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Comunicado – Casillo Advogados

Prezados clientes e amigos.
Com o encerramento das atividades do Estacionamento Leal, que vinha nos prestando serviços desde o início das nossas obras, fomos obrigados à contratação de um novo parceiro.
Acabamos por formalizar  “convênio” com o Estacionamento D’Oro Park, localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, 865. Está localizado entre as Avenidas Sete de Setembro e Visconde de Guarapuava, mais próximo da primeira. Funciona de Segunda a Sexta das 8 às 21h.
Os custos decorrentes do estacionamento, quando dentro daquele período de atendimento, continuam com a nossa cobertura.
Lamentamos continuar com os transtornos, mas temos a certeza de que, num prazo não muito longo, ofereceremos, com muito prazer, conforto diferenciado a todos com as nossas garagens em 03 (três) subsolos (anexo ao escritório).
Muito obrigado,

Att,

Boletim Extraordinário – Casillo Advogados

NOVAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA AS EMPRESAS BRASILEIRAS RECEPTORAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PATRIMÔNIO LÍQUIDO E CAPITAL SOCIAL

Em 7 de dezembro de 2016, o Banco Central do Brasil – Bacen editou a Circular n.º 3.814 (posteriormente alterada pela Circular 3.822, de 20 de janeiro de 2017) que altera a Circular n.º 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que por sua vez regulamenta o capital estrangeiro no Brasil e o capital brasileiro no exterior, no âmbito do Bacen.

Dentre as diversas alterações trazidas e introduzidas pela Circular n.º 3.814 – que entrou em vigor em 30 de janeiro de 2017, especial atenção deve ser dada às obrigações impostas às empresas receptoras de capital estrangeiro no que diz respeito às informações relativas a seu patrimônio líquido e capital social integralizado.

As empresas com sede no Brasil que sejam receptoras de capital estrangeiro devem informar ao Banco Central e manter atualizados seus dados relativos ao patrimônio líquido e capital social, efetuando tal atualização em até 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento que venha a alterar a participação societária do investidor estrangeiro. Em qualquer hipótese, ainda que não haja alteração no capital, anualmente, até 31 de março, as informações deverão ser atualizadas junto ao Bacen relativamente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior.

Todavia, as empresas receptoras de capital estrangeiro cujo patrimônio líquido ou ativo total sejam em valor igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) deverão observar um calendário diferenciado para atualização das informações, conforme divulgado pelo Bacen, mediante a prestação de 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano, devendo a primeira declaração ser entregue igualmente até 31 de março.

Importante observar que a ausência de prestação de informações ao Bacen, assim como a prestação de informações falsas, incorretas ou fora do prazo regulamentar, sujeitam a empresa receptora a multas previstas na legislação.

Boletim Extraordinário – Casillo Advogados

Inconstitucionalidade das contribuições ao Sebrae e ao Incra

Informamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará amanhã, 29/03/17, o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) n. 630.898 e 603.624, ambos sob a sistemática da repercussão geral, que versam, respectivamente, sobre a inconstitucionalidade das contribuições devidas ao Sebrae/Apex/ABDI e ao Incra, as quais, juntas, representam cerca de 0,8% da folha de pagamentos.

Em caso de reconhecimento da inconstitucionalidade dessas exigências, o STF tem adotado o entendimento de que, somente terão direito à restituição de valores recolhidos nos últimos cinco anos aqueles contribuintes que adentraram com demandas judiciais em data anterior ao do julgamento do precedente.

Diante disso, entendemos tratar-se de uma oportunidade que deva ser considerada pelas empresas interessadas em resguardar eventual direito à repetição do indébito dessas contribuições, que possam vir a ser rechaçadas pelo Supremo, para o que colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas que existam sobre o tema ou sobre os riscos de possível demanda judicial.

Atenciosamente,

Comunicado – Casillo Advogados

Prezados clientes e amigos,

Em virtude de obras que executaremos no entorno do Escritório, toda a nossa área de estacionamento ficará comprometida.

Para que possamos oferecer um mínimo de conforto e comodidade àquelas pessoas que convergem ao escritório, quer para reuniões agendadas, visitas ou tratativas de outros assuntos de interesse profissional, ofereceremos já a partir de amanhã (22), estacionamento conveniado.

O estabelecimento que nos atenderá é o ESTACIONAMENTO LEAL, situado na Av. Visconde de Guarapuava, nº 2646 (pista da direita), esquina com a Rua Barão do Rio Branco, em frente à Câmara Municipal (croqui abaixo). O horário de cobertura será de segunda a sexta, das 8h às 20h.

Os custos decorrentes do estacionamento, quando dentro deste período de atendimento, serão cobertos integralmente pelo escritório.

Lamentamos pelos eventuais transtornos que possamos causar num primeiro momento, mas temos a certeza de que, num futuro muito próximo, poderemos oferecer conforto diferenciado a todos, iniciando com 110 (cento e dez) vagas de garagem, em 03 (três) subsolos.

Muito obrigado,

João CASILLO