Boletim Informativo nº 815 – 09 a 15/06/17

A constituição de Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – por Pessoas Jurídicas
Dra. Carolina Pimentel Scopel, coordenadora do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
Em 02 de maio de 2017, entrou em vigência a Instrução Normativa (IN) n.º 38 do DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração (órgão federal responsável pela coordenação do registro de comércio) que, enfim, pacifica discussão existente há pelo menos cinco anos.
A Eireli é um tipo societário relativamente novo no ordenamento jurídico pátrio. Foi em 2011 – com vigência a partir do início do ano de 2012 – que houve a inclusão no Código Civil brasileiro de um dispositivo que passou a regulamentar um novo tipo de empresa, passível de constituição por uma única pessoa com responsabilidade limitada, desde que atendidos requisitos mínimos.
A grande discussão, todavia, sempre decorreu da interpretação do caput do artigo 980-A do Código Civil, que estabelece que “uma única pessoa” pode ser titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada. O caput não faz diferenciação entre pessoa natural ou pessoa jurídica. Porém, em âmbito estadual, nas Juntas Comerciais, o entendimento que prevaleceu por todos esses anos foi no sentido de que não era possível a uma pessoa jurídica formalizar constituição de Eireli´s. Tal entendimento das Juntas Comerciais originou diversas disputas judiciais, sob a alegação de que estas não poderiam criar impeditivo em contrariedade à lei.
É verdade que o parágrafo segundo do artigo 980-A traz regra específica à pessoa natural, mas a análise detida do caput do artigo leva à conclusão de que não há a limitação até então imposta pelas Juntas Comerciais.
Com a entrada em vigência da IN n.º 38 do DREI, fica clara a orientação do órgão federal às Juntas Comerciais, possibilitando a constituição de Eireli tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica. Ainda que tal regulamentação tenha vindo com anos de atraso, trata-se de instrumento societário bastante útil às pessoas jurídicas – tanto nacionais quanto estrangeiras, que podem constituir novas empresas com responsabilidade limitada, sem a necessidade de inclusão de sócio.

Requerimentos na Jucepar serão aceitos somente depois de compensado pagamento de taxa
A partir do dia 1º de julho, todos os documentos levados a registro na Junta Comercial do Paraná (Jucepar) só serão aceitos e protocolados se as taxas correspondentes já tiverem sido pagas e compensadas pelo banco.
A mudança, de acordo com a autarquia, é necessária para dar continuidade à modernização do registro de empresas no Paraná, que tem como objetivo conferir cada vez mais agilidade a estes processos. Em breve, a Jucepar deve implantar os contratos inteiramente digitais e, neste modelo, o protocolo só será aceito com a compensação do pagamento das taxas.
Os usuários da Jucepar podem utilizar o banco de sua preferência para o pagamento das taxas. Contudo, a Junta Comercial informa que o recolhimento da taxa de serviços no Banco do Brasil agiliza o trâmite.

Multa de 150% é vedada no Programa Especial de Regularização Tributária
O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), estabelecido pela Medida Provisória (MP) 783/17, trouxe uma restrição não prevista em parcelamentos anteriores. Impede a inclusão de dívidas de contribuintes que receberam multa qualificada de 150%, mantida na esfera administrativa. A previsão está no artigo 12 da MP. Por meio de emendas, porém, parlamentares tentam derrubar a proibição ou pelo menos estabelecer que a medida seja válida apenas para casos que já transitaram em julgado.
A multa de 150%, prevista na Lei 9.430/96, é aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio do contribuinte e é comum em casos de planejamento tributário e ágio, em que há divergência de interpretação legal. A questão está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso de relatoria do ministro Luiz Fux.

Total do saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares
O valor total do saldo disponível em conta conjunta pode ser penhorado, mesmo quando apenas um dos titulares tiver dívida trabalhista. Nesse sentido, foi a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas, com base no voto do juiz convocado João Bosco de Barcelos Coura.
O caso envolveu o sócio de uma empresa, que protestou contra o bloqueio de valores em conta bancária, alegando se tratar de conta conjunta. O empresário argumentou que não teria a propriedade integral da conta. Ao rejeitar a tese, o juiz de 1º Grau lembrou que os titulares são solidariamente credores dos valores depositados. Confirmando esse entendimento, o relator registrou: “A constrição é perfeitamente possível, por prevalecer a regra segundo a qual cada titular da conta bancária conjunta é credor integral do saldo existente, em solidariedade ativa, na forma do art. 267 do Código Civil, razão pela qual todo o numerário apurado deve responder pela execução”.
Sem prova, no caso, de que os recursos disponíveis na conta seriam de propriedade exclusiva do outro titular, a Turma negou provimento ao recurso. (0024100-08.1994.5.03.0006 (AP))

Boletim Informativo nº 810 – 05 a 11/05/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
No Grupo de Estudos desta semana o Escritório Casillo Advogados receberá como palestrante o Professor, mestre em Direito, André Tesser, que falará sobre os Recursos no novo Código de Processo Civil.
Esta palestra tem como objetivo apresentar as principais mudanças em matéria recursal, trazidas pelo novo Código, visando o aprimoramento contínuo dos integrantes do Escritório.

TRT paulista antecipa item da reforma trabalhista
A Justiça do Trabalho de São Paulo antecipou a reforma trabalhista ao negar ao funcionário de uma autopeças o pagamento de uma hora extra diária por ter o horário de almoço reduzido em meia hora.
O Desembargador Davi Furtado Meirelles, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), entendeu ser possível reduzir o horário de refeição por meio de negociação coletiva, desde que se verifiquem vantagens compensatórias. “No caso concreto, a negociação coletiva fez-se em contexto de se reduzir de 60 para 30 minutos diários o intervalo intrajornada destinado à refeição e descanso, ao mesmo tempo que se reduziu, a favor dos próprios empregados, também, o tempo total à disposição do empregador”, apontou o magistrado em acórdão.
O juízo do TRT paulista, no caso, foi no sentido oposto à jurisprudência construída no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que editou a Súmula 437 para impedir a flexibilização do horário de almoço: “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública”.

Demora em punir funcionário é motivo de reversão de justa causa
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do Banco do Brasil S/A, contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um funcionário que estornou tarifas debitadas em sua própria conta de poupança.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), que negou provimento ao recurso do banco contra a sentença favorável ao trabalhador, a ausência de reação imediata entre o ato faltoso e a aplicação da penalidade configurou perdão tácito. Segundo o Regional, os estornos ocorreram em outubro e novembro de 2008, e o banco teve ciência em novembro e só uma semana depois o fato foi comunicado ao setor de auditoria, que, por sua vez, apenas iniciou o procedimento investigativo em dezembro. Apesar de reconhecer que foi cometida falta funcional, o TRT salientou que ficou comprovado também o perdão expresso do gerente por meio de correspondência eletrônica, na qual afirma que o empregado já autorizara o débito dos valores devidos na sua conta e diz: “que isso não se repita”.
No recurso ao TST, o Banco do Brasil havia argumentado que houve apenas uma semana entre a ciência da infração e o encaminhamento do caso à auditoria, e que o tempo de apuração decorre do “arcabouço procedimental compulsório” a ser seguido e alegou que as ações do funcionário se enquadravam nas hipóteses das alíneas “a” (improbidade), “e” (desídia) e “h” (indisciplina) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas essas razões foram rejeitadas pelo relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Pertence.(RR-1825-73.2011.5.07.0001)

Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de aumento salarial entre trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos de Joinville (SC), aplicando reajustes maiores a quem recebia salários menores.
Um gerente de vendas da Dânica Termoindustrial Brasil S/A queria o reconhecimento da nulidade de cinco convenções assinadas pelo sindicato de sua categoria e pela entidade representante das indústrias, que autorizaram reajustes anuais maiores para quem percebia salários até determinado valor, fixado a cada ano pela norma coletiva. Segundo ele, a diferença média entre os índices de aumento era de 4,7% em cada período, o que, para ele, afrontava os princípios constitucionais de igualdade, isonomia e de proteção do trabalhador.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região (SC) manteve a sentença que julgou o pedido improcedente, entendendo que as normas coletivas não afrontaram o princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), porque trataram os desiguais de maneira diferente na medida de suas desigualdades.
Relator do recurso do gerente no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, entendeu que as convenções, ao estabelecerem a diferenciação para amenizar a desigualdade, incorporaram “o conceito moderno de isonomia, em sentido material,” com vistas a realizar “os objetivos republicanos de construir uma sociedade mais solidária, justa e equitativa”, nos termos do artigo 3º, incisos I e III, da Constituição. E ainda destacou que, em situações similares, o TST entende não haver violação do princípio da isonomia quando a norma coletiva prevê reajuste salarial maior para empregados com remuneração menor e reajuste menor para quem percebe salário maior. Por unanimidade o recurso de revista não foi conhecido. (RR-1672-22.2013.5.12.0004)

O registro de empresas  mercantis e a almejada integração – da teoria à prática. A visão do usuário
Carolina Pimentel Scopel, coordenadora do Setor Societário no Escritório Casillo Advogados

O registro público de empresas mercantis, que é coordenado, regulamentado e supervisionado por órgãos da administração pública federal, é executado e administrado em cada estado da Federação pelas Juntas Comerciais, que são os órgãos locais incumbidos de executar os atos atinentes ao registro público das empresas mercantis.
Desde o advento da lei federall que dispõe sobre o registro de comércio, passando pela entrada em vigência do Código Civil de 2002, uma gama bastante ampla de leis, decretos, portarias e instruções disciplina atualmente o registro de empresas, empresários e sociedades em geral.
A criação, pela Lei Federal n. 11.598, de 3 de dezembro de 2007, do sistema denominado Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, tem por objetivo primordial permitir a simplificação de procedimentos, integrando todos os órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa de empresas, passando a concentrar o envio de todos os documentos e dados necessários num único protocolo perante as Juntas Comerciais.
A ideia central da Redesim é a desburocratização dos procedimentos necessários para criar, baixar ou alterar dados de uma empresa ou sociedade empresária. Ou seja, ao invés de obrigar o empresário a arquivar seu ato constitutivo perante a Junta Comercial, para, somente na sequência, requerer alvará de funcionamento, inscrição perante o CNPJ da Receita Federal, licenças de órgãos ambientais, sanitários, Corpo de Bombeiros, dentre outros; mediante a utilização da integração de processos disponibilizada pela Redesim, o objetivo é que o empresário, ao ter seu ato constitutivo deferido e arquivado pela Junta Comercial competente, obtenha desde logo os demais cadastros, licenças e registros necessários ao pleno e legal exercício de sua atividade.
Os usuários dos serviços de registro de comércio, todavia, vêm enfrentando nos últimos anos, percalços e desafios quando da utilização dos serviços disponibilizados pela Redesim.

Boletim Informativo nº 803 – 17 a 23/03/17

Ampliação do Programa Paraná Competitivo
Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados
No último dia 17 de março, o Governo do Paraná publicou o Decreto 6.434/17, que atualiza o Programa Paraná Competitivo que é, basicamente, um pacote de incentivos fiscais conferidos pelo estado para estimular a instalação, ampliação e, agora, reativação de empresas no Paraná.
O Programa foi ampliado em relação à configuração anterior, regida pelo revogado Decreto 630/11. Agora, além de indústrias, também empresas voltadas ao comércio – inclusive na modalidade e-commerce – podem se valer do programa. Da mesma forma, além de novos empreendimentos ou a expansão dos já existentes, também estarão sob a égide do Programa investimentos na diversificação da linha de produção ou de bens comercializados, bem como a reativação de empresas que estejam inativas há, no mínimo, doze meses.
A nova regulamentação abriu a possibilidade de se conceder os benefícios para empresas paranaenses que demonstrem estar sendo prejudicadas por concorrentes sediadas em outras unidades da Federação e que possuam empreendimentos estratégicos para o estado, a critério do Chefe do Executivo.
Em todos os casos, estabeleceu-se que o investimento a ser realizado deverá ser de, no mínimo, R$ 3,6 milhões, sendo que o protocolo de enquadramento deverá ser feito diretamente na Agência Paraná Desenvolvimento (APD), que centralizará todo o trâmite do pedido e de fiscalização posterior ao cumprimento das condicionantes do Programa, as quais, basicamente são a geração de empregos diretos, aumento de arrecadação e manutenção da regularidade fiscal da empresa. Outrossim, cumpre apontar que, o trâmite do pedido de enquadramento restou melhor esclarecido e controlável.
Quanto aos incentivos, o Programa recebeu considerável acréscimo. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incremental, nas modalidades expansão e diversificação, passará a considerar no cálculo do ICMS histórico não só a média aritmética do ICMS próprio dos últimos doze meses, mas, também, os créditos recebidos em transferência para pagamento do ICMS próprio nesse período. Com isso, empresas que tiveram o ICMS próprio “zerado” por conta de utilização desses créditos recebidos de terceiros, considerarão esse valor no cálculo para determinação do ICMS a diferir, eliminando-se distorção existente na sistemática anterior.
Até 90% do ICMS incremental apurado no mês poderá ser postergado para pagamento no prazo de 48 meses, acrescido do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) do estado do Paraná, acumulado a partir do mês seguinte ao do período de apuração até o vencimento da parcela. Os outros 10% deverão ser pagos no mês subsequente, assim como o ICMS próprio apurado. Caso o ICMS incremental apurado seja menor que 10% do ICMS histórico aquele deverá ser pago integralmente no prazo regulamentar, vedada a postergação.
Manteve-se a política de diferimento do ICMS sobre a energia adquirida de distribuidora paranaense e do gás comprado da Compagas por indústrias em implantação ou reativação. A novidade está na possibilidade de aplicação do diferimento do imposto na compra de energia elétrica realizada no Ambiente de Contratação Livre (“mercado livre”), desde que a distribuidora tenha contrato de fornecimento de energia elétrica com empresa inscrita no CAD ICMS/PR e localizada em território paranaense. O diferimento durará 48 meses e, durante esse período, o imposto postergado será considerado incluído no ICMS incidente na saída do produto final vendido.
Além disso, poderá ser autorizada ao integrante do Programa, a transferência para uma conta do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred), de eventuais créditos acumulados para serem utilizados conforme limites estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa/PR), na compra, em operações internas, de bens do ativo imobilizado, inclusive suas partes e peças a serem utilizadas no empreendimento, bem como material destinado a obra de construção civil do investimento. A utilização desse benefício não pode ser feita cumulativamente com o parcelamento do ICMS incremental e dos diferimentos anteriormente listados.
Em resumo, a nova configuração do Programa Paraná Competitivo pode ser considerada um avanço, principalmente na gama de empreendimentos que podem se enquadrar nos incentivos ali previstos, motivo pelo qual o Decreto 6.434/17 deve ser levado em consideração na configuração dos negócios dos empresários paranaenses, tanto da indústria, quanto, agora, do comércio e da agropecuária.

Brasil e Argentina ampliam o intercâmbio de informações fiscais
A Receita Federal do Brasil (RFB), e a Administração Federal de Ingressos Públicos da Argentina (AFIP), firmaram na última sexta-feira (17/03), um acordo de intercâmbio automático de informações fiscais que vai permitir identificar os bens que os contribuintes de ambas as nações possuam no país vizinho.
Além da titularidade de bens, as informações a serem intercambiadas engloba dividendos, juros, royalties, serviços e rendimentos.
Esse intercâmbio de informações irá realizar-se de acordo com os critérios da Convenção de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Tributária da OCDE, que visa combater a evasão e elisão fiscal em nível internacional, tanto no âmbito bilateral como multilateral.

Tratados internacionais abrangem a CSLL, decide Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) esclareceu que os tratados internacionais contra a bitributação firmados pelo Brasil, mesmo antes da criação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em 1988, abrangem a contribuição. Atualmente, o Brasil possui 33 tratados internacionais para evitar a bitributação, 14 deles foram firmados antes da instituição da CSLL.
No caso julgado, a companhia foi autuada por não tributar o lucro de controladas na Áustria e na Espanha, países com os quais o  Brasil firmou tratados em 1976, mais de dez anos antes da criação da CSLL.
Os julgadores seguiram o posicionamento do relator do processo, conselheiro Luís Flávio Neto, que embasou seu voto na Lei 13.202/15, que define que “para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL”.  (19515.721533/2012-07)

Novas regras admitem que pessoa jurídica seja titular de Eireli
A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (INs) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) foi finalizada com a publicação dos Manuais de Registro de Empresa, no início do mês de março.
Os Manuais de Registro, que entrarão em vigor no dia 02 de maio, contêm normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e pelos usuários dos serviços prestados no registro de empresas. Além de orientar as Juntas Comerciais, padronizando os procedimentos adotados em âmbito nacional, facilitam a compreensão dos requisitos exigidos para o registro, reduzindo os prazos para conclusão dos serviços solicitados e evitando que os usuários sejam onerados com apontamentos de irregularidades nos atos que submetem a registro.
O Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) traz a possibilidade desta ser constituída tanto por pessoa física, quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira. Segundo o professor Fábio Ulhoa Coelho, “a nova instrução corrige finalmente o vício de inconstitucionalidade da versão anterior, que, ao impedir sua constituição por pessoa jurídica, contrariava frontalmente o Código Civil.

Câmara aprova projeto que permite terceirização irrestrita
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/03) o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. Para o serviço público a exceção são as carreiras de Estado, como auditor e juiz. Até então, não havia legislação específica para regular a terceirização. Falta ainda a sanção presidencial para que se torne lei.
Principais pontos do projeto: a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa, tanto para atividades-meio, quanto para atividades-fim; a empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores; a empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados; é facultado à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório; o tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até seis meses, consecutivos ou não; após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após três meses; a empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.
O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados, mas estabelece que a “empresa-mãe”, que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.
O projeto torna mais abrangente a permissão para a contratação de “demanda complementar” que seja fruto de fatores imprevisíveis ou, quando previsíveis, que tenham “natureza intermitente, periódica ou sazonal”.

Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, empregador não está obrigado a pagar dias parados
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), acolhendo o voto do relator, juiz convocado João Alberto de Almeida, julgou favoravelmente um recurso da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa/MG), para absolvê-la da condenação de restituir os valores descontados de alguns de seus empregados em razão de paralisação parcial ocorrida em 2014.
A ação trabalhista foi ajuizada pelo sindicato da categoria que, na qualidade de substituto processual dos empregados que aderiram à greve, pediu que a empresa fosse condenada a lhes restituir os dias parados. Porém, o relator ressaltou que vem prevalecendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o entendimento de que o empregador não pode ser obrigado a pagar aos empregados a remuneração correspondente aos dias parados no período de greve, independentemente de o movimento ter sido ou não declarado como abusivo pelas autoridades.
E, conforme lembrou o julgador, o art. 7º da Lei 7.783/89 dispõe que: “a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.” Além disso, ele frisou que o risco de não receber os salários pelos dias parados é inerente ao movimento e, em regra, deve ser assumido pelos seus participantes, como ocorre com o exercício de qualquer direito.
“Desde que o empregador não contribua de forma decisiva para a greve (o que ocorreria, por exemplo, com o atraso de salários), ele está autorizado, em regra, a descontar dos empregados os dias em que aderiram à paralisação”, destacou o relator. No caso, as provas demonstraram que a greve teve como motivo a busca de melhores condições de trabalho aos empregados. (0001401-71.2014.5.03.0022 RO)

Construtora ressarcirá o INSS pensões pagas por acidente de trabalho
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a condenação da Construtora Anhanguera Ltda. a indenizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por despesas que a autarquia teve com o pagamento de pensões por morte em acidente de trabalho. Mais de R$ 143 mil terão que ser depositados pelos empresários nos cofres da Previdência Social.
O caso aconteceu no dia 21 de julho de 2011, quando três operários, segurados do INSS, morreram no canteiro de obras, levando o Instituto a pagar para os dependentes as respectivas pensões por morte. Por ter sido apontada falha na detecção do risco e planejamento para o trabalho, as procuradorias Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e Especializada junto ao Instituto (PF/INSS) entraram com ação regressiva acidentária contra a construtora.
Considerando que a firma deixou deixar de cumprir uma série de normas definidas pelo Ministério do Trabalho para garantir a segurança dos trabalhadores, os procuradores pediram a condenação da empresa ao ressarcimento de todos os gastos causados à Previdência com a concessão de benefícios previdenciários aos dependentes dos segurados falecidos, até a cessação dos mesmos. (18753-25.2014.4.01.3500)

Gestante em contrato temporário não tem direito a estabilidade provisória
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário, conforme a Lei 6.019/74, quando estava grávida. A Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo o TST, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A auxiliar assinou contrato de três meses e, conforme o previsto, teve o vínculo encerrado ao fim do período. Ela então ajuizou reclamação trabalhista requerendo a reintegração ao emprego, com base na estabilidade garantida à gestante.
O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand (PR) julgou improcedente o pedido, ressaltando que o contrato de trabalho temporário possui características específicas, “devendo perdurar tão somente pelo prazo estipulado pela lei e pelas partes”. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao julgar recurso, entendeu que a gestante, mesmo sob a regência de contrato temporário, tem direito à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, converteu a reintegração em indenização, uma vez que o período de estabilidade já tinha terminado.
No recurso ao TST, a empresa sustentou que o contrato temporário possui legislação específica, no que o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, que a disciplina própria instituída pela lei não permite incluir o contrato temporário entre os contratos por prazo determinado. (RR-1163-28c.2014.5.09.0655)

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos do Escritório Casillo Advogados teve continuidade, na última sexta-feira (17/03), com a palestra ministrada  pela Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor Trabalhista do Escritório, sobre o tema “Organização Sindical e Receitas dos Sindicatos”.
Em uma explanação acessível, foram apresentados conceitos diversos acerca das entidades sindicais tais como: sua competência, base territorial de atuação bem como a origem, composição e destinação de suas receitas.
Ao final do encontro foram sanadas dúvidas de forma interativa, se valendo ainda o Prof. João Casillo da oportunidade para agregar conhecimento por meio de uma breve exposição sobre a origem histórica e implantação das mencionadas agremiações no Brasil.
O próximo encontro será nesta sexta-feira (24/03), quando a psicóloga Zenilda Machado Cabral ministrará palestra sobre “A Gestão do Tempo”, tema de grande importância nos dias atuais e que certamente impacta a vida de todos, em especial no mundo corporativo.

Boletim Informativo nº 799 – 17 a 23/02/17

O Mercado Livre de Energia
Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados.
A atual dinâmica das relações comerciais, especialmente diante do momento econômico do País, faz com que as empresas busquem meios de reduzir seus custos a fim de lhes proporcionar melhores resultados e, consequentemente, a conquista de patamares mais elevados de competição.
É nesse contexto que se insere, dentre outras alternativas disponíveis, o Ambiente de Contratação Livre de Energia (ACL), conhecido como Mercado Livre de Energia, que foi criado com a finalidade de estimular a livre concorrência e viabilizar a redução de custos com consumo de energia elétrica.
A aquisição de energia elétrica no ACL permite ao consumidor, além da liberdade de escolha do seu fornecedor, negociar livremente as condições comerciais de sua contratação, tais como: preço, prazo e ainda flexibilidade quanto ao montante de consumo. Esses consumidores podem, ainda, conforme permitido em lei, manter parte da aquisição de energia de forma regulada e parte no ACL, tornando-se assim um consumidor parcialmente livre.
No Ambiente de Contratação Regulado (ACR), também conhecido como Mercado Cativo, os consumidores só podem adquirir energia elétrica da distribuidora da região na qual se encontram instalados. No Mercado Cativo, o consumidor não tem a possibilidade de negociar preço, ficando sujeito, portanto, às tarifas homologadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Para que se concretize a aquisição de energia elétrica no ACL, faz-se necessário definir a condição do consumidor: se é Livre ou Especial, de acordo com requisitos estabelecidos na legislação específica.
Cumpridos os requisitos para atendimento no ACL, o Consumidor Livre ou Especial deverá tornar-se membro da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que tem a finalidade de viabilizar transações de compra e venda de energia no Mercado Livre. Assim, uma vez feita a adesão, estarão sujeitos ao pagamento de todos os encargos, taxas e contribuições previstos na legislação setorial.

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos realizado no dia 17 de fevereiro teve como tema o “Registro Empresarial” e debateu as normas gerais que regulamentam o registro de comércio.
O objetivo da palestra foi apresentar o panorama que envolve o registro de sociedades e outras entidades, bem como seu cadastramento perante órgãos públicos. O assunto foi apresentado pela Dra. Carolina Pimentel Scopel, coordenadora do Setor Societário do Escritório.

Acordo de Facilitação do Comércio entra em vigor
A Organização Mundial do Comércio (OMC) anunciou nesta quarta-feira a entrada em vigor do Acordo de Facilitação do Comércio. Concluído na Conferência Ministerial de Bali, em 2013, ele busca conferir maior transparência na relação entre governos e operadores de comércio exterior, bem como reduzir impactos burocráticos sobre importações e exportações. Para a OMC essas medidas vão reduzir os custos comerciais em todo o mundo.
O acordo contém dispositivos de boas práticas para a atuação governamental sobre operações de comércio exterior, como a publicação de normas, a adoção de medidas de controle menos restritivas ao comércio, a coordenação entre órgãos de governo, o uso de gerenciamento de riscos e o emprego de tecnologias e padrões internacionais.
O Brasil apresentou à OMC sua ratificação ao acordo em 2016 e, segundo o Ministério da  Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), já adota várias medidas nele previstas. Entre elas, está o “Comex Responde”, que funciona para a solução de dúvidas dos operadores comerciais. Desde 2015, o governo brasileiro também já aceita cópias digitalizadas de documentos comerciais, medida implementada no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior.
Porém, segundo a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), dentre os itens pendentes no Brasil está uma lei que torne obrigatória a realização de consultas públicas antes da publicação de normas que tenham impactos no comércio exterior; não há regulamentação para solução antecipada de consultas para valoração aduaneira nem definição dos prazos para respostas das consultas; não é possível saber, antes de embarcar as mercadorias, quais são as regras de origem nas quais se enquadram os produtos, a cobrança e coleta das taxas não são padronizadas e há casos com função arrecadatória, diferentemente do que prevê o Código Tributário Brasileiro, além de problemas de infraestrutura, entre outros.

Frete de produtos acabados, entre estabelecimentos de uma mesma empresa, gera créditos de PIS e de Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), confirmou o entendimento de que despesas com frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa geram créditos de PIS e de Cofins. Em janeiro a Câmara Superior analisou pela primeira vez o tema, sendo a decisão favorável ao contribuinte. Agora, com esta segunda decisão, a tese se consolida.
A ArcelorMittal Brasil argumentou que é impossível dissociar o produto acabado da efetiva operação de venda. Portanto, se o produto compõe a operação, é devido o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins. A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção já havia permitido o aproveitamento de créditos quando julgou o caso em 2012, porém a Fazenda Nacional recorreu, mas o pedido foi negado pela Câmara Superior. Para o órgão, o produto acabado seria insumo e, por isso, haveria o direito a crédito. Os conselheiros também entenderam que a mercadoria integra a operação de venda.

Receita Federal libera programa da declaração do Imposto de Renda
O programa gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 (IRPF) , já está disponível no site da Receita Federal. O contribuinte pode baixar o programa para preparar a declaração, que poderá ser enviada a partir das 8h do dia 2 de março. O prazo vai até as 23h59m59s do dia 28 de abril. Depois desse prazo, o contribuinte estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, e o valor máximo corresponde a 20% sobre o imposto devido.
As regras para apresentação da declaração deste ano estão na Instrução Normativa RFB 1.690/17, publicada nesta quarta-feira (22/02). Neste ano o prazo para envio é menor, de 02 de março a 28 de abril. A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70; quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros. No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que teve renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; pretenda compensar prejuízos do ano­-calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
Entre as novidades para este ano está a obrigatoriedade de informar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) de dependentes (ou alimentandos) com 12 anos ou mais, completados até a data de 31/12/16. Outra mudança é que, a partir deste ano, o contribuinte não precisa instalar o programa Receitanet, que estará incorporado ao Programa Gerador de Declarações do Imposto de Renda e este terá atualizações automáticas.

Matrícula de imóvel deve trazer informação sobre pendência judicial
Desde segunda-feira, 20/02, pendências judiciais que possam colocar um imóvel em risco não poderão mais anular sua venda caso não estejam registradas na matrícula da unidade. Isto conforme a Lei 13.097, publicada em janeiro de 2015, que deu um prazo de 2 anos para que os interessados registrassem a existência de constrição judicial, ajuizamento de execução, cumprimento de sentença ou outras informações.
Até então, o comprador do imóvel precisava tirar diversas certidões no cartório para garantir que ele não estava sujeito a nenhuma pendência judicial. Quem não fazia esse processo poderia ter a compra anulada caso houvesse a necessidade de executar o patrimônio do antigo dono. Agora, essa informação deve constar na matrícula do imóvel e caso não esteja registrada, não será possível usá-­la para anular a compra e executar a propriedade.

STJ mantém apreensão de bem por inadimplência
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou a apreensão de um automóvel financiado pelo Banco Volkswagen, por meio de alienação fiduciária (no qual o próprio bem é a garantia do pagamento), mesmo já tendo o consumidor quitado a maior parte da dívida. O comprador já havia pago 44 das 48 parcelas.
O julgamento representa um importante precedente, pois vai contra condenações baseadas em uma nova tese denominada de “adimplemento substancial”. De acordo com ela, se o consumidor já tiver pago boa parte da dívida ­ (mais de 80%) ­ e conseguir comprovar que aquele bem é essencial, caberia uma execução menos gravosa.
O processo analisado pelos ministros do STJ envolve a compra de um automóvel, cujas quatro últimas prestações deixaram de ser quitadas e, por esse motivo, a instituição financeira solicitou a busca e apreensão do bem.
Ao julgar o caso na quarta-­feira, o relator, ministro Marco Buzzi, entendeu que a busca e apreensão de bens seria medida desproporcional, quando já ocorreu boa parte do cumprimento do contrato. No entanto, a maioria dos ministros seguiu o voto divergente do ministro Marco Aurélio Belizze, que entendeu ser “absolutamente imprópria a invocação da teoria do adimplemento substancial (não prevista em lei, mas que seria um consectário do princípio da boa­-fé contratual, insculpido no artigo 422 do Código Civil), como fundamento idôneo a afastar o legítimo direito de ação do credor fiduciário de promover a busca e apreensão do bem”.
O ministro destacou ainda que a 2ª Seção do STJ já decidiu em recurso repetitivo que deve haver o pagamento integral da dívida em contrato de alienação fiduciária, sob pena de restituição do bem ao devedor. O tema não é exatamente igual ao que foi julgado agora, mas na época os ministros também julgaram no mesmo sentido.

Boletim Informativo nº 790 – 02 a 08/12/16

STJ autoriza troca de garantia em execução fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível a troca de fiança bancária pelo seguro garantia em uma execução fiscal, mesmo quando já ocorreu substituição anterior. Para os ministros, seria necessário apenas a análise da liquidez da nova garantia pelas instâncias inferiores.
O processo julgado tem como parte a Itauleasing, que apresentou garantia em uma execução fiscal de R$ 2 bilhões. A instituição financeira solicitou a troca com a alegação de que a manutenção do seguro garantia é  mais barata e que a substituição é permitida pela Lei 13.043/14.
A decisão da turma foi unânime e reforma entendimento das instâncias anteriores, que agora terão que analisar a liquidez da nova garantia. A primeira instância havia entendido que, como já havia ocorrido uma substituição de penhora pela fiança bancária, não poderia ocorrer outra, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP).
Porém, em seu voto, o relator ministro Herman Benjamin, disse que a Lei de Execuções Fiscais não limita a quantidade de vezes em que pode ser feita a substituição da penhora, desde que seja razoável, cabendo à justiça analisar cada caso. Assim, o processo deve voltar para se verificar, no caso concreto, a liquidez do seguro garantia e a capacidade financeira da instituição seguradora, entre outros critérios.

Receita disciplina o procedimento simplificado de exportação para empresas do Simples
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) 1.676/16 que estabelece procedimentos diferenciados para o processo de exportação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Essa IN traz importantes simplificações, como: autorização para que suas exportações possam ser realizadas, em seu nome, por operadores logísticos habilitados pela RFB (Correios, empresas credenciadas como Operador Econômico Autorizado (OEA) e empresas de transporte internacional expresso (courier)); autorização para que contratem empresas que realizem exportação por sua conta e ordem; autorização para que registrem os despachos de exportações após o embarque, quando o despacho for realizado pela própria empresa; e, não exigência de Domicílio Tributário Eletrônico para habilitação no Siscomex, além de dispensa de qualquer outro documento que não seja o requerimento de habilitação, quando a assinatura for realizada com utilização de certificação digital.

Empresas recuperam contribuição sobre 13º
Decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª e da 4ª Região, com sedes em São Paulo e Porto Alegre, vêm confirmando o direito de empresas a reaver o que foi recolhido de contribuição previdenciária sobre o 13º salário de seus funcionários em 2011. A discussão envolve os setores de tecnologia de informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC), de calçados e o setor têxtil que, em dezembro de 2011, passaram a recolher a contribuição previdenciária de 2,5% sobre a receita bruta, e não mais de 20% sobre a folha de salários, na chamada “desoneração da folha”, imposta pela Lei 12.546/11.
O imbróglio começou com a edição pela Receita Federal do Ato Declaratório Interpretativo nº 42, de 2011. A norma determinou que as empresas daqueles setores, sujeitas a um regime substitutivo de tributação, deveriam recolher os 20% da contribuição sobre os 11 meses do 13º salário daquele ano (janeiro a novembro).
Em decisão recente, a 1ª Turma do TRF3 foi unânime ao entender que a sentença, que já tinha sido favorável ao contribuinte, não merecia reforma. Segundo o voto do relator, desembargador Wilson Zauhy, o Ato Declaratório Interpretativo nº 42/11 não pode prevalecer. “Tal dispositivo violou o princípio da reserva legal, pois estabeleceu critérios não previstos em lei, alterando a forma de pagamento do 13º salário”, diz na decisão. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 4.749, de 1965, acrescenta o desembargador, o 13º salário é pago pelo empregador, em decorrência do contrato de trabalho, até dia 20 de dezembro de cada ano. Ou seja, o fato gerador do tributo para a chamada gratificação de Natal ocorre apenas em dezembro. Por isso, não poderia ser fracionado. No acórdão são citadas duas outras decisões neste sentido, da 5ª Turma do TRF da 3ª Região. Decisões da 1ª Turma do TRF4 também reconhecem que há ilegalidade no ato declaratório da Receita.
As companhias que ainda estudam a possibilidade de questionar judicialmente essa tributação devem, porém, ficar atentas ao prazo de prescrição que é de 5 anos. Como o 13º salário geralmente é pago até o dia 20 de dezembro, as empresas precisam verificar quando esses valores foram pagos em 2011 para não ter seu direito prescrito.

Empresa deve punir empregado que se recusa a usar EPI
Os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) entenderam que há culpa concorrente da empresa, se esta não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área de plásticos na qual trabalhava. Ele teve perda total da visão de um olho quando quebrava caixas plásticas com um martelo sem utilizar óculos de proteção.
A sentença original havia indeferido pedido do empregado de indenização por dano moral, estético e pensão mensal, sob o argumento de que o acidente ocorrera por culpa exclusiva do trabalhador, uma vez que ele próprio decidiu não usar o equipamento.
Porém, os desembargadores levaram em conta dispositivo da Constituição Federal referente à teoria da responsabilidade subjetiva (inciso XXVIII do art. 7º), que garante ao empregado: ” seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Os magistrados verificaram a coexistência de três elementos fundamentais para a obrigação dessa indenização: o dano, o nexo de causalidade com o trabalho e dolo ou culpa do empregador. Também analisaram provas, como o depoimento de uma testemunha patronal responsável pela fiscalização do uso de EPIs, que contou ter chamado a atenção do funcionário várias vezes pelo não uso dos óculos, porém nunca o advertiu por escrito. (0002687-79.2012.5.02.0314)

Desconhecimento da própria gravidez não anula pedido de demissão
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRTRJ) julgou improcedente o recurso de uma ex-empregada do estacionamento M. e N., que requeria a anulação de seu pedido de demissão. A trabalhadora alegou que desconhecia o próprio estado de gravidez à época. Mas, o colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tânia da Silva Garcia, que manteve a sentença do juiz Igor Fonseca Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Após pedir demissão em fevereiro de 2015, a ex-empregada tomou ciência de sua gravidez no final de março, quando já estava com 19 semanas de gestação. Em sua defesa argumentou que o nascituro é sujeito de direitos e obrigações, absolutamente incapaz, com direitos tutelados pelo Ministério Público, e que, portanto, a gestante não poderia renunciar ao período de estabilidade provisória. Além disso, o desligamento só poderia ser ratificado se assistido pelo sindicato de classe da categoria, com base em interpretação analógica do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicável ao empregado com estabilidade decenal.
Segundo o colegiado, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão por irrenunciabilidade do direito à garantia do emprego à gestante, visto que se trata de ato de vontade que não padece de vício. A Turma entendeu que o artigo 500 da CLT, aplicado taxativamente ao empregado beneficiário de estabilidade decenal, não pode ser utilizado analogicamente, sob pena de majoração de direitos de forma não prevista em lei. (RO 0011352-60.2015.5.01.0006)

Proteção jurídica a nome empresarial limita-se ao estado onde foi feito registro
Para que um nome empresarial goze de proteção em âmbito nacional, é necessário seu registro em todas as Juntas Comerciais do país. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou ausente a proteção, em âmbito nacional, ao nome empresarial da parte autora (Hindi – Companhia Brasileira de Habitações), registrado em 1967 na cidade de São Paulo (SP).
Pela decisão, a reprodução ou imitação de “Hindi” não constitui obstáculo ao registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) da marca impugnada “H Hindy Construtora”, cujo nome foi registrado em 1997 na cidade de Uberaba (MG).
Segundo a relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Simone Schreiber, isso acontece porque, enquanto o artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial dispõe que o registro de uma marca garante ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional, a Instrução Normativa 116, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), prevê que a proteção do nome empresarial em estado diferente daquele no qual o nome foi registrado, apenas ocorre se houver a abertura de filial em outra Junta Comercial ou arquivamento do pedido específico. A relatora citou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp 1.204.488) no mesmo sentido: “a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional se for feito pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais.” (0018438-85.2012.4.02.5101)

Boletim Informativo nº 783 – 14 a 20/10/16

Obrigações acessórias perante o Banco Central do Brasil
Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogada atuante no Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
Os contribuintes brasileiros – pessoas físicas, jurídicas e entidades equiparadas – despendem boa parte de suas horas produtivas no cumprimento de obrigações perante o Fisco.  Há obrigações acessórias, todavia, que vão além daquelas previstas na legislação fiscal e que merecem a atenção do contribuinte de forma a evitar a imposição de penalidades.
Há alguns anos, o Banco Central do Brasil (Bacen) instituiu a obrigatoriedade de duas declarações:  a declaração de capitais brasileiros no exterior e o censo de capitais estrangeiros no Brasil.
A declaração de capitais brasileiros no exterior é obrigatória para residentes no país e, a depender dos montantes envolvidos e sujeitos à declaração, deve ser realizada em periodicidade trimestral ou anual.
O censo de capitais estrangeiros no país deve ser feito por pessoas jurídicas sediadas no Brasil ou fundos de investimento com cotistas não residentes e, de igual forma, dependendo dos valores envolvidos e sujeitos à declaração, deve ser realizado em periodicidade anual ou quinquenal.
Os prazos para entrega das declarações perante o Banco Central são fixos e estabelecidos em circulares ou resoluções do próprio Bacen.  A não observância dos prazos prescritos para apresentação das declarações, a prestação de informações incorretas, falsas ou a ausência de declaração podem gerar sanções administrativas que culminam em multas pecuniárias gradativas, considerando a infração.  Ainda que haja perda de prazo, a apresentação das informações de forma intempestiva gera multa mais branda que a ausência de declaração, que é a conduta punida com mais rigor pelo Bacen.

Estados terão que devolver ICMS pago a mais
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS recolhido de forma presumida, por substituição tributária, deve ser adequado à base de cálculo efetiva. Isso significa que os estados terão que restituir os contribuintes quando o preço presumido for maior que o efetivo, da mesma forma, as empresas também terão que complementar o recolhimento se a quantia antecipada foi menor.
Na substituição tributária, uma companhia antecipa o pagamento do imposto de todas as empresas da cadeia produtiva. O cálculo do tributo se baseia em um valor de venda pré­-estabelecido (presumido), por isso se discutia se o contribuinte tem direito à diferença quando o produto é vendido ao consumidor final por preço abaixo do que foi definido. (RE 593849)

Alterada norma da Receita sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
A Instrução Normativa (IN) RFB 1.665/16, que altera a IN RFB 1.627/16, determina que: a) a solicitação e autorização do declarante junto à instituição financeira no exterior, nos casos de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a USD 100.000,00, devem ser efetuadas até 31.10.2016 (prazo final para adesão ao programa), já o envio da informação pela instituição financeira estrangeira deve ser feito até 31.12.2016; b) a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) foi prorrogada para 31.12.2016. Destaca-se que na coluna discriminação da ficha bens e direitos da DAA, o declarante deverá relacionar, de forma discriminada, as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat); e, c) o despacho decisório para exclusão de sujeito passivo do programa será precedido de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos.

PF investiga fraude com créditos tributários
A Polícia Federal deflagrou a Operação Java, que investiga fraudes nas compensações de créditos tributários com a Receita Federal. Segundo a PF, a suposta organização criminosa usava créditos fantasmas para pagar dívidas de empresas, junto ao Fisco, por meio do programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação).
Estima-se que, por meio desse esquema, empresas que usaram os serviços dessa organização criminosa deixaram de pagar mais de R$ 100 milhões. Com isso, as empresas conseguiram emitir certidões negativas de débitos, mesmo com dívidas em aberto.

TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade
Por sete votos a seis, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S.A. de condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente a um moldador. O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos.
Na reclamação trabalhista, o moldador afirmou que trabalhava em condições de insalubridade, pela exposição a ruído e pó em valores superiores aos limites legais, e de periculosidade, devido ao contato com produtos inflamáveis, como graxa e óleo diesel. Por isso, sustentou que fazia jus aos dois adicionais.
O pedido foi julgado procedente pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo a sentença, a Constituição de 1988 prevê, no artigo 7º, inciso XXIII, os dois adicionais para situações diversas, “já que um remunera o risco da atividade e o outro a deterioração da saúde decorrente da atividade”, sem ressalvas quanto à necessidade de escolha pelo trabalhador por um dos adicionais. A 7ª Turma do TST desproveu recurso da Amsted-Maxion com os mesmos fundamentos.
Nos embargos à SDI-1, a indústria sustentou que os adicionais não são cumuláveis, e que o próprio inciso XXIII do artigo 7º da Constituição assegura os adicionais “na forma da lei”. A corrente majoritária da SDI-1 entendeu que os adicionais não são acumuláveis, por força do parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. Para a maioria dos ministros, a opção prevista nesse dispositivo implica a impossibilidade de cumulação, independentemente das causas de pedir. (E-RR-1072-72.2011.5.02.0384)

Justiça do Trabalho altera norma e passa a aceitar o seguro garantia
Companhias com grande quantidade de ações ou demandas de alto valor na Justiça do Trabalho poderão agora usar o chamado seguro garantia para assegurar cobranças judiciais. A possibilidade de utilização do seguro garantia foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reformulou uma orientação sobre o tema com base no artigo 835 do novo Código de Processo Civil (CPC). A Orientação Jurisprudencial nº 59, da Subseção Especializada em Dissídios Individuais II, de 2000, foi modificada em junho. Os ministros incluíram o seguro garantia na lista de bens penhoráveis, equiparando­-o a dinheiro e carta de fiança. O seguro garantia ou da carta de fiança, porém, deve ter valor 30% superior ao da dívida.

Justiça libera aplicação de multas por farol desligado em rodovia sinalizada
Órgãos de trânsito de todo o país estão autorizados a retomar a aplicação de multas para motoristas que trafegarem por rodovias com o farol desligado, nas estradas em que houver sinalização clara sobre o assunto. Um ofício com o novo entendimento foi enviado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) aos órgãos locais nesta quarta-feira (19/10).
Na prática, isso significa que as multas podem ser aplicadas sempre que não houver “ambiguidade” sobre a necessidade do farol – nas estradas em área rural, e nos trechos urbanos que estiverem devidamente sinalizados, por exemplo. Alguns órgãos, como o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), já retomaram a fiscalização.
Em 2 de setembro, a Justiça suspendeu a cobrança sob o argumento de que, muitas vezes, os motoristas confundiam as rodovias com ruas e avenidas que compõem a malha urbana. Agora, a decisão judicial que restaurou a multa foi emitida no último dia 7/10, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Ao avaliar o caso, o desembargador Carlos Moreira Alves concordou com a suspensão da multa onde houver dúvida, mas abriu espaço para a cobrança nos demais trechos.

Boletim Informativo nº 779 – 16 a 22/09/16

RERCT – A hora da adesão
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, são advogados do Escritório Casillo Advogados
A Lei 13.254/16, que instituiu o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), visou não só a arrecadação de valores ao Erário como também atrair para a legalidade, contribuintes e valores que viviam à margem do sistema financeiro nacional, dando-lhes a oportunidade de regularização antes da mudança de realidade que se avizinha com a entrada em vigor dos acordos internacionais para trocas de informações fiscais e bancárias, dentre os quais estão o FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), firmado com os Estados Unidos da América e a implementação da troca automática desses dados com mais de 100 países no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) – inclusive entre paraísos fiscais conhecidos -, cujo acordo foi recentemente promulgado pelo Decreto 842/16.
Pelo programa, contribuintes que possuam alguma espécie de ativos e valores, não declarados e mantidos no exterior até a data de 31/12/2014, poderão declará-los de forma espontânea à Receita Federal do Brasil e regularizar a situação desses bens mediante o pagamento de 15% a título de imposto de renda e mais 100% de multa sobre o imposto apurado – utilizando-se a taxa de câmbio vigente naquela data de corte -, obtendo, após, a remissão de créditos tributários e a anistia penal de crimes correlatos.
Não há dúvidas de que a lei do RERCT é falha. Críticas se somam a cada dia às súplicas pela mudança na legislação a qual, ao que tudo indica, não virá. Fato é, no entanto, que as condições e regras para adesão, mal ou bem, são as que estão postas e representam (ou deveriam representar) a última oportunidade para que contribuintes legalizem seus ativos mantidos no exterior, sem as punições fiscais e penais advindas de condutas pretéritas. Em outras palavras, é melhor ter o controle dos riscos e minimizá-los com a adesão, do que entregar a sorte nas mãos dos órgãos de controle estatais.
Diante de tal cenário, alerta-se que o prazo para a adesão ao programa encerra-se no dia 31/10/2016. É fato que a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) a ser entregue à RFB é meramente informativa, contudo a sua preparação deve ser feita com todo o cuidado possível, o que demanda tempo para separação e análise dos documentos que embasarão as informações a serem prestadas. Outrossim, a adesão regular ao RERCT somente se complementa com o pagamento do DARF, impreterivelmente até 31/10/2016, contendo o imposto e a multa apurada, o que pode ser feito com os valores mantidos no exterior, algo que demandará burocracias bancárias para se concretizar agravadas pela greve em curso em nosso país.
Por fim, é de se apontar que, com a recente apreciação do real frente ao dólar americano, a diferença existente entre a taxa de 31/12/2014 para a atual vem decrescendo a cada dia, fato que torna a adesão mais custosa e representa uma diminuição nos possíveis ganhos que o contribuinte terá após a regularização de seus ativos.
Portanto, aqueles contribuintes que pretendam aderir ao programa devem se preparar o quanto antes para que a adesão possa ser planejada e realizada de forma adequada, a fim de impedir que se perca uma oportunidade relevante de autorregularização, ainda que o programa e suas regras mereçam todas as críticas que vêm sofrendo.

Do crescimento dos pedidos de recuperação judicial
Dr. Michel Guerios Netto é advogado do Escritório Casillo Advogados
O ano de 2015 havia sido, após a entrada em vigor da Lei 11.101/05, o ano com o maior número de pedidos de recuperação judicial.
Foram, segundo dados fornecidos pela Serasa Experian, 1.287 pedidos.
Com a intensificação da crise econômica e política do país, até julho de 2016, segundo a mesma fonte, foram feitos 1.098 pedidos, dos quais 925 tiveram o processamento deferido e 213 foram efetivamente concedidos.
Os números mostram que cada vez mais as empresas em dificuldade financeira têm buscado essa alternativa como meio de “obter um folego” para se reestruturar e conseguir pagar suas dívidas, bem como para manter suas atividades e empregos, aliás, objetivo principal da Lei.
Todavia, antes de se optar por referido caminho, muito importante que se faça um completo e detalhado diagnóstico da empresa, do passivo, da viabilidade de recuperação, incluindo a capacidade produtiva e geração de caixa, dentre outras questões importantíssimas, para que o processo possa alcançar o fim desejado.
Isto porque, se não houver o convencimento dos credores da concreta viabilidade do plano de recuperação, com sua devida aprovação em assembleia, não caberá ao Poder Judiciário outra alternativa senão a decretação da falência, tal como impõe a Lei.

Autorizado uso de crédito de PIS e Cofins sobre frete
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos, sujeitos ao sistema de tributação concentrada (monofásica/alíquota zero), geram créditos de PIS e Cofins. No regime monofásico a tributação é concentrada em um integrante da cadeia de produção e a alíquota dos demais é zero.
O tema foi julgado em dois processos, ­ um da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma. As empresas discutem o direito a créditos de PIS e Cofins e a possibilidade de compensação com outros tributos.
A Natura solicitava créditos de Cofins no valor total de R$ 23,8 milhões, referentes ao período de 2004 a 2007. O montante foi vinculado e usado em compensações. O processo envolvendo a Profarma foi julgado na sequência, no mesmo sentido. O pedido era o mesmo, mas para PIS e Cofins e para o intervalo entre 2008 e 2010.

Receita Federal deve devolver IR pago por idosa que sofre do coração
A União terá que devolver o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos por uma moradora de Porto Alegre que sofre de cardiopatia grave desde 1982. Ela questionou judicialmente a cobrança após ter seu pedido de isenção negado pela Receita Federal.
Segundo a Receita, a doença estaria sob controle e a autora não teria conseguido comprovar a gravidade da cardiopatia. Já a contribuinte, alega que o órgão se recusa a receber os laudos expedidos pelo seu médico, requerendo documentos emitidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que não é possível, visto que é acompanhada por profissional não vinculado ao SUS. A ação da contribuinte foi julgada procedente e a União apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que entendeu que a autora comprovou suficientemente a gravidade de sua enfermidade, não sendo fundamental a exigência de laudo pericial emitido exclusivamente por médico oficial.

Culpa exclusiva da vítima em acidente pode afastar responsabilidade de empresa
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) (MG) examine se houve ou não culpa exclusiva da vítima em acidente que vitimou um mecânico da Macamp Engenharia. A empresa foi condenada a indenizar a viúva do trabalhador com base na teoria da responsabilidade objetiva (artigo 927, Código Civil), mas, para a Turma, o fato de se tratar de atividade de risco não exclui a hipótese de culpa da vítima.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas (MG) julgou os pedidos da viúva do trabalhador improcedentes. Porém, o TRT3 entendeu que os depoimentos, embora denotassem a ausência de culpa da empresa, evidenciaram o perigo potencial da atividade, aplicando a teoria do risco, que prescinde da comprovação de culpa, e condenou a Macamp ao pagamento de indenização.
A relatora do recurso ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, lembrou que o TST admite a aplicação da responsabilidade objetiva quando se trata de atividade de risco, mas essa responsabilidade pode ser afastada quando for demonstrada a culpa exclusiva da vítima. Citando diversos precedentes, a ministra votou pelo provimento do recurso da Macamp e determinou o retorno dos autos ao Regional para que se pronuncie sobre a configuração ou não da culpa exclusiva do mecânico. A decisão foi unânime. (Processo: RR-1721-04.2013.5.03.0040)

Dados sobre acidentalidade das empresas podem ser acessados no site do Trabalho Seguro
Os dados de acidentalidade discriminados pelo CNPJ da empresa já podem ser consultados no site do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho. A ferramenta de pesquisa online, desenvolvida pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda, permite acesso à frequência relativa de acidentes de trabalho e aos benefícios concedidos.
A inclusão do link no endereço eletrônico do site Trabalho Seguro é fruto de uma parceria firmada entre a Previdência Social e o Comitê Nacional do Programa Trabalho Seguro. Essa parceria também envolve um acordo de cooperação técnica, ainda não oficializado, que permitirá aos magistrados do trabalho acesso ainda mais aprofundado aos dados previdenciários.

Boletim Informativo nº 778 – 09 a 15/09/16

Receita Federal simplifica aplicativo para abertura de empresa
Está disponível, desde agosto, no site da Receita Federal, o novo aplicativo conhecido como ‘coleta web’, para a liberação do CNPJ de empresas novas. Por meio dele, também é possível alterar dados cadastrais e dar baixa na inscrição de uma empresa. O objetivo é permitir que o cidadão abra ou regularize sua empresa de forma simplificada, sem burocracia, evitando a ida a diversas repartições.
O sistema simplifica o preenchimento dos dados exigidos, entretanto, não deve alterar o prazo para a resposta do fisco na liberação de um CNPJ, por conta do volume de cruzamentos de dados realizados com outras fontes de informações, provenientes dos estados e de alguns municípios que integram o cadastro sincronizado. O cadastro da nova empresa só é liberado depois de uma checagem completa nesse gigantesco banco de dados que a Receita vem armazenando nos últimos anos. O cadastro sincronizado entre União, estados e municípios ainda não foi completamente concluído.
A Receita Federal agora considera como a data de abertura da empresa o dia do registro na Junta Comercial, nos casos de deferimento da solicitação de abertura. Antes, o fisco considerava a data de assinatura do contrato social.

Aumento de alíquota do IRPF e do Simples Nacional
De acordo com a Lei 13.259/16, a partir de janeiro de 2017 o ganho de capital percebido por pessoa física e pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar 5 milhões de reais; 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder 5 e não ultrapassar 10 milhões de reais; 20% entre 10 e 30 milhões de reais; e, 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar 30 milhões de reais.
A alíquota do imposto de renda, nestas operações, é de 15% até 31 de dezembro de 2016.

Receita regulamenta compartilhamento de dados sem sigilo fiscal
A Receita Federal editou, nesta segunda-feira (12/09), a Portaria 1.384/16 que regulamenta o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com outros órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Segundo a norma, serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases: CPF, CNPJ; Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir); Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI); Nota Fiscal Eletrônica (NF­e); créditos ativos de pessoas jurídicas de direito público; sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público; créditos parcelados; sistemas de controle de débitos parcelados; e sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.
Os órgãos e entidades da administração pública que desejarem acesso aos dados deverão formalizar sua solicitação à Receita, fornecendo a relação detalhada dos dados solicitados; a descrição da forma e da periodicidade em que deseja receber os dados; a demonstração da necessidade do compartilhamento e das finalidades de uso dos dados; e a indicação das bases de dados administradas pelo órgão ou entidade solicitante, para que a Receita verifique quais informações são de interesse da administração tributária federal.
A portaria diz que “os dados poderão ser utilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, são de competência do órgão ou da entidade solicitante, que não poderá transferi­-los a terceiros ou divulgá­-los de qualquer forma”.

Adiamento do eSocial
Os empresários ganharam mais tempo para se adequarem ao eSocial (projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados). Anteriormente previsto para setembro deste ano, esse novo sistema passará a ser obrigatório a partir de janeiro de 2018 para o contribuinte que faturou, em 2016, mais de R$ 78 milhões.
O eSocial é um banco de dados que será abastecido pelo empregador com informações da folha de pagamento, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Os entes públicos acessarão nesse banco aquelas informações pertinentes às suas atribuições. Assim, a Receita Federal poderá cruzar informações com as do Ministério do Trabalho, do INSS, da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Previdência Social e incoerências nas informações prestadas pelas empresas serão facilmente identificadas.
O eSocial demanda muito mais precisão nas informações enviadas à Receita Federal, o que pode exigir a revisão dos processos internos da empresa. Se, por algum motivo, o nome que consta no PIS divergir do nome que aparece no CPF, o eSocial não permitirá entrar com os dados desse funcionário. Nesse caso, será preciso pedir aos órgãos responsáveis a correção do documento com erro.
O sistema terá até 1.480 campos a serem preenchidos. Dados trabalhistas e previdenciários informados no eSocial terão de conviver com os que constam em guias como a GFIP, Dirf, Rais, CAT entre outras que o novo sistema, em tese, substituiria. Todos aqueles que contratam mão de obra remunerada serão obrigados a se adequarem a ele, sejam Pessoa Jurídica, entes públicos ou Pessoa Física. As regras também incluem empregadores domésticos.

TRT decide que empresa consorciada não tem responsabilidade solidária sobre atos não praticados em consórcio
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) absolveu empresa participante de consórcio de empresas (2ª reclamada), de responsabilidade solidária quanto a obrigações trabalhistas devidas a empregado por outra consorciada. O consórcio de empresas é regido pela Lei 6.404/76.
Segundo entendimento dos magistrados, nos consórcios cada empresa mantém sua personalidade jurídica e independência, respondendo cada uma por suas obrigações. A solidariedade presumida entre as empresas consorciadas somente ocorrerá nos casos em que houver expressa previsão legal nesse sentido, como ocorre nas obrigações relacionadas com os direitos do consumidor e naquelas decorrentes da execução de contratos públicos e licitações em face da administração pública. (Processo: 0001531-52.2015.5.02.0055)

Uso de protetores auriculares sem certificação enseja pagamento de adicional de insalubridade
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Unilever Brasil Ltda., contra condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a uma empregada que utilizava equipamentos de proteção auriculares sem a devida certificação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para neutralizar ruídos acima dos níveis de tolerância.  O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, observou que a decisão está de acordo com o entendimento que vem se firmando no TST no sentido de que o Certificado de Aprovação (CA) é necessário à comprovação da eficiência dos equipamentos de proteção para neutralizar o agente agressor. (Processo: RR-198900-67.2007.5.02.0012)

Quando o trabalhador tem direito à estabilidade no emprego?
O trabalhador da iniciativa privada tem o direito de permanecer no emprego, o chamado direito à estabilidade, em algumas situações específicas, como gravidez e acidentes de trabalho. Veja casos em que o funcionário tem direito à estabilidade no emprego no setor privado:
Gravidez – A lei veta a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, ainda que o empregador não tenha conhecimento da gravidez na hora da dispensa, tendo que reintegrá-la ou pagar a indenização decorrente da estabilidade em caso de demissão. A regra também vale para contrato de trabalho por tempo determinado (inclusive o de experiência) e no caso do aviso prévio.
Acidente de trabalho – O funcionário que sofreu acidente de trabalho tem estabilidade mínima de 12 meses na empresa, a partir do término do auxílio-doença concedido ao empregado. Para ter direito a essa estabilidade, o afastamento por acidente deve ter sido superior a 15 dias. Se o prazo em que ficou afastado for menor, o trabalhador não tem direito ao benefício.
Membro da Cipa – A dispensa arbitrária sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) também é vedada por lei. A estabilidade ocorre desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato e também se aplica ao suplente eleito na Cipa. O direito à estabilidade não se aplica ao empregado que representa o empregador perante a Cipa.
Com a reintegração ao trabalho busca-se devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e, com isso, restabelecer todas as garantias contratuais havidas antes da demissão. Essa reintegração pode ocorrer por liberalidade do empregador, ao verificar que a demissão foi indevida, ou por determinação judicial. Em qualquer dos casos, devem ser restabelecidas as garantias havidas antes do desligamento, como salário, benefícios, cargo, férias integrais ou proporcionais, 13º salário, entre outras. Ou seja, a rescisão de contrato é anulada e o empregado volta a exercer suas atividades normalmente, como se a rescisão não tivesse acontecido.

Boletim Informativo nº 776 – 26/08 a 01/09/16

Promulgada convenção para intercâmbio internacional de informações tributárias
A Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, entrará em vigor, no Brasil, a partir de 1º de outubro, sendo automático o intercâmbio de informações tributárias, entre os países participantes, a partir de janeiro de 2017. O que não exclui a possibilidade de aplicação retroativa, em caso de acordo entre 2 ou mais países.
A Convenção dá aos países signatários amplo acesso a informações tributárias dos contribuintes, sendo o instrumento mais completo para fins tributários, de fiscalização e, quando couber, de assistência na cobrança dos tributos. Fazem parte do acordo 103 países e jurisdições signatários, dos quais 86 já a ratificaram, portanto, já trocam essas informações.
A entrada em vigor da Convenção insere o País no ambiente global de intercâmbio automático dessas informações, conforme os novos padrões internacionais. Sendo esta a forma mais efetiva de prevenção e combate à evasão tributária, à ocultação de ativos e à lavagem de dinheiro. Entretanto, a Convenção adota todas as garantias para a proteção dos direitos dos contribuintes, em especial quanto à confidencialidade das informações e seu uso apenas para os fins nela previstos.

Decisão suspende PIS e Cofins sobre aplicações
Uma seguradora conseguiu afastar, na Justiça, a cobrança de PIS e de Cofins sobre receitas obtidas com aplicações financeiras. A decisão é da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, que entendeu que as contribuições só poderiam incidir sobre a atividade principal exercida pela companhia, ­ da qual as aplicações não fazem parte. Determinou-se ainda, a compensação dos valores que foram pagos de forma indevida nos últimos cinco anos.
A sentença teve como base a Lei 12.973/14, reabrindo as discussões em torno das receitas decorrentes da reserva técnica, ­ uma espécie de fundo garantidor exigido das empresas do setor de seguros. A jurisprudência anterior à lei era favorável às contribuições sobre os resultados desse montante.
Com a nova lei ficou mais claro o conceito de receita bruta (base de cálculo de PIS e Cofins para as empresas). Ela alterou o Decreto­-Lei 1.598/77, especificando que, somente “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica” estão compreendidos pelo conceito de receita bruta.
Ao analisar o caso, a juíza Tatiana Pattaro Pereira destacou que a reserva técnica decorre de uma exigência legal para a preservação da liquidez e solvência das companhias e que os eventuais acréscimos patrimoniais resultantes das aplicações desses montantes não se caracterizam como atividade principal da empresa.

Receita com aluguel integra base de cálculo da empresa para cobrança de Pis e Cofins
As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Há na corte 68 decisões sobre análise da incidência do PIS e da Cofins em receitas provenientes de locação de imóveis.
Em um dos casos analisados (REsp 929.521), afetado como recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ definiu que a Cofins incide sobre aluguéis, uma vez que “o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. Segundo a decisão, a definição de faturamento/receita bruta da empresa inclui as receitas com locação de bens móveis, “que constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa”.
Em outra decisão (REsp 1.590.084), a 2ª Turma do STJ decidiu que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para fins de tributação de PIS e Cofins. “Incluem-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi estritamente comercial”, lê-se na decisão.

Ministros julgam IR sobre ganho de capital de cotas bonificadas
Um novo aspecto da discussão, referente à incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de ações durante a vigência do Decreto-lei 1.510/76, foi julgado esta semana pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros permitiram a cobrança do tributo sobre ganho de capital com a venda de cotas bonificadas (participações resultantes do aumento de capital por incorporação de lucros e reservas).
O Decreto-lei 1.510/76 garantia a isenção do IR para alienações realizadas após cinco anos da aquisição de participação e tinha a intenção de promover o mercado de capitais, mas foi revogado em 1988 pela Lei 7.713.
Em 2011, a 1ª Seção da Corte decidiu que a isenção do IR atinge o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto-lei 1.510/76 e negociadas após cinco anos da aquisição, mesmo que a transação tenha ocorrido na vigência da nova lei.
Em mandado de segurança, um empresário questionou a mudança da norma. Para ele, a bonificação consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas deveria receber o mesmo tratamento da isenção concedida às alienações das ações ou cotas sociais nas formas do decreto-lei.
O ministro Herman Benjamin, destacou que o ganho de capital é decorrente de bonificação ocorrida em 1991, ou seja, após a revogação do decreto-lei. De acordo com ele, o ganho resultante de bonificações ocorridas na vigência do decreto gozará da isenção proporcionalmente em relação a ações originariamente adquiridas, mas é tributável quando ocorrido pós a revogação da medida.

Carf analisa tributação de previdência complementar
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou que planos de previdência complementar podem ter caráter salarial e, nesse caso, se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. O caso analisado foi julgado pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e envolvendo processo do Bradesco.
A 2ª Turma manteve autuação fiscal sofrida pelo banco para recolher o tributo sobre valores de previdência complementar concedida a seus dirigentes em 2009. Ao entender que os planos têm caráter remuneratório, o Carf autorizou a cobrança de 20% da contribuição sobre os valores discutidos.
No processo, a Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o banco discutiram se a forma como os pagamentos foram realizados descaracterizou o plano de previdência privada, fazendo com que o benefício fosse considerado remuneração.
Seguida pela maioria dos conselheiros, a procuradora da Fazenda Nacional Patrícia Amorim afirmou que, no processo, ficou evidente que o pagamento teve caráter de remuneração ­ como a vinculação a metas, a especificação de ser um plano direcionado a certos empregados e ter aportes mais altos. Patrícia afirma que nas discussões sobre previdência privada é necessário analisar a estrutura do plano.

Governo adia eSocial para 2018
O uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) por empregadores, começará a ser obrigatório somente a partir de 2018. O prazo inicial seria nesta quinta-feira (1º/09). O adiamento consta da Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do eSocial, publicada na quarta-feira (31/08).
De acordo com a norma, a obrigatoriedade do eSocial se dará em 1º de janeiro de 2018 para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões e em 1º de julho de 2018 para os demais empregadores e contribuintes. “Fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos seis primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade”, diz a resolução.
O eSocial, instituído pelo Decreto 8.373/14, padroniza a transmissão, validação, armazenamento e distribuição de dados referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos funcionários.

Empregados e companhias podem negociar sem sindicatos
Empresas e funcionários podem negociar diretamente condições de trabalho, caso o sindicato da categoria se negue a seguir com a negociação. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI­1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça do Trabalho.
Essa possibilidade, entretanto, só será admitida se preencher certos requisitos, como a prova cabal da recusa do sindicato e a procura da federação e confederação correspondente para a resolução do impasse.
O caso julgado envolve a Braskem e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Química e Petroquímica de Triunfo (RS). A empresa fez um acordo com os empregados, englobando o período de maio de 1997 a maio de 1999, que instituiu turnos ininterruptos de 12 horas de jornada.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite a possibilidade de negociação direta entre empresas e trabalhadores, porém, os ministros precisaram avaliar se o dispositivo foi admitido pela Constituição Federal de 1988. Isso porque, o inciso XIV do artigo 7º da Constituição estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. E o inciso VI, do artigo 8º da CLT diz que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Porém, por maioria, os ministros decidiram que o artigo 617 da CLT está em vigor.
Diante da possibilidade de negociação direta, os ministros decidiram pelo retorno do processo para apreciação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS), que terá que analisar se estão presentes os requisitos para se admitir a negociação direta no caso concreto.

Empregada que cumpria jornadas extensas deve ser indenizada por dano existencial
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), a pagar indenização de R$ 40 mil por dano existencial a uma trabalhadora. Ela demonstrou que, mesmo trabalhando em turnos ininterruptos de revezamento, sua jornada era habitualmente prorrogada para 8 e, em muitas vezes, para 12 horas diárias. A decisão reforma, neste aspecto, sentença da 1ª Vara do Trabalho de Bagé. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Segundo o relator do recurso no TRT4, desembargador José Felipe Ledur, a conduta da empresa fere a dignidade humana, princípio fundamental da Constituição Federal, posto que a trabalhadora já laborava em condições mais penosas (turnos ininterruptos de revezamento). Mesmo assim, como ressaltou o relator, a empregadora exigia habitualmente o cumprimento de jornadas de 8 horas (o que seria permitido pelas normas coletivas da categoria apenas de forma excepcional) e ainda, jornadas de 12 horas, o que não seria permitido em nenhuma ocasião.
Diante disso, o desembargador estabeleceu a indenização, por considerar as normas sobre a duração do trabalho como normas fundamentais. O dano, segundo Ledur, não precisa ser provado, “a conduta da ré comprometeu a convivência da reclamante com sua família pela realização de jornada excessiva e, assim, atingiu os direitos da personalidade da demandante e o livre exercício de outros direitos sociais assegurados no art. 6º da Constituição”. (0000311-59.2014.5.04.0811 (RO)

Empresa virtual é condenada por não oferecer site seguro para compra
Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa B2W Companhia Digital, a entregar ao consumidor o aparelho de TV adquirido em seu site, diante da constatação de que houve má prestação de serviço da empresa, que não entregou o produto, mesmo diante da demonstração do pagamento.
Ficou demonstrado por documentos que os autores realizaram o pagamento referente à compra por meio de boleto, impresso no próprio site da empresa, que inclusive possui certificado de segurança “site blindado”. Por outro lado, a empresa limitou-se a informar que não recebeu os valores por culpa de suposta fraude advinda do computador dos autores.
Para o juiz, ocorre que a companhia disponibiliza aos consumidores a opção de compras on-line e, uma vez que aufere lucro com a atividade exercida, tem o dever de oferecer um ambiente de compras seguro. Segundo o magistrado, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se busca a existência ou não de culpa pela parte ré, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o juiz entendeu que o presente caso de inadimplemento contratual, por si só, não justifica a pretendida reparação. Para ele, “embora a situação vivida pelos autores seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade”. (0717186-19.2016.8.07.0016)

Lucro de empresa, destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
A capitalização de reservas e lucros decorrentes da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. A quantia destinada à conta de reserva, que não é distribuída aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade, e não ao sócio.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial que discutia partilha de bens, após dissolução de união estável.
De acordo com os autos, o casal manteve união estável 2000 e 2012. Uma das empresas, das quais o cônjuge era sócio, teria sido constituída em 1994, este passando a fazer parte do quadro social no final de 1997. Nesse caso, o Tribunal de Justiça entendeu que, como os dividendos não foram distribuídos entre os sócios, mas retidos para reinvestimento, não poderiam ser considerados como parte do patrimônio do casal.
Contra a decisão, a recorrente interpôs recurso especial, porém o acórdão foi mantido por unanimidade pelo STJ. Em relação à sociedade constituída em 1994, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a quantia destinada a futuro aumento de capital não deve ser objeto de partilha, pois não está incluída no conceito de fruto, conforme disposto no artigo 1.660, inciso V, do Código Civil.

Boletim Informativo nº 775 – 19 a 25/08/16

Previdência privada não pode ser bloqueada para quitar dívidas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou seu entendimento de que os sócios de companhias não podem ter sua previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas das empresas. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI­2), responsável por consolidar a jurisprudência da Justiça do Trabalho.
Com o julgamento, os ministros do TST foram unânimes ao manter a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex­-sócio da companhia aérea do ramo de cargas Skymaster Airlines, sediada em Manaus (AM). Para eles, esses valores, em regra, não podem ser penhorados porque a quantia serve principalmente à futura aposentadoria do sócio e essa proteção se estende à previdência complementar. Não há como confundir ou equiparar os planos de previdência complementar com aplicações financeiras.
Os valores tinham sido bloqueados por determinação do juiz da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), em ação movida por um empregado que cobra verbas trabalhistas não pagas pela Skymaster. Para isso, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica da empresa e ordenou a duas seguradoras a transferência de R$ 254 mil do plano de previdência privada mantido por um dos sócios. Para o juízo de primeiro grau, tais verbas são penhoráveis porque se trata de investimento que pode ser sacado a qualquer momento. No Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas­/SP) a penhora foi suspensa, mas o trabalhador recorreu ao TST por entender que a medida seria possível, pois o sócio da Skymaster não é ainda aposentado.

Justiça do Trabalho responsabiliza indústria por “brincadeira” que resultou em acidente
Um trabalhador, que se acidentou ao fazer a limpeza de um moinho triturador de plástico acionado “de brincadeira” por um colega, receberá R$ 100 mil de indenização por dano moral. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso da Víqua Indústria de Plásticos Ltda., mantendo decisão que atribuiu o acidente à sua negligência em atuar e reprimir tais atos.
O trabalhador foi encarregado pela chefia de limpar o equipamento que deveria estar desligado. Ao iniciar o trabalho, porém, foi surpreendido pelo acionamento da máquina, cujas lâminas, em altíssima velocidade, atingiram sua mão. A causa do acidente foi a “brincadeira” de um colega que, ao vê-lo limpando a máquina, acionou-a para assustá-lo, porém o dispositivo que impediria o acionamento da máquina naquelas circunstâncias estava inoperante.
O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Joinville (SC), que, com base em depoimentos confirmou que o operário não foi a única vítima das brincadeiras, concluiu que houve negligência da Víqua quanto à adequada fiscalização dos empregados, por não adotar medidas para evitar tais comportamentos. E, ainda, o laudo pericial não mencionou a existência de equipamentos de proteção no maquinário e ainda verificou que limpeza era feita com a máquina energizada. A responsabilidade civil atribuída à Víqua também foi mantida no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), para o qual ficou demonstrada a ação ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa pelos atos inadequados praticados por seu empregado. (Processo: RR-1789-66.2012.5.12.0030)

Receita Federal esclarece tributação de pró-­labore
O pagamento de pró-­labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação­-Geral de Tributação (Cosit).  Para o Fisco, a discriminação do pró-­labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão.
O texto é direcionado aos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Para a Receita, eles se enquadram na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso 5º do artigo 12 da Lei 8.212/91. “Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviço, terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista […] na Lei 8.212”, diz o texto.
Na prática significa que o chamado sócio de serviço terá, necessariamente, que receber pró­-labore, independentemente do lucro. A situação é diferente da dos sócios de capital (investidores), que não têm o desconto e recebem somente a participação nos lucros.

Incide Imposto de Renda na cessão de direitos por cotas sociais
A Receita Federal estabeleceu o entendimento de que acionista residente no exterior deve pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ao integralizar capital de empresa no Brasil com a cessão de direito. São 15% de IRRF e 10% de Cide.
Ao integralizar capital, uma pessoa ou empresa passa a ter ou aumenta a participação societária em outra companhia. Segundo o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 7, a integralização sujeita-­se à Cide se o direito cedido consiste em aquisição de conhecimentos tecnológicos ou na transferência de tecnologia, como “know how”.

STJ afasta incidência de IPI sobre carga roubada
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador.
No caso, a Souza Cruz S.A. ajuizou ação ordinária objetivando anular auto de infração lavrado por falta de lançamento do IPI relativo à saída de 1.200 caixas de cigarros de sua fábrica, destinados à exportação, que, todavia, foram roubados durante o transporte entre São Paulo e Mato Grosso. Defendeu que inexiste a incidência do IPI se, após a saída dos produtos industrializados destinados ao exterior, ocorrer fato que impeça a ultimação da operação que motivou a saída do produto industrializado, como o furto ou o roubo das mercadorias.
Em juízo de primeira instância a ação foi julgada improcedente, ao fundamento de que, apesar de não ter sido consumada a exportação, ocorreu o fato gerador descrito no Código Tributário Nacional (art. 46, inciso II, da Lei 5.172/66.), ou seja, tendo ocorrido a saída do estabelecimento, torna-se devida a cobrança do IPI. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Porém, no STJ o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, deu provimento ao recurso especial da companhia. Ele fundamentou a decisão em julgados do STJ no sentido de que não se deve confundir o momento temporal da hipótese de incidência com o fato gerador do tributo, que consiste na realização de operações que transfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados. A mera saída do produto do estabelecimento industrial não é fato gerador do IPI, mas apenas o momento temporal da hipótese de incidência, fazendo-se necessária a efetivação da operação mercantil subsequente. (REsp 1190231)

Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.785/11, do estado do Paraná, que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade sustentou na ação que a lei, ofende o artigo 1º da Constituição Federal, que explicita a livre iniciativa como um dos fundamentos da República brasileira; o artigo 5º, inciso XXII, que garante o direito fundamental à propriedade; e o artigo 170, que assegura a ordem econômica, observando o princípio da propriedade privada. Para a Confederação, a lei questionada pretende ainda legislar sobre matéria de Direito Civil que, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, é de competência privativa da União.
A maioria dos ministros votou pela procedência da ação, seguindo os fundamentos do voto do ministro Luís Roberto Barroso, para quem a lei é inconstitucional, mas não por motivo formal (usurpar competência legislativa da União), e sim, material. Para ele, o tema pode ser considerado uma questão de consumo, mas a lei interfere na fixação dos preços. “Ela estabelece um controle de preços que claramente viola o princípio constitucional da livre iniciativa”, afirma.

Empresas do setor imobiliário podem cobrar taxa de corretagem
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comissão de corretagem na venda de imóveis na planta pode ser cobrada dos consumidores. Já a taxa de serviço de assessoria técnico­-imobiliária (Sati) deve ser paga pela incorporadora ou imobiliária responsável pelo empreendimento. Com isso, os consumidores que adquiriram imóveis nos últimos três anos poderão pedir na Justiça o ressarcimento da Sati. A taxa de corretagem pode variar de 5% a 6% sobre o valor de venda do imóvel e destina-­se aos corretores. Já a Sati é de cerca de 0,88%.
Segundo o relator dos recursos, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, são válidas as cláusulas que submetem os consumidores à comissão de corretagem, porém, o comprador deve ser informado previamente do preço total, incluindo referida comissão. Para o ministro, o comprador não pode ser surpreendido pelo valor da comissão, após fechar o negócio.
No caso da Sati, porém, Sanseverino afirmou que há abusividade. “É uma cobrança pelo cumprimento de deveres inerentes ao próprio contrato celebrado”. A taxa Sati destina-­se a custear os serviços jurídicos prestados, como a revisão contratual. O valor pode ser pago a advogados ou corretores, a critério da empresa. Como o tema foi julgado em recurso repetitivo, a decisão servirá de orientação às instâncias inferiores e ao próprio tribunal.