Boletim Informativo nº 775 – 19 a 25/08/16

Previdência privada não pode ser bloqueada para quitar dívidas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou seu entendimento de que os sócios de companhias não podem ter sua previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas das empresas. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI­2), responsável por consolidar a jurisprudência da Justiça do Trabalho.
Com o julgamento, os ministros do TST foram unânimes ao manter a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex­-sócio da companhia aérea do ramo de cargas Skymaster Airlines, sediada em Manaus (AM). Para eles, esses valores, em regra, não podem ser penhorados porque a quantia serve principalmente à futura aposentadoria do sócio e essa proteção se estende à previdência complementar. Não há como confundir ou equiparar os planos de previdência complementar com aplicações financeiras.
Os valores tinham sido bloqueados por determinação do juiz da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), em ação movida por um empregado que cobra verbas trabalhistas não pagas pela Skymaster. Para isso, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica da empresa e ordenou a duas seguradoras a transferência de R$ 254 mil do plano de previdência privada mantido por um dos sócios. Para o juízo de primeiro grau, tais verbas são penhoráveis porque se trata de investimento que pode ser sacado a qualquer momento. No Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas­/SP) a penhora foi suspensa, mas o trabalhador recorreu ao TST por entender que a medida seria possível, pois o sócio da Skymaster não é ainda aposentado.

Justiça do Trabalho responsabiliza indústria por “brincadeira” que resultou em acidente
Um trabalhador, que se acidentou ao fazer a limpeza de um moinho triturador de plástico acionado “de brincadeira” por um colega, receberá R$ 100 mil de indenização por dano moral. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso da Víqua Indústria de Plásticos Ltda., mantendo decisão que atribuiu o acidente à sua negligência em atuar e reprimir tais atos.
O trabalhador foi encarregado pela chefia de limpar o equipamento que deveria estar desligado. Ao iniciar o trabalho, porém, foi surpreendido pelo acionamento da máquina, cujas lâminas, em altíssima velocidade, atingiram sua mão. A causa do acidente foi a “brincadeira” de um colega que, ao vê-lo limpando a máquina, acionou-a para assustá-lo, porém o dispositivo que impediria o acionamento da máquina naquelas circunstâncias estava inoperante.
O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Joinville (SC), que, com base em depoimentos confirmou que o operário não foi a única vítima das brincadeiras, concluiu que houve negligência da Víqua quanto à adequada fiscalização dos empregados, por não adotar medidas para evitar tais comportamentos. E, ainda, o laudo pericial não mencionou a existência de equipamentos de proteção no maquinário e ainda verificou que limpeza era feita com a máquina energizada. A responsabilidade civil atribuída à Víqua também foi mantida no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), para o qual ficou demonstrada a ação ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa pelos atos inadequados praticados por seu empregado. (Processo: RR-1789-66.2012.5.12.0030)

Receita Federal esclarece tributação de pró-­labore
O pagamento de pró-­labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação­-Geral de Tributação (Cosit).  Para o Fisco, a discriminação do pró-­labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão.
O texto é direcionado aos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Para a Receita, eles se enquadram na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso 5º do artigo 12 da Lei 8.212/91. “Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviço, terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista […] na Lei 8.212”, diz o texto.
Na prática significa que o chamado sócio de serviço terá, necessariamente, que receber pró­-labore, independentemente do lucro. A situação é diferente da dos sócios de capital (investidores), que não têm o desconto e recebem somente a participação nos lucros.

Incide Imposto de Renda na cessão de direitos por cotas sociais
A Receita Federal estabeleceu o entendimento de que acionista residente no exterior deve pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ao integralizar capital de empresa no Brasil com a cessão de direito. São 15% de IRRF e 10% de Cide.
Ao integralizar capital, uma pessoa ou empresa passa a ter ou aumenta a participação societária em outra companhia. Segundo o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 7, a integralização sujeita-­se à Cide se o direito cedido consiste em aquisição de conhecimentos tecnológicos ou na transferência de tecnologia, como “know how”.

STJ afasta incidência de IPI sobre carga roubada
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador.
No caso, a Souza Cruz S.A. ajuizou ação ordinária objetivando anular auto de infração lavrado por falta de lançamento do IPI relativo à saída de 1.200 caixas de cigarros de sua fábrica, destinados à exportação, que, todavia, foram roubados durante o transporte entre São Paulo e Mato Grosso. Defendeu que inexiste a incidência do IPI se, após a saída dos produtos industrializados destinados ao exterior, ocorrer fato que impeça a ultimação da operação que motivou a saída do produto industrializado, como o furto ou o roubo das mercadorias.
Em juízo de primeira instância a ação foi julgada improcedente, ao fundamento de que, apesar de não ter sido consumada a exportação, ocorreu o fato gerador descrito no Código Tributário Nacional (art. 46, inciso II, da Lei 5.172/66.), ou seja, tendo ocorrido a saída do estabelecimento, torna-se devida a cobrança do IPI. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Porém, no STJ o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, deu provimento ao recurso especial da companhia. Ele fundamentou a decisão em julgados do STJ no sentido de que não se deve confundir o momento temporal da hipótese de incidência com o fato gerador do tributo, que consiste na realização de operações que transfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados. A mera saída do produto do estabelecimento industrial não é fato gerador do IPI, mas apenas o momento temporal da hipótese de incidência, fazendo-se necessária a efetivação da operação mercantil subsequente. (REsp 1190231)

Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.785/11, do estado do Paraná, que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade sustentou na ação que a lei, ofende o artigo 1º da Constituição Federal, que explicita a livre iniciativa como um dos fundamentos da República brasileira; o artigo 5º, inciso XXII, que garante o direito fundamental à propriedade; e o artigo 170, que assegura a ordem econômica, observando o princípio da propriedade privada. Para a Confederação, a lei questionada pretende ainda legislar sobre matéria de Direito Civil que, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, é de competência privativa da União.
A maioria dos ministros votou pela procedência da ação, seguindo os fundamentos do voto do ministro Luís Roberto Barroso, para quem a lei é inconstitucional, mas não por motivo formal (usurpar competência legislativa da União), e sim, material. Para ele, o tema pode ser considerado uma questão de consumo, mas a lei interfere na fixação dos preços. “Ela estabelece um controle de preços que claramente viola o princípio constitucional da livre iniciativa”, afirma.

Empresas do setor imobiliário podem cobrar taxa de corretagem
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comissão de corretagem na venda de imóveis na planta pode ser cobrada dos consumidores. Já a taxa de serviço de assessoria técnico­-imobiliária (Sati) deve ser paga pela incorporadora ou imobiliária responsável pelo empreendimento. Com isso, os consumidores que adquiriram imóveis nos últimos três anos poderão pedir na Justiça o ressarcimento da Sati. A taxa de corretagem pode variar de 5% a 6% sobre o valor de venda do imóvel e destina-­se aos corretores. Já a Sati é de cerca de 0,88%.
Segundo o relator dos recursos, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, são válidas as cláusulas que submetem os consumidores à comissão de corretagem, porém, o comprador deve ser informado previamente do preço total, incluindo referida comissão. Para o ministro, o comprador não pode ser surpreendido pelo valor da comissão, após fechar o negócio.
No caso da Sati, porém, Sanseverino afirmou que há abusividade. “É uma cobrança pelo cumprimento de deveres inerentes ao próprio contrato celebrado”. A taxa Sati destina-­se a custear os serviços jurídicos prestados, como a revisão contratual. O valor pode ser pago a advogados ou corretores, a critério da empresa. Como o tema foi julgado em recurso repetitivo, a decisão servirá de orientação às instâncias inferiores e ao próprio tribunal.