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Boletim Extraordinário – 15/03/2019

Capitais Estrangeiros no Brasil – Atualização de Informações perante o Banco Central do Brasil

Dr. Fábio de Andrade, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados

Segundo normas do Banco Central do Brasil que regulamentam o capital estrangeiro no País, todas as empresas nacionais que detenham capital estrangeiro possuem a obrigação de manter atualizadas as informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro constante do registro.

Tal atualização deve ser efetuada: (i) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência de evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro; e (ii) anualmente, até 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior, com exceção das referentes às empresas de que trata o artigo 34-B da Circular nº 3.689/2013.

O artigo 34-B trata das empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). Nessa hipótese, as empresas deverão prestar 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano, observando-se o seguinte calendário: (i) data base de 31 de março, deve ser prestada até 30 de junho; (ii) data base de 30 de junho, deve ser prestada até 30 de setembro; (iii) data base de 30 de setembro, deve ser prestada até 31 de dezembro; e (iv) data base de 31 de dezembro, deve ser prestada até 31 de março do ano subsequente.

A responsabilidade pela veracidade, legalidade e fundamentação econômica das declarações prestadas é do responsável pelo registro, sendo que a inobservância do disposto na regulamentação referente a capitais estrangeiros no País implica vedação à realização de transferências financeiras ao amparo do registro, enquanto não forem sanadas as irregularidades, sem prejuízo da aplicação de penalidades nos termos da legislação vigente.

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Boletim Informativo nº 902 – 08/03 a 14/03/19

Capitais Estrangeiros no Brasil – Atualização de Informações perante o Banco Central do Brasil
Dr. Fábio de Andrade, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados
Segundo normas do Banco Central do Brasil que regulamentam o capital estrangeiro no País, todas as empresas nacionais que detenham capital estrangeiro possuem a obrigação de manter atualizadas as informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro constante do registro.
Tal atualização deve ser efetuada: (i) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência de evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro; e (ii) anualmente, até 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior, com exceção das referentes às empresas de que trata o artigo 34-B da Circular nº 3.689/2013.
O artigo 34-B trata das empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). Nessa hipótese, as empresas deverão prestar 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano, observando-se o seguinte calendário: (i) data base de 31 de março, deve ser prestada até 30 de junho; (ii) data base de 30 de junho, deve ser prestada até 30 de setembro; (iii) data base de 30 de setembro, deve ser prestada até 31 de dezembro; e (iv) data base de 31 de dezembro, deve ser prestada até 31 de março do ano subsequente.
A responsabilidade pela veracidade, legalidade e fundamentação econômica das declarações prestadas é do responsável pelo registro, sendo que a inobservância do disposto na regulamentação referente a capitais estrangeiros no País implica vedação à realização de transferências financeiras ao amparo do registro, enquanto não forem sanadas as irregularidades, sem prejuízo da aplicação de penalidades nos termos da legislação vigente.

Declaração de Capitais Brasileiros no exterior
Dr. Fábio de Andrade, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados
Já iniciou o prazo para pessoas físicas ou jurídicas com domicílio tributário no Brasil, relativo à obrigação de prestar ao Banco Central do Brasil (BCB) declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional.
Referida declaração deve abranger a titularidade de bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos, créditos comerciais, entre outros.
A declaração anual deve ser prestada quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, considerando-se a data base de 31 de dezembro de 2018, quantia igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas. O período de entrega da declaração anual encerra-se às 18 horas do dia 5 de abril de 2019.
Cumpre, entretanto, esclarecer que na hipótese desses bens e valores totalizarem, em 31 de dezembro de 2018, quantia igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, as pessoas físicas ou jurídicas deverão prestar a declaração na forma trimestral, conforme calendário definido pelo BCB: (i) data base de 31 de março: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 30 de abril e as 18 horas de 5 de junho; (ii) data base de 30 de junho: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 31 de julho e as 18 horas de 5 de setembro; e (iii) data base de 30 de setembro: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 31 de outubro e as 18 horas de 5 de dezembro.
O não fornecimento das informações exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil, conforme valores definidos na legislação aplicável.

REFIS 2019 – Receita Estadual do Paraná comunica que já está disponível adesão ao pagamento parcelado de débitos
A Receita Estadual do Paraná comunica que já está disponível a adesão ao parcelamento dos débitos com os benefícios da Lei nº 19.802/2018, regulamentada pelo Decreto nº 237/2019. O REFIS 2019 possibilita a regularização de débitos de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2017, com redução de multa e juros, e parcelamento em até 180 meses. Também há a possibilidade de pagamento ou parcelamento de dívidas ativas não tributárias, inscritas pela Secretaria de Estado da Fazenda até 31/12/2017, com redução dos encargos financeiros para pagamento à vista ou parcelamento em até 120 meses.
Para os débitos de ICMS, a redução no pagamento em parcela única é de 80% da multa e 40% dos juros. No caso de parcelamento em até 60 meses, a redução é de 60% da multa e 25% dos juros; em até 120 parcelas, o desconto é de 40% da multa e 20% dos juros; e no parcelamento em até 180 meses, a redução é de 20% da multa e 10% dos juros. Já no caso das dívidas ativas não tributárias, a redução é de 80% dos juros no pagamento à vista. Nos casos de parcelamento, as reduções nos juros são de 60% para até 60 meses e de 40% para até 120 meses.
No caso do ICMS, o REFIS 2019 também permite a utilização de precatórios para pagamento de parte dos valores parcelados, desde que seja em até 60 meses.
Para adesão ao REFIS 2019, os contribuintes sujeitos à entrega da EFD ou GIA-ST devem estar adimplentes com o imposto declarado a partir do período de referência outubro/2018. A mesma regra vale para a manutenção do parcelamento. A falta de regularização da EFD/GIA-ST após 60 dias do vencimento é causa de rescisão do parcelamento ora concedido. A rescisão do parcelamento também pode ser motivada pela falta de pagamento da primeira parcela, de três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a 60 dias.
No caso de parcelamento de dívidas ativas ajuizadas, antes da adesão, o contribuinte deverá comparecer à Procuradoria Geral do Estado para a regularização dos honorários.
Para consultar os débitos, simular ou realizar parcelamentos, os interessados deverão acessar, no ReceitaPR, mediante login e senha, o menu Parcelamento ICMS – REFIS 2019. A adesão poderá ser feita até o dia 24 de abril de 2019.
Fonte: Secretaria do Estado da Fazenda do Paraná

Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer
Em ação de execução de título extrajudicial, é possível incluir as parcelas a vencer no curso do processo no débito exequendo. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
O recurso foi apresentado por um condomínio após o TJ-RS, nos autos de execução de título extrajudicial promovida em desfavor de três condôminos, negar a inclusão das cotas condominiais a vencer no curso da ação executiva. Segundo o TJ-RS, a inclusão dessas parcelas violaria o contraditório e a ampla defesa. No STJ, o condomínio alegou ser possível a inclusão de cotas condominiais a vencer no decorrer da execução, uma vez que o CPC/2015 prevê a aplicação subsidiária das disposições do processo de conhecimento ao processo de execução.
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a peculiaridade do caso está no fato de que o condomínio ajuizou ação de execução de título extrajudicial, e não ação de cobrança, buscando o pagamento das cotas em atraso e daquelas que vencessem no curso do processo. No entanto, explicou o ministro, embora o artigo 323 do CPC/2015 se refira à tutela de conhecimento, é possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas a vencer no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.
Fonte: STJ

STF reafirma a constitucionalidade da terceirização
O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta semana, acórdão que reafirma a constitucionalidade da terceirização e anulou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre um atendente e uma empresa de call center.
No caso, o colegiado analisou um recurso apresentado por uma atendente contratada por uma prestadora de serviços de call center, para atuar como terceirizada em uma empresa de telefonia. O TST considerou correta a decisão que assentou a ilicitude da terceirização, uma vez que o serviço prestado foi considerado atividade-fim, apesar de contratada para atuar na implementação de central de atendimento ao cliente.
O colegiado entendeu que o julgamento do Supremo que liberou a terceirização, em agosto do ano passado, tanto para atividade-meio quanto para atividade-fim deveria ser aplicado ao caso, o que leva ao restabelecimento da decisão de primeira instância que afastou vínculo empregatício entre o empregado e a tomadora do serviço.
Os ministros justificaram a decisão com base no artigo 949 do Código de Processo Civil. O dispositivo diz que órgãos fracionários de tribunais não precisam submeter ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do STF sobre a questão. O relator, ministro Alexandre de Moraes, explicou que a 1ª Turma do TST não poderia ter afastado a incidência do trecho da legislação que permite a terceirização de atendente em call center.

Boletim Extraordinário – 25/01/2019

Receita Federal prorroga prazo para identificação do beneficiário final

Por Dra. Letícia Maria Benvenutti Tesser, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito.

A Receita Federal do Brasil “(RFB)”, por meio da Instrução Normativa “(IN)” 1863/2018, prorrogou por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que as entidades nacionais ou estrangeiras informem a existência ou não de beneficiários finais. A contagem do prazo iniciou-se a partir da publicação da Instrução Normativa no Diário Oficial da União, em 28/12/2018, ou seja, o novo prazo final para apresentar as declarações à Receita Federal é 26/06/2019.

A IN 1863/2018 da RFB revogou a Instrução Normativa 1634/2016, que determinava o dia 31/12/2018 como prazo fatal para que os responsáveis pelas entidades informassem acerca da existência ou não de beneficiário final na cadeia societária.

Ainda, a nova IN 1863/2018 trouxe em seu bojo o Anexo XII, que, de maneira rasa, busca orientar os contribuintes sobre como proceder com a declaração da existência ou não de beneficiários finais, bem como qual a documentação comprobatória necessária para instruir o processo perante a Receita Federal.

Vale ressaltar que, em certos casos, a documentação comprobatória a ser enviada à Receita Federal deverá ser legalizada através de consulados – procedimento mais moroso e burocrático, caso o país emissor do documento não seja signatário à Convenção de Haia que substitui a consularização pelo apostilamento de Haia.

É importante destacar que o novo prazo instituído pela IN 1863/2018 é aplicado para somente as entidades constituídas antes de 09/05/2016. As constituídas após este prazo, permanecem com a obrigação de informar a existência ou inexistência do beneficiário final em 90 (noventa) dias após a inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica “(CNPJ)”.

Se faz necessário alertar quanto à necessidade de que os responsáveis de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas mantenham as informações das entidades sempre atualizadas e de acordo com a documentação societária, haja vista a impossibilidade de informar eventos concomitantes ao de indicação de existência ou inexistência de beneficiário final.

Segundo o que dispõe a IN 1863/2018, terá o CNPJ cancelado e consequentemente ficará impedida de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive movimentar contas correntes, a entidade que não cumprir com as obrigações relativas às informações de beneficiários finais.

Por fim, alertamos nossos clientes e demais colaboradores quanto à necessidade de observar as obrigações e prazos trazidos pela IN 1863/2018 da Receita Federal do Brasil.

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Boletim Informativo nº 895 – 18/01 a 24/01/19

Publicada Lei que altera o quórum de deliberação em Sociedades Limitadas
Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados.
No último dia 4 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Federal n° 13.792, de 3 de janeiro de 2019 (“Lei n° 13.792/2019”), a qual alterou dispositivos do Código Civil Brasileiro, todos referentes ao quórum de deliberações societárias no âmbito das sociedades limitadas (Ltdas).
Como primeira mudança trazida pela Lei n° 13.792/2019, o quórum necessário para casos de destituição de sócios administradores nomeados em cláusula expressa do Contrato Social foi modificado de dois terços (2/3) do capital social para a maioria absoluta do capital social (50% + 1 quota), igualando-se, assim, ao quórum de deliberação para a destituição de administradores não sócios ou sócios nomeados em ato apartado.
Bem como, a partir da aprovação da Lei n° 13.792/2019, o texto legal aplicável às sociedades limitadas passa a dispensar a convocação prévia de reunião ou assembleia de sócios destinada para fins de exclusão de sócio, exclusivamente em casos de sociedade limitada composta entre apenas 2 (dois) sócios.
Quanto a este último ponto, é importante notar que a nova possibilidade legal de dispensa de convocação prévia para fins de exclusão de sócio, apesar de facilitar eventuais situações de exclusão de sócio minoritário pelo controlador, em análise contrária também pode vir a prejudicar consideravelmente eventuais direitos deste mesmo minoritário com relação à uma exclusão indesejada dos quadros sociais, em especial nas situações onde o contrato social da sociedade é omisso a tal respeito.
O texto integral da Lei n° 13.792/2019 encontra-se disponível no site do Palácio do Planalto e pode ser acessado no seguinte link.
A equipe de Direito Societário do Casillo Advogados permanece à disposição de seus clientes e parceiros para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre estes e/ou outros temas.

Receita Federal prorroga prazo para identificação do beneficiário final
Por Dra. Letícia Maria Benvenutti Tesser, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito.
A Receita Federal do Brasil “(RFB)”, por meio da Instrução Normativa “(IN)” 1863/2018, prorrogou por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que as entidades nacionais ou estrangeiras informem a existência ou não de beneficiários finais. A contagem do prazo iniciou-se a partir da publicação da Instrução Normativa no Diário Oficial da União, em 28/12/2018, ou seja, o novo prazo final para apresentar as declarações à Receita Federal é 26/06/2019.
A IN 1863/2018 da RFB revogou a Instrução Normativa 1634/2016, que determinava o dia 31/12/2018 como prazo fatal para que os responsáveis pelas entidades informassem acerca da existência ou não de beneficiário final na cadeia societária.
Ainda, a nova IN 1863/2018 trouxe em seu bojo o Anexo XII, que, de maneira rasa, busca orientar os contribuintes sobre como proceder com a declaração da existência ou não de beneficiários finais, bem como qual a documentação comprobatória necessária para instruir o processo perante a Receita Federal.
Vale ressaltar que, em certos casos, a documentação comprobatória a ser enviada à Receita Federal deverá ser legalizada através de consulados – procedimento mais moroso e burocrático, caso o país emissor do documento não seja signatário à Convenção de Haia que substitui a consularização pelo apostilamento de Haia.
É importante destacar que o novo prazo instituído pela IN 1863/2018 é aplicado para somente as entidades constituídas antes de 09/05/2016. As constituídas após este prazo, permanecem com a obrigação de informar a existência ou inexistência do beneficiário final em 90 (noventa) dias após a inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica “(CNPJ)”.
Se faz necessário alertar quanto à necessidade de que os responsáveis de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas mantenham as informações das entidades sempre atualizadas e de acordo com a documentação societária, haja vista a impossibilidade de informar eventos concomitantes ao de indicação de existência ou inexistência de beneficiário final.
Segundo o que dispõe a IN 1863/2018, terá o CNPJ cancelado e consequentemente ficará impedida de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive movimentar contas correntes, a entidade que não cumprir com as obrigações relativas às informações de beneficiários finais.
Por fim, alertamos nossos clientes e demais colaboradores quanto à necessidade de observar as obrigações e prazos trazidos pela IN 1863/2018 da Receita Federal do Brasil.

Incide contribuição previdenciária sobre férias de trabalho intermitente, diz Receita
O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Este é o entendimento firmado na Solução de Consulta nº 17, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União. A norma tem efeito vinculante para a fiscalização em todos os estados brasileiros.
O contrato de trabalho intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, expressamente prevista na Lei da Reforma Trabalhista. Nesse modelo, o funcionário não tem uma jornada de trabalho definida. Assim, é convocado pela empresa para prestar serviço em dias alternados ou por algumas horas e é remunerado apenas pelo que executou.
Segundo o documento, o entendimento fixado tem base em leis sobre o assunto. A Receita equipara esse tipo de contrato, na contribuição previdenciária, ao modelo tradicional da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O objetivo da Receita é orientar é dar segurança jurídica na aplicação do dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado relacionado à sua atividade.

Decreto permite que comissionados imponham sigilo ultrassecreto a dados
Um decreto publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/1) passou a permitir que servidores comissionados e presidentes de fundações e autarquias decretem sigilo ultrassecreto e secreto a dados públicos.
Antes, só podiam impor esse tipo de restrição de acesso a informações o presidente, o vice-presidente, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
O novo decreto altera um anterior que regulamentava a Lei de Acesso à Informação e proibia a delegação dessa competência. A nova norma foi assinada pelo general Hamilton Mourão, no exercício da Presidência da República.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo para classificação de sigilo é 25 anos para as informações ultrassecretas —podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Já as informações classificadas como secretas permanecem em sigilo por 15 anos, prazo que não pode ser prorrogado. O prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, e não de sua classificação.

É abusiva cláusula de seguro que considera morte acidental como natural
São abusivas as cláusulas de contrato de seguro de vida que não consideram como acidente complicações de gravidez, de tratamentos médicos e intoxicações alimentares.
O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que determinou que uma seguradora anulasse uma série de cláusulas de exclusão de cobertura do seguro previstas em seus contratos.
No caso, a seguradora considerava como morte natural, e não como acidental, as complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares, intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.
No voto da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, que foi acompanhado pelos demais ministros da turma, se concluiu que as cláusulas inseridas no contrato prejudicam o consumidor. “Inserir cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, por confiscar-lhe justamente o conteúdo para o qual se dispôs ao pagamento do prêmio”, afirmou.
Segundo ela, tais cláusulas violam a boa-fé contratual, pois não se pode atribuir ao aderente a ocorrência voluntária de um acidente causado pela ingestão de alimentos ou por eventos afetos à gestação.

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Boletim Informativo nº 889 – 30/11 a 06/12/18

Identificação de beneficiário final perante a Receita Federal
Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito.
Desde 1º de julho de 2017 a identificação do beneficiário final no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para novas entidades passou a ser obrigatória, de acordo com a Instrução Normativa (IN) nº 1634 da Receita Federal, de 06 de maio de 2016.
A mesma IN também estipulou prazo para que as entidades existentes antes de 1º de julho de 2017 também apresentem seus beneficiários finais. O prazo final para tanto é 31 de dezembro de 2018.
As informações prestadas devem abranger as pessoas autorizadas a representar a entidade, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais, tidas como beneficiárias finais.
Nos termos da instrução em comento, considera-se beneficiário final:
(i) a pessoa física que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a empresa; ou
(ii) a pessoa física em nome da qual uma transação é conduzida.
E ainda, entende-se que a pessoa física possui influência significativa quando:
(i) possui mais de 25 % (vinte e cinco por cento) do capital social da empresa, seja de forma direta ou indireta; ou
(ii) direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da empresa, ainda que sem controlá-la.
A normativa também estabelece as exceções à obrigatoriedade de apresentação do beneficiário final, quais sejam:
(i) as companhias de capital aberto, constituídas no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública de todos os seus acionistas considerados relevantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado;
(ii) as entidades sem fins lucrativos que não atuem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente;
(iii) os organismos multilaterais, bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos;
(iv) as entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente no País ou em seu país de origem;
(v) os fundos de investimento nacionais regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que seja informado à RFB, na e-Financeira, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por eles administrado;
(vi) os fundos de investimentos, especialmente constituídos e destinados exclusivamente para acolher recursos de planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas, desde que regulados e fiscalizados por autoridade governamental competente em seu país de origem; e
(vii) veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior cujas cotas ou títulos representativos de participação societária sejam admitidos à negociação em mercado organizado e regulado por órgão reconhecido pela CVM ou veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior.
A identificação do beneficiário final ou a sua inexistência deve ser informada à Receita Federal mediante a emissão do Documento Básico de Entrada (DBE) e apresentado à Receita Federal munido dos documentos societários que comprovem as informações declaradas.
Em se tratando de entidades estrangeiras, os documentos referidos acima deverão ser consularizados ou apostilados, dependendo do país da sede, e acompanhados de tradução juramentada.
Importante destacar que, de acordo com o previsto na IN em comento, a não apresentação das informações no prazo estipulado poderá acarretar a suspensão da inscrição perante o CNPJ, bem como o impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas, realização de aplicações financeiras e obtenção de empréstimos.
Não obstante a dúbia interpretação que o texto da IN 1.634/2018 possa gerar, enquanto não houver qualquer determinação da Receita Federal no sentido de prorrogar qualquer prazo, a data limite de 31 de dezembro de 2018 deverá ser observada.

Fux suspende multa por falta de tabelamento de frete rodoviário
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu, nesta quinta-feira (6/12), medida cautelar para suspender a aplicação de multas às empresas que não obedecerem ao tabelamento de frete no transporte rodoviário, instituído pela Medida Provisória 832/2018 em maio deste ano.
Na decisão, o ministro afirma que a imposição de sanções derivadas do tabelamento de fretes tem gerado grave impacto na economia nacional, “o que se revela particularmente preocupante ante o cenário de crise econômica atravessado pelo país”, diz.
O ministro também determinou que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar medidas administrativas, coercitivas e punitivas a quem não obedecer ao tabelamento.

STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015
Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na última quarta-feira (5/12), que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira com voto-vista do ministro João Otávio de Noronha.
Os ministros precisavam decidir se ampliavam ou não o rol de possibilidades para interposição de agravo de instrumento para além das 12 situações citadas no artigo 1.015. Após o julgamento, ficou definido que são admitidas outras hipóteses que não estão enumeradas no artigo.
Venceu a proposta apresentada pela relatora, ministra Nancy Andrighi, que afirmou que rol do 1.015 é de taxatividade mitigada, cabendo agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A ministra relatora foi seguida pelos ministros Napoleão Maia Nunes, Jorge Mussi, Luiz Felipe Salomão, Felix Fischer, Benedito Gonçalves e Raul Araujo.

ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária, decide STJ
O ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/2011, que institui o Reintegra. Essa foi a tese fixada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado nesta sexta-feira (30/11).
No voto, o relator, ministro Herman Benjamin, entendeu que  embora a discussão em questão seja distinta da tratada no RE 574.706, em que o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, o STF e o STJ entendem pela similaridade do debate, de modo que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à CPRB.
A lógica é que o ICMS é um imposto recolhido pelas empresas, mas repassado aos consumidores. E o Supremo entendeu que o dinheiro recebido pelas companhias como ICMS repassado não pode ser considerado faturamento, ou receita bruta. Portanto, tributos que incidem sobre o faturamento não podem ter o ICMS em sua base de cálculo.

Cláusula de norma coletiva que limita atestado médico a três dias por mês é nula
Cláusula de convenção coletiva que limita a quantidade de atestados a três por mês é nula, decidiu a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação anulatória contra a cláusula, constante da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada para o período 2015/2016 entre um sindicato patronal e um sindicato de trabalhadores do município de Belém.
Segundo o MPT, não há na legislação qualquer limitação ao número de dias que podem ser justificados, uma vez que a inaptidão para o trabalho pode durar conforme a natureza do fato gerador (médico ou acidentário). Além disso, a restrição do prazo de ausência justificada por atestados médicos para até três dias desoneraria o empregador de pagar o auxílio-enfermidade.
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) julgou totalmente procedente a ação e declarou a nulidade da cláusula. Para o TRT, o direito à autonomia privada coletiva não é ilimitado, e a norma em questão, ao estabelecer esse regramento limitativo, prejudica especialmente os empregados de empresas que não detêm serviço médico próprio ou contratado.

Boletim Extraordinário – 05/12/2018

Identificação de beneficiário final perante a Receita Federal

Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito.

Desde 1º de julho de 2017 a identificação do beneficiário final no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para novas entidades passou a ser obrigatória, de acordo com a Instrução Normativa (IN) nº 1634 da Receita Federal, de 06 de maio de 2016.

A mesma IN também estipulou prazo para que as entidades existentes antes de 1º de julho de 2017 também apresentem seus beneficiários finais.  O prazo final para tanto é 31 de dezembro de 2018.

As informações prestadas devem abranger as pessoas autorizadas a representar a entidade, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais, tidas como beneficiárias finais.

Nos termos da instrução em comento, considera-se beneficiário final:

(i) a pessoa física que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a empresa; ou

(ii) a pessoa física em nome da qual uma transação é conduzida.

E ainda, entende-se que a pessoa física possui influência significativa quando:

(i) possui mais de 25 % (vinte e cinco por cento) do capital social da empresa, seja de forma direta ou indireta; ou

(ii) direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da empresa, ainda que sem controlá-la.

A normativa também estabelece as exceções à obrigatoriedade de apresentação do beneficiário final, quais sejam:

(i) as companhias de capital aberto, constituídas no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública de todos os seus acionistas considerados relevantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado;

(ii) as entidades sem fins lucrativos que não atuem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente;

(iii) os organismos multilaterais, bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos;

(iv) as entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente no País ou em seu país de origem;

(v) os fundos de investimento nacionais regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que seja informado à RFB, na e-Financeira, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por eles administrado;

(vi) os fundos de investimentos, especialmente constituídos e destinados exclusivamente para acolher recursos de planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas, desde que regulados e fiscalizados por autoridade governamental competente em seu país de origem; e

(vii) veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior cujas cotas ou títulos representativos de participação societária sejam admitidos à negociação em mercado organizado e regulado por órgão reconhecido pela CVM ou veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior.

A identificação do beneficiário final ou a sua inexistência deve ser informada à Receita Federal mediante a emissão do Documento Básico de Entrada (DBE) e apresentado à Receita Federal munido dos documentos societários que comprovem as informações declaradas.

Em se tratando de entidades estrangeiras, os documentos referidos acima deverão ser consularizados ou apostilados, dependendo do país da sede, e acompanhados de tradução juramentada.

Importante destacar que, de acordo com o previsto na IN em comento, a não apresentação das informações no prazo estipulado poderá acarretar a suspensão da inscrição perante o CNPJ, bem como o impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas, realização de aplicações financeiras e obtenção de empréstimos.

Não obstante a dúbia interpretação que o texto da IN 1.634/2018 possa gerar, enquanto não houver qualquer determinação da Receita Federal no sentido de prorrogar qualquer prazo, a data limite de 31 de dezembro de 2018 deverá ser observada.

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Boletim Informativo nº 884 – 19/10 a 25/10/18

Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos autos de execução trabalhista, após o falecimento do devedor cível, que figurava como credor na Justiça do Trabalho. Em recurso especial que teve provimento negado pela turma julgadora, os herdeiros do falecido alegavam que os créditos trabalhistas seriam impenhoráveis restaram vencidos, prevalecendo a tese de defesa da recorrida, patrocinada pelo escritório Casillo Advogados.
Segundo o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a decisão do juízo da execução cível de determinar a penhora nos autos da execução trabalhista não viola o disposto no artigo 649, inciso 4º, do Código de Processo Civil de 1973, conforme alegado pelos recorrentes.
O ministro explicou que a penhora foi decidida com base no poder de cautela do juízo cível, com a finalidade, inclusive, de assegurar as deliberações do juízo do inventário, competente para a ponderação proposta pelas partes sobre quem deva receber os créditos bloqueados nos autos da execução trabalhista.
No caso, o devedor do juízo cível comum tinha créditos a receber em processo na Justiça do Trabalho. Após sua morte, o juízo cível determinou a penhora dos créditos nos autos da execução trabalhista. Os herdeiros afirmaram que tal penhora não seria possível, tendo em vista o caráter alimentar da verba.
Para o ministro Sanseverino, a penhora é possível, ainda que as verbas tenham caráter alimentar.
“Embora não concorde com a perda do caráter alimentar das verbas trabalhistas em razão da morte do reclamante, tenho por possível a reserva dos valores lá constantes para satisfação do juízo do inventário dos bens do falecido, tudo com base no poder geral de cautela do juiz”, disse o relator.
O ministro lembrou que o montante de crédito trabalhista supera em muito o teto do pagamento direto ao dependente do INSS, e cabe ao juízo do inventário fazer a análise da qualidade do crédito e dos valores percebidos a título de herança.
“No juízo do inventário, o magistrado deverá sopesar o direito à herança de verbas trabalhistas devidas a menor e o direito à tutela executiva do credor do falecido”, explicou Sanseverino ao advertir que a verba penhorada deve ser remetida ao juízo do inventário para que este decida acerca de sua liberação, ponderando entre o direito de herança e o dos credores.

Receita define critério para cálculo de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins
A Receita Federal fixou entendimento interno sobre a forma de restituição de créditos de PIS e Cofins, determinando alterações na base de cálculo do ICMS.
Os contribuintes que têm decisão judicial definitiva no Judiciário, determinando a exclusão do ICMS das bases do PIS e da Cofins, só poderão excluir o ICMS a recolher, e não o ICMS destacado em notas fiscais. É o que prevê o documento editado pelo órgão.
Na prática, muitos pedidos de restituição serão indeferidos e/ou autuados a partir do momento que os fiscais da Receita passarem a trabalhar de acordo com essa definição.
Por meio da Solução de Consulta Interna a Receita fixou, agora, entendimento que impacta diretamente na pretensão dos contribuintes que irão se beneficiar das decisões dos processos judiciais que tratam desta tese.
O texto entende que o ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins é somente a parcela relacionada ao saldo devedor do ICMS que o contribuinte tiver no mês, e não o total do valor do ICMS destacado em suas faturas que compuseram a base de cálculo destas contribuições.

Sócios ocultos podem participar de negócio e receber dividendos isentos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de tributação. Por maioria, os conselheiros entenderam que se trata de um planejamento tributário lícito.
As sociedades em conta de participação são utilizadas principalmente para a prestação de serviços imobiliários, hospitalares, educacionais, de advocacia, engenharia ou arquitetura. Elas são formadas pelo sócio ostensivo, que assume a responsabilidade pelo negócio, e investidores, que entram como sócios participantes – anteriormente denominados ocultos.
A decisão, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, é a primeira que se tem notícia favorável aos contribuintes no Carf. Além de ser um importante precedente para casos de sociedades com sócios ocultos atuantes – apesar de haver riscos.
A Receita Federal não aceita a participação ativa de sócios investidores, sob pena de descaracterização da SCP e perda da isenção para os dividendos. O entendimento está em recente Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), de número 142, que vincula a fiscalização de todo o país.
O caso analisado pelo Carf é de uma empresa que oferece, pela internet, cursos preparatórios para concursos. Ela foi autuada em cerca de R$ 2,2 milhões pelo não recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ) e em R$ 6,5 milhões relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Segundo o processo, a empresa teria se utilizado de sociedades em conta de participação para fazer o pagamento dos professores por meio de distribuição de lucros – ou seja, sem o recolhimento de impostos. No período analisado, foram constituídas 3.632 SCPs.
Ao analisar a estrutura montada, a fiscalização entendeu que os professores (sócios participantes) foram remunerados pelos serviços prestados, e não pelo capital investido. Por isso, esses valores não teriam natureza jurídica de lucros distribuídos, mas de salários, nos quais incide tributação.
A empresa que oferece os cursos, porém, argumentou que não há desvirtuamento no uso de SCP, prevista no artigo 981 do Código Civil. Também alegou que os valores distribuídos aos professores eram lucros e não remuneração pela prestação de serviços. E que não existe sonegação, fraude ou conluio que tenha sido praticado.
No julgamento, o relator, conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, representante da Fazenda, ficou vencido ao entender que esses valores se caracterizariam como remuneração e a autuação deveria ser mantida. A maioria seguiu o conselheiro Daniel Ribeiro Silva, representante dos contribuintes. Segundo seu voto, “não poderia ser mais equivocada a conclusão a que chegou a autoridade fiscal”.
Para o conselheiro, não existe vedação à participação de sócio participante nas atividades empresariais, segundo o Código Civil. “O que existe, é uma obrigação jurídica à sua participação, passando a responder solidariamente pelas obrigações que intervier”, diz na decisão. É o que dispõe, segundo a sua interpretação, o parágrafo único do artigo 993 do Código Civil.
De acordo com seu voto, a administração pública “não pode ignorar ou engessar suas interpretações sem levar em consideração o dinamismo e a evolução das relações empresariais”. No caso, o conselheiro entendeu que a empresa de cursos tem um modelo de negócios inovador e que fica claro que o bem mais valioso do negócio é o conhecimento técnico dos professores.
O conselheiro considerou “plausível a forma de contratação de professores”, por ser difícil em cursos on-line estimar a quantidade de interessados para fixar um valor para o serviço. E acrescentou: “Sendo um contrato de SCP existe uma divisão de riscos e do respectivo lucro em função do número de interessados. Assim o professor fica motivado a melhorar seu conteúdo e material para agregar cada vez mais interessados e aumentar seus rendimentos.”
Segundo o processo, professores receberam rendimentos de mais de R$ 900 mil e outros tornaram-se devedores pelo fato de o “produto” ofertado não ter gerado lucro. Para o conselheiro, essa variação indicaria que as sociedades eram de fato existentes.

TST admite que trabalhador entre com ação judicial na cidade onde mora
Ao privilegiar o acesso à Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu um precedente que pode dificultar a defesa das empresas nos processos trabalhistas. Na Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), responsável por consolidar o entendimento da Justiça do Trabalho, os ministros admitiram que uma trabalhadora possa entrar com ação na cidade atual onde reside.
Com esse entendimento, flexibilizaram o artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo estabelece que o trabalhador deve entrar com ação no local da prestação de serviços.
No caso analisado na quinta-feira, uma engenheira foi contratada pela para prestar serviços na construção de uma Usina, em Altamira (PA). Segundo o processo, ao sair da empresa a funcionária foi morar em Uberlândia (MG), onde entrou com a ação. A ré, porém, encerrou suas atividades em Altamira e mantém sua sede no Rio de Janeiro. A empresa pedia nos autos que a ação fosse julgada onde fica sua matriz.
Em 2015, em caso emblemático julgado pelo TST, os ministros haviam flexibilizado a norma da CLT, segundo a qual a ação deve ser impetrada no local da prestação de serviços para casos excepcionais. Essas seriam as situações de empresas nacionais sem dificuldade em se defender em outras cidades.
Porém, nesse caso analisado, a ré não é uma empresa nacional, mas há uma nova peculiaridade, segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, que é o fato da companhia não prestar mais serviços em Altamira. Ao analisar o caso, entendeu que como a empresa tem sede no Rio, seria melhor que o processo corresse em Uberlândia, por ser mais próximo até do que Altamira para a própria companhia e por ser onde a trabalhadora atualmente reside.
O ministro Renato Lacerda Paiva ressaltou no julgamento que seria o caso de admitir a flexibilização do artigo 651 da CLT. Isso em respeito ao princípio constitucional do acesso à Justiça e ao direito ao contraditório e ampla defesa em favor do empregado, que poderia ajuizar a ação no seu domicílio atual, desde que não comprometesse o direito à defesa da empresa. “Não posso dizer que há um comprometimento do direito de defesa, uma vez que todas as provas terão que ser feitas em Altamira, já que basta utilizar para isso a carta precatória”, afirmou no julgamento.
O ministro Caputo Bastos, porém, abriu divergência para entender pela aplicação do que estabelece o artigo 651 da CLT. Ou seja, no caso, entendeu que a ação deveria tramitar em Altamira, onde houve a prestação de serviços, uma vez que a única exceção até então admitida pela Corte para a sua não aplicação seria no caso de empresas com abrangência nacional. Para ele, não haveria respaldo jurídico para instituir como foro o domicílio da empregada. Assim, manteve a decisão da 8ª Turma do TST, que havia aplicado a norma da CLT. Porém, foi voto vencido.
O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que foi relator do caso na 8ª Turma, ainda considerou que esse posicionamento vencedor pode comprometer a defesa das empresas. “A empregada depois se mudou para Uberlândia como poderia ter se mudado para Honolulu ou para a China, por isso melhor se ater à regra do artigo 651”. Para ele, a exceção só poderia ocorrer nos casos que se trata de empresa nacional.
“Se fosse o Joaquim do armarinho em Altamira, como poderia responder à reclamação em Uberlândia? Se fosse uma microempresa como é que faz? Como fica o acesso à Justiça e o direito de defesa da empresa?”, afirmou. Para ele, o legislador foi sábio ao estabelecer a regra e o TST a exceção sobre as empresas com abrangência nacional.
A maioria, porém, acompanhou o voto do relator, ministro Claudio Brandão, que determinou o encaminhamento do processo para Uberlândia, onde reside a engenheira. Foram vencidos os ministros Caputo Bastos, Maria Cristina Peduzzi, Alberto Bresciani e Márcio Eurico Vitral.

Mentir no currículo pode dar demissão por justa causa
Quem nunca teve vontade de se apresentar para uma vaga de emprego mesmo sem possuir todas as habilidades exigidas? Ou, mais: de “enriquecer” as competências no currículo para parecer o melhor candidato para uma função?
O desejo, compreensível, pode acabar mal. Isso porque mentir no currículo é causa suficiente para justificar a demissão por justa causa, caso a pessoa tenha sido contratada. E, dependendo da mentira, a empresa pode, inclusive, encaminhar uma ação penal.
Essa possibilidade está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pode ser enquadrada, na maioria das vezes, na alínea “a”, como um “ato de improbidade”, de desonestidade.
Mas há mentiras e mentiras. A Justiça do Trabalho já julgou casos relativamente simples, como os de três ex-funcionários de uma empresa do município de Hortolândia, São Paulo, que apresentaram um certificado falso de conclusão de ensino médio. A “criatividade” no currículo, porém, pode ser classificada como crime, e ser objeto de ação penal, caso o autor cometa falsidade ideológica ou o exercício ilegal de uma profissão, entre outros ilícitos. Sem contar os casos em que possa sofrer um procedimento administrativo no órgão fiscalizador da sua profissão (como o CREA, a OAB, etc.).
Nesse caso, quando o crime é descoberto durante uma ação trabalhista, a Polícia Federal pode ser oficiada pelo juízo do trabalho, ou pelo Ministério Público, para investigar o fato, que é posteriormente enviado à Justiça Federal, competente para julgar crimes envolvendo as relações de trabalho.
Cometer falsidade ideológica, por exemplo, é crime com pena de prisão, de um a três anos, e multa, se o documento é particular (artigo 299 do Código Penal). O exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica pode render multa ou detenção de seis meses a dois anos (artigo 282 do Código Penal). Exercer uma atividade específica sem preencher as condições previstas em lei, em caso de condenação, resulta em prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa (artigo 47 da Lei das Contravenções Penais).
De qualquer forma, sempre é bom ter em conta que não há uma jurisprudência consolidada e cada ação deve ser analisada de acordo com suas características. Demitir um empregado por “ato de improbidade”, porém, pode trazer problemas maiores à empresa se esta não consegue provar, de forma contundente, a conduta desonesta.
O empregador deve ser cuidadoso também com a rapidez em apurar a suposta fraude e fazer a demissão. Se a empresa tomou conhecimento do fato, passaram anos e nada foi feito, não agiu imediatamente, ocorre o que a doutrina chama de ‘perdão tácito’ e a empresa pode perder o direito à demissão por justa causa.
Sempre é bom lembrar que a demissão por justa causa não pode ser anotada na carteira. Além disso, caso a pessoa demitida consiga provar não ter conseguido um novo emprego porque a empresa anterior repassou a informação da justa causa, poderá entrar com uma ação contra seu antigo empregador por danos morais. A proibição de anotar fato desabonador do empregado na carteira de trabalho está prevista no parágrafo 4ª ao artigo 29 da CLT.

Excesso de ligações cobrando débito inexistente gera dano moral, diz TJ-SP
A cobrança vexatória de um débito inexistente extrapola o mero aborrecimento e causa dano moral. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado de São Paulo negou provimento a um recurso de uma empresa de TV por assinatura, condenando-a a pagar R$ 7 mil de indenização.
O autor da ação alega que sofreu dano moral “por ter sua paz e sossego subtraídos com as injustas cobranças”. Afirma que contratou o serviço de televisão da empresa ré por aproximadamente 12 anos, pelo valor médio de R$ 530 por mês, e que manifestou a intenção de rescindir o contrato em maio de 2017, quando foi convencido a alterar a mensalidade para R$ 19,90. No entanto, ao saber que ficaria apenas com um ponto de sinal, decidiu cancelar definitivamente a assinatura.
Mesmo com a confirmação do cancelamento, relata, passou a receber ligações de cobrança sobre um valor em aberto de R$ 312,67, que já teria sido pago. Segundo ele, as chamadas aconteciam de manhã, à tarde e à noite; em um único dia, diz, foram 19 ligações.
Diante da inércia da ré, foram julgados procedentes os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças e condenar a ré ao pagamento de R$ 7 mil, a título de reparação por dano moral e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A companhia, então, apresentou apelação.
Afirmou que foi ilegal a sentença e excessivo o valor arbitrado, que não houve conduta ilícita ou abusiva, que o autor não comprovou o que alegou e que não houve prova de lesão à honra, sofrimento ou angústia. Sustenta que o que aconteceu foi apenas um “simples aviso” ou “mero serviço de cobranças”.
Segundo o desembargador Roberto Mac Cracken, relator do caso, “em decorrência de tal inércia da requerida, resta configurada a sua revelia e, consequentemente, de rigor, no presente caso, a aplicação dos seus efeitos, principalmente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme previsto no artigo 319, do CPC”.
Ele destacou ainda que o autor da ação apresentou protocolos de ligação da empresa. “Portanto, resta incontroversa a alegação de realização pela requerida de diversas ligações de cobrança de faturas pagas, durante dia, tarde e noite, inclusive da realização de 19 ligações no dia 28/09/2017.”
A decisão citou o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o consumidor inadimplente não pode ser “exposto a ridículo” ou a qualquer tipo de constrangimento. “Assim, se nem mesmo o consumidor inadimplente não pode ser submetido a cobrança constrangedora, muito menos o consumidor que não tem nenhum débito pendente, conforme restou incontroverso nos autos”, afirmou Mac Cracken.

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Boletim Informativo nº 851– 23/02 a 1º/03/18

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
Nos termos da Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional e da Circular 3.624/2013, emitida pelo Banco Central do Brasil, pessoas físicas, jurídicas, ou entidades equiparadas, residentes, domiciliadas ou com sede no País devem prestar a declaração de bens, valores e direitos que possuírem fora do território nacional.
Esta declaração deve ser prestada por meio eletrônico, considerando-se a data-base de 31 de dezembro de 2017, quando os ativos do declarante no exterior totalizarem, nessa data, montante igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América).
De acordo com o calendário definido pela Circular do Banco Central Brasil 3.624/2013, alterada pela Circular 3.830/2017, o período de entrega da declaração de capitais brasileiros no exterior é de 15 de fevereiro até o dia 05 de abril de 2018, às 18h.
Na hipótese em que os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, em 31 de dezembro de 2017, quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, as pessoas físicas ou jurídicas ficam obrigadas a prestar declaração nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.
Conforme também informado pelo Banco Central do Brasil, a declaração de capitais brasileiros no exterior deverá ser realizada em novo sistema, disponível neste link, não sendo possível a utilização da senha definida para períodos anteriores, tornando-se, portanto, obrigatório um novo cadastro do declarante.
O não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil, conforme valores e percentuais definidos pela Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional.

TRF afasta decisão do Carf sobre preço de transferência
A Justiça começou a analisar processos de multinacionais contra condenações no Conselho Administrativo de recursos Fiscais (Carf), após a deflagração da Operação Zelotes, por uso indevido das regras de preço de transferência. Em um deles, concedeu liminar a uma companhia estabelecida em São Paulo. A decisão é do desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS).
A Receita Federal impõe a aplicação das regras do preço de transferência em negócios realizados entre empresas brasileiras e suas vinculadas no exterior para evitar o envio de lucro para fora do país – o que reduziria o Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar.
Após a Zelotes, já com a atual composição de conselheiros, a Câmara Superior do Carf pacificou entendimento contrário às empresas, a favor da aplicação da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal 243/2002. Porém, as companhias alegam que a IN extrapolou a Lei 9.430/1996, a Lei do Preço de Transferência, afirmando que, ao dispor sobre o método do preço de revenda menos lucro (PRL), a instrução normativa limita o valor que pode ser usado para a redução do imposto.
Após perder a discussão em todas as instâncias do Carf, a multinacional propôs na Justiça um mandado de segurança, com pedido de liminar, buscando o reconhecimento da ilegalidade da IN. Na decisão o desembargador garante “à demandante a utilização dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme ditames do artigo 18 da Lei 9.430/1996, com a redação da Lei 9.959/2000, até a edição da Lei 12.715/2012.
Um dos argumentos mais relevantes foi o princípio da legalidade, pelo fato de uma IN não poder criar novidade que não consta em lei. Como em 2012, a Lei 12.715/12 estabeleceu o mesmo conteúdo da IN 243/2002, a empresa alegou também que o governo federal estaria confessando a ilegalidade da instrução normativa ao editar a nova lei. Ainda cabe recurso contra a decisão. (Processo: 0014709-97.2004.4.03.6105)

Governo aumenta IOF para quem transferir dinheiro para conta própria no exterior
De acordo com o Decreto 9.297/2018, publicado hoje (02/03), o correntista que transferir dinheiro de uma conta bancária no Brasil para outra de mesma titularidade no exterior pagará mais Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A partir de amanhã, sábado (03/03), a alíquota será reajustada de 0,38% para 1,1%. O aumento valerá tanto para pessoas físicas como jurídicas.
Por meio de nota, o Ministério da Fazenda informou que o aumento tem como objetivo eliminar distorções tributárias ao igualar a alíquota com a das compras de moeda estrangeira em espécie. Em maio de 2016, o IOF para quem compra dólar ou outras moedas em papel tinha passado de 0,38% para 1,1%.

Iniciado o prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (Dirf) 2018 já pode ser entregue desde 1º de março e vai até 30 de abril, às 23h59, horário de Brasília. Quem ganhou mais de R$ 28.559,70 em 2017, entre outras situações, é obrigado a fazer a declaração.
A partir deste ano os dependentes na declaração do Imposto de Renda deverão estar inscritos no Cadastro da Pessoa Física (CPF) caso tenham 8 anos ou mais. A partir de 2019, a obrigação é para qualquer idade.
No caso dos bens, neste ano serão incluídos campos para as informações complementares, mas o preenchimento não será obrigatório. No próximo ano, será obrigatório prestar essas informações. Para cada tipo de bem, será incluído um campo. Por exemplo, no caso de imóveis, será pedido a data de aquisição, área do imóvel, registro de inscrição em órgão público e no cartório. Para veículos, será pedido o Registro Nacional de Veículo (Renavam). A Receita também vai pedir o CNPJ da instituição financeira onde o contribuinte tem conta-corrente e aplicações financeiras.
Outra novidade deste ano é a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto. A ideia é informar alíquota efetiva sobre os rendimentos menos as deduções.
Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as que estiverem em atraso.
Quem recebeu, durante o ano de 2017, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2018.
No campo fonte pagadora, deverá ser informada a instituição financeira onde foi pago o precatório/RPV (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), com o respectivo CNPJ (Caixa – n° 00.360.305/0001-04; Banco do Brasil – n° 00.000.000/0001-91). Para os contribuintes que já enviaram a declaração com CNPJs diferentes dos informados, é possível fazer a retificação da declaração mesmo após a data final.
Os beneficiários que, no momento do saque, foram tributados na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), deverão declarar o valor recebido na ficha de mesmo nome, a qual permite que o declarante escolha a forma de tributação mais benéfica para ele: Ajuste Anual ou Exclusivo na Fonte. Estão sujeitos à tributação na forma de RRA os beneficiários de precatórios e RPVs cujos créditos executados digam respeito aos rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social.
Na hipótese em que a retenção do IR não tenha se dado na forma do RRA, ocasionando retenção indevida ou maior, o beneficiário poderá promover o ajuste específico na DAA, na forma disciplinada na Instrução Normativa 1.310, de 28/12/2012, da Receita Federal do Brasil. A simulação para verificar se é vantajoso ou não esse ajuste poderá ser realizada na própria declaração.
O programa gerador da declaração do Imposto de Renda 2018 está disponível para download no site  da Receita Federal do Brasil.

Incide IRPF sobre verba recebida a título de desgaste orgânico
O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de ‘indenização por desgaste orgânico’, na vigência de contrato de trabalho, está sujeito à tributação do Imposto de Renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiado por isenção.
Com base nesse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu reformar a sentença que havia condenado a União Federal a restituir os valores descontados do autor, referentes à incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre as parcelas recebidas a título de desgaste orgânico.
No entendimento do juízo de 1º grau, a referida verba teria caráter indenizatório, sendo destinada a reparar ou recompensar dano à integridade física do empregado, que realiza, como no caso do autor, atividades de mergulho profundo, que trazem prejuízo à saúde, gerando para o empregador o dever de reparar. Entretanto, para a desembargadora federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva, responsável pelo voto vencedor no TRF2, as parcelas recebidas a título de desgaste orgânico revelam acréscimo patrimonial, fato gerador do Imposto, isto porque, o valor recebido não tem o propósito de reparar um dano que já ocorreu ao trabalhador, mas acrescentar à sua remuneração uma retribuição em pecúnia pelas condições a que é submetido, que podem ou não gerar algum dano à sua saúde, pontuou a magistrada.
A desembargadora equiparou a verba em questão ao adicional de insalubridade, que, segundo os fundamentos do voto do Ministro Herman Benjamin, do STJ, no REsp 615.327, tem natureza salarial, porquanto não visa a reparar prejuízo concreto imposto ao empregado por ato do empregador. Sua finalidade é remunerar melhor o trabalhador submetido a condições particularmente adversas de trabalho. (Processo: 0016584-61.2009.4.02.5101)

Fixado o piso salarial no Paraná para 2018
O Decreto 8.865/18 do Governo do Estado do Paraná, publicado nesta quinta-feira (1º/03), fixa a partir de 1º de março de 2018 os valores do piso salarial no estado para os empregados integrantes das categorias profissionais enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações (Grandes Grupos Ocupacionais), passando a vigorar com os seguintes valores:
– Grupo I – R$ 1.247,40 (mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) para os trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca, correspondentes ao Grande Grupo 6 da Classificação Brasileira de Ocupações;
– Grupo II – R$ 1.293,60 (mil duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos) para os trabalhadores de serviços administrativos, do setor de serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados e trabalhadores de reparação e manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;
– GRUPO III – R$ 1.339,80 (mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) para os trabalhadores da produção de bens e serviços industriais, correspondentes aos Grandes Grupos 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações; e,
– GRUPO IV – R$ 1.441,00 (mil quatrocentos e quarenta e um reais) para os técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações.
O decreto não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho e aos servidores públicos.
Em 2019 a data-base para o reajuste do piso regional será em 1º de fevereiro e, em 2020, será em 1º de janeiro.

Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por por litigância de má-fé
Uma testemunha que mentiu deliberadamente em seu depoimento em juízo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos novos artigos 793-D e 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ambos com redação dada pela Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista.
O valor arbitrado pelo juiz do trabalho substituto do TRT-2 Dener Pires de Oliveira, da Vara de Caieiras-SP, foi de 5% do valor da causa, a ser revertido em favor da trabalhadora, potencial vítima do depoimento falso. A testemunha da empresa afirmou que não teve conhecimento da eleição para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), da qual a funcionária participara e nela fora eleita, obtendo a garantia provisória de emprego. Porém, essa mesma testemunha se contradisse em depoimento, reconhecendo sua assinatura na ata de votantes da assembleia da Cipa, juntada aos autos.
Na sentença, o magistrado destacou que a testemunha “não teve outra intenção senão a de falsear a verdade, corroborando a tese defensiva de que o pleito eleitoral jamais se verificou”. Assim, tal depoimento foi desconsiderado, uma vez que as informações prestadas não contribuíram para o esclarecimento dos fatos. O juiz determinou, ainda, a expedição de ofício, “com urgência e independentemente do trânsito em julgado”, ao Ministério Público Federal (MPF), para apuração se tal prática se configura como delito de falso testemunho ou falsa perícia, tipificado no artigo 342 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Também ordenou que se oficie ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) para ciência e adoção das providências que julgarem pertinentes. (Processo: 1001399-24.2017.5.02.0211)

STF conclui julgamento de ações sobre novo Código Florestal
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (28/02), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a Constituição Federal a outros itens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937.
Um dos pontos mais discutidos sobre a lei foi a questão da “anistia” conferida aos proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo a lei, quem adere a programa não fica sujeito a sanções referentes a infrações cometidas antes do marco temporal de 22 de junho de 2008. O entendimento da Corte foi de que o caso não configura anistia, uma vez que os proprietários continuam sujeitos a punição na hipótese de descumprimento dos ajustes firmados nos termos de compromisso. A regra prevista na norma teria, na verdade, a finalidade de estimular a recuperação de áreas degradadas. O ponto recebeu interpretação conforme do STF a fim de afastar o risco de prescrição ou decadência da punibilidade no decurso do termo de compromisso assumido pelo proprietário.
Houve ainda a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos relativos ao entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes. Foi atribuída interpretação conforme a Constituição Federal à norma para que essas áreas sejam consideradas de proteção permanente e de preservação ambiental.
Outro ponto abordado pelo STF foi com relação à intervenção excepcional em Áreas de Preservação Permanente. Nesse caso, foram reduzidas as hipóteses de intervenção previstas na lei. Ficou determinado que a intervenção por interesse social ou utilidade pública fica condicionado à inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta. Foi reduzindo também o rol de casos de utilidade pública previstos, de forma a excluir a hipótese de obras voltadas à gestão de resíduos e vinculadas à realização de competições esportivas.

Plenário homologa acordo em ação sobre planos econômicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, tomada há duas semanas, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que homologou o acordo celebrado entre instituições financeiras e poupadores em torno da disputa sobre os “planos econômicos”.
O relator destacou a importância da homologação do acordo pelo STF tendo em vista a possibilidade de solução de disputas de massa em processos coletivos, dentro do contexto contemporâneo de disseminação de disputas repetitivas, que têm por fundamento questões relacionadas a políticas públicas e regulatórias. Segundo Lewandowski, a decisão é relevante não só pela escala do caso, considerado a maior disputa repetitiva da história do país – as partes mencionam entre 600 mil e 800 mil ações sobre o tema -, mas por seu impacto no sistema jurídico.
Participaram da formalização do acordo a Advocacia-Geral da União (AGU), como mediadora, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), do lado das entidades financeiras, com intervenção do Banco Central, e, do lado dos poupadores, entidades como a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e outros. O documento, segundo as entidades, soluciona controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implementação de vários planos econômicos – Cruzado, Bresser, Verão e Collor II. Quanto ao Plano Collor I, ficou acordado não caber indenização quanto aos expurgos inflacionários.

Boletim Extraordinário – 02/03/2018

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados

Nos termos da Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional e da Circular 3.624/2013, emitida pelo Banco Central do Brasil, pessoas físicas, jurídicas, ou entidades equiparadas, residentes, domiciliadas ou com sede no País devem prestar a declaração de bens, valores e direitos que possuírem fora do território nacional.

Esta declaração deve ser prestada por meio eletrônico, considerando-se a data-base de 31 de dezembro de 2017, quando os ativos do declarante no exterior totalizarem, nessa data, montante igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América).

De acordo com o calendário definido pela Circular do Banco Central Brasil 3.624/2013, alterada pela Circular 3.830/2017, o período de entrega da declaração de capitais brasileiros no exterior é de 15 de fevereiro até o dia 05 de abril de 2018, às 18h.

Na hipótese em que os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, em 31 de dezembro de 2017, quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, as pessoas físicas ou jurídicas ficam obrigadas a prestar declaração nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.

Conforme também informado pelo Banco Central do Brasil, a declaração de capitais brasileiros no exterior deverá ser realizada em novo sistema, disponível neste link, não sendo possível a utilização da senha definida para períodos anteriores, tornando-se, portanto, obrigatório um novo cadastro do declarante.

O não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil, conforme valores e percentuais definidos pela Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional.

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Boletim Informativo nº 839 – 24 a 30/11/17

Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S/A
A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) e é possível nos casos em que o valor do patrimônio líquido contábil da empresa incorporada não reflita fielmente o valor daquelas ações.
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de empresa incorporadora que utilizou como parâmetro de indenização o valor de patrimônio líquido contábil da incorporada. A empresa foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a pagar a diferença entre o valor das ações com base no patrimônio líquido contábil e o valor justo de mercado.
De acordo com a empresa recorrente, a Lei das S/A disciplina critérios diferentes para a troca de ações para quem continua na sociedade e para o ressarcimento aos retirantes, sendo natural que o valor de troca seja mais vantajoso.
Segundo o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, a decisão do TJRJ foi correta ao permitir a utilização do valor justo de mercado, já que nem sempre o valor do patrimônio líquido contábil reflete a realidade da empresa que está sendo incorporada. E destacou que, para os casos de exercício do direito de retirada em decorrência de incorporação de companhia controlada pela controladora, o legislador previu proteção adicional ao acionista minoritário tendo em vista a inexistência de duas maiorias acionárias distintas a deliberar separadamente acerca da operação. “No caso dos autos, é incontroverso que a relação de substituição prevista no protocolo de incorporação foi mais vantajosa, de modo que não foi permitido aos acionistas minoritários o exercício da opção de que trata o referido dispositivo legal. Logo, o pagamento do reembolso deve ser analisado sob a ótica da regra geral insculpida no artigo 45 [da Lei das S/A]”.
A previsão legal de utilização do valor do patrimônio líquido contábil como base para o ressarcimento, segundo o relator, representa um piso, “um mínimo a ser observado”. Villas Bôas Cueva destacou que há diversas situações em que o critério mínimo se mostra inadequado para fins de aferição do valor das ações, e nesses casos deve-se eleger um critério distinto, mais vantajoso aos acionistas retirantes. “Em todos esses casos, o cálculo da ação, para fins de reembolso do acionista dissidente retirante com base no patrimônio líquido contábil, poderá ser muito inferior ao real valor das ações e não servir sequer para reaver o capital investido”, afirmou o ministro. (REsp 1572648)

Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a legitimidade passiva era apenas da empresa.
De acordo com o processo, o pedido de dissolução parcial da sociedade foi ajuizado por alguns sócios devido à falta de distribuição de lucros e dividendos por cerca de 15 anos, bem como à não adequação do seu contrato social aos dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02). A sentença julgou o pedido procedente e declarou a sociedade parcialmente dissolvida, autorizando a retirada dos sócios do empreendimento. A decisão foi mantida em segundo grau, e a empresa recorreu ao STJ com o argumento de que todos os demais sócios deveriam ter sido citados por serem litisconsortes necessários, tendo em vista que a dissolução parcial os onerava diretamente.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a 3ª Turma já decidiu sobre a indispensabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário na hipótese de dissolução total de sociedade, mas observou que, no caso de dissolução parcial, a legitimidade passiva é da própria companhia, não havendo litisconsórcio necessário com todos os acionistas.
No caso de dissolução total, explicou a ministra, a participação de todos os sócios na demanda judicial seria essencial para que se alcançasse a necessária certeza acerca da absoluta inviabilidade da manutenção da empresa. Isso porque, em tese, algum sócio poderia manifestar o desejo de prosseguir com a atividade empresária, e então não seria o caso de dissolução total. (REsp 1400264)

Comitê Gestor do eSocial detalha a implantação do sistema
A primeira etapa de implantação do eSocial para as empresas começa em 8 de janeiro de 2018. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), foi instituído pelo Decreto 8.373/14 e por meio dele os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo o cronograma, na primeira etapa as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões terão que cadastrar, em março de 2018, seus trabalhadores “e eventos não periódicos”, e em maio será a vez da folha de pagamento. Em julho ocorrerá a substituição plena da Guia de Informações à Previdência Social (Gfip) e será possível a implantação da “compensação cruzada” e em janeiro de 2019 serão registrados os eventos de segurança e saúde do trabalhador.
Na segunda etapa os demais contribuintes pessoa jurídica, incluindo os integrantes do Simples, os Micros Empreendedores Individuais (MEIs) que possuam empregados e pessoas físicas, deverão, já em julho de 2018, cadastrar seus empregados e tabelas, em setembro cadastrar os trabalhadores e eventos não periódicos, em novembro a folha de pagamento e em janeiro de 2019 substituir a Gfip e implantar os eventos de segurança e saúde do trabalhador.
A terceira etapa é para os Entes Públicos, que em janeiro de 2019 devem apresentar as informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas, em março enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos, a partir de maio torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento, em julho deve ser substituída a Gfip e em julho, na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.
O envio de obrigações pelas empresas em etapas para o eSocial é uma resposta do governo às solicitações realizadas pelas empresas e confederações participantes do projeto e tem como objetivo garantir segurança e eficiência para a entrada em operação do programa.
Entre as vantagens para o trabalhador está uma maior garantia em relação a efetivação dos direitos trabalhistas e previdenciários, agilidade no acesso a benefícios, além de maior transparência quanto às informações do contrato de trabalho. A redução dos erros, através da unificação e padronização das obrigações acessórias, é o principal benefício do eSocial para as empresas.

Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora por devedor
A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora quando este revelar-se de difícil ou onerosa alienação. Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, julgou improcedente recurso proposto por empresa contra sentença que rejeitou a nomeação de bens da devedora à penhora em execução fiscal, fundada na recusa da credora, no caso a Fazenda Nacional.
Na apelação, a Bioclass Indústria de Cosméticos Ltda. alega que o valor dos bens indicados para penhora (esteira de produção – inox) é suficiente para garantir a execução e que a recusa da Fazenda Nacional é injustificada. Requereu, nesses termos, a aplicação do princípio da menor onerosidade. A União, por sua vez, sustentou que “os bens nomeados à penhora pelo executado são objetos de difícil alienação, não sendo, pois, obrigada a aceitar a nomeação”.
No voto, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que “a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no art. 665 do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 11 da Lei 6.830/80 (dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC”.
Sobre o pedido do apelante, de aplicação do princípio da menor onerosidade, o magistrado explicou que este “tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo”. (Processo: 0072473-57.2016.4.01.0000/MG)

Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locatícios, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.” Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de locação.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), apesar de reconhecer que o fiador não assinou o aditivo, entendeu que a garantia prestada persistiria até o encerramento da locação, com a ressalva apenas de não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário.
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou no mesmo sentido. Ela citou o artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), que estabelece que, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”. E destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos débitos locatícios deve partir do próprio fiador, nos termos do artigo 835 do Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02).
Em relação ao aditivo contratual, Nancy Andrighi também manteve o entendimento do TJSP de que a responsabilidade dos fiadores permanece limitada ao valor de aluguel previsto no contrato original e de acordo com índice de correção por ele previsto. (REsp 1607422)

Boa governança vale para companhias de todos os tamanhos
Entre as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras ainda prevalece a percepção equivocada de que a Lei Anticorrupção (12.846/13) e a necessidade de implementação de programas de integridade (compliance) consistem em uma realidade somente para as grandes companhias. As exigências da legislação são para todas as companhias, independentemente do porte.
Os principais requisitos para um programa de conformidade completo são o comprometimento da alta administração e principais gestores, a existência de um código de conduta e treinamentos e divulgações sobre o próprio programa envolvendo colaboradores e fornecedores. Outra medida é a abertura de um canal de denúncias para o público interno e externo.
Além do cumprimento de exigência legal, o programa de compliance precisa ser visto como investimento porque fortalece o negócio, desfrutando de boas práticas de gestão, conquistando boa reputação e agregando valor à marca. Ao monitorar riscos, previne perdas ou eventuais abusos. Atualmente, grandes empresas, tanto públicas quanto privadas, exigem que os fornecedores tenham políticas consistentes de conformidade. Da mesma forma, as instituições financeiras avaliam requisitos de compliance e governança nos processos de concessão de crédito.
A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que cometam crimes contra a administração pública ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização por parte de órgãos públicos. As multas variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior. As penalidades podem chegar até a interdição das atividades das companhias. Entretanto, a legislação estabelece alguns atenuantes nas punições às empresas envolvidas em ilícitos e que comprovadamente tenham sistemas de compliance.