Boletim Informativo nº 867 – 22 a 28/06/18

Uso de Derivativos na Comercialização de Energia Elétrica
Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
A comercialização de energia entre os agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ocorre a partir da celebração de contratos bilaterais por meio dos quais livremente ajustam-se os preços, prazos e montantes de suprimento, sendo registrados na Câmara pela parte vendedora e validados pela parte compradora, para que então possam ser contabilizados.
No entanto, esses contratos são indexados ao Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) o qual resulta da contabilização das diferenças entre o que foi contratado e consumido no Ambiente de Contratação Livre (ACL) e no Ambiente de Contratação Regulado (ACR), e que tem como base o Custo Marginal de Operação, entendido este como o custo por unidade de energia produzida para atender a um acréscimo de carga no sistema, sendo limitado a um preço mínimo e máximo permitidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Dada a predominância de usinas hidrelétricas no parque de geração brasileiro e os fatores que influenciam o PLD em cada Submercado (divisões do Sistema Interligado Nacional (SIN) para as quais são estabelecidos Preços de Liquidação de Diferenças específicos), verifica-se uma alta volatilidade dos preços praticados no ACL, impondo aos agentes a adoção de ferramentas com vistas à mitigação dos riscos envolvidos, sendo os Contratos Derivativos instrumentos amplamente utilizados na implementação destes mecanismos de proteção, dentre os quais, por exemplo, o contrato tipo collar.
Por esse instrumento, o preço “contratual” da energia não é atrelado a um preço fixo, mas determinado por meio de uma expressão matemática que considera um preço mínimo (piso ou floor) e um preço máximo (teto ou cap), fazendo com que o vendedor, no contrato, proteja-se contra “PLD’s” muito baixos – recebendo o preço mínimo – e o comprador proteja-se contra “PLD’s” muito altos – pagando, no máximo, o teto estabelecido no contrato.
O objetivo principal do uso de derivativos é, portanto, a proteção dos agentes participantes contra riscos associados aos preços dos ativos – riscos de mercado – uma vez que, em razão da volatilidade dos preços praticados no Ambiente de Contratação Livre de energia elétrica, cresce a probabilidade dos contratos de compra e venda não serem honrados.

Parcelamento de débito suspende ação penal por crime tributário
É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário.
A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal, foi aceita em outubro de 2017. Em maio de 2018, o débito tributário que motivou a denúncia foi parcelado junto à Receita Federal. Diante disso, a defesa dos empresários pediram que o processo fosse suspenso.
O pedido foi negado em primeira instância pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Londrina, sob o fundamento de que a suspensão da ação penal somente seria possível se o parcelamento tivesse sido formalizado antes do recebimento da denúncia.
A defesa dos empresários então apresentou recurso ao TJ-PR, alegando que o objetivo final do parcelamento é a quitação integral do débito objeto da ação penal, razão pela qual deve ser suspensa até o cumprimento definitivo da obrigação.
Para o relator no colegiado, desembargador José Carlos Dalacqua,  mesmo que o parcelamento tenha sido efetuado após o recebimento da denúncia, faz sentido suspender a ação penal até a quitação do débito, já que o entendimento de que a referida negociação seja anterior ao recebimento da denúncia não é pacífico.
“Havendo demonstração inequívoca por parte do impetrante/paciente de que houve o parcelamento do débito, ainda que o mesmo tenha ocorrido após o recebimento da denúncia, entendo que deve ser parcialmente concedida a ordem a fim de suspender o prosseguimento da ação penal, até o pagamento integral do tributo”, afirmou o desembargador, em voto seguido por unanimidade.

Liminar afasta proibição de compensação tributária para pagar IRPJ e CSLL
Viola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL durante o ano-base. Com esse entendimento, uma juíza de Novo Hamburgo (RS) autorizou que uma empresa continue compensando seus tributos devidos com débitos decorrentes de prejuízos em exercícios anteriores.
A empresa ingressou com mandado de segurança em que pretendia afastar a restrição imposta pela Lei 13.670/2018, que alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96, para proibir a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal de IRPJ e CSLL.
o analisar o caso, a juíza federal Catarina Volkart Pinto explicou que, considerando que a opção pelo pagamento do imposto mensal é exercida de modo irretratável no início de cada ano, a alteração legislativa no meio do exercício fiscal gera “desordem no sistema tributário nacional”.
Ao “Causa verdadeira quebra do princípio da segurança jurídica, porquanto impossibilita, por exemplo, qualquer planejamento tributário das empresas, dada as alterações feitas no tocante à compensação tributária”, apontou a juíza.
Assim, a juíza autorizou que a empresa continue o pagamento de IRPJ e CSLL com créditos decorrentes de exercícios anteriores, até o final de dezembro deste ano (fim do exercício fiscal).

Farmacêuticos empregados de supermercado recolhem contribuição sindical como categoria diferenciada
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a contribuição sindical dos farmacêuticos contratados por Supermercado do Nordeste seja destinada ao Sindicato dos Farmacêuticos do Estado. A existência de categoria profissional diferenciada excepciona a regra do enquadramento sindical pela atividade predominante do empregador.
De 2010 a 2014, a rede de supermercados contratou 68 farmacêuticos. As contribuições sindicais, no entanto, foram recolhidas majoritariamente em prol do Sindicato dos Empregados no Comércio.
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Farmacêuticos. No recurso de revista ao TST, a entidade sustentou que a legislação prevê o recolhimento do imposto para o sindicato da categoria diferenciada.
A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, citou diversos precedentes em que o TST havia reconhecido que o recolhimento da contribuição sindical de empregados de categoria diferenciada vai para a entidade representativa da respectiva categoria. “Esse entendimento prevalece independentemente de a empresa estar representada em norma coletiva pelo órgão de classe do trabalhador”, afirmou.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou que as contribuições sindicais do período em discussão sejam recolhidas em favor do Sindicato dos Farmacêuticos da Paraíba, conforme pedido na ação de cobrança.

TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.
O documento aprovado é resultado do trabalho de uma comissão composta de nove ministros do TST instituída em fevereiro para analisar as alterações introduzidas na CLT. As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas por elas interpretadas.
Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão, o foco foram as questões de direito intertemporal, visando à definição do marco inicial para a aplicação da nova lei. “O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada”, afirmou.
Seguindo essa metodologia, a Instrução Normativa trata das alterações da CLT em temas como prescrição intercorrente (artigo 11-A), honorários periciais (artigo 790-B) e sucumbenciais (artigo 791-A), responsabilidade por dano processual (artigos 793-A a 793-C), aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas (artigo 793-D), fim da exigência de que o preposto seja empregado (artigo 843, parágrafo 3º) e condenação em razão de não comparecimento à audiência (artigo 844, parágrafo 2º).
O documento refere-se também a diversos dispositivos relativos à fase de execução, como o artigo 844, parágrafo 6º, que prevê que não se pode exigir garantia de entidades filantrópicas (artigo 884, parágrafo 6º).
Em relação à transcendência, a IN prevê que o exame seguirá a regra já fixada no artigo 246 do Regimento Interno do TST, incidindo apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017.
As questões de direito material serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus, bem assim no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. A parte do direito material constante da reforma é a que trata de temas como férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por comum acordo. “Em relação a esses temas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos”, explica o ministro Aloysio.
A comissão responsável pela proposta da Instrução Normativa é composta dos ministros Aloysio Corrêa da Veiga (presidente), Maria Cristina Peduzzi, Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre Agra Belmonte e Douglas Alencar Rodrigues.
Em abril, a comissão apresentou suas conclusões, em documento entregue ao presidente do TST, ministro Brito Pereira. “Estivemos desde então estudando, discutindo e aprimorando o texto”, destacou o presidente, ao cumprimentar os nove ministros por terem aceitado o encargo. O presidente saudou também os demais ministros do Tribunal pelas contribuições à comissão no período de elaboração desse trabalho.

Seguradora consegue reduzir prazo prescricional em restituição de segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma companhia de seguros e reduziu de três para um ano o prazo prescricional referente à restituição de valores pagos a mais por um aposentado depois de migrar para um novo contrato de seguro de vida.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia aplicado a prescrição trienal. No entanto, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, considerou que a decisão do TJRS – apesar de seguir o entendimento do STJ quanto ao fato de que a prescrição não atinge o fundo de direito – divergiu em relação ao prazo prescricional aplicado em casos semelhantes para a pretensão de repetição de indébito.
“A Terceira Turma, em situações análogas, tem proferido o seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de um ano, por aplicação do artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, b, do Código Civil”, disse a ministra.
Após a vigência do primeiro plano, contratado em 1992, o segurado firmou novo contrato de seguro em 2002. No documento firmado em 1992, a correção do capital e do prêmio do seguro era vinculada à inflação. Contudo, com o novo acordo, além da correção monetária, foi incluída uma atualização anual do prêmio baseada na faixa etária do segurado, que tinha mais de 60 anos à época da aquisição do novo seguro.
Em ação ajuizada em 2010, o aposentado requereu a revisão do contrato por considerar a medida abusiva, uma vez que, no período de 2003 a 2010, o prêmio mensal – segundo afirmou na petição inicial – foi reajustado em 245,8%, enquanto o valor do seguro aumentou apenas 44,4%. Ele requereu a anulação das novas cláusulas, o restabelecimento das condições originais da apólice de 1992 e a restituição dos valores pagos a maior desde 2002.
Em sua defesa, a seguradora sustentou que a pretensão estava prescrita e que a adesão ao novo contrato era facultativa. Alegou também que a mudança estava amparada em cláusula contratual e que a correção conforme a faixa etária era essencial para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato.
O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido do aposentado e decretou a nulidade da cláusula da nova apólice. Condenou a seguradora à devolução simples dos valores pagos a maior no período não atingido pela prescrição, que entendeu ser de um ano. O TJRS manteve o entendimento, mas elevou o prazo prescricional para três anos.
Ao analisar o recurso da seguradora, Nancy Andrighi explicou que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica do acordo. A ministra também declarou prescrita qualquer pretensão relativa ao contrato de 1992.
“Ainda que, na espécie, se tenha uma pretensão declaratória vinculada a uma pretensão condenatória, tem-se que, por se tratar de relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, motivo pelo qual é lídima a pretensão de restituição ao segurado das parcelas cobradas indevidamente pela seguradora no período de um ano anterior à propositura da ação”, concluiu.

Boletim Informativo nº 807 – 14 a 20/04/17

Um alerta às empresas sobre a importância do compliance
As delações da Odebrecht deixam um alerta imediato para as políticas de compliance nas grandes empresas e para a postura de seus executivos diante das suspeitas de corrupção. Mesmo sem participação direta nas negociações ou no pagamento de propina, parte dos delatores foi responsabilizada criminalmente por terem silenciado diante de condutas ilegais da empresa.
No caso da empreiteira, a Procuradoria Geral da República (PGR) não responsabilizou somente quem negociou ou pagou propina, mas quem tinha conhecimento do esquema e não agiu para interrompê-lo. Para a PGR as “organizações criminosas”, têm agentes externos e agentes internos. Externos são aqueles com papel ativo na engenharia financeira do esquema de corrupção; internos são os executivos que não participam diretamente dos subornos e fraudes, mas sabem que elas acontecem e se beneficiam do esquema em sua área de atuação dentro da companhia.
Por isso a importância de implantação de uma política de compliance, onde se estabeleçam as diretrizes e os compromissos da empresa para estar de acordo com normas, controles internos e externos, com todas as políticas e diretrizes estabelecidas para o seu negócio, assegurando que a empresa está cumprindo à risca todas as imposições dos órgãos de regulamentação, dentro de todos os padrões exigidos de seu segmento. Tais procedimentos valem para as esferas trabalhista, fiscal, contábil, financeira, ambiental, jurídica, previdenciária, ética etc.

Novas exigências do Fisco para a Declaração de IR da Pessoa Jurídica – 2017
Empresas brasileiras com filiais fora do País têm novas exigências para o preenchimento da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de 2017. Este é o primeiro ano em que serão cobrados dados do Base Erosion and Profit Shifting Action Plan (Plano de Ação Beps), que visa o combate à erosão da base tributária e ao desvio de lucros para jurisdições de baixa tributação. O prazo para entrega da declaração termina em junho.
A declaração de informações de filiais estrangeiras das companhias brasileiras, por exemplo, será consolidada no Bloco W da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma das inovações implantadas junto com o Sped – Sistema Público de Escrituração Digital. Até 2016, a ECF previa que a matriz brasileira declarasse as suas operações. Agora, a companhia também terá que entregar as declarações relativas às filiais em outros países tanto individualmente como consolidadas no grupo econômico.
Essas novas regras estão previstas na Instrução Normativa 1.681/16, que faz parte do plano de adequação do Brasil aos princípios recomendados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para combater a evasão fiscal.

Declaração de IR da Pessoa Física – 2017
No próximo dia 28 de abril (às 23h59m59s) acaba o prazo para envio à Receita Federal da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 (IRPF). A perda do prazo sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, sendo o valor mínimo da multa de R$ 165,74, e o valor máximo corresponde a 20% sobre o imposto devido. As regras para apresentação da declaração deste ano estão na Instrução Normativa RFB 1.690/17.
A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros. No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que teve renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; pretenda compensar prejuízos do ano-­calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
Em caso de erro ou omissão de informações na declaração, é importante fazer a retificação, pois os dados apresentados pelo contribuinte serão confrontados pela Receita Federal, com informações prestadas por cartórios de registros de imóveis, construtoras, incorporadoras, administradoras de imóveis, prestadores de serviços médicos e até com informações colhidas em redes sociais. A Receita Federal tem se utilizado dessas informações para identificar patrimônio não declarado ou o real proprietário de uma empresa, por exemplo.

Justiça do Trabalho se mobiliza para estimular acordos entre patrões e empregados
A solução de conflitos ou problemas não precisa, necessariamente, passar por uma sentença judicial. Empresas e trabalhadores podem optar pela mediação e a conciliação, formas rápidas e eficazes para resolver embates por meio de acordo. Neste sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove de 22 a 26 de maio, a 3ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, esforço concentrado dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para solucionar o maior número de processos pela via da conciliação.
Com o slogan “Para que esperar, se você pode conciliar”, ressalta-se a ideia de que a conciliação é uma alternativa para empresas e trabalhadores que querem concluir o processo de forma rápida e eficaz. Empresas e trabalhadores que têm ação na Justiça do Trabalho e que estão dispostos a tentar um acordo devem procurar as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, onde a ação está tramitando.

Novas regras para aviação completam um mês e mudam direitos dos passageiros
As novas regras para o transporte aéreo de passageiros, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), estão em vigor há um mês e preveem várias mudanças na compra de passagens e nos direitos dos passageiros. No entanto, a alteração mais polêmica, que estabelecia a cobrança pelas bagagens despachadas, continua suspensa por decisão da Justiça.
Entre as novas regras, que valem apenas para passagens aéreas compradas depois do dia 14 de março, estão a redução do prazo de restituição em caso de extravio de bagagens, de 30 para 7 dias, no caso de voos domésticos; a possibilidade de desistir da compra da passagem sem ônus 24 horas antes, para bilhetes adquiridos mais de sete dias antes da data do voo; e, as empresas não podem mais cancelar automaticamente o trecho de retorno quando o passageiro avisar que não fará uso do trecho de ida.
E ainda, nos anúncios de venda, as empresas devem informar o valor total a ser pago pelo consumidor, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque; na venda pela Internet, produtos e serviços adicionais não podem estar pré-selecionados, para que o consumidor não acabe comprando algo sem querer; as mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pelas companhias  devem ser avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo.

Governo agiliza exame de patentes e entrada de genéricos no mercado
O exame de patentes de medicamentos e a chegada de novos genéricos ao mercado serão agilizados com a publicação, em 13/04, da Portaria Conjunta nº 1/17 assinada entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esta norma põe fim a um impasse de 16 anos entre os dois órgãos na área de produtos e processos farmacêuticos, que fazia com que a patente ficasse vigente por prazo superior ao previsto de 10 anos. A medida envolve mais de 20 mil pedidos de patente. Enquanto a patente está vigente, não é possível lançar medicamentos genéricos.
Com a nova regra, a Anvisa fica responsável pela análise dos pedidos com foco no impacto à saúde pública, enquanto o INPI será responsável pelos critérios de patenteabilidade. Essa medida ajudar a ampliar o lançamento de produtos genéricos por conta de uma análise mais ágil.

Boletim Informativo nº 789 – 25/11 a 01/12/16

Prefeitura de Curitiba reabre prazo para que contribuintes renegociem dívidas
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta semana novo prazo para o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), para regularizar “dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscritos em dívida ativa, Imposto sobre Serviços (ISS), devido até a competência do mês de agosto de 2015, e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não”.
Embora seja possível optar pelo parcelamento da dívida em até 60 vezes, o pagamento à vista, já em dezembro, é o que traz mais vantagens, com descontos de até 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa. O contribuinte que deseja saldar sua dívida deve comparecer à Prefeitura ou à Procuradoria Geral do Município, das 8h às 17 horas.
Não pode aderir ao programa empresa optante pelo Simples Nacional, a não ser que possua débitos anteriores à data da adesão.

Norma da Receita Federal beneficia coligadas e controladas no exterior
Foi publicada na última terça-feira (29/11) a Instrução Normativa IN RFB 1.674/16, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. O ato normativo regulamenta a opção de a pessoa jurídica domiciliada no Brasil oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior considerando o regime de competência, ainda que possa optar pelo regime de caixa.
A norma também aumenta o rol de empresas com controladora no Brasil que poderão, até 2022, usar crédito presumido de até 9% para reduzir o imposto a pagar sobre lucro no exterior.
A carga tributária sobre lucro no exterior é de 34% ­ relativa ao Imposto de Renda (IR) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas com o benefício cai para 25%. Esse percentual incide sobre a parcela positiva computada no lucro real correspondente ao investimento em empresas fora do país. O crédito só não será válido se a controlada estiver sujeita a regime de subtributação e, ao mesmo tempo, tenha renda ativa própria inferior a 80% da sua renda total. Regime de subtributação é aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no exterior à alíquota nominal inferior a 20%.
Coma a nova IN o Fisco passa a aceitar que empresas com coligadas no exterior usem o prejuízo no Brasil e o lucro lá fora para reduzir o IR e a CSLL a pagar. A norma ainda pode reduzir a carga tributária de controladoras no Brasil ao aumentar o limite para a dedução do que já foi recolhido pelo preço de transferência do imposto que incide no lucro auferido no exterior. O limite dessa dedução deve ser igual à base de cálculo do imposto devido no Brasil. Antes, esse limite era o valor do imposto.

Receita facilita ressarcimento de créditos a exportadores
Segundo a Instrução Normativa (IN) RFB 1.675/16, publicada nesta quarta-feira (30/11), mais exportadores poderão se beneficiar com a antecipação do ressarcimento de créditos de PIS, Cofins e IPI de  50% do saldo credor, acumulado pelo fato de a saída dos produtos do país ser desonerada.
Para ter direito, a empresa deve ter auferido receita bruta decorrente de exportações, no ano­-calendário anterior ao do pedido, em valor igual ou superior a 10% de sua receita bruta total da venda de bens e serviços. Antes, esse percentual era de 30% em relação a operações para o exterior realizadas no segundo e terceiro anos-­calendário anteriores ao do pedido.
Esse regime especial só pode ser aproveitado se forem cumpridos alguns requisitos ­ como regularidade fiscal, não estar sob regime especial de fiscalização e ter escrituração fiscal digital. Para comprovação da regularidade fiscal, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida até 60 dias antes da data do ressarcimento. Se a empresa estiver em algum parcelamento tributário os valores a serem ressarcidos serão usados para quitar esse débito. Sobrando saldo, será repassado ao contribuinte.

Contribuição previdenciária é devida em contrato de Pessoa Jurídica
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que deve ser recolhida contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por funcionários contratados como Pessoa Jurídica (PJ). A Câmara Superior considerou que havia, no caso analisado, relação de emprego.
A decisão foi dada em julgamento de dois processos da consultoria empresarial Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG) ­ que ainda pode recorrer à Justiça. A consultoria foi autuada depois de uma auditoria fiscal considerar irregular a forma de contratação, feita por meio de acordos de parceria com profissionais na figura de sócios da empresa. Nos processos, também consta fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. A Receita Federal teve acesso às autuações pela contratação de 492 empregados por meio de pessoas jurídicas no período de março de 2003 a dezembro de 2008.
Na defesa, a consultoria alegou que muitas dessas pessoas jurídicas também prestaram serviços para outras empresas no mesmo período da autuação. Além disso, estaria caracterizada a “não habitualidade”, uma vez que as pessoas jurídicas eram contratadas de acordo com a demanda e a natureza dos projetos que seriam desenvolvidos.
O recurso chegou à Câmara Superior depois de decisão da 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção em setembro de 2014. No julgamento, a turma considerou que, apesar de os contratos terem sido formalmente celebrados com pessoas jurídicas, a prestação dos serviços contratados se deu materialmente sob características de relação de segurado empregado, ­ prestação de serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do contratado pessoa física ao contratante e mediante remuneração, conforme previsto no artigo 12 da Lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social).
Na Câmara Superior, por voto de qualidade, foi mantida a autuação.

Empresa não consegue provar veracidade de e-mail com pedido de demissão
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso dos Laboratórios Farmacêuticos Pierri Fabre do Brasil Ltda., contra decisão que reconheceu a dispensa imotivada de uma gerente de produto no período em que estava em licença médica. A empresa insistia no argumento de que a gerente pediu demissão por e-mail enviado a seu superior, mas a trabalhadora negou o envio da mensagem.
Na reclamação trabalhista a gerente alegou que a empresa, não querendo arcar com o ônus da dispensa, considerou a extinção contratual como decorrente de pedido dela, “o que jamais ocorreu”. Afirmou que, por esse motivo, o Ministério do Trabalho teria se recusado a homologar a sua rescisão.
Em sua defesa, a empresa sustentou que o e-mail comprovava o pedido da dispensa. Porém, como a trabalhadora desde a inicial negou que tenha enviado o e-mail, embora reconhecendo a existência da conta em seu nome, o juízo da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que o desligamento não se deu por pedido dela. “Tal tipo de documento, principalmente em cópia não autenticada, pode perfeitamente ser manipulado por qualquer pessoa que tenha um conhecimento mais específico sobre o assunto, inserindo dados falsos em mensagens verdadeiras ou mesmo criando mensagens falsas”, registrou a sentença. “Por todos estes motivos, tal documento não será utilizado como meio de prova”.
A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) o pelo TST. (RR-47400-57.2008.5.01.0040)

Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma aprendiz da Scopus Tecnologia Ltda. à estabilidade provisória da gestante, aplicando a jurisprudência do TST especificada na atual redação do item III da Súmula 244.  Segundo a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) constitui direito constitucional assegurado à empregada gestante e tem por maior finalidade a garantia do estado gravídico e de preservação da vida, “independentemente do regime e da modalidade contratual”.
A jovem engravidou durante o período de dois anos do contrato, e seu filho nasceu cerca de um mês antes do encerramento da relação com a empresa. O juízo de primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) consideraram que não se aplicava ao caso a garantia de emprego à gestante do ADCT.
No recurso da aprendiz ao TST, a ministra Dora Maria da Costa explicou que, de acordo com o entendimento atual do TST, a gestante faz jus à estabilidade provisória mesmo se o início da gravidez se der na vigência de contrato por prazo certo ou de experiência. “Assim, considerando que o contrato de aprendizagem é modalidade por prazo determinado, a ele também se aplica a estabilidade da gestante, nos termos do item III da Súmula 244”, concluiu. (RR-523-16.2015.5.02.0063)

TJ­SP nega busca e apreensão de bens quando boa parte da dívida foi quitada
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem negado a apreensão de bens adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária nos quais o próprio bem é dado como garantia do pagamento. O entendimento vale para casos em que o devedor já quitou boa parte da dívida. Para os desembargadores, caberia uma execução menos gravosa para essas situações excepcionais ­ nas quais mais de 80% da dívida foi quitada. As decisões vão em sentido contrário ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Uma das decisões beneficia uma indústria que financiou três caminhões pelo Banco Volkswagen e efetuou o pagamento quase integral de dois deles. O TJ­SP suspendeu o pedido de apreensão nos dois contratos. Em um dos contratos firmados com o banco, já foi quitado 84% do valor total  e no outro, 80%.
Recentemente, a 25ª Câmara de Direito Privado do TJ­SP concedeu pelo menos mais duas liminares. Em um dos casos, o Banco Itaucard recorreu de decisão que tinha negado a apreensão porque o contratante tinha pago 86% do contrato. Em outro processo, o relator, desembargador Hugo Crepaldi, negou provimento ao agravo da BV Financeira (Banco Votorantim), que não obteve liminar em primeira instância para a apreeensão de um automóvel. No caso, houve a quitação de 40 das 48 parcelas do financiamento.

Justiça brasileira é competente para julgamento de disputa comercial na Argentina
Com base no Protocolo de Buenos Aires sobre a Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a Justiça brasileira como competente para o julgamento de ação de indenização por descumprimento de contrato de distribuição comercial na Argentina. De forma unânime, o colegiado manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia declarado válida cláusula contratual de eleição de foro brasileiro, com a consequente determinação de prosseguimento do processo.
A ação de indenização foi proposta pela empresa Minimex S/A, sucessora da empresa Redmont S/A, que teria firmado contrato de comercialização e distribuição exclusiva de produtos da marca Hering na Argentina. Todavia, a Minimex alegou que houve quebra de contrato por parte da Hering no momento em que a companhia assumiu a distribuição dos produtos por meio de empresa afiliada.
Em primeira instância, o juiz julgou extinto o processo, por entender que o contrato deveria ser cumprido no país platino e, assim, incidiria a regra de foro estabelecida pelo artigo 100, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, em segundo grau, o TJSC aplicou o Protocolo de Buenos Aires – reconhecido no Brasil por meio do Decreto 2.095/96 – para declarar válida cláusula contratual que previa como foro a comarca de Blumenau (SC).
Com a reforma da sentença, a Companhia Hering recorreu ao STJ. Defendeu que a jurisdição argentina seria a mais adequada para apreciação do processo, tanto pela necessidade de produção de provas no país vizinho quanto pelo fato de que a falência da empresa Redmont está sendo analisada pela Justiça da Argentina.
Inicialmente, o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que as normas de Direito Internacional são aplicáveis ao caso porque a ação indenizatória, de jurisdição contenciosa, envolve pessoas jurídicas com sedes sociais em países diferentes do Mercosul – a Hering tinha sede no Brasil, e a Redmont, na Argentina. O ministro também ressaltou que o Protocolo de Buenos Aires estabelece que, na ausência de acordo, a parte litigante pode propor a ação no juízo do lugar de cumprimento do contrato, no juízo de domicílio do réu ou no juízo de seu domicílio social, quando demonstrar que cumpriu sua prestação contratual.
O relator ressaltou, ainda, que as eventuais adversidades surgidas durante a tramitação do processo em solo brasileiro, como a expedição de cartas rogatórias e o exame de documentos em língua estrangeira, serão em prejuízo da parte autora na ação de indenização, o que aponta que “o ajuizamento da demanda no Brasil, em princípio, não lhe traz nenhuma vantagem sob o ponto de vista processual”. (REsp 1633275)

Boletim Informativo nº 781 – 30/09 a 06/10/16

Justiça do Trabalho continua corrigindo as condenações pelo IPCA-­E
Juízes trabalhistas de primeira e segunda instâncias continuam a aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA­-E) para a correção de condenações trabalhistas, descumprindo liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, de outubro de 2015, o ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA­-E. A utilização do IPCA-­E encarece os processos trabalhistas em até 40%.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, tem seguido a liminar do Supremo, concedida há cerca de um ano em reclamação da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). Para reforçar o cumprimento da decisão, o ministro Dias Toffoli concedeu na quinta-­feira nova liminar. Desta vez, para a BRF, que reclamou da correção aplicada pela 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Empregado expatriado será ressarcido com base no princípio da isonomia
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento da Renault do Brasil S.A. que pretendia discutir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais a um engenheiro industrial transferido da matriz na França para a Renault no Brasil, por não ter assegurado a educação dos seus filhos na Escola Internacional de Curitiba (PR).
O empregado foi contratado inicialmente na empresa na Argentina, mais tarde foi expatriado para a França e finalmente transferido para o Brasil, até ser dispensado. Alegou que a Renault não assegurou o pagamento das mensalidades dos seis filhos na Escola Internacional, como fazia com todos os filhos de empregados expatriados, e pediu indenização pelo tratamento diferenciado.
Um dos argumentos da empresa foi o de que custeava a educação das crianças em estabelecimentos renomados de Curitiba, os colégios Santa Maria e Sion, porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença que condenou a Renault ao pagamento das diferenças entre as mensalidades pagas e as da Escola Internacional de Curitiba, com o entendimento de que a empresa adotava tratamentos distintos em relação aos expatriados. (AIRR-323-25.2010.5.09.0892)

Autorizadas adesões ao Prorelit por contribuintes sem litígios em curso
Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), mesmo sem processos administrativos ou judiciais em andamento, ­ contrariando exigência da Receita Federal.
Em dois casos, de empresas que estavam na chamada situação de “limbo”, as discussões administrativas já tinham se encerrado, mas a execução fiscal ainda não havia sido proposta. Porém a Receita Federal negou os pedidos de participação no programa por entender que essa situação de “limbo” não atendia os requisitos necessários. Para o Fisco, o artigo 1º da Lei 13.202/15, que instituiu o Prorelit, era claro no sentido de que no momento da adesão deveria existir um litígio em curso.
Um dos casos em discussão foi julgado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que anulou os efeitos da decisão administrativa do Fisco, que negava acesso ao programa a uma fabricante de ferramentas. O entendimento é de que, exigir a instauração do processo judicial ­ para, em seguida, solicitar a sua desistência ­ seria contrário ao que propôs o programa, justamente a redução de litígios.
No Prorelit contribuintes com dívidas vencidas até 30 de junho do ano passado poderiam regularizar a situação utilizando créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL ­ com pagamento, em dinheiro, de pelo menos 30% do débito consolidado.
Num outro caso, julgado pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, os argumentos do juiz foram semelhantes, que também entendeu que o ajuizamento de demanda judicial como condicionante para a inclusão da dívida no programa contraria a sua finalidade.

Receita investiga escritórios que trocam títulos por fim de débitos
A Receita Federal anunciou, nesta segunda-feira (03/10), uma operação nacional contra desvios nos cofres públicos, incluindo fraudes com títulos públicos para pagamento de débitos. Segundo o fisco, alguns escritórios de advocacia e contadores têm oferecido créditos para liquidação de débitos, enganando contribuintes interessados em regularizar dívidas.
Esses escritórios – sediados em São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Goiás – afirmam que os créditos têm amparo em Títulos da Dívida Pública ou apresentam documentação falsa com despachos de reconhecimento da Receita Federal sobre supostos créditos de decisões judiciais, créditos de IPI e de outros tributos.
Parte deles apenas vende os supostos benefícios, de acordo com o órgão, enquanto outros oferecem “assessoria completa”: comercializam créditos, retificam as declarações do contribuinte (DCTF/GFIP/PGDAS-D), retiram a certidão negativa e recebem o pagamento no final da operação.
A Receita afirma que já notificava individualmente contribuintes enganados. Como a fraude continua crescendo, montou um grupo nacional de especialistas para identificar todos as suas modalidades, selecionar os contribuintes infratores e preparar uma operação nacional de cobrança dos débitos.

Lucro no exterior gera multa à Gerdau
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação contra a Gerdau Aços Especiais referente a Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros no exterior. A empresa vai recorrer da decisão à Câmara Superior do Carf.
Na autuação, o Fisco considerou que a Gerdau tinha participação em uma holding na Hungria que, por sua vez, tinha participação em uma coligada na Espanha. Assim, o lucro gerado em outros países era consolidado na holding, afastando indevidamente a tributação do Imposto de Renda e da CSLL. O auto é referente aos meses de dezembro de 2006 e igual mês de 2007.
A decisão, segundo o procurador da Fazenda Nacional Moisés de Sousa Carvalho Pereira, considerou que, no caso, a existência de tratado com a Hungria não impedia a tributação pelo Brasil.
A Câmara Superior já julgou a aplicação de tratados de bitributação, mas em casos que não envolviam transferência de lucro de um país para holding em outro e então para o Brasil. A tributação de lucros de controlada ou coligada no exterior ainda deverá ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Governo publica decreto que cria o Simples Exportação
Foi publicado, nesta quinta-feira (06/10), o Decreto 8.870/16, que cria o Simples Exportação. O programa dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
As operações do Simples Exportação poderão ser realizadas por meio de operador logístico, pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional. “O operador logístico, quando contratado por beneficiárias do Simples Nacional, estará autorizado a realizar, nas operações de exportação, as atividades relativas a habilitação, licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, contratação de seguro, câmbio, transporte e armazenamento de mercadorias objeto da prestação do serviço”, diz o texto.

Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa
O fato de a pessoa jurídica não se confundir com a pessoa dos seus sócios e ter patrimônio distinto “não afasta, por si só, a legitimidade dos sócios para pleitearem indenização por danos morais, caso se sintam atingidos diretamente por eventual conduta que lhes causem dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que transborde a órbita da sociedade empresária”.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso originado em ação de indenização por danos morais e materiais proposta por três empresas integrantes de um mesmo grupo e seus dois sócios contra a empresa contratante de seus serviços.
A empresa contratante encomendou três equipamentos, fato que demandou investimentos de grande monta por parte do grupo. Depois, deixou de pagar por dois deles e desistiu da aquisição do terceiro, ocasionando graves prejuízos às contratadas e aos seus sócios.
A sentença julgou o processo extinto com relação aos sócios e a uma das empresas autoras, por considerar que não tinham legitimidade para requerer indenização. Já o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu que tanto as empresas quanto os sócios têm legitimidade para requerer a reparação.
No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que uma conduta praticada contra a empresa, mas que cause humilhação, vexame, dor ou sofrimento que extrapole os limites da pessoa jurídica, chegando a atingir diretamente os sócios, autoriza-os a pleitear indenização por dano moral. (REsp 1605466)

Estacionamentos do Paraná têm responsabilidade por danos aos veículos
O estado do Paraná sancionou a Lei 18.885/16, que proíbe a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons nos estacionamentos pagos ou gratuitos do comércio em geral e de prestação de serviços com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo” ou teor similar com o mesmo objetivo.
Em Curitiba, está em vigor desde 2014 uma lei municipal que obriga estacionamentos particulares a se responsabilizarem por furtos, danos e acidentes ocorridos nos veículos dos clientes.
O Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor no ano de 1990, já previa, desde então, que é obrigação do fornecedor de serviços a reparação de danos ao cliente, independentemente da existência de culpa.

STF mantém possibilidade de prisão após decisão em segunda instância
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve posicionamento que permite a prisão de réus condenados em segunda instância (quando ainda há possibilidade de recursos às Cortes superiores). Em fevereiro deste ano o julgamento de um habeas corpus mudou a jurisprudência que vinha sendo seguida desde 2009, no sentido de que a pena só poderia ser cumprida depois do trânsito em julgado.
Duas ações estavam em análise. Uma apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a outra pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Ambas solicitavam a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que, segundo interpretação defendida, afasta o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado.

Boletim Informativo nº 741 – 18 a 23/12/15

Prorrogado o prazo para regularizar débitos fiscais com a Prefeitura de Curitiba
Contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Curitiba terão mais três meses para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refic 2015). A Lei Complementar 96/2015 foi publicada nesta terça-feira (22/12), prorrogando o prazo de 30 de dezembro de 2015 para 31 de março de 2016. A norma alterou a Lei 95/2015, que instituiu o Refic.
Os contribuintes em débito podem solicitar a adesão pela Internet (com exceção dos que têm dívida executada em cartório) no endereço http://refic2015.curitiba.pr.gov.br/default.aspx.
O Programa tem a finalidade de regularizar dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), contraídas até 2014 e de Imposto Sobre Serviço (ISS), devidas até agosto de 2015, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculadas a uma indicação fiscal. Os débitos poderão ser pagos à vista (com desconto de 90% no valor dos juros e de 80% no valor da multa) ou em parcelas, que vão de três a 60 meses.

Estados elevam taxa sobre heranças e doações
Pelo menos dez estados e o Distrito Federal já mexeram nas alíquotas do imposto sobre heranças e doações (ITCMD) para aumentar a arrecadação. A partir do ano que vem os percentuais serão progressivos na maioria desses entes federativos, alcançando em muitos o teto estabelecido por lei, de 8%. Hoje, normalmente, a taxa cobrada é fixa, de 4%.
As novas alíquotas entram em vigor no dia 1º de janeiro no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins. Destes, três já aplicam a progressividade. Mato Grosso do Sul, onde o aumento vale a partir de fevereiro, foi o único estado a manter as alíquotas fixas, mas elas foram elevadas de 2% para 3% no caso de doações e de 3% para 6% no de heranças.
No total, seis estados do país já aplicam a progressividade: ­ Ceará, Goiás e Tocantins, que elevaram os percentuais, além de Bahia, Rondônia e Santa Catarina. A prática não era comum porque havia dúvida sobre a sua constitucionalidade, mas em 2013 o Supremo Tribunal Federal considerou a cobrança constitucional.
Em Santa Catarina, a alíquota máxima, de 7%, incide sobre valores que excederem a R$ 150 mil. Já no Distrito Federal ­ onde haverá aumento ­, a alíquota de 6% incidirá sobre valores acima de R$ 2 milhões.

Fazenda é condenada a indenizar importador
A Fazenda Nacional foi condenada a pagar danos materiais a uma empresa do setor automotivo por ter demorado a liberar uma carga de mercadorias importadas. Segundo o processo, julgado recentemente pela 1ª Vara Federal de Brusque, em Santa Catarina, a companhia levou 35 dias para conseguir retirar os produtos do Porto de Itajaí. Normalmente, o prazo varia entre 5 e 10 dias.
A indenização estipulada é de R$ 88 mil e foi fixada com base nos gastos extras que a empresa teve com a armazenagem da carga e o uso de contêineres. Para o juiz Tiago Fontoura de Souza, a conduta da União “feriu o princípio constitucional da razoável duração do processo”, da qual trata o artigo 5º da Constituição Federal. “O serviço público prestado não foi eficiente e é notório que o atraso na liberação das mercadorias gera despesas decorrentes de sua permanência no porto”, diz o magistrado na sentença.
Em sua defesa no processo, a Fazenda Nacional afirma que não há previsão legal para o prazo de conclusão de despacho aduaneiro. Entretanto, existe a Lei 9.784/1999, que em seu artigo 24 disciplina que os atos praticados pela administração pública devem ocorrer num prazo de 5 dias. Há ainda, a Instrução Normativa (IN) 69/1996, que em seu artigo 25 estabelece prazo também de 5 dias para o despacho aduaneiro.

Publicada medida provisória que altera a legislação sobre acordos de leniência
Foi publicada nesta segunda-feira (21/12) a Medida Provisória (MP) 703/2015, que aperfeiçoa os mecanismos previstos na Lei 12.846/2013, (Lei Anticorrupção). A norma permite a participação do Ministério Público em acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção e dá a essas empresas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais.
O objetivo das mudanças na legislação é dar celeridade aos acordos de leniência “sem destruir empresas ou fragilizar a economia”, explicou Dilma Rousseff.
A MP permite que a União, estados, municípios e o Distrito Federal realizem acordos de leniência de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou a advocacia pública. Segundo o texto da medida, os acordos devem resultar na identificação dos envolvidos nas irregularidades, a obtenção de provas das infrações e “o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou na melhoria de mecanismos internos de integridade”. Além de poderem voltar a participar de licitações, as empresas que fecharem os acordos de leniência terão redução de multas. No entanto, os tribunais de contas poderão instaurar procedimentos administrativos contra as empresas para apurar os prejuízos ao erário.
“O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo administrativo e, quando estipular a obrigatoriedade de reparação do dano, poderá conter cláusulas sobre a forma de amortização, que considerem a capacidade econômica da pessoa jurídica”, diz a MP.

Juízes incluem devedores no cadastro da Serasa
A Justiça começou a implementar mais um sistema para tentar forçar os devedores a quitar suas dívidas judiciais: o Serasajud. Por meio da ferramenta eletrônica, eles podem ser incluídos no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, o que os impede de fazer compras a crédito ou obter empréstimos em instituições financeiras. Pelo menos 33 tribunais ­ entre estaduais, federais e trabalhistas ­ já assinaram convênio com a empresa.
Com essa ferramenta eletrônica, a tendência é de os magistrados passarem a buscar esse caminho com mais frequência, como já fazem com outros sistemas em vigor ­ Bacenjud (penhora de conta bancária), Renajud (penhora de veículos) e Infojud (acesso a informações da Receita Federal).
O Serasajud também pode ser usado para a exclusão de consumidores que foram incluídos indevidamente no cadastro de inadimplentes ou para pedidos de informações sobre endereços e contatos de devedores, histórico de negativações e participações societárias, entre outros dados.
A maioria dos tribunais ainda está na fase inicial do projeto. Um dos últimos a firmar a parceria foi o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (Amazonas e Roraima).

Em compras com cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço cobrado deve ser igual
O valor para pagar as compras com cartão de crédito tem que ser o mesmo, caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.
Na decisão do STJ, o relator do caso, ministro Humberto Martins, salientou que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento feito com cartão, já que a administradora assume a responsabilidade pelos riscos da operação. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação. Por essa razão, a compra com cartão é considerada um pagamento à vista.
A decisão do STJ considera cobrança abusiva quando o comerciante oferece preço menor para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em comparação a quem paga com cartão de crédito. Segundo o julgador, tal prática constitui infração à ordem econômica. (Resp 1479039)

Boletim Informativo nº 736 – 13 a 19/11/15

Sancionada a lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego
Foi publicada, nesta sexta-feira (20/11), a Lei 13.189/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que prevê a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). No início de julho, foi editada a Medida Provisória (MP) 680/15, que criou o programa.
Os objetivos do programa são, possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.
Pela proposta, para que o regime diferenciado seja aplicado, é necessário que ele seja acertado em acordo coletivo de trabalho específico com a entidade sindical. Para participar do programa, a empresa deve comprovar que passa por dificuldade econômico-financeira, demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
As adesões já aprovadas, permanecem regidas pela MP 680/15, aplicando-se a lei ora publicada às solicitações de adesão ou de prorrogação em tramitação na data de sua publicação ou protocoladas a partir dessa data, sendo facultadas às empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas, mediante aditivo ao acordo coletivo de trabalho específico.
O Programa de Proteção ao Emprego extingue-se em 31 de dezembro de 2017.

Exame toxicológico em motorista profissional é regulamentado
O Ministério do Trabalho e Previdência Social publicou, nesta segunda-feira (16/11) a Portaria 116, que regulamenta a realização dos exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As normas entram em vigor em 2 de março de 2016.
De acordo com a portaria, esses exames devem ser realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento do profissional.
Pela regulamentação, é assegurado ao trabalhador o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados dos exames. O texto também ressalta que os exames toxicológicos não devem constar de atestados de saúde ocupacional nem estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica
Meros indícios de encerramento irregular da sociedade, aliados à inexistência de bens para cobrir a execução, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ponderou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que visa reprimir atos fraudulentos. Por meio dela, afasta-se a autonomia patrimonial da empresa sempre que ela for manipulada de forma fraudulenta ou abusiva com o objetivo de frustrar credores. Ele destacou que, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil, deve ser apontada a prática pelos sócios de atos intencionais de desvio de finalidade com o propósito de fraudar terceiros ou de confusão patrimonial, manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade executada.
No caso dos autos, o tribunal de origem atendeu ao pedido de uma montadora para autorizar a desconsideração de uma concessionária de veículos. Baseou-se nas tentativas infrutíferas de penhora on-line das contas bancárias da empresa executada, aliadas ao encerramento irregular das atividades da concessionária (ativa perante a Receita Federal, mas sem declarar Imposto de Renda).
Segundo o ministro, o simples fato de a sociedade não exercer mais suas atividades no endereço em que estava sediada, associado à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito da montadora, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. (AREsp 724747)

Sancionada lei do estado do Paraná que cria o Livro de Reclamações do Consumidor
A Lei estadual 18.623/15, publicada nesta terça-feira (17/11), torna obrigatória a existência e disponibilização do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos comerciais do estado do Paraná, que deve ser usado para o registro de questionamentos ou queixas que envolvam aquisição de bens ou serviços.
De acordo com a norma, os estabelecimentos deverão disponibilizar aos clientes o Livro de Reclamações para que as eventuais queixas sejam formuladas em três vias: a 1ª via será encaminhada ao órgão fiscalizador competente, a 2ª via será entregue ao consumidor, e a 3ª via vai fazer parte do documento, permanecendo no Livro de Reclamações, sob os cuidados do estabelecimento comercial, pelo prazo de 5 anos.
Quando o Livro de Reclamações do Consumidor não for imediatamente disponibilizado, o consumidor pode requerer a presença de agentes policiais, preferencialmente da Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor, a fim de que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à Divisão de Fiscalização do Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor Procon/PR ou entidade que o substitua com cópia para o Ministério Público.
Excetuam-se de manter o livro as instituições financeiras que disponibilizarem meios formais e regulados para o registro de reclamações.
O modelo do Livro de Reclamações do Consumidor e as regras relativas à sua edição e venda, bem como o modelo de letreiro de aviso ao consumidor, ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo num prazo de 90 dias.

Publicado decreto sobre site para solução de conflito entre consumidor e empresas
Foi publicado, nesta sexta-feira (20/11), o Decreto 8.573/15, que dispõe sobre o portal Consumidor.gov.br, serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da Internet, que permite o diálogo direto entre consumidores e empresas. A plataforma, gratuita e de alcance nacional, é monitorada pelos Procons e gerenciada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon).
De acordo com o decreto, são objetivos do portal, entre outros, ampliar o atendimento ao consumidor, prevenir condutas que violem seus direitos, promover a transparência nas relações de consumo e contribuir na elaboração e implementação de políticas públicas para sua defesa.

Receita esclarece PIS/Cofins sobre exportações
A Receita Federal cobrará 4,65% de PIS e Cofins das empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantêm o dinheiro no exterior e registram variação cambial positiva sobre esse montante. O entendimento foi publicado por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 8.
A Receita esclarece, que eventuais receitas de variação cambial averiguadas no momento do recebimento dos valores decorrentes da operação de exportação estão beneficiadas pela redução a zero de que trata o Decreto 8.426/15. Somente depois desse momento poderá ser cobrado o PIS e a Cofins. E que, a medida não se destina a coibir planejamentos tributários, e sim a esclarecer dúvida reiterada de empresas que recebem pagamentos em moeda estrangeira e os mantêm no exterior.
Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu haver imunidade na variação cambial por seu vínculo com a exportação, mas a decisão não fala especificamente de valores mantidos no exterior depois de recebidos.

Brasil e EUA fecham acordo para concessão de patentes
Um acordo de compartilhamento de informações sobre pedidos de patentes foi assinado hoje (20/11) entre Brasil e Estados Unidos. Com a parceria, pretende-se reduzir o tempo de análise para a concessão de registro, tanto à empresa brasileira que queira atuar em território americano, quanto para as americanas que pretendem investir no Brasil.
A ideia é que sejam aproveitados os exames de anterioridade, que são as pesquisas para verificar se existe produto semelhante no mundo. Ou seja, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por exemplo, ao analisar o pedido de uma empresa americana que já teve a sua demanda verificada nos Estados Unidos, poderá usar como base para o seu trabalho a pesquisa realizada pelo United States Patent and Trademark Office (USPTO) (escritório de marcas e patentes americano) acelerando, assim, uma etapa demorada do processo.
Essa troca de informações faz parte de um projeto-piloto que terá dois anos de duração, e que começa em janeiro de 2016. Inicialmente, ficará limitado a 300 pedidos: 150 poderão ser feitos pelas empresas brasileiras nos EUA e a outra metade por americanas aqui no Brasil. Serão aceitos pedidos de empresas americanas somente do setor de óleo e gás. Já os feitos pelas brasileiras poderão ter qualquer natureza.

Guia reforça segurança de leniência do Cade
As empresas que desejam confessar participação em cartéis e outras práticas ilícitas em troca de imunidade, terão mais segurança nas negociações com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que está elaborando um guia de leniência.
Por enquanto, a cartilha está numa versão preliminar e ficará disponível para sugestões até 10 de janeiro, mas a publicação já ajuda a esclarecer alguns dos pontos mais sensíveis dos acordos de leniência, como o sigilo das negociações e a coordenação entre autoridades, também deixa mais claro os limites da imunidade criminal concedida para os executivos envolvidos na conduta anticompetitiva. Além dos crimes contra a ordem econômica, a imunidade abrange os crimes tipificados na Lei de Licitações (8.666/93) e de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal).

Boletim Informativo nº 654 – 28/03 a 03/04/14

Convenção de Viena sobre comércio internacional entra em vigor no Brasil
Nesta terça-feira, 1º de abril, entrou em vigor no Brasil a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla nascida de seu nome em inglês, United Nations Convention on Contracts of International Sale of Goods). Aprovada pelo Congresso Nacional em outubro de 2012, por meio do Decreto Legislativo 538/12, a Convenção de Viena de 1980, como é chamada, conta com a adesão de grandes parceiros comerciais do Brasil, como a China, países do Mercosul, EUA, Canadá e vários Estados europeus. Com sua assinatura, o Brasil tornou-se o 79° país a adotá-la.
A meta da Convenção é a dinamização do comércio internacional, por meio da diminuição de custos e riscos dos contratos internacionais de compra e venda de mercadoria. Para tanto, vale-se do estabelecimento de uma normatização mínima e uniforme para o comércio internacional, conferindo segurança e certeza às partes; funciona como uma lei uniforme, substituindo os regramentos locais. A unificação das normas evita o conflito de leis e a submissão das partes a um direito estrangeiro desconhecido ou até mesmo desfavorável.
As regras da Convenção versam sobre a formação do contrato de compra e venda, os direitos e obrigações do comprador e do vendedor, a responsabilidade por eventuais perdas e danos, o tratamento para o descumprimento contratual e para a rescisão.
De acordo com o princípio do respeito à soberania nacional, a CISG só se aplica a um contrato quando o vendedor e o comprador estiverem domiciliados em países que a tenham adotado. Também será aplicável no caso de as partes contratantes elegerem a lei de um país signatário para reger o contrato. Sua aplicação pode ser afastada, em todo ou em parte, desde que as partes contratantes expressem a exclusão no texto do contrato.
Algumas mercadorias não são alcançadas pela convenção: mercadorias adquiridas para uso pessoal, familiar ou doméstico; mercadorias adquiridas em hasta pública ou em execução judicial; e valores mobiliários, títulos de crédito, moeda, navios, embarcações, aerobarcos, aeronaves e eletricidade.
As questões oriundas da aplicação da Convenção devem ser dirimidas a partir dos princípios que a inspiraram, e não por meio de recurso à lei doméstica, consolidando uma jurisprudência própria à CISG, que deverá exercer o papel uniformizador de sua interpretação e aplicação.

Sentença reduz valores de taxas do Siscomex
Um grande grupo do setor têxtil obteve sentença para recolher as taxas do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) sem o aumento determinado pela Portaria 257, de 2011, do Ministério da Fazenda. A decisão, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, é uma das primeiras sobre o tema.
Na prática, a decisão permite que a empresa recolha os valores fixados pela Lei 9.716 de 1998. A portaria aumenta a taxa para registro de cada declaração de importação de R$ 30,00 para R$ 185,00 e a de adição de mercadoria de R$ 10,00 para R$ 29,50 (até a segunda adição).
As empresas consideraram a alteração inconstitucional e ilegal e alegaram que o aumento só poderia ter sido instituído por lei, e não por portaria – exceto se fosse o caso de mera correção monetária. E, a Fazenda Nacional defendeu que os valores estavam historicamente defasados e que o aumento foi feito por meio de portaria, devido à impossibilidade de o legislador atender a todas as demandas sociais.
Na decisão, porém, a juíza federal substituta Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida entendeu que, mesmo que a lei de 1998 delegue ao Poder Executivo a faculdade de majorar o valor da taxa, e ainda que a norma a tenha equiparado ao Imposto de Importação, que tem características próprias, é preciso lembrar do artigo 150 da Constituição, que dispõe que “é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Para ela, “qualquer majoração de tributo, incluindo-se taxa, somente pode se dar por meio de lei em sentido estrito. Portaria do Ministério da Fazenda ou Instrução Normativa da Receita Federal não suprem essa necessidade, pelo que se impõe a sua não aplicação”.
Por meio da Instrução Normativa 1.158, de 2011, a Receita regulamentou a Portaria 257. Assim, a magistrada declarou ilegal o aumento da taxa Siscomex por meio das duas normas.

Desconto aplicado a comissões por quatro anos, sem resistência, não pode ser questionado
Mesmo sem previsão em contrato, descontos aplicados a comissões comerciais não podem ser questionados na esfera judicial, se a parte aceita a medida por quatro anos sem resistência. Essa foi a tese da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) ao negar pedido de um representante comercial que reclamava descontos efetuados pela Semp Toshiba.
Ele alegava que havia firmado com a empresa um contrato de representação comercial de 1998 a 2004, e, a partir de 2000, sofreu perdas nos valores das comissões a título de “participação de despesas de malote”. A Semp Toshiba afirmou que o autor do processo deveria arcar com as despesas e custos inerentes à sua atividade profissional, pagando parte do contrato entre a empresa e os Correios para envio e recebimento de malotes e correspondência.
O pedido já havia sido negado em primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/ AP). O representante comercial tentava anular a última decisão, já transitada em julgado, por meio de ação rescisória no próprio TRT. Ele recorreu, sem sucesso, à SDI-2 do TST.

Indenização por dano moral não exclui benefício previdenciário por acidente de trabalho
A tese da responsabilidade objetiva trazida pela Lei 10.406 (Código Civil) autoriza a condenação da empresa por danos morais sofridos pelo empregado, incluindo indenização pecuniária, caso fique constatada a culpa, o dano sofrido e o nexo causal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) condenou a empresa RC Vieira Engenharia Ltda. a pagar R$ 287 mil à viúva e filhos de operário morto em acidente de trabalho.
No caso, o acidente ocorreu quando o trabalhador era transportado, em cima de uma escada, por máquina motoniveladora. Quando a roda subiu o meio-fio, ele se desequilibrou e caiu do veículo. A família, então, ajuizou ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais e pensão.
A empresa, tentou afastar a responsabilidade civil, sob o argumento de não ter ficado comprovada a ocorrência de dolo ou culpa.
Como em 1ª instância os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, a empresa e as partes recorreram. A empregadora sustentou a inexistência de culpa objetiva a determinar sua condenação. Alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima e que a sua responsabilidade está disciplinada no inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição, que prevê a obrigação de indenizar, nas hipóteses de dolo ou culpa.
Já a família pleiteou o pagamento de pensão mensal das parcelas vincendas, além da constituição de capital capaz de evitar a incerteza do recebimento de tais parcelas. Requereu, ainda, a majoração do valor fixado para a indenização por danos morais.
De acordo com a relatora do acórdão, desembargadora Tania Garcia da Silva, a conduta culposa, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal ficaram comprovados com base na prova testemunhal produzida pelas partes, em razão de sua conduta negligente com a segurança do trabalhador. Assim, entendeu “justo e razoável” que a indenização seja em valor equivalente ao percentual de 100% da remuneração que o trabalhador estaria recebendo se estivesse em atividade, trabalhando na função de Operador de Elevatória.
Quanto ao pedido de pensões, a magistrada destacou que o deferimento de indenização pela responsabilidade civil da empregadora independe do recebimento de benefício previdenciário. Segundo ela, trata-se de obrigações distintas, uma derivada do direito comum, outra de índole previdenciária. Ou, citando o artigo 121 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência), “o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”.
Assim, a relatora fixou a condenação por danos morais, além das pensões vencidas e vincendas, no valor total de R$287.730,00, considerando a idade limite de 70 anos, com base em pesquisa do IBGE, que informa que a expectativa de vida do brasileiro é de 71,3 anos.

Gmail terá de permitir acesso pela Justiça Federal a e-mails de acusado de fraude bancária
A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter decisão de primeiro grau que obriga a empresa Google Brasil Internet Ltda. a dar acesso a mensagens expedidas e recebidas por uma conta de e-mail do Gmail. A ordem foi expedida em inquérito policial que apura a atuação de um grupo que efetuava saques fraudulentos em contas correntes da Caixa Econômica Federal.
O Google Brasil havia declarado nos autos que não teria como cumprir a medida judicial porque, embora a conta de correio eletrônico houvesse sido registrada no Brasil, os dados ficariam armazenados nos servidores da empresa nos Estados Unidos. O provedor sustentou que a quebra do sigilo só poderia ocorrer por meio de acordo de cooperação internacional entre Tribunais e não por determinação unilateral da Justiça brasileira.
O relator no TRF2, desembargador federal Abel Gomes, rebateu o argumento, entendendo que a Google Brasil foi constituída de acordo com a legislação brasileira: “portanto, há de se submeter às leis brasileiras, nos termos do artigo 1137 do Código Civil, e não às leis estadunidenses que vedam o acesso de autoridades judiciais estrangeiras às comunicações armazenadas em território norte-americano, sem o prévio controle de ordem pública da Justiça dos EUA”.
O desembargador ainda decidiu manter a multa imposta pela primeira instância contra a Google Brasil, no caso de descumprimento da medida judicial. Nos termos da decisão, a empresa tem 20 dias para fornecer os dados, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia.