Boletim Informativo nº 826 – 25 a 31/08/17

Decreto suspende aumento de benefício do Reintegra
O Decreto 9.148, publicado nesta terça-feira (29/08), revogou o dispositivo do Decreto 8.415/15, que previa para 2018 aumento de 2% para 3% da alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), programa que devolve aos empresários uma parte do valor exportado em produtos manufaturados via créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Em 2015, a alíquota do Reintegra, ou seja, o percentual de devolução de créditos aos exportadores de produtos manufaturados, era de 3%. Em 2016, ficou em 0,1% por conta do ajuste das contas públicas. Já neste ano passou para 2%.

Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
A Medida Provisória (MP) 798/17, publicada nesta quinta-feira (31/08), prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O programa permite o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017.
“A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável”, detalha a MP. O texto determina ainda, que o pagamento à vista referente à parcela de agosto será efetuado juntamente com a prestação prevista para setembro de 2017. O prazo inicial de adesão ao Programa terminaria nesta quinta-feira (31/08).
O Pert tem três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para aderir ao novo programa, o interessado fica obrigado a confessar os débitos.
O parcelamento pode ser feito em até 180 meses, e os descontos podem chegar até a 90% nos juros e 50% nas multas. De acordo com o texto é possível o uso de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União para abatimento, mas somente nos casos de dívidas de até R$ 15 milhões.

Regulamentada tributação sobre o ganho de capital de empresas domiciliadas fora do país
A Instrução Normativa (IN) 1.732/17 da Receita Federal, publicada nesta terça-feira (29/08), altera norma de 2014 criando quatro novas alíquotas de Imposto de Renda, entre 15% e 22,5%, sobre o ganho de capital de empresas domiciliadas fora do país, em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil.
Incidirá imposto de renda de 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5 milhões; 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5 milhões e não ultrapassar R$ 10 milhões; 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10 milhões e não ultrapassar R$ 30 milhões; e 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30 milhões.
A IN também estabelece que o imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da obtenção dos ganhos e que o responsável pela retenção e recolhimento do IR na fonte será o adquirente, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no Brasil, ou seu procurador.
Ainda de acordo com a instrução da Receita, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, será aplicada a alíquota de 15% do Imposto de Renda retido na fonte.

Redesim – Novo procedimento para solicitação da Inscrição Estadual
A Receita Estadual do Paraná informou que, a partir do dia 1º de setembro, estará integrada à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), instituída pela Lei Federal 11.598/07. Essa integração foi formalizada por meio de Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a Junta Comercial do Paraná – Jucepar.
Por meio da Redesim a Inscrição Estadual será solicitada em conjunto com os procedimentos de constituição da empresa no Portal Empresa Fácil, no endereço eletrônico www.empresafacil.pr.gov.br. Via de regra, o deferimento da inscrição será automático, excetuados os casos inerentes às atividades de risco ou em que forem detectadas irregularidades que exijam análise fiscal prévia para sua concessão.
A nova sistemática para concessão da Inscrição Estadual será definida por meio das Normas de Procedimento Fiscal n.º 092/2017 e 093/2017. Segundo a Receita Estadual essa integração representa considerável evolução no sentido de simplificar e desburocratizar os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para o cadastro estadual, pois este utilizará o canal único para entrada de dados e documentos, destinados simultaneamente a vários órgãos como a Jucepar, o Corpo de Bombeiros do Paraná, o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, a Vigilância Sanitária, dentre outros.
As inscrições de contribuintes domiciliados em outras unidades da federação e inscrições auxiliares, bem como os procedimentos referentes a alteração de dados cadastrais, pedidos de baixa de estabelecimento, solicitação de paralisação temporária e reinício de atividades continuarão, neste momento, sendo realizados por meio do Portal da Secretaria da Fazenda.
Para mais informações, o contribuinte deve acessar o Portal da Sefa (www.fazenda.pr.gov.br), no menu: serviços / ICMS, ou contatar o Serviço de Atendimento ao Consumidor pelos telefones: 3200-5009 (Curitiba e região) ou 0800 41 1528 (para demais localidades).

Ministério Público do Paraná terá acesso a informações do sistema de fiscalização do IAP
O Ministério Público do Paraná (MPPR) e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) assinaram, em 25 de agosto, termo de cooperação que possibilitará o acesso direto dos membros do Ministério Público aos dados do Sistema de Licenciamento e Fiscalização Ambiental e ao Sistema de Gestão Ambiental do IAP. A iniciativa dará mais agilidade e celeridade aos procedimentos do MPPR na área ambiental, facilitando o exercício da função de fiscal da governança ambiental.
Com isso os promotores de Justiça passam a ter acesso direto, on-line, a todos os procedimentos que tramitam no IAP, sem a necessidade de mandar ofício requisitando informações. Outra vantagem significativa é a maior transparência nas informações ambientais do IAP. À medida que o MPPR tenha acesso direto aos dados dos procedimentos do órgão, amplia-se e agiliza-se a fiscalização institucional em relação aos atos do Instituto.
O amplo acesso às informações possibilitará, por exemplo, a pronta apuração de situações que envolvam danos ambientais iminentes ou que demandem intervenção emergencial do Ministério Público. Nas questões ambientais, a celeridade pode ter grande importância na prevenção de prejuízos irreversíveis.
De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Gaio, coordenador do Núcleo de Meio Ambiente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, “a cooperação vai agilizar os procedimentos, dando maior celeridade às apurações, à busca de reparação integral dos danos ambientais e na cessação dos ilícitos ambientais e na fiscalização da higidez dos licenciamentos ambientais”.
Segundo o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, o Instituto busca também formar parcerias semelhantes com o Tribunal de Justiça e a Polícia Federal.

Postura ativa da empresa para cumprir cota, isenta sua condenação
Apesar de não ter ainda atingido a cota legal exigida para contratação de pessoas com deficiência, a TGB Logística Industrial Ltda., de Belo Horizonte, foi absolvida da condenação por dano moral coletivo porque o número de empregados contratados nessa condição passou de três para 19 em menos de um ano. Essa postura mais ativa, a fim de cumprir o percentual determinado pelo artigo 93 da Lei 8.213/91, fez a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que insistia na condenação.
Em ação civil pública o MPT obrigou a empresa a preencher a cota legal no prazo de 180 dias e a adequar o meio ambiente de trabalho a fim de garantir a acessibilidade, a segurança e a saúde dos empregados a serem contratados nessa condição. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, afastou o dano coletivo, ressaltando que o próprio Ministério Público reconheceu que a empresa vinha agindo no sentido de cumprir a obrigação legal.
No recurso ao TST, o MPT sustentava que o dano moral coletivo ficou caracterizado, “mesmo que a empresa tenha cumprido parcialmente a determinação legal” e defendeu que a condenação seria justa e necessária não só como compensação genérica pela transgressão da ordem jurídica, “mas também como forma de sanção a desestimular ataques ao patrimônio coletivo”.
O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, observou que apenas a recusa flagrante e injustificada da empresa pode determinar a condenação nos termos propostos, sendo imprescindível a demonstração da culpa patronal. No caso, o TRT admitiu as dificuldades que a TGB poderia ter para o cumprimento integral da cota de empregados nas condições determinadas. “O fato de esta questão da impossibilidade da consecução da obrigação imposta ter sido encaminhada para prova durante a execução reforça o entendimento de que não é possível extrair da decisão regional que a empresa deixou de cumprir a cota legal de forma totalmente injustificada”, concluiu. (Processo: RR-86700-07.2009.5.03.0017)

Boletim Informativo nº 824 – 11 a 17/08/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos desta semana recebeu o Dr. Marcus Vinicius Tadeu Pereira, Procurador Regional da Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar), que ministrou palestra sobre “O Novo Cenário do Registro de Empresas no Brasil”.
E nesta sexta-feira, dando continuidade ao estudo do novo Código de Processo Civil, o Dr. André Tesser, Professor e mestre em Direito, abordará o tema: “Fase Ordinária: técnicas de julgamento antecipado e saneamento”.

Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dessa declaração.
O entendimento unânime foi firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao restabelecer sentença que havia julgado improcedente ação de cobrança proposta por ex-acionista contra a Antarctica Polar S/A (posteriormente incorporada pela Ambev). Segundo a ex-acionista, em 2001, ela vendeu suas ações ordinárias sob a promessa de que, além do valor referente à alienação dos papéis, também receberia os dividendos relativos ao exercício daquele ano.
Para o juiz de primeira instância, a autora não tinha direito ao recebimento dos lucros porque não fazia mais parte do quadro de acionistas no momento da realização da assembleia ordinária que declarou a distribuição de dividendos, em 2002. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença por entender que o fato de a ex-acionista ter vendido suas ações não lhe retirou o direito ao recebimento dos valores.
No STJ, o relator do recurso especial da Ambev, ministro Luis Felipe Salomão, destacou inicialmente que, segundo o artigo 205 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), a companhia deve pagar o dividendo das ações à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. Com base em outros dispositivos da mesma lei, o relator também ressaltou que a distribuição de dividendos é vedada antes da prévia demonstração dos lucros líquidos da empresa. Apenas após a apresentação das demonstrações financeiras, ao término do exercício social, é que deverá ser realizada assembleia geral para deliberação sobre a distribuição dos valores.
“Em vista das disposições legais, tão somente o fato de deter ações no período do exercício a que correspondem os dividendos não resulta que exsurja automático direito a eles, visto que, consoante pacífico entendimento doutrinário, assiste direito apenas àquele que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrito como proprietário ou usufrutuário da ação”, concluiu o ministro ao acolher o recurso especial da Ambev. (REsp 1326281)

Uniforme e material de segurança geram créditos tributários
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e de Cofins. A decisão é da 3ª Turma.
O processo analisado foi apresentado pela Construtora e Dragagem Paraopeba e refere-se a cobrança do período entre março de 2002 e janeiro de 2005. A fiscalização alegou não existir base legal para aceitar créditos de não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre despesas com uniformes obrigatórios e material de segurança usados pelos funcionários que prestam serviços de limpeza e conservação.
Em seu voto, o relator, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante da Fazenda, afirma que a legislação de PIS e de Cofins discrimina os bens e serviços considerados insumos para creditamento. Natal disse não concordar com a tese defendida pelos contribuintes de que basta observar a essencialidade do bem na produção. Contudo, no caso concreto, considerou que tanto uniformes quanto materiais de segurança são efetivamente consumidos com o tempo em sua aplicação direta no serviço prestado.
A conselheira Vanessa Marini Cecconello, representante dos contribuintes, adotou uma posição intermediária, em que se busca a relação existente entre o bem ou o serviço usado como insumo e a atividade do contribuinte. Assim, deve haver essencialidade direta ou indireta. Ela considerou que a empresa desenvolveu atividade de higienização e saneamento ambiental no município de Contagem (MG) e que os uniformes e os materiais de segurança usados pelos funcionários foram essenciais à prestação dos serviços.

Reforma trabalhista endurece regras para cálculo de hora extra
A reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, traz novidades quanto à contabilização de horas extras. O texto, que entra em vigor em novembro, detalha as situações em que, caso um funcionário fique mais tempo na empresa – antes ou depois do expediente -, não poderá cobrar remuneração adicional. Entre elas estão atividades como estudo, práticas religiosas e atividades de relacionamento social.
Essa restrição vale apenas para a contabilidade de horas extras e não para o que acontece dentro do horário de expediente, como paradas para cafezinho ou idas ao banheiro. Também não será computado o tempo usado para troca de roupa, a menos que o empregador exija que a essa troca seja realizada na empresa.
Com a reforma, também será extinta da chamada “hora in itinere” (a inclusão do tempo de deslocamento no cálculo da jornada de trabalho). Hoje a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o tempo de deslocamento vale como jornada nos casos em que o posto de trabalho é de difícil acesso e o empregador fornece o transporte.
Em todos os casos, o que se recomenda é formalizar acordos. Isso porque a lei não deve impedir a existência de fraudes. As empresas devem deixar claro em suas políticas de acordo com os empregados o que deverá valer como hora extraordinário e o que não deverá valer.

TST afasta caráter discriminatório de dispensa de portador de câncer
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral aos herdeiros de um analista de sistemas que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória por ser portador de câncer. No entendimento da Turma, a doença não tem natureza estigmatizante, não justificando a presunção de dispensa discriminatória.
O analista trabalhou na Lillo por 29 anos até ser demitido imotivadamente, após ter gozado de auxílio-doença entre setembro de 2011 e setembro de 2012. Na reclamação trabalhista, pediu indenização por dano moral alegando que sua dispensa foi arbitrária e discriminatória em razão de sua doença. Ele faleceu mais tarde, e seus herdeiros assumiram o processo.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), entendendo caracterizada a dispensa discriminatória, condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 10 mil. Para o Regional, a situação acarretou aflição e indignação ao trabalhador, e evidencia o dano moral passível de indenização.
No recurso ao TST, a empresa sustentou a inexistência de qualquer condição que suscite estigma ou preconceito na demissão do empregado e conseguiu a reforma da decisão regional. Segundo a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, a 8ª Turma já se manifestou sobre o tema no sentido de que o câncer, por si só, não possui natureza contagiosa nem manifestação externa que necessariamente gere aversão. Assim, não se trata de doença estigmatizante, ou seja, que marca de forma negativa e indelevelmente, o que afasta a presunção de dispensa discriminatória. (RR-11284-84.2013.5.01.0005)

Mutirão para pagamento de dívidas trabalhistas será em setembro
“Todo processo precisa de um ponto final.” Com esse slogan, a Justiça do Trabalho espera dar fim a milhares de processos trabalhistas durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorre de 18 a 22 de setembro em todo o país. Durante cinco dias, Varas e Tribunais Regionais do Trabalho intensificam o rastreio e bloqueio de bens, realizam leilões e buscam outras ações para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas nos processos em fase de execução.
A execução trabalhista é a fase do processo que visa ao cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui, quando necessário, a cobrança compulsória feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. Esta fase é considerada como um dos grandes gargalos da Justiça, e que provoca o maior tempo na duração do processo.
Para participar e ter o processo incluído na pauta, basta se inscrever no Tribunal Regional do Trabalho onde o processo foi ajuizado. A realização de acordo possibilita o pagamento da dívida reconhecida pela decisão judicial, solucionando em definitivo a questão.

Boletim Informativo nº 821 – 21 a 27/07/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Nesta semana o Grupo de Estudos – Casillo Advogados teve como tema os principais (e mais práticos) aspectos abordados nas palestras do III Congresso de Processo Civil, promovido pela Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná. O debate foi mediado pela Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, coordenadora do Setor Cível do Escritório.

Declaração País-a-País (DPP) – Alteração
A Instrução Normativa 1.722/17 da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa 1.681/16, que instituiu a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País-a-País (DPP).
Referida alteração consiste em determinar que a Receita aceitará como mecanismo transitório, ainda que a entidade integrante residente para fins tributários no Brasil não seja a controladora final de um grupo multinacional e não haja designação de entidade substituta, que seja indicado como entidade declarante o controlador final do grupo multinacional residente para fins tributários em jurisdição: a) que ainda não possui acordo de autoridades competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento automático da DPP; b) que possui acordo de autoridades competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento automático da DPP para anos fiscais de declaração iniciados a partir de 1º/01/2017.
Na hipótese da letra “a”, caso não seja concluído acordo até 31/12/2017, a entidade deverá, no prazo de até 60 dias, retificar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), mediante a apresentação da DPP ou indicar entidade substituta para apresentação da declaração em nome do grupo.
Na hipótese da letra “b”, a entidade poderá ser intimada a apresentar a DPP por meio de retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no prazo de até 60 dias, se até 31/12/2017 a retroatividade do acordo permitindo o compartilhamento da DPP não tiver sido implementada, e se a outra jurisdição exigir de uma ou mais entidades integrantes de grupo multinacional, cujo controlador final seja residente para fins tributários no Brasil, a entrega da declaração.
A Declaração País-a-País é obrigatória para grupos multinacionais, cuja receita consolidada total no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração seja igual ou maior do que R$ 2.260.000.000,00, e deve ser apresentada até 31/07/2017, referente ao ano-calendário 2016.

Disciplinada tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
Publicada nesta segunda-feira (24/07), a Instrução Normativa (IN) 1.720/17 da Receita Federal do Brasil, dispõe sobre o Imposto de Renda (IR) incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
A IN esclarece que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir o IR Retido na Fonte no período de apuração em que ocorrer a retenção do imposto, mesmo que parte dos rendimentos sobre os quais incidiu o imposto tenha sido computada em períodos anteriores em observância ao regime de competência.
A norma dispõe, ainda, que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, somente devem adicionar os rendimentos auferidos em um fundo de investimento, à medida que esses rendimentos se submetam à incidência do IR Retido na Fonte.

Reforma trabalhista reforça multa por má-fé em processos judiciais
A reforma trabalhista, promovida pela Lei 13.467, publicada em 14/07 e que entrará em vigor em 120 dias dessa data, alterou vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre outras normas. Entre as mudanças promovidas, está a que visa combater a chamada litigância de má-fé (quando uma das partes – empregado ou empregador –  pede na Justiça direitos que não lhe são devidos).
De acordo com o texto, o trabalhador ou empregador que agir de má-fé nos processos trabalhistas -alterando a realidade dos fatos, protelando o processo com recursos ou induzindo o juiz ao erro, por exemplo – será punido com multa de até 10% do valor da causa, podendo ser condenado até a indenizar a parte contrária.
Essa medida vem para reforçar o que já é adotado na Justiça do Trabalho, pois casos de condenações por má-fé estão se tornando mais frequentes e notórios.
Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve condenação de primeira instância contra um ex-presidente de um banco privado que reivindicava o pagamento de valores que já tinha recebido em uma negociação extrajudicial. O executivo terá de desembolsar R$ 9,2 milhões, conforme decisão do tribunal. Ainda cabe recurso.
Em outro processo, o TRT-15 negou provimento ao recurso de trabalhador de uma usina sucroalcooleira que alegou ter sido sua rescisão indireta motivada por falta grave praticada pela empresa. O colegiado manteve, assim, a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Andradina, que havia condenado o reclamante por litigância de má-fé por falsear os fatos, uma vez que sua rescisão só se deu porque ele estava na iminência de tomar posse em serviço público.

Editadas MPs que mudam as regras para o setor de mineração
Nesta quarta-feira (26/07) foram publicadas três medidas provisórias (MPs) mudando as regras do setor de mineração (MPs 789, 790 e 791). Entre as principais medidas estão a alteração na base de cálculo e aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor, e a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral em uma agência reguladora para o setor, a Agência Nacional de Mineração (ANM). No total, as MPs alteram 23 pontos no Código de Mineração e a maioria deles é referente às normas para a pesquisa no setor, que é a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, a sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico. São disciplinadas as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, desonerações e regras para o relatório final da pesquisa.
A Agência Nacional de Mineração, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, terá como finalidade implementar as políticas nacionais para as atividades integrantes do setor de mineração, “compreendidas a normatização, a gestão de informações e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no país”. Também caberá a ANM, entre outras medidas, implementar a política nacional para as atividades de mineração e estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo Ministério de Minas e Energia.
As alíquotas da Cfem terão variação entre 0,2% e 4% e passarão a incidir sobre a receita bruta, e não mais sobre a receita líquida. No caso de venda, a Cfem incidirá na receita bruta, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização. No caso de consumo, sobre a receita calculada, considerado o preço corrente do minério, de seu similar no mercado ou o preço de referência definido pela Agência Nacional de Mineração. Nas exportações para países com tributação favorecida, recairá sobre a receita calculada. Em leilões públicos, sobre o valor de arrematação. E no caso de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira, será sobre o valor da primeira aquisição do minério.

Carteira de motorista eletrônica valerá a partir de 2018
A partir de fevereiro de 2018 entrará em vigor a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A carteira virtual terá o mesmo valor do documento impresso, a diferença é que a versão eletrônica poderá ser acessada por meio de um aplicativo em smartphones. A proposta, do Ministério das Cidades, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os agentes de trânsito também utilizarão o aplicativo para a conferência dos dados, por meio da leitura do QRCode, um código de barras bidimensional que contém as informações do documento e pode ser escaneado. A carteira impressa continuará valendo e sendo emitida normalmente.
Para solicitar a carteira de habilitação eletrônica, o motorista deverá se cadastrar no Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Boletim Informativo nº 820 – 14 a 20/07/17

Aquisição de Empresas e a Perda de uma Chance
Dr. Fábio de Andrade e Dra. Letícia Maria Benvenutti Tesser, advogados do Escritório Casillo Advogados
No Brasil, muito se discute a respeito da aplicação da Teoria da Perda de uma Chance como forma de reparação de danos quando alguém perde a possibilidade de obter um resultado esperado em virtude de conduta ilícita de terceiro.
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido de indenização em razão da não conclusão de um processo de venda de empresa.
No caso, um grupo brasileiro pretendia a alienação da integralidade das quotas sociais de duas de suas empresas, tendo as partes envolvidas celebrado, inicialmente, carta de intenções prevendo a realização de due diligences e total ausência de vínculo e responsabilidade entre elas.
Na medida que avançavam as tratativas, a parte interessada na aquisição obtinha informações estratégicas que diziam respeito aos negócios das empresas que seriam vendidas. Todavia, em determinado momento, o grupo vendedor alegou ter sido surpreendido com um comunicado dos possíveis compradores, encerrando definitivamente as negociações, mesmo tendo estes demonstrado grande interesse na compra das quotas sociais e exigido exclusividade.
Inconformados, ajuizaram ação de indenização por quebra da expectativa gerada e pela perda de uma chance de concretizar o negócio com outros interessados no momento em que as condições econômicas do país eram mais favoráveis.
Ao analisar o recurso, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entenderam pela ausência do dever de indenizar por ter sido demonstrado que o ajuste ainda não tinha sido efetivamente concluído em virtude de pontos em aberto sobre os quais as partes divergiam.
Ademais, entenderam que o acesso a informações e documentos, com o objetivo de validar e/ou confirmar oportunidades e riscos, constitui prática comum em tratativas de aquisições de empresas e não obriga o interessado à conclusão do negócio.

Empresas em recuperação e o alívio no STJ
No mundo empresarial e jurídico, nenhum posicionamento é inflexível. As mudanças de interpretação em determinados assuntos nada mais são do que fruto da evolução comportamental. Como afirma o filósofo alemão Göethe: “Só não muda de opinião quem não tem opinião”. E, neste ano de 2017, houve muitas mudanças em relação à Lei 11.101/05 – que trata da recuperação judicial de empresas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo importante ao analisar um recurso especial de Mato Grosso. Os ministros entenderam que um plano de recuperação judicial, embora formulado por uma empresa em dificuldade financeira, é o maior elo de negociações que pode ocorrer entre todos os envolvidos. Dessa forma, uma vez aprovado, significa que é lei entre as partes e gera obrigações – mesmo em caso de recusa de alguns.
Houve uma inovação. O STJ permitiu que o patrimônio dos sócios e de qualquer outra pessoa que apostou na empresa devedora mediante seu aval, fiança ou qualquer outra espécie de garantia, possa ter a mesma proteção da recuperanda.
O STJ inaugurou para uma nova fase da Lei 11.101, em que a proteção patrimonial deverá existir não apenas para a recuperanda, mas também para o sócio
A repercussão inovadora do efeito jurídico foi tamanha que a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) entrou no processo como terceira interessada, representando todas as instituições financeiras filiadas. O propósito é a modificação do posicionamento dos ministros. Os bancos, pelo novo posicionamento do Poder Judiciário, não conseguirão executar os bens dos sócios e demais coobrigados, justamente porque as garantias perderão a sua eficácia.
Se por um lado este fato causou preocupação nas instituições financeiras, por outro há uma maçante comemoração das empresas. Afinal, terão a oportunidade de conseguir melhores condições de pagamento – em especial prazos, descontos e outros meios de ajuste de caixa, o que certamente cria uma condição muito mais favorável de negociação.
E mais: havendo o cumprimento do plano aprovado, cuja forma de pagamento sempre será melhor do que os contratos originais, verão todas as execuções ajuizadas encerradas – seja contra a empresa em recuperação, seja contra os sócios ou outro empreendedor que deu patrimônio pessoal para garantir da dívida.
Em 12 anos da existência da Lei de Recuperação Judicial, essa foi a maior inovação ocorrida.Houve um alívio para advogados que defendem empresas. Isso porque a mudança permite efetiva recuperação econômico-financeira da empresa.

Sexta Câmara mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária para pagamento de dívida trabalhista
A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da esposa do sócio de uma microempresa, e manteve a penhora sobre seu imóvel para pagamento de uma dívida trabalhista. O colegiado excluiu, porém, a multa de 20% do valor atualizado do débito, por entender que a executada “não apresentou argumentação falaciosa ou maliciosa, tampouco tentou ludibriar o Juízo, mas expôs argumentação fática e jurídica que apenas não resultou em convencimento acerca do seu direito”.
Segundo defendeu a agravante, que insistiu na nulidade da penhora efetuada sobre seu imóvel, sua participação societária na empresa executada, uma editora, era apenas de 1%, e que o capital foi totalmente integralizado. Além disso, ela afirmou que “não era sócia quotista e não exerceu ato de administração nesta empresa”. Ela contestou sua responsabilidade uma vez que não houve “prova do abuso da personalidade, desvio de finalidade ou a confusão patrimonial”.
Para o relator do acórdão, desembargador Fabio Allegretti Cooper, “notório” mesmo é o fato de a empresa ter encerrado suas atividades sem poder satisfazer os créditos desta ação trabalhista, e por isso foi adotada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com o intuito de “proteger a parte hipossuficiente na relação jurídica”.
O colegiado ressaltou que a agravante não nega a participação na empresa executada durante a vigência do contrato de trabalho da reclamante. Nesse sentido, então, “patente que se beneficiou da força de trabalho da credora durante a contratualidade, ainda que alegue não ter auferido ‘pro labore’, tampouco praticado atos de gestão, uma vez que é esposa do sócio majoritário, adotando o regime da comunhão parcial de bens”, afirmou o acórdão.
A respeito do regime de casamento da sócia, a Câmara destacou que, “na forma como elaborada a composição societária, aventa-se indício da utilização de empresa familiar como forma de ‘blindar’ o patrimônio contra eventuais credores”. Segundo o acórdão, “a legislação trabalhista é protetiva e os Tribunais estão atentos para flexibilizar o formalismo na busca da satisfação do hipossuficiente”, e “jamais a constituição de uma empresa formada no âmbito familiar ou com sócios que, aparentemente, são apenas ‘ilustrativos’ pode servir de abrigo para atos praticados em fraude a credores ou fraude a execução”.
O colegiado afirmou por fim que não é aceitável que “não se responsabilize o agravante pelas dívidas decorrentes de infração à legislação trabalhista”, já que “obteve proveito do labor dos autores/exequentes, oriundo da renda de patrimônio familiar”. (Processo 0000447-54.2012.5.15.002)

Autuações da Receita crescem 303% no PR
A Fiscalização da Receita Federal lançou, no primeiro semestre deste ano, R$ 5,7 bilhões em autuações no Paraná, o que representa um crescimento de 303,25% em relação ao mesmo semestre de 2016, quando o valor foi R$ 1,4 bilhões. A quantidade de auditorias externas aumentou 34,46%, e a de revisão de declarações cresceu 0,38% em relação ao mesmo período do ano anterior.Os grandes contribuintes responderam por 75,1% das autuações e 61% do valor. Para esse grupo, os lançamentos somaram R$ 55,284 bilhões no primeiro semestre, alta de 13,2% na comparação com 2016.Miami — A Receita também identificou 2.100 brasileiros que, entre 2011 a 2015, compraram apartamentos em Miami, nos Estados Unidos, e não declararam o imóvel para a Receita. A partir de agosto estes brasileiros serão autuados, caso eles não façam a adesão à segunda etapa da repatriação. No total no período, 4.765 brasileiros compraram imóveis em Miami.
Os auditores-fiscais estão aplicando técnicas de seleção e investigação baseadas em informações internas e de diferentes fontes, tais como representações de órgãos de investigação, mídia, redes sociais e denúncias como o Panama Papers, por exemplo.

Boletim Informativo nº 819 – 07 a 13/07/17

Após ser aprovada no plenário do Senado e sancionada pelo Presidente da República em data de 13/07/2017, a lei que trata da reforma trabalhista entrará em vigor em 120 dias.
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, coordenador do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
Alguns pontos importantes que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são:
Rescisão contratual;
O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.
Negociação Coletiva;
Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes (anteriormente o fracionamento era permitido em dois períodos apenas); jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo intrajornada (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. No entanto, pontos como fundo de garanta, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objetos de negociação.
Acordos individuais;
Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12×36).
Trabalho intermitente;
Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário. Ainda há discussão quanto à forma como será interpretado pela Justiça do Trabalho e se haverá alguma Medida Provisória para regulamentar a matéria.
Trabalho em casa;
Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.
Representação;
Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.
Terceirização;
O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.
Contribuição sindical;
A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Comissão de fábrica;
Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.
Processos judiciais perante a Justiça do Trabalho;
O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má-fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais. Além disso, há previsão de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.
Regime parcial;
O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.
Tempo de deslocamento não será considerado como jornada;
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público.
Banco de horas;
A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.
Jornada – permissão do regime em escala de 12×36;
O substitutivo estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, a partir de acordo individual ou coletivo de trabalho.
Jornada excedente;
Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O substitutivo acaba com essa obrigação.
Intervalo Intrajornada;
Mediante negociação coletiva, poderá ser de no mínimo 30 minutos, sendo que a concessão parcial do intervalo implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%.
Será permitida a pactuação de prêmios e abonos sem que estes integrem a remuneração;
Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários.
Rescisão contratual;
O substitutivo considera justa causa, para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Além disso, existe previsão de extinção do contrato através de acordo entre empregado e empregador, caso em que o aviso prévio indenizado será devido pela metade, assim como a multa do FGTS. Quando a rescisão ocorrer nesta modalidade, não será permitido o ingresso do trabalhador no programa do seguro desemprego.
Atividades alheias às profissionais não serão consideradas tempo de trabalho;
O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar como extra da jornada de trabalho atividades particulares que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
Possibilidade de negociação contratual com trabalhadores que recebam um salário superior a R$11.070,00;
Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado, portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prevalecem sobre o que está escrito na CLT.
Permissão para contratação de trabalhador autônomo sem que isto caracterize vínculo empregatício;
Será permitida a contratação de trabalhador autônomo, de forma contínua ou não, com ou sem exclusividade, sem que isto acarrete na caracterização de vínculo empregatício, desde que cumpridas todas as formalidades legais.
Plano de cargos e salários;
O plano de cargos e salários poderá ser implementado internamente em cada empresa, ou através de negociação coletiva, sem necessidade de homologação ou registro em órgão público. Além disso, para que ocorram promoções não será mais obrigatória a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, sendo possível a utilização de apenas um deles.
Equiparação salarial;
Para que reste caracterizada a equiparação salarial deverá ser idêntica a função, o trabalho prestado de igual valor, no mesmo estabelecimento empresarial e não mais na mesma localidade, como era anteriormente.
Outra alteração se refere à diferença de tempo de serviço, que anteriormente deveria ser de 2 anos na mesma função e com a alteração, além dos 2 anos na função, há a necessidade de diferença de tempo de serviço ao mesmo empregador não superior a 4 anos.
São inúmeras as alterações e certamente podem ser utilizadas de maneira muito positiva, sendo recomendável, no entanto, que as empresas sempre busquem uma consultoria confiável para evitar equívocos na hora de interpretar a nova legislação.

Estado oferece incentivo a e-commerce e regulamenta regimes especiais
Em 12/07/2017 foi assinado o decreto que regulamenta os incentivos do Programa Paraná Competitivo para empresas de e-commerce.
O decreto prevê uma redução da carga tributária mínima para os próximos exercícios. Ela sai de 2,7% do valor da operação até o fim de 2017, vai para 2,1% em 2018 e para 1,5% em 2019 e 2020. O decreto prevê ainda incentivos para mercadorias importadas e vendidas pela internet.
Também foi assinado Decreto que (i) regulamenta a concessão de regime especial para diferimento parcial do ICMS às empresas importadoras que venham acumulando créditos por conta da revenda interestadual de mercadorias, sujeita à alíquota de 4% e (ii) confere regime especial para empresas substitutas tributárias, que acumulem créditos por conta da posterior reversão da sistemática nas operações subsequentes.
A primeira situação aplica-se às empresas que importem mercadorias para revenda pelos portos e aeroportos do Paraná. Nesses casos, a carga tributária na entrada é superior a da posterior saída interestadual, geralmente gravada pela alíquota de 4%, o que pode ocasionar o acúmulo de créditos de ICMS. A depender da situação concreta, é possível pleitear a concessão de regime especial para que a carga tributária paga no desembaraço seja de 4%.
A segunda hipótese de regime especial aplica-se para empresas do e-commerce, telemarketing, plataformas eletrônicas, atacadistas, distribuidores, (exceto de combustíveis), que pela natureza de seus negócios acabem acumulando crédito em virtude da recuperação do imposto decorrente da sistemática de substituição tributária.

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil
Determinados fundos de investimento e algumas pessoas jurídicas sediadas no País são obrigadas a prestar declaração anual ao Banco Central do Brasil sobre informações societárias, econômicas e contábeis necessárias à compilação de dados estatísticos do setor externo.
De acordo com a Circular 3.795 de 16 de junho de 2016, devem prestar a declaração referente ao Censo Anual 2017 (ano-base 2016):
I – as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base;
II – os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e
III – as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base.
O período para entrega da declaração é entre 3 de julho e às 18 horas de 15 de agosto de 2017.
Deve se alertar que as pessoas jurídicas sediadas no Brasil que possuam participação direta de não residentes em seu capital social, bem como aquelas com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias), concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base ou, ainda, fundos de investimento com cotistas não residentes, devem ficar atentos aos prazos do Censo Quinquenal do Banco Central, que têm data-base nos anos findos em 0 ou 5, ou seja, o último Censo Quinquenal teve sua data-base em 2015, com entrega das declarações em 2016.
Visando facilitar a prestação das informações, o Banco Central disponibilizou algumas perguntas para melhor avaliar a obrigatoriedade da declaração, as quais se encontram disponíveis no link: http://www.bcb.gov.br/rex/CensoCE/Censo2016/obrigatoriedade.asp?idpai=CAMBIO.
O não fornecimento das informações exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades conforme valores e percentuais definidos na Resolução
Nº 4.104/2012 do Banco Central do Brasil.

Participação em Assembleia para alteração de controle societário e venda de bens extrapola poder do inventariante
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a suspensão do poder de um inventariante que pretendeu votar em Assembleia e em nome das empresas familiares, a alienação de bens e a conversão de ações preferenciais em ordinárias de sociedade empresária da qual o falecido tinha participação.
Ao analisar o caso, o Relator esclareceu que, caso arquivada a alteração societária, herdeiros de ações preferenciais sem direito a voto passariam a deter esse direito, o que possibilitaria a modificação do controle acionário da sociedade.
Assim, concluiu o Ministro que deve o inventariante conservar o patrimônio que integra o espólio, promovendo todos os atos necessários à manutenção dos bens até o final da divisão, como, por exemplo, o pagamento de tributos e aluguéis, e que sua participação em Assembleia, visando a modificação da natureza das ações e do próprio controle societário, extrapola os limites fixados no artigo 991, II do CPC/1973.

Boletim Informativo nº 818 – 30/06 a 06/07/17

Country-by-Country Report – Uma nova realidade para as empresas brasileiras
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogados do Escritório Casillo Advogados
Na esteira de um movimento global vinculado ao grupo de trabalho da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) conhecido por BEPS – Base Erosion and Profit Shifiting -, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa IN/RFB 1.681/2016, que instituiu no Brasil mais uma obrigação acessória: a Declaração País-a-País. Por meio desse instrumento – que compõe e integra a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) entregue pelas empresas -, pretende a Receita Federal ter uma visão holística dos grupos multinacionais que são controlados por empresas brasileiras, ou que deles essas façam parte. Para se ter uma ideia desse propósito, compõem a Declaração informações sobre as receitas totais do grupo; os lucros ou prejuízos antes do imposto de renda; o imposto de renda pago; o imposto de renda devido; o capital social; eventuais lucros acumulados; número de empregados/colaboradores; os ativos tangíveis; e a identificação da jurisdição de cada integrante do grupo e suas atividades. Cada uma dessas informações pode gerar uma série de questionamentos que devem ser observados.
O prazo para a entrega da Declaração País-a-País encerra-se em 31/07/2017. Em regra, deve entregar a declaração a empresa residente no Brasil que seja a controladora final de um grupo internacional, cujas receitas consolidadas superem R$ 2.260 bilhões ou € 750 milhões. No entanto, ainda que a empresa aqui residente não assuma essa condição, poderá ela ser obrigada a entregar a declaração, caso o controlador final do grupo não seja obrigado em sua jurisdição tributária a entregá-la; não haja acordo entre as autoridades competentes do Brasil e o país do controlador; ou tenha ocorrido falha na transmissão no país de residência do controlador e que tenha sido informada à RFB.
Os conceitos de “controle” e de “grupo” passam a ser de suma importância, portanto. A fim de se aferir a obrigatoriedade legal da apresentação da Declaração País-a-País, é imprescindível a análise da cadeia societária das entidades residentes para fins tributários no Brasil. Ademais, é importante igualmente observar, para esse fim específico, que a formação de um grupo ou a assunção do controle societário não dependem exclusivamente de operações que impliquem em transferência ou aquisição de participação. A combinação de negócios, a celebração de acordos societários que regulamentem e disciplinem direito de voto, a aquisição de ativos e até mesmo a manutenção de estabelecimentos permanentes, podem resultar na obrigatoriedade de determinada entidade em dar cumprimento à obrigação acessória ora referida.

Tribunal afasta IR sobre pagamentos ao exterior por serviços técnicos
Uma decisão final do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), afastou a tributação sobre pagamentos de serviços técnicos contratados no exterior em país com o qual o Brasil tenha tratado para evitar a bitributação. O entendimento derrubou a nova tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrar 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A PGFN vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão.
A decisão beneficia a Ambev, que entrou com mandado de segurança preventivo para deixar de recolher o Imposto de Renda (IR) sobre valores remetidos à AB Inbev, na Bélgica. O caso envolve serviços de procurement (pesquisa e seleção de fornecedores de insumos).
No processo da Ambev, a PGFN alega que a remessa à empresa belga por serviços técnicos de procurement enquadra-se na definição de pagamento por royalties, tributados no Brasil a 15%. Porém, segundo a nova tese da PGFN, em diversos tratados internacionais para evitar a bitributação, os royalties incluem serviços técnicos ou de assistência técnica. Dos 32 tratados assinados pelo Brasil, 27 têm essa previsão em protocolos. As exceções são os acordos firmados com a Áustria, a França, a Finlândia, o Japão e a Suécia.
Ao analisar o processo da Ambev, os desembargadores da 4ª Turma do TRF da 3ª Região, ao contrário do que sustenta a União, entenderam que o item 6 do protocolo do acordo firmado entre Brasil e Bélgica não objetiva expandir ou adulterar o conceito de royalties. Apenas incluir, expressamente, a prestação de serviços técnicos no tratado. “O mencionado item protocolar precisa ser analisado com parcimônia pelos Estados signatários, não devendo conduzir a deturpações do acordo, sob pena de que este perca seu efeito principal”, diz a decisão. Os magistrados também entenderam que a disposição deve ser entendida apenas para casos limítrofes em que, embora o contrato seja de prestação de serviços, haja alguma forma, mesmo complementar ou instrumental, de transferência de tecnologia ou know-how. “Não é o caso dos autos, em que a empresa estrangeira só aplica seu conhecimento para realizar suporte técnico”.

Receita multa contribuintes que aderiram à repatriação
A Receita Federal tem notificado contribuintes, que aderiram ao programa de repatriação, para o pagamento de multa de mora de 20% relativa ao Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos declarados no exterior. Apesar de o Fisco ter se manifestado, no início do ano, sobre a multa não ser devida, novas notificações têm chegado aos contribuintes. A justificativa é que a retificação da declaração e o pagamento do imposto sobre os ganhos de capital foram efetuados após o dia 31 de outubro de 2016, quando se encerrou o prazo de adesão, portanto, não haveria a caracterização de denúncia espontânea, conforme o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), e os contribuintes não estariam livres de pagar a multa de mora.
O prazo para adesão ao programa, porém, foi prorrogado pelo próprio órgão por meio da Instrução Normativa (IN) 1.665, em 19 de outubro de 2016, postergando a entrega da Declaração Retificadora de Imposto de Renda de 2015/2014 para 31 de dezembro do ano passado. Apesar da IN não tratar da postergação da retificação do ano de 2016/2015 para 31 de dezembro de 2016, no próprio site da Receita essa prorrogação foi confirmada na seção “Perguntas e Respostas” sobre o programa.
A Receita fundamenta as notificações na Nota Codac nº 62, deste ano, em que a prorrogação do prazo para 31 de dezembro de 2016, conforme alteração trazida pela IN 1.665, é completamente ignorada, gerando uma arrecadação completamente indevida. Existem dois pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dizendo que a multa não é devida caso haja o pagamento antes da fiscalização, além de dispositivos nesse sentido na Lei de Repatriação (Lei 13.254/16).
Em fevereiro, quando as notificações começaram a ser noticiadas, a Receita emitiu nota para dizer que cancelaria as multas e não haveria necessidade de qualquer manifestação do contribuinte. Porém, na prática para cancelar essas cobranças o contribuinte tem que entrar com pedido de Certidão Negativa de Débitos (CND), para gerar um procedimento interno com protocolo, no qual se pode discutir a cobrança.
A Receita Federal informou, por nota, que aos contribuintes que retificaram a declaração até 31 de dezembro de 2016 “aplica-se a denúncia espontânea, desde que o pagamento do IR tenha sido efetuado antes ou na mesma data da retificação”. Ainda segundo a nota “se houve eventual erro de sistema e a multa foi aplicada, ela será cancelada pela Receita Federal, bastando a mera alegação do contribuinte ou seu responsável legal”.

Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais
Em caso analisado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, a ex-empregadora acionou o ex-empregado, alegando que ele teria lhe causado prejuízos materiais e morais após a extinção do contrato de trabalho. Por esse motivo, pediu o pagamento de indenizações e teve êxito nas pretensões.
Na mesma linha do entendimento adotado na sentença, o relator do recurso, desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, entendeu ter havido prova suficiente de que o ex-empregado causou danos ao ex-patrão. Após sair do emprego, o homem continuou a contatar clientes e receber quantias em nome da empresa, que atua no ramo de organização de eventos e festas. A versão de que a prestação de serviços teria sido combinada entre as partes, com repasse dos valores à empresa, não foi provada. Tampouco a tese de que a retenção de valores se devia como pagamento de comissões.
Na decisão, o relator lembrou que a jurisprudência sedimentada na Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prevê a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, que deve ficar provado nos autos. “Imprescindível a produção de prova consistente de que o dano experimentado implicou ofensa à sua honra objetiva [da empresa], afetando o seu nome e imagem perante os clientes ou até mesmo outras empresas do mesmo ramo”, destacou.
No caso, as provas favoráveis à empresa vieram na forma de boletins de ocorrência que noticiaram pagamentos ao ex-empregado pelos contratantes, sendo estes depois surpreendidos pela informação de que ele não mais integrava os quadros da empresa e de que não teria repassado os valores a ela. A conclusão foi alcançada também com base em declarações prestadas pelo próprio ex-empregado em audiência. Mensagens eletrônicas revelaram que ele aguardava pagamento por parte de clientes e se referia a contrato fictício de prestação de serviços pela empresa.
“A conduta antijurídica do recorrente inegavelmente repercute negativamente para a imagem e credibilidade da recorrida junto ao seu público atual e futuro, bem como no próprio ambiente de trabalho”, registrou o relator. Conforme ponderou no voto, os clientes prejudicados ainda podem gerar uma propaganda negativa da empresa de alcance considerado “incalculável”. Isto porque são inúmeras as mídias e ferramentas de comunicação disponíveis para que eles narrem o fato e expressem sua insatisfação. Para o julgador, só esse fato já é suficiente para abalar o conceito de mercado da empresa porque pode lançar questionamentos quanto à sua honradez e confiabilidade. (PJe: 0011973-56.2015.5.03.0053 (RO))

Não é devido adicional de transferência, se alternância da localidade for própria do trabalho
O adicional de transferência só é devido quando este for imposto ao empregado, em caráter provisório, tendo por objetivo atender a uma necessidade de serviço circunstancial ou excepcional, que acarrete mudança de domicílio (artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Mas, se a alternância da prestação de serviços for da essência das atividades e não implicar a transferência de domicílio, o trabalhador não terá direito a essa parcela.
Nesse sentido, foi o entendimento adotado pela Justiça do Trabalho mineira ao negar o pedido feito por um encanador/pintor às empresas que se beneficiaram da prestação de seus serviços. Segundo narrou o empregado, apesar de ter sido contratado para trabalhar em Piraí/RJ, ele foi transferido provisoriamente para outros municípios, Seropédica/RJ, Jacareí/SP, Jaguariúna/SP e Juatuba/MG, em razão da necessidade de serviço, fato esse que embasaria seu direito ao pretendido adicional. As empresas, por sua vez, defenderam que a parcela era indevida, uma vez que o contrato permitia a transferência do trabalhador e que em nenhuma das mudanças houve alteração no seu domicílio.
Ao analisar o caso, a juíza Flávia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, constatou que o empregado atuou em prol das empresas ao longo das obras contratadas, permanecendo em alojamentos, conforme ele próprio admitiu. Assim, levando-se em conta que não houve alteração do domicílio, a situação não se enquadra no artigo 469 da CLT. Por isso, o não reconhecimento do direito do encanador ao adicional pretendido. O trabalhador recorreu da decisão, que ficou mantida pelo TRT mineiro.

Empregado contratado para trabalhar exclusivamente em outra cidade é condenado por litigância de má-fé ao pedir adicional de transferência
O empregado foi contratado em Belo Horizonte para trabalhar exclusivamente em obra na cidade do Rio de Janeiro, conforme demonstrou o contrato de trabalho anexado ao processo. Mesmo assim, pediu em ação  na Justiça do Trabalho, o pagamento de adicional de transferência, alegando ter sido transferido de forma provisória. Além de ter seu pedido rejeitado, o empregado ainda foi condenado por litigância de má-fé pelo juiz de 1º Grau, condenação esta mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas, em grau de recurso.
O relator do caso, desembargador Manoel Barbosa da Silva, ponderou que a conduta adotada pelo empregado admite duas interpretações: desconhecimento do direito ou litigância de má-fé. Como o trabalhador está assistido por profissional habilitado perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a segunda alternativa foi a reconhecida.
Reconhecendo a má-fé na dedução de pretensão contra fato incontroverso, como é o caso do pedido de adicional de transferência mesmo sabendo que a contratação se deu para trabalhar em outra cidade, o relator negou provimento ao recurso. A 5ª Turma confirmou a sentença que, aplicando ao caso os artigos 80, incisos I e II e 81, caput, do Código de Processo Civil (CPC), determinou o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. (PJe: 0010813-85.2016.5.03.0012 (ROPS))

 

Boletim Informativo nº 815 – 09 a 15/06/17

A constituição de Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – por Pessoas Jurídicas
Dra. Carolina Pimentel Scopel, coordenadora do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
Em 02 de maio de 2017, entrou em vigência a Instrução Normativa (IN) n.º 38 do DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração (órgão federal responsável pela coordenação do registro de comércio) que, enfim, pacifica discussão existente há pelo menos cinco anos.
A Eireli é um tipo societário relativamente novo no ordenamento jurídico pátrio. Foi em 2011 – com vigência a partir do início do ano de 2012 – que houve a inclusão no Código Civil brasileiro de um dispositivo que passou a regulamentar um novo tipo de empresa, passível de constituição por uma única pessoa com responsabilidade limitada, desde que atendidos requisitos mínimos.
A grande discussão, todavia, sempre decorreu da interpretação do caput do artigo 980-A do Código Civil, que estabelece que “uma única pessoa” pode ser titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada. O caput não faz diferenciação entre pessoa natural ou pessoa jurídica. Porém, em âmbito estadual, nas Juntas Comerciais, o entendimento que prevaleceu por todos esses anos foi no sentido de que não era possível a uma pessoa jurídica formalizar constituição de Eireli´s. Tal entendimento das Juntas Comerciais originou diversas disputas judiciais, sob a alegação de que estas não poderiam criar impeditivo em contrariedade à lei.
É verdade que o parágrafo segundo do artigo 980-A traz regra específica à pessoa natural, mas a análise detida do caput do artigo leva à conclusão de que não há a limitação até então imposta pelas Juntas Comerciais.
Com a entrada em vigência da IN n.º 38 do DREI, fica clara a orientação do órgão federal às Juntas Comerciais, possibilitando a constituição de Eireli tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica. Ainda que tal regulamentação tenha vindo com anos de atraso, trata-se de instrumento societário bastante útil às pessoas jurídicas – tanto nacionais quanto estrangeiras, que podem constituir novas empresas com responsabilidade limitada, sem a necessidade de inclusão de sócio.

Requerimentos na Jucepar serão aceitos somente depois de compensado pagamento de taxa
A partir do dia 1º de julho, todos os documentos levados a registro na Junta Comercial do Paraná (Jucepar) só serão aceitos e protocolados se as taxas correspondentes já tiverem sido pagas e compensadas pelo banco.
A mudança, de acordo com a autarquia, é necessária para dar continuidade à modernização do registro de empresas no Paraná, que tem como objetivo conferir cada vez mais agilidade a estes processos. Em breve, a Jucepar deve implantar os contratos inteiramente digitais e, neste modelo, o protocolo só será aceito com a compensação do pagamento das taxas.
Os usuários da Jucepar podem utilizar o banco de sua preferência para o pagamento das taxas. Contudo, a Junta Comercial informa que o recolhimento da taxa de serviços no Banco do Brasil agiliza o trâmite.

Multa de 150% é vedada no Programa Especial de Regularização Tributária
O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), estabelecido pela Medida Provisória (MP) 783/17, trouxe uma restrição não prevista em parcelamentos anteriores. Impede a inclusão de dívidas de contribuintes que receberam multa qualificada de 150%, mantida na esfera administrativa. A previsão está no artigo 12 da MP. Por meio de emendas, porém, parlamentares tentam derrubar a proibição ou pelo menos estabelecer que a medida seja válida apenas para casos que já transitaram em julgado.
A multa de 150%, prevista na Lei 9.430/96, é aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio do contribuinte e é comum em casos de planejamento tributário e ágio, em que há divergência de interpretação legal. A questão está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso de relatoria do ministro Luiz Fux.

Total do saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares
O valor total do saldo disponível em conta conjunta pode ser penhorado, mesmo quando apenas um dos titulares tiver dívida trabalhista. Nesse sentido, foi a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas, com base no voto do juiz convocado João Bosco de Barcelos Coura.
O caso envolveu o sócio de uma empresa, que protestou contra o bloqueio de valores em conta bancária, alegando se tratar de conta conjunta. O empresário argumentou que não teria a propriedade integral da conta. Ao rejeitar a tese, o juiz de 1º Grau lembrou que os titulares são solidariamente credores dos valores depositados. Confirmando esse entendimento, o relator registrou: “A constrição é perfeitamente possível, por prevalecer a regra segundo a qual cada titular da conta bancária conjunta é credor integral do saldo existente, em solidariedade ativa, na forma do art. 267 do Código Civil, razão pela qual todo o numerário apurado deve responder pela execução”.
Sem prova, no caso, de que os recursos disponíveis na conta seriam de propriedade exclusiva do outro titular, a Turma negou provimento ao recurso. (0024100-08.1994.5.03.0006 (AP))

Boletim Informativo nº 810 – 05 a 11/05/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
No Grupo de Estudos desta semana o Escritório Casillo Advogados receberá como palestrante o Professor, mestre em Direito, André Tesser, que falará sobre os Recursos no novo Código de Processo Civil.
Esta palestra tem como objetivo apresentar as principais mudanças em matéria recursal, trazidas pelo novo Código, visando o aprimoramento contínuo dos integrantes do Escritório.

TRT paulista antecipa item da reforma trabalhista
A Justiça do Trabalho de São Paulo antecipou a reforma trabalhista ao negar ao funcionário de uma autopeças o pagamento de uma hora extra diária por ter o horário de almoço reduzido em meia hora.
O Desembargador Davi Furtado Meirelles, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), entendeu ser possível reduzir o horário de refeição por meio de negociação coletiva, desde que se verifiquem vantagens compensatórias. “No caso concreto, a negociação coletiva fez-se em contexto de se reduzir de 60 para 30 minutos diários o intervalo intrajornada destinado à refeição e descanso, ao mesmo tempo que se reduziu, a favor dos próprios empregados, também, o tempo total à disposição do empregador”, apontou o magistrado em acórdão.
O juízo do TRT paulista, no caso, foi no sentido oposto à jurisprudência construída no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que editou a Súmula 437 para impedir a flexibilização do horário de almoço: “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública”.

Demora em punir funcionário é motivo de reversão de justa causa
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do Banco do Brasil S/A, contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um funcionário que estornou tarifas debitadas em sua própria conta de poupança.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), que negou provimento ao recurso do banco contra a sentença favorável ao trabalhador, a ausência de reação imediata entre o ato faltoso e a aplicação da penalidade configurou perdão tácito. Segundo o Regional, os estornos ocorreram em outubro e novembro de 2008, e o banco teve ciência em novembro e só uma semana depois o fato foi comunicado ao setor de auditoria, que, por sua vez, apenas iniciou o procedimento investigativo em dezembro. Apesar de reconhecer que foi cometida falta funcional, o TRT salientou que ficou comprovado também o perdão expresso do gerente por meio de correspondência eletrônica, na qual afirma que o empregado já autorizara o débito dos valores devidos na sua conta e diz: “que isso não se repita”.
No recurso ao TST, o Banco do Brasil havia argumentado que houve apenas uma semana entre a ciência da infração e o encaminhamento do caso à auditoria, e que o tempo de apuração decorre do “arcabouço procedimental compulsório” a ser seguido e alegou que as ações do funcionário se enquadravam nas hipóteses das alíneas “a” (improbidade), “e” (desídia) e “h” (indisciplina) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas essas razões foram rejeitadas pelo relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Pertence.(RR-1825-73.2011.5.07.0001)

Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de aumento salarial entre trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos de Joinville (SC), aplicando reajustes maiores a quem recebia salários menores.
Um gerente de vendas da Dânica Termoindustrial Brasil S/A queria o reconhecimento da nulidade de cinco convenções assinadas pelo sindicato de sua categoria e pela entidade representante das indústrias, que autorizaram reajustes anuais maiores para quem percebia salários até determinado valor, fixado a cada ano pela norma coletiva. Segundo ele, a diferença média entre os índices de aumento era de 4,7% em cada período, o que, para ele, afrontava os princípios constitucionais de igualdade, isonomia e de proteção do trabalhador.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região (SC) manteve a sentença que julgou o pedido improcedente, entendendo que as normas coletivas não afrontaram o princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), porque trataram os desiguais de maneira diferente na medida de suas desigualdades.
Relator do recurso do gerente no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, entendeu que as convenções, ao estabelecerem a diferenciação para amenizar a desigualdade, incorporaram “o conceito moderno de isonomia, em sentido material,” com vistas a realizar “os objetivos republicanos de construir uma sociedade mais solidária, justa e equitativa”, nos termos do artigo 3º, incisos I e III, da Constituição. E ainda destacou que, em situações similares, o TST entende não haver violação do princípio da isonomia quando a norma coletiva prevê reajuste salarial maior para empregados com remuneração menor e reajuste menor para quem percebe salário maior. Por unanimidade o recurso de revista não foi conhecido. (RR-1672-22.2013.5.12.0004)

O registro de empresas  mercantis e a almejada integração – da teoria à prática. A visão do usuário
Carolina Pimentel Scopel, coordenadora do Setor Societário no Escritório Casillo Advogados

O registro público de empresas mercantis, que é coordenado, regulamentado e supervisionado por órgãos da administração pública federal, é executado e administrado em cada estado da Federação pelas Juntas Comerciais, que são os órgãos locais incumbidos de executar os atos atinentes ao registro público das empresas mercantis.
Desde o advento da lei federall que dispõe sobre o registro de comércio, passando pela entrada em vigência do Código Civil de 2002, uma gama bastante ampla de leis, decretos, portarias e instruções disciplina atualmente o registro de empresas, empresários e sociedades em geral.
A criação, pela Lei Federal n. 11.598, de 3 de dezembro de 2007, do sistema denominado Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, tem por objetivo primordial permitir a simplificação de procedimentos, integrando todos os órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa de empresas, passando a concentrar o envio de todos os documentos e dados necessários num único protocolo perante as Juntas Comerciais.
A ideia central da Redesim é a desburocratização dos procedimentos necessários para criar, baixar ou alterar dados de uma empresa ou sociedade empresária. Ou seja, ao invés de obrigar o empresário a arquivar seu ato constitutivo perante a Junta Comercial, para, somente na sequência, requerer alvará de funcionamento, inscrição perante o CNPJ da Receita Federal, licenças de órgãos ambientais, sanitários, Corpo de Bombeiros, dentre outros; mediante a utilização da integração de processos disponibilizada pela Redesim, o objetivo é que o empresário, ao ter seu ato constitutivo deferido e arquivado pela Junta Comercial competente, obtenha desde logo os demais cadastros, licenças e registros necessários ao pleno e legal exercício de sua atividade.
Os usuários dos serviços de registro de comércio, todavia, vêm enfrentando nos últimos anos, percalços e desafios quando da utilização dos serviços disponibilizados pela Redesim.

Boletim Informativo nº 803 – 17 a 23/03/17

Ampliação do Programa Paraná Competitivo
Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados
No último dia 17 de março, o Governo do Paraná publicou o Decreto 6.434/17, que atualiza o Programa Paraná Competitivo que é, basicamente, um pacote de incentivos fiscais conferidos pelo estado para estimular a instalação, ampliação e, agora, reativação de empresas no Paraná.
O Programa foi ampliado em relação à configuração anterior, regida pelo revogado Decreto 630/11. Agora, além de indústrias, também empresas voltadas ao comércio – inclusive na modalidade e-commerce – podem se valer do programa. Da mesma forma, além de novos empreendimentos ou a expansão dos já existentes, também estarão sob a égide do Programa investimentos na diversificação da linha de produção ou de bens comercializados, bem como a reativação de empresas que estejam inativas há, no mínimo, doze meses.
A nova regulamentação abriu a possibilidade de se conceder os benefícios para empresas paranaenses que demonstrem estar sendo prejudicadas por concorrentes sediadas em outras unidades da Federação e que possuam empreendimentos estratégicos para o estado, a critério do Chefe do Executivo.
Em todos os casos, estabeleceu-se que o investimento a ser realizado deverá ser de, no mínimo, R$ 3,6 milhões, sendo que o protocolo de enquadramento deverá ser feito diretamente na Agência Paraná Desenvolvimento (APD), que centralizará todo o trâmite do pedido e de fiscalização posterior ao cumprimento das condicionantes do Programa, as quais, basicamente são a geração de empregos diretos, aumento de arrecadação e manutenção da regularidade fiscal da empresa. Outrossim, cumpre apontar que, o trâmite do pedido de enquadramento restou melhor esclarecido e controlável.
Quanto aos incentivos, o Programa recebeu considerável acréscimo. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incremental, nas modalidades expansão e diversificação, passará a considerar no cálculo do ICMS histórico não só a média aritmética do ICMS próprio dos últimos doze meses, mas, também, os créditos recebidos em transferência para pagamento do ICMS próprio nesse período. Com isso, empresas que tiveram o ICMS próprio “zerado” por conta de utilização desses créditos recebidos de terceiros, considerarão esse valor no cálculo para determinação do ICMS a diferir, eliminando-se distorção existente na sistemática anterior.
Até 90% do ICMS incremental apurado no mês poderá ser postergado para pagamento no prazo de 48 meses, acrescido do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) do estado do Paraná, acumulado a partir do mês seguinte ao do período de apuração até o vencimento da parcela. Os outros 10% deverão ser pagos no mês subsequente, assim como o ICMS próprio apurado. Caso o ICMS incremental apurado seja menor que 10% do ICMS histórico aquele deverá ser pago integralmente no prazo regulamentar, vedada a postergação.
Manteve-se a política de diferimento do ICMS sobre a energia adquirida de distribuidora paranaense e do gás comprado da Compagas por indústrias em implantação ou reativação. A novidade está na possibilidade de aplicação do diferimento do imposto na compra de energia elétrica realizada no Ambiente de Contratação Livre (“mercado livre”), desde que a distribuidora tenha contrato de fornecimento de energia elétrica com empresa inscrita no CAD ICMS/PR e localizada em território paranaense. O diferimento durará 48 meses e, durante esse período, o imposto postergado será considerado incluído no ICMS incidente na saída do produto final vendido.
Além disso, poderá ser autorizada ao integrante do Programa, a transferência para uma conta do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred), de eventuais créditos acumulados para serem utilizados conforme limites estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa/PR), na compra, em operações internas, de bens do ativo imobilizado, inclusive suas partes e peças a serem utilizadas no empreendimento, bem como material destinado a obra de construção civil do investimento. A utilização desse benefício não pode ser feita cumulativamente com o parcelamento do ICMS incremental e dos diferimentos anteriormente listados.
Em resumo, a nova configuração do Programa Paraná Competitivo pode ser considerada um avanço, principalmente na gama de empreendimentos que podem se enquadrar nos incentivos ali previstos, motivo pelo qual o Decreto 6.434/17 deve ser levado em consideração na configuração dos negócios dos empresários paranaenses, tanto da indústria, quanto, agora, do comércio e da agropecuária.

Brasil e Argentina ampliam o intercâmbio de informações fiscais
A Receita Federal do Brasil (RFB), e a Administração Federal de Ingressos Públicos da Argentina (AFIP), firmaram na última sexta-feira (17/03), um acordo de intercâmbio automático de informações fiscais que vai permitir identificar os bens que os contribuintes de ambas as nações possuam no país vizinho.
Além da titularidade de bens, as informações a serem intercambiadas engloba dividendos, juros, royalties, serviços e rendimentos.
Esse intercâmbio de informações irá realizar-se de acordo com os critérios da Convenção de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Tributária da OCDE, que visa combater a evasão e elisão fiscal em nível internacional, tanto no âmbito bilateral como multilateral.

Tratados internacionais abrangem a CSLL, decide Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) esclareceu que os tratados internacionais contra a bitributação firmados pelo Brasil, mesmo antes da criação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em 1988, abrangem a contribuição. Atualmente, o Brasil possui 33 tratados internacionais para evitar a bitributação, 14 deles foram firmados antes da instituição da CSLL.
No caso julgado, a companhia foi autuada por não tributar o lucro de controladas na Áustria e na Espanha, países com os quais o  Brasil firmou tratados em 1976, mais de dez anos antes da criação da CSLL.
Os julgadores seguiram o posicionamento do relator do processo, conselheiro Luís Flávio Neto, que embasou seu voto na Lei 13.202/15, que define que “para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL”.  (19515.721533/2012-07)

Novas regras admitem que pessoa jurídica seja titular de Eireli
A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (INs) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) foi finalizada com a publicação dos Manuais de Registro de Empresa, no início do mês de março.
Os Manuais de Registro, que entrarão em vigor no dia 02 de maio, contêm normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e pelos usuários dos serviços prestados no registro de empresas. Além de orientar as Juntas Comerciais, padronizando os procedimentos adotados em âmbito nacional, facilitam a compreensão dos requisitos exigidos para o registro, reduzindo os prazos para conclusão dos serviços solicitados e evitando que os usuários sejam onerados com apontamentos de irregularidades nos atos que submetem a registro.
O Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) traz a possibilidade desta ser constituída tanto por pessoa física, quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira. Segundo o professor Fábio Ulhoa Coelho, “a nova instrução corrige finalmente o vício de inconstitucionalidade da versão anterior, que, ao impedir sua constituição por pessoa jurídica, contrariava frontalmente o Código Civil.

Câmara aprova projeto que permite terceirização irrestrita
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/03) o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. Para o serviço público a exceção são as carreiras de Estado, como auditor e juiz. Até então, não havia legislação específica para regular a terceirização. Falta ainda a sanção presidencial para que se torne lei.
Principais pontos do projeto: a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa, tanto para atividades-meio, quanto para atividades-fim; a empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores; a empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados; é facultado à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório; o tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até seis meses, consecutivos ou não; após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após três meses; a empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.
O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados, mas estabelece que a “empresa-mãe”, que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.
O projeto torna mais abrangente a permissão para a contratação de “demanda complementar” que seja fruto de fatores imprevisíveis ou, quando previsíveis, que tenham “natureza intermitente, periódica ou sazonal”.

Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, empregador não está obrigado a pagar dias parados
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), acolhendo o voto do relator, juiz convocado João Alberto de Almeida, julgou favoravelmente um recurso da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa/MG), para absolvê-la da condenação de restituir os valores descontados de alguns de seus empregados em razão de paralisação parcial ocorrida em 2014.
A ação trabalhista foi ajuizada pelo sindicato da categoria que, na qualidade de substituto processual dos empregados que aderiram à greve, pediu que a empresa fosse condenada a lhes restituir os dias parados. Porém, o relator ressaltou que vem prevalecendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o entendimento de que o empregador não pode ser obrigado a pagar aos empregados a remuneração correspondente aos dias parados no período de greve, independentemente de o movimento ter sido ou não declarado como abusivo pelas autoridades.
E, conforme lembrou o julgador, o art. 7º da Lei 7.783/89 dispõe que: “a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.” Além disso, ele frisou que o risco de não receber os salários pelos dias parados é inerente ao movimento e, em regra, deve ser assumido pelos seus participantes, como ocorre com o exercício de qualquer direito.
“Desde que o empregador não contribua de forma decisiva para a greve (o que ocorreria, por exemplo, com o atraso de salários), ele está autorizado, em regra, a descontar dos empregados os dias em que aderiram à paralisação”, destacou o relator. No caso, as provas demonstraram que a greve teve como motivo a busca de melhores condições de trabalho aos empregados. (0001401-71.2014.5.03.0022 RO)

Construtora ressarcirá o INSS pensões pagas por acidente de trabalho
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a condenação da Construtora Anhanguera Ltda. a indenizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por despesas que a autarquia teve com o pagamento de pensões por morte em acidente de trabalho. Mais de R$ 143 mil terão que ser depositados pelos empresários nos cofres da Previdência Social.
O caso aconteceu no dia 21 de julho de 2011, quando três operários, segurados do INSS, morreram no canteiro de obras, levando o Instituto a pagar para os dependentes as respectivas pensões por morte. Por ter sido apontada falha na detecção do risco e planejamento para o trabalho, as procuradorias Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e Especializada junto ao Instituto (PF/INSS) entraram com ação regressiva acidentária contra a construtora.
Considerando que a firma deixou deixar de cumprir uma série de normas definidas pelo Ministério do Trabalho para garantir a segurança dos trabalhadores, os procuradores pediram a condenação da empresa ao ressarcimento de todos os gastos causados à Previdência com a concessão de benefícios previdenciários aos dependentes dos segurados falecidos, até a cessação dos mesmos. (18753-25.2014.4.01.3500)

Gestante em contrato temporário não tem direito a estabilidade provisória
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário, conforme a Lei 6.019/74, quando estava grávida. A Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo o TST, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A auxiliar assinou contrato de três meses e, conforme o previsto, teve o vínculo encerrado ao fim do período. Ela então ajuizou reclamação trabalhista requerendo a reintegração ao emprego, com base na estabilidade garantida à gestante.
O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand (PR) julgou improcedente o pedido, ressaltando que o contrato de trabalho temporário possui características específicas, “devendo perdurar tão somente pelo prazo estipulado pela lei e pelas partes”. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao julgar recurso, entendeu que a gestante, mesmo sob a regência de contrato temporário, tem direito à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, converteu a reintegração em indenização, uma vez que o período de estabilidade já tinha terminado.
No recurso ao TST, a empresa sustentou que o contrato temporário possui legislação específica, no que o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, que a disciplina própria instituída pela lei não permite incluir o contrato temporário entre os contratos por prazo determinado. (RR-1163-28c.2014.5.09.0655)

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos do Escritório Casillo Advogados teve continuidade, na última sexta-feira (17/03), com a palestra ministrada  pela Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor Trabalhista do Escritório, sobre o tema “Organização Sindical e Receitas dos Sindicatos”.
Em uma explanação acessível, foram apresentados conceitos diversos acerca das entidades sindicais tais como: sua competência, base territorial de atuação bem como a origem, composição e destinação de suas receitas.
Ao final do encontro foram sanadas dúvidas de forma interativa, se valendo ainda o Prof. João Casillo da oportunidade para agregar conhecimento por meio de uma breve exposição sobre a origem histórica e implantação das mencionadas agremiações no Brasil.
O próximo encontro será nesta sexta-feira (24/03), quando a psicóloga Zenilda Machado Cabral ministrará palestra sobre “A Gestão do Tempo”, tema de grande importância nos dias atuais e que certamente impacta a vida de todos, em especial no mundo corporativo.

Boletim Informativo nº 799 – 17 a 23/02/17

O Mercado Livre de Energia
Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados.
A atual dinâmica das relações comerciais, especialmente diante do momento econômico do País, faz com que as empresas busquem meios de reduzir seus custos a fim de lhes proporcionar melhores resultados e, consequentemente, a conquista de patamares mais elevados de competição.
É nesse contexto que se insere, dentre outras alternativas disponíveis, o Ambiente de Contratação Livre de Energia (ACL), conhecido como Mercado Livre de Energia, que foi criado com a finalidade de estimular a livre concorrência e viabilizar a redução de custos com consumo de energia elétrica.
A aquisição de energia elétrica no ACL permite ao consumidor, além da liberdade de escolha do seu fornecedor, negociar livremente as condições comerciais de sua contratação, tais como: preço, prazo e ainda flexibilidade quanto ao montante de consumo. Esses consumidores podem, ainda, conforme permitido em lei, manter parte da aquisição de energia de forma regulada e parte no ACL, tornando-se assim um consumidor parcialmente livre.
No Ambiente de Contratação Regulado (ACR), também conhecido como Mercado Cativo, os consumidores só podem adquirir energia elétrica da distribuidora da região na qual se encontram instalados. No Mercado Cativo, o consumidor não tem a possibilidade de negociar preço, ficando sujeito, portanto, às tarifas homologadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Para que se concretize a aquisição de energia elétrica no ACL, faz-se necessário definir a condição do consumidor: se é Livre ou Especial, de acordo com requisitos estabelecidos na legislação específica.
Cumpridos os requisitos para atendimento no ACL, o Consumidor Livre ou Especial deverá tornar-se membro da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que tem a finalidade de viabilizar transações de compra e venda de energia no Mercado Livre. Assim, uma vez feita a adesão, estarão sujeitos ao pagamento de todos os encargos, taxas e contribuições previstos na legislação setorial.

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos realizado no dia 17 de fevereiro teve como tema o “Registro Empresarial” e debateu as normas gerais que regulamentam o registro de comércio.
O objetivo da palestra foi apresentar o panorama que envolve o registro de sociedades e outras entidades, bem como seu cadastramento perante órgãos públicos. O assunto foi apresentado pela Dra. Carolina Pimentel Scopel, coordenadora do Setor Societário do Escritório.

Acordo de Facilitação do Comércio entra em vigor
A Organização Mundial do Comércio (OMC) anunciou nesta quarta-feira a entrada em vigor do Acordo de Facilitação do Comércio. Concluído na Conferência Ministerial de Bali, em 2013, ele busca conferir maior transparência na relação entre governos e operadores de comércio exterior, bem como reduzir impactos burocráticos sobre importações e exportações. Para a OMC essas medidas vão reduzir os custos comerciais em todo o mundo.
O acordo contém dispositivos de boas práticas para a atuação governamental sobre operações de comércio exterior, como a publicação de normas, a adoção de medidas de controle menos restritivas ao comércio, a coordenação entre órgãos de governo, o uso de gerenciamento de riscos e o emprego de tecnologias e padrões internacionais.
O Brasil apresentou à OMC sua ratificação ao acordo em 2016 e, segundo o Ministério da  Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), já adota várias medidas nele previstas. Entre elas, está o “Comex Responde”, que funciona para a solução de dúvidas dos operadores comerciais. Desde 2015, o governo brasileiro também já aceita cópias digitalizadas de documentos comerciais, medida implementada no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior.
Porém, segundo a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), dentre os itens pendentes no Brasil está uma lei que torne obrigatória a realização de consultas públicas antes da publicação de normas que tenham impactos no comércio exterior; não há regulamentação para solução antecipada de consultas para valoração aduaneira nem definição dos prazos para respostas das consultas; não é possível saber, antes de embarcar as mercadorias, quais são as regras de origem nas quais se enquadram os produtos, a cobrança e coleta das taxas não são padronizadas e há casos com função arrecadatória, diferentemente do que prevê o Código Tributário Brasileiro, além de problemas de infraestrutura, entre outros.

Frete de produtos acabados, entre estabelecimentos de uma mesma empresa, gera créditos de PIS e de Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), confirmou o entendimento de que despesas com frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa geram créditos de PIS e de Cofins. Em janeiro a Câmara Superior analisou pela primeira vez o tema, sendo a decisão favorável ao contribuinte. Agora, com esta segunda decisão, a tese se consolida.
A ArcelorMittal Brasil argumentou que é impossível dissociar o produto acabado da efetiva operação de venda. Portanto, se o produto compõe a operação, é devido o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins. A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção já havia permitido o aproveitamento de créditos quando julgou o caso em 2012, porém a Fazenda Nacional recorreu, mas o pedido foi negado pela Câmara Superior. Para o órgão, o produto acabado seria insumo e, por isso, haveria o direito a crédito. Os conselheiros também entenderam que a mercadoria integra a operação de venda.

Receita Federal libera programa da declaração do Imposto de Renda
O programa gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 (IRPF) , já está disponível no site da Receita Federal. O contribuinte pode baixar o programa para preparar a declaração, que poderá ser enviada a partir das 8h do dia 2 de março. O prazo vai até as 23h59m59s do dia 28 de abril. Depois desse prazo, o contribuinte estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, e o valor máximo corresponde a 20% sobre o imposto devido.
As regras para apresentação da declaração deste ano estão na Instrução Normativa RFB 1.690/17, publicada nesta quarta-feira (22/02). Neste ano o prazo para envio é menor, de 02 de março a 28 de abril. A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70; quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros. No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que teve renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; pretenda compensar prejuízos do ano­-calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
Entre as novidades para este ano está a obrigatoriedade de informar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) de dependentes (ou alimentandos) com 12 anos ou mais, completados até a data de 31/12/16. Outra mudança é que, a partir deste ano, o contribuinte não precisa instalar o programa Receitanet, que estará incorporado ao Programa Gerador de Declarações do Imposto de Renda e este terá atualizações automáticas.

Matrícula de imóvel deve trazer informação sobre pendência judicial
Desde segunda-feira, 20/02, pendências judiciais que possam colocar um imóvel em risco não poderão mais anular sua venda caso não estejam registradas na matrícula da unidade. Isto conforme a Lei 13.097, publicada em janeiro de 2015, que deu um prazo de 2 anos para que os interessados registrassem a existência de constrição judicial, ajuizamento de execução, cumprimento de sentença ou outras informações.
Até então, o comprador do imóvel precisava tirar diversas certidões no cartório para garantir que ele não estava sujeito a nenhuma pendência judicial. Quem não fazia esse processo poderia ter a compra anulada caso houvesse a necessidade de executar o patrimônio do antigo dono. Agora, essa informação deve constar na matrícula do imóvel e caso não esteja registrada, não será possível usá-­la para anular a compra e executar a propriedade.

STJ mantém apreensão de bem por inadimplência
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou a apreensão de um automóvel financiado pelo Banco Volkswagen, por meio de alienação fiduciária (no qual o próprio bem é a garantia do pagamento), mesmo já tendo o consumidor quitado a maior parte da dívida. O comprador já havia pago 44 das 48 parcelas.
O julgamento representa um importante precedente, pois vai contra condenações baseadas em uma nova tese denominada de “adimplemento substancial”. De acordo com ela, se o consumidor já tiver pago boa parte da dívida ­ (mais de 80%) ­ e conseguir comprovar que aquele bem é essencial, caberia uma execução menos gravosa.
O processo analisado pelos ministros do STJ envolve a compra de um automóvel, cujas quatro últimas prestações deixaram de ser quitadas e, por esse motivo, a instituição financeira solicitou a busca e apreensão do bem.
Ao julgar o caso na quarta-­feira, o relator, ministro Marco Buzzi, entendeu que a busca e apreensão de bens seria medida desproporcional, quando já ocorreu boa parte do cumprimento do contrato. No entanto, a maioria dos ministros seguiu o voto divergente do ministro Marco Aurélio Belizze, que entendeu ser “absolutamente imprópria a invocação da teoria do adimplemento substancial (não prevista em lei, mas que seria um consectário do princípio da boa­-fé contratual, insculpido no artigo 422 do Código Civil), como fundamento idôneo a afastar o legítimo direito de ação do credor fiduciário de promover a busca e apreensão do bem”.
O ministro destacou ainda que a 2ª Seção do STJ já decidiu em recurso repetitivo que deve haver o pagamento integral da dívida em contrato de alienação fiduciária, sob pena de restituição do bem ao devedor. O tema não é exatamente igual ao que foi julgado agora, mas na época os ministros também julgaram no mesmo sentido.