Boletim Informativo nº 851– 23/02 a 1º/03/18

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
Nos termos da Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional e da Circular 3.624/2013, emitida pelo Banco Central do Brasil, pessoas físicas, jurídicas, ou entidades equiparadas, residentes, domiciliadas ou com sede no País devem prestar a declaração de bens, valores e direitos que possuírem fora do território nacional.
Esta declaração deve ser prestada por meio eletrônico, considerando-se a data-base de 31 de dezembro de 2017, quando os ativos do declarante no exterior totalizarem, nessa data, montante igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América).
De acordo com o calendário definido pela Circular do Banco Central Brasil 3.624/2013, alterada pela Circular 3.830/2017, o período de entrega da declaração de capitais brasileiros no exterior é de 15 de fevereiro até o dia 05 de abril de 2018, às 18h.
Na hipótese em que os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, em 31 de dezembro de 2017, quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, as pessoas físicas ou jurídicas ficam obrigadas a prestar declaração nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.
Conforme também informado pelo Banco Central do Brasil, a declaração de capitais brasileiros no exterior deverá ser realizada em novo sistema, disponível neste link, não sendo possível a utilização da senha definida para períodos anteriores, tornando-se, portanto, obrigatório um novo cadastro do declarante.
O não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil, conforme valores e percentuais definidos pela Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional.

TRF afasta decisão do Carf sobre preço de transferência
A Justiça começou a analisar processos de multinacionais contra condenações no Conselho Administrativo de recursos Fiscais (Carf), após a deflagração da Operação Zelotes, por uso indevido das regras de preço de transferência. Em um deles, concedeu liminar a uma companhia estabelecida em São Paulo. A decisão é do desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS).
A Receita Federal impõe a aplicação das regras do preço de transferência em negócios realizados entre empresas brasileiras e suas vinculadas no exterior para evitar o envio de lucro para fora do país – o que reduziria o Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar.
Após a Zelotes, já com a atual composição de conselheiros, a Câmara Superior do Carf pacificou entendimento contrário às empresas, a favor da aplicação da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal 243/2002. Porém, as companhias alegam que a IN extrapolou a Lei 9.430/1996, a Lei do Preço de Transferência, afirmando que, ao dispor sobre o método do preço de revenda menos lucro (PRL), a instrução normativa limita o valor que pode ser usado para a redução do imposto.
Após perder a discussão em todas as instâncias do Carf, a multinacional propôs na Justiça um mandado de segurança, com pedido de liminar, buscando o reconhecimento da ilegalidade da IN. Na decisão o desembargador garante “à demandante a utilização dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme ditames do artigo 18 da Lei 9.430/1996, com a redação da Lei 9.959/2000, até a edição da Lei 12.715/2012.
Um dos argumentos mais relevantes foi o princípio da legalidade, pelo fato de uma IN não poder criar novidade que não consta em lei. Como em 2012, a Lei 12.715/12 estabeleceu o mesmo conteúdo da IN 243/2002, a empresa alegou também que o governo federal estaria confessando a ilegalidade da instrução normativa ao editar a nova lei. Ainda cabe recurso contra a decisão. (Processo: 0014709-97.2004.4.03.6105)

Governo aumenta IOF para quem transferir dinheiro para conta própria no exterior
De acordo com o Decreto 9.297/2018, publicado hoje (02/03), o correntista que transferir dinheiro de uma conta bancária no Brasil para outra de mesma titularidade no exterior pagará mais Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A partir de amanhã, sábado (03/03), a alíquota será reajustada de 0,38% para 1,1%. O aumento valerá tanto para pessoas físicas como jurídicas.
Por meio de nota, o Ministério da Fazenda informou que o aumento tem como objetivo eliminar distorções tributárias ao igualar a alíquota com a das compras de moeda estrangeira em espécie. Em maio de 2016, o IOF para quem compra dólar ou outras moedas em papel tinha passado de 0,38% para 1,1%.

Iniciado o prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (Dirf) 2018 já pode ser entregue desde 1º de março e vai até 30 de abril, às 23h59, horário de Brasília. Quem ganhou mais de R$ 28.559,70 em 2017, entre outras situações, é obrigado a fazer a declaração.
A partir deste ano os dependentes na declaração do Imposto de Renda deverão estar inscritos no Cadastro da Pessoa Física (CPF) caso tenham 8 anos ou mais. A partir de 2019, a obrigação é para qualquer idade.
No caso dos bens, neste ano serão incluídos campos para as informações complementares, mas o preenchimento não será obrigatório. No próximo ano, será obrigatório prestar essas informações. Para cada tipo de bem, será incluído um campo. Por exemplo, no caso de imóveis, será pedido a data de aquisição, área do imóvel, registro de inscrição em órgão público e no cartório. Para veículos, será pedido o Registro Nacional de Veículo (Renavam). A Receita também vai pedir o CNPJ da instituição financeira onde o contribuinte tem conta-corrente e aplicações financeiras.
Outra novidade deste ano é a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto. A ideia é informar alíquota efetiva sobre os rendimentos menos as deduções.
Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as que estiverem em atraso.
Quem recebeu, durante o ano de 2017, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2018.
No campo fonte pagadora, deverá ser informada a instituição financeira onde foi pago o precatório/RPV (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), com o respectivo CNPJ (Caixa – n° 00.360.305/0001-04; Banco do Brasil – n° 00.000.000/0001-91). Para os contribuintes que já enviaram a declaração com CNPJs diferentes dos informados, é possível fazer a retificação da declaração mesmo após a data final.
Os beneficiários que, no momento do saque, foram tributados na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), deverão declarar o valor recebido na ficha de mesmo nome, a qual permite que o declarante escolha a forma de tributação mais benéfica para ele: Ajuste Anual ou Exclusivo na Fonte. Estão sujeitos à tributação na forma de RRA os beneficiários de precatórios e RPVs cujos créditos executados digam respeito aos rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social.
Na hipótese em que a retenção do IR não tenha se dado na forma do RRA, ocasionando retenção indevida ou maior, o beneficiário poderá promover o ajuste específico na DAA, na forma disciplinada na Instrução Normativa 1.310, de 28/12/2012, da Receita Federal do Brasil. A simulação para verificar se é vantajoso ou não esse ajuste poderá ser realizada na própria declaração.
O programa gerador da declaração do Imposto de Renda 2018 está disponível para download no site  da Receita Federal do Brasil.

Incide IRPF sobre verba recebida a título de desgaste orgânico
O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de ‘indenização por desgaste orgânico’, na vigência de contrato de trabalho, está sujeito à tributação do Imposto de Renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiado por isenção.
Com base nesse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu reformar a sentença que havia condenado a União Federal a restituir os valores descontados do autor, referentes à incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre as parcelas recebidas a título de desgaste orgânico.
No entendimento do juízo de 1º grau, a referida verba teria caráter indenizatório, sendo destinada a reparar ou recompensar dano à integridade física do empregado, que realiza, como no caso do autor, atividades de mergulho profundo, que trazem prejuízo à saúde, gerando para o empregador o dever de reparar. Entretanto, para a desembargadora federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva, responsável pelo voto vencedor no TRF2, as parcelas recebidas a título de desgaste orgânico revelam acréscimo patrimonial, fato gerador do Imposto, isto porque, o valor recebido não tem o propósito de reparar um dano que já ocorreu ao trabalhador, mas acrescentar à sua remuneração uma retribuição em pecúnia pelas condições a que é submetido, que podem ou não gerar algum dano à sua saúde, pontuou a magistrada.
A desembargadora equiparou a verba em questão ao adicional de insalubridade, que, segundo os fundamentos do voto do Ministro Herman Benjamin, do STJ, no REsp 615.327, tem natureza salarial, porquanto não visa a reparar prejuízo concreto imposto ao empregado por ato do empregador. Sua finalidade é remunerar melhor o trabalhador submetido a condições particularmente adversas de trabalho. (Processo: 0016584-61.2009.4.02.5101)

Fixado o piso salarial no Paraná para 2018
O Decreto 8.865/18 do Governo do Estado do Paraná, publicado nesta quinta-feira (1º/03), fixa a partir de 1º de março de 2018 os valores do piso salarial no estado para os empregados integrantes das categorias profissionais enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações (Grandes Grupos Ocupacionais), passando a vigorar com os seguintes valores:
– Grupo I – R$ 1.247,40 (mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) para os trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca, correspondentes ao Grande Grupo 6 da Classificação Brasileira de Ocupações;
– Grupo II – R$ 1.293,60 (mil duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos) para os trabalhadores de serviços administrativos, do setor de serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados e trabalhadores de reparação e manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;
– GRUPO III – R$ 1.339,80 (mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) para os trabalhadores da produção de bens e serviços industriais, correspondentes aos Grandes Grupos 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações; e,
– GRUPO IV – R$ 1.441,00 (mil quatrocentos e quarenta e um reais) para os técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações.
O decreto não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho e aos servidores públicos.
Em 2019 a data-base para o reajuste do piso regional será em 1º de fevereiro e, em 2020, será em 1º de janeiro.

Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por por litigância de má-fé
Uma testemunha que mentiu deliberadamente em seu depoimento em juízo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos novos artigos 793-D e 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ambos com redação dada pela Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista.
O valor arbitrado pelo juiz do trabalho substituto do TRT-2 Dener Pires de Oliveira, da Vara de Caieiras-SP, foi de 5% do valor da causa, a ser revertido em favor da trabalhadora, potencial vítima do depoimento falso. A testemunha da empresa afirmou que não teve conhecimento da eleição para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), da qual a funcionária participara e nela fora eleita, obtendo a garantia provisória de emprego. Porém, essa mesma testemunha se contradisse em depoimento, reconhecendo sua assinatura na ata de votantes da assembleia da Cipa, juntada aos autos.
Na sentença, o magistrado destacou que a testemunha “não teve outra intenção senão a de falsear a verdade, corroborando a tese defensiva de que o pleito eleitoral jamais se verificou”. Assim, tal depoimento foi desconsiderado, uma vez que as informações prestadas não contribuíram para o esclarecimento dos fatos. O juiz determinou, ainda, a expedição de ofício, “com urgência e independentemente do trânsito em julgado”, ao Ministério Público Federal (MPF), para apuração se tal prática se configura como delito de falso testemunho ou falsa perícia, tipificado no artigo 342 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Também ordenou que se oficie ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) para ciência e adoção das providências que julgarem pertinentes. (Processo: 1001399-24.2017.5.02.0211)

STF conclui julgamento de ações sobre novo Código Florestal
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (28/02), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a Constituição Federal a outros itens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937.
Um dos pontos mais discutidos sobre a lei foi a questão da “anistia” conferida aos proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo a lei, quem adere a programa não fica sujeito a sanções referentes a infrações cometidas antes do marco temporal de 22 de junho de 2008. O entendimento da Corte foi de que o caso não configura anistia, uma vez que os proprietários continuam sujeitos a punição na hipótese de descumprimento dos ajustes firmados nos termos de compromisso. A regra prevista na norma teria, na verdade, a finalidade de estimular a recuperação de áreas degradadas. O ponto recebeu interpretação conforme do STF a fim de afastar o risco de prescrição ou decadência da punibilidade no decurso do termo de compromisso assumido pelo proprietário.
Houve ainda a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos relativos ao entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes. Foi atribuída interpretação conforme a Constituição Federal à norma para que essas áreas sejam consideradas de proteção permanente e de preservação ambiental.
Outro ponto abordado pelo STF foi com relação à intervenção excepcional em Áreas de Preservação Permanente. Nesse caso, foram reduzidas as hipóteses de intervenção previstas na lei. Ficou determinado que a intervenção por interesse social ou utilidade pública fica condicionado à inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta. Foi reduzindo também o rol de casos de utilidade pública previstos, de forma a excluir a hipótese de obras voltadas à gestão de resíduos e vinculadas à realização de competições esportivas.

Plenário homologa acordo em ação sobre planos econômicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, tomada há duas semanas, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que homologou o acordo celebrado entre instituições financeiras e poupadores em torno da disputa sobre os “planos econômicos”.
O relator destacou a importância da homologação do acordo pelo STF tendo em vista a possibilidade de solução de disputas de massa em processos coletivos, dentro do contexto contemporâneo de disseminação de disputas repetitivas, que têm por fundamento questões relacionadas a políticas públicas e regulatórias. Segundo Lewandowski, a decisão é relevante não só pela escala do caso, considerado a maior disputa repetitiva da história do país – as partes mencionam entre 600 mil e 800 mil ações sobre o tema -, mas por seu impacto no sistema jurídico.
Participaram da formalização do acordo a Advocacia-Geral da União (AGU), como mediadora, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), do lado das entidades financeiras, com intervenção do Banco Central, e, do lado dos poupadores, entidades como a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e outros. O documento, segundo as entidades, soluciona controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implementação de vários planos econômicos – Cruzado, Bresser, Verão e Collor II. Quanto ao Plano Collor I, ficou acordado não caber indenização quanto aos expurgos inflacionários.

Boletim Extraordinário – 02/03/2018

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados

Nos termos da Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional e da Circular 3.624/2013, emitida pelo Banco Central do Brasil, pessoas físicas, jurídicas, ou entidades equiparadas, residentes, domiciliadas ou com sede no País devem prestar a declaração de bens, valores e direitos que possuírem fora do território nacional.

Esta declaração deve ser prestada por meio eletrônico, considerando-se a data-base de 31 de dezembro de 2017, quando os ativos do declarante no exterior totalizarem, nessa data, montante igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América).

De acordo com o calendário definido pela Circular do Banco Central Brasil 3.624/2013, alterada pela Circular 3.830/2017, o período de entrega da declaração de capitais brasileiros no exterior é de 15 de fevereiro até o dia 05 de abril de 2018, às 18h.

Na hipótese em que os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, em 31 de dezembro de 2017, quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, as pessoas físicas ou jurídicas ficam obrigadas a prestar declaração nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.

Conforme também informado pelo Banco Central do Brasil, a declaração de capitais brasileiros no exterior deverá ser realizada em novo sistema, disponível neste link, não sendo possível a utilização da senha definida para períodos anteriores, tornando-se, portanto, obrigatório um novo cadastro do declarante.

O não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil, conforme valores e percentuais definidos pela Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional.

Boletim Informativo nº 839 – 24 a 30/11/17

Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S/A
A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) e é possível nos casos em que o valor do patrimônio líquido contábil da empresa incorporada não reflita fielmente o valor daquelas ações.
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de empresa incorporadora que utilizou como parâmetro de indenização o valor de patrimônio líquido contábil da incorporada. A empresa foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a pagar a diferença entre o valor das ações com base no patrimônio líquido contábil e o valor justo de mercado.
De acordo com a empresa recorrente, a Lei das S/A disciplina critérios diferentes para a troca de ações para quem continua na sociedade e para o ressarcimento aos retirantes, sendo natural que o valor de troca seja mais vantajoso.
Segundo o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, a decisão do TJRJ foi correta ao permitir a utilização do valor justo de mercado, já que nem sempre o valor do patrimônio líquido contábil reflete a realidade da empresa que está sendo incorporada. E destacou que, para os casos de exercício do direito de retirada em decorrência de incorporação de companhia controlada pela controladora, o legislador previu proteção adicional ao acionista minoritário tendo em vista a inexistência de duas maiorias acionárias distintas a deliberar separadamente acerca da operação. “No caso dos autos, é incontroverso que a relação de substituição prevista no protocolo de incorporação foi mais vantajosa, de modo que não foi permitido aos acionistas minoritários o exercício da opção de que trata o referido dispositivo legal. Logo, o pagamento do reembolso deve ser analisado sob a ótica da regra geral insculpida no artigo 45 [da Lei das S/A]”.
A previsão legal de utilização do valor do patrimônio líquido contábil como base para o ressarcimento, segundo o relator, representa um piso, “um mínimo a ser observado”. Villas Bôas Cueva destacou que há diversas situações em que o critério mínimo se mostra inadequado para fins de aferição do valor das ações, e nesses casos deve-se eleger um critério distinto, mais vantajoso aos acionistas retirantes. “Em todos esses casos, o cálculo da ação, para fins de reembolso do acionista dissidente retirante com base no patrimônio líquido contábil, poderá ser muito inferior ao real valor das ações e não servir sequer para reaver o capital investido”, afirmou o ministro. (REsp 1572648)

Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a legitimidade passiva era apenas da empresa.
De acordo com o processo, o pedido de dissolução parcial da sociedade foi ajuizado por alguns sócios devido à falta de distribuição de lucros e dividendos por cerca de 15 anos, bem como à não adequação do seu contrato social aos dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02). A sentença julgou o pedido procedente e declarou a sociedade parcialmente dissolvida, autorizando a retirada dos sócios do empreendimento. A decisão foi mantida em segundo grau, e a empresa recorreu ao STJ com o argumento de que todos os demais sócios deveriam ter sido citados por serem litisconsortes necessários, tendo em vista que a dissolução parcial os onerava diretamente.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a 3ª Turma já decidiu sobre a indispensabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário na hipótese de dissolução total de sociedade, mas observou que, no caso de dissolução parcial, a legitimidade passiva é da própria companhia, não havendo litisconsórcio necessário com todos os acionistas.
No caso de dissolução total, explicou a ministra, a participação de todos os sócios na demanda judicial seria essencial para que se alcançasse a necessária certeza acerca da absoluta inviabilidade da manutenção da empresa. Isso porque, em tese, algum sócio poderia manifestar o desejo de prosseguir com a atividade empresária, e então não seria o caso de dissolução total. (REsp 1400264)

Comitê Gestor do eSocial detalha a implantação do sistema
A primeira etapa de implantação do eSocial para as empresas começa em 8 de janeiro de 2018. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), foi instituído pelo Decreto 8.373/14 e por meio dele os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo o cronograma, na primeira etapa as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões terão que cadastrar, em março de 2018, seus trabalhadores “e eventos não periódicos”, e em maio será a vez da folha de pagamento. Em julho ocorrerá a substituição plena da Guia de Informações à Previdência Social (Gfip) e será possível a implantação da “compensação cruzada” e em janeiro de 2019 serão registrados os eventos de segurança e saúde do trabalhador.
Na segunda etapa os demais contribuintes pessoa jurídica, incluindo os integrantes do Simples, os Micros Empreendedores Individuais (MEIs) que possuam empregados e pessoas físicas, deverão, já em julho de 2018, cadastrar seus empregados e tabelas, em setembro cadastrar os trabalhadores e eventos não periódicos, em novembro a folha de pagamento e em janeiro de 2019 substituir a Gfip e implantar os eventos de segurança e saúde do trabalhador.
A terceira etapa é para os Entes Públicos, que em janeiro de 2019 devem apresentar as informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas, em março enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos, a partir de maio torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento, em julho deve ser substituída a Gfip e em julho, na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.
O envio de obrigações pelas empresas em etapas para o eSocial é uma resposta do governo às solicitações realizadas pelas empresas e confederações participantes do projeto e tem como objetivo garantir segurança e eficiência para a entrada em operação do programa.
Entre as vantagens para o trabalhador está uma maior garantia em relação a efetivação dos direitos trabalhistas e previdenciários, agilidade no acesso a benefícios, além de maior transparência quanto às informações do contrato de trabalho. A redução dos erros, através da unificação e padronização das obrigações acessórias, é o principal benefício do eSocial para as empresas.

Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora por devedor
A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora quando este revelar-se de difícil ou onerosa alienação. Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, julgou improcedente recurso proposto por empresa contra sentença que rejeitou a nomeação de bens da devedora à penhora em execução fiscal, fundada na recusa da credora, no caso a Fazenda Nacional.
Na apelação, a Bioclass Indústria de Cosméticos Ltda. alega que o valor dos bens indicados para penhora (esteira de produção – inox) é suficiente para garantir a execução e que a recusa da Fazenda Nacional é injustificada. Requereu, nesses termos, a aplicação do princípio da menor onerosidade. A União, por sua vez, sustentou que “os bens nomeados à penhora pelo executado são objetos de difícil alienação, não sendo, pois, obrigada a aceitar a nomeação”.
No voto, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que “a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no art. 665 do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 11 da Lei 6.830/80 (dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC”.
Sobre o pedido do apelante, de aplicação do princípio da menor onerosidade, o magistrado explicou que este “tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo”. (Processo: 0072473-57.2016.4.01.0000/MG)

Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locatícios, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.” Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de locação.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), apesar de reconhecer que o fiador não assinou o aditivo, entendeu que a garantia prestada persistiria até o encerramento da locação, com a ressalva apenas de não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário.
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou no mesmo sentido. Ela citou o artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), que estabelece que, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”. E destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos débitos locatícios deve partir do próprio fiador, nos termos do artigo 835 do Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02).
Em relação ao aditivo contratual, Nancy Andrighi também manteve o entendimento do TJSP de que a responsabilidade dos fiadores permanece limitada ao valor de aluguel previsto no contrato original e de acordo com índice de correção por ele previsto. (REsp 1607422)

Boa governança vale para companhias de todos os tamanhos
Entre as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras ainda prevalece a percepção equivocada de que a Lei Anticorrupção (12.846/13) e a necessidade de implementação de programas de integridade (compliance) consistem em uma realidade somente para as grandes companhias. As exigências da legislação são para todas as companhias, independentemente do porte.
Os principais requisitos para um programa de conformidade completo são o comprometimento da alta administração e principais gestores, a existência de um código de conduta e treinamentos e divulgações sobre o próprio programa envolvendo colaboradores e fornecedores. Outra medida é a abertura de um canal de denúncias para o público interno e externo.
Além do cumprimento de exigência legal, o programa de compliance precisa ser visto como investimento porque fortalece o negócio, desfrutando de boas práticas de gestão, conquistando boa reputação e agregando valor à marca. Ao monitorar riscos, previne perdas ou eventuais abusos. Atualmente, grandes empresas, tanto públicas quanto privadas, exigem que os fornecedores tenham políticas consistentes de conformidade. Da mesma forma, as instituições financeiras avaliam requisitos de compliance e governança nos processos de concessão de crédito.
A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que cometam crimes contra a administração pública ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização por parte de órgãos públicos. As multas variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior. As penalidades podem chegar até a interdição das atividades das companhias. Entretanto, a legislação estabelece alguns atenuantes nas punições às empresas envolvidas em ilícitos e que comprovadamente tenham sistemas de compliance.

Boletim Informativo nº 835 – 27/10 a 01/11/17

A tributação dos fundos de investimento e a MP 806/2017
Drs. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Guilherme Gomes X. de Oliveira, advogados sócios da área tributária do Escritório Casillo Advogados
No dia 30 de outubro de 2017 o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) n.º 806/2017 que trouxe disposições referentes à tributação dos fundos de investimento fechados e de fundos de investimento em participações que não cumprirem requisitos para poderem ser tratados como “entidades de investimento”.
A MP 806/2017 tem como foco principal instituir a tributação presumida denominada de “come-quotas” para os fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado – conhecidos como “fundos fechados” -, cuja característica principal é haver um prazo certo de existência que definirá o termo final para resgate das quotas, antes do que, tal operação é impossibilitada.
Essa sistemática já é conhecida e adotada pela legislação pátria para os fundos de investimento abertos, nos quais o resgate das quotas pode se dar a qualquer tempo. Para evitar que a tributação fosse diferida indefinidamente por opção do contribuinte em resgatar ou não suas cotas nesses fundos abertos, o legislador instituiu uma tributação presumida, de periodicidade semestral, que grava a valoração das quotas nesse período.
Pelo “come quotas”, nos últimos dias úteis dos meses de maio e novembro de cada ano, o administrador do fundo deve, em breve e ligeira análise, comparar o valor patrimonial das quotas com o respectivo custo de aquisição e em havendo diferença positiva deve considerá-la, de plano, como renda tributável do quotista. Caberá ao administrador efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda (IR), pela tabela regressiva, com a redução do número de quotas.
De início, muito se discutiu se essa sistemática poderia ser estendida para os fundos fechados. Após um relativo debate, a Receita Federal do Brasil (RFB) fixou entendimento vedando a aplicação dessa tributação presumida semestral para aqueles fundos, sob a alegação de inexistir previsão legal específica e pelo fato, também, de que naquela modalidade de investimento o resgate ocorreria no prazo pré-fixado, momento no qual poderia haver a tributação.
A MP 806/2017 pretende superar essa orientação da RFB ao ocupar um vácuo legislativo anteriormente existente e afastar a utilização dessas entidades como instrumentos de planejamento tributário voltado ao diferimento da tributação sobre rendimentos. Contudo, ao assim fazer, acaba por infringir, notoriamente, a própria sistemática prevista em nosso ordenamento jurídico ao regular a tributação da renda, na medida em que pretende antecipar o fato gerador do tributo para tributar renda presumida que sequer está disponível ao contribuinte.
Essa pretensão, altamente discutível e questionável, certamente trará impactos imediatos em fundos já constituídos, haja vista a norma prever que já em 31/05/2018, e a partir de então, os fundos constituídos sob condomínios fechados – exceto aqueles expressamente afastados pela MP¹ – sofrerão a incidência do regime tributário pretendido pela medida provisória.
Além da introdução do “come quotas” para fundos fechados, outro objetivo declarado da MP 806/2017 é combater a utilização dos Fundos de Investimento em Participação (FIP) como instrumentos de planejamento tributário para redução e diferimento do IR sobre os rendimentos.
Em regra, os rendimentos desses fundos são tributados na fonte a uma alíquota de 15% sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas quando da alienação ou resgate das quotas, inclusive na liquidação do fundo.
Para esses fundos a legislação tributária já previa a obrigatoriedade de seguirem as especificações e regulamentações postas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O que fez a MP foi impor uma consequência tributária imediata ao descumprimento dessas normas regulatórias. Na hipótese desses FIPs não poderem ser qualificados como “entidades de investimento” aos olhos das normas da CVM, os rendimentos do fundo serão tributados de forma idêntica ao de uma pessoa jurídica, estabelecendo a legislação tributária uma equiparação por ficção jurídica calcada na discutível presunção de simulação nessas hipóteses.
Para os FIPs não qualificados como “entidades de investimento” já existentes e com rendimentos e ganhos em carteira, o impacto tributário será imediato a partir de 02/01/2018. Isso porque, o legislador de forma questionável presume, novamente, a ocorrência da hipótese de incidência do IR ao determinar que esses valores acumulados deverão ser tributados, naquela data, pela alíquota de 15%, independentemente de terem sido distribuídos.
Além disso, para os FIPs que puderem ser classificados como “entidades de investimento” a MP, mais uma vez, antecipa o fato gerador do IR ao presumir como distribuídos aos quotistas os recursos obtidos pelos fundos na alienação de qualquer investimento, independentemente de disposições regulamentares contrárias sobre a destinação dos proventos, e tributáveis de imediato a parcela desses rendimentos que superarem o capital total integralizado no fundo.
Tendo em vista que o administrador dos fundos é o responsável tributário eleito e é ele quem detém o controle da qualificação de cada um dos FIPs, tais situações podem torná-lo sujeito passivo solidário em eventual autuação que questione a regularidade de constituição e funcionamento do fundo para fins do regime tributário a ele aplicável. Nesse cenário é fácil antever que provavelmente haverá um movimento das instituições financeiras responsáveis para reavaliar a condição de cada um dos fundos por ela administrados.
Por fim, para que a MP 806/2017 entre em vigor em 2018 – como pretende o texto – ela deve ser convertida em lei ainda em 2017. No entanto, recomenda-se que a nova disposição seja analisada com cautela desde logo, para que os contribuintes já antevejam e se preparem para possíveis impactos financeiros, negociais, bem como para possíveis discussões administrativas e judiciais.

¹FIDC, FI-FIDIC, FIA, FI-FIA, fundos exclusivos de investidores não residentes no país ou domiciliados no exterior, FIP com e sem qualidade de “entidade de investimento”, e fundos de investimento fechados que encerrar-se-ão até 31/05/2018.

Pert tem prazo de adesão prorrogado até 14 de novembro
A Medida Provisória (MP) 807/17, publicada nesta terça-feira (31/10), prorrogou até dia 14 de novembro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei 13.496/17,  conversão da MP 783/17 que criou o programa.
Poderão ser parcelados no Pert, à escolha do contribuinte, todo e qualquer débito vencido até 30 de abril de 2017, inscrito ou não em dívida ativa, objeto de parcelamentos anteriores, em discussão administrativa ou judicial ou ainda os decorrentes de lançamento de ofício. [Leia mais]

CNJ mantém validade de documentos estrangeiros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que os documentos estrangeiros legalizados em consulados brasileiros continuam válidos. Com a decisão, os conselheiros revogaram o artigo 20 da Resolução 228/16 do Conselho, publicada após a entrada em vigor da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), promulgada pelo Decreto 8.660/16.
Pelo artigo 20, os documentos submetidos aos consulados só seriam aceitos até dia 14 de fevereiro deste ano. Porém, esse prazo passou a causar transtornos para empresas e pessoas físicas, que teriam que recuperar os documentos antigos, que podem ter até décadas de uso, nos consulados correspondentes para submetê-los ao novo formato, tirando a validade de negócio que já foi feito conforme lei vigente à época. Desde cartórios de registro de imóveis à áreas de compliance de bancos passaram a questionar a documentação antiga.
Por conta disso, o Comitê Societário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) entrou com um processo administrativo (Pedido de providências n.º 000126-67.2017.2.00.000) no CNJ pedindo a revogação do artigo, alegando que a imposição de uma data limite para apresentação de documentos legalizados fere o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica.
Ao analisar o caso o Pleno do CNJ decidiu, no fim de setembro, revogar o artigo. Relator do processo, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, destacou em seu voto que “o condicionamento descrito no artigo 20 da Resolução 228/16 do CNJ somente seria possível em casos extremos, em que os documentos estrangeiros não teriam findado o trâmite de legalização e consequente validação em território nacional”.

Direito à desconexão do empregado deve ser respeitado
Um analista de suporte da Hewlett-Packard Brasil Ltda. obteve na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizado por ofensa ao “direito à desconexão”. Segundo o processo ele ficava conectado mentalmente ao trabalho durante plantões que ocorriam por 14 dias seguidos, e, além de cumprir sua jornada, permanecia à disposição da empresa, chegando a trabalhar de madrugada em algumas ocasiões.
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendeu que o direito ao lazer do trabalhador foi suprimido em virtude dos plantões e manteve a indenização de R$ 25 mil.
O empregado sustentou na reclamação trabalhista que o sistema de sobreaviso imposto pela empresa o privou do direito ao descanso e ao lazer e à desconexão ao trabalho, sendo toda noite acionado em média três vezes, não podendo dormir corretamente, pois o celular ficava ligado 24 horas. Para a empresa houve equívoco na caracterização do sobreaviso, já que apenas o plantão e o uso de aparelhos telemáticos não são suficientes para a sua caracterização. “É preciso que o empregado fique à disposição da empresa e exista manifesta restrição de sua liberdade de locomoção”, argumentou.
Em primeiro grau o pedido de indenização foi julgado improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) proveu o recurso do analista e condenou a empresa. “Não há como ignorar que havia uma expectativa de o trabalhador ser chamado a qualquer momento durante esses dias”, afirma o Regional. “Esta expectativa retira dele a energia e a concentração que deveriam estar voltados para a sua vida privada”.
O relator do agravo no TST, ministro Cláudio Brandão, reconheceu que a evolução da tecnologia refletiu diretamente nas relações de trabalho, mas que é essencial que o trabalhador se desconecte a fim de preservar sua integridade física e mental. “O avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de comunicação devem servir para a melhoria das relações de trabalho e otimização das atividades, jamais para escravizar o trabalhador”, ressaltou.
Segundo Brandão, trabalhos à distância, pela exclusão do tempo à disposição, em situações relacionadas à permanente conexão por meio do uso da comunicação telemática ou de regimes de plantão pode representar uma precarização de direitos trabalhistas. Lembrou ainda que o excesso de jornada já aparece em estudos como uma das razões para doenças ocupacionais relacionadas à depressão e ao transtorno de ansiedade, “o que leva a crer que essa conexão demasiada contribui, em muito, para que o empregado, cada vez mais, fique privado de ter uma vida saudável e prazerosa”, concluiu. (Processo: AIRR-2058-43.2012.5.02.0464)

Uso de celular funcional não caracteriza por si só tempo à disposição da empresa
A juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, negou o pleito de pagamento de horas em sobreaviso a uma funcionária de uma empresa de engenharia que alegou que ficava com o telefone celular funcional ligado 24 horas por dia, a fim de ser localizada a qualquer momento pelos superiores hierárquicos. De acordo com a magistrada, o uso de celular fornecido pelo empregador, por si só, não caracteriza necessariamente tempo à disposição da empresa, pois o trabalhador não sofre qualquer limitação na sua liberdade de locomoção quando não está em serviço.
Segundo a trabalhadora ela permanecia com o telefone celular da empresa, tanto no trabalho ordinário quanto em viagens, a fim de ser localizada a qualquer tempo, permanecendo, assim, à disposição do empregador, 24 horas por dia, principalmente em viagens, que aconteciam em média cinco dias por mês. Com esse argumento, pediu que a empresa fosse condenada ao pagamento de horas em sobreaviso referentes a esses períodos. Em defesa, a empresa alegou que o uso do celular não implicava em sobreaviso, não havendo demanda em finais de semana, feriados ou férias.
O regime de sobreaviso é estabelecido pelo parágrafo 2º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salientou a juíza na sentença. O dispositivo diz que considera-se de sobreaviso o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. A Orientação Jurisprudencial (OJ) 49 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, prevê que o mero uso de aparelho móvel (bip ou telefone celular) não caracteriza o regime de sobreaviso, frisou a magistrada, explicando que, para tanto, seria necessário prova de que o empregado era realmente escalado para o trabalho, por meio do aparelho móvel, para que fossem devidas horas em sobreaviso. Cabe recurso contra a sentença. (Processo: 0000681-14.2015.5.10.0010)

Interpretação da lei pode limitar aplicação da Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, nem passou a valer oficialmente e já há muita discussão sobre sua aplicação. A partir de 11 de novembro as mudanças entram em vigor, mas o problema é que muitas categorias que estão na cadeia de fiscalização dessas regras já declararam que não concordam com a nova norma. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por exemplo, já divulgou 125 pontos com recomendações para a aplicação da nova lei. Entre eles mudanças que são considerados inconstitucionais ou que conflitam com outras leis ou convenções e tratados internacionais.
Na contramão, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Grandra, já se manifestou contra esse movimento dos juízes. Parece que uma das pretensões da reforma trabalhista, que era a de aumentar a segurança jurídica, já não está funcionando.
As recomendações da associação que representa os juízes do trabalho, se acatadas na prática dos tribunais, reduziriam a eficácia de alguns dos pontos mais importantes da reforma. Alguns chamam a atenção por comporem a “espinha dorsal” do texto aprovado pelo Congresso:
Negociado x Legislado – Consiste na prevalência do que é negociado em acordos e convenções coletivas em relação ao que está na lei. A nova regra estabelece que alguns pontos, como a duração do intervalo para almoço e o banco de horas individual, podem ser negociados diretamente entre patrões e empregados. Mas para a Anamatra, a regra tem limites. “As convenções e acordos coletivos de trabalho não podem suprimir ou reduzir direitos, quando se sobrepuserem ou conflitarem com as convenções internacionais do trabalho e outras normas de hierarquia constitucional ou supralegal relativas à proteção da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, diz a ementa aprovada no congresso da associação.
Horas in itinere – Com a reforma trabalhista o tempo de deslocamento deixa de contar como hora trabalhada. Segundo a Anamatra ainda há um artigo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que contempla a lógica do tempo à disposição. Para a associação, se ficar configurado que o transporte era condição e não escolha própria do empregado, o tempo de deslocamento gasto em trecho de difícil acesso ou sem transporte público continua valendo como tempo de trabalho.
Terceirização – As empresas passarão a poder contratar trabalhadores terceirizados para qualquer função, inclusive atividade-fim. Estes, no entanto, não têm garantia de receber os mesmos benefícios que os funcionários contratados diretamente pela empresa, como vale-alimentação e plano de saúde. Para a Anamatra, essa regra não pode ser aplicada à administração pública direta e indireta, e precisa ficar restrita a empresas privadas.
Justiça gratuita – Para tentar frear o excesso de ações na Justiça do Trabalho, a reforma traz mecanismos para dificultar o acesso à justiça gratuita e punição para quem agir de má-fé. Para ter direito à justiça gratuita, o trabalhador terá de comprovar que não tem condições de arcar com custos de advogados. Além disso, quem mentir para o juiz pode ter de arcar com os custos do processo. Para a Anamatra, isso não pode ocorrer. “Entendeu-se, ainda, que o trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em qualquer processo. Também foi consenso a gratuidade no pagamento dos honorários de peritos do trabalho para os beneficiários da assistência judiciária gratuita”, diz a associação.

Portaria divulga os índice do FAP para 2018
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado em 2017 e vigente para o ano de 2018, foi divulgado por meio da Portaria 420/17 do Ministério da Fazenda, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem que as empresas verifiquem seu desempenho dentro da sua Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Os dados estão disponíveis nos sítios da Previdência Social e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e só podem ser acessados pelo próprio contribuinte, mediante acesso por senha pessoal.
Criado em 2010 com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, o FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. O FAP varia anualmente e é calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentes da Previdência Social.
O FAP serve para bonificar as empresas que registram diminuição da acidentalidade. Pela sua metodologia, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho, por exemplo, o estabelecimento pagará a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).
O resultado do FAP 2017, com vigência no próximo ano, pode ser contestado administrativamente entre 1º e 30 de novembro, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível nos sites da Previdência (www.previdencia.gov.br) e da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e serão analisadas apenas as contestações que contenham possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o fator.
Neste  ano ocorreram algumas mudanças para o cálculo do FAP, como a exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios (afastamentos de até 15 dias), exceto acidentes que resultarem em óbito, independentemente da concessão de benefício; exclusão dos acidentes de trajeto; foi excluída a redução de 25% do valor do FAP que ultrapassar 1 (faixa malus) e que não apresentaram casos de morte ou invalidez permanente no primeiro ano do período-base. No entanto, haverá uma regra de transição: em 2018, o desconto será de 15% e, no ano seguinte, será totalmente extinto; e, para fins de bloqueios de bonificação e de redução do malus, o Conselho Nacional de Previdência (CNP) deliberou que serão considerados apenas os eventos de morte e invalidez do primeiro ano do período-base. Além disso, não será mais possível realizar desbloqueio de bonificação pelo sindicato.
O bloqueio de bonificação com base na taxa média de rotatividade acima de 75% não foi excluído do cálculo do fator, como havia sido proposto inicialmente. Contudo, serão usadas somente as rescisões sem justa causa, inclusive a rescisão antecipada de contrato a termo e a rescisão por término de contrato a termo.

Boletim Informativo nº 830 – 22 a 28/09/17

As regras de demissão que passam a valer com a reforma trabalhista
Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, é advogada do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
A reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, entrará em vigor a partir de 11 de novembro de 2017 e trouxe mais de 100 modificações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dentre as inúmeras alterações será acrescentado ao texto consolidado o artigo 484-A, o qual cria a possibilidade de desligamento consensual entre empregado e empregador.
Atualmente existem três formas de dispensa previstas na CLT, quais sejam: o pedido de demissão por parte do funcionário, a demissão sem justa causa pelo empregador e a dispensa com justa causa, sendo que cada uma delas possui um formato diverso para cálculo das verbas rescisórias.
No pedido de demissão realizado pelo empregado, o trabalhador tem direito ao décimo terceiro salário proporcional aos meses laborados, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Quando a dispensa ocorre por iniciativa do empregador, sem justa causa, o empregado recebe as verbas acima mencionadas (aviso prévio, férias + 1/3 e décimo terceiro salário), além da multa de 40% do FGTS, podendo efetuar o saque do mesmo e receber o seguro-desemprego, quando cabível. Já na demissão por justa causa, o funcionário tem direito ao recebimento apenas do saldo de salário e, quando houver, férias vencidas.
Segundo o texto da reforma, as três modalidades de rescisão continuam a existir, sendo adicionada a chamada “demissão consensual”. Essa regra prevê que haja um consenso entre empregado e empregador, podendo ambos decidir de forma conjunta o encerramento do contrato de trabalho.
Nesse caso, os empregados recebem, além das verbas a que teriam direito caso se demitissem, metade do valor referente ao aviso prévio, multa de 20% com relação ao valor depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, podendo sacar até 80% do fundo. Contudo, essa rescisão não autorizará o ingresso no programa de seguro-desemprego.
Cabe destacar ainda que a reforma retira a necessidade do sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho revisar as rescisões dos trabalhadores.
No texto vigente, é necessária a homologação da rescisão de todo o funcionário que conta com um ano ou mais de trabalho na empresa, seja por pedido de demissão, seja dispensa por iniciativa do empregador.
Com o novo texto, as rescisões do contrato de trabalho, qualquer que seja o tempo de trabalho do funcionário, não precisam mais ser homologadas perante o sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho e podem ser feitas diretamente com o empregador, podendo o empregado ter a assistência de um advogado para orientá-lo no momento da rescisão.
Oportuno destacar que a reforma não proíbe que as rescisões sejam homologadas perante o sindicato ou Ministério do Trabalho, mas apenas retira a sua obrigatoriedade. Desta forma, a tendência dos sindicatos é a previsão em acordos ou convenções coletivas, da obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais, como uma forma de moeda de troca para as negociações coletivas com os empregadores.

Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido
Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida em virtude de desproporção acionária que se mantém após a subscrição realizada em favor das empresas sucessoras. A ação de regresso deve, porém, ser limitada à proporção do patrimônio cindido recebido pela empresa devedora.
O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente pedido de ressarcimento ajuizado por empresa de telecomunicações que arcou sozinha com dívida reconhecida por sentença em favor de credor societário, que teve suas debêntures convertidas em ações de forma desproporcional.
A empresa autora buscava a restituição proporcional, correspondente ao acervo líquido transferido à empresa ré após a cisão da requerente. Em sua defesa, a empresa ré argumentou que o ato de cisão foi taxativo ao afastar a responsabilidade das sociedades para as quais foi transferido o patrimônio da autora em relação às obrigações ocorridas até a data da cisão parcial.
Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a empresa sucessora não poderia manter o benefício pela mesma desproporção acionária que ocasionou a condenação da empresa cindida.
Após analisar dispositivos da Lei 6.404/76, o ministro Marco Aurélio Bellizze apontou que o tratamento legal dispensado aos credores societários não pode ser confundido com a proteção atribuída aos credores cíveis da sociedade parcialmente cindida. Enquanto para os credores cíveis é imprescindível a verificação do protocolo da cisão e da relação patrimonial envolvida, a fim de se extrair a extensão do patrimônio transferido, no caso dos credores societários é necessária apenas a manutenção da proporção das ações ou a existência de deliberação social unânime em sentido diferente.
No caso analisado, o ministro observou que a natureza da obrigação debatida era de direito societário, pois a dívida teve origem em ações que foram convertidas a partir de debêntures – o debenturista alegou que a conversão ocorreu em proporção inferior à estabelecida em sentença. (REsp 1642118)

Carf aceita operação que reduz tributos sobre venda de ações
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou operação realizada por contribuinte para reduzir tributação com venda de ações, anulando autuação de aproximadamente R$ 54 milhões. Os conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção consideraram lícita uma transferência de papéis com posterior venda por empresas no exterior. A decisão beneficia a Cobra Construções e representantes legais de duas sociedades uruguaias que faziam parte da companhia.
A fiscalização autuou a Cobra Construções por transferir ações da empresa Latinoamericana, por meio de redução de capital, para as empresas Wibra e Codine, sediadas no Uruguai, assim evitando o pagamento de 34% de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no Brasil. Foram recolhidos apenas os 15% de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) devidos pelas sociedades uruguaias.
Para a Receita Federal, a operação foi uma simulação para reduzir a carga fiscal sobre ganho de capital e, por isso, passou a exigir o Imposto de Renda e a CSLL. A fiscalização ainda aplicou a multa de ofício de 150%.
Ao analisar o caso, porém, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção entendeu que não havia simulação. Segundo a decisão “o fato dos acionistas efetuarem a redução do capital social visando a subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na pessoa jurídica situada no exterior, não caracteriza a operação de redução de capital como simulação”. Para a relatora do caso, conselheira Eva Maria Los, a operação cumpriu os trâmites legais. “A redução de capital efetuada, mediante devolução às sócias Wibra e Codinex das ações da Latinoamericana, pelo valor contábil, é autorizada pelos artigos 22 da Lei 9.249/95, portanto o procedimento foi lícito”, diz em seu voto.

Tributável ativo aferido a valor justo
A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital. Mas a operação tem reflexo tributário se os ativos entregues aos sócios foram avaliados a valor justo. Segundo a Receita Federal, quando for feita a devolução de participação no capital social aos sócios, esse aumento do valor do ativo deverá ser adicionado às bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A redução de capital é a devolução pela empresa de participação do acionista, mediante a entrega de bens ou direitos.
Segundo a Solução de Consulta n.º 415 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), o valor contábil deve incluir o ganho decorrente de avaliação a valor justo do ativo. A solução ainda deixa claro que esse valor contábil deve ser controlado por subconta para o adiamento da tributação (diferimento). Assim, somente na medida em que haja “realização do ativo”, o correspondente ganho será passível de tributação. Segundo o artigo 22 da Lei 9.249/95, a adoção do valor contábil na operação não gera impacto tributário.

Receita Federal emite alerta para novo tipo de golpe em seu nome
A Receita Federal do Brasil alerta para um golpe que está sendo realizado por carta enviada aos contribuintes, para regularização de dados cadastrais por meio de um endereço eletrônico na Internet. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita.
Apesar de conter o logotipo e o nome da Receita Federal, o órgão afirma que a carta é uma tentativa de golpe. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.
A Receita Federal adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não seja o oficial do órgão. Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.
No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, no caso de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).
Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas unidades da Receita Federal. Nenhum outro site está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita.

Amizade entre gerente e superior afasta condenação de empresa por assédio moral
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um ex-gerente de planejamento operacional da Chibatão Navegação e Comércio Ltda., de Manaus (AM), que pretendia a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em razão de assédio que afirma ter sofrido por um dos proprietários. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RO), não é possível concluir que houve o dano, tendo em vista que o tratamento dispensado ao empregado era compatível com o laço de amizade existente entre eles.
A indenização já havia sido negada pela 17ª Vara do Trabalho de Manaus. Segundo a sentença, o grau de intimidade entre ambos extrapolava o ambiente de trabalho, pois um frequentava a casa do outro e comemoravam juntos aniversários e ano novo, além de viajarem juntos. “Ninguém viaja a Paris em companhia que considera desagradável e sem educação”, afirma a decisão. “Assim, ainda que se considere o temperamento do proprietário exasperado e fora dos padrões de respeito que se espera do homem médio, tal era bem tolerado pelo gerente, pois os amigos nos cabe escolher”.
No recurso ao TST, o empregado disse que passou por situações humilhantes e de extrema degradação íntima, pois “era constantemente tratado com termos pejorativos e palavrões pelo proprietário, sendo inclusive agredido fisicamente”. E reiterou que não havia amizade entre ele e seu superior, pedindo a revaloração de depoimentos para comprovar a afirmação.
O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, entendeu que, diante dos termos da decisão do Regional, não é possível concluir ter havido o dano. Registrou ainda que o acolhimento de sua argumentação de que não haveria amizade entre ele e o superior e a revaloração de depoimentos esbarra na impossibilidade de o TST rever fatos e provas (Súmula 126). (Processo: RR-1154-20.2013.5.11.0017)

Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro
A lei garante o direito do empregado ao descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados (artigo 9º da Lei 605/49). Assim, se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não estará obrigado ao pagamento em dobro. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG) julgou desfavoravelmente o recurso de uma trabalhadora e manteve a sentença que rejeitou o pedido de remuneração em dobro pelo trabalho nos feriados. Foi constatado que o serviço da empregada nesses dias era compensado com folga aos sábados.
O entendimento do relator, o juiz convocado Danilo Faria foi fundamentado na Súmula n. 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual: “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.” Ou seja, havendo trabalho em feriado, será devido o pagamento do dia trabalhado de forma dobrada; havendo compensação, não será devida a dobra, mas apenas a remuneração relativa ao repouso.

STJ decide a favor de poupadores que tiveram perda com planos econômicos
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (27/09) que não mais serão julgados, na condição de recursos repetitivos, os dois recursos especiais que discutem o ressarcimento de poupadores que sofreram expurgos da correção monetária no Plano Verão, em janeiro de 1989. A controvérsia que estava submetida ao rito dos repetitivos diz respeito à possibilidade ou não de o poupador executar uma sentença coletiva mesmo que não fosse filiado à entidade autora da demanda na época do seu ajuizamento.
O julgamento dos recursos começou no último dia 13, quando o relator, ministro Raul Araújo, votou favoravelmente aos poupadores que não eram associados e pleiteiam a execução de sentenças que reconheceram o direito coletivo ao ressarcimento dos expurgos inflacionários.
Na retomada do julgamento, prevaleceu no colegiado o entendimento de que essa questão já havia sido resolvida pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 1.391.198, em 2014, também sob o rito dos repetitivos (tema n.º 723). Na ocasião, os ministros reconheceram a possibilidade de execução de sentença obtida em ação coletiva por quem, no início do processo, não fosse associado à entidade que ajuizou a demanda.
Ao apresentar voto-vista para os dois recursos em pauta, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que o precedente do tribunal é aplicável ao caso, não havendo necessidade de novo pronunciamento acerca da legitimidade ativa dos não associados para executar a sentença.
A segunda questão discutida nos processos diz respeito à legitimidade passiva do banco HSBC para responder pelo ressarcimento dos antigos clientes do Bamerindus que sofreram expurgos nas cadernetas de poupança.
Com decisão da 2ª Seção de desafetar os recursos – isto é, tirá-los da condição de repetitivos –, a competência para o julgamento volta a ser da 4ª Turma, onde estavam originalmente. A afetação dos recursos havia provocado o sobrestamento da tramitação de processos em todo o país. No total, 37.677 processos em fase de liquidação ficaram paralisados, enquanto outras 100 mil ações sobre o assunto ainda aguardavam sentença. (REsp 1361799, REsp 1438263)

Boletim Informativo nº 826 – 25 a 31/08/17

Decreto suspende aumento de benefício do Reintegra
O Decreto 9.148, publicado nesta terça-feira (29/08), revogou o dispositivo do Decreto 8.415/15, que previa para 2018 aumento de 2% para 3% da alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), programa que devolve aos empresários uma parte do valor exportado em produtos manufaturados via créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Em 2015, a alíquota do Reintegra, ou seja, o percentual de devolução de créditos aos exportadores de produtos manufaturados, era de 3%. Em 2016, ficou em 0,1% por conta do ajuste das contas públicas. Já neste ano passou para 2%.

Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
A Medida Provisória (MP) 798/17, publicada nesta quinta-feira (31/08), prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O programa permite o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017.
“A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável”, detalha a MP. O texto determina ainda, que o pagamento à vista referente à parcela de agosto será efetuado juntamente com a prestação prevista para setembro de 2017. O prazo inicial de adesão ao Programa terminaria nesta quinta-feira (31/08).
O Pert tem três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para aderir ao novo programa, o interessado fica obrigado a confessar os débitos.
O parcelamento pode ser feito em até 180 meses, e os descontos podem chegar até a 90% nos juros e 50% nas multas. De acordo com o texto é possível o uso de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União para abatimento, mas somente nos casos de dívidas de até R$ 15 milhões.

Regulamentada tributação sobre o ganho de capital de empresas domiciliadas fora do país
A Instrução Normativa (IN) 1.732/17 da Receita Federal, publicada nesta terça-feira (29/08), altera norma de 2014 criando quatro novas alíquotas de Imposto de Renda, entre 15% e 22,5%, sobre o ganho de capital de empresas domiciliadas fora do país, em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil.
Incidirá imposto de renda de 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5 milhões; 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5 milhões e não ultrapassar R$ 10 milhões; 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10 milhões e não ultrapassar R$ 30 milhões; e 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30 milhões.
A IN também estabelece que o imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da obtenção dos ganhos e que o responsável pela retenção e recolhimento do IR na fonte será o adquirente, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no Brasil, ou seu procurador.
Ainda de acordo com a instrução da Receita, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, será aplicada a alíquota de 15% do Imposto de Renda retido na fonte.

Redesim – Novo procedimento para solicitação da Inscrição Estadual
A Receita Estadual do Paraná informou que, a partir do dia 1º de setembro, estará integrada à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), instituída pela Lei Federal 11.598/07. Essa integração foi formalizada por meio de Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a Junta Comercial do Paraná – Jucepar.
Por meio da Redesim a Inscrição Estadual será solicitada em conjunto com os procedimentos de constituição da empresa no Portal Empresa Fácil, no endereço eletrônico www.empresafacil.pr.gov.br. Via de regra, o deferimento da inscrição será automático, excetuados os casos inerentes às atividades de risco ou em que forem detectadas irregularidades que exijam análise fiscal prévia para sua concessão.
A nova sistemática para concessão da Inscrição Estadual será definida por meio das Normas de Procedimento Fiscal n.º 092/2017 e 093/2017. Segundo a Receita Estadual essa integração representa considerável evolução no sentido de simplificar e desburocratizar os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para o cadastro estadual, pois este utilizará o canal único para entrada de dados e documentos, destinados simultaneamente a vários órgãos como a Jucepar, o Corpo de Bombeiros do Paraná, o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, a Vigilância Sanitária, dentre outros.
As inscrições de contribuintes domiciliados em outras unidades da federação e inscrições auxiliares, bem como os procedimentos referentes a alteração de dados cadastrais, pedidos de baixa de estabelecimento, solicitação de paralisação temporária e reinício de atividades continuarão, neste momento, sendo realizados por meio do Portal da Secretaria da Fazenda.
Para mais informações, o contribuinte deve acessar o Portal da Sefa (www.fazenda.pr.gov.br), no menu: serviços / ICMS, ou contatar o Serviço de Atendimento ao Consumidor pelos telefones: 3200-5009 (Curitiba e região) ou 0800 41 1528 (para demais localidades).

Ministério Público do Paraná terá acesso a informações do sistema de fiscalização do IAP
O Ministério Público do Paraná (MPPR) e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) assinaram, em 25 de agosto, termo de cooperação que possibilitará o acesso direto dos membros do Ministério Público aos dados do Sistema de Licenciamento e Fiscalização Ambiental e ao Sistema de Gestão Ambiental do IAP. A iniciativa dará mais agilidade e celeridade aos procedimentos do MPPR na área ambiental, facilitando o exercício da função de fiscal da governança ambiental.
Com isso os promotores de Justiça passam a ter acesso direto, on-line, a todos os procedimentos que tramitam no IAP, sem a necessidade de mandar ofício requisitando informações. Outra vantagem significativa é a maior transparência nas informações ambientais do IAP. À medida que o MPPR tenha acesso direto aos dados dos procedimentos do órgão, amplia-se e agiliza-se a fiscalização institucional em relação aos atos do Instituto.
O amplo acesso às informações possibilitará, por exemplo, a pronta apuração de situações que envolvam danos ambientais iminentes ou que demandem intervenção emergencial do Ministério Público. Nas questões ambientais, a celeridade pode ter grande importância na prevenção de prejuízos irreversíveis.
De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Gaio, coordenador do Núcleo de Meio Ambiente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, “a cooperação vai agilizar os procedimentos, dando maior celeridade às apurações, à busca de reparação integral dos danos ambientais e na cessação dos ilícitos ambientais e na fiscalização da higidez dos licenciamentos ambientais”.
Segundo o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, o Instituto busca também formar parcerias semelhantes com o Tribunal de Justiça e a Polícia Federal.

Postura ativa da empresa para cumprir cota, isenta sua condenação
Apesar de não ter ainda atingido a cota legal exigida para contratação de pessoas com deficiência, a TGB Logística Industrial Ltda., de Belo Horizonte, foi absolvida da condenação por dano moral coletivo porque o número de empregados contratados nessa condição passou de três para 19 em menos de um ano. Essa postura mais ativa, a fim de cumprir o percentual determinado pelo artigo 93 da Lei 8.213/91, fez a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que insistia na condenação.
Em ação civil pública o MPT obrigou a empresa a preencher a cota legal no prazo de 180 dias e a adequar o meio ambiente de trabalho a fim de garantir a acessibilidade, a segurança e a saúde dos empregados a serem contratados nessa condição. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, afastou o dano coletivo, ressaltando que o próprio Ministério Público reconheceu que a empresa vinha agindo no sentido de cumprir a obrigação legal.
No recurso ao TST, o MPT sustentava que o dano moral coletivo ficou caracterizado, “mesmo que a empresa tenha cumprido parcialmente a determinação legal” e defendeu que a condenação seria justa e necessária não só como compensação genérica pela transgressão da ordem jurídica, “mas também como forma de sanção a desestimular ataques ao patrimônio coletivo”.
O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, observou que apenas a recusa flagrante e injustificada da empresa pode determinar a condenação nos termos propostos, sendo imprescindível a demonstração da culpa patronal. No caso, o TRT admitiu as dificuldades que a TGB poderia ter para o cumprimento integral da cota de empregados nas condições determinadas. “O fato de esta questão da impossibilidade da consecução da obrigação imposta ter sido encaminhada para prova durante a execução reforça o entendimento de que não é possível extrair da decisão regional que a empresa deixou de cumprir a cota legal de forma totalmente injustificada”, concluiu. (Processo: RR-86700-07.2009.5.03.0017)

Boletim Informativo nº 824 – 11 a 17/08/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos desta semana recebeu o Dr. Marcus Vinicius Tadeu Pereira, Procurador Regional da Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar), que ministrou palestra sobre “O Novo Cenário do Registro de Empresas no Brasil”.
E nesta sexta-feira, dando continuidade ao estudo do novo Código de Processo Civil, o Dr. André Tesser, Professor e mestre em Direito, abordará o tema: “Fase Ordinária: técnicas de julgamento antecipado e saneamento”.

Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dessa declaração.
O entendimento unânime foi firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao restabelecer sentença que havia julgado improcedente ação de cobrança proposta por ex-acionista contra a Antarctica Polar S/A (posteriormente incorporada pela Ambev). Segundo a ex-acionista, em 2001, ela vendeu suas ações ordinárias sob a promessa de que, além do valor referente à alienação dos papéis, também receberia os dividendos relativos ao exercício daquele ano.
Para o juiz de primeira instância, a autora não tinha direito ao recebimento dos lucros porque não fazia mais parte do quadro de acionistas no momento da realização da assembleia ordinária que declarou a distribuição de dividendos, em 2002. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença por entender que o fato de a ex-acionista ter vendido suas ações não lhe retirou o direito ao recebimento dos valores.
No STJ, o relator do recurso especial da Ambev, ministro Luis Felipe Salomão, destacou inicialmente que, segundo o artigo 205 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), a companhia deve pagar o dividendo das ações à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. Com base em outros dispositivos da mesma lei, o relator também ressaltou que a distribuição de dividendos é vedada antes da prévia demonstração dos lucros líquidos da empresa. Apenas após a apresentação das demonstrações financeiras, ao término do exercício social, é que deverá ser realizada assembleia geral para deliberação sobre a distribuição dos valores.
“Em vista das disposições legais, tão somente o fato de deter ações no período do exercício a que correspondem os dividendos não resulta que exsurja automático direito a eles, visto que, consoante pacífico entendimento doutrinário, assiste direito apenas àquele que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrito como proprietário ou usufrutuário da ação”, concluiu o ministro ao acolher o recurso especial da Ambev. (REsp 1326281)

Uniforme e material de segurança geram créditos tributários
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e de Cofins. A decisão é da 3ª Turma.
O processo analisado foi apresentado pela Construtora e Dragagem Paraopeba e refere-se a cobrança do período entre março de 2002 e janeiro de 2005. A fiscalização alegou não existir base legal para aceitar créditos de não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre despesas com uniformes obrigatórios e material de segurança usados pelos funcionários que prestam serviços de limpeza e conservação.
Em seu voto, o relator, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante da Fazenda, afirma que a legislação de PIS e de Cofins discrimina os bens e serviços considerados insumos para creditamento. Natal disse não concordar com a tese defendida pelos contribuintes de que basta observar a essencialidade do bem na produção. Contudo, no caso concreto, considerou que tanto uniformes quanto materiais de segurança são efetivamente consumidos com o tempo em sua aplicação direta no serviço prestado.
A conselheira Vanessa Marini Cecconello, representante dos contribuintes, adotou uma posição intermediária, em que se busca a relação existente entre o bem ou o serviço usado como insumo e a atividade do contribuinte. Assim, deve haver essencialidade direta ou indireta. Ela considerou que a empresa desenvolveu atividade de higienização e saneamento ambiental no município de Contagem (MG) e que os uniformes e os materiais de segurança usados pelos funcionários foram essenciais à prestação dos serviços.

Reforma trabalhista endurece regras para cálculo de hora extra
A reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, traz novidades quanto à contabilização de horas extras. O texto, que entra em vigor em novembro, detalha as situações em que, caso um funcionário fique mais tempo na empresa – antes ou depois do expediente -, não poderá cobrar remuneração adicional. Entre elas estão atividades como estudo, práticas religiosas e atividades de relacionamento social.
Essa restrição vale apenas para a contabilidade de horas extras e não para o que acontece dentro do horário de expediente, como paradas para cafezinho ou idas ao banheiro. Também não será computado o tempo usado para troca de roupa, a menos que o empregador exija que a essa troca seja realizada na empresa.
Com a reforma, também será extinta da chamada “hora in itinere” (a inclusão do tempo de deslocamento no cálculo da jornada de trabalho). Hoje a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o tempo de deslocamento vale como jornada nos casos em que o posto de trabalho é de difícil acesso e o empregador fornece o transporte.
Em todos os casos, o que se recomenda é formalizar acordos. Isso porque a lei não deve impedir a existência de fraudes. As empresas devem deixar claro em suas políticas de acordo com os empregados o que deverá valer como hora extraordinário e o que não deverá valer.

TST afasta caráter discriminatório de dispensa de portador de câncer
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral aos herdeiros de um analista de sistemas que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória por ser portador de câncer. No entendimento da Turma, a doença não tem natureza estigmatizante, não justificando a presunção de dispensa discriminatória.
O analista trabalhou na Lillo por 29 anos até ser demitido imotivadamente, após ter gozado de auxílio-doença entre setembro de 2011 e setembro de 2012. Na reclamação trabalhista, pediu indenização por dano moral alegando que sua dispensa foi arbitrária e discriminatória em razão de sua doença. Ele faleceu mais tarde, e seus herdeiros assumiram o processo.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), entendendo caracterizada a dispensa discriminatória, condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 10 mil. Para o Regional, a situação acarretou aflição e indignação ao trabalhador, e evidencia o dano moral passível de indenização.
No recurso ao TST, a empresa sustentou a inexistência de qualquer condição que suscite estigma ou preconceito na demissão do empregado e conseguiu a reforma da decisão regional. Segundo a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, a 8ª Turma já se manifestou sobre o tema no sentido de que o câncer, por si só, não possui natureza contagiosa nem manifestação externa que necessariamente gere aversão. Assim, não se trata de doença estigmatizante, ou seja, que marca de forma negativa e indelevelmente, o que afasta a presunção de dispensa discriminatória. (RR-11284-84.2013.5.01.0005)

Mutirão para pagamento de dívidas trabalhistas será em setembro
“Todo processo precisa de um ponto final.” Com esse slogan, a Justiça do Trabalho espera dar fim a milhares de processos trabalhistas durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorre de 18 a 22 de setembro em todo o país. Durante cinco dias, Varas e Tribunais Regionais do Trabalho intensificam o rastreio e bloqueio de bens, realizam leilões e buscam outras ações para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas nos processos em fase de execução.
A execução trabalhista é a fase do processo que visa ao cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui, quando necessário, a cobrança compulsória feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. Esta fase é considerada como um dos grandes gargalos da Justiça, e que provoca o maior tempo na duração do processo.
Para participar e ter o processo incluído na pauta, basta se inscrever no Tribunal Regional do Trabalho onde o processo foi ajuizado. A realização de acordo possibilita o pagamento da dívida reconhecida pela decisão judicial, solucionando em definitivo a questão.

Boletim Informativo nº 821 – 21 a 27/07/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Nesta semana o Grupo de Estudos – Casillo Advogados teve como tema os principais (e mais práticos) aspectos abordados nas palestras do III Congresso de Processo Civil, promovido pela Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná. O debate foi mediado pela Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, coordenadora do Setor Cível do Escritório.

Declaração País-a-País (DPP) – Alteração
A Instrução Normativa 1.722/17 da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa 1.681/16, que instituiu a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País-a-País (DPP).
Referida alteração consiste em determinar que a Receita aceitará como mecanismo transitório, ainda que a entidade integrante residente para fins tributários no Brasil não seja a controladora final de um grupo multinacional e não haja designação de entidade substituta, que seja indicado como entidade declarante o controlador final do grupo multinacional residente para fins tributários em jurisdição: a) que ainda não possui acordo de autoridades competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento automático da DPP; b) que possui acordo de autoridades competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento automático da DPP para anos fiscais de declaração iniciados a partir de 1º/01/2017.
Na hipótese da letra “a”, caso não seja concluído acordo até 31/12/2017, a entidade deverá, no prazo de até 60 dias, retificar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), mediante a apresentação da DPP ou indicar entidade substituta para apresentação da declaração em nome do grupo.
Na hipótese da letra “b”, a entidade poderá ser intimada a apresentar a DPP por meio de retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no prazo de até 60 dias, se até 31/12/2017 a retroatividade do acordo permitindo o compartilhamento da DPP não tiver sido implementada, e se a outra jurisdição exigir de uma ou mais entidades integrantes de grupo multinacional, cujo controlador final seja residente para fins tributários no Brasil, a entrega da declaração.
A Declaração País-a-País é obrigatória para grupos multinacionais, cuja receita consolidada total no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração seja igual ou maior do que R$ 2.260.000.000,00, e deve ser apresentada até 31/07/2017, referente ao ano-calendário 2016.

Disciplinada tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
Publicada nesta segunda-feira (24/07), a Instrução Normativa (IN) 1.720/17 da Receita Federal do Brasil, dispõe sobre o Imposto de Renda (IR) incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
A IN esclarece que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir o IR Retido na Fonte no período de apuração em que ocorrer a retenção do imposto, mesmo que parte dos rendimentos sobre os quais incidiu o imposto tenha sido computada em períodos anteriores em observância ao regime de competência.
A norma dispõe, ainda, que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, somente devem adicionar os rendimentos auferidos em um fundo de investimento, à medida que esses rendimentos se submetam à incidência do IR Retido na Fonte.

Reforma trabalhista reforça multa por má-fé em processos judiciais
A reforma trabalhista, promovida pela Lei 13.467, publicada em 14/07 e que entrará em vigor em 120 dias dessa data, alterou vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre outras normas. Entre as mudanças promovidas, está a que visa combater a chamada litigância de má-fé (quando uma das partes – empregado ou empregador –  pede na Justiça direitos que não lhe são devidos).
De acordo com o texto, o trabalhador ou empregador que agir de má-fé nos processos trabalhistas -alterando a realidade dos fatos, protelando o processo com recursos ou induzindo o juiz ao erro, por exemplo – será punido com multa de até 10% do valor da causa, podendo ser condenado até a indenizar a parte contrária.
Essa medida vem para reforçar o que já é adotado na Justiça do Trabalho, pois casos de condenações por má-fé estão se tornando mais frequentes e notórios.
Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve condenação de primeira instância contra um ex-presidente de um banco privado que reivindicava o pagamento de valores que já tinha recebido em uma negociação extrajudicial. O executivo terá de desembolsar R$ 9,2 milhões, conforme decisão do tribunal. Ainda cabe recurso.
Em outro processo, o TRT-15 negou provimento ao recurso de trabalhador de uma usina sucroalcooleira que alegou ter sido sua rescisão indireta motivada por falta grave praticada pela empresa. O colegiado manteve, assim, a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Andradina, que havia condenado o reclamante por litigância de má-fé por falsear os fatos, uma vez que sua rescisão só se deu porque ele estava na iminência de tomar posse em serviço público.

Editadas MPs que mudam as regras para o setor de mineração
Nesta quarta-feira (26/07) foram publicadas três medidas provisórias (MPs) mudando as regras do setor de mineração (MPs 789, 790 e 791). Entre as principais medidas estão a alteração na base de cálculo e aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor, e a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral em uma agência reguladora para o setor, a Agência Nacional de Mineração (ANM). No total, as MPs alteram 23 pontos no Código de Mineração e a maioria deles é referente às normas para a pesquisa no setor, que é a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, a sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico. São disciplinadas as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, desonerações e regras para o relatório final da pesquisa.
A Agência Nacional de Mineração, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, terá como finalidade implementar as políticas nacionais para as atividades integrantes do setor de mineração, “compreendidas a normatização, a gestão de informações e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no país”. Também caberá a ANM, entre outras medidas, implementar a política nacional para as atividades de mineração e estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo Ministério de Minas e Energia.
As alíquotas da Cfem terão variação entre 0,2% e 4% e passarão a incidir sobre a receita bruta, e não mais sobre a receita líquida. No caso de venda, a Cfem incidirá na receita bruta, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização. No caso de consumo, sobre a receita calculada, considerado o preço corrente do minério, de seu similar no mercado ou o preço de referência definido pela Agência Nacional de Mineração. Nas exportações para países com tributação favorecida, recairá sobre a receita calculada. Em leilões públicos, sobre o valor de arrematação. E no caso de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira, será sobre o valor da primeira aquisição do minério.

Carteira de motorista eletrônica valerá a partir de 2018
A partir de fevereiro de 2018 entrará em vigor a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A carteira virtual terá o mesmo valor do documento impresso, a diferença é que a versão eletrônica poderá ser acessada por meio de um aplicativo em smartphones. A proposta, do Ministério das Cidades, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os agentes de trânsito também utilizarão o aplicativo para a conferência dos dados, por meio da leitura do QRCode, um código de barras bidimensional que contém as informações do documento e pode ser escaneado. A carteira impressa continuará valendo e sendo emitida normalmente.
Para solicitar a carteira de habilitação eletrônica, o motorista deverá se cadastrar no Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Boletim Informativo nº 820 – 14 a 20/07/17

Aquisição de Empresas e a Perda de uma Chance
Dr. Fábio de Andrade e Dra. Letícia Maria Benvenutti Tesser, advogados do Escritório Casillo Advogados
No Brasil, muito se discute a respeito da aplicação da Teoria da Perda de uma Chance como forma de reparação de danos quando alguém perde a possibilidade de obter um resultado esperado em virtude de conduta ilícita de terceiro.
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido de indenização em razão da não conclusão de um processo de venda de empresa.
No caso, um grupo brasileiro pretendia a alienação da integralidade das quotas sociais de duas de suas empresas, tendo as partes envolvidas celebrado, inicialmente, carta de intenções prevendo a realização de due diligences e total ausência de vínculo e responsabilidade entre elas.
Na medida que avançavam as tratativas, a parte interessada na aquisição obtinha informações estratégicas que diziam respeito aos negócios das empresas que seriam vendidas. Todavia, em determinado momento, o grupo vendedor alegou ter sido surpreendido com um comunicado dos possíveis compradores, encerrando definitivamente as negociações, mesmo tendo estes demonstrado grande interesse na compra das quotas sociais e exigido exclusividade.
Inconformados, ajuizaram ação de indenização por quebra da expectativa gerada e pela perda de uma chance de concretizar o negócio com outros interessados no momento em que as condições econômicas do país eram mais favoráveis.
Ao analisar o recurso, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entenderam pela ausência do dever de indenizar por ter sido demonstrado que o ajuste ainda não tinha sido efetivamente concluído em virtude de pontos em aberto sobre os quais as partes divergiam.
Ademais, entenderam que o acesso a informações e documentos, com o objetivo de validar e/ou confirmar oportunidades e riscos, constitui prática comum em tratativas de aquisições de empresas e não obriga o interessado à conclusão do negócio.

Empresas em recuperação e o alívio no STJ
No mundo empresarial e jurídico, nenhum posicionamento é inflexível. As mudanças de interpretação em determinados assuntos nada mais são do que fruto da evolução comportamental. Como afirma o filósofo alemão Göethe: “Só não muda de opinião quem não tem opinião”. E, neste ano de 2017, houve muitas mudanças em relação à Lei 11.101/05 – que trata da recuperação judicial de empresas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo importante ao analisar um recurso especial de Mato Grosso. Os ministros entenderam que um plano de recuperação judicial, embora formulado por uma empresa em dificuldade financeira, é o maior elo de negociações que pode ocorrer entre todos os envolvidos. Dessa forma, uma vez aprovado, significa que é lei entre as partes e gera obrigações – mesmo em caso de recusa de alguns.
Houve uma inovação. O STJ permitiu que o patrimônio dos sócios e de qualquer outra pessoa que apostou na empresa devedora mediante seu aval, fiança ou qualquer outra espécie de garantia, possa ter a mesma proteção da recuperanda.
O STJ inaugurou para uma nova fase da Lei 11.101, em que a proteção patrimonial deverá existir não apenas para a recuperanda, mas também para o sócio
A repercussão inovadora do efeito jurídico foi tamanha que a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) entrou no processo como terceira interessada, representando todas as instituições financeiras filiadas. O propósito é a modificação do posicionamento dos ministros. Os bancos, pelo novo posicionamento do Poder Judiciário, não conseguirão executar os bens dos sócios e demais coobrigados, justamente porque as garantias perderão a sua eficácia.
Se por um lado este fato causou preocupação nas instituições financeiras, por outro há uma maçante comemoração das empresas. Afinal, terão a oportunidade de conseguir melhores condições de pagamento – em especial prazos, descontos e outros meios de ajuste de caixa, o que certamente cria uma condição muito mais favorável de negociação.
E mais: havendo o cumprimento do plano aprovado, cuja forma de pagamento sempre será melhor do que os contratos originais, verão todas as execuções ajuizadas encerradas – seja contra a empresa em recuperação, seja contra os sócios ou outro empreendedor que deu patrimônio pessoal para garantir da dívida.
Em 12 anos da existência da Lei de Recuperação Judicial, essa foi a maior inovação ocorrida.Houve um alívio para advogados que defendem empresas. Isso porque a mudança permite efetiva recuperação econômico-financeira da empresa.

Sexta Câmara mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária para pagamento de dívida trabalhista
A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da esposa do sócio de uma microempresa, e manteve a penhora sobre seu imóvel para pagamento de uma dívida trabalhista. O colegiado excluiu, porém, a multa de 20% do valor atualizado do débito, por entender que a executada “não apresentou argumentação falaciosa ou maliciosa, tampouco tentou ludibriar o Juízo, mas expôs argumentação fática e jurídica que apenas não resultou em convencimento acerca do seu direito”.
Segundo defendeu a agravante, que insistiu na nulidade da penhora efetuada sobre seu imóvel, sua participação societária na empresa executada, uma editora, era apenas de 1%, e que o capital foi totalmente integralizado. Além disso, ela afirmou que “não era sócia quotista e não exerceu ato de administração nesta empresa”. Ela contestou sua responsabilidade uma vez que não houve “prova do abuso da personalidade, desvio de finalidade ou a confusão patrimonial”.
Para o relator do acórdão, desembargador Fabio Allegretti Cooper, “notório” mesmo é o fato de a empresa ter encerrado suas atividades sem poder satisfazer os créditos desta ação trabalhista, e por isso foi adotada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com o intuito de “proteger a parte hipossuficiente na relação jurídica”.
O colegiado ressaltou que a agravante não nega a participação na empresa executada durante a vigência do contrato de trabalho da reclamante. Nesse sentido, então, “patente que se beneficiou da força de trabalho da credora durante a contratualidade, ainda que alegue não ter auferido ‘pro labore’, tampouco praticado atos de gestão, uma vez que é esposa do sócio majoritário, adotando o regime da comunhão parcial de bens”, afirmou o acórdão.
A respeito do regime de casamento da sócia, a Câmara destacou que, “na forma como elaborada a composição societária, aventa-se indício da utilização de empresa familiar como forma de ‘blindar’ o patrimônio contra eventuais credores”. Segundo o acórdão, “a legislação trabalhista é protetiva e os Tribunais estão atentos para flexibilizar o formalismo na busca da satisfação do hipossuficiente”, e “jamais a constituição de uma empresa formada no âmbito familiar ou com sócios que, aparentemente, são apenas ‘ilustrativos’ pode servir de abrigo para atos praticados em fraude a credores ou fraude a execução”.
O colegiado afirmou por fim que não é aceitável que “não se responsabilize o agravante pelas dívidas decorrentes de infração à legislação trabalhista”, já que “obteve proveito do labor dos autores/exequentes, oriundo da renda de patrimônio familiar”. (Processo 0000447-54.2012.5.15.002)

Autuações da Receita crescem 303% no PR
A Fiscalização da Receita Federal lançou, no primeiro semestre deste ano, R$ 5,7 bilhões em autuações no Paraná, o que representa um crescimento de 303,25% em relação ao mesmo semestre de 2016, quando o valor foi R$ 1,4 bilhões. A quantidade de auditorias externas aumentou 34,46%, e a de revisão de declarações cresceu 0,38% em relação ao mesmo período do ano anterior.Os grandes contribuintes responderam por 75,1% das autuações e 61% do valor. Para esse grupo, os lançamentos somaram R$ 55,284 bilhões no primeiro semestre, alta de 13,2% na comparação com 2016.Miami — A Receita também identificou 2.100 brasileiros que, entre 2011 a 2015, compraram apartamentos em Miami, nos Estados Unidos, e não declararam o imóvel para a Receita. A partir de agosto estes brasileiros serão autuados, caso eles não façam a adesão à segunda etapa da repatriação. No total no período, 4.765 brasileiros compraram imóveis em Miami.
Os auditores-fiscais estão aplicando técnicas de seleção e investigação baseadas em informações internas e de diferentes fontes, tais como representações de órgãos de investigação, mídia, redes sociais e denúncias como o Panama Papers, por exemplo.

Boletim Informativo nº 819 – 07 a 13/07/17

Após ser aprovada no plenário do Senado e sancionada pelo Presidente da República em data de 13/07/2017, a lei que trata da reforma trabalhista entrará em vigor em 120 dias.
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, coordenador do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
Alguns pontos importantes que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são:
Rescisão contratual;
O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.
Negociação Coletiva;
Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes (anteriormente o fracionamento era permitido em dois períodos apenas); jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo intrajornada (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. No entanto, pontos como fundo de garanta, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objetos de negociação.
Acordos individuais;
Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12×36).
Trabalho intermitente;
Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário. Ainda há discussão quanto à forma como será interpretado pela Justiça do Trabalho e se haverá alguma Medida Provisória para regulamentar a matéria.
Trabalho em casa;
Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.
Representação;
Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.
Terceirização;
O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.
Contribuição sindical;
A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Comissão de fábrica;
Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.
Processos judiciais perante a Justiça do Trabalho;
O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má-fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais. Além disso, há previsão de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.
Regime parcial;
O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.
Tempo de deslocamento não será considerado como jornada;
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público.
Banco de horas;
A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.
Jornada – permissão do regime em escala de 12×36;
O substitutivo estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, a partir de acordo individual ou coletivo de trabalho.
Jornada excedente;
Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O substitutivo acaba com essa obrigação.
Intervalo Intrajornada;
Mediante negociação coletiva, poderá ser de no mínimo 30 minutos, sendo que a concessão parcial do intervalo implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%.
Será permitida a pactuação de prêmios e abonos sem que estes integrem a remuneração;
Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários.
Rescisão contratual;
O substitutivo considera justa causa, para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Além disso, existe previsão de extinção do contrato através de acordo entre empregado e empregador, caso em que o aviso prévio indenizado será devido pela metade, assim como a multa do FGTS. Quando a rescisão ocorrer nesta modalidade, não será permitido o ingresso do trabalhador no programa do seguro desemprego.
Atividades alheias às profissionais não serão consideradas tempo de trabalho;
O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar como extra da jornada de trabalho atividades particulares que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
Possibilidade de negociação contratual com trabalhadores que recebam um salário superior a R$11.070,00;
Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado, portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prevalecem sobre o que está escrito na CLT.
Permissão para contratação de trabalhador autônomo sem que isto caracterize vínculo empregatício;
Será permitida a contratação de trabalhador autônomo, de forma contínua ou não, com ou sem exclusividade, sem que isto acarrete na caracterização de vínculo empregatício, desde que cumpridas todas as formalidades legais.
Plano de cargos e salários;
O plano de cargos e salários poderá ser implementado internamente em cada empresa, ou através de negociação coletiva, sem necessidade de homologação ou registro em órgão público. Além disso, para que ocorram promoções não será mais obrigatória a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, sendo possível a utilização de apenas um deles.
Equiparação salarial;
Para que reste caracterizada a equiparação salarial deverá ser idêntica a função, o trabalho prestado de igual valor, no mesmo estabelecimento empresarial e não mais na mesma localidade, como era anteriormente.
Outra alteração se refere à diferença de tempo de serviço, que anteriormente deveria ser de 2 anos na mesma função e com a alteração, além dos 2 anos na função, há a necessidade de diferença de tempo de serviço ao mesmo empregador não superior a 4 anos.
São inúmeras as alterações e certamente podem ser utilizadas de maneira muito positiva, sendo recomendável, no entanto, que as empresas sempre busquem uma consultoria confiável para evitar equívocos na hora de interpretar a nova legislação.

Estado oferece incentivo a e-commerce e regulamenta regimes especiais
Em 12/07/2017 foi assinado o decreto que regulamenta os incentivos do Programa Paraná Competitivo para empresas de e-commerce.
O decreto prevê uma redução da carga tributária mínima para os próximos exercícios. Ela sai de 2,7% do valor da operação até o fim de 2017, vai para 2,1% em 2018 e para 1,5% em 2019 e 2020. O decreto prevê ainda incentivos para mercadorias importadas e vendidas pela internet.
Também foi assinado Decreto que (i) regulamenta a concessão de regime especial para diferimento parcial do ICMS às empresas importadoras que venham acumulando créditos por conta da revenda interestadual de mercadorias, sujeita à alíquota de 4% e (ii) confere regime especial para empresas substitutas tributárias, que acumulem créditos por conta da posterior reversão da sistemática nas operações subsequentes.
A primeira situação aplica-se às empresas que importem mercadorias para revenda pelos portos e aeroportos do Paraná. Nesses casos, a carga tributária na entrada é superior a da posterior saída interestadual, geralmente gravada pela alíquota de 4%, o que pode ocasionar o acúmulo de créditos de ICMS. A depender da situação concreta, é possível pleitear a concessão de regime especial para que a carga tributária paga no desembaraço seja de 4%.
A segunda hipótese de regime especial aplica-se para empresas do e-commerce, telemarketing, plataformas eletrônicas, atacadistas, distribuidores, (exceto de combustíveis), que pela natureza de seus negócios acabem acumulando crédito em virtude da recuperação do imposto decorrente da sistemática de substituição tributária.

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil
Determinados fundos de investimento e algumas pessoas jurídicas sediadas no País são obrigadas a prestar declaração anual ao Banco Central do Brasil sobre informações societárias, econômicas e contábeis necessárias à compilação de dados estatísticos do setor externo.
De acordo com a Circular 3.795 de 16 de junho de 2016, devem prestar a declaração referente ao Censo Anual 2017 (ano-base 2016):
I – as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base;
II – os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e
III – as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base.
O período para entrega da declaração é entre 3 de julho e às 18 horas de 15 de agosto de 2017.
Deve se alertar que as pessoas jurídicas sediadas no Brasil que possuam participação direta de não residentes em seu capital social, bem como aquelas com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias), concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base ou, ainda, fundos de investimento com cotistas não residentes, devem ficar atentos aos prazos do Censo Quinquenal do Banco Central, que têm data-base nos anos findos em 0 ou 5, ou seja, o último Censo Quinquenal teve sua data-base em 2015, com entrega das declarações em 2016.
Visando facilitar a prestação das informações, o Banco Central disponibilizou algumas perguntas para melhor avaliar a obrigatoriedade da declaração, as quais se encontram disponíveis no link: http://www.bcb.gov.br/rex/CensoCE/Censo2016/obrigatoriedade.asp?idpai=CAMBIO.
O não fornecimento das informações exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades conforme valores e percentuais definidos na Resolução
Nº 4.104/2012 do Banco Central do Brasil.

Participação em Assembleia para alteração de controle societário e venda de bens extrapola poder do inventariante
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a suspensão do poder de um inventariante que pretendeu votar em Assembleia e em nome das empresas familiares, a alienação de bens e a conversão de ações preferenciais em ordinárias de sociedade empresária da qual o falecido tinha participação.
Ao analisar o caso, o Relator esclareceu que, caso arquivada a alteração societária, herdeiros de ações preferenciais sem direito a voto passariam a deter esse direito, o que possibilitaria a modificação do controle acionário da sociedade.
Assim, concluiu o Ministro que deve o inventariante conservar o patrimônio que integra o espólio, promovendo todos os atos necessários à manutenção dos bens até o final da divisão, como, por exemplo, o pagamento de tributos e aluguéis, e que sua participação em Assembleia, visando a modificação da natureza das ações e do próprio controle societário, extrapola os limites fixados no artigo 991, II do CPC/1973.