nomenclatura “degradação ambiental”. Conceitualmente, a degradação ambiental é a mera alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3°, II, da Lei Federal n° 6.938/1981 – PNMA). Ora, a degradação é termo deveras abrangente, albergando tanto a poluição lícita quanto a ilícita, bem como a alteração qualitativa do meio ambiente por causas naturais.
De acordo com a leitura fria da súmula, se uma atividade devidamente licenciada pelos órgãos ambientais competentes causar, sob a ótica de um particular ou até mesmo do Ministério Público, dano ambiental, então ter-se-ia a possibilidade de inversão do ônus probatório.
Além disso, a degradação, da forma como posta no verbete, pode ensejar dúvida quanto à abrangência das esferas de responsabilização.
Poderia restar invertido o ônus probatório em ações criminais ambientais (ofendendo o princípio do in dubio pro reo)? E em execuções de multas impostas, de caráter meramente administrativo (exacerbando o poder punitivo do estado)? A inversão do ônus dar-se-ia de que forma: automática ou a depender de fundamentação do juízo?
A jurisprudência pátria não é sólida em nenhum dos questionamentos até aqui formulados, havendo decisões em sentidos diametralmente opostos.
Outra constatação é feita com base nos julgados utilizados como precedentes originários da súmula, proferidos, em sua grande maioria, em momento anterior à entrada em vigor da Lei Federal n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil: A base em que se sustenta o entendimento cristalizado desconsidera o conteúdo do art. 373 do diploma processual, que estabelece, em seu § 1°, a denominada distribuição dinâmica do ônus probatório, ao preconizar que “diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Assim, tem-se como incidente ônus probatório geral do art. 373 do CPC, bem como a possibilidade de redistribuição dinâmica do mesmo ônus, a depender de decisão fundamentada pelo julgador (§ 1°).
E, no caso de ações coletivas, há ainda a possibilidade de inversão do ônus probatório em caso de hipossuficiência da parte e verossimilhança da alegação, nos exatos termos do art. 6°, VIII, do CDC (por expressa previsão legal dos arts. 19 e 21 da Lei Federal n° 7.347/1985 – LACP, formando a base do que se chama de microssistema do processo coletivo).
E, apesar do sólido regramento normativo sobre a matéria, tem-se, também, a incidência do verbete sumular.
Outro ponto não esclarecido pelo verbete é a abrangência no tocante à inversão do ônus probatório. A responsabilidade civil pelo dano ambiental possui natureza objetiva (art. 14, § 1°, PNMA), dispensando a demonstração de culpa, mas restando necessária a evidenciação dos demais elementos clássicos, quais sejam, a ação ou omissão danosa, o resultado causado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
O que resta invertido em função da incidência da súmula? O que precisaria o autor comprovar para que preencha os requisitos mínimos de admissibilidade de sua peça inicial? Em uma ação coletiva, poderia o Ministério Público alegar apenas a conduta, sem comprovar o dano e muito menos o nexo de causalidade, deixando tais provas negativas ao réu da ação, com base na inversão do ônus probatório possibilitada pela súmula?
Espera-se que os tribunais delimitem a matéria, indicando que o autor comprove, ao menos, a conduta praticada e o resultado danoso, sob pena de um massivo ajuizamento de demandas genéricas e aventuras jurídicas, pautadas exclusivamente na inversão do ônus da prova.
Pouco texto, muita insegurança jurídica.

UniBrasil tem curso de Doutorado em Direito aprovado pela CAPES
A Diretoria de Avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES – aprovou neste mês de dezembro, na 181ª reunião do Conselho Técnico Científico da Educação Superior, o curso de Doutorado em Direito solicitado pelo UniBrasil Centro Universitário.
O processo foi capitaneado pelo professor Bruno Lorenzetto, doutor em Direito no Paraná, e foi resultado do excelente conceito do Curso de Mestrado que coordena, assim como da qualidade dos professores do Programa.
Na análise do mérito do pedido são levados em conta: infraestrutura institucional, produção acadêmica do corpo docente, as avaliações quadrienais, o tempo dedicado ao Programa, as parcerias efetivadas, o conceito da comunidade externa, diversos aspectos que se mostraram positivos, permitindo a formulação da proposta e, agora, sua aprovação.
A área de concentração é em Direitos Fundamentais e Democracia, enquanto as linhas de pesquisa são duas: Constituição e Condições Materiais da Democracia; Jurisdição e Democracia. Tais linhas definem o Programa como um todo, e a diferença se coloca na especificação de cada uma dela: enquanto a primeira cuida da materialidade da democracia e dos direitos fundamentais no plano da Constituição, a segunda trata da efetividade dos direitos fundamentais na perspectiva das interdependências, correlações, projeções e implicações entre eles.

STJ valida bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
O devedor que não indica meios para quitar sua dívida pode ter seu passaporte bloqueado por determinação da Justiça, como meio coercitivo para pagar o débito. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de Habeas Corpus.
No mesmo julgamento, o colegiado afirmou que o HC não serve para questionar suspensão de carteira de motorista. Isso porque a suspensão da CNH não afeta o direito de ir e vir do cidadão.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou inicialmente que a utilização do habeas corpus em matéria cível deve ser igualmente ou até mais excepcional do que no caso de matéria penal, já que é indispensável a presença de direta e imediata ofensa à liberdade de locomoção da pessoa. Nesse sentido, e com base na jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a ministra apontou que a questão relacionada à restrição do direito de ir e vir pela suspensão da CNH deve ser discutida pelas vias recursais próprias, não sendo possível a apreciação do pedido por meio de habeas corpus.
Por outro lado, no caso do bloqueio de passaporte, Nancy Andrighi explicou que a medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução da dívida pode implicar — ainda que de forma potencial — ameaça ao direito de ir e vir, pois impede o devedor, durante o tempo em que a medida estiver vigente, de se locomover para onde quiser.

Em nova liminar, Ministro Luiz Fux restabelece multa para quem desobedece a tabela do frete
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou, nesta quarta-feira (12/12), a suspensão de cobrança de multas pela ANTT a transportadores que desobedecessem a tabela do frete. O pedido de reconsideração foi apresentado a Fux nesta quinta.
Na decisão, Fux afirma que os canais de participação dos setores interessados serão efetivados “pela nova estrutura governamental que assumirá a condução do País, em breve, no início do próximo ano”.
Fux salienta que o STF tem priorizado as vias amigáveis de diálogo para a solução das questões sociais subjacentes ao julgamento da causa, “inclusive com a realização de audiências com as partes interessadas e também de audiência pública”.
O ministro acatou pedido da Advogada-geral da União, Grace Mendonça. Mais cedo, Grace lembrou ao ministro, em pedido, que a criação dos pisos por meio da Medida Provisória nº 832/18, depois convertida na Lei nº 13.703/18, assegurou o estado de normalidade nas rodovias do país.

Receita exigirá comprovação de origem de recursos da repatriação
Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e, há pouco mais de dois anos, aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) poderão ser intimados a comprovar, por meio de documentos, a origem de tais recursos. Aqueles que não conseguirem demonstrar que os bens são oriundos de atividade econômica lícita correm o risco de exclusão do programa – o que pode acarretar complicações penais.
Essas intimações não serão, no entanto, feitas de ofício, para todo e qualquer contribuinte que tenha aderido, em uma das duas fases, ao que ficou conhecido como o regime da repatriação, afirma o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins. Ele diz que estão relacionadas ao que chama de “procedimentos de gestão de risco”, casos em que há indícios de irregularidades.
Martins compara a situação ao que ocorre com o Imposto de Renda da Pessoa Física. O contribuinte faz a declaração sem apresentar, por exemplo, comprovação de consultas médicas. Isso não quer dizer, porém, que tais documentos não possam ser exigidos em um momento posterior, caso o Fisco entenda necessário.
“Será a mesma coisa em relação ao RERCT. Todo o procedimento de adesão foi digital. Naquele momento não havia como juntar nenhum documento”, diz Martins. “Mas é evidente que a Receita pode pedir para que ele [o contribuinte] comprove que preenche os requisitos do regime. O RERCT só se presta a recursos de origem lícita. Não pode se tratar de tráfico de drogas, corrupção, terrorismo. Então, se for necessário, abriremos um procedimento e o contribuinte terá que provar”, acrescenta.

/por

Comunicado – Casillo Advogados

Prezados clientes e amigos.
Com o encerramento das atividades do Estacionamento Leal, que vinha nos prestando serviços desde o início das nossas obras, fomos obrigados à contratação de um novo parceiro.
Acabamos por formalizar  “convênio” com o Estacionamento D’Oro Park, localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, 865. Está localizado entre as Avenidas Sete de Setembro e Visconde de Guarapuava, mais próximo da primeira. Funciona de Segunda a Sexta das 8 às 21h.
Os custos decorrentes do estacionamento, quando dentro daquele período de atendimento, continuam com a nossa cobertura.
Lamentamos continuar com os transtornos, mas temos a certeza de que, num prazo não muito longo, ofereceremos, com muito prazer, conforto diferenciado a todos com as nossas garagens em 03 (três) subsolos (anexo ao escritório).
Muito obrigado,

Att,

/por

Boletim Extraordinário – Casillo Advogados

NOVAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA AS EMPRESAS BRASILEIRAS RECEPTORAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PATRIMÔNIO LÍQUIDO E CAPITAL SOCIAL

Em 7 de dezembro de 2016, o Banco Central do Brasil – Bacen editou a Circular n.º 3.814 (posteriormente alterada pela Circular 3.822, de 20 de janeiro de 2017) que altera a Circular n.º 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que por sua vez regulamenta o capital estrangeiro no Brasil e o capital brasileiro no exterior, no âmbito do Bacen.

Dentre as diversas alterações trazidas e introduzidas pela Circular n.º 3.814 – que entrou em vigor em 30 de janeiro de 2017, especial atenção deve ser dada às obrigações impostas às empresas receptoras de capital estrangeiro no que diz respeito às informações relativas a seu patrimônio líquido e capital social integralizado.

As empresas com sede no Brasil que sejam receptoras de capital estrangeiro devem informar ao Banco Central e manter atualizados seus dados relativos ao patrimônio líquido e capital social, efetuando tal atualização em até 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento que venha a alterar a participação societária do investidor estrangeiro. Em qualquer hipótese, ainda que não haja alteração no capital, anualmente, até 31 de março, as informações deverão ser atualizadas junto ao Bacen relativamente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior.

Todavia, as empresas receptoras de capital estrangeiro cujo patrimônio líquido ou ativo total sejam em valor igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) deverão observar um calendário diferenciado para atualização das informações, conforme divulgado pelo Bacen, mediante a prestação de 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano, devendo a primeira declaração ser entregue igualmente até 31 de março.

Importante observar que a ausência de prestação de informações ao Bacen, assim como a prestação de informações falsas, incorretas ou fora do prazo regulamentar, sujeitam a empresa receptora a multas previstas na legislação.

/por

Boletim Extraordinário – Casillo Advogados

Inconstitucionalidade das contribuições ao Sebrae e ao Incra

Informamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará amanhã, 29/03/17, o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) n. 630.898 e 603.624, ambos sob a sistemática da repercussão geral, que versam, respectivamente, sobre a inconstitucionalidade das contribuições devidas ao Sebrae/Apex/ABDI e ao Incra, as quais, juntas, representam cerca de 0,8% da folha de pagamentos.

Em caso de reconhecimento da inconstitucionalidade dessas exigências, o STF tem adotado o entendimento de que, somente terão direito à restituição de valores recolhidos nos últimos cinco anos aqueles contribuintes que adentraram com demandas judiciais em data anterior ao do julgamento do precedente.

Diante disso, entendemos tratar-se de uma oportunidade que deva ser considerada pelas empresas interessadas em resguardar eventual direito à repetição do indébito dessas contribuições, que possam vir a ser rechaçadas pelo Supremo, para o que colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas que existam sobre o tema ou sobre os riscos de possível demanda judicial.

Atenciosamente,

/por

Comunicado – Casillo Advogados

Prezados clientes e amigos,

Em virtude de obras que executaremos no entorno do Escritório, toda a nossa área de estacionamento ficará comprometida.

Para que possamos oferecer um mínimo de conforto e comodidade àquelas pessoas que convergem ao escritório, quer para reuniões agendadas, visitas ou tratativas de outros assuntos de interesse profissional, ofereceremos já a partir de amanhã (22), estacionamento conveniado.

O estabelecimento que nos atenderá é o ESTACIONAMENTO LEAL, situado na Av. Visconde de Guarapuava, nº 2646 (pista da direita), esquina com a Rua Barão do Rio Branco, em frente à Câmara Municipal (croqui abaixo). O horário de cobertura será de segunda a sexta, das 8h às 20h.

Os custos decorrentes do estacionamento, quando dentro deste período de atendimento, serão cobertos integralmente pelo escritório.

Lamentamos pelos eventuais transtornos que possamos causar num primeiro momento, mas temos a certeza de que, num futuro muito próximo, poderemos oferecer conforto diferenciado a todos, iniciando com 110 (cento e dez) vagas de garagem, em 03 (três) subsolos.

Muito obrigado,

João CASILLO

/por