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Boletim Informativo nº 931 – 04/10 a 10/10/2019

STF conclui julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
Por Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogado do Setor de Direito Tributário do escritório Casillo Advogados
Em setembro de 2017, o STF decidiu, no âmbito do tema 810, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ao invés da Taxa Referencial (TR), no período anterior à expedição das requisições de pagamento, em especial, entre 06/2009 à 03/2015.
Naquela ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, por disciplinar a atualização monetária das condenações impostos à Fazenda Pública pela TR, sendo considerado o dispositivo uma afronta ao Direito de Propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República.
Em face da paradigmática decisão, proferida no bojo do RE 870.947/SE, foram interpostos Embargos de Declaração pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados, buscando a modulação dos efeitos da decisão, alegando suposto risco de dano financeiro.
No último dia 03 de outubro, ao julgar os citados embargos, com repercussão geral reconhecida, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria, que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas se aplica de junho de 2009 em diante, não ocorrendo, portanto, a modulação pretendida para que a incidência do IPCA-E acontecesse somente após março de 2015, quando a TR foi declarada inconstitucional.
A decisão é importante pois impactará nos precatórios já emitidos e ainda não pagos pelos entes devedores, em especial nos estaduais, cuja inadimplência é praticamente total.

MP que reabre inscrições no Cadastro Ambiental Rural é aprovada
O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) medida provisória (MP) que reabre as inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por tempo indeterminado. O texto segue para sanção do presidente da República. O texto de conversão da MP 884/2019, estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. No entanto, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Ao justificar a proposta, o governo federal argumentou que atualmente existem mais de 5 milhões de propriedades registradas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). No entanto, eram necessários ajustes – como a construção de um cadastro permanente e sem limite para adesão – para permitir que a lei atual não gere situações de exclusão e impeça a regularidade de produtores rurais.
A inscrição do imóvel rural no cadastro é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Caso os estados e o Distrito Federal não implantem o programa até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União.
Fonte: Agência Brasil

Venda com reserva de domínio não se sujeita à recuperação judicial
Os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/2005 determina que o crédito titularizado por proprietário em contrato de venda com reserva de domínio não se submeta aos efeitos da recuperação judicial do comprador, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, como na hipótese dos autos.
Segundo a ministra, a intenção do legislador foi garantir que o credor de empresa em recuperação que tenha com ela firmado contrato com reserva de domínio não se sujeite aos efeitos do processo de soerguimento, o que também coincide com a jurisprudência do STJ. Ela ainda destacou que a relação estabelecida entre o comprador — em recuperação judicial — e seus credores trata de situação distinta, pois nada foi estipulado entre eles acerca dos bens objeto do contrato em questão.
Fonte: STJ

BC propõe lei para modernizar mercado de câmbio
O Banco Central (BC) propôs projeto de lei (PL) para modernização do mercado de câmbio. Segundo o BC, o projeto “tem por objetivo instituir um novo marco legal, mais moderno, mais conciso e juridicamente seguro para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior”.
O PL permitirá que modelos de negócios inovadores possam ser implantados com segurança jurídica, aumentando a competição e propiciando a oferta de serviços mais eficientes para o mercado de câmbio e para operações relacionadas aos capitais estrangeiros, diz o BC, em nota.
Uma das mudanças é a possibilidade de ter contas de depósito em reais e em moeda estrangeira, e de contas de custódia tituladas por organismos internacionais, bem como contas em reais de depósito e de custódia tituladas por bancos centrais estrangeiros e por instituições domiciliadas ou com sede no exterior que prestem serviços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional. “Tais preceitos contribuem para que o real passe a integrar efetivamente os ativos dessas instituições, expandindo o uso da moeda nacional em negociações no exterior, além de simplificar a participação de investidores internacionais em títulos públicos denominados em reais diretamente no exterior”, diz a justificativa do projeto.
Fonte: Agência Brasil

Recuperação de empresas: CNJ busca agilizar processos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 298ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (8/10), três recomendações para tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar de empresas. As recomendações foram sugeridas pelos integrantes do grupo de trabalho criado pelo Conselho para tratar do tema em discussões coordenadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão.
O Conselho aprovou orientação aos tribunais para a especialização das varas que analisam e julgam processos de recuperação empresarial e falimentar. A diretriz também é para a formação de câmaras ou turmas especializadas nessa matéria, uma vez que os processos que tratam desses temas são de natureza técnica e requerem especialização para que tramitem de forma célere.
Em outra medida, foi aprovada a averiguação prévia na documentação da empresa logo após o pedido inicial de recuperação. Essa constatação prévia da documentação da pessoa jurídica visa verificar se a empresa se enquadra nos critérios para se submeter ao processo de recuperação empresarial e falência. Essa iniciativa visa contribuir para a agilidade e padronização de procedimentos na análise dessas questões pelos diversos tribunais. A terceira recomendação aprovada foi a adoção da mediação na solução de conflitos que ocorrem durante o processo de recuperação empresarial e falimentar. Entre as questões passíveis de solução por esse meio estão disputas entre sócios e o devedor e conflitos entre o devedor e os credores em relação aos valores dos créditos.
Fonte: CNJ

STF anula cobrança automática de contribuições a sindicatos imposta em dissídio coletivo
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou em medida cautelar (decisão provisória) cláusulas de um dissídio coletivo homologado pelo TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo) que previam o desconto em folha das contribuições sindicais e assistenciais.
O dissídio previa que as empresas deveriam repassar mensalmente a um sindicato 1% do salário de todos os empregados do ramo, sindicalizados ou não, com um limite de R$ 40. O valor corresponderia à contribuição assistencial, usada para custeio de atividades sociais realizadas pelo sindicato, por exemplo. Também estipulava o desconto de um dia de trabalho dos trabalhadores a título de contribuição sindical repassada ao Sindicato, além do pagamento por parte das empresas do setor da contribuição confederativa. Em sua decisão, Lewandowski cita resoluções anteriores do Supremo que afirmam ser inconstitucional que acordos ou convenções coletivas imponham compulsoriamente o pagamento das contribuições assistenciais e sindicais.
Fonte: Folha de São Paulo

Gerente não comprova má-fé em dispensa oito meses após a contratação
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de um gerente-executivo de recebimento de indenização superior a R$ 600 mil por ter pedido demissão de outro emprego para ser contratado por outra empresa, que o dispensou oito meses depois. Para os ministros, não houve demonstração de abuso de direito da empresa.
O relator do recurso de revista do gerente, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, conforme a legislação, o empregador, ainda que no exercício de direito (como o de despedir sem justa causa), comete ato ilícito se sua conduta extrapola os limites da boa-fé. Entre os deveres ligados ao princípio da boa-fé objetiva, citou a proibição do comportamento contraditório na celebração ou na execução dos contratos. Com base nas provas registradas pelo TRT, o ministro assinalou que não há indício de que a empresa tenha cometido abuso de direito, pois o tempo de vigência do contrato (oito meses) é suficiente para que se decida sobre a continuidade de um projeto. Ele observou ainda que não havia cláusula de estabilidade e que o gerente não questionou salários e parcelas rescisórias.
Fonte: TST

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Boletim Informativo nº 929 – 20/09 a 26/09/2019

Tecnologia e Agilidade: fundamentos fundamentais na recuperação de créditos
Por Dr. Ewerson Quillante e Dr. Leonardo Pamplona, advogados do Setor de Direito Civil do Escritório Casillo Advogados
O aumento da taxa de juros, a redução do consumo e a falta de investimentos são, indubitavelmente, consequências diretas da estagnação econômica. Entretanto, nada assombra mais o combalido empresário brasileiro do que a inadimplência.
Segundo pesquisa realizada pelo projeto “Doing Business” do Banco Mundial[1], dos 190 países pesquisados, o Brasil ocupa a alarmante 77ª posição no ranking de Resolução de Insolvência.
O reflexo mais palpável dos altos índices de inadimplência é vivenciado diariamente nos tribunais de todo o país. De acordo com levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça[2], os processos com menor índice de solução são justamente as ações que envolvem execução e cobrança de valores.
Mas os dias de “glória” dos famosos “calotes” parecem estar cada dia mais perto do fim. O avanço da tecnologia, a digitalização dos cartórios (registro de imóveis, títulos e documentos, tabelionatos de notas) das juntas comerciais e do próprio judiciário tem impedido que devedores, circunstanciais ou contumazes, deixem de pagar o que devem.
Expedientes usuais e conhecidos como a transferência fraudulenta de patrimônio, utilização de testas de ferro, constituição de empresas de fachada entre outros atos que visam frustrar o recebimento de créditos, tem sido mais frequentemente desmascarados e punidos com a utilização de ferramentas tecnológicas cada vez mais avançadas.
Informações que há pouco tempo levavam meses para serem obtidas, tais como a identificação de saldo em contas e aplicações financeiras (BACENJUD), veículos (RENAJUD), informações de bens e rendas (Infojud – DOI),  CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), hoje, obedecidos os critérios legais, são acessadas pelos magistrados de todo o país apenas com um clique.
Não obstante a tecnologia tenha se apresentado como uma grande aliada dos credores na recuperação de créditos, sua utilização não dispensa a contratação de um profissional sério e engajado, evitando, desta forma, que a ação proposta se torne mais uma no mar de demandas frustradas e que congestionam o Poder Judiciário.

[1] https://portugues.doingbusiness.org/pt/data/exploreeconomies/brazil
[2] https://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/09/8d9faee7812d35a58cee3d92d2df2f25.pdf

Decreto aprimora regras de pregões eletrônicos
Órgãos, entidades e fornecedores participantes das compras públicas do governo federal terão, a partir de 28 de outubro, novas regras para a realização de pregões na forma eletrônica. O Decreto 10.024 de 2019, publicado segunda-feira (23), no Diário Oficial da União, aprimora as regras sobre disputa e envio de lances e prevê a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico a estados e municípios que recebam recursos por meio das transferências voluntárias da União.
Sobre os novos modos de disputa e envio de lances, o decreto estabelece que o gestor poderá escolher duas formas de disputa distintas de envio pelo fornecedor: modo aberto ou aberto e fechado. Na disputa aberta (em que as propostas são vistas por todos os participantes), já existente nas regras atuais, a novidade é a previsão de valor ou percentual mínimo de redução entre os lances.
Outra alteração nas licitações é na duração do tempo de disputa: tempo fixo de 10 minutos para todos enviarem lances sucessivos e uma etapa seguinte de prorrogações sucessivas de até 2 minutos de duração, cada vez que houver novos lances. O modelo foi inspirado na Bolsa Eletrônica de Compras (BEC) de São Paulo. O decreto prevê, ainda, o envio antecipado dos documentos de habilitação. Assim, o registro dos documentos comprobatórios é realizado via sistema, juntamente com a apresentação das propostas. Os documentos permanecerão em sigilo, sendo disponibilizados para avaliação do pregoeiro somente após o encerramento da fase de lances.
Fonte: Agência Brasil

Lei sancionada por Bolsonaro obriga cobrar imposto nos acordos trabalhistas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (20) a Lei nº 13.876, que modifica a incidência de impostos pelos valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas tanto em acordo amigável como pela via judicial. A nova legislação estabelece que os valores oriundos de acordos trabalhistas não podem mais ser declarados apenas como indenizatórios quando envolverem questões de natureza remuneratória como férias, 13º salário e horas extras.
Com a nova medida, os valores de acordos trabalhistas só podem classificadas totalmente como indenizatórias caso o pedido original se refira exclusivamente a verbas dessa natureza. Segundo o texto da nova lei, a parcela referente à verba de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valores mensais menores que o salário mínimo ou do piso da categoria do trabalhador.
Os tributos também não poderão ser calculados tomando como base valores menores que a diferença entre o valor devido pelo empregador e o efetivamente já pago ao trabalhador.
Fonte: Conjur

Franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueada
A existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada, a não ser que haja desvirtuamento do contrato ou seja evidenciada fraude ou terceirização típica. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma franqueadora de pagar dívidas trabalhistas de uma franqueada.
O ministro explicou que, pelas características específicas previstas em lei, o contrato regular de franquia não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, em que o tomador se beneficia diretamente dos empregados da prestadora. Segundo ele, o objeto da relação de franquia não é a simples arregimentação de mão de obra, mas a cessão de direito do uso da marca ou da patente. A decisão foi unânime.
Fonte: TST

STJ: Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega, decide Segunda Seção
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor. Com a decisão, a Segunda Seção pacifica entendimentos destoantes sobre o tema existentes entre a Terceira e a Quarta Turmas, colegiados de direito privado do STJ.
“É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios da livre-iniciativa e da autonomia da vontade, a própria legislação já prevê mecanismos de punição daquele que incorre em mora”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.
Fonte: STJ

Carteira de Trabalho Digital entrou em vigor
Os brasileiros passaram a contar, desde terça-feira (24), com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física. Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.
Prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada na última sexta-feira (20), a Carteira Digital é disciplinada pela Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União. O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço específico.
Fonte: Agência Brasil

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Boletim Informativo nº 928 – 13/09 a 19/09/2019

Reforma Tributária e as Exportações: Panoramas e Reflexões
Por Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogados do Setor de Direito Tributário do Escritório Casillo Advogados
Por ocasião da realização do I Seminário de Comércio Exterior do Paraná, pelo Diário Indústria & Comércio no dia 17/09/2019, o tema da Reforma Tributária em pauta no Congresso Nacional merece a atenção dos agentes do comércio exterior. Nessa esteira, serve o presente artigo para forçar algumas reflexões do setor exportador acerca do tema.
Após a aprovação da Reforma da Previdência, pela Câmara dos Deputados, a Reforma Tributária parece ser a próxima da fila. Dizemos “parece”, pois, desde que foi criado o atual Sistema Tributário Nacional, em 1966, já se fala em reformá-lo. É verdade que pequenos ajustes foram feitos, principalmente com a Constituição de 1988; contudo, mesmo diante de uma Constituinte, não se ousou fazer uma reforma tão ampla quanto se pretende por meio da PEC 45/2019, que lidera os debates sobre o tema no Congresso.
A PEC 45/2019, formulada pela equipe do Centro de Cidadania Fiscal da Fundação Getúlio Vargas (CCIF/FGV), conduzida pela Professora Vanessa Rahal Canado – recentemente sondada para assumir a chefia da Receita Federal do Brasil – merece um debate mais aprofundado, ao nível das mudanças que propõe.
Contudo, tal medida tem o grande mérito de impulsionar a discussão como nunca antes se viu, levando-a a estágio avançado para os padrões brasileiros, além de ter como âmago a simplificação tributária e dos custos de conformidade, acabando com algumas consideradas “mazelas” do atual sistema, como a guerra fiscal. Se essa última meta será atingida, há receios e enormes dúvidas.
A proposta do CCIF/FGV é, em resumo, arriscada, o de criar um imposto único sobre o consumo, denominado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não cumulativo e que unificará a tributação federal, estadual e municipal sobre essa base tributária. A ideia é que o IBS esteja plenamente implementado em um prazo de transição de 10 anos e de até 50 anos para a equalização das transferências de recursos aos estados e municípios.
A administração do IBS será centralizada sob o comando de uma única autarquia federal, a qual será responsável pelo recolhimento do tributo e seu controle, e aí incluídas as utilizações de créditos acumulados e as transferências aos estados para os ressarcimentos. É nesse ponto do ressarcimento dos créditos acumulados que a proposta toca os anseios das empresas e dos estados exportadores.
Para as empresas, a monetização do grande volume de créditos que acumulam, principalmente de ICMS, decorrentes das exportações que realizam é essencial. A não devolução desses valores pelos estados impõe-lhes um custo financeiro que toca às raias do insustentável, já que, em última instância, adiantam, em forma de preço/custo de aquisição, todo o ICMS da cadeia produtiva na esperança de que, concluída a exportação, esse imposto por elas arcados seja a elas devolvidos, direta ou indiretamente.
Aos estados exportadores, a sistemática atual traz o impacto da impossibilidade de não tributar as exportações realizadas e, ainda, o de suportar um grande passivo face a seus contribuintes exportadores. Na origem, a promessa era de que a União ressarciria esses estados, por meio de repasses; o que não se concretizou em mais de 20 anos de vigência da Lei Kandir, motivando representantes dos estados afetados manifestarem seu descontentamento, como fez recentemente o Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, como noticiado pelo Diário de Indústria & Comércio na edição do dia 13/09/2019.
A PEC 45/2019, a seu modo, pretende solucionar esses entraves.
Para atender aos exportadores, a proposta prevê a devolução dos créditos de IBS acumulados, em prazo a ser definido em Lei Complementar – porém, sugerido de até 60 (dias) -, o que seria operacionalizado pela tal autarquia federal, por meio de um Comitê Gestor, com participação dos estados e municípios, mas sem que os recursos adentrem ao caixa desses entes.
Já para atender a perda arrecadatória dos estados, a PEC propõe que a composição da alíquota do IBS leve em consideração as necessárias transferências àqueles entes, na proporcionalidade das exportações neles realizadas.
Ao fim e ao cabo, são as mesmas propostas realizadas quando da aprovação da Lei Kandir, feitas, agora, de forma mais efetiva e confiável, prevendo-se, ao menos, a origem dos recursos para o ressarcimento. A ideia é de que a autarquia responsável pela administração do IBS, por meio de uma espécie de Comitê Gestor gerencie e direcione o repasse aos exportadores, evitando que os valores entrem nos Tesouros Estaduais.
A proposta parece lógica e evidente. Porém, algumas dúvidas e inquietações merecem ser evidenciadas.
Até que ponto as operações vinculadas à exportação serão desoneradas? Ou seja, o produtor rural que entrega sua produção a uma comercial exportadora, ou a uma cerealista que processará o produto e o exportará, também estará albergado pela desoneração e terá direito ao ressarcimento dos créditos por ele acumulados? Serão mantidos benefícios como o drawback, ou o importador deverá adiantar os tributos aduaneiros, à vista, e aguardar o prazo de ressarcimento, suportando os custos desse fluxo de caixa?
Em respeito ao ressarcimento dos créditos acumulados não está claro na proposta, também, qual será o tratamento dado aos créditos de ICMS que já estão acumulados e que se acumularão no período de transição entre o atual modelo e o idealizado pela PEC 45/2019. Esses créditos serão ressarcidos tal qual os de IBS, ou serão perdidos, desconsiderados?  O prazo de ressarcimento será cumprido em qual momento, antes, durante ou após os períodos de transição?
Do ponto de vista dos fiscos estaduais, resta saber se as transferências ocorrerão já durante o período de transição, ou só após a equalização dos repasses, no longínquo 50º ano pós-reforma. Além disso, para fins de definição do direito aos repasses, qual será considerado o Estado onde foi realizada a exportação, o do domicílio do exportador, ou aquele onde se verificar o despacho aduaneiro? A equalização das políticas fiscais advindas da unificação tributária promovida pelo IBS não afastará exportadores de polos longínquos, atraindo para grandes centros produtores?
Para a sociedade brasileira resta se perguntar se todos os brasileiros, moradores ou não de estados exportadores, estarão dispostos a sustentar uma alíquota de IBS que em sua composição encontram-se os recursos necessários para ressarcir os entes federados exportadores.
Aparentemente todas essas questões serão dirimidas por Lei Complementar a ser aprovada pelo Congresso Nacional. Contudo, não se tem claro sequer os limites ao legislador infraconstitucional, o que poderá desnaturar toda a sistemática proposta. Para se ter uma ideia, apenas para a discussão da PEC 45/2019 na Comissão Especial instaurada na Câmara Federal foram apresentadas, até a conclusão do presente artigo, 114 propostas de emendas ao projeto, sendo que o prazo para novas proposições ainda não se encerrou.
Como se nota, a PEC 45/2019 tem grandes virtudes, uma delas a de fomentar o debate de forma tão presente como nunca antes se havia visto de forma vigorosa, profunda e relevante. Porém, como todo projeto de grande obra, a sua concretização e implementação traz dúvidas que não podem ser menosprezadas nas discussões. O sistema tributário merece ser simplificado e racionalizado, mas, para tanto, não se pode escapar da complexidade que a discussão do tema envolve.

Ministério da Economia prepara novo Marco Legal para Startups
Por Dr. Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Propriedade Intelectual, Compliance e Startups do escritório Casillo Advogados.
Segundo informações divulgadas ao público em 18/09/2019 pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, o Governo Federal em breve lançará um novo projeto de um Marco Legal próprio para as startups, visando o fomento ao empreendedorismo e estímulo à inovação[1].
Conforme antecipado até o momento, uma das propostas que irá compor o chamado Marco Legal de Startups, será uma nova flexibilização das leis trabalhistas, de forma a estabelecer maior liberdade na negociação de condições salariais entre empregados e empregadores (neste caso as startups).
Outra possível novidade ventilada publicamente é a implementação das chamadas “sandboxes” regulatórias[2]. O “sandbox” (ou “caixa de areia” em português) é conceitualmente definido como um ambiente regulatório experimental, que por sua vez permite que fintechs e startups em geral recebam autorizações temporárias para que possam oferecer produtos e serviços inovadores ao mercado sem submeter-se a todas as restrições impostas pela regulamentação vigente.
O modelo de sandbox regulatório teve origem em 2015 no Reino Unido, onde a autoridade regulatória financeira (Financial Conduct Authority) lançou um modelo de sandbox regulatório para o estímulo às chamadas fintechs, o que por sua vez apresentou resultados positivos em todo o ecossistema de inovação de serviços financeiros daquele país[3].
Atualmente o Banco Central (BACEN), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) já estudam em conjunto a implementação de um modelo de sandbox regulatório nos mercados financeiro, de capitais e securitários Brasileiros[4 e 5].
Não somente, o Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) em maio de 2019 chegou a abrir consulta pública sobre pontos a serem apresentados como parte do Marco Legal de Startups, tendo recebido inúmeras contribuições de entidades do setor privado e ligadas ao ecossistema empreendedor[6]. Falta agora saber quais sugestões do setor privado serão encampadas pelo Governo Federal no Projeto de Lei do Marco Legal de Startups e como se darão os entendimentos futuros com o Congresso Nacional para a aprovação do texto.
A equipe de Direito Societário/M&A do Casillo Advogados vem acompanhando todas essas discussões com interesse e está à disposição de seus clientes e parceiros para maiores esclarecimentos quanto a tais assuntos e seus potenciais impactos e benefícios futuros para as startups e fintechs.

[1] Conforme matéria publicada pelo portal Terra em 18/09/2019: https://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/inovacao/governo-lancara-em-breve-um-novo-marco-legal-para-startups-diz-secretario,c715bcbcd4eda3779e1d3f5f4d2089929ri9eoe5.html (acesso em 18/09/2019)
[2] Conforme matéria publicada pela revista Época Negócios em 18/09/2019: https://epocanegocios.globo.com/Empreendedorismo/noticia/2019/09/governo-vai-propor-legislacao-mais-flexivel-para-startups.html (acesso em 18/09/2019)
[3] Vide matéria publicada pela Business Insider em Outubro/2018: https://www.businessinsider.com/fca-fintech-sandbox-delivers-value-2018-10 (acesso em 18/09/2019)
[4] Vide Comunicado Conjunto do BACEN, CVM e SUSEP de 13/06/19: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/16776/nota (acesso em 18/09/2019)
[5] Vide proposta de Instrução Normativa submetida pela CVM para comentários em audiência pública, conforme publicado em 28/08/19: Edital de Audiência Pública SDM Nº 05/19
[6] Vide Ministerio da Economia e MCTIC abrem consulta publica sobre Marco Legal de Startups. (acesso em 18/09/2019)

Bolsonaro sanciona MP da liberdade econômica
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira (20), a medida provisória da Liberdade Econômica. A nova lei busca diminuir a burocracia nas atividades econômicas e, segundo o governo, vai facilitar a abertura e o funcionamento de empresas.
O texto foi sancionado por Bolsonaro com quatro vetos. Segundo o Palácio do Planalto, um desses trechos permitiria uso de “cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção”, e outro, “aprovação automática para licenças ambientais”.
Um terceiro ponto, que criava um regime tributário paralelo, foi vetado a pedido do Ministério da Economia. O presidente também vetou o prazo de 90 dias para a validade da lei e, com isso, o texto entrará em vigor assim que for publicado no Diário Oficial da União.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode manter ou reverter essas decisões.
A lei prevê que:
– as carteiras de trabalho emitidas a partir de agora passam a ser “preferencialmente” digitais;
– atividades consideradas de baixo risco, como comércios pequenos ou prestação de serviço, não precisam de alvará provisório para começar, embora ainda devam passar por inspeção posterior;
– agências bancárias podem funcionar aos sábados, preservados os direitos trabalhistas;
– registro de entrada e saída no trabalho é obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários;
– o eSocial, sistema que reúne dados trabalhistas, fiscais e previdenciários, será substituído por um outro, mais simples, que ainda não tem data de lançamento.
Algumas dessas regras, como a dispensa de alvará para negócios simples, já estão em vigor desde a sanção da MP da Liberdade Econômica, em abril. O governo prevê geração de 3,7 milhões de empregos e crescimento adicional de 7% no Produto Interno Bruto (PIB), nos próximos anos, com base nas medidas.
Fonte: G1

Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra, decide STJ
Não incidem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), mesmo após a Lei 13.043, de 2014. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta quinta-feira (19/9).
Na sessão desta quinta, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência vencedora. Prevaleceu entendimento do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ele entendeu que não incidem IRPJ e CSLL sobre os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra, uma vez que eles não configuram acréscimo patrimonial, mas mera reintegração ou recomposição de um patrimônio cuja grandeza foi diminuída.  Segundo o ministro, é um preciosismo do legislador elencar todos os elementos que não compõem a base de cálculo de um tributo, especialmente quando a incidência não é pertinente.
Fonte: Conjur

Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento aos embargos de divergência de uma consumidora e definiu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados, deve seguir a norma geral do prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do Código Civil). O entendimento do colegiado segue a linha interpretativa estabelecida pelo STJ na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto.
Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da Quarta Turma do STJ, que entendeu que a cobrança indevida de serviços não contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, o pedido de devolução estaria enquadrado no prazo de três anos fixado no artigo 206, parágrafo 3°, IV, do Código Civil. Para o ministro Og Fernandes, relator, a tese adotada no acórdão da Quarta Turma não é a mais adequada. Segundo ele, o enriquecimento sem causa (in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica. “Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica”, afirmou.
Fonte: STJ

Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de produção. Ao dar provimento ao recurso da empresa, a Turma assinalou que, para a caracterização da insalubridade na atividade de trabalho, é “imprescindível e imperativa” a avaliação do perito.
A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Dora Maria da Costa, observou que a obrigatoriedade de realização da perícia para apurar a existência de agente insalubre decorre da controvérsia sobre as reais condições de trabalho do empregado. “Sua realização é imprescindível, e não faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento”, afirmou.
Segundo a ministra, trata-se de norma obrigatória dirigida ao juiz, e este, quando arguida a insalubridade, deverá determinar a perícia mesmo que não tenha havido solicitação das partes, a não ser nos casos de impossibilidade de sua realização, o que não houve no caso.
Fonte: TST

Câmara conclui votação de Nova Lei de Licitações
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a análise da Nova Lei de Licitações (PL 1295/95). O projeto de lei, que muda a forma de divulgação de dados das licitações, valerá nos níveis federal, estadual e municipal e irá abranger os poderes Legislativo e Judiciário. Oriundo do Senado, o texto retorna à Casa após 24 anos tramitando no Congresso Nacional. O projeto de lei cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para os três entes federados: União, estados e municípios.
Pelo que foi aprovado pelos deputados, a administração não precisa mais divulgar em seu site oficial, no caso de obras, os dados quantitativos e unitários e os preços praticados. O texto prevê que a contratada é que deverá divulgar, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato. As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação. As novas regras, pelo relatório, não valerão para empresas estatais, atualmente regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais.
Fonte: Agência Senado

Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI, decide Primeira Turma
​Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem com o material das embalagens e, por isso, não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, ainda que o produto principal tenha isenção tributária ou alíquota zero. O entendimento foi firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso especial de uma empresa de alimentos que buscava o reconhecimento do direito aos créditos de IPI pela compra de réguas distribuídas como brindes em pacotes de biscoitos. A decisão do colegiado foi unânime.
Segundo o relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, ” não há como entender que uma régua possa integrar um recipiente destinado à armazenagem e à proteção dos biscoitos; é item independente utilizado como estratégia de marketing para estimular o público infanto-juvenil ao consumo e, por óbvio, não integra o processo de industrialização dos biscoitos, produto final”
Fonte: STJ

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Boletim Informativo nº 925 – 23/08 a 29/08/2019

Receita Federal altera regras para declaração do ITR
Foi publicada na última quarta-feira (28/08) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.909, que altera as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A principal alteração refere-se a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em certos casos.
Anteriormente, a norma previa a obrigatoriedade de informação do CAR e do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama para os contribuintes que estivessem pleiteando a exclusão de áreas não tributáveis do cálculo de seu imposto a pagar. As áreas não tributáveis são compostas pelas áreas de preservação ambiental e reserva legal, por exemplo).
A obrigatoriedade da inclusão do CAR na declaração do ITR decorria da Lei nº 12.651, de 2012, que previa a inscrição obrigatória no CAR para todas as propriedades e posses rurais, a ser requerida pelo proprietário até 31 de dezembro de 2018. Porém, em junho deste ano foi editada a Medida Provisória nº 884, que manteve a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, porém retirou a data limite para que o proprietário realize essa inscrição.
Fonte: Receita Federal

Manuais Aduaneiros: Controle da exportação de bens culturais tem novo avanço
A Receita Federal e o Iphan trabalham coordenados na melhoria do procedimento aplicado ao controle das exportações brasileiras dos chamados “bens culturais”, parceria que já tem dois anos. Com isso, já está disponível, no Portal de Serviços do Governo Federal, a consulta online com resposta automática sobre a existência de restrição legal para saída de obras de arte do país.
O serviço está disponível em modo piloto nas seguintes unidades da Federação: Ceará, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro. Por ocasião da consulta online, o próprio sistema gera uma resposta automática se há ou não restrição para a saída do bem. Em grande parte dos casos é possível receber uma resposta imediata após descrever e identificar bem sobre o qual possui dúvidas. Entretanto, há casos em que a consulta é enviada para análise do Iphan. Quando isso ocorre, a instituição tem até 15 dias corridos para responder se há ou não restrição de saída do bem cultural.
Fonte: Receita Federal

Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada
Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/8).
Após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar o particular, enviando uma proposta de indenização. O proprietário do imóvel terá então as seguintes opções: aceitar a proposta e receber o dinheiro; ficar inerte ou rejeitar a oferta, opções em que a indenização será discutida judicialmente; ou, finalmente, optar pela mediação ou pela via arbitral, para abrir um canal de negociação.
Caso opte pela mediação ou arbitragem, o particular poderá indicar um dos órgãos ou instituições especializados previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação. Pelo texto, a negociação obedecerá às leis que regulam a mediação e a arbitragem como meio de solução de controvérsias (Leis 13.140/15 e 9.307/96, respectivamente).
Fonte: Conjur

Matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais, decide STJ
Só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (27/8).
Na prática, o colegiado mudou o entendimento que estava sendo adotado pela corte. Isso porque a jurisprudência do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autônomos e, por esse motivo, tratava a situação da regularidade fiscal de forma individualizada. Prevaleceu o entendimento do ministro Gurgel de Faria, que abriu divergência. Ele considerou que matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica e, em razão disso, a emissão da certidão de regularidade fiscal deveria ser unificada.
Fonte: Conjur

Jornada aos domingos depende de sanção presidencial
Aprovada pelo Senado Federal sem a parte mais explícita que liberava o trabalho aos domingos e feriados, a Medida Provisória (MP) 881, batizada pelo governo como “declaração dos direitos da liberdade econômica”, ainda autorizará que professores, estabelecimentos de crédito e do comércio trabalhem todos os dias da semana devido a revogações de dispositivos que estão na CLT e outras leis. A decisão depende do presidente Jair Bolsonaro.
O Senado declarou que os artigos que liberavam o trabalho aos domingos e feriados sem remuneração extra nem exigência de aval do sindicato por convenção coletiva eram matéria estranha à MP e os declarou prejudicados. Com isso, o texto foi direto à sanção presidencial, mas manteve, sem alarde, revogações em regras que restringiam o funcionamento do comércio, escolas e bancos aos fins de semana.
Um dos artigos que a MP propõe revogar da CLT diz que é vedado, aos professores, a regência de aulas e a aplicação de exames aos domingos. Sem essa proibição expressa, escolas e cursinhos poderão funcionar em qualquer dia da semana, e os professores serem convocados para dar aulas ou provas aos domingos. A MP também revoga lei que proíbe o funcionamento de estabelecimentos de crédito aos sábados, o que libera a abertura de agências bancárias e de outras instituições.
Fonte: Valor Econômico

Conselho curador do FGTS aprova implantação do projeto FGTS Digital
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a implantação do projeto FGTS Digital, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de gestão dos recursos devidos pelos empregadores ao FGTS. A Resolução com a aprovação da implementação do projeto está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 29.
O FGTS Digital integrará as atividades de gestão da arrecadação dos valores devidos ao FGTS; prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores; fiscalização, apuração, lançamento e a cobrança administrativa dos recursos do FGTS. A nova plataforma, segundo o texto da resolução, “atende a necessidade de adequação às recentes alterações legislativas trazidas pela Medida Provisória 889, que instituiu a obrigação de elaborar folha de pagamento e declarar em sistema de escrituração digital para fins de cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS e o lançamento por homologação”.
Fonte: Época Negócios

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Boletim Informativo nº 923 – 09/08 a 15/08/2019

MP 881/2019 e a aprovação do texto base – Impactos no Direito do Trabalho
Dr.ª Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
O Presidente da República editou, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica.
A medida provisória visa desburocratizar as atividades empresariais, e no âmbito trabalhista há diversas propostas de alterações de artigos da CLT, o que levou ao discurso de diversos juristas de que se trataria de uma minirreforma trabalhista.
Durante a sua tramitação perante a Comissão Mista do Congresso Nacional em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), a Medida Provisória teve diversas emendas apresentadas, com proposta de alteração de diversos artigos da CLT e revogação de outros dispositivos do mesmo diploma legal.
No último dia 14/08/2019, a Câmara dos Deputados aprovou, por 439 votos a 4, o texto base da Medida Provisória.
As principais modificações apresentadas no Direito do Trabalho, referem-se a: a) possibilidade de trabalho aos domingos para todas as atividades, sendo que o descanso semanal remunerado que deve coincidir com o domingo, deve ocorrer a cada 4 semanas; b) O trabalho em domingos e feriados deve ser remunerados em dobro, salvo se houver outro dia de folga compensatória; c) permissão de registro de ponto por exceção, a partir do que é permitida a anotação somente de horas extras e situações excepcionais à jornada ordinária; c) ampliação do número de trabalhadores por estabelecimento em que é obrigatório o registro da jornada em controle de ponto, que passa de 10 para 20 empregados d) criação da Carteira de Trabalho Digital, com prazo de 5 dias úteis para anotação.
A matéria agora segue para votação no Senado Federal, cuja aprovação deverá ocorrer até o dia 27/08 para que a Medida Provisória não perca a sua validade, antes de ser sancionada pelo Presidente da República.
Diante da possibilidade de ser promovidas substanciais alterações nas normas trabalhistas, sugere-se às empresas que permaneçam em constante consulta ao seu corpo jurídico, os quais estão aptos a esclarecer as dúvidas acerca da legislação e jurisprudência atualizadas e vigentes no país.

As alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): principais questões
Dr. Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados
Foi publicada no último mês de julho a Lei nº 13.853/2019, que, por sua vez, alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Resultado da conversão da Medida Provisória nº 869/2018 (publicada ainda no Governo Temer) em lei federal pelo Congresso Nacional, a Lei nº 13.853/2019 modificou diversos pontos da LGPD que eram objetos de debates e contrapontos de especialistas.
As principais alterações aprovadas pelo Congresso Nacional quanto ao texto da LGPD foram as seguintes:
1. Quanto ao Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO): o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) das organizações agora poderá ser uma pessoa física ou jurídica, ao contrário do que estabelecia o texto original da LGPD, que determinava que a função seria de competência exclusiva de pessoas físicas. Bem como, os operadores de dados pessoais também deverão indicar um DPO próprio, conforme previsto no novo texto (art. 5º, inc. VIII).
Uma outra questão relevante foi o veto presidencial quanto à proposta legislativa de indicação de requisitos específicos para o exercício da atividade do DPO. Segundo o texto aprovado originalmente pelo Congresso, todo DPO deveria ser detentor de conhecimento jurídico- regulatório específico para atividades de proteção de dados.
Contudo, tal previsão foi vetada, com a alegação de que criaria uma eventual “reserva de mercado injustificada” e que poderia ser de difícil implementação em pequenas e médias organizações.
2. Quanto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD foi mantida nos moldes gerais propostos pela MP nº 869/18, sendo inicialmente um órgão vinculado diretamente à Presidência da República e cuja natureza jurídica poderá ser revista em até 2 (dois) anos após a implementação efetiva da sua estrutura regimental (art. 55-A, § 2º). Foi garantida e reforçada a função regulatória e fiscalizatória/sancionatória da ANPD no tocante ao tema da guarda de dados pessoais no Brasil.
3. Questões de Saúde: com relação aos dispositivos da LGPD sobre o tratamento de dados pessoais de saúde, foi incluída redação prevendo que serviços de saúde ou autoridades sanitárias, além dos profissionais da área de saúde, podem tratar dados pessoais para a tutela da saúde do paciente, ainda que não contem com o seu consentimento prévio (art. 11, inc. II, alínea f).
Também foi incluída redação relevante aos planos de saúde, proibindo que as operadoras de planos de saúde procedam com o tratamento e/ou qualquer tipo de compartilhamento de dados de saúde de seus clientes com terceiros que possam servir para eventual seleção de riscos na contratação e/ou exclusão de beneficiários (art. 11, § 5º).
4. Direitos dos titulares: a redação original da LGPD previa que o responsável pelo tratamento de dados deveria informar eventual correção, eliminação, anonimização ou o bloqueio dos dados aos seus agentes de tratamento, para que estes realizassem o mesmo procedimento.
De acordo com o acréscimo incluído pela Lei nº 13.853/2019 na LGPD, o responsável não precisará fazer tal comunicação, nos casos em que isso seja “comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional” (art. 18, § 6º).
Tal redação, inicialmente benéfica às empresas que se utilizam de terceiros para fins de tratamento de dados, pode eventualmente prejudicar os titulares dos dados, sendo a questão um possível ponto de conflitos interpretativos quanto à aplicação da norma no futuro.
5. Penalidades: Por fim, foi acrescentada previsão específica na LGPD prevendo que vazamentos individuais de dados poderão ser objetos de conciliação direta (judicial ou extrajudicial) entre controlador e titular. Apenas no caso de não haver acordo entre as partes, o controlador estará sujeito às penalidades previstas na LGPD – sendo essa, portanto, uma importante previsão para a resolução não litigiosa de casos de vazamentos individuais de dados (art. 52, §7º).
Assim, finalmente o Brasil possui o texto definitivo da sua principal norma no tocante ao tema da proteção de dados pessoais. Com isso, todas as organizações, não somente podem – mas devem – iniciar o longo trabalho de adequação de suas políticas e procedimentos internos para essa nova realidade legal.
Bem como, a partir da efetiva implementação da ANPD (que por sua vez ainda terá a sua composição inicial confirmada pelo Governo Federal), serão publicados os primeiros regulamentos, normatizações e guias específicos, que trarão diretrizes específicas sobre as práticas de proteção de dados que deverão ser adotadas pelas empresas, entes públicos e terceiro setor.
Todavia, tendo em vista a proximidade da efetiva vigência da LGPD – que entrará em vigor precisamente em 24 de agosto de 2020 – todas as organizações devem correr contra o tempo para a implementação de práticas condizentes com os requisitos da lei, sob pena de serem as primeiras a sofrer as pesadas sanções impostas pela norma. E nunca custa rememorar, apenas as multas administrativas da LGPD podem chegar em até 2% (dois por cento) do faturamento bruto do grupo econômico envolvido ou até R$ 50 milhões por infração, fora outras penalidades previstas na lei.

Declaração do Imposto Rural começou nesta segunda-feira
Os proprietários de imóveis rurais podem entregar, desde segunda-feira (12), a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O prazo para entregar o documento vai até o dia 30 de setembro.
Todos os proprietários de imóveis têm a obrigação de enviar a declaração, até aqueles que perderam a posse da propriedade este ano. O valor do imposto devido poderá ser pago em até quatro parcelas iguais, se a parcela não for inferior a R$ 50. Se o total do imposto sobre propriedade territorial rural for menor que R$ 100, o dono do imóvel terá que pagar o valor à vista. Aqueles que perderem o prazo de entrega da declaração que vai de 12 de agosto até 30 de setembro, terão que pagar multa de 1% calculado em cima de cada mês ou fração do atraso.
Fonte: Agência Brasil

Mantida negativa de cobrança de contribuição sindical sem autorização dos empregados
A Justiça do Trabalho julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por um Sindicato do Estado do Ceará visando à cobrança da contribuição sindical dos empregados de uma petrolífera. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso do sindicato, é imprescindível a autorização prévia, expressa e individual do empregado para que seja realizado o desconto.
O relator do recurso de revista do sindicato, ministro Breno Medeiros assinalou que, a partir da Reforma Trabalhista, o recolhimento da contribuição sindical se tornou facultativo. Na sua avaliação, embora o dispositivo não faça referência expressa nesse sentido, a interpretação da necessidade da autorização individualizada se “coaduna com o espírito da lei”, que pretendeu resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical. Segundo o relator, se a intenção fosse permitir a autorização coletiva para a cobrança ou o desconto da contribuição sindical, o legislador teria sido claro quanto a isso.
Fonte: TST

Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado destacou que a dívida de condomínio é obrigação propter rem, e que, por esse motivo, admite-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante.
Em seu voto, o ministro relator do processo, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que a Segunda Seção já enfrentou a questão da natureza jurídica da obrigação relativa a débitos condominiais, ocasião em que se firmou a tese de que tais despesas são de responsabilidade do proprietário da unidade imobiliária, ou de quem tenha posse, gozo ou fruição do imóvel, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio.
Fonte: STJ

Credor que desiste de execução não deve pagar sucumbência, decide STJ
Credor que desiste de executar dívida por falta de bens penhoráveis não deve pagar honorários de sucumbência ao devedor. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Prevaleceu entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão. “A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios”, disse, no voto. Nesses casos, segundo o ministro, a desistência é motivada por causa que não pode ser imputada ao credor. Salomão afirma ainda que em relação ao CPC/15, a falta de bens penhoráveis na execução acarreta a suspensão do feito.
Fonte: Conjur

TST desobriga empregadores de controlar jornada de trabalhador
Assunto polêmico da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881, de 2019), a possibilidade de trabalhadores deixarem de bater o ponto para controle de jornada e só registrarem situações excepcionais, como horas extras, começou a ser aceita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Há pelo menos duas decisões da 4ª Turma que admitem o chamado controle de ponto por exceção, desde que previsto em acordo coletivo. Nessa modalidade, o trabalhador fica dispensado de fazer um controle formal dos horários de entrada e saída. Apenas registra as situações excepcionais – além das horas extras, afastamentos, atrasos, saídas antecipadas e férias. A alternativa, porém, normalmente não é aceita nas demais turmas do TST.
Em decisão contra a qual não cabe mais recurso desde abril (transitada em julgado), os ministros da 4ª Turma consideraram válida uma norma coletiva que estabeleceu o controle de ponto por exceção para uma empresa de software e outra empresa de tecnologia da informação.
Fonte: Valor Econômico

TST admite demissão de funcionário deficiente sem nova contratação
As empresas podem demitir funcionário deficiente sem ter que contratar outro para a mesma função, se estiverem cumprindo as cotas estabelecidas pela Lei nº 8.213, de 1991. O entendimento foi pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com isso, há a consolidação de que a estabilidade não é do empregado, mas da categoria de pessoa com deficiência.
Segundo o artigo 93, da Lei nº 8.213, de 1991, as empresas com mais de cem empregados têm obrigação de reservar de 2% a 5% dos cargos para os beneficiários reabilitados pelo INSS ou pessoas portadoras de deficiência. Na SDI-1, (processo nº 0000178-89.2015.5.17.0012) os ministros foram unânimes a favor da empresa, com ressalva de entendimento do Lelio Bentes Corrêa, que no fim resolveu seguir os demais.
Fonte: Valor Econômico

 

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Boletim Informativo nº 922 – 02/08 a 08/08/19

Tribunal Superior Do Trabalho reforma decisão de Tribunal Regional para validar contrato de trabalho intermitente
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, advogado do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
O contrato de trabalho intermitente foi introduzido em nossa legislação junto a reforma trabalhista (lei 13.467/2017) e está previsto no §3º, do artigo 443 da CLT, como sendo a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Mesmo já passados quase dois anos da vigência da reforma trabalhista, ainda enfrentamos dúvidas e insegurança quanto à aplicabilidade e legalidade de alguns dispositivos, alguns deles, dentre os quais, os que tratam do contrato de trabalho intermitente, objetos de ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Em importante decisão proferida na data de 07/08/2019, o Tribunal Superior do Trabalho reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, em favor da empresa Magazine Luíza, ao validar a modalidade de contratação do trabalho intermitente.
O acórdão proferido no processo nº 10454.06.2018.5.03.00-97, de relatoria do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, aponta “patente desrespeito ao princípio da legalidade”, em julgamento realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.
O entendimento aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, no sentido de permitir que o contrato de trabalho intermitente seja aplicado em pequenas empresas e sem a permissão para suprir atividade permanente, contínua ou regular, foi reformado sob o fundamento de que não cabe ao Poder Judiciário impor limitações ou exceções à legislação.
A legislação trabalhista define e traça os parâmetros do contrato de trabalho intermitente como sendo aquele descontínuo e que pode ser firmado para qualquer atividade, exceto aeronauta, ou seja, a única exceção já está prevista no próprio dispositivo legal.
Referida decisão representa um importante direcionamento por parte de nossa Suprema Corte Trabalhista, não apenas no sentido de chancelar a legalidade do contrato de trabalho intermitente, mas também como demonstração de que a reforma trabalhista é constitucional e deve ser respeitada pelos magistrados e operadores do direito.
Ainda que os Tribunais Regionais não precisem, necessariamente, adotar tal entendimento, considerando a independência que lhes é conferida por lei, certamente esta decisão por parte do Tribunal Superior do Trabalho norteará o entendimento das demais instâncias do Poder Judiciário, além de garantir maior segurança jurídica às empresas que pretendem utilizar o contrato de trabalho intermitente.

Boletim sobre a atualização das Normas Regulamentadoras – NR
Dr. Caio Cesar de Oliveira, advogado do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
Em 30/07/2019 o Governo Federal deu início a atualização das Normas Regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho. Nesta primeira alteração, três NRs passaram por mudanças.
A NR-1 aborda a modernização dos regramentos relacionados a capacitação dos empregados, além do tratamento diferenciado para o MEI, ME e EPP, atingindo o principal conjunto de empresa do Brasil.
A NR-2, que tratava da Inspeção Prévia foi revogada, o que diminuirá a burocracia e facilitará os trabalhos iniciais dos empresários, pois assim os novos estabelecimentos não precisarão mais solicitar ao Ministério do Trabalho que aprove, previamente, as suas instalações.
A NR-12, por sua vez, teve sua redação modernizada, diferenciando máquinas novas e usadas para requisitos técnicos, respeitando as características construtivas dos equipamentos. Com esta flexibilização a NR-12 pretende assegurar o alinhamento do País com as normas técnicas nacionais e internacionais.
Com a nova redação da NR-1, há o aproveitamento de treinamentos entre organizações. Anteriormente, a capacitação de um trabalhador só tinha validade dentro daquela empresa em que ele foi capacitado. Agora, essa capacitação passa a ser aproveitada quando o trabalhador ingressa em outra empresa, seguindo as definições da NR-1, sendo necessária a emissão de um certificado pela empresa atual, mencionando a capacitação na empresa anterior, além de realizar capacitação complementar, quando necessário.
Ainda sobre capacitação, a NR-1 apresenta a possibilidade dos treinamentos ministrados na modalidade de ensino a distância ou semipresencial. A questão dos treinamentos na modalidade EAD nunca foi tratada de forma detalhada em nenhuma NR, mas agora são considerados válidos desde que cumpridos os requisitos previstos no anexo II da nova NR-1.
O tratamento diferenciado para os pequenos empregadores, conforme disposto na NR-1, faz com que as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões fiquem dispensadas da elaboração e/ou renovação (anual) do PPRA e PCMSO, desde que estas empresas não possuam riscos físicos, químicos e/ou biológicos.
Importante ressaltar que os empregados destas empresas continuarão a fazer os exames médicos e serão emitidos os Atestados de Saúde Ocupacional – ASO, bem como o empregador é o responsável pela prestação das informações previstas na NR-1.
Fiquem atentos para os próximos artigos, onde trataremos das demais alterações nas NRs.

Projeto que impede exclusão de empresa adimplente do Refis é aprovado
O plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O texto garante a adesão ao refinanciamento mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União.
O Refis foi instituído no ano 2000 para permitir a regularização de débitos com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social. De acordo com o programa, as parcelas a serem pagas são calculadas com base em percentuais de receita bruta mensal das empresas, sem a fixação de prazo máximo de quitação da dívida. No entanto, a Receita passou a retirar contribuintes do Refis por entender que as parcelas são insuficientes para a amortização da dívida.
Fonte: Agência Brasil

Receita Federal amplia acesso aos regimes aduaneiros especiais Recof e Recof-Sped
A Receita Federal simplificou a adesão aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped). A Instrução Normativa RFB nº 1.904, publicada no Diário Oficial da União, extinguiu a necessidade das empresas interessadas em aderir ao regime de terem um patrimônio líquido de pelo menos R$ 10 milhões, bem como reduziu significativamente o valor mínimo de exportações que cada empresa deve atingir anualmente para obter os benefícios do Recof e Recof-Sped.
Além de extinguir a exigência de um patrimônio líquido mínimo de R$ 10 milhões de reais, também foi reduzido o valor mínimo de exportações necessário para que uma empresa pudesse permanecer habilitada nos regimes. O montante anual de produtos industrializados a serem exportados utilizando os benefícios do Recof foi reduzido de US$ 5 milhões para US$ 500 mil, o que permite a adesão de uma quantidade muito maior de empresas ao Recof e Recof-Sped.
Fonte: Receita Federal

Publicações obrigatórias de sociedades anônimas serão feitas pela internet
Foi publicada, na terça-feira (6/8), a Medida Provisória 892, que altera a Lei das Sociedades Anônimas. Agora, as empresas poderão publicar seus balanços no site da Comissão de Valores Mobiliários e em seus próprios endereços na internet, sem precisar publicá-los em jornais de grande circulação, como antes era obrigatório.
A MP 892 estabelece, também, a competência da CVM para regulamentar a aplicação das novas regras e disciplinar o arquivamento de atos e publicações de sociedades anônimas de capital aberto nas Juntas Comerciais. Para as companhias de capital fechado, a disciplina dependerá de ato do Ministro da Economia.
A MP 892 revoga ainda as disposições anteriormente trazidas pela Lei nº 13.818/2019, que limitava os documentos de publicação obrigatório segundo a Lei das S.A. apenas a jornais de grande circulação e em versão resumida, a partir de 2.022. Agora, a regra geral passa a ser a obrigatoriedade de tais publicações apenas pela internet.
Fonte: Conjur

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Boletim Informativo nº 921 – 26/07 a 01/08/19

Reforma Tributária: algumas reflexões
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogado do Setor de Direito Tributário do Escritório Casillo Advogados
No dia 23 de julho de 2019, a rede Jovem Pan e o Grupo RIC realizaram, com o apoio de Casillo Advogados, o evento “Mitos & Fatos” para debater o tema da reforma tributária, que deve dominar o cenário político no segundo semestre de 2019.
Foram debatidas as propostas existentes, as que virão, e outras sugestões colocadas à mesa, para a solução do mesmo problema: a irracionalidade que é o sistema tributário brasileiro, especialmente na tributação sobre o consumo. As consequências desses diagnósticos são várias.
Atualmente tramita no Congresso Nacional dois projetos já protocolados. Um iniciado no Senado Federal e outro na Câmara dos Deputados; esse último já mais avançado e com Comissão Especial de debate já instaurada.
Basicamente, os dois projetos alteram a atual tributação sobre o consumo, unificando tributos em prol de um único imposto. As diferenças são peculiares e, basicamente, tratam da competência para arrecadar, da possibilidade de se alterar as alíquotas e do número de tributos que serão unificados.
Em comum, ambas alteram a dinâmica de tributação do consumo e pretendem simplificar a forma de cobrança e arrecadação do novo imposto, dando mais clareza às operações.   Propósito mútuo das duas propostas é o de racionalizar a tributação indireta e acabar com a “guerra fiscal” hoje existente no país.
Ocorre, porém, que há grande incerteza sobre os resultados de aprovação de qualquer uma das medidas revolucionárias que, até então, estão em debate nas duas Casas do Congresso Nacional. As principais preocupações debatidas referem-se, paradoxalmente, aos alvos que as propostas visam a combater: litigiosidade e complexidade.
A reformulação de uma base tributária, tal como está sendo proposta, tem o potencial de reiniciar todo um martírio de questionamentos judiciais em torno dos novos conceitos e sistemáticas que serão estabelecidos no novo texto constitucional, litígios esses que se agregarão aos já existentes.
A complexidade poderá advir da convivência com dois modelos tributários durante o período de transição e para além dele. Basta pegarmos o caso dos benefícios fiscais de ICMS com prazo certo – como os postos na Lei Complementar 160/2017, cujos prazos se estenderiam até 2032, em alguns casos. Nessa situação, para além do período de transição, os contribuintes beneficiados por essas disposições estariam sujeitos a duas sistemáticas de tributação sobre as suas operações de vendas, por exemplo.
Tanto na proposta conduzida pelo Senado Federal, quanto na proposta introduzida pela Câmara Federal, a não cumulatividade do novo imposto se defende como plena. Tudo dará crédito. E o crédito cumulado será ressarcido ao contribuinte. A experiência nacional demonstra que essa não é a realidade, basta ver o martírio para o aproveitamento de créditos de ICMS oriundos de exportação. Esse ponto, é um dos que trazem apreensão e insegurança.
As duas propostas, contudo, caminham numa mesma direção: a de manutenção ou elevação da carga tributária. Tal ponto certo, visto que as reformas pensadas estão sendo feitas em momento anterior à definição do modelo de Estado que queremos. E o aumento de arrecadação é evidente, seja pelo aumento do número de contribuintes que antes estavam alheios à tributação, seja pelo aumento da própria alíquota atualmente vigente para determinados setores, como o agropecuário e o de serviços.
De fato, não se nega que o Sistema Tributário Nacional precisa ser reformado. Contudo, talvez não seja necessária uma total reformulação do sistema, mas ajustes finos e pontuais na estrutura já existente, visando a simplificação de questões problemáticas já conhecidas – como os altos custos de conformidade atualmente existentes e as disparidades legislativas dos tributos atuais.
O ideal, porém, é que tudo isso fosse pensado após termos reduzido o peso do Estado Brasileiro, altamente paternalista e com receitas comprometidas com o custeio de uma máquina inchada e nem sempre eficaz. Caso contrário, seja qual for a proposta e o diagnóstico proposto ao problema tributário, o resultado será sempre o mesmo: elevação da carta tributária já insuportável no país.

Junta Comercial do Paraná lança cronograma para implantação de processos digitais
Dr.ª Letícia Maria Benvenutti Tesser e Dr. Paulo Felipe Becker, advogados do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados
A Junta Comercial do Paraná, em 11 de março de 2019, por meio da Resolução Plenária nº 05 de 2019, estabeleceu o cronograma para implantação da obrigatoriedade de apresentação de atos empresariais e arquivamentos por meio exclusivamente digital, com uso de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil).
O estabelecimento dos processos digitais está acontecendo em caráter progressivo, sendo que, para Empresários Individuais a obrigatoriedade se iniciou em 17.06.2019; para as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI o início se deu em 15.07.2019 e, para as Sociedades Limitadas o início ocorrerá em 12.08.2019. Ainda não estão contemplados na Resolução os atos relativos à Sociedades Anônimas.
Segundo o teor da resolução plenária, não serão mais aceitos processos apresentados na forma física após decorridos os prazos supracitados.
A resolução plenária traz consigo algumas exceções quanto à tramitação exclusivamente digital, quais sejam: i) Processos que, dada a sua peculiaridade, tenham limitações técnicas do sistema utilizado pela Jucepar; ii) “Processos Exclusivos” – que envolvam mais de um CNPJ na operação; iii) Processos cujo escopo seja fusão, cisão ou incorporação; iv) Processos de sociedades que contenham espólio no quadro societário; v) Processos exclusivamente digitais iniciados em outras Juntas Comerciais cujo sistema não seja o mesmo utilizado pela Jucepar – (SigFácil).
A instituição de processos exclusivamente digitais no âmbito da Jucepar imputada aos sócios, administradores ou procuradores a obrigatoriedade de possuir certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil).
Vale ressaltar que, através do advento da lei 11.598/2007 – Implantação do REDESIM, a tendência é que outras Juntas Comerciais do país passem a implementar a mesma sistemática, seguindo os passos daquelas que já realizaram ou estão em processo de implantação de processos exclusivamente digitais, como por exemplo, a Junta Comercial do Rio Grande do Sul e a Junta Comercial de Santa Catarina, que já utilizam o novo modelo de apresentação de protocolos.
Por fim, é evidente que a medida adotada pela Junta Comercial do Paraná busca a desburocratização do registro empresarial, reduzindo o tempo e custos e, ao mesmo tempo, impõe às empresas, sócios e administradores a obrigação de se adaptar às modificações implantadas.

Operações com criptomoedas feitas a partir da última quinta-feira terão que ser informadas à Receita
As operações com criptomoedas (como o Bitcoin) feitas a partir da última quinta-feira (1º) por pessoas físicas, jurídicas e corretoras terão que ser informadas à Receita Federal. O fisco quer saber quem está usando essas moedas, quanto está pagando por elas e como. A determinação está em uma instrução normativa publicada em maio no Diário Oficial. Os objetivos, segundo o órgão, são combater a sonegação fiscal e evitar crimes como lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas ao exterior.
Entre as informações que serão solicitadas pela Receita, estão a data da operação, o tipo de operação, os titulares da operação, os criptoativos usados na operação, a quantidade de criptoativos negociados, o valor da operação em reais e o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver. O fisco também quer saber o endereço da carteira virtual do remetente e do recebedor das criptomoedas. As informações terão que ser prestadas à Receita até o último dia útil do mês seguinte ao da operação com criptoativos. As exchanges também terão que fornecer um relatório anual dessas operações. As multas pelo atraso na apresentação das informações variam de R$ 100 a R$ 1,5 mil. Já pela prestação de informações incorretas, o valor pode chegar a 3% do valor da operação.
Fonte: G1

Governo revoga e muda normas de proteção e segurança de trabalhadores
Ao afirmar que a regulação vigente representa elevado potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta na competitividade, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, na última terça-feira (30/7), a revogação de uma norma que exigia inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de um estabelecimento. Para o governo, a revogação diminui a burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.
Foi anunciado ainda a modificação de outras duas regras no âmbito da segurança do trabalho, além da alteração de outras 36. A alteração da NR 1 permite, entre outros pontos, o aproveitamento de treinamentos feitos por um trabalhador quando ele muda de emprego dentro da mesma atividade. A regra atual exige que o curso seja refeito antes do início das atividades no novo emprego. Também alterada a NR 12, que trata de medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos. As regras devem ser seguidas pelas empresas que tenham empregados regidos pela CLT.
Fonte: Conjur

Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros
A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação.
O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de bilhões de reais. Utilizam-se de diferentes “créditos”, tais como: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos.
A Receita Federal está realizando o levantamento de todos os casos de compensações fraudulentas para autuação e cobrança dos tributos devidos, com a aplicação da multa qualificada de 150% a 225% do total apurado, e a consequente formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal para a apuração dos crimes de estelionato e sonegação fiscal.
Fonte: Receita Federal

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Boletim Informativo nº 918 – 05/07 a 11/07/19

Publicada, com vetos, lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Foi publicada nesta terça-feira (9/7) a Lei 13.853, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A lei tem origem na Medida Provisória 869/2018 e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com nove vetos.
Editada no final do ano passado pelo então presidente Michel Temer, a MP 869 altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709, de 2018), norma que regulamentou a forma como as organizações (empresas, bancos, órgãos públicos e outros) utilizam os dados pessoais. A MP foi aprovada em maio pela Câmara e pelo Senado, e saiu com diversas modificações em relação à redação original.
De acordo com a nova lei, entre as competências da ANPD estão zelar pela proteção dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e aplicar sanções em caso de tratamento de dados feito de forma irregular.A ANPD terá natureza transitória, podendo ser transformada em autarquia vinculada à Presidência da República após dois anos, a critério do governo.
Fonte: Agência Brasil

Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou da CSLL
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para o colegiado, é irrelevante a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento.
Com base nesse entendimento, os ministros, por unanimidade, negaram provimento a recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decidiu que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado de Goiás à uma empresa, não constituem receita tributável. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que os precedentes da Primeira Seção estabelecidos no EREsp 1.517.492 devem ser aplicados ao caso em análise, já que os créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico, e sobre esses créditos deve ser reconhecida a imunidade constitucional recíproca do artigo 150, VI, da Constituição Federal.
Fonte: STJ

Atrasar recolhimento do FGTS não é motivo suficiente para causar dano moral, diz TST
Atrasar o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado não é motivo suficiente para causar danos morais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização da condenação imposta a uma empresa.
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Dezena da Silva, observou que a questão está pacificada no TST no sentido de que, diferentemente de quando se dá o atraso reiterado de salários, a simples constatação do não recolhimento dessas parcelas não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento da indenização. É preciso, segundo ele, a demonstração de prejuízo de ordem moral.
Fonte: TST

Pequenos negócios têm até segunda para retornar ao Simples Nacional
As micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira (15) para requerer o retorno ao sistema. O Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN) editou, no último dia 3, resolução que permite a volta ao Simples. Esse regime tributário diferenciado reúne, em um único documento de arrecadação (DAS) os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários.
Podem retornar ao programa negócios que tenham sido excluídos no primeiro dia do ano de 2018, que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e não tenham cometido nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123.
Dentre outras atividades proibidas, a lei complementar prevê que não podem optar pelo Simples empresas que trabalham com gestão de crédito, operações de empréstimo, financiamento de crédito, que tenha sócio domiciliado no exterior ou que tenha dentre os sócios entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal ou que possua débito com o INSS, ou com as fazendas públicas Federal, Estadual ou Municipal. A opção de retornar ao Simples Nacional poderá ser feita até o dia 15 de julho por meio de um formulário na página do programa na internet. O requerimento deve ter a assinatura do contribuinte ou de um representante legal.
Fonte: Agência Brasil

Receita altera obrigatoriedade relativa às informações sobre criptoativos
Foi publicada na última quinta-feira (11/07), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A obrigação do contribuinte de assinar o conjunto de informações relativas a operações com criptoativos a ser enviado de forma eletrônica mediante o uso de certificado digital válido, se restringirá aos casos em que o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB assim o exigir. As pessoas físicas poderão, por exemplo, acessar o serviço por meio de acesso, ao invés de precisar de certificado digital.
De acordo com a norma, em relação aos titulares da operação, devem constar as seguintes informações: nome da pessoa física ou jurídica; endereço; domicílio fiscal e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, ou o Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, no caso de residentes ou domiciliados no exterior e as demais informações cadastrais.
Fonte: Receita Federal

Governo anuncia mudanças no eSocial
Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, informou que o governo trabalha para “simplificar” o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Para ele, há “excesso de detalhamento” na alimentação de informações”.
Segundo ele, em janeiro de 2020 vão ser implementados dois novos sistemas. Um para grandes e médias empresas, “já simplificado e desburocratizado”; e outro para pequenas e microempresas, “ainda mais simplificado”. A iniciativa afetará o uso do eSocial para empregados domésticos. “A ideia é também simplificar para o empregador individual”. Criado em 2013, o eSocial atualmente unifica a prestação, por parte do empregador, de informações relativas aos empregados. Dados como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e de Informações à Previdência Social (GFIP) e informações pedidas pela Receita Federal são enviados em um único ambiente ao governo federal.
Fonte: Agência Brasil

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Boletim Informativo nº 913 – 24/05 a 30/05/2019

Lei Geral de Proteção de Dados – Câmara aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O plenário da Câmara aprovou na última terça-feira (28), por votação simbólica, a Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pelo texto, o Poder Executivo deverá consultar o órgão antes de repassar dados de pessoas a empresas privadas, por exemplo. A matéria segue para análise do Senado e deve ser apreciada até o dia 3 de junho para não perder a validade.
Segundo o relator do texto aprovado, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o dispositivo estabelece uma transição de até dois anos para consolidação do órgão, que tem entre suas atribuições, a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções; promover entre a população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e as medidas de segurança; e promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transacional.
A MP também cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, vinculado à ANPD. O colegiado será composto por 23 titulares, que terão mandato de dois anos e não serão remunerados.
Fonte: Agência Brasil

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.
A norma questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentassem atestado de saúde que recomende o afastamento. Segundo a entidade autora, isso afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado. A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.
Fonte: STF

Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia determinado que uma empresa descontasse de seus empregados a contribuição a um sindicato de Caxias do Sul. Segundo a ministra, é plausível a alegação de que o TRT descumpriu o decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em que foi assentada a constitucionalidade deste ponto da Reforma Trabalhista.
Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia lembrou que, em junho do ano passado, o STF julgou improcedentes os pedidos formulados na ADI 5794 e assentou a constitucionalidade da nova redação dada pela Reforma Trabalhista aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam da contribuição sindical. Segundo o redator do acórdão, ministro Luiz Fux, a Lei 13.467/2017 empregou critério homogêneo e igualitário ao exigir a anuência prévia e expressa para o desconto e, ao mesmo tempo, suprimiu a natureza tributária da contribuição. No exame preliminar da Reclamação, a ministra, além da plausibilidade jurídica do argumento de descumprimento do entendimento do STF na ADI 5794, considerou a possibilidade de a empresa ser obrigada a dar início aos descontos relativos à contribuição sindical.
Fonte: STF

Senado aprova Lei Geral das Agências Reguladoras
O Senado aprovou na última quarta-feira (29) projeto sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras. A proposta proíbe indicações políticas nas agências reguladoras e cria mecanismos para evitar a influência de empresas privadas nas agências que as regulam. O texto segue para sanção presidencial.
O projeto tramitava no Congresso há oito anos. A matéria passou pelo Senado, foi para a Câmara e, ao voltar ao Senado, sofreu alterações. Coube aos senadores garantir a proibição de indicações políticas nas agências. Os indicados para ocupar cargos precisarão ter ficha limpa, não poderão ter cargos eletivos – ser deputado ou senador, por exemplo – nem ser parente de políticos. Além disso, funcionários de empresas privadas não poderão sair dela e assumir um cargo na agência que a regula. Será preciso uma quarentena de, no mínimo, 36 meses.
Fonte: Agência Brasil

Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial
Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz pode adotar meios executivos indiretos desde que – verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio para cumprir a obrigação – eles sejam empregados de modo subsidiário, por decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com a observância do contraditório e da proporcionalidade. Com esse fundamento, o colegiado julgou dois recursos especiais nos quais os recorrentes pediam a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o recolhimento do passaporte dos devedores para a satisfação de seus créditos.
Fonte: STJ

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Boletim Extraordinário – 24/05/2019

As Inovações trazidas pela MP 881/2019 – “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”

Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogado do Escritório Casillo Advogados

O Governo Federal publicou, em 30/04/2019, a Medida Provisória (MP) 881/2019 que institui a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, voltada a estabelecer regras de atuação do Poder Público face a atividade empresarial e de interpretação de normas e atos por ele expedidos em diversos ramos do direito.

A referida MP traz, ainda, aperfeiçoamento de normas contratuais e societárias em temas específicos, convergindo-as com a jurisprudência atual de tribunais superiores, em linha, também, com entendimentos doutrinários mais relevantes sobre os temas.

Modifica-se o artigo 50 do Código Civil Brasileiro, que trata do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, impondo-se regras mais claras para sua aplicação, inclusive de forma inversa, que passa a ser expressamente admitida. Estão esclarecidos e delimitados os pressupostos exigidos para caracterização do abuso de personalidade jurídica exigido para a aplicação do instituto, quais sejam:

(i) desvio de finalidade, definido como utilização dolosa da pessoa jurídica para lesar seus credores ou praticar atos ilícitos; ou

(ii) confusão patrimonial, que ocorrerá quando inexistir separação real (de fato) entre o patrimônio do sócio e da sociedade, caracterizada pela (a) assunção repetitiva pela pessoa jurídica de obrigações de sócios e administradores, ou vice-versa, (b) transferência de ativos e passivos – de valores que não sejam irrisórios – para essas pessoas sem a devida contraprestação ou (c) por outros atos que descaracterizem a autonomia patrimonial da pessoa jurídica ou de seus sócios e administradores.

A MP deixa claro, ainda, que a existência de grupo econômico ou a expansão/modificação de atividades da pessoa jurídica, por si só, não podem gerar a presunção de que há abusos para fins de desconsideração da personalidade jurídica.

Vê-se, então, que no tema em questão, a MP 881 traz parâmetros claros e objetivos para a aplicação de um instituto antes envolto em um ambiente decisório altamente subjetivo, propulsor de insegurança jurídica e complexidades ao ambiente de negócios nacional. A alteração promovida no citado art. 50 do CC, aliás, terá o condão de trazer luzes para outras discussões semelhantes vivenciadas em outras áreas do direito, como a trabalhista e tributária.

A busca pela previsibilidade e garantia de um ambiente estável de negócios, um dos pilares da MP 881/2019, está por detrás das mudanças em regras básicas de interpretação contratual, mas que trazem grande impacto na dinâmica empresarial.

Buscou-se restringir a interferência estatal na aplicação, revisão e interpretação dos contratos particulares, com o objetivo, inclusive, de dar contornos – ainda que não tão claros – à chamada função social dos contratos, que agora deve ser entendida sob a égide dos princípios e normas trazidas pela MP. A interpretação de cláusulas contratuais também foi objeto de regulação. Resta especificado que, em caso de dúvidas, as normas de contrato de adesão serão interpretadas favoravelmente ao aderente e, nos demais contratos, à parte que não redigiu a cláusula objeto de controvérsia.

Esclareceu-se que é lícito às partes estabelecerem critérios objetivos para a interpretação de cláusulas de revisão e de resolução dos contratos, medida salutar para evitar a judicialização das relações contratuais.

Ainda na esfera contratual, a nova Medida Provisória adota técnica de alocação do risco, oriunda do law and economics, determinando-se que nas relações interempresariais deve-se presumir a simetria das partes devendo ser observada a alocação dos riscos por ele definidos em contrato. Tal dispositivo é de suma importância, pois trará impactos na definição de responsabilidades contratuais e extracontratuais das partes intervenientes e os deveres de reparação daí inerentes.

Já no plano societário passa-se a permitir a existência de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, estrutura que visa a acabar com os “sócios de uma quota”, medida que facilitará a criação de subsidiárias de empresas limitadas, realidade antes existente apenas para as sociedades anônimas. O novo instituo da sociedade unipessoal, contudo, ao fim e ao cabo, esvaziará a empresa individual de responsabilidade limitada, que é permeada de restrições (capital mínimo de 100 salários-mínimos) e requisitos (uma EIRELI por pessoa). Para a EIRELI, a MP esclarece o óbvio: apenas o patrimônio social é responsável pelos atos da pessoa jurídica.

A MP 881/2019 traz, ainda, arcabouço regulatório para os fundos de investimento, alterações na Lei das Sociedades Anônimas no que tange a desburocratização dos boletins de subscrição de ações e dos procedimentos de abertura de capital para companhias de pequeno e médio porte, no afã de fomentar o mercado de capitais brasileiros por meio da atração de novas empresas.

Por fim, a Medida Provisória trata de uma série de medidas que visam a diminuir a litigiosidade e o contencioso tributário judiciário e administrativo ampliando e esclarecendo as hipóteses em que a PGFN e a RFB não atuarão, permitindo, inclusive, que a PGFN realize, em parceira com o Judiciário, mutirões para enquadramento de processos existentes nas hipóteses de não atuação.

A MP 881/2019 traz inovações e modernizações importantes que impactaram a atuação empresarial em suas mais diversas áreas, motivo pelo qual requer atenção e estudo. A equipe de Casillo Advogados coloca-se à disposição para auxiliar nas questões e demandas advindas dessa nova realidade legislativa.