Boletim Informativo nº 835 – 27/10 a 01/11/17

A tributação dos fundos de investimento e a MP 806/2017
Drs. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Guilherme Gomes X. de Oliveira, advogados sócios da área tributária do Escritório Casillo Advogados
No dia 30 de outubro de 2017 o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) n.º 806/2017 que trouxe disposições referentes à tributação dos fundos de investimento fechados e de fundos de investimento em participações que não cumprirem requisitos para poderem ser tratados como “entidades de investimento”.
A MP 806/2017 tem como foco principal instituir a tributação presumida denominada de “come-quotas” para os fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado – conhecidos como “fundos fechados” -, cuja característica principal é haver um prazo certo de existência que definirá o termo final para resgate das quotas, antes do que, tal operação é impossibilitada.
Essa sistemática já é conhecida e adotada pela legislação pátria para os fundos de investimento abertos, nos quais o resgate das quotas pode se dar a qualquer tempo. Para evitar que a tributação fosse diferida indefinidamente por opção do contribuinte em resgatar ou não suas cotas nesses fundos abertos, o legislador instituiu uma tributação presumida, de periodicidade semestral, que grava a valoração das quotas nesse período.
Pelo “come quotas”, nos últimos dias úteis dos meses de maio e novembro de cada ano, o administrador do fundo deve, em breve e ligeira análise, comparar o valor patrimonial das quotas com o respectivo custo de aquisição e em havendo diferença positiva deve considerá-la, de plano, como renda tributável do quotista. Caberá ao administrador efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda (IR), pela tabela regressiva, com a redução do número de quotas.
De início, muito se discutiu se essa sistemática poderia ser estendida para os fundos fechados. Após um relativo debate, a Receita Federal do Brasil (RFB) fixou entendimento vedando a aplicação dessa tributação presumida semestral para aqueles fundos, sob a alegação de inexistir previsão legal específica e pelo fato, também, de que naquela modalidade de investimento o resgate ocorreria no prazo pré-fixado, momento no qual poderia haver a tributação.
A MP 806/2017 pretende superar essa orientação da RFB ao ocupar um vácuo legislativo anteriormente existente e afastar a utilização dessas entidades como instrumentos de planejamento tributário voltado ao diferimento da tributação sobre rendimentos. Contudo, ao assim fazer, acaba por infringir, notoriamente, a própria sistemática prevista em nosso ordenamento jurídico ao regular a tributação da renda, na medida em que pretende antecipar o fato gerador do tributo para tributar renda presumida que sequer está disponível ao contribuinte.
Essa pretensão, altamente discutível e questionável, certamente trará impactos imediatos em fundos já constituídos, haja vista a norma prever que já em 31/05/2018, e a partir de então, os fundos constituídos sob condomínios fechados – exceto aqueles expressamente afastados pela MP¹ – sofrerão a incidência do regime tributário pretendido pela medida provisória.
Além da introdução do “come quotas” para fundos fechados, outro objetivo declarado da MP 806/2017 é combater a utilização dos Fundos de Investimento em Participação (FIP) como instrumentos de planejamento tributário para redução e diferimento do IR sobre os rendimentos.
Em regra, os rendimentos desses fundos são tributados na fonte a uma alíquota de 15% sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas quando da alienação ou resgate das quotas, inclusive na liquidação do fundo.
Para esses fundos a legislação tributária já previa a obrigatoriedade de seguirem as especificações e regulamentações postas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O que fez a MP foi impor uma consequência tributária imediata ao descumprimento dessas normas regulatórias. Na hipótese desses FIPs não poderem ser qualificados como “entidades de investimento” aos olhos das normas da CVM, os rendimentos do fundo serão tributados de forma idêntica ao de uma pessoa jurídica, estabelecendo a legislação tributária uma equiparação por ficção jurídica calcada na discutível presunção de simulação nessas hipóteses.
Para os FIPs não qualificados como “entidades de investimento” já existentes e com rendimentos e ganhos em carteira, o impacto tributário será imediato a partir de 02/01/2018. Isso porque, o legislador de forma questionável presume, novamente, a ocorrência da hipótese de incidência do IR ao determinar que esses valores acumulados deverão ser tributados, naquela data, pela alíquota de 15%, independentemente de terem sido distribuídos.
Além disso, para os FIPs que puderem ser classificados como “entidades de investimento” a MP, mais uma vez, antecipa o fato gerador do IR ao presumir como distribuídos aos quotistas os recursos obtidos pelos fundos na alienação de qualquer investimento, independentemente de disposições regulamentares contrárias sobre a destinação dos proventos, e tributáveis de imediato a parcela desses rendimentos que superarem o capital total integralizado no fundo.
Tendo em vista que o administrador dos fundos é o responsável tributário eleito e é ele quem detém o controle da qualificação de cada um dos FIPs, tais situações podem torná-lo sujeito passivo solidário em eventual autuação que questione a regularidade de constituição e funcionamento do fundo para fins do regime tributário a ele aplicável. Nesse cenário é fácil antever que provavelmente haverá um movimento das instituições financeiras responsáveis para reavaliar a condição de cada um dos fundos por ela administrados.
Por fim, para que a MP 806/2017 entre em vigor em 2018 – como pretende o texto – ela deve ser convertida em lei ainda em 2017. No entanto, recomenda-se que a nova disposição seja analisada com cautela desde logo, para que os contribuintes já antevejam e se preparem para possíveis impactos financeiros, negociais, bem como para possíveis discussões administrativas e judiciais.

¹FIDC, FI-FIDIC, FIA, FI-FIA, fundos exclusivos de investidores não residentes no país ou domiciliados no exterior, FIP com e sem qualidade de “entidade de investimento”, e fundos de investimento fechados que encerrar-se-ão até 31/05/2018.

Pert tem prazo de adesão prorrogado até 14 de novembro
A Medida Provisória (MP) 807/17, publicada nesta terça-feira (31/10), prorrogou até dia 14 de novembro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei 13.496/17,  conversão da MP 783/17 que criou o programa.
Poderão ser parcelados no Pert, à escolha do contribuinte, todo e qualquer débito vencido até 30 de abril de 2017, inscrito ou não em dívida ativa, objeto de parcelamentos anteriores, em discussão administrativa ou judicial ou ainda os decorrentes de lançamento de ofício. [Leia mais]

CNJ mantém validade de documentos estrangeiros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que os documentos estrangeiros legalizados em consulados brasileiros continuam válidos. Com a decisão, os conselheiros revogaram o artigo 20 da Resolução 228/16 do Conselho, publicada após a entrada em vigor da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), promulgada pelo Decreto 8.660/16.
Pelo artigo 20, os documentos submetidos aos consulados só seriam aceitos até dia 14 de fevereiro deste ano. Porém, esse prazo passou a causar transtornos para empresas e pessoas físicas, que teriam que recuperar os documentos antigos, que podem ter até décadas de uso, nos consulados correspondentes para submetê-los ao novo formato, tirando a validade de negócio que já foi feito conforme lei vigente à época. Desde cartórios de registro de imóveis à áreas de compliance de bancos passaram a questionar a documentação antiga.
Por conta disso, o Comitê Societário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) entrou com um processo administrativo (Pedido de providências n.º 000126-67.2017.2.00.000) no CNJ pedindo a revogação do artigo, alegando que a imposição de uma data limite para apresentação de documentos legalizados fere o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica.
Ao analisar o caso o Pleno do CNJ decidiu, no fim de setembro, revogar o artigo. Relator do processo, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, destacou em seu voto que “o condicionamento descrito no artigo 20 da Resolução 228/16 do CNJ somente seria possível em casos extremos, em que os documentos estrangeiros não teriam findado o trâmite de legalização e consequente validação em território nacional”.

Direito à desconexão do empregado deve ser respeitado
Um analista de suporte da Hewlett-Packard Brasil Ltda. obteve na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizado por ofensa ao “direito à desconexão”. Segundo o processo ele ficava conectado mentalmente ao trabalho durante plantões que ocorriam por 14 dias seguidos, e, além de cumprir sua jornada, permanecia à disposição da empresa, chegando a trabalhar de madrugada em algumas ocasiões.
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendeu que o direito ao lazer do trabalhador foi suprimido em virtude dos plantões e manteve a indenização de R$ 25 mil.
O empregado sustentou na reclamação trabalhista que o sistema de sobreaviso imposto pela empresa o privou do direito ao descanso e ao lazer e à desconexão ao trabalho, sendo toda noite acionado em média três vezes, não podendo dormir corretamente, pois o celular ficava ligado 24 horas. Para a empresa houve equívoco na caracterização do sobreaviso, já que apenas o plantão e o uso de aparelhos telemáticos não são suficientes para a sua caracterização. “É preciso que o empregado fique à disposição da empresa e exista manifesta restrição de sua liberdade de locomoção”, argumentou.
Em primeiro grau o pedido de indenização foi julgado improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) proveu o recurso do analista e condenou a empresa. “Não há como ignorar que havia uma expectativa de o trabalhador ser chamado a qualquer momento durante esses dias”, afirma o Regional. “Esta expectativa retira dele a energia e a concentração que deveriam estar voltados para a sua vida privada”.
O relator do agravo no TST, ministro Cláudio Brandão, reconheceu que a evolução da tecnologia refletiu diretamente nas relações de trabalho, mas que é essencial que o trabalhador se desconecte a fim de preservar sua integridade física e mental. “O avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de comunicação devem servir para a melhoria das relações de trabalho e otimização das atividades, jamais para escravizar o trabalhador”, ressaltou.
Segundo Brandão, trabalhos à distância, pela exclusão do tempo à disposição, em situações relacionadas à permanente conexão por meio do uso da comunicação telemática ou de regimes de plantão pode representar uma precarização de direitos trabalhistas. Lembrou ainda que o excesso de jornada já aparece em estudos como uma das razões para doenças ocupacionais relacionadas à depressão e ao transtorno de ansiedade, “o que leva a crer que essa conexão demasiada contribui, em muito, para que o empregado, cada vez mais, fique privado de ter uma vida saudável e prazerosa”, concluiu. (Processo: AIRR-2058-43.2012.5.02.0464)

Uso de celular funcional não caracteriza por si só tempo à disposição da empresa
A juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, negou o pleito de pagamento de horas em sobreaviso a uma funcionária de uma empresa de engenharia que alegou que ficava com o telefone celular funcional ligado 24 horas por dia, a fim de ser localizada a qualquer momento pelos superiores hierárquicos. De acordo com a magistrada, o uso de celular fornecido pelo empregador, por si só, não caracteriza necessariamente tempo à disposição da empresa, pois o trabalhador não sofre qualquer limitação na sua liberdade de locomoção quando não está em serviço.
Segundo a trabalhadora ela permanecia com o telefone celular da empresa, tanto no trabalho ordinário quanto em viagens, a fim de ser localizada a qualquer tempo, permanecendo, assim, à disposição do empregador, 24 horas por dia, principalmente em viagens, que aconteciam em média cinco dias por mês. Com esse argumento, pediu que a empresa fosse condenada ao pagamento de horas em sobreaviso referentes a esses períodos. Em defesa, a empresa alegou que o uso do celular não implicava em sobreaviso, não havendo demanda em finais de semana, feriados ou férias.
O regime de sobreaviso é estabelecido pelo parágrafo 2º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salientou a juíza na sentença. O dispositivo diz que considera-se de sobreaviso o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. A Orientação Jurisprudencial (OJ) 49 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, prevê que o mero uso de aparelho móvel (bip ou telefone celular) não caracteriza o regime de sobreaviso, frisou a magistrada, explicando que, para tanto, seria necessário prova de que o empregado era realmente escalado para o trabalho, por meio do aparelho móvel, para que fossem devidas horas em sobreaviso. Cabe recurso contra a sentença. (Processo: 0000681-14.2015.5.10.0010)

Interpretação da lei pode limitar aplicação da Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, nem passou a valer oficialmente e já há muita discussão sobre sua aplicação. A partir de 11 de novembro as mudanças entram em vigor, mas o problema é que muitas categorias que estão na cadeia de fiscalização dessas regras já declararam que não concordam com a nova norma. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por exemplo, já divulgou 125 pontos com recomendações para a aplicação da nova lei. Entre eles mudanças que são considerados inconstitucionais ou que conflitam com outras leis ou convenções e tratados internacionais.
Na contramão, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Grandra, já se manifestou contra esse movimento dos juízes. Parece que uma das pretensões da reforma trabalhista, que era a de aumentar a segurança jurídica, já não está funcionando.
As recomendações da associação que representa os juízes do trabalho, se acatadas na prática dos tribunais, reduziriam a eficácia de alguns dos pontos mais importantes da reforma. Alguns chamam a atenção por comporem a “espinha dorsal” do texto aprovado pelo Congresso:
Negociado x Legislado – Consiste na prevalência do que é negociado em acordos e convenções coletivas em relação ao que está na lei. A nova regra estabelece que alguns pontos, como a duração do intervalo para almoço e o banco de horas individual, podem ser negociados diretamente entre patrões e empregados. Mas para a Anamatra, a regra tem limites. “As convenções e acordos coletivos de trabalho não podem suprimir ou reduzir direitos, quando se sobrepuserem ou conflitarem com as convenções internacionais do trabalho e outras normas de hierarquia constitucional ou supralegal relativas à proteção da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, diz a ementa aprovada no congresso da associação.
Horas in itinere – Com a reforma trabalhista o tempo de deslocamento deixa de contar como hora trabalhada. Segundo a Anamatra ainda há um artigo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que contempla a lógica do tempo à disposição. Para a associação, se ficar configurado que o transporte era condição e não escolha própria do empregado, o tempo de deslocamento gasto em trecho de difícil acesso ou sem transporte público continua valendo como tempo de trabalho.
Terceirização – As empresas passarão a poder contratar trabalhadores terceirizados para qualquer função, inclusive atividade-fim. Estes, no entanto, não têm garantia de receber os mesmos benefícios que os funcionários contratados diretamente pela empresa, como vale-alimentação e plano de saúde. Para a Anamatra, essa regra não pode ser aplicada à administração pública direta e indireta, e precisa ficar restrita a empresas privadas.
Justiça gratuita – Para tentar frear o excesso de ações na Justiça do Trabalho, a reforma traz mecanismos para dificultar o acesso à justiça gratuita e punição para quem agir de má-fé. Para ter direito à justiça gratuita, o trabalhador terá de comprovar que não tem condições de arcar com custos de advogados. Além disso, quem mentir para o juiz pode ter de arcar com os custos do processo. Para a Anamatra, isso não pode ocorrer. “Entendeu-se, ainda, que o trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em qualquer processo. Também foi consenso a gratuidade no pagamento dos honorários de peritos do trabalho para os beneficiários da assistência judiciária gratuita”, diz a associação.

Portaria divulga os índice do FAP para 2018
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado em 2017 e vigente para o ano de 2018, foi divulgado por meio da Portaria 420/17 do Ministério da Fazenda, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem que as empresas verifiquem seu desempenho dentro da sua Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Os dados estão disponíveis nos sítios da Previdência Social e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e só podem ser acessados pelo próprio contribuinte, mediante acesso por senha pessoal.
Criado em 2010 com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, o FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. O FAP varia anualmente e é calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentes da Previdência Social.
O FAP serve para bonificar as empresas que registram diminuição da acidentalidade. Pela sua metodologia, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho, por exemplo, o estabelecimento pagará a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).
O resultado do FAP 2017, com vigência no próximo ano, pode ser contestado administrativamente entre 1º e 30 de novembro, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível nos sites da Previdência (www.previdencia.gov.br) e da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e serão analisadas apenas as contestações que contenham possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o fator.
Neste  ano ocorreram algumas mudanças para o cálculo do FAP, como a exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios (afastamentos de até 15 dias), exceto acidentes que resultarem em óbito, independentemente da concessão de benefício; exclusão dos acidentes de trajeto; foi excluída a redução de 25% do valor do FAP que ultrapassar 1 (faixa malus) e que não apresentaram casos de morte ou invalidez permanente no primeiro ano do período-base. No entanto, haverá uma regra de transição: em 2018, o desconto será de 15% e, no ano seguinte, será totalmente extinto; e, para fins de bloqueios de bonificação e de redução do malus, o Conselho Nacional de Previdência (CNP) deliberou que serão considerados apenas os eventos de morte e invalidez do primeiro ano do período-base. Além disso, não será mais possível realizar desbloqueio de bonificação pelo sindicato.
O bloqueio de bonificação com base na taxa média de rotatividade acima de 75% não foi excluído do cálculo do fator, como havia sido proposto inicialmente. Contudo, serão usadas somente as rescisões sem justa causa, inclusive a rescisão antecipada de contrato a termo e a rescisão por término de contrato a termo.

Boletim Informativo nº 830 – 22 a 28/09/17

As regras de demissão que passam a valer com a reforma trabalhista
Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, é advogada do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
A reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, entrará em vigor a partir de 11 de novembro de 2017 e trouxe mais de 100 modificações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dentre as inúmeras alterações será acrescentado ao texto consolidado o artigo 484-A, o qual cria a possibilidade de desligamento consensual entre empregado e empregador.
Atualmente existem três formas de dispensa previstas na CLT, quais sejam: o pedido de demissão por parte do funcionário, a demissão sem justa causa pelo empregador e a dispensa com justa causa, sendo que cada uma delas possui um formato diverso para cálculo das verbas rescisórias.
No pedido de demissão realizado pelo empregado, o trabalhador tem direito ao décimo terceiro salário proporcional aos meses laborados, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Quando a dispensa ocorre por iniciativa do empregador, sem justa causa, o empregado recebe as verbas acima mencionadas (aviso prévio, férias + 1/3 e décimo terceiro salário), além da multa de 40% do FGTS, podendo efetuar o saque do mesmo e receber o seguro-desemprego, quando cabível. Já na demissão por justa causa, o funcionário tem direito ao recebimento apenas do saldo de salário e, quando houver, férias vencidas.
Segundo o texto da reforma, as três modalidades de rescisão continuam a existir, sendo adicionada a chamada “demissão consensual”. Essa regra prevê que haja um consenso entre empregado e empregador, podendo ambos decidir de forma conjunta o encerramento do contrato de trabalho.
Nesse caso, os empregados recebem, além das verbas a que teriam direito caso se demitissem, metade do valor referente ao aviso prévio, multa de 20% com relação ao valor depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, podendo sacar até 80% do fundo. Contudo, essa rescisão não autorizará o ingresso no programa de seguro-desemprego.
Cabe destacar ainda que a reforma retira a necessidade do sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho revisar as rescisões dos trabalhadores.
No texto vigente, é necessária a homologação da rescisão de todo o funcionário que conta com um ano ou mais de trabalho na empresa, seja por pedido de demissão, seja dispensa por iniciativa do empregador.
Com o novo texto, as rescisões do contrato de trabalho, qualquer que seja o tempo de trabalho do funcionário, não precisam mais ser homologadas perante o sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho e podem ser feitas diretamente com o empregador, podendo o empregado ter a assistência de um advogado para orientá-lo no momento da rescisão.
Oportuno destacar que a reforma não proíbe que as rescisões sejam homologadas perante o sindicato ou Ministério do Trabalho, mas apenas retira a sua obrigatoriedade. Desta forma, a tendência dos sindicatos é a previsão em acordos ou convenções coletivas, da obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais, como uma forma de moeda de troca para as negociações coletivas com os empregadores.

Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido
Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida em virtude de desproporção acionária que se mantém após a subscrição realizada em favor das empresas sucessoras. A ação de regresso deve, porém, ser limitada à proporção do patrimônio cindido recebido pela empresa devedora.
O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente pedido de ressarcimento ajuizado por empresa de telecomunicações que arcou sozinha com dívida reconhecida por sentença em favor de credor societário, que teve suas debêntures convertidas em ações de forma desproporcional.
A empresa autora buscava a restituição proporcional, correspondente ao acervo líquido transferido à empresa ré após a cisão da requerente. Em sua defesa, a empresa ré argumentou que o ato de cisão foi taxativo ao afastar a responsabilidade das sociedades para as quais foi transferido o patrimônio da autora em relação às obrigações ocorridas até a data da cisão parcial.
Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a empresa sucessora não poderia manter o benefício pela mesma desproporção acionária que ocasionou a condenação da empresa cindida.
Após analisar dispositivos da Lei 6.404/76, o ministro Marco Aurélio Bellizze apontou que o tratamento legal dispensado aos credores societários não pode ser confundido com a proteção atribuída aos credores cíveis da sociedade parcialmente cindida. Enquanto para os credores cíveis é imprescindível a verificação do protocolo da cisão e da relação patrimonial envolvida, a fim de se extrair a extensão do patrimônio transferido, no caso dos credores societários é necessária apenas a manutenção da proporção das ações ou a existência de deliberação social unânime em sentido diferente.
No caso analisado, o ministro observou que a natureza da obrigação debatida era de direito societário, pois a dívida teve origem em ações que foram convertidas a partir de debêntures – o debenturista alegou que a conversão ocorreu em proporção inferior à estabelecida em sentença. (REsp 1642118)

Carf aceita operação que reduz tributos sobre venda de ações
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou operação realizada por contribuinte para reduzir tributação com venda de ações, anulando autuação de aproximadamente R$ 54 milhões. Os conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção consideraram lícita uma transferência de papéis com posterior venda por empresas no exterior. A decisão beneficia a Cobra Construções e representantes legais de duas sociedades uruguaias que faziam parte da companhia.
A fiscalização autuou a Cobra Construções por transferir ações da empresa Latinoamericana, por meio de redução de capital, para as empresas Wibra e Codine, sediadas no Uruguai, assim evitando o pagamento de 34% de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no Brasil. Foram recolhidos apenas os 15% de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) devidos pelas sociedades uruguaias.
Para a Receita Federal, a operação foi uma simulação para reduzir a carga fiscal sobre ganho de capital e, por isso, passou a exigir o Imposto de Renda e a CSLL. A fiscalização ainda aplicou a multa de ofício de 150%.
Ao analisar o caso, porém, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção entendeu que não havia simulação. Segundo a decisão “o fato dos acionistas efetuarem a redução do capital social visando a subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na pessoa jurídica situada no exterior, não caracteriza a operação de redução de capital como simulação”. Para a relatora do caso, conselheira Eva Maria Los, a operação cumpriu os trâmites legais. “A redução de capital efetuada, mediante devolução às sócias Wibra e Codinex das ações da Latinoamericana, pelo valor contábil, é autorizada pelos artigos 22 da Lei 9.249/95, portanto o procedimento foi lícito”, diz em seu voto.

Tributável ativo aferido a valor justo
A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital. Mas a operação tem reflexo tributário se os ativos entregues aos sócios foram avaliados a valor justo. Segundo a Receita Federal, quando for feita a devolução de participação no capital social aos sócios, esse aumento do valor do ativo deverá ser adicionado às bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A redução de capital é a devolução pela empresa de participação do acionista, mediante a entrega de bens ou direitos.
Segundo a Solução de Consulta n.º 415 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), o valor contábil deve incluir o ganho decorrente de avaliação a valor justo do ativo. A solução ainda deixa claro que esse valor contábil deve ser controlado por subconta para o adiamento da tributação (diferimento). Assim, somente na medida em que haja “realização do ativo”, o correspondente ganho será passível de tributação. Segundo o artigo 22 da Lei 9.249/95, a adoção do valor contábil na operação não gera impacto tributário.

Receita Federal emite alerta para novo tipo de golpe em seu nome
A Receita Federal do Brasil alerta para um golpe que está sendo realizado por carta enviada aos contribuintes, para regularização de dados cadastrais por meio de um endereço eletrônico na Internet. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita.
Apesar de conter o logotipo e o nome da Receita Federal, o órgão afirma que a carta é uma tentativa de golpe. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.
A Receita Federal adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não seja o oficial do órgão. Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.
No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, no caso de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).
Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas unidades da Receita Federal. Nenhum outro site está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita.

Amizade entre gerente e superior afasta condenação de empresa por assédio moral
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um ex-gerente de planejamento operacional da Chibatão Navegação e Comércio Ltda., de Manaus (AM), que pretendia a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em razão de assédio que afirma ter sofrido por um dos proprietários. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RO), não é possível concluir que houve o dano, tendo em vista que o tratamento dispensado ao empregado era compatível com o laço de amizade existente entre eles.
A indenização já havia sido negada pela 17ª Vara do Trabalho de Manaus. Segundo a sentença, o grau de intimidade entre ambos extrapolava o ambiente de trabalho, pois um frequentava a casa do outro e comemoravam juntos aniversários e ano novo, além de viajarem juntos. “Ninguém viaja a Paris em companhia que considera desagradável e sem educação”, afirma a decisão. “Assim, ainda que se considere o temperamento do proprietário exasperado e fora dos padrões de respeito que se espera do homem médio, tal era bem tolerado pelo gerente, pois os amigos nos cabe escolher”.
No recurso ao TST, o empregado disse que passou por situações humilhantes e de extrema degradação íntima, pois “era constantemente tratado com termos pejorativos e palavrões pelo proprietário, sendo inclusive agredido fisicamente”. E reiterou que não havia amizade entre ele e seu superior, pedindo a revaloração de depoimentos para comprovar a afirmação.
O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, entendeu que, diante dos termos da decisão do Regional, não é possível concluir ter havido o dano. Registrou ainda que o acolhimento de sua argumentação de que não haveria amizade entre ele e o superior e a revaloração de depoimentos esbarra na impossibilidade de o TST rever fatos e provas (Súmula 126). (Processo: RR-1154-20.2013.5.11.0017)

Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro
A lei garante o direito do empregado ao descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados (artigo 9º da Lei 605/49). Assim, se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não estará obrigado ao pagamento em dobro. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG) julgou desfavoravelmente o recurso de uma trabalhadora e manteve a sentença que rejeitou o pedido de remuneração em dobro pelo trabalho nos feriados. Foi constatado que o serviço da empregada nesses dias era compensado com folga aos sábados.
O entendimento do relator, o juiz convocado Danilo Faria foi fundamentado na Súmula n. 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual: “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.” Ou seja, havendo trabalho em feriado, será devido o pagamento do dia trabalhado de forma dobrada; havendo compensação, não será devida a dobra, mas apenas a remuneração relativa ao repouso.

STJ decide a favor de poupadores que tiveram perda com planos econômicos
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (27/09) que não mais serão julgados, na condição de recursos repetitivos, os dois recursos especiais que discutem o ressarcimento de poupadores que sofreram expurgos da correção monetária no Plano Verão, em janeiro de 1989. A controvérsia que estava submetida ao rito dos repetitivos diz respeito à possibilidade ou não de o poupador executar uma sentença coletiva mesmo que não fosse filiado à entidade autora da demanda na época do seu ajuizamento.
O julgamento dos recursos começou no último dia 13, quando o relator, ministro Raul Araújo, votou favoravelmente aos poupadores que não eram associados e pleiteiam a execução de sentenças que reconheceram o direito coletivo ao ressarcimento dos expurgos inflacionários.
Na retomada do julgamento, prevaleceu no colegiado o entendimento de que essa questão já havia sido resolvida pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 1.391.198, em 2014, também sob o rito dos repetitivos (tema n.º 723). Na ocasião, os ministros reconheceram a possibilidade de execução de sentença obtida em ação coletiva por quem, no início do processo, não fosse associado à entidade que ajuizou a demanda.
Ao apresentar voto-vista para os dois recursos em pauta, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que o precedente do tribunal é aplicável ao caso, não havendo necessidade de novo pronunciamento acerca da legitimidade ativa dos não associados para executar a sentença.
A segunda questão discutida nos processos diz respeito à legitimidade passiva do banco HSBC para responder pelo ressarcimento dos antigos clientes do Bamerindus que sofreram expurgos nas cadernetas de poupança.
Com decisão da 2ª Seção de desafetar os recursos – isto é, tirá-los da condição de repetitivos –, a competência para o julgamento volta a ser da 4ª Turma, onde estavam originalmente. A afetação dos recursos havia provocado o sobrestamento da tramitação de processos em todo o país. No total, 37.677 processos em fase de liquidação ficaram paralisados, enquanto outras 100 mil ações sobre o assunto ainda aguardavam sentença. (REsp 1361799, REsp 1438263)

Boletim Informativo nº 826 – 25 a 31/08/17

Decreto suspende aumento de benefício do Reintegra
O Decreto 9.148, publicado nesta terça-feira (29/08), revogou o dispositivo do Decreto 8.415/15, que previa para 2018 aumento de 2% para 3% da alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), programa que devolve aos empresários uma parte do valor exportado em produtos manufaturados via créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Em 2015, a alíquota do Reintegra, ou seja, o percentual de devolução de créditos aos exportadores de produtos manufaturados, era de 3%. Em 2016, ficou em 0,1% por conta do ajuste das contas públicas. Já neste ano passou para 2%.

Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
A Medida Provisória (MP) 798/17, publicada nesta quinta-feira (31/08), prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O programa permite o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017.
“A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável”, detalha a MP. O texto determina ainda, que o pagamento à vista referente à parcela de agosto será efetuado juntamente com a prestação prevista para setembro de 2017. O prazo inicial de adesão ao Programa terminaria nesta quinta-feira (31/08).
O Pert tem três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para aderir ao novo programa, o interessado fica obrigado a confessar os débitos.
O parcelamento pode ser feito em até 180 meses, e os descontos podem chegar até a 90% nos juros e 50% nas multas. De acordo com o texto é possível o uso de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União para abatimento, mas somente nos casos de dívidas de até R$ 15 milhões.

Regulamentada tributação sobre o ganho de capital de empresas domiciliadas fora do país
A Instrução Normativa (IN) 1.732/17 da Receita Federal, publicada nesta terça-feira (29/08), altera norma de 2014 criando quatro novas alíquotas de Imposto de Renda, entre 15% e 22,5%, sobre o ganho de capital de empresas domiciliadas fora do país, em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil.
Incidirá imposto de renda de 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5 milhões; 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5 milhões e não ultrapassar R$ 10 milhões; 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10 milhões e não ultrapassar R$ 30 milhões; e 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30 milhões.
A IN também estabelece que o imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da obtenção dos ganhos e que o responsável pela retenção e recolhimento do IR na fonte será o adquirente, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no Brasil, ou seu procurador.
Ainda de acordo com a instrução da Receita, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, será aplicada a alíquota de 15% do Imposto de Renda retido na fonte.

Redesim – Novo procedimento para solicitação da Inscrição Estadual
A Receita Estadual do Paraná informou que, a partir do dia 1º de setembro, estará integrada à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), instituída pela Lei Federal 11.598/07. Essa integração foi formalizada por meio de Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a Junta Comercial do Paraná – Jucepar.
Por meio da Redesim a Inscrição Estadual será solicitada em conjunto com os procedimentos de constituição da empresa no Portal Empresa Fácil, no endereço eletrônico www.empresafacil.pr.gov.br. Via de regra, o deferimento da inscrição será automático, excetuados os casos inerentes às atividades de risco ou em que forem detectadas irregularidades que exijam análise fiscal prévia para sua concessão.
A nova sistemática para concessão da Inscrição Estadual será definida por meio das Normas de Procedimento Fiscal n.º 092/2017 e 093/2017. Segundo a Receita Estadual essa integração representa considerável evolução no sentido de simplificar e desburocratizar os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para o cadastro estadual, pois este utilizará o canal único para entrada de dados e documentos, destinados simultaneamente a vários órgãos como a Jucepar, o Corpo de Bombeiros do Paraná, o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, a Vigilância Sanitária, dentre outros.
As inscrições de contribuintes domiciliados em outras unidades da federação e inscrições auxiliares, bem como os procedimentos referentes a alteração de dados cadastrais, pedidos de baixa de estabelecimento, solicitação de paralisação temporária e reinício de atividades continuarão, neste momento, sendo realizados por meio do Portal da Secretaria da Fazenda.
Para mais informações, o contribuinte deve acessar o Portal da Sefa (www.fazenda.pr.gov.br), no menu: serviços / ICMS, ou contatar o Serviço de Atendimento ao Consumidor pelos telefones: 3200-5009 (Curitiba e região) ou 0800 41 1528 (para demais localidades).

Ministério Público do Paraná terá acesso a informações do sistema de fiscalização do IAP
O Ministério Público do Paraná (MPPR) e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) assinaram, em 25 de agosto, termo de cooperação que possibilitará o acesso direto dos membros do Ministério Público aos dados do Sistema de Licenciamento e Fiscalização Ambiental e ao Sistema de Gestão Ambiental do IAP. A iniciativa dará mais agilidade e celeridade aos procedimentos do MPPR na área ambiental, facilitando o exercício da função de fiscal da governança ambiental.
Com isso os promotores de Justiça passam a ter acesso direto, on-line, a todos os procedimentos que tramitam no IAP, sem a necessidade de mandar ofício requisitando informações. Outra vantagem significativa é a maior transparência nas informações ambientais do IAP. À medida que o MPPR tenha acesso direto aos dados dos procedimentos do órgão, amplia-se e agiliza-se a fiscalização institucional em relação aos atos do Instituto.
O amplo acesso às informações possibilitará, por exemplo, a pronta apuração de situações que envolvam danos ambientais iminentes ou que demandem intervenção emergencial do Ministério Público. Nas questões ambientais, a celeridade pode ter grande importância na prevenção de prejuízos irreversíveis.
De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Gaio, coordenador do Núcleo de Meio Ambiente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, “a cooperação vai agilizar os procedimentos, dando maior celeridade às apurações, à busca de reparação integral dos danos ambientais e na cessação dos ilícitos ambientais e na fiscalização da higidez dos licenciamentos ambientais”.
Segundo o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, o Instituto busca também formar parcerias semelhantes com o Tribunal de Justiça e a Polícia Federal.

Postura ativa da empresa para cumprir cota, isenta sua condenação
Apesar de não ter ainda atingido a cota legal exigida para contratação de pessoas com deficiência, a TGB Logística Industrial Ltda., de Belo Horizonte, foi absolvida da condenação por dano moral coletivo porque o número de empregados contratados nessa condição passou de três para 19 em menos de um ano. Essa postura mais ativa, a fim de cumprir o percentual determinado pelo artigo 93 da Lei 8.213/91, fez a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que insistia na condenação.
Em ação civil pública o MPT obrigou a empresa a preencher a cota legal no prazo de 180 dias e a adequar o meio ambiente de trabalho a fim de garantir a acessibilidade, a segurança e a saúde dos empregados a serem contratados nessa condição. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, afastou o dano coletivo, ressaltando que o próprio Ministério Público reconheceu que a empresa vinha agindo no sentido de cumprir a obrigação legal.
No recurso ao TST, o MPT sustentava que o dano moral coletivo ficou caracterizado, “mesmo que a empresa tenha cumprido parcialmente a determinação legal” e defendeu que a condenação seria justa e necessária não só como compensação genérica pela transgressão da ordem jurídica, “mas também como forma de sanção a desestimular ataques ao patrimônio coletivo”.
O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, observou que apenas a recusa flagrante e injustificada da empresa pode determinar a condenação nos termos propostos, sendo imprescindível a demonstração da culpa patronal. No caso, o TRT admitiu as dificuldades que a TGB poderia ter para o cumprimento integral da cota de empregados nas condições determinadas. “O fato de esta questão da impossibilidade da consecução da obrigação imposta ter sido encaminhada para prova durante a execução reforça o entendimento de que não é possível extrair da decisão regional que a empresa deixou de cumprir a cota legal de forma totalmente injustificada”, concluiu. (Processo: RR-86700-07.2009.5.03.0017)

Boletim Informativo nº 824 – 11 a 17/08/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos desta semana recebeu o Dr. Marcus Vinicius Tadeu Pereira, Procurador Regional da Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar), que ministrou palestra sobre “O Novo Cenário do Registro de Empresas no Brasil”.
E nesta sexta-feira, dando continuidade ao estudo do novo Código de Processo Civil, o Dr. André Tesser, Professor e mestre em Direito, abordará o tema: “Fase Ordinária: técnicas de julgamento antecipado e saneamento”.

Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dessa declaração.
O entendimento unânime foi firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao restabelecer sentença que havia julgado improcedente ação de cobrança proposta por ex-acionista contra a Antarctica Polar S/A (posteriormente incorporada pela Ambev). Segundo a ex-acionista, em 2001, ela vendeu suas ações ordinárias sob a promessa de que, além do valor referente à alienação dos papéis, também receberia os dividendos relativos ao exercício daquele ano.
Para o juiz de primeira instância, a autora não tinha direito ao recebimento dos lucros porque não fazia mais parte do quadro de acionistas no momento da realização da assembleia ordinária que declarou a distribuição de dividendos, em 2002. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença por entender que o fato de a ex-acionista ter vendido suas ações não lhe retirou o direito ao recebimento dos valores.
No STJ, o relator do recurso especial da Ambev, ministro Luis Felipe Salomão, destacou inicialmente que, segundo o artigo 205 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), a companhia deve pagar o dividendo das ações à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. Com base em outros dispositivos da mesma lei, o relator também ressaltou que a distribuição de dividendos é vedada antes da prévia demonstração dos lucros líquidos da empresa. Apenas após a apresentação das demonstrações financeiras, ao término do exercício social, é que deverá ser realizada assembleia geral para deliberação sobre a distribuição dos valores.
“Em vista das disposições legais, tão somente o fato de deter ações no período do exercício a que correspondem os dividendos não resulta que exsurja automático direito a eles, visto que, consoante pacífico entendimento doutrinário, assiste direito apenas àquele que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrito como proprietário ou usufrutuário da ação”, concluiu o ministro ao acolher o recurso especial da Ambev. (REsp 1326281)

Uniforme e material de segurança geram créditos tributários
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e de Cofins. A decisão é da 3ª Turma.
O processo analisado foi apresentado pela Construtora e Dragagem Paraopeba e refere-se a cobrança do período entre março de 2002 e janeiro de 2005. A fiscalização alegou não existir base legal para aceitar créditos de não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre despesas com uniformes obrigatórios e material de segurança usados pelos funcionários que prestam serviços de limpeza e conservação.
Em seu voto, o relator, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante da Fazenda, afirma que a legislação de PIS e de Cofins discrimina os bens e serviços considerados insumos para creditamento. Natal disse não concordar com a tese defendida pelos contribuintes de que basta observar a essencialidade do bem na produção. Contudo, no caso concreto, considerou que tanto uniformes quanto materiais de segurança são efetivamente consumidos com o tempo em sua aplicação direta no serviço prestado.
A conselheira Vanessa Marini Cecconello, representante dos contribuintes, adotou uma posição intermediária, em que se busca a relação existente entre o bem ou o serviço usado como insumo e a atividade do contribuinte. Assim, deve haver essencialidade direta ou indireta. Ela considerou que a empresa desenvolveu atividade de higienização e saneamento ambiental no município de Contagem (MG) e que os uniformes e os materiais de segurança usados pelos funcionários foram essenciais à prestação dos serviços.

Reforma trabalhista endurece regras para cálculo de hora extra
A reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, traz novidades quanto à contabilização de horas extras. O texto, que entra em vigor em novembro, detalha as situações em que, caso um funcionário fique mais tempo na empresa – antes ou depois do expediente -, não poderá cobrar remuneração adicional. Entre elas estão atividades como estudo, práticas religiosas e atividades de relacionamento social.
Essa restrição vale apenas para a contabilidade de horas extras e não para o que acontece dentro do horário de expediente, como paradas para cafezinho ou idas ao banheiro. Também não será computado o tempo usado para troca de roupa, a menos que o empregador exija que a essa troca seja realizada na empresa.
Com a reforma, também será extinta da chamada “hora in itinere” (a inclusão do tempo de deslocamento no cálculo da jornada de trabalho). Hoje a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o tempo de deslocamento vale como jornada nos casos em que o posto de trabalho é de difícil acesso e o empregador fornece o transporte.
Em todos os casos, o que se recomenda é formalizar acordos. Isso porque a lei não deve impedir a existência de fraudes. As empresas devem deixar claro em suas políticas de acordo com os empregados o que deverá valer como hora extraordinário e o que não deverá valer.

TST afasta caráter discriminatório de dispensa de portador de câncer
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral aos herdeiros de um analista de sistemas que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória por ser portador de câncer. No entendimento da Turma, a doença não tem natureza estigmatizante, não justificando a presunção de dispensa discriminatória.
O analista trabalhou na Lillo por 29 anos até ser demitido imotivadamente, após ter gozado de auxílio-doença entre setembro de 2011 e setembro de 2012. Na reclamação trabalhista, pediu indenização por dano moral alegando que sua dispensa foi arbitrária e discriminatória em razão de sua doença. Ele faleceu mais tarde, e seus herdeiros assumiram o processo.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), entendendo caracterizada a dispensa discriminatória, condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 10 mil. Para o Regional, a situação acarretou aflição e indignação ao trabalhador, e evidencia o dano moral passível de indenização.
No recurso ao TST, a empresa sustentou a inexistência de qualquer condição que suscite estigma ou preconceito na demissão do empregado e conseguiu a reforma da decisão regional. Segundo a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, a 8ª Turma já se manifestou sobre o tema no sentido de que o câncer, por si só, não possui natureza contagiosa nem manifestação externa que necessariamente gere aversão. Assim, não se trata de doença estigmatizante, ou seja, que marca de forma negativa e indelevelmente, o que afasta a presunção de dispensa discriminatória. (RR-11284-84.2013.5.01.0005)

Mutirão para pagamento de dívidas trabalhistas será em setembro
“Todo processo precisa de um ponto final.” Com esse slogan, a Justiça do Trabalho espera dar fim a milhares de processos trabalhistas durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorre de 18 a 22 de setembro em todo o país. Durante cinco dias, Varas e Tribunais Regionais do Trabalho intensificam o rastreio e bloqueio de bens, realizam leilões e buscam outras ações para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas nos processos em fase de execução.
A execução trabalhista é a fase do processo que visa ao cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui, quando necessário, a cobrança compulsória feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. Esta fase é considerada como um dos grandes gargalos da Justiça, e que provoca o maior tempo na duração do processo.
Para participar e ter o processo incluído na pauta, basta se inscrever no Tribunal Regional do Trabalho onde o processo foi ajuizado. A realização de acordo possibilita o pagamento da dívida reconhecida pela decisão judicial, solucionando em definitivo a questão.

Boletim Informativo nº 821 – 21 a 27/07/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Nesta semana o Grupo de Estudos – Casillo Advogados teve como tema os principais (e mais práticos) aspectos abordados nas palestras do III Congresso de Processo Civil, promovido pela Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná. O debate foi mediado pela Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, coordenadora do Setor Cível do Escritório.

Declaração País-a-País (DPP) – Alteração
A Instrução Normativa 1.722/17 da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa 1.681/16, que instituiu a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País-a-País (DPP).
Referida alteração consiste em determinar que a Receita aceitará como mecanismo transitório, ainda que a entidade integrante residente para fins tributários no Brasil não seja a controladora final de um grupo multinacional e não haja designação de entidade substituta, que seja indicado como entidade declarante o controlador final do grupo multinacional residente para fins tributários em jurisdição: a) que ainda não possui acordo de autoridades competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento automático da DPP; b) que possui acordo de autoridades competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento automático da DPP para anos fiscais de declaração iniciados a partir de 1º/01/2017.
Na hipótese da letra “a”, caso não seja concluído acordo até 31/12/2017, a entidade deverá, no prazo de até 60 dias, retificar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), mediante a apresentação da DPP ou indicar entidade substituta para apresentação da declaração em nome do grupo.
Na hipótese da letra “b”, a entidade poderá ser intimada a apresentar a DPP por meio de retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no prazo de até 60 dias, se até 31/12/2017 a retroatividade do acordo permitindo o compartilhamento da DPP não tiver sido implementada, e se a outra jurisdição exigir de uma ou mais entidades integrantes de grupo multinacional, cujo controlador final seja residente para fins tributários no Brasil, a entrega da declaração.
A Declaração País-a-País é obrigatória para grupos multinacionais, cuja receita consolidada total no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração seja igual ou maior do que R$ 2.260.000.000,00, e deve ser apresentada até 31/07/2017, referente ao ano-calendário 2016.

Disciplinada tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
Publicada nesta segunda-feira (24/07), a Instrução Normativa (IN) 1.720/17 da Receita Federal do Brasil, dispõe sobre o Imposto de Renda (IR) incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
A IN esclarece que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir o IR Retido na Fonte no período de apuração em que ocorrer a retenção do imposto, mesmo que parte dos rendimentos sobre os quais incidiu o imposto tenha sido computada em períodos anteriores em observância ao regime de competência.
A norma dispõe, ainda, que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, somente devem adicionar os rendimentos auferidos em um fundo de investimento, à medida que esses rendimentos se submetam à incidência do IR Retido na Fonte.

Reforma trabalhista reforça multa por má-fé em processos judiciais
A reforma trabalhista, promovida pela Lei 13.467, publicada em 14/07 e que entrará em vigor em 120 dias dessa data, alterou vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre outras normas. Entre as mudanças promovidas, está a que visa combater a chamada litigância de má-fé (quando uma das partes – empregado ou empregador –  pede na Justiça direitos que não lhe são devidos).
De acordo com o texto, o trabalhador ou empregador que agir de má-fé nos processos trabalhistas -alterando a realidade dos fatos, protelando o processo com recursos ou induzindo o juiz ao erro, por exemplo – será punido com multa de até 10% do valor da causa, podendo ser condenado até a indenizar a parte contrária.
Essa medida vem para reforçar o que já é adotado na Justiça do Trabalho, pois casos de condenações por má-fé estão se tornando mais frequentes e notórios.
Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve condenação de primeira instância contra um ex-presidente de um banco privado que reivindicava o pagamento de valores que já tinha recebido em uma negociação extrajudicial. O executivo terá de desembolsar R$ 9,2 milhões, conforme decisão do tribunal. Ainda cabe recurso.
Em outro processo, o TRT-15 negou provimento ao recurso de trabalhador de uma usina sucroalcooleira que alegou ter sido sua rescisão indireta motivada por falta grave praticada pela empresa. O colegiado manteve, assim, a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Andradina, que havia condenado o reclamante por litigância de má-fé por falsear os fatos, uma vez que sua rescisão só se deu porque ele estava na iminência de tomar posse em serviço público.

Editadas MPs que mudam as regras para o setor de mineração
Nesta quarta-feira (26/07) foram publicadas três medidas provisórias (MPs) mudando as regras do setor de mineração (MPs 789, 790 e 791). Entre as principais medidas estão a alteração na base de cálculo e aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor, e a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral em uma agência reguladora para o setor, a Agência Nacional de Mineração (ANM). No total, as MPs alteram 23 pontos no Código de Mineração e a maioria deles é referente às normas para a pesquisa no setor, que é a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, a sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico. São disciplinadas as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, desonerações e regras para o relatório final da pesquisa.
A Agência Nacional de Mineração, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, terá como finalidade implementar as políticas nacionais para as atividades integrantes do setor de mineração, “compreendidas a normatização, a gestão de informações e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no país”. Também caberá a ANM, entre outras medidas, implementar a política nacional para as atividades de mineração e estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo Ministério de Minas e Energia.
As alíquotas da Cfem terão variação entre 0,2% e 4% e passarão a incidir sobre a receita bruta, e não mais sobre a receita líquida. No caso de venda, a Cfem incidirá na receita bruta, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização. No caso de consumo, sobre a receita calculada, considerado o preço corrente do minério, de seu similar no mercado ou o preço de referência definido pela Agência Nacional de Mineração. Nas exportações para países com tributação favorecida, recairá sobre a receita calculada. Em leilões públicos, sobre o valor de arrematação. E no caso de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira, será sobre o valor da primeira aquisição do minério.

Carteira de motorista eletrônica valerá a partir de 2018
A partir de fevereiro de 2018 entrará em vigor a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A carteira virtual terá o mesmo valor do documento impresso, a diferença é que a versão eletrônica poderá ser acessada por meio de um aplicativo em smartphones. A proposta, do Ministério das Cidades, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os agentes de trânsito também utilizarão o aplicativo para a conferência dos dados, por meio da leitura do QRCode, um código de barras bidimensional que contém as informações do documento e pode ser escaneado. A carteira impressa continuará valendo e sendo emitida normalmente.
Para solicitar a carteira de habilitação eletrônica, o motorista deverá se cadastrar no Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Boletim Informativo nº 820 – 14 a 20/07/17

Aquisição de Empresas e a Perda de uma Chance
Dr. Fábio de Andrade e Dra. Letícia Maria Benvenutti Tesser, advogados do Escritório Casillo Advogados
No Brasil, muito se discute a respeito da aplicação da Teoria da Perda de uma Chance como forma de reparação de danos quando alguém perde a possibilidade de obter um resultado esperado em virtude de conduta ilícita de terceiro.
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido de indenização em razão da não conclusão de um processo de venda de empresa.
No caso, um grupo brasileiro pretendia a alienação da integralidade das quotas sociais de duas de suas empresas, tendo as partes envolvidas celebrado, inicialmente, carta de intenções prevendo a realização de due diligences e total ausência de vínculo e responsabilidade entre elas.
Na medida que avançavam as tratativas, a parte interessada na aquisição obtinha informações estratégicas que diziam respeito aos negócios das empresas que seriam vendidas. Todavia, em determinado momento, o grupo vendedor alegou ter sido surpreendido com um comunicado dos possíveis compradores, encerrando definitivamente as negociações, mesmo tendo estes demonstrado grande interesse na compra das quotas sociais e exigido exclusividade.
Inconformados, ajuizaram ação de indenização por quebra da expectativa gerada e pela perda de uma chance de concretizar o negócio com outros interessados no momento em que as condições econômicas do país eram mais favoráveis.
Ao analisar o recurso, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entenderam pela ausência do dever de indenizar por ter sido demonstrado que o ajuste ainda não tinha sido efetivamente concluído em virtude de pontos em aberto sobre os quais as partes divergiam.
Ademais, entenderam que o acesso a informações e documentos, com o objetivo de validar e/ou confirmar oportunidades e riscos, constitui prática comum em tratativas de aquisições de empresas e não obriga o interessado à conclusão do negócio.

Empresas em recuperação e o alívio no STJ
No mundo empresarial e jurídico, nenhum posicionamento é inflexível. As mudanças de interpretação em determinados assuntos nada mais são do que fruto da evolução comportamental. Como afirma o filósofo alemão Göethe: “Só não muda de opinião quem não tem opinião”. E, neste ano de 2017, houve muitas mudanças em relação à Lei 11.101/05 – que trata da recuperação judicial de empresas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo importante ao analisar um recurso especial de Mato Grosso. Os ministros entenderam que um plano de recuperação judicial, embora formulado por uma empresa em dificuldade financeira, é o maior elo de negociações que pode ocorrer entre todos os envolvidos. Dessa forma, uma vez aprovado, significa que é lei entre as partes e gera obrigações – mesmo em caso de recusa de alguns.
Houve uma inovação. O STJ permitiu que o patrimônio dos sócios e de qualquer outra pessoa que apostou na empresa devedora mediante seu aval, fiança ou qualquer outra espécie de garantia, possa ter a mesma proteção da recuperanda.
O STJ inaugurou para uma nova fase da Lei 11.101, em que a proteção patrimonial deverá existir não apenas para a recuperanda, mas também para o sócio
A repercussão inovadora do efeito jurídico foi tamanha que a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) entrou no processo como terceira interessada, representando todas as instituições financeiras filiadas. O propósito é a modificação do posicionamento dos ministros. Os bancos, pelo novo posicionamento do Poder Judiciário, não conseguirão executar os bens dos sócios e demais coobrigados, justamente porque as garantias perderão a sua eficácia.
Se por um lado este fato causou preocupação nas instituições financeiras, por outro há uma maçante comemoração das empresas. Afinal, terão a oportunidade de conseguir melhores condições de pagamento – em especial prazos, descontos e outros meios de ajuste de caixa, o que certamente cria uma condição muito mais favorável de negociação.
E mais: havendo o cumprimento do plano aprovado, cuja forma de pagamento sempre será melhor do que os contratos originais, verão todas as execuções ajuizadas encerradas – seja contra a empresa em recuperação, seja contra os sócios ou outro empreendedor que deu patrimônio pessoal para garantir da dívida.
Em 12 anos da existência da Lei de Recuperação Judicial, essa foi a maior inovação ocorrida.Houve um alívio para advogados que defendem empresas. Isso porque a mudança permite efetiva recuperação econômico-financeira da empresa.

Sexta Câmara mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária para pagamento de dívida trabalhista
A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da esposa do sócio de uma microempresa, e manteve a penhora sobre seu imóvel para pagamento de uma dívida trabalhista. O colegiado excluiu, porém, a multa de 20% do valor atualizado do débito, por entender que a executada “não apresentou argumentação falaciosa ou maliciosa, tampouco tentou ludibriar o Juízo, mas expôs argumentação fática e jurídica que apenas não resultou em convencimento acerca do seu direito”.
Segundo defendeu a agravante, que insistiu na nulidade da penhora efetuada sobre seu imóvel, sua participação societária na empresa executada, uma editora, era apenas de 1%, e que o capital foi totalmente integralizado. Além disso, ela afirmou que “não era sócia quotista e não exerceu ato de administração nesta empresa”. Ela contestou sua responsabilidade uma vez que não houve “prova do abuso da personalidade, desvio de finalidade ou a confusão patrimonial”.
Para o relator do acórdão, desembargador Fabio Allegretti Cooper, “notório” mesmo é o fato de a empresa ter encerrado suas atividades sem poder satisfazer os créditos desta ação trabalhista, e por isso foi adotada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com o intuito de “proteger a parte hipossuficiente na relação jurídica”.
O colegiado ressaltou que a agravante não nega a participação na empresa executada durante a vigência do contrato de trabalho da reclamante. Nesse sentido, então, “patente que se beneficiou da força de trabalho da credora durante a contratualidade, ainda que alegue não ter auferido ‘pro labore’, tampouco praticado atos de gestão, uma vez que é esposa do sócio majoritário, adotando o regime da comunhão parcial de bens”, afirmou o acórdão.
A respeito do regime de casamento da sócia, a Câmara destacou que, “na forma como elaborada a composição societária, aventa-se indício da utilização de empresa familiar como forma de ‘blindar’ o patrimônio contra eventuais credores”. Segundo o acórdão, “a legislação trabalhista é protetiva e os Tribunais estão atentos para flexibilizar o formalismo na busca da satisfação do hipossuficiente”, e “jamais a constituição de uma empresa formada no âmbito familiar ou com sócios que, aparentemente, são apenas ‘ilustrativos’ pode servir de abrigo para atos praticados em fraude a credores ou fraude a execução”.
O colegiado afirmou por fim que não é aceitável que “não se responsabilize o agravante pelas dívidas decorrentes de infração à legislação trabalhista”, já que “obteve proveito do labor dos autores/exequentes, oriundo da renda de patrimônio familiar”. (Processo 0000447-54.2012.5.15.002)

Autuações da Receita crescem 303% no PR
A Fiscalização da Receita Federal lançou, no primeiro semestre deste ano, R$ 5,7 bilhões em autuações no Paraná, o que representa um crescimento de 303,25% em relação ao mesmo semestre de 2016, quando o valor foi R$ 1,4 bilhões. A quantidade de auditorias externas aumentou 34,46%, e a de revisão de declarações cresceu 0,38% em relação ao mesmo período do ano anterior.Os grandes contribuintes responderam por 75,1% das autuações e 61% do valor. Para esse grupo, os lançamentos somaram R$ 55,284 bilhões no primeiro semestre, alta de 13,2% na comparação com 2016.Miami — A Receita também identificou 2.100 brasileiros que, entre 2011 a 2015, compraram apartamentos em Miami, nos Estados Unidos, e não declararam o imóvel para a Receita. A partir de agosto estes brasileiros serão autuados, caso eles não façam a adesão à segunda etapa da repatriação. No total no período, 4.765 brasileiros compraram imóveis em Miami.
Os auditores-fiscais estão aplicando técnicas de seleção e investigação baseadas em informações internas e de diferentes fontes, tais como representações de órgãos de investigação, mídia, redes sociais e denúncias como o Panama Papers, por exemplo.

Boletim Informativo nº 819 – 07 a 13/07/17

Após ser aprovada no plenário do Senado e sancionada pelo Presidente da República em data de 13/07/2017, a lei que trata da reforma trabalhista entrará em vigor em 120 dias.
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, coordenador do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
Alguns pontos importantes que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são:
Rescisão contratual;
O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.
Negociação Coletiva;
Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes (anteriormente o fracionamento era permitido em dois períodos apenas); jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo intrajornada (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. No entanto, pontos como fundo de garanta, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objetos de negociação.
Acordos individuais;
Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12×36).
Trabalho intermitente;
Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário. Ainda há discussão quanto à forma como será interpretado pela Justiça do Trabalho e se haverá alguma Medida Provisória para regulamentar a matéria.
Trabalho em casa;
Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.
Representação;
Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.
Terceirização;
O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.
Contribuição sindical;
A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Comissão de fábrica;
Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.
Processos judiciais perante a Justiça do Trabalho;
O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má-fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais. Além disso, há previsão de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.
Regime parcial;
O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.
Tempo de deslocamento não será considerado como jornada;
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público.
Banco de horas;
A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.
Jornada – permissão do regime em escala de 12×36;
O substitutivo estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, a partir de acordo individual ou coletivo de trabalho.
Jornada excedente;
Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O substitutivo acaba com essa obrigação.
Intervalo Intrajornada;
Mediante negociação coletiva, poderá ser de no mínimo 30 minutos, sendo que a concessão parcial do intervalo implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%.
Será permitida a pactuação de prêmios e abonos sem que estes integrem a remuneração;
Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários.
Rescisão contratual;
O substitutivo considera justa causa, para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Além disso, existe previsão de extinção do contrato através de acordo entre empregado e empregador, caso em que o aviso prévio indenizado será devido pela metade, assim como a multa do FGTS. Quando a rescisão ocorrer nesta modalidade, não será permitido o ingresso do trabalhador no programa do seguro desemprego.
Atividades alheias às profissionais não serão consideradas tempo de trabalho;
O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar como extra da jornada de trabalho atividades particulares que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
Possibilidade de negociação contratual com trabalhadores que recebam um salário superior a R$11.070,00;
Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado, portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prevalecem sobre o que está escrito na CLT.
Permissão para contratação de trabalhador autônomo sem que isto caracterize vínculo empregatício;
Será permitida a contratação de trabalhador autônomo, de forma contínua ou não, com ou sem exclusividade, sem que isto acarrete na caracterização de vínculo empregatício, desde que cumpridas todas as formalidades legais.
Plano de cargos e salários;
O plano de cargos e salários poderá ser implementado internamente em cada empresa, ou através de negociação coletiva, sem necessidade de homologação ou registro em órgão público. Além disso, para que ocorram promoções não será mais obrigatória a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, sendo possível a utilização de apenas um deles.
Equiparação salarial;
Para que reste caracterizada a equiparação salarial deverá ser idêntica a função, o trabalho prestado de igual valor, no mesmo estabelecimento empresarial e não mais na mesma localidade, como era anteriormente.
Outra alteração se refere à diferença de tempo de serviço, que anteriormente deveria ser de 2 anos na mesma função e com a alteração, além dos 2 anos na função, há a necessidade de diferença de tempo de serviço ao mesmo empregador não superior a 4 anos.
São inúmeras as alterações e certamente podem ser utilizadas de maneira muito positiva, sendo recomendável, no entanto, que as empresas sempre busquem uma consultoria confiável para evitar equívocos na hora de interpretar a nova legislação.

Estado oferece incentivo a e-commerce e regulamenta regimes especiais
Em 12/07/2017 foi assinado o decreto que regulamenta os incentivos do Programa Paraná Competitivo para empresas de e-commerce.
O decreto prevê uma redução da carga tributária mínima para os próximos exercícios. Ela sai de 2,7% do valor da operação até o fim de 2017, vai para 2,1% em 2018 e para 1,5% em 2019 e 2020. O decreto prevê ainda incentivos para mercadorias importadas e vendidas pela internet.
Também foi assinado Decreto que (i) regulamenta a concessão de regime especial para diferimento parcial do ICMS às empresas importadoras que venham acumulando créditos por conta da revenda interestadual de mercadorias, sujeita à alíquota de 4% e (ii) confere regime especial para empresas substitutas tributárias, que acumulem créditos por conta da posterior reversão da sistemática nas operações subsequentes.
A primeira situação aplica-se às empresas que importem mercadorias para revenda pelos portos e aeroportos do Paraná. Nesses casos, a carga tributária na entrada é superior a da posterior saída interestadual, geralmente gravada pela alíquota de 4%, o que pode ocasionar o acúmulo de créditos de ICMS. A depender da situação concreta, é possível pleitear a concessão de regime especial para que a carga tributária paga no desembaraço seja de 4%.
A segunda hipótese de regime especial aplica-se para empresas do e-commerce, telemarketing, plataformas eletrônicas, atacadistas, distribuidores, (exceto de combustíveis), que pela natureza de seus negócios acabem acumulando crédito em virtude da recuperação do imposto decorrente da sistemática de substituição tributária.

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil
Determinados fundos de investimento e algumas pessoas jurídicas sediadas no País são obrigadas a prestar declaração anual ao Banco Central do Brasil sobre informações societárias, econômicas e contábeis necessárias à compilação de dados estatísticos do setor externo.
De acordo com a Circular 3.795 de 16 de junho de 2016, devem prestar a declaração referente ao Censo Anual 2017 (ano-base 2016):
I – as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base;
II – os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e
III – as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base.
O período para entrega da declaração é entre 3 de julho e às 18 horas de 15 de agosto de 2017.
Deve se alertar que as pessoas jurídicas sediadas no Brasil que possuam participação direta de não residentes em seu capital social, bem como aquelas com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias), concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base ou, ainda, fundos de investimento com cotistas não residentes, devem ficar atentos aos prazos do Censo Quinquenal do Banco Central, que têm data-base nos anos findos em 0 ou 5, ou seja, o último Censo Quinquenal teve sua data-base em 2015, com entrega das declarações em 2016.
Visando facilitar a prestação das informações, o Banco Central disponibilizou algumas perguntas para melhor avaliar a obrigatoriedade da declaração, as quais se encontram disponíveis no link: http://www.bcb.gov.br/rex/CensoCE/Censo2016/obrigatoriedade.asp?idpai=CAMBIO.
O não fornecimento das informações exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades conforme valores e percentuais definidos na Resolução
Nº 4.104/2012 do Banco Central do Brasil.

Participação em Assembleia para alteração de controle societário e venda de bens extrapola poder do inventariante
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a suspensão do poder de um inventariante que pretendeu votar em Assembleia e em nome das empresas familiares, a alienação de bens e a conversão de ações preferenciais em ordinárias de sociedade empresária da qual o falecido tinha participação.
Ao analisar o caso, o Relator esclareceu que, caso arquivada a alteração societária, herdeiros de ações preferenciais sem direito a voto passariam a deter esse direito, o que possibilitaria a modificação do controle acionário da sociedade.
Assim, concluiu o Ministro que deve o inventariante conservar o patrimônio que integra o espólio, promovendo todos os atos necessários à manutenção dos bens até o final da divisão, como, por exemplo, o pagamento de tributos e aluguéis, e que sua participação em Assembleia, visando a modificação da natureza das ações e do próprio controle societário, extrapola os limites fixados no artigo 991, II do CPC/1973.

Boletim Informativo nº 818 – 30/06 a 06/07/17

Country-by-Country Report – Uma nova realidade para as empresas brasileiras
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogados do Escritório Casillo Advogados
Na esteira de um movimento global vinculado ao grupo de trabalho da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) conhecido por BEPS – Base Erosion and Profit Shifiting -, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa IN/RFB 1.681/2016, que instituiu no Brasil mais uma obrigação acessória: a Declaração País-a-País. Por meio desse instrumento – que compõe e integra a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) entregue pelas empresas -, pretende a Receita Federal ter uma visão holística dos grupos multinacionais que são controlados por empresas brasileiras, ou que deles essas façam parte. Para se ter uma ideia desse propósito, compõem a Declaração informações sobre as receitas totais do grupo; os lucros ou prejuízos antes do imposto de renda; o imposto de renda pago; o imposto de renda devido; o capital social; eventuais lucros acumulados; número de empregados/colaboradores; os ativos tangíveis; e a identificação da jurisdição de cada integrante do grupo e suas atividades. Cada uma dessas informações pode gerar uma série de questionamentos que devem ser observados.
O prazo para a entrega da Declaração País-a-País encerra-se em 31/07/2017. Em regra, deve entregar a declaração a empresa residente no Brasil que seja a controladora final de um grupo internacional, cujas receitas consolidadas superem R$ 2.260 bilhões ou € 750 milhões. No entanto, ainda que a empresa aqui residente não assuma essa condição, poderá ela ser obrigada a entregar a declaração, caso o controlador final do grupo não seja obrigado em sua jurisdição tributária a entregá-la; não haja acordo entre as autoridades competentes do Brasil e o país do controlador; ou tenha ocorrido falha na transmissão no país de residência do controlador e que tenha sido informada à RFB.
Os conceitos de “controle” e de “grupo” passam a ser de suma importância, portanto. A fim de se aferir a obrigatoriedade legal da apresentação da Declaração País-a-País, é imprescindível a análise da cadeia societária das entidades residentes para fins tributários no Brasil. Ademais, é importante igualmente observar, para esse fim específico, que a formação de um grupo ou a assunção do controle societário não dependem exclusivamente de operações que impliquem em transferência ou aquisição de participação. A combinação de negócios, a celebração de acordos societários que regulamentem e disciplinem direito de voto, a aquisição de ativos e até mesmo a manutenção de estabelecimentos permanentes, podem resultar na obrigatoriedade de determinada entidade em dar cumprimento à obrigação acessória ora referida.

Tribunal afasta IR sobre pagamentos ao exterior por serviços técnicos
Uma decisão final do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), afastou a tributação sobre pagamentos de serviços técnicos contratados no exterior em país com o qual o Brasil tenha tratado para evitar a bitributação. O entendimento derrubou a nova tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrar 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A PGFN vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão.
A decisão beneficia a Ambev, que entrou com mandado de segurança preventivo para deixar de recolher o Imposto de Renda (IR) sobre valores remetidos à AB Inbev, na Bélgica. O caso envolve serviços de procurement (pesquisa e seleção de fornecedores de insumos).
No processo da Ambev, a PGFN alega que a remessa à empresa belga por serviços técnicos de procurement enquadra-se na definição de pagamento por royalties, tributados no Brasil a 15%. Porém, segundo a nova tese da PGFN, em diversos tratados internacionais para evitar a bitributação, os royalties incluem serviços técnicos ou de assistência técnica. Dos 32 tratados assinados pelo Brasil, 27 têm essa previsão em protocolos. As exceções são os acordos firmados com a Áustria, a França, a Finlândia, o Japão e a Suécia.
Ao analisar o processo da Ambev, os desembargadores da 4ª Turma do TRF da 3ª Região, ao contrário do que sustenta a União, entenderam que o item 6 do protocolo do acordo firmado entre Brasil e Bélgica não objetiva expandir ou adulterar o conceito de royalties. Apenas incluir, expressamente, a prestação de serviços técnicos no tratado. “O mencionado item protocolar precisa ser analisado com parcimônia pelos Estados signatários, não devendo conduzir a deturpações do acordo, sob pena de que este perca seu efeito principal”, diz a decisão. Os magistrados também entenderam que a disposição deve ser entendida apenas para casos limítrofes em que, embora o contrato seja de prestação de serviços, haja alguma forma, mesmo complementar ou instrumental, de transferência de tecnologia ou know-how. “Não é o caso dos autos, em que a empresa estrangeira só aplica seu conhecimento para realizar suporte técnico”.

Receita multa contribuintes que aderiram à repatriação
A Receita Federal tem notificado contribuintes, que aderiram ao programa de repatriação, para o pagamento de multa de mora de 20% relativa ao Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos declarados no exterior. Apesar de o Fisco ter se manifestado, no início do ano, sobre a multa não ser devida, novas notificações têm chegado aos contribuintes. A justificativa é que a retificação da declaração e o pagamento do imposto sobre os ganhos de capital foram efetuados após o dia 31 de outubro de 2016, quando se encerrou o prazo de adesão, portanto, não haveria a caracterização de denúncia espontânea, conforme o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), e os contribuintes não estariam livres de pagar a multa de mora.
O prazo para adesão ao programa, porém, foi prorrogado pelo próprio órgão por meio da Instrução Normativa (IN) 1.665, em 19 de outubro de 2016, postergando a entrega da Declaração Retificadora de Imposto de Renda de 2015/2014 para 31 de dezembro do ano passado. Apesar da IN não tratar da postergação da retificação do ano de 2016/2015 para 31 de dezembro de 2016, no próprio site da Receita essa prorrogação foi confirmada na seção “Perguntas e Respostas” sobre o programa.
A Receita fundamenta as notificações na Nota Codac nº 62, deste ano, em que a prorrogação do prazo para 31 de dezembro de 2016, conforme alteração trazida pela IN 1.665, é completamente ignorada, gerando uma arrecadação completamente indevida. Existem dois pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dizendo que a multa não é devida caso haja o pagamento antes da fiscalização, além de dispositivos nesse sentido na Lei de Repatriação (Lei 13.254/16).
Em fevereiro, quando as notificações começaram a ser noticiadas, a Receita emitiu nota para dizer que cancelaria as multas e não haveria necessidade de qualquer manifestação do contribuinte. Porém, na prática para cancelar essas cobranças o contribuinte tem que entrar com pedido de Certidão Negativa de Débitos (CND), para gerar um procedimento interno com protocolo, no qual se pode discutir a cobrança.
A Receita Federal informou, por nota, que aos contribuintes que retificaram a declaração até 31 de dezembro de 2016 “aplica-se a denúncia espontânea, desde que o pagamento do IR tenha sido efetuado antes ou na mesma data da retificação”. Ainda segundo a nota “se houve eventual erro de sistema e a multa foi aplicada, ela será cancelada pela Receita Federal, bastando a mera alegação do contribuinte ou seu responsável legal”.

Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais
Em caso analisado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, a ex-empregadora acionou o ex-empregado, alegando que ele teria lhe causado prejuízos materiais e morais após a extinção do contrato de trabalho. Por esse motivo, pediu o pagamento de indenizações e teve êxito nas pretensões.
Na mesma linha do entendimento adotado na sentença, o relator do recurso, desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, entendeu ter havido prova suficiente de que o ex-empregado causou danos ao ex-patrão. Após sair do emprego, o homem continuou a contatar clientes e receber quantias em nome da empresa, que atua no ramo de organização de eventos e festas. A versão de que a prestação de serviços teria sido combinada entre as partes, com repasse dos valores à empresa, não foi provada. Tampouco a tese de que a retenção de valores se devia como pagamento de comissões.
Na decisão, o relator lembrou que a jurisprudência sedimentada na Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prevê a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, que deve ficar provado nos autos. “Imprescindível a produção de prova consistente de que o dano experimentado implicou ofensa à sua honra objetiva [da empresa], afetando o seu nome e imagem perante os clientes ou até mesmo outras empresas do mesmo ramo”, destacou.
No caso, as provas favoráveis à empresa vieram na forma de boletins de ocorrência que noticiaram pagamentos ao ex-empregado pelos contratantes, sendo estes depois surpreendidos pela informação de que ele não mais integrava os quadros da empresa e de que não teria repassado os valores a ela. A conclusão foi alcançada também com base em declarações prestadas pelo próprio ex-empregado em audiência. Mensagens eletrônicas revelaram que ele aguardava pagamento por parte de clientes e se referia a contrato fictício de prestação de serviços pela empresa.
“A conduta antijurídica do recorrente inegavelmente repercute negativamente para a imagem e credibilidade da recorrida junto ao seu público atual e futuro, bem como no próprio ambiente de trabalho”, registrou o relator. Conforme ponderou no voto, os clientes prejudicados ainda podem gerar uma propaganda negativa da empresa de alcance considerado “incalculável”. Isto porque são inúmeras as mídias e ferramentas de comunicação disponíveis para que eles narrem o fato e expressem sua insatisfação. Para o julgador, só esse fato já é suficiente para abalar o conceito de mercado da empresa porque pode lançar questionamentos quanto à sua honradez e confiabilidade. (PJe: 0011973-56.2015.5.03.0053 (RO))

Não é devido adicional de transferência, se alternância da localidade for própria do trabalho
O adicional de transferência só é devido quando este for imposto ao empregado, em caráter provisório, tendo por objetivo atender a uma necessidade de serviço circunstancial ou excepcional, que acarrete mudança de domicílio (artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Mas, se a alternância da prestação de serviços for da essência das atividades e não implicar a transferência de domicílio, o trabalhador não terá direito a essa parcela.
Nesse sentido, foi o entendimento adotado pela Justiça do Trabalho mineira ao negar o pedido feito por um encanador/pintor às empresas que se beneficiaram da prestação de seus serviços. Segundo narrou o empregado, apesar de ter sido contratado para trabalhar em Piraí/RJ, ele foi transferido provisoriamente para outros municípios, Seropédica/RJ, Jacareí/SP, Jaguariúna/SP e Juatuba/MG, em razão da necessidade de serviço, fato esse que embasaria seu direito ao pretendido adicional. As empresas, por sua vez, defenderam que a parcela era indevida, uma vez que o contrato permitia a transferência do trabalhador e que em nenhuma das mudanças houve alteração no seu domicílio.
Ao analisar o caso, a juíza Flávia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, constatou que o empregado atuou em prol das empresas ao longo das obras contratadas, permanecendo em alojamentos, conforme ele próprio admitiu. Assim, levando-se em conta que não houve alteração do domicílio, a situação não se enquadra no artigo 469 da CLT. Por isso, o não reconhecimento do direito do encanador ao adicional pretendido. O trabalhador recorreu da decisão, que ficou mantida pelo TRT mineiro.

Empregado contratado para trabalhar exclusivamente em outra cidade é condenado por litigância de má-fé ao pedir adicional de transferência
O empregado foi contratado em Belo Horizonte para trabalhar exclusivamente em obra na cidade do Rio de Janeiro, conforme demonstrou o contrato de trabalho anexado ao processo. Mesmo assim, pediu em ação  na Justiça do Trabalho, o pagamento de adicional de transferência, alegando ter sido transferido de forma provisória. Além de ter seu pedido rejeitado, o empregado ainda foi condenado por litigância de má-fé pelo juiz de 1º Grau, condenação esta mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas, em grau de recurso.
O relator do caso, desembargador Manoel Barbosa da Silva, ponderou que a conduta adotada pelo empregado admite duas interpretações: desconhecimento do direito ou litigância de má-fé. Como o trabalhador está assistido por profissional habilitado perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a segunda alternativa foi a reconhecida.
Reconhecendo a má-fé na dedução de pretensão contra fato incontroverso, como é o caso do pedido de adicional de transferência mesmo sabendo que a contratação se deu para trabalhar em outra cidade, o relator negou provimento ao recurso. A 5ª Turma confirmou a sentença que, aplicando ao caso os artigos 80, incisos I e II e 81, caput, do Código de Processo Civil (CPC), determinou o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. (PJe: 0010813-85.2016.5.03.0012 (ROPS))

 

Boletim Informativo nº 815 – 09 a 15/06/17

A constituição de Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – por Pessoas Jurídicas
Dra. Carolina Pimentel Scopel, coordenadora do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
Em 02 de maio de 2017, entrou em vigência a Instrução Normativa (IN) n.º 38 do DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração (órgão federal responsável pela coordenação do registro de comércio) que, enfim, pacifica discussão existente há pelo menos cinco anos.
A Eireli é um tipo societário relativamente novo no ordenamento jurídico pátrio. Foi em 2011 – com vigência a partir do início do ano de 2012 – que houve a inclusão no Código Civil brasileiro de um dispositivo que passou a regulamentar um novo tipo de empresa, passível de constituição por uma única pessoa com responsabilidade limitada, desde que atendidos requisitos mínimos.
A grande discussão, todavia, sempre decorreu da interpretação do caput do artigo 980-A do Código Civil, que estabelece que “uma única pessoa” pode ser titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada. O caput não faz diferenciação entre pessoa natural ou pessoa jurídica. Porém, em âmbito estadual, nas Juntas Comerciais, o entendimento que prevaleceu por todos esses anos foi no sentido de que não era possível a uma pessoa jurídica formalizar constituição de Eireli´s. Tal entendimento das Juntas Comerciais originou diversas disputas judiciais, sob a alegação de que estas não poderiam criar impeditivo em contrariedade à lei.
É verdade que o parágrafo segundo do artigo 980-A traz regra específica à pessoa natural, mas a análise detida do caput do artigo leva à conclusão de que não há a limitação até então imposta pelas Juntas Comerciais.
Com a entrada em vigência da IN n.º 38 do DREI, fica clara a orientação do órgão federal às Juntas Comerciais, possibilitando a constituição de Eireli tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica. Ainda que tal regulamentação tenha vindo com anos de atraso, trata-se de instrumento societário bastante útil às pessoas jurídicas – tanto nacionais quanto estrangeiras, que podem constituir novas empresas com responsabilidade limitada, sem a necessidade de inclusão de sócio.

Requerimentos na Jucepar serão aceitos somente depois de compensado pagamento de taxa
A partir do dia 1º de julho, todos os documentos levados a registro na Junta Comercial do Paraná (Jucepar) só serão aceitos e protocolados se as taxas correspondentes já tiverem sido pagas e compensadas pelo banco.
A mudança, de acordo com a autarquia, é necessária para dar continuidade à modernização do registro de empresas no Paraná, que tem como objetivo conferir cada vez mais agilidade a estes processos. Em breve, a Jucepar deve implantar os contratos inteiramente digitais e, neste modelo, o protocolo só será aceito com a compensação do pagamento das taxas.
Os usuários da Jucepar podem utilizar o banco de sua preferência para o pagamento das taxas. Contudo, a Junta Comercial informa que o recolhimento da taxa de serviços no Banco do Brasil agiliza o trâmite.

Multa de 150% é vedada no Programa Especial de Regularização Tributária
O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), estabelecido pela Medida Provisória (MP) 783/17, trouxe uma restrição não prevista em parcelamentos anteriores. Impede a inclusão de dívidas de contribuintes que receberam multa qualificada de 150%, mantida na esfera administrativa. A previsão está no artigo 12 da MP. Por meio de emendas, porém, parlamentares tentam derrubar a proibição ou pelo menos estabelecer que a medida seja válida apenas para casos que já transitaram em julgado.
A multa de 150%, prevista na Lei 9.430/96, é aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio do contribuinte e é comum em casos de planejamento tributário e ágio, em que há divergência de interpretação legal. A questão está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso de relatoria do ministro Luiz Fux.

Total do saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares
O valor total do saldo disponível em conta conjunta pode ser penhorado, mesmo quando apenas um dos titulares tiver dívida trabalhista. Nesse sentido, foi a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas, com base no voto do juiz convocado João Bosco de Barcelos Coura.
O caso envolveu o sócio de uma empresa, que protestou contra o bloqueio de valores em conta bancária, alegando se tratar de conta conjunta. O empresário argumentou que não teria a propriedade integral da conta. Ao rejeitar a tese, o juiz de 1º Grau lembrou que os titulares são solidariamente credores dos valores depositados. Confirmando esse entendimento, o relator registrou: “A constrição é perfeitamente possível, por prevalecer a regra segundo a qual cada titular da conta bancária conjunta é credor integral do saldo existente, em solidariedade ativa, na forma do art. 267 do Código Civil, razão pela qual todo o numerário apurado deve responder pela execução”.
Sem prova, no caso, de que os recursos disponíveis na conta seriam de propriedade exclusiva do outro titular, a Turma negou provimento ao recurso. (0024100-08.1994.5.03.0006 (AP))

Boletim Informativo nº 810 – 05 a 11/05/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
No Grupo de Estudos desta semana o Escritório Casillo Advogados receberá como palestrante o Professor, mestre em Direito, André Tesser, que falará sobre os Recursos no novo Código de Processo Civil.
Esta palestra tem como objetivo apresentar as principais mudanças em matéria recursal, trazidas pelo novo Código, visando o aprimoramento contínuo dos integrantes do Escritório.

TRT paulista antecipa item da reforma trabalhista
A Justiça do Trabalho de São Paulo antecipou a reforma trabalhista ao negar ao funcionário de uma autopeças o pagamento de uma hora extra diária por ter o horário de almoço reduzido em meia hora.
O Desembargador Davi Furtado Meirelles, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), entendeu ser possível reduzir o horário de refeição por meio de negociação coletiva, desde que se verifiquem vantagens compensatórias. “No caso concreto, a negociação coletiva fez-se em contexto de se reduzir de 60 para 30 minutos diários o intervalo intrajornada destinado à refeição e descanso, ao mesmo tempo que se reduziu, a favor dos próprios empregados, também, o tempo total à disposição do empregador”, apontou o magistrado em acórdão.
O juízo do TRT paulista, no caso, foi no sentido oposto à jurisprudência construída no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que editou a Súmula 437 para impedir a flexibilização do horário de almoço: “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública”.

Demora em punir funcionário é motivo de reversão de justa causa
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do Banco do Brasil S/A, contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um funcionário que estornou tarifas debitadas em sua própria conta de poupança.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), que negou provimento ao recurso do banco contra a sentença favorável ao trabalhador, a ausência de reação imediata entre o ato faltoso e a aplicação da penalidade configurou perdão tácito. Segundo o Regional, os estornos ocorreram em outubro e novembro de 2008, e o banco teve ciência em novembro e só uma semana depois o fato foi comunicado ao setor de auditoria, que, por sua vez, apenas iniciou o procedimento investigativo em dezembro. Apesar de reconhecer que foi cometida falta funcional, o TRT salientou que ficou comprovado também o perdão expresso do gerente por meio de correspondência eletrônica, na qual afirma que o empregado já autorizara o débito dos valores devidos na sua conta e diz: “que isso não se repita”.
No recurso ao TST, o Banco do Brasil havia argumentado que houve apenas uma semana entre a ciência da infração e o encaminhamento do caso à auditoria, e que o tempo de apuração decorre do “arcabouço procedimental compulsório” a ser seguido e alegou que as ações do funcionário se enquadravam nas hipóteses das alíneas “a” (improbidade), “e” (desídia) e “h” (indisciplina) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas essas razões foram rejeitadas pelo relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Pertence.(RR-1825-73.2011.5.07.0001)

Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de aumento salarial entre trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos de Joinville (SC), aplicando reajustes maiores a quem recebia salários menores.
Um gerente de vendas da Dânica Termoindustrial Brasil S/A queria o reconhecimento da nulidade de cinco convenções assinadas pelo sindicato de sua categoria e pela entidade representante das indústrias, que autorizaram reajustes anuais maiores para quem percebia salários até determinado valor, fixado a cada ano pela norma coletiva. Segundo ele, a diferença média entre os índices de aumento era de 4,7% em cada período, o que, para ele, afrontava os princípios constitucionais de igualdade, isonomia e de proteção do trabalhador.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região (SC) manteve a sentença que julgou o pedido improcedente, entendendo que as normas coletivas não afrontaram o princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), porque trataram os desiguais de maneira diferente na medida de suas desigualdades.
Relator do recurso do gerente no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, entendeu que as convenções, ao estabelecerem a diferenciação para amenizar a desigualdade, incorporaram “o conceito moderno de isonomia, em sentido material,” com vistas a realizar “os objetivos republicanos de construir uma sociedade mais solidária, justa e equitativa”, nos termos do artigo 3º, incisos I e III, da Constituição. E ainda destacou que, em situações similares, o TST entende não haver violação do princípio da isonomia quando a norma coletiva prevê reajuste salarial maior para empregados com remuneração menor e reajuste menor para quem percebe salário maior. Por unanimidade o recurso de revista não foi conhecido. (RR-1672-22.2013.5.12.0004)

O registro de empresas  mercantis e a almejada integração – da teoria à prática. A visão do usuário
Carolina Pimentel Scopel, coordenadora do Setor Societário no Escritório Casillo Advogados

O registro público de empresas mercantis, que é coordenado, regulamentado e supervisionado por órgãos da administração pública federal, é executado e administrado em cada estado da Federação pelas Juntas Comerciais, que são os órgãos locais incumbidos de executar os atos atinentes ao registro público das empresas mercantis.
Desde o advento da lei federall que dispõe sobre o registro de comércio, passando pela entrada em vigência do Código Civil de 2002, uma gama bastante ampla de leis, decretos, portarias e instruções disciplina atualmente o registro de empresas, empresários e sociedades em geral.
A criação, pela Lei Federal n. 11.598, de 3 de dezembro de 2007, do sistema denominado Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, tem por objetivo primordial permitir a simplificação de procedimentos, integrando todos os órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa de empresas, passando a concentrar o envio de todos os documentos e dados necessários num único protocolo perante as Juntas Comerciais.
A ideia central da Redesim é a desburocratização dos procedimentos necessários para criar, baixar ou alterar dados de uma empresa ou sociedade empresária. Ou seja, ao invés de obrigar o empresário a arquivar seu ato constitutivo perante a Junta Comercial, para, somente na sequência, requerer alvará de funcionamento, inscrição perante o CNPJ da Receita Federal, licenças de órgãos ambientais, sanitários, Corpo de Bombeiros, dentre outros; mediante a utilização da integração de processos disponibilizada pela Redesim, o objetivo é que o empresário, ao ter seu ato constitutivo deferido e arquivado pela Junta Comercial competente, obtenha desde logo os demais cadastros, licenças e registros necessários ao pleno e legal exercício de sua atividade.
Os usuários dos serviços de registro de comércio, todavia, vêm enfrentando nos últimos anos, percalços e desafios quando da utilização dos serviços disponibilizados pela Redesim.