Boletim Informativo nº 838 – 17 a 23/11/17

CASILLO Advogados entre os escritórios de advocacia mais admirados do Brasil
O Escritório CASILLO Advogados está na lista dos 500 escritórios mais admirados do Brasil. A informação foi veiculada pelo anuário Análise Advocacia 500, da Editora Análise. Quem vota são os heads jurídicos e os responsáveis setoriais das maiores empresas do Brasil. Os escritórios e os advogados são agrupados em três categorias: full service, abrangente e especializado.
O Escritório CASILLO Advogados destacou-se como escritório categorial full service (que atua em todas as áreas do Direito), não somente no estado do Paraná, mas também no ranking nacional.
O advogado João Casillo, sócio fundador do CASILLO Advogados, também figura entre os advogados mais admirados do Brasil.
Nosso muito obrigado à nossa equipe, mola propulsora desta conquista.
Agradecemos a confiança de nossos clientes e renovamos nosso compromisso na prestação de serviços jurídicos focados na ética, eficiência e eficácia.

Receita autoriza créditos de Cofins sobre terceirização
As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição da Lei 13.429/17 (Lei da Terceirização) e da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a Receita Federal do Brasil publicou entendimento que favorece esse tipo de contratação. Por meio da Solução de Divergência Cosit 29/17, ficou definido que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – que podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo.
O entendimento, publicado no dia 26/10, encerra conflitos de interpretação entre duas regiões fiscais da Receita Federal e ganha importância principalmente com a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que agora permite a terceirização de trabalhadores sem restrição para as atividades meio e fim.
Em março deste ano a Receita Federal já havia publicado a Solução de Consulta 105/17, vinculada à solução de divergência. O texto permite a apuração de crédito de Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/03), sobre gastos com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra a ser aplicada na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.

Receita cria nova declaração para pessoas físicas e jurídicas
Operações em dinheiro, inclusive com moedas estrangeiras, para a aquisição de bens e serviços com valores iguais ou superiores a R$ 30 mil deverão ser informadas à Receita Federal por pessoas físicas e jurídicas a partir de 2018. A nova exigência está prevista na Instrução Normativa (IN) 1.761/17, publicada nesta terça-feira (21/11). A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) só não será exigida das instituições financeiras reguladas pelo Banco Central.
De acordo com o texto da IN serão aplicadas duas espécies de multa, com valores fixos e em percentuais, que variam de R$ 500 a R$ 1.500 e de 1,5% a 3% por mês sobre o valor da operação, respectivamente.
Embora a norma traga uma espécie de redutor nos casos do cumprimento da obrigação antes de um procedimento de ofício, a multa é cumulativa, cobrada por mês de atraso.
A instituição dessa obrigação acessória por meio de uma instrução normativa, e não por lei, é passível de questionamento na Justiça, pois já há posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrário à criação de declaração nos mesmos moldes.

STJ exclui ICMS do cálculo de contribuição previdenciária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M. Dias Branco Ind. e Com. de Alimentos e é a primeira vez que a turma julga o assunto depois da decisão em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu o ICMS da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e que serviu de parâmetro para a decisão. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer.
A contribuição foi criada pela Lei 12.546/11, que instituiu a cobrança até o fim de 2016. O objetivo foi substituir a contribuição de 20% sobre a folha de salários por alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A mudança foi tratada como uma renúncia fiscal e a contribuição teve viés de benefício.
De acordo com a ministra Regina Helena Costa, a Fazenda defende que a lei excluiu da base da CPRB parte do ICMS apenas nos casos em que o vendedor de bens ou prestador de serviços for substituto tributário. Porém, esse entendimento levaria ao esvaziamento do incentivo fiscal. Os ministros Sérgio Kukina e Benedito Gonçalves também seguiram o relator. (REsp 1694357)

Gerente que trabalhava no sistema de home office não receberá horas extras
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da Blackberry Serviços de Suporte de Vendas do Brasil Ltda. e julgou improcedente o pedido de horas extras de um gerente que executava suas tarefas no sistema de home office. Para a Turma, presume-se que não há controle de horário no trabalho em casa, e caberia ao empregado apresentar prova em sentido contrário.
O ex-empregado alegou que respondia a e-mails e atendia ligações fora do horário de trabalho e ainda era obrigado a transmitir respostas, pareceres e solicitações aos superiores, sob pena de severas repreensões. Afirmou ainda que fazia viagens frequentes à Argentina, nas quais trabalhava além das oito horas. Por isso, pedia o pagamento de horas extras na média aproximada de cinco horas diárias.
A empresa, por sua vez, argumentou que não havia fiscalização de jornada de trabalho, e que o próprio gerente afirmou que as únicas pessoas às quais se reportava estavam no México e, depois, no Canadá. A testemunha da empresa afirmou que as horas de trabalho, cerca de sete a oito por dia, eram totalmente flexíveis, e não havia  sobreaviso e que, embora fosse comum o envio de mensagens fora do horário de trabalho, não havia necessidade de respondê-las na mesma hora.
Em primeira instância o pedido foi indeferido, considerando-se que o gerente foi contratado expressamente para trabalhar em São Paulo (SP), em um escritório residencial remoto e que não havia nenhuma prova de que sua jornada fosse fiscalizada. Segundo a sentença, o fornecimento de celular com rastreador, por si só, não era suficiente para demonstrar o efetivo controle da jornada.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, entendeu que o trabalhador demonstrou o tempo extra alegado e, por outro lado, a Blackberry não provou que não havia fiscalização da jornada nem trabalho suplementar. Para isso, baseou-se no depoimento do representante da empresa que afirmou não saber a frequência com que o colega se dirigia às fábricas e se deslocava à Argentina.
No recurso ao TST a empresa afirmou que, pelo trabalho ser em sistema de home office, era do profissional o ônus de comprovar a fiscalização da jornada e que esta seria superior a oito horas.
Para o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, não havendo dúvidas de que o gerente trabalhava em casa, existe a presunção de que não havia controle de horário, o que atrai o ônus da prova em sentido contrário para o trabalhador. (RR 562-52.2014.5.02.0029)

Falta de fiscalização do uso de EPI gera danos morais
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da Schweitzer-Mauduit do Brasil Ind. e Com. de Papel Ltda., que reivindicava reforma da sentença que a obrigou a indenizar por danos morais um ex-empregado vítima de perda auditiva. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, concluindo que o dano à saúde do trabalhador foi decorrente da atividade a que estava submetido.
Contratado em 1976 e dispensado sem justa causa em 2013, o trabalhador alegou que foi exposto ao longo do contrato de trabalho a ruídos excessivos, o que causou perda parcial e progressiva de sua capacidade auditiva.
Na contestação, a empresa negou que a perda auditiva do trabalhador tivesse origem ocupacional. Sustentou que sempre respeitou as normas de segurança e saúde do trabalho, fornecendo os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs aos funcionários da empresa. Além disso, alegou que os ruídos na área de trabalho do empregado estavam sempre abaixo dos limites impostos pela Norma Regulamentadora do Trabalho 15 (NR 15), que define agentes insalubres, limites de tolerância e critérios técnicos e legais.
A perda auditiva do trabalhador foi confirmada por prova pericial médica, na qual foi detectada que o mesmo é portador de “sinais passíveis de serem classificados como Perdas Auditivas Induzidas pelo Ruído (Pair)”.  Segundo o perito, as perdas auditivas sofridas pelo empregado “se encontram em estágio coerente com o tempo de exposição a ruídos ambientais intoleráveis e não protegidos de forma adequada”.
Para o colegiado, ficou demonstrado que a empresa “não cuidava de forma eficaz do ambiente laboral dos trabalhadores” e que a lei estabelece obrigações específicas para o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Com base nisso o relator do acórdão concluiu que “é dever do empregador instruir e fiscalizar a segurança do trabalhador, devendo propiciar EPIs e maquinários adequados, bem como instruir e supervisionar seu uso”. A decisão confirmou sentença de primeira instância proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí.

Brasil e China assinam acordo para priorizar pedidos de patente
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), do Brasil, e a State Intellectual Property Office (Sipo), da China, assinaram acordo de cooperação que permitirá que depositantes, que já tenham os seus pedidos de patente aprovados pelo escritório chinês, possam ter priorizado o exame do pedido no Brasil e vice-versa. O Patent Prosecution Highway (PPH), como é chamado o acordo, facilita a entrada de tecnologia e investimentos estrangeiros no país.
No PPH Brasil-China, que terá um limite de até 200 pedidos na fase de projeto piloto, serão aceitos pelo INPI apenas pedidos relacionados às áreas de tecnologia da informação, embalagens, mensuração e química. No Sipo, poderão ser priorizadas pedidos em todas as áreas. De acordo com o INPI, o novo programa PPH entrará em vigor em fevereiro de 2018.
Em 2016, cerca de 690 pedidos com prioridade chinesa foram depositados no Brasil. A China ainda ocupa o 11º lugar no ranking de maiores depositantes de pedidos de patente no Brasil.
Os escritórios parceiros do INPI até o momento são: USPTO: Escritório Americano de Marcas e Patentes; JPO: Escritório Japonês de Patentes; Prosul: Escritórios de Patentes dos Países do Prosul (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai); e EPO: Escritório Europeu de Patentes.

Boletim Informativo nº 823 – 04 a 10/08/17

MP 794/2017 – CPRB E ADICIONAL DA COFINS IMPORTAÇÃO – REVOGAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS
Carlos Eduardo M. Gasperin e Guilherme Gomes X. de Oliveira, sócios da área tributária do Casillo Advogados
A MP 774/2017 ficou conhecida por retirar diversos setores da economia da chamada “desoneração da folha”, instalando uma celeuma jurídica com aquelas empresas que haviam optado por contribuir para previdência social, ao longo de todo o ano de 2017, por meio da Contribuição Social sobre a Receita Bruta (CPRB).
Isso porque, essas empresas fizeram, em janeiro de 2017, uma “opção irretratável” pela CPRB. Contudo, a MP 774/2017 revogou tacitamente essa escolha ao determinar que a exclusão de determinados grupos daquela sistemática de contribuição passaria a valer a partir de 01/07/2017.
Após uma série de medidas judiciais intentadas pelos contribuintes que se viram prejudicados, o Governo Federal, em 09/08/2017, editou a MP 794/2017 que revogou, expressamente, a malfadada MP 774/2017 e, por conseguinte, reintegrou na sistemática da CPRB aquelas empresas que haviam sido excluídas a partir de julho desse ano.
Contudo, é de se apontar que a MP revogadora entrou em vigor em 09/08/2017 e nada dispôs sobre os efeitos da medida anterior revogada. Sendo assim, em princípio, até que um Decreto Legislativo disponha sobre o tema, as empresas que haviam sido excluídas da CPRB pela norma anterior podem vir a ser tributadas pela sistemática da folha de pagamentos no mês de 07/2017, já que nessa competência a MP 774/2017 vigorou plenamente.
No entanto, eventual intenção da Receita Federal do Brasil (RFB) em implementar a exclusão da CPRB apenas para o mês de julho pode ser juridicamente contestada, vez que há nítida ofensa à segurança jurídica que deve calcar toda a exigência tributária.
Além da CPRB, a revogada MP 774/2017 tratava ela própria de revogar o chamado “adicional de 1% da Cofins-Importação” para determinados produtos, previsto anteriormente no § 21, do art. 8º, da Lei 10.865/2004. A MP 794/2017, por sua vez, nada tratou a respeito do tema, restando a seguinte indagação: com a revogação da norma revogadora, o dispositivo anteriormente revogado volta a valer?
Os questionamentos são relevantes, vez que a partir de 09/08/2017 os importadores, que anteriormente estavam sujeitos ao adicional e que se viram livres da alíquota majorada poderão, novamente, ser surpreendidos por essa cobrança.
Porém, ainda que a RFB pretenda exigir o adicional de 1% da Cofins-Importação, sob a alegação de que a norma revogadora foi ela própria revogada, tal intenção é juridicamente reprovável e pode ser contestada por ferir normas básicas do Direito Tributário brasileiro.
É importante, portanto, que os contribuintes afetados pelas normas revogadas pela MP 794/2014 fiquem atentos para as possíveis consequências administrativas daí advindas, as quais podem ser questionadas juridicamente.

Legalizados os benefícios fiscais dos estados na chamada “guerra fiscal”
Foi publicada nesta terça-feira (08/08) a Lei Complementar 160/17, que legaliza os benefícios fiscais concedidos pelos estados a empresas e indústrias.
O texto trata da regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados e pelo Distrito Federal ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente. As unidades da Federação buscaram, com isso, atrair empresas e indústrias para gerar empregos e crescimento econômico e a competição entre os estados por esses investimentos, com o uso dos incentivos, é conhecida como guerra fiscal. A prática, que está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi condenada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
De acordo com o texto, não é mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Confaz para conceder um incentivo fiscal. A partir de agora, será necessária a anuência de dois terços dos estados.
A concessão de novos incentivos fiscais, bem como a prorrogação dos que já estejam em vigor podem chegar a até 15 anos no caso de setores como agropecuário, indústria e transporte urbano.

MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias
A Medida Provisória (MP) 783/17, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias, nos quais tem de ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o objetivo da prorrogação é fazer “um projeto mais equilibrado e justo” do que o projeto de lei (de conversão da MP) elaborado pela comissão especial.
Tal prorrogação contudo, não altera o prazo final de adesão ao programa que encerra-se em 31 de agosto.

Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/17 (Lei da Terceirização), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Este é o primeiro precedente da SDI-1 (órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST) sobre a aplicação intertemporal da lei.
A decisão se deu em embargos de declaração opostos pela Contax-Mobitel S/A em processo no qual a SDI-1, com base em sua própria jurisprudência, manteve a ilicitude da terceirização de serviços de telemarketing com o Itaú Unibanco S/A, com o entendimento de que os serviços telefônicos de cobrança se inserem na atividade-fim bancária.
A Contax pediu que a Subseção se manifestasse acerca da entrada em vigor da Lei da Terceirização, especificamente na parte em que acresceu à Lei 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário) dispositivo (parágrafo 2º do artigo 4º-A) que afasta o vínculo de emprego de terceirizados, “qualquer que seja o seu ramo”, com a contratante dos serviços.
O relator, ministro João Oreste Dalazen, entendeu necessário o acolhimento dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos sobre a matéria, a fim de complementar a posição já firmada. “A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, no que alterou substancialmente a Lei do Trabalho Temporário, não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei velha, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condições de trabalho muito mais vantajosas”, afirmou o ministro Dalazen. (Processo: ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004)

TST entende que habitualidade gera vínculo de emprego
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a habitualidade gera vínculo de emprego e, mesmo com a reforma trabalhista, os critérios para que este seja reconhecido não mudam: o empregado ser pessoa física, não poder ser substituído, receber salário, ser subordinado e trabalhar com habitualidade.
No caso, uma professora alegou que foi admitida sem registro em carteira de trabalho e depois foi demitida imotivadamente. Já a instituição de ensino se justificou afirmando que a professora era contratada somente para dar aulas na graduação e as disciplinas que lecionou na pós-graduação tiveram caráter esporádico.
Tanto em primeira como em segunda instância, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a trabalhadora ganhou a causa, tendo seu vínculo reconhecido. E, no TST, a 8ª Turma negou provimento a agravo da faculdade, sob o entendimento de que as provas demonstraram de maneira satisfatória que a habitualidade do trabalho existiu, embora a professora ministrasse aulas apenas uma vez por semana.
“[…] ficou comprovada a não-eventualidade dos préstimos da reclamante, haja vista que laborou em caráter de permanência, ainda que ministrando aulas uma vez por semana, não havendo que se falar em princípio da descontinuidade ou que foram preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, apontou a ministra relatora, Dora Maria da Costa. A decisão da magistrada foi seguida por unanimidade.

Revenda de importado depende de aval da marca
A compra de produtos fora do país para a revenda no mercado nacional – mesmo que a mercadoria seja original e os impostos tenham sido recolhidos corretamente – pode ser considerada ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão que beneficiou a representante da marca italiana Diesel no Brasil.
Para o magistrado, o comércio de importados só pode ocorrer nos casos em que houver contrato firmado com o titular da marca no exterior ou com quem tenha autorização para comercializar o produto em território nacional.
No caso da Vintage Denim, a distribuidora dos produtos da Diesel, os pedidos contra a comercialização por terceiros haviam sido negados em primeira e segunda instâncias da Justiça do Rio de Janeiro. Juiz e desembargadores que analisaram o caso entenderam a prática de revenda das mercadorias importadas como lícita. A sócia do estabelecimento, segundo consta no processo, havia adquirido as peças para a revenda em viagem aos Estados Unidos.
Porém, em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Bellizze classificou a prática como de “importação paralela de produto”. Ele aplicou ao caso o artigo 132 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que trata sobre o consentimento do representante da marca para a livre circulação das mercadorias em território nacional. A microempresa foi condenada à reparação de danos patrimoniais, cujos valores serão apurados na liquidação da sentença.

Justiça afasta necessidade de valor de imóvel ser devolvido ao comprador
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) contrariou a jurisprudência dominante e afastou a necessidade de uma incorporadora devolver valores ao comprador de um imóvel, que estava inadimplente e já detinha a escritura do bem. Frequentemente as construtoras, incorporadoras e imobiliárias, são obrigadas a devolver valores por conta da inadimplência dos compradores.
No caso em análise, o comprador adquiriu um terreno por R$ 84.565,27, pagando R$ 37.469,09 de entrada, corretagem, registro de escritura e cinco parcelas de financiamento. Contudo, ele não pagou todas as prestações, de modo que o imóvel, pelo contrato de alienação fiduciária celebrado, acabou voltando às mãos da incorporadora.
O consumidor foi, então, à Justiça para reaver os valores pagos mesmo o contrato não prevendo reembolso. Na primeira instância, o juiz da Comarca de Cidade Ocidental (GO) entendeu pela nulidade da cláusula que estabelece perda das prestações pagas, de acordo com o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas […]”, aponta o texto da legislação. Assim, a incorporadora foi condenada a devolver ao consumidor o montante de R$ 30.521,79, descontados os 10% de cláusula penal.
A companhia entrou com recurso no TJDF, onde o desembargador Fábio Eduardo Marques colocou a Lei 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel) acima do Código do Consumidor e reverteu a decisão da primeira instância. Para o magistrado, o código só se aplica em contratos imobiliários quando há promessa de compra, porém nesse processo o imóvel já estava até escriturado, de forma que a lei que trata de alienação fiduciária seria mais adequada para regular o acordo em questão.

Boletim Informativo nº 807 – 14 a 20/04/17

Um alerta às empresas sobre a importância do compliance
As delações da Odebrecht deixam um alerta imediato para as políticas de compliance nas grandes empresas e para a postura de seus executivos diante das suspeitas de corrupção. Mesmo sem participação direta nas negociações ou no pagamento de propina, parte dos delatores foi responsabilizada criminalmente por terem silenciado diante de condutas ilegais da empresa.
No caso da empreiteira, a Procuradoria Geral da República (PGR) não responsabilizou somente quem negociou ou pagou propina, mas quem tinha conhecimento do esquema e não agiu para interrompê-lo. Para a PGR as “organizações criminosas”, têm agentes externos e agentes internos. Externos são aqueles com papel ativo na engenharia financeira do esquema de corrupção; internos são os executivos que não participam diretamente dos subornos e fraudes, mas sabem que elas acontecem e se beneficiam do esquema em sua área de atuação dentro da companhia.
Por isso a importância de implantação de uma política de compliance, onde se estabeleçam as diretrizes e os compromissos da empresa para estar de acordo com normas, controles internos e externos, com todas as políticas e diretrizes estabelecidas para o seu negócio, assegurando que a empresa está cumprindo à risca todas as imposições dos órgãos de regulamentação, dentro de todos os padrões exigidos de seu segmento. Tais procedimentos valem para as esferas trabalhista, fiscal, contábil, financeira, ambiental, jurídica, previdenciária, ética etc.

Novas exigências do Fisco para a Declaração de IR da Pessoa Jurídica – 2017
Empresas brasileiras com filiais fora do País têm novas exigências para o preenchimento da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de 2017. Este é o primeiro ano em que serão cobrados dados do Base Erosion and Profit Shifting Action Plan (Plano de Ação Beps), que visa o combate à erosão da base tributária e ao desvio de lucros para jurisdições de baixa tributação. O prazo para entrega da declaração termina em junho.
A declaração de informações de filiais estrangeiras das companhias brasileiras, por exemplo, será consolidada no Bloco W da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma das inovações implantadas junto com o Sped – Sistema Público de Escrituração Digital. Até 2016, a ECF previa que a matriz brasileira declarasse as suas operações. Agora, a companhia também terá que entregar as declarações relativas às filiais em outros países tanto individualmente como consolidadas no grupo econômico.
Essas novas regras estão previstas na Instrução Normativa 1.681/16, que faz parte do plano de adequação do Brasil aos princípios recomendados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para combater a evasão fiscal.

Declaração de IR da Pessoa Física – 2017
No próximo dia 28 de abril (às 23h59m59s) acaba o prazo para envio à Receita Federal da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 (IRPF). A perda do prazo sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, sendo o valor mínimo da multa de R$ 165,74, e o valor máximo corresponde a 20% sobre o imposto devido. As regras para apresentação da declaração deste ano estão na Instrução Normativa RFB 1.690/17.
A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros. No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que teve renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; pretenda compensar prejuízos do ano-­calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
Em caso de erro ou omissão de informações na declaração, é importante fazer a retificação, pois os dados apresentados pelo contribuinte serão confrontados pela Receita Federal, com informações prestadas por cartórios de registros de imóveis, construtoras, incorporadoras, administradoras de imóveis, prestadores de serviços médicos e até com informações colhidas em redes sociais. A Receita Federal tem se utilizado dessas informações para identificar patrimônio não declarado ou o real proprietário de uma empresa, por exemplo.

Justiça do Trabalho se mobiliza para estimular acordos entre patrões e empregados
A solução de conflitos ou problemas não precisa, necessariamente, passar por uma sentença judicial. Empresas e trabalhadores podem optar pela mediação e a conciliação, formas rápidas e eficazes para resolver embates por meio de acordo. Neste sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove de 22 a 26 de maio, a 3ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, esforço concentrado dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para solucionar o maior número de processos pela via da conciliação.
Com o slogan “Para que esperar, se você pode conciliar”, ressalta-se a ideia de que a conciliação é uma alternativa para empresas e trabalhadores que querem concluir o processo de forma rápida e eficaz. Empresas e trabalhadores que têm ação na Justiça do Trabalho e que estão dispostos a tentar um acordo devem procurar as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, onde a ação está tramitando.

Novas regras para aviação completam um mês e mudam direitos dos passageiros
As novas regras para o transporte aéreo de passageiros, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), estão em vigor há um mês e preveem várias mudanças na compra de passagens e nos direitos dos passageiros. No entanto, a alteração mais polêmica, que estabelecia a cobrança pelas bagagens despachadas, continua suspensa por decisão da Justiça.
Entre as novas regras, que valem apenas para passagens aéreas compradas depois do dia 14 de março, estão a redução do prazo de restituição em caso de extravio de bagagens, de 30 para 7 dias, no caso de voos domésticos; a possibilidade de desistir da compra da passagem sem ônus 24 horas antes, para bilhetes adquiridos mais de sete dias antes da data do voo; e, as empresas não podem mais cancelar automaticamente o trecho de retorno quando o passageiro avisar que não fará uso do trecho de ida.
E ainda, nos anúncios de venda, as empresas devem informar o valor total a ser pago pelo consumidor, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque; na venda pela Internet, produtos e serviços adicionais não podem estar pré-selecionados, para que o consumidor não acabe comprando algo sem querer; as mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pelas companhias  devem ser avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo.

Governo agiliza exame de patentes e entrada de genéricos no mercado
O exame de patentes de medicamentos e a chegada de novos genéricos ao mercado serão agilizados com a publicação, em 13/04, da Portaria Conjunta nº 1/17 assinada entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esta norma põe fim a um impasse de 16 anos entre os dois órgãos na área de produtos e processos farmacêuticos, que fazia com que a patente ficasse vigente por prazo superior ao previsto de 10 anos. A medida envolve mais de 20 mil pedidos de patente. Enquanto a patente está vigente, não é possível lançar medicamentos genéricos.
Com a nova regra, a Anvisa fica responsável pela análise dos pedidos com foco no impacto à saúde pública, enquanto o INPI será responsável pelos critérios de patenteabilidade. Essa medida ajudar a ampliar o lançamento de produtos genéricos por conta de uma análise mais ágil.

Boletim Informativo nº 800 – 24/02 a 02/03/17

Dano moral e assédio moral no ambiente de trabalho
No próximo dia 09 de março, a partir das 16h00min, haverá neste Escritório, uma palestra sobre Dano Moral e Assédio Moral no Ambiente de Trabalho – Responsabilidade Civil Trabalhista.
O palestrante será o Dr. Cássio Colombo Filho, autor da obra “Quem Paga Essa Conta?: danos morais, assédio moral e outras encrencas”.
Dentre os temas abordados no livro, que é voltado não só para operadores do Direito, mas também para empresários, administradores de empresas, economistas e gestores dos setores de relações do trabalho, destacam-se as indenizações decorrentes de danos imateriais, ou seja, danos morais, danos estéticos, danos em ricochete, danos hedonísticos, danos morais coletivos e danos morais da empresa. Além disso o Dr. Cássio Colombo lista, na obra mencionada, uma série de medidas preventivas contra o assédio moral e como melhorar o meio ambiente do trabalho.
Cássio Colombo Filho é Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, magistrado há 25 anos, mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pela Unibrasil, especialista em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP, especialista em Teoria Crítica dos Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide (Sevilla, Espanha), professor da Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (EMATRA-PR) e de cursos de pós-graduação da Unicuritiba, Positivo, FATEB, CESUL, IDCC e ABDConst.
Contamos com a presença de todos.

Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores
Para incentivar propostas de acordo, reduzir o acervo de processos e dar mais celeridade aos julgamentos, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai convocar as empresas que fazem parte da lista dos 100 maiores litigantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A iniciativa faz parte dos preparativos da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2017, que será realizada de 22 a 26 de maio. Os setores que lideram os processos na Justiça do Trabalho são as estatais, os bancos e empresas de telefonia.
Apesar da convocação do CSJT ser direcionada apenas aos grandes litigantes, qualquer empresa de pequeno, médio ou grande porte que tenha processo na Justiça do Trabalho pode optar pela conciliação durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista. Havendo interesse em propor acordos, as empresas devem procurar o Tribunal Regional do Trabalho da sua região, os Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho ou a Vice-Presidência do TST pelo e-mail conciliacao-tst@tst.jus.br.

Receita não pode cobrar taxa de importação de carga devolvida ao Brasil e extraviada
Mercadorias exportadas e depois devolvidas por motivos técnicos não precisam pagar tributos de importação, quando do seu retorno ao Brasil, conforme o artigo 1º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 37/66, o artigo 70, caput, do Decreto 6.759/09, artigo 2º, inciso I, da Lei 4.502/64 e artigo 1º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 10.865/04. Assim, o Fisco não pode cobrar tributos das mercadorias que, nessa condição, acabaram extraviadas no trajeto de retorno ao país.
Amparada nesse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que livrou um exportador de pagar tributos sobre oito tambores de suco de laranja, extraviados no transporte entre a Argentina e o porto seco de Uruguaiana (RS).
O juiz Adérito Martins Nogueira Júnior, da 2ª Vara Federal de Uruguaiana, explicou que as mercadorias nacionais ou nacionalizadas que retornam ao país sofrem a incidência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do PIS-Importação e da Cofins-Importação, por força da legislação. Porém, essa mesma legislação lista exceções para recolhimento desses tributos e contribuições, sendo o caso daquelas mercadorias que, devido a problemas técnicos que impedem seu aproveitamento pelo importador, retornarem ao país de origem. Entendimento em sentido contrário, arrematou, acarretaria a ocorrência de situação contrária ao princípio da razoabilidade.

Corte afasta tributação sobre hora repouso alimentação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a trabalhadores como hora repouso alimentação (HRA). O pagamento é feito a empregados que têm turno contínuo, sem intervalo para almoço. A Fazenda Nacional pretende recorrer.
Dos cinco ministros da 1ª Turma, três consideram que o pagamento tem natureza indenizatória. Por isso, não integra a base de cálculo da contribuição. O processo é da petroquímica Elekeiroz. Como as unidades da empresa trabalham em regime operacional contínuo, os trabalhadores são organizados em turnos ininterruptos de revezamento, sem intervalo para refeição e descanso. Esse regime especial de trabalho é regulamentado pela Lei 5.811/72, que prevê o pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida, para reparar a perda do intervalo.
Para a empresa, a hora repouso alimentação tem caráter indenizatório e não salarial, pois seu objetivo é recompensar a supressão do intervalo intrajornada. Já a Fazenda Nacional defende que o pagamento tem caráter remuneratório e, por isso, integra a base de cálculo.
O julgamento foi desempatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que nesta semana seguiu a divergência ao entender que a remuneração tem natureza indenizatória. “O pagamento decorre da supressão do intervalo de repouso e alimentação a que o trabalhador teria direito, o que revela seu caráter indenizatório”, afirmou. O tema não é pacífico no STJ.

INPI e Polícia Federal fazem parceria contra golpes no registro de patentes
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a Polícia Federal (PF) firmaram acordo para combater golpes em nome do Instituto. As autoridades estão preocupadas com o aumento desses casos, como cobrança de pagamento ilegal por telefone ou envio de boleto falso que diz garantir o registro de uma marca ou patente.
Em 2015, foram registradas 94 denúncias. Em 2016, o número quintuplicou, chegando a 496. Somente em janeiro e fevereiro deste ano, 39 denúncias já foram feitas.
O ouvidor do INPI, Marcos Jaron, explicou que os golpistas usam os dados dos donos de marcas e patentes, que são públicos, para fazer as cobranças ilegais. “Alguns boletos enviados aos usuários têm nosso CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica], nosso endereço, e isso tem causado grande dano. O INPI não telefona, nem envia boleto ou e-mail para os usuários. O registro de marcas ou depósito de patentes é feito diretamente no sistema, que emite a Guia de Recolhimento Único [GRU]”, informou.
Os casos devem ser denunciados por meio da Ouvidoria do Instituto, no site oficial, presencialmente ou pelo telefone (21) 3037-3214.
O INPI enviará as denúncias à PF, que ficará encarregada das operações especiais e investigativas de prevenção e repressão a delitos usando o nome e a imagem do Instituto. Integrantes das duas entidades vão elaborar levantamentos estatísticos que facilitem a identificação, prevenção e repressão das práticas fraudulentas. Também estão previstas campanhas educativas sobre o uso do sistema de propriedade industrial e capacitação de pessoal das duas instituições para lidar com o tema.

Boletim Informativo nº 791 – 09 a 15/12/16

Fisco esclarece tributação sobre ganho de capital
Segundo o entendimento da Receita Federal, a tributação sobre o ganho de capital será mantida em 15% para as operações fechadas até o dia 31 de dezembro, mesmo que o pagamento seja efetuado nos anos seguintes. Já as transações ocorridas a partir de 2017 estarão sujeitas a alíquotas mais altas, com base em uma tabela progressiva. A medida é válida para as pessoas físicas beneficiadas pelas operações.
A Lei 13.259/16, que institui o aumento, não deixa claro se basta a operação ter sido concluída ou se a garantia dos 15% dependeria do pagamento dos valores referentes à transação ainda neste ano. Isso porque o imposto só é recolhido no momento do repasse do dinheiro.
De acordo com a Receita Federal, no entanto, o que vai importar é o momento da celebração do contrato ou operação de alienação. Se o negócio jurídico for realizado até 31 de dezembro deste ano e os pagamentos forem diferidos para 2017, vale a alíquota antiga. Somente as operações ocorridas a partir do ano que vem serão tributadas com base nas novas normas.

TJ­SP aceita bens como garantia para suspender protesto de dívida
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP), em uma decisão considerada inédita, aceitou a apresentação de bens (máquinas e equipamentos) como garantia por uma empresa em dificuldade financeira para a suspensão de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). O entendimento foi adotado após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, no mês passado, a constitucionalidade do protesto, que é usado por União, Estados e municípios para a recuperação de créditos tributários.
Em regra, os contribuintes com dívidas tributárias protestadas conseguem sustá-­las garantindo-­as com dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária. Porém, o desembargador, Kleber Leyser de Aquino, da 3ª de Câmara Direito Público, ao considerar a atual situação econômica do país e o princípio da preservação da empresa, admitiu a garantia do débito com bens.
Apesar de não declarar a suspensão do crédito, a decisão permitiu que a empresa obtivesse a sustação dos protestos e também emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, com base no Código Tributário Nacional.

Contribuintes do Simples Nacional já podem parcelar débitos com a Receita
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que tenham débitos com a Receita Federal, relativos a competências até maio de 2016, poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. O prazo de opção já foi aberto e vai até o dia 10 de março de 2017. O parcelamento abrange a totalidade dos débitos exigíveis e implica desistência compulsória dos parcelamentos em curso.
A Resolução CGSN 132/16 e a Instrução Normativa RFB 1.677/16, que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional, foram publicadas nesta segunda-feira (12/12).

Ministros do STJ negam pedidos de penhora on­line
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu duas decisões de segunda instância e negou penhoras on­line de valores que estavam em poupança e conta corrente de dois devedores. Nas decisões, unânimes, os ministros consideraram que os valores eram inferiores a 40 salários mínimos, portanto, impenhoráveis, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), tanto de 1973, quanto de 2015, e a jurisprudência do STJ.
No primeiro caso, um devedor recorreu ao STJ após penhora, a pedido do estado de Minas Gerais, de 30% de seu salário, depositado em conta corrente, e de saldo de conta de poupança. Na primeira instância, o pedido de desbloqueio foi negado. Após recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ­MG) limitou a penhora a 30% do valor depositado na conta poupança, mantendo bloqueio mensal da verba remuneratória, na mesma proporção, até chegar ao total do valor da dívida. No STJ, os ministros seguiram voto da relatora do caso, Nancy Andrighi, contrário à penhora da remuneração e dos valores em poupança, que entendeu que a quantia depositada em conta poupança não constitui verba de natureza salarial, ­ caso em que seria penhorável. Porém, levou em consideração o valor aplicado, que é inferior ao limite de 40 salários mínimos.
Em processo semelhante julgado na sequência, o recurso do devedor também foi aceito. No caso, a penhora on­line foi feita sobre a conta corrente de uma aposentada. Segundo os ministros, apesar do valor estar em conta corrente e não na poupança, o precedente da 2ª Seção do STJ reconhece a impenhorabilidade com o teto de 40 salários mínimos mesmo que o valor esteja em conta corrente ou outro fundo de investimento.

Pacto Federativo de combate ao trabalho escravo será assinado no CNJ
Dezesseis estados e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania assinaram nesta terça-feira (13/12), um Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo no País. O objetivo do acordo é promover a articulação entre os estados nas ações contra o trabalho escravo e aperfeiçoar as estratégias de enfrentamento a esse tipo de crime que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), atinge mais de 20 milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, desde 1995, em 2 mil operações realizadas foram encontrados e libertados 50 mil trabalhadores em situação análoga ao de escravo, segundo informações do Ministério do Trabalho.
A Secretaria de Direitos Humanos coordenará as ações e já estão previstas a construção de um novo Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, até junho de 2017, e a criação de um observatório de trabalho, com site para divulgação de indicadores e pesquisas sobre trabalho escravo, até dezembro de 2017.
Os estados que aderirem ao pacto terão de institucionalizar e dar pleno funcionamento às Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), até dezembro de 2017; criar planos estaduais para erradicação do trabalho escravo com metas, indicadores e ações de prevenção e repressão ao trabalho escravo e reinserção das vítimas; e dar apoio logístico às ações de fiscalização do Ministério do Trabalho.
O trabalho escravo está definido no artigo 149 do Código Penal e se configura quando, além de trabalhos forçados ou jornada exaustiva, a vítima está sujeita a condições degradantes de trabalho, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. A pena estipulada para esse crime varia de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência.

Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site
A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido de cancelamento de registro eletrônico de site por suposto conflito com uma marca de cosméticos. A decisão foi unânime.
A ação originária foi proposta pelas empresas DM Indústria Farmacêutica Ltda. e Papyrus, que alegaram ser titulares da marca ‘Paixão’, utilizada em linha de perfumaria e cosméticos. Segundo as empresas autoras, apesar do registro de marca, a empresa Plano Serviços de Internet Ltda. obteve o registro do site de relacionamentos amorosos paixao.com.br, concedido pela Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp). Sob a alegação de ofensa ao seu direito de propriedade, as requerentes pediram o cancelamento do registro eletrônico do domínio.
O pedido foi julgado improcedente em primeira instância e a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em recurso especial, a DM e a Papyrus insistiram no argumento, porém o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo possibilidades de limitação por princípios como o da especialidade. De acordo com o princípio, regulado pelo artigo 124 da Lei 9.279/96, a exclusividade do uso de sinal distintivo é possível apenas a produtos ou serviços idênticos, tendo em vista a possibilidade de indução do consumidor a erro.
A mesma legislação prevê exceções ao princípio da especialidade, como no caso de marca de alto renome, definida pelo INPI como aquela reconhecida por ampla parcela do público e de sua flagrante capacidade de atrair os consumidores “em razão de sua simples presença”. (REsp 1466212)

Boletim Informativo nº 790 – 02 a 08/12/16

STJ autoriza troca de garantia em execução fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível a troca de fiança bancária pelo seguro garantia em uma execução fiscal, mesmo quando já ocorreu substituição anterior. Para os ministros, seria necessário apenas a análise da liquidez da nova garantia pelas instâncias inferiores.
O processo julgado tem como parte a Itauleasing, que apresentou garantia em uma execução fiscal de R$ 2 bilhões. A instituição financeira solicitou a troca com a alegação de que a manutenção do seguro garantia é  mais barata e que a substituição é permitida pela Lei 13.043/14.
A decisão da turma foi unânime e reforma entendimento das instâncias anteriores, que agora terão que analisar a liquidez da nova garantia. A primeira instância havia entendido que, como já havia ocorrido uma substituição de penhora pela fiança bancária, não poderia ocorrer outra, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP).
Porém, em seu voto, o relator ministro Herman Benjamin, disse que a Lei de Execuções Fiscais não limita a quantidade de vezes em que pode ser feita a substituição da penhora, desde que seja razoável, cabendo à justiça analisar cada caso. Assim, o processo deve voltar para se verificar, no caso concreto, a liquidez do seguro garantia e a capacidade financeira da instituição seguradora, entre outros critérios.

Receita disciplina o procedimento simplificado de exportação para empresas do Simples
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) 1.676/16 que estabelece procedimentos diferenciados para o processo de exportação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Essa IN traz importantes simplificações, como: autorização para que suas exportações possam ser realizadas, em seu nome, por operadores logísticos habilitados pela RFB (Correios, empresas credenciadas como Operador Econômico Autorizado (OEA) e empresas de transporte internacional expresso (courier)); autorização para que contratem empresas que realizem exportação por sua conta e ordem; autorização para que registrem os despachos de exportações após o embarque, quando o despacho for realizado pela própria empresa; e, não exigência de Domicílio Tributário Eletrônico para habilitação no Siscomex, além de dispensa de qualquer outro documento que não seja o requerimento de habilitação, quando a assinatura for realizada com utilização de certificação digital.

Empresas recuperam contribuição sobre 13º
Decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª e da 4ª Região, com sedes em São Paulo e Porto Alegre, vêm confirmando o direito de empresas a reaver o que foi recolhido de contribuição previdenciária sobre o 13º salário de seus funcionários em 2011. A discussão envolve os setores de tecnologia de informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC), de calçados e o setor têxtil que, em dezembro de 2011, passaram a recolher a contribuição previdenciária de 2,5% sobre a receita bruta, e não mais de 20% sobre a folha de salários, na chamada “desoneração da folha”, imposta pela Lei 12.546/11.
O imbróglio começou com a edição pela Receita Federal do Ato Declaratório Interpretativo nº 42, de 2011. A norma determinou que as empresas daqueles setores, sujeitas a um regime substitutivo de tributação, deveriam recolher os 20% da contribuição sobre os 11 meses do 13º salário daquele ano (janeiro a novembro).
Em decisão recente, a 1ª Turma do TRF3 foi unânime ao entender que a sentença, que já tinha sido favorável ao contribuinte, não merecia reforma. Segundo o voto do relator, desembargador Wilson Zauhy, o Ato Declaratório Interpretativo nº 42/11 não pode prevalecer. “Tal dispositivo violou o princípio da reserva legal, pois estabeleceu critérios não previstos em lei, alterando a forma de pagamento do 13º salário”, diz na decisão. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 4.749, de 1965, acrescenta o desembargador, o 13º salário é pago pelo empregador, em decorrência do contrato de trabalho, até dia 20 de dezembro de cada ano. Ou seja, o fato gerador do tributo para a chamada gratificação de Natal ocorre apenas em dezembro. Por isso, não poderia ser fracionado. No acórdão são citadas duas outras decisões neste sentido, da 5ª Turma do TRF da 3ª Região. Decisões da 1ª Turma do TRF4 também reconhecem que há ilegalidade no ato declaratório da Receita.
As companhias que ainda estudam a possibilidade de questionar judicialmente essa tributação devem, porém, ficar atentas ao prazo de prescrição que é de 5 anos. Como o 13º salário geralmente é pago até o dia 20 de dezembro, as empresas precisam verificar quando esses valores foram pagos em 2011 para não ter seu direito prescrito.

Empresa deve punir empregado que se recusa a usar EPI
Os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) entenderam que há culpa concorrente da empresa, se esta não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área de plásticos na qual trabalhava. Ele teve perda total da visão de um olho quando quebrava caixas plásticas com um martelo sem utilizar óculos de proteção.
A sentença original havia indeferido pedido do empregado de indenização por dano moral, estético e pensão mensal, sob o argumento de que o acidente ocorrera por culpa exclusiva do trabalhador, uma vez que ele próprio decidiu não usar o equipamento.
Porém, os desembargadores levaram em conta dispositivo da Constituição Federal referente à teoria da responsabilidade subjetiva (inciso XXVIII do art. 7º), que garante ao empregado: ” seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Os magistrados verificaram a coexistência de três elementos fundamentais para a obrigação dessa indenização: o dano, o nexo de causalidade com o trabalho e dolo ou culpa do empregador. Também analisaram provas, como o depoimento de uma testemunha patronal responsável pela fiscalização do uso de EPIs, que contou ter chamado a atenção do funcionário várias vezes pelo não uso dos óculos, porém nunca o advertiu por escrito. (0002687-79.2012.5.02.0314)

Desconhecimento da própria gravidez não anula pedido de demissão
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRTRJ) julgou improcedente o recurso de uma ex-empregada do estacionamento M. e N., que requeria a anulação de seu pedido de demissão. A trabalhadora alegou que desconhecia o próprio estado de gravidez à época. Mas, o colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tânia da Silva Garcia, que manteve a sentença do juiz Igor Fonseca Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Após pedir demissão em fevereiro de 2015, a ex-empregada tomou ciência de sua gravidez no final de março, quando já estava com 19 semanas de gestação. Em sua defesa argumentou que o nascituro é sujeito de direitos e obrigações, absolutamente incapaz, com direitos tutelados pelo Ministério Público, e que, portanto, a gestante não poderia renunciar ao período de estabilidade provisória. Além disso, o desligamento só poderia ser ratificado se assistido pelo sindicato de classe da categoria, com base em interpretação analógica do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicável ao empregado com estabilidade decenal.
Segundo o colegiado, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão por irrenunciabilidade do direito à garantia do emprego à gestante, visto que se trata de ato de vontade que não padece de vício. A Turma entendeu que o artigo 500 da CLT, aplicado taxativamente ao empregado beneficiário de estabilidade decenal, não pode ser utilizado analogicamente, sob pena de majoração de direitos de forma não prevista em lei. (RO 0011352-60.2015.5.01.0006)

Proteção jurídica a nome empresarial limita-se ao estado onde foi feito registro
Para que um nome empresarial goze de proteção em âmbito nacional, é necessário seu registro em todas as Juntas Comerciais do país. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou ausente a proteção, em âmbito nacional, ao nome empresarial da parte autora (Hindi – Companhia Brasileira de Habitações), registrado em 1967 na cidade de São Paulo (SP).
Pela decisão, a reprodução ou imitação de “Hindi” não constitui obstáculo ao registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) da marca impugnada “H Hindy Construtora”, cujo nome foi registrado em 1997 na cidade de Uberaba (MG).
Segundo a relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Simone Schreiber, isso acontece porque, enquanto o artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial dispõe que o registro de uma marca garante ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional, a Instrução Normativa 116, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), prevê que a proteção do nome empresarial em estado diferente daquele no qual o nome foi registrado, apenas ocorre se houver a abertura de filial em outra Junta Comercial ou arquivamento do pedido específico. A relatora citou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp 1.204.488) no mesmo sentido: “a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional se for feito pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais.” (0018438-85.2012.4.02.5101)

Boletim Informativo nº 788 – 18 a 24/11/16

Declaração do IR Retido na Fonte 2017 – Regras
Publicada nesta quarta-feira (23/11) a Instrução Normativa RFB 1.671/16 estabelece as regras a serem observadas na apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa ao ano-calendário de 2016.
Dentre as regras, destacam-se: a) a obrigatoriedade de informar na referida todos os beneficiários de rendimentos, dentre eles: a.1) do trabalho assalariado, quando o valor pago durante 2016 for igual ou superior a R$ 28.559,70. a.2) de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70; b) em relação aos pagamentos de plano privado de assistência à saúde (coletivo empresarial), contratado pela fonte pagadora em benefício de seus empregados, na declaração deverá conter, dentre outras informações, o nome e número de inscrição no CPF do beneficiário titular e dos respectivos dependentes, ou, no caso de dependente menor de 18 anos, o nome e a data de nascimento do menor; e, c) a declaração deverá ser apresentada até 15/02/17.

Acidente de trajeto é retirado do cálculo do FAP
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) decidiu excluir os acidentes de trajeto (de casa para o trabalho ou vice-­versa) do cálculo do chamado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para reduzir ou aumentar o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) ­ que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). A mudança já valerá para o FAP de 2017, a ser utilizado no ano seguinte, o entendimento foi o de que as empresas não têm como adotar medidas para prevenir esse tipo de acidente.
Aplicado desde 2010, o FAP dá um bônus às empresas que investem em prevenção de acidentes de trabalho e pune as que têm um número elevado de ocorrências. Pode haver redução de 50% ou aumento de 100% na alíquota do RAT, que é de 1%, 2% ou 3% sobre a folha de pagamentos ­ com base nos índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes. O RAT é uma contribuição previdenciária paga pelo empregador para cobrir os custos com trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/11, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte da Tecnolimp Serviços Ltda., contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade do aviso prévio de 33 dias que foi obrigada a cumprir. Em seu artigo 1º, a lei estabelece que, aos 30 dias de aviso prévio previstos na Consolidação das do Trabalho (CLT), serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias.
Na reclamação a profissional alegou que o benefício da proporcionalidade do aviso prévio é dirigido apenas ao empregado. A 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), porém, indeferiu o pedido, entendendo que a pretensão da empregada de receber os 33 dias de aviso prévio sem trabalhar “beirava a má-fé”.  A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT/PR).
Em novo recurso, desta vez ao TST, a profissional sustentou que a decisão violou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição. Mas, na avaliação do relator, ministro João Oreste Dalazen, o aviso prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487, caput, da CLT. Ele explicou que a Lei 12.506/11 somente mudou a duração do aviso prévio, tomando em conta o maior ou menor tempo de serviço do empregado. (RR-1964-73.2013.5.09.0009)

E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
Mensagens de correio eletrônico podem ser usadas como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma devedora que questionou a prova apresentada pela autora da ação.
Entre a credora e a devedora houve várias tentativas de cobrança por telefone, até que elas passaram a trocar e-mails. Em uma dessas correspondências, a devedora reconheceu a dívida e prometeu pagá-la. A promessa não foi cumprida e a credora utilizou então a cópia impressa desse e-mail como prova da dívida para fundamentar a ação judicial.
Em primeira instância, o juiz rejeitou o pedido, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reformou a sentença. A devedora então apelou ao STJ, argumentando que a correspondência eletrônica não é prova hábil a embasar uma ação monitória, “haja vista a impossibilidade de certificação desse documento, o que acarreta a possibilidade de ter o seu conteúdo alterado ou mesmo inventado por qualquer um”.
Porém, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, salientou que a prova hábil a instruir uma ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, “devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor”. (REsp 1381603)

Nova norma permite pagar fatura do cartão com câmbio do dia da compra no exterior
O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta quarta-feira (23/11) a Circular 3.813/16, permitindo a oferta por emissores de cartão de crédito internacional da opção de pagamento da fatura com a cotação da data da compra feita em moeda estrangeira.
A opção pela nova forma de pagamento “está condicionada à oferta pelo emissor do cartão e à aceitação do cliente”. Atualmente, o consumidor costuma ser cobrado pela compra no exterior segundo a cotação da moeda na data de fechamento da fatura do cartão de crédito.
Na mesma circular o BCB também ampliou as formas de pagamento para compra de bens e serviços no exterior por meio de empresas que prestam serviço de pagamento internacional de comércio eletrônico. Agora, transferência bancária e cartão de uso doméstico também poderão ser utilizados, em complemento ao cartão de uso internacional. Ou seja, cartão de crédito nacional também poderá ser usado para compras em sites estrangeiros.

Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial.
Com esse entendimento, a turma, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, determinou que a fabricante de calçados Grendene seja indenizada em virtude de plágio das marcas Grendha, Rider e Melissa, feito por outra empresa do mesmo ramo.
Na origem, a sentença havia proibido a empresa ré de fabricar e comercializar os calçados que violaram o direito de propriedade industrial da Grendene, mas tanto em primeira quanto em segunda instância o pedido de indenização por danos materiais foi rejeitado, sob o argumento de que não houve prova conclusiva do dano sofrido.
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a Grendene deve ser indenizada porque o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que houve violação do direito à propriedade industrial registrada implica reconhecer também que houve prejuízo patrimonial. Segundo ela, o prejuízo financeiro é uma consequência do dano infligido pela violação das marcas registradas. (REsp 1631314)

Boletim Informativo nº 769 – 08 a 14/07/16

Aderir ou não à regularização de recursos no exterior?
por Dr. João Casillo – Sócio-Sênior do Escritório Casillo Advogados
Com a edição da Lei 13.254/2016, foi criado o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Atrás desta denominação técnica está a permissão para residentes no Brasil, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, declararem bens que possuíam no exterior em 31 de dezembro de 2014 e que não haviam sido oferecidos às autoridades brasileiras. Estes bens podem permanecer no exterior ou ser repatriados. Para gozar deste benefício, os que por ele optarem deverão pagar 15% de Imposto de Renda e mais 15% de multa. Os crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e outros a eles correlatos ficam anistiados.
A primeira questão a ser respondida é se vale ou não aderir ao RERCT. Necessário lembrar que, em função de inúmeros tratados bi ou multilaterais aos quais o Brasil vem aderindo, a troca de informações tributárias e bancárias entre países será cada vez maior. Isso quer dizer que, mais cedo ou mais tarde, a possibilidade de todos serem expostos é muito grande. Assim, os optantes pelo RERCT ficam dentro da lei.
Além disso, a Lei 13.254 determina que, para cálculo do imposto e multa, tome-se por base o valor do dólar em 31 de dezembro de 2014, que era R$ 2,6562. Como exemplo, US$ 1 milhão seria convertido em R$ 2,656 milhões; com a incidência dos 30%, serão pagos ao fisco R$ 796.860. Se uma pessoa física recebesse hoje, em reais, o mesmo US$ 1 milhão, com o dólar por volta de R$ 3,30, pagaria algo em torno de R$ 990 mil. Aderir ao RERCT é, sem dúvida, um bom negócio.
Poderão ser declarados depósitos bancários, cotas em fundos, participações societárias, aposentadorias, pensões, imóveis, veículos, aeronaves etc., desde que existentes em 31 de dezembro de 2014. Não podem ser declaradas joias, pedras preciosas, obras de arte etc. No que diz respeito ao “truste”, tão em moda nas discussões atuais, também deverá ser declarado, mas com cuidados sobre as diferentes modalidades existentes. Atenção especial deve ser tomada em relação às off shore companies e fundações privadas.
Para os rendimentos que tenham sido gerados após 31 de dezembro de 2014, a Receita Federal já se manifestou que eles devem ser declarados em retificações de declaração de rendimentos, com pagamento normal dos impostos e acréscimos legais. Para a adesão ao RERCT foi criado um formulário especial, o Dercat, que traz uma consequência severíssima: a adesão é equiparada a uma confissão dos dados nela constantes. Se, eventualmente, o declarante for excluído do RERCT, os dados constantes na Dercat serão utilizados pela Receita Federal para lançar o imposto e demais cominações sem qualquer benefício decorrente da Lei 13.254. É possível a retificação da Dercat até 31 de outubro deste ano, mas isso exigirá cuidados especiais.
Em resumo, a anistia, além de seguir a tendência de outros países, é interessante e deve ser aproveitada. Mas, se não for exercida com o cumprimento detalhado das muitas exigências, poderá acarretar consequências muito graves. Cada caso deverá ser cuidadosamente estudado. E não se pode esquecer que foi proposta, no Supremo Tribunal Federal, uma ação de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.254, não tendo ainda a relatora, ministra Carmen Lúcia, apreciado a liminar.

Carf considera lícita separação de atividades para redução de Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu como lícita a estratégia de uma empresa para diminuir a carga tributária. Depois de segregar as atividades, a fabricante de produtos de madeira conseguiu reduzir o recolhimento de PIS e Cofins. O caso foi analisado pela 3ª Câmara da 2ª Turma do Carf.
Na reestruturação analisada, toda a etapa de plantio e cultivo de eucalipto (a matéria-­prima dos produtos) foi transferida para uma nova empresa ­ constituída pelos sócios da fabricante. Essa nova companhia passou a atuar de forma autônoma no mercado e se tornou a fornecedora da empresa segregada.
A Receita Federal tem um entendimento bastante restritivo sobre planejamento tributário. De acordo com o artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), a fiscalização pode desconstituir atos ou negócios jurídicos feitos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.
Nesse caso, o Fisco entendeu que a companhia simulou a operação para se beneficiar com a geração de créditos de PIS e Cofins e autuou a fabricante em mais de R$ 160 milhões. Isso porque, segundo a fiscalização, não teria havido a compra de matéria-­prima, mas apenas a transferência de insumos dentro do mesmo grupo econômico.
Porém, o relator do caso, o conselheiro Walker Araujo afirmou, em seu voto, que não via, nos autos, nenhum indício de ato simulado, destacando que as empresas têm sedes diferentes e contabilidade e funcionários individualizados. Disse ainda, que no direito tributário é perfeitamente admissível ao contribuinte a utilização de meios lícitos para economizar ou reduzir tributos.
“Para obter o melhor resultado em uma economia instável e com altos índices de tributação como a brasileira, um dos mais significativos instrumentos de que as empresas dispõe, para que possam equacionar seus custos tributários (desde que respeitada a legislação pertinente a cada tributo), é o planejamento tributário”, enfatizou o relator. Todos os demais conselheiros da turma acompanharam o seu voto.

Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei
Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando lei expressamente autorize tal operação. Esse entendimento do STJ segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional 62/2009.
A emenda abriu margem para a utilização dos precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiros. Mas as decisões do STJ seguem a posição do STF e consideram a manobra ilegal, quando embasada somente na Carta Magna.
Na prática, essas decisões impedem a Fazenda Pública e os respectivos entes arrecadadores estaduais e municipais de utilizarem precatórios para diminuir ou quitar débitos tributários, pois a pretensão compensatória deve ter como base alguma lei editada para esse fim específico. (Ag 1417375,  AREsp 108853,  RMS 48760)

Receita publica portaria para uso do Recof­-Sped por exportadores
Os exportadores já podem solicitar à Receita Federal o uso de benefícios do Recof­-Sped, ­ o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. A medida permite que as empresas importem insumos com tributos federais suspensos. A Portaria nº 47, que trata do tema, foi publica em 08 de julho. Em janeiro, a Instrução Normativa 1.612 trazia disposições gerais, determinando a regulamentação, o que ocorreu só agora.
Podem se beneficiar do Recof-­Sped exportadoras de produtos industrializados no valor mínimo anual equivalente a 80% do montante total das mercadorias importadas pelo regime, no mesmo período, e não inferior a US$ 5 milhões por ano.
A portaria estabelece que serão habilitadas as companhias autorizadas a operar no comércio exterior, exceto as que submetem­-se ao radar limitado ou ao expresso, que são as que realizam exportações de menor valor. Além disso, elas devem ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O pedido de habilitação pode ser realizado por meio digital e a própria unidade do domicílio fiscal da empresa será responsável pela concessão do regime em até 30 dias.
O Recof isenta de multa a empresa que compra insumos no mercado nacional com suspensão tributária e depois não consegue exportar a quantidade prevista. A companhia tem que pagar apenas o imposto devido, enquanto no drawback deve recolher também multa e juros.

Reconhecimento internacional protege marca
O reconhecimento internacional de uma marca estrangeira garante que uma empresa brasileira não consiga obter registro semelhante e na mesma categoria de produto junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse foi o entendimento dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar um recurso da Nutrilatina que buscava manter registro da marca “Megamass” no Brasil, feito pela empresa no INPI.
A fabricante de suplementos alimentares tentava reverter uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no Rio de Janeiro, que declarou nulo o registro obtido junto ao órgão. Conforme decisão de segunda instância, “Megamass” é uma marca conhecida internacionalmente e utilizada por uma multinacional, apenas com a diferença de ser denominada “Mega Mass”.
Para isso, a Justiça brasileira leva em consideração a Convenção da União de Paris, que foi incorporada à legislação de marcas e patentes do Brasil. O documento protege marcas com notoriedade mundial. Para isso, é preciso comprovar que, no momento em que o pedido foi feito, a marca internacional já era reconhecida.
O ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso no STJ, afirmou que, além da notoriedade da marca “Mega Mass”, foi constatado que os produtos fabricados pelas empresas são destinados ao mesmo público e ambas atuam no mesmo setor.
“As marcas notoriamente conhecidas, que gozam da proteção do art. 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, constituem exceção ao princípio da territorialidade, isto é, mesmo não registradas no País, impedem o registro de outra marca que a reproduzam em seu ramo de atividade”, destacou Noronha, em relatório, ao negar o recurso da Nutrilatina.

Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 2ª Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal.
Na origem, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou ação civil pública ambiental contra a Agropecuária Iracema, que deixou de destinar 20% da área da propriedade à reserva legal, conforme prevê o Código Florestal. Pediu a condenação da empresa a instituir, medir, demarcar e averbar, de imediato, a reserva florestal de no mínimo 20% da propriedade; deixar de explorar a área destinada à reserva ambiental; recompor a cobertura florestal; pagar indenização relativa aos danos ambientais considerados irrecuperáveis; e, deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais.
Em primeiro grau os pedidos foram julgados procedentes. Contudo, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que excluiu da condenação a proibição de obter benefícios e incentivos fiscais e admitiu a implantação da reserva no prazo legal.
No recurso especial dirigido ao STJ, a agropecuária pediu o afastamento da obrigação de reflorestar a área, pois o desmatamento ocorreu antes da entrada em vigor do Código Florestal, inexistindo, à época, a obrigatoriedade de constituir reserva legal.
Porém, segundo a relatora do caso, desembargadora convocada Diva Malerbi, “o direito adquirido não pode ser invocado para mitigar a salvaguarda ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços especialmente protegidos pela legislação, tampouco para autorizar a continuidade de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente”.
O dever de assegurar o meio ambiente, disse a desembargadora, não se limita à proibição da atividade degradatória, abrangendo a obrigatoriedade de conservar e regenerar os processos ecológicos. A relatora lembrou a jurisprudência do STJ no tocante à matéria. (REsp 1381191)

Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral
Na 46ª vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz André Barbieri Aidar analisou a reclamação de um trabalhador que alegou ter sofrido constrangimento e humilhação na revista realizada pela empregadora. Diante desse contexto, pediu que a ré, uma rede de supermercados e distribuidoras, fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
No entanto, ao avaliar a prova, o magistrado não constatou nada de errado no procedimento adotado pela empresa. Com base na prova oral, concluiu que revista era feita de forma impessoal e da mesma forma para todos os empregados, seja na entrada, seja na saída. O juiz destacou na sentença que não havia o contato físico do revistador tampouco necessidade de o empregado se despir.
A prova revelou que a ré exigia que fosse colocado um selo nos produtos adquiridos pelos empregados dentro do estabelecimento. Caso fosse encontrado algum produto sem o selo durante a revista, havia o descarte. Na visão do julgador, no entanto, a conduta é lícita, uma vez que os empregados tinham ciência da necessidade de colocarem o registro nos produtos por eles adquiridos, sob pena de serem descartados.
Quanto ao fato de a revista ser feita na porta de entrada, também não foi considerado vexatório e humilhante pelo juiz sentenciante, que reiterou que a revista era feita de forma impessoal e para todos os empregados sem qualquer tipo de contato físico. Houve recurso, mas o TRT mineiro confirmou a decisão. (Processo: 0010966-24.2015.5.03.0184)

Boletim Informativo nº 764 – 03 a 09/06/16

Receita Federal terá acesso a dados no exterior a partir de 1º de outubro
Começa a valer no dia 1º de outubro o acordo internacional assinado pelo Brasil, que permitirá à Receita Federal ter acesso aos dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países. A data foi definida a partir do depósito do instrumento de ratificação na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ­ documento que confirma a participação do país na Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. Na prática, o Brasil estará apto a trocar informações com os demais países signatários da convenção a partir desse dia.
Essa convenção é considerada como o instrumento mais abrangente de cooperação tributária internacional. Por meio dela, os países trocarão informações como contas correntes e seus titulares, investimentos, previdência privada, ações, rendimentos de fundos, aluguéis e juros.
Essa troca de informações, por enquanto, poderá ser feita apenas por meio de solicitação ao país onde estão os ativos dos contribuintes brasileiros. O intercâmbio automático, ­ principal mecanismo previsto na convenção, ­ começará a ser feito somente em 2018, com os dados referentes ao exercício de 2017. A Receita então, receberá as informações dos outros países da mesma forma como hoje recebe as informações dos bancos brasileiros.
Existem ainda outros dois formatos de troca automática de informações previstos na convenção. Um desses formatos se chama CBC (do inglês Country­by­Country Reporting). Trata-­se de um relatório das operações do país por grupos multinacionais e terá início em 2017, com os dados referentes a 2016.
O outro formato, que prevê a troca de informações já em 2017, trata dos benefícios que são oferecidos pelos governos para que determinada empresa atue no seu país ­ sem que haja mudanças em lei. Essas decisões administrativas terão de ser informadas na troca entre os países. No Brasil, tudo o que envolve o fato gerador do tributo (data, alíquota e base de cálculo) tem que estar previsto em lei.

Refis da Copa. Alterado prazo do parcelamento de débitos previdenciários vencidos
Foi alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB 550/16 que estabelece as regras para a consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento à vista de débitos previdenciários vencidos até 31/12/13 junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Podem optar pelo parcelamento ou pagamento à vista os sujeitos passivos que aderiram a quaisquer das modalidades de parcelamento previstas no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/14  e que têm débitos a consolidar em relação às contribuições sociais: a) das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição; d) das instituídas a título de substituição; e, e) das devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.
As indicações necessárias à consolidação do parcelamento, mencionadas a seguir, deverão ser realizadas exclusivamente no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, do dia 12 até  29 de julho de 2016: a) débitos a serem parcelados; b) número de prestações pretendidas; c) débitos pagos à vista; e, d) montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Produto com patente estrangeira só prevalece caso o pedido seja anterior ao registro do similar nacional
Uma importadora de Santa Catarina não conseguiu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a exclusividade da comercialização no Brasil de ventiladores fabricados na China. A decisão, tomada pelo Regional, manteve o registro de um produto similar nacional, já registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
A importadora ajuizou ação na Justiça Federal de Palhoça (SC) alegando que a concorrente estaria plagiando seu produto, patenteado na China, e pedindo a nulidade do registro no INPI. A ação foi julgada improcedente, sob o entendimento de que a importadora só poderia exigir a exclusividade de seu produto caso houvesse reivindicado a prioridade em favor da patente em data anterior ao registro do concorrente no INPI, o que não foi o caso.
No recurso ao TRF4, o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, ressaltou que embora a patente tenha registro em data anterior na China, o pedido de prioridade no Brasil só foi realizado pela importadora em novembro de 2011. Em contrapartida, o registro brasileiro data de dezembro de 2009.
“De acordo com a legislação nacional e o tratado da Convenção da União de Paris (CUP), a patente de invenção estrangeira terá prioridade também no Brasil, desde que seja efetuado um depósito nacional ou reivindicada sua prioridade no Brasil. Trata-se do princípio da Prioridade Unionista, estabelecido pelo artigo 4º da CUP, que dispõe que o primeiro pedido de patente ou desenho industrial depositado em um dos países membros serve de base para depósitos subsequentes relacionados à mesma matéria, efetuados pelo mesmo depositante ou seus sucessores legais”, explicou o desembargador, mantendo a sentença.

Justiça limita estabilidade de empregado integrante da Cipa
A Justiça do Trabalho tem limitado o direito à estabilidade de empregados eleitos para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Os trabalhadores não podem ser demitidos sem justa causa desde a sua candidatura até um ano após o término do mandato. Porém, magistrados têm negado pedidos para reintegração ou indenização de funcionários que renunciaram por sua vontade ao cargo de “cipeiro” ou que demonstraram desinteresse para voltar ao emprego.
Em recentes decisões, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que a renúncia ao cargo, muitas vezes acertada pelo trabalhador com sindicato e empresa, foi feita de forma legal e não justifica a reintegração ao emprego.
Em julgado da 4ª Turma, os ministros validaram a renúncia expressa de um trabalhador ao cargo de cipeiro e consequentemente a desistência da estabilidade provisória. Com isso, absolveram a empresa do pagamento de indenização por demiti­-lo sem justa causa no período de estabilidade. Na decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, os desembargadores entenderam que o trabalhador não pode renunciar à estabilidade, principalmente para fins de rescisão contratual.
A Justiça Trabalhista também tem considerado que há renúncia à estabilidade quando integrante da Cipa adere a plano de demissão voluntária. Foi o que ocorreu em um caso julgado pela 3ª Turma do TST. Os ministros entenderam que “a adesão a plano de demissão voluntária (PDV) equivale à renúncia tácita ao direito de estabilidade provisória, uma vez que é manifestação incompatível com a garantia que o membro da Cipa possui”.
Há casos também de empregado que foi demitido e a empresa, ao perceber que tinha dispensado um trabalhador com estabilidade, solicitou sua volta. Com a recusa, a companhia não foi responsabilizada, por existir nítido desinteresse do empregado na manutenção do posto de trabalho, por isso, não haveria razão para manutenção da estabilidade provisória e menos ainda indenização.

Construtora vence disputa sobre terreno contaminado
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP) decidiu que empresas da construção civil não precisam descontaminar integralmente terrenos destinados à moradia, como exige o Ministério Público do Estado (MPE). O entendimento se deu em uma ação civil pública ajuizada pelo órgão contra uma incorporadora que havia adquirido uma área onde antes funcionava um posto de combustíveis.
A decisão é a primeira sobre o tema que se tem notícias na segunda instância. Há ao menos outros 40 casos semelhantes em andamento ­ entre ações e inquéritos civis. O MP busca celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com incorporadoras, com o argumento de que a reparação em tais moldes é exigida pela Constituição Federal.
Desembargador da 1ª Câmara Reservada ao Direito Ambiental do TJ­SP e relator do caso, Ruy Cavalheiro reconhece, no acórdão, que o artigo 225 da Constituição Federal prevê o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado. Entretanto, enfatiza que “não se mostra razoável exigir a adoção de solução técnica distinta daquela imposta pelo órgão ambiental”.
Em São Paulo, a Lei Estadual 13.577/09, regulamentada pelo Decreto 59.263/13, dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção do solo e o gerenciamento de áreas contaminadas ­ e a remediação integral não é exigida. A norma estadual estaria ainda em acordo com a Resolução Conama 420.
A legislação estabelece que, nesses casos, deve ser feita a remediação para “uso declarado” ­ ou seja, o necessário para devolver as condições de uso da área e não a integral descontaminação do solo.

Boletim Informativo nº 746 – 29/01 a 04/02/16

IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF
Por Guilherme Gomes X. de Oliveira, integrante da equipe Casillo Advogados
Na última quinta-feira (04/02/2016) o Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu o julgamento acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio e para coleção, no sentido da legalidade e constitucionalidade da incidência do imposto para todos os importadores, independentemente, de sua qualificação (pessoa física ou jurídica) e da destinação do automóvel (fim comercial, coleção, uso próprio, etc).
Inclusive o STF rejeitou a modulação dos efeitos da decisão proferida, isso quer dizer que todas as ações em trâmite, portanto, sem trânsito em julgado, terão o mesmo desfecho  – incidência do IPI Importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio e para coleção  – independente da data em que a ação foi proposta.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, que teve efeitos de repercussão geral reconhecida, sendo que, tal decisão deverá ser aplicada para todas as ações semelhantes que tramitam no nosso Poder Judiciário. Ou seja, o julgado proferido afetará todos os processos sobre a mesma matéria, assim, os contribuintes que deixaram de recolher o IPI no momento do desembaraço aduaneiro, baseado em liminares ou tutelas antecipadas, deverão fazer agora, sob pena da cobrança do débito pela União Federal.

Plenário do STF declara constitucional IOF sobre transmissão de ações
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional norma que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583712, com repercussão geral reconhecida, no qual a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Segundo o relator, ministro Edson Fachin, acompanhado por unanimidade pelo Plenário, a incidência do imposto sobre a transmissão das ações e bonificações encontra respaldo no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, que prevê que compete à União instituir impostos sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.
Para o ministro, a incidência também não ofende a anterioridade, a retroatividade ou a reserva de lei complementar. Em seu voto, foi fixada a seguinte tese, para fins de aplicação da repercussão geral: “É constitucional o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.033/90, uma vez que incidente o IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores das companhias abertas”.

INPI deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a condição do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) como réu em ação para anulação de registro concedido de forma indevida.
O ministro relator do REsp 1258662, Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o instituto tem “posição processual própria e independente da vontade das partes litigantes”. Para o ministro, a inclusão do INPI como réu não é aleatória e se justifica pela situação fática de existir um requerimento administrativo para declarar a nulidade do registro concedido a empresa concorrente.
No caso em questão, além de conceder o registro semelhante à empresa concorrente sob outra categoria, o INPI não declarou a nulidade do registro, fazendo com que a empresa lesada tivesse que entrar com um processo judicial pleiteando a anulação do registro.
No recurso especial, o INPI questionou a inclusão da autarquia no polo passivo da ação. O voto do ministro, acompanhado por unanimidade pelos demais magistrados da 3ª Turma, explica que “a causa de pedir da recorrida não ficou limitada à concessão indevida do registro, mas incluiu o não processamento do procedimento administrativo, situação imputável exclusivamente à autarquia”.

União tem cinco anos para ajuizar ação de danos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Fazenda Pública tem um prazo fixo para entrar na Justiça com ação de reparação de danos decorrentes de ilícito civil. No caso, o prazo é de 5 anos. Segundo a tese proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso e referendada pelo plenário, “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, não é costume dos cidadãos guardar, por prazo indefinido, a documentação que seria necessária para a defesa de eventual ação movida pelo Estado. “O poder público, sim, mantém em arquivos documentos que podem embasar imputações”, afirmou, acrescentando que a outra parte dificilmente poderia fazer prova para se defender.
“Teria o Estado o direito eterno, inclusive contra os herdeiros, de a qualquer tempo, estruturado em termos de representação processual, ingressar em juízo para obter a reparação de um dano?”, questionou o ministro Marco Aurélio Mello, para concluir em seguida: “Não, porque isso implicaria em direito de ação eterno, e no campo patrimonial.”
Relator do caso, o ministro Teori Zavascki entendeu que só não prescreveriam os ilícitos mais graves decorrentes de improbidade administrativa e outros ilícitos penais. Assim, aplicou a prescrição de 5 anos ao mérito do processo.