Boletim Informativo nº 790 – 02 a 08/12/16

STJ autoriza troca de garantia em execução fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível a troca de fiança bancária pelo seguro garantia em uma execução fiscal, mesmo quando já ocorreu substituição anterior. Para os ministros, seria necessário apenas a análise da liquidez da nova garantia pelas instâncias inferiores.
O processo julgado tem como parte a Itauleasing, que apresentou garantia em uma execução fiscal de R$ 2 bilhões. A instituição financeira solicitou a troca com a alegação de que a manutenção do seguro garantia é  mais barata e que a substituição é permitida pela Lei 13.043/14.
A decisão da turma foi unânime e reforma entendimento das instâncias anteriores, que agora terão que analisar a liquidez da nova garantia. A primeira instância havia entendido que, como já havia ocorrido uma substituição de penhora pela fiança bancária, não poderia ocorrer outra, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP).
Porém, em seu voto, o relator ministro Herman Benjamin, disse que a Lei de Execuções Fiscais não limita a quantidade de vezes em que pode ser feita a substituição da penhora, desde que seja razoável, cabendo à justiça analisar cada caso. Assim, o processo deve voltar para se verificar, no caso concreto, a liquidez do seguro garantia e a capacidade financeira da instituição seguradora, entre outros critérios.

Receita disciplina o procedimento simplificado de exportação para empresas do Simples
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) 1.676/16 que estabelece procedimentos diferenciados para o processo de exportação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Essa IN traz importantes simplificações, como: autorização para que suas exportações possam ser realizadas, em seu nome, por operadores logísticos habilitados pela RFB (Correios, empresas credenciadas como Operador Econômico Autorizado (OEA) e empresas de transporte internacional expresso (courier)); autorização para que contratem empresas que realizem exportação por sua conta e ordem; autorização para que registrem os despachos de exportações após o embarque, quando o despacho for realizado pela própria empresa; e, não exigência de Domicílio Tributário Eletrônico para habilitação no Siscomex, além de dispensa de qualquer outro documento que não seja o requerimento de habilitação, quando a assinatura for realizada com utilização de certificação digital.

Empresas recuperam contribuição sobre 13º
Decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª e da 4ª Região, com sedes em São Paulo e Porto Alegre, vêm confirmando o direito de empresas a reaver o que foi recolhido de contribuição previdenciária sobre o 13º salário de seus funcionários em 2011. A discussão envolve os setores de tecnologia de informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC), de calçados e o setor têxtil que, em dezembro de 2011, passaram a recolher a contribuição previdenciária de 2,5% sobre a receita bruta, e não mais de 20% sobre a folha de salários, na chamada “desoneração da folha”, imposta pela Lei 12.546/11.
O imbróglio começou com a edição pela Receita Federal do Ato Declaratório Interpretativo nº 42, de 2011. A norma determinou que as empresas daqueles setores, sujeitas a um regime substitutivo de tributação, deveriam recolher os 20% da contribuição sobre os 11 meses do 13º salário daquele ano (janeiro a novembro).
Em decisão recente, a 1ª Turma do TRF3 foi unânime ao entender que a sentença, que já tinha sido favorável ao contribuinte, não merecia reforma. Segundo o voto do relator, desembargador Wilson Zauhy, o Ato Declaratório Interpretativo nº 42/11 não pode prevalecer. “Tal dispositivo violou o princípio da reserva legal, pois estabeleceu critérios não previstos em lei, alterando a forma de pagamento do 13º salário”, diz na decisão. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 4.749, de 1965, acrescenta o desembargador, o 13º salário é pago pelo empregador, em decorrência do contrato de trabalho, até dia 20 de dezembro de cada ano. Ou seja, o fato gerador do tributo para a chamada gratificação de Natal ocorre apenas em dezembro. Por isso, não poderia ser fracionado. No acórdão são citadas duas outras decisões neste sentido, da 5ª Turma do TRF da 3ª Região. Decisões da 1ª Turma do TRF4 também reconhecem que há ilegalidade no ato declaratório da Receita.
As companhias que ainda estudam a possibilidade de questionar judicialmente essa tributação devem, porém, ficar atentas ao prazo de prescrição que é de 5 anos. Como o 13º salário geralmente é pago até o dia 20 de dezembro, as empresas precisam verificar quando esses valores foram pagos em 2011 para não ter seu direito prescrito.

Empresa deve punir empregado que se recusa a usar EPI
Os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) entenderam que há culpa concorrente da empresa, se esta não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área de plásticos na qual trabalhava. Ele teve perda total da visão de um olho quando quebrava caixas plásticas com um martelo sem utilizar óculos de proteção.
A sentença original havia indeferido pedido do empregado de indenização por dano moral, estético e pensão mensal, sob o argumento de que o acidente ocorrera por culpa exclusiva do trabalhador, uma vez que ele próprio decidiu não usar o equipamento.
Porém, os desembargadores levaram em conta dispositivo da Constituição Federal referente à teoria da responsabilidade subjetiva (inciso XXVIII do art. 7º), que garante ao empregado: ” seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Os magistrados verificaram a coexistência de três elementos fundamentais para a obrigação dessa indenização: o dano, o nexo de causalidade com o trabalho e dolo ou culpa do empregador. Também analisaram provas, como o depoimento de uma testemunha patronal responsável pela fiscalização do uso de EPIs, que contou ter chamado a atenção do funcionário várias vezes pelo não uso dos óculos, porém nunca o advertiu por escrito. (0002687-79.2012.5.02.0314)

Desconhecimento da própria gravidez não anula pedido de demissão
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRTRJ) julgou improcedente o recurso de uma ex-empregada do estacionamento M. e N., que requeria a anulação de seu pedido de demissão. A trabalhadora alegou que desconhecia o próprio estado de gravidez à época. Mas, o colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tânia da Silva Garcia, que manteve a sentença do juiz Igor Fonseca Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Após pedir demissão em fevereiro de 2015, a ex-empregada tomou ciência de sua gravidez no final de março, quando já estava com 19 semanas de gestação. Em sua defesa argumentou que o nascituro é sujeito de direitos e obrigações, absolutamente incapaz, com direitos tutelados pelo Ministério Público, e que, portanto, a gestante não poderia renunciar ao período de estabilidade provisória. Além disso, o desligamento só poderia ser ratificado se assistido pelo sindicato de classe da categoria, com base em interpretação analógica do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicável ao empregado com estabilidade decenal.
Segundo o colegiado, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão por irrenunciabilidade do direito à garantia do emprego à gestante, visto que se trata de ato de vontade que não padece de vício. A Turma entendeu que o artigo 500 da CLT, aplicado taxativamente ao empregado beneficiário de estabilidade decenal, não pode ser utilizado analogicamente, sob pena de majoração de direitos de forma não prevista em lei. (RO 0011352-60.2015.5.01.0006)

Proteção jurídica a nome empresarial limita-se ao estado onde foi feito registro
Para que um nome empresarial goze de proteção em âmbito nacional, é necessário seu registro em todas as Juntas Comerciais do país. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou ausente a proteção, em âmbito nacional, ao nome empresarial da parte autora (Hindi – Companhia Brasileira de Habitações), registrado em 1967 na cidade de São Paulo (SP).
Pela decisão, a reprodução ou imitação de “Hindi” não constitui obstáculo ao registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) da marca impugnada “H Hindy Construtora”, cujo nome foi registrado em 1997 na cidade de Uberaba (MG).
Segundo a relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Simone Schreiber, isso acontece porque, enquanto o artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial dispõe que o registro de uma marca garante ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional, a Instrução Normativa 116, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), prevê que a proteção do nome empresarial em estado diferente daquele no qual o nome foi registrado, apenas ocorre se houver a abertura de filial em outra Junta Comercial ou arquivamento do pedido específico. A relatora citou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp 1.204.488) no mesmo sentido: “a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional se for feito pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais.” (0018438-85.2012.4.02.5101)

Boletim Informativo nº 783 – 14 a 20/10/16

Obrigações acessórias perante o Banco Central do Brasil
Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogada atuante no Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
Os contribuintes brasileiros – pessoas físicas, jurídicas e entidades equiparadas – despendem boa parte de suas horas produtivas no cumprimento de obrigações perante o Fisco.  Há obrigações acessórias, todavia, que vão além daquelas previstas na legislação fiscal e que merecem a atenção do contribuinte de forma a evitar a imposição de penalidades.
Há alguns anos, o Banco Central do Brasil (Bacen) instituiu a obrigatoriedade de duas declarações:  a declaração de capitais brasileiros no exterior e o censo de capitais estrangeiros no Brasil.
A declaração de capitais brasileiros no exterior é obrigatória para residentes no país e, a depender dos montantes envolvidos e sujeitos à declaração, deve ser realizada em periodicidade trimestral ou anual.
O censo de capitais estrangeiros no país deve ser feito por pessoas jurídicas sediadas no Brasil ou fundos de investimento com cotistas não residentes e, de igual forma, dependendo dos valores envolvidos e sujeitos à declaração, deve ser realizado em periodicidade anual ou quinquenal.
Os prazos para entrega das declarações perante o Banco Central são fixos e estabelecidos em circulares ou resoluções do próprio Bacen.  A não observância dos prazos prescritos para apresentação das declarações, a prestação de informações incorretas, falsas ou a ausência de declaração podem gerar sanções administrativas que culminam em multas pecuniárias gradativas, considerando a infração.  Ainda que haja perda de prazo, a apresentação das informações de forma intempestiva gera multa mais branda que a ausência de declaração, que é a conduta punida com mais rigor pelo Bacen.

Estados terão que devolver ICMS pago a mais
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS recolhido de forma presumida, por substituição tributária, deve ser adequado à base de cálculo efetiva. Isso significa que os estados terão que restituir os contribuintes quando o preço presumido for maior que o efetivo, da mesma forma, as empresas também terão que complementar o recolhimento se a quantia antecipada foi menor.
Na substituição tributária, uma companhia antecipa o pagamento do imposto de todas as empresas da cadeia produtiva. O cálculo do tributo se baseia em um valor de venda pré­-estabelecido (presumido), por isso se discutia se o contribuinte tem direito à diferença quando o produto é vendido ao consumidor final por preço abaixo do que foi definido. (RE 593849)

Alterada norma da Receita sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
A Instrução Normativa (IN) RFB 1.665/16, que altera a IN RFB 1.627/16, determina que: a) a solicitação e autorização do declarante junto à instituição financeira no exterior, nos casos de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a USD 100.000,00, devem ser efetuadas até 31.10.2016 (prazo final para adesão ao programa), já o envio da informação pela instituição financeira estrangeira deve ser feito até 31.12.2016; b) a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) foi prorrogada para 31.12.2016. Destaca-se que na coluna discriminação da ficha bens e direitos da DAA, o declarante deverá relacionar, de forma discriminada, as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat); e, c) o despacho decisório para exclusão de sujeito passivo do programa será precedido de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos.

PF investiga fraude com créditos tributários
A Polícia Federal deflagrou a Operação Java, que investiga fraudes nas compensações de créditos tributários com a Receita Federal. Segundo a PF, a suposta organização criminosa usava créditos fantasmas para pagar dívidas de empresas, junto ao Fisco, por meio do programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação).
Estima-se que, por meio desse esquema, empresas que usaram os serviços dessa organização criminosa deixaram de pagar mais de R$ 100 milhões. Com isso, as empresas conseguiram emitir certidões negativas de débitos, mesmo com dívidas em aberto.

TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade
Por sete votos a seis, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S.A. de condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente a um moldador. O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos.
Na reclamação trabalhista, o moldador afirmou que trabalhava em condições de insalubridade, pela exposição a ruído e pó em valores superiores aos limites legais, e de periculosidade, devido ao contato com produtos inflamáveis, como graxa e óleo diesel. Por isso, sustentou que fazia jus aos dois adicionais.
O pedido foi julgado procedente pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo a sentença, a Constituição de 1988 prevê, no artigo 7º, inciso XXIII, os dois adicionais para situações diversas, “já que um remunera o risco da atividade e o outro a deterioração da saúde decorrente da atividade”, sem ressalvas quanto à necessidade de escolha pelo trabalhador por um dos adicionais. A 7ª Turma do TST desproveu recurso da Amsted-Maxion com os mesmos fundamentos.
Nos embargos à SDI-1, a indústria sustentou que os adicionais não são cumuláveis, e que o próprio inciso XXIII do artigo 7º da Constituição assegura os adicionais “na forma da lei”. A corrente majoritária da SDI-1 entendeu que os adicionais não são acumuláveis, por força do parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. Para a maioria dos ministros, a opção prevista nesse dispositivo implica a impossibilidade de cumulação, independentemente das causas de pedir. (E-RR-1072-72.2011.5.02.0384)

Justiça do Trabalho altera norma e passa a aceitar o seguro garantia
Companhias com grande quantidade de ações ou demandas de alto valor na Justiça do Trabalho poderão agora usar o chamado seguro garantia para assegurar cobranças judiciais. A possibilidade de utilização do seguro garantia foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reformulou uma orientação sobre o tema com base no artigo 835 do novo Código de Processo Civil (CPC). A Orientação Jurisprudencial nº 59, da Subseção Especializada em Dissídios Individuais II, de 2000, foi modificada em junho. Os ministros incluíram o seguro garantia na lista de bens penhoráveis, equiparando­-o a dinheiro e carta de fiança. O seguro garantia ou da carta de fiança, porém, deve ter valor 30% superior ao da dívida.

Justiça libera aplicação de multas por farol desligado em rodovia sinalizada
Órgãos de trânsito de todo o país estão autorizados a retomar a aplicação de multas para motoristas que trafegarem por rodovias com o farol desligado, nas estradas em que houver sinalização clara sobre o assunto. Um ofício com o novo entendimento foi enviado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) aos órgãos locais nesta quarta-feira (19/10).
Na prática, isso significa que as multas podem ser aplicadas sempre que não houver “ambiguidade” sobre a necessidade do farol – nas estradas em área rural, e nos trechos urbanos que estiverem devidamente sinalizados, por exemplo. Alguns órgãos, como o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), já retomaram a fiscalização.
Em 2 de setembro, a Justiça suspendeu a cobrança sob o argumento de que, muitas vezes, os motoristas confundiam as rodovias com ruas e avenidas que compõem a malha urbana. Agora, a decisão judicial que restaurou a multa foi emitida no último dia 7/10, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Ao avaliar o caso, o desembargador Carlos Moreira Alves concordou com a suspensão da multa onde houver dúvida, mas abriu espaço para a cobrança nos demais trechos.

Boletim Informativo nº 779 – 16 a 22/09/16

RERCT – A hora da adesão
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, são advogados do Escritório Casillo Advogados
A Lei 13.254/16, que instituiu o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), visou não só a arrecadação de valores ao Erário como também atrair para a legalidade, contribuintes e valores que viviam à margem do sistema financeiro nacional, dando-lhes a oportunidade de regularização antes da mudança de realidade que se avizinha com a entrada em vigor dos acordos internacionais para trocas de informações fiscais e bancárias, dentre os quais estão o FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), firmado com os Estados Unidos da América e a implementação da troca automática desses dados com mais de 100 países no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) – inclusive entre paraísos fiscais conhecidos -, cujo acordo foi recentemente promulgado pelo Decreto 842/16.
Pelo programa, contribuintes que possuam alguma espécie de ativos e valores, não declarados e mantidos no exterior até a data de 31/12/2014, poderão declará-los de forma espontânea à Receita Federal do Brasil e regularizar a situação desses bens mediante o pagamento de 15% a título de imposto de renda e mais 100% de multa sobre o imposto apurado – utilizando-se a taxa de câmbio vigente naquela data de corte -, obtendo, após, a remissão de créditos tributários e a anistia penal de crimes correlatos.
Não há dúvidas de que a lei do RERCT é falha. Críticas se somam a cada dia às súplicas pela mudança na legislação a qual, ao que tudo indica, não virá. Fato é, no entanto, que as condições e regras para adesão, mal ou bem, são as que estão postas e representam (ou deveriam representar) a última oportunidade para que contribuintes legalizem seus ativos mantidos no exterior, sem as punições fiscais e penais advindas de condutas pretéritas. Em outras palavras, é melhor ter o controle dos riscos e minimizá-los com a adesão, do que entregar a sorte nas mãos dos órgãos de controle estatais.
Diante de tal cenário, alerta-se que o prazo para a adesão ao programa encerra-se no dia 31/10/2016. É fato que a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) a ser entregue à RFB é meramente informativa, contudo a sua preparação deve ser feita com todo o cuidado possível, o que demanda tempo para separação e análise dos documentos que embasarão as informações a serem prestadas. Outrossim, a adesão regular ao RERCT somente se complementa com o pagamento do DARF, impreterivelmente até 31/10/2016, contendo o imposto e a multa apurada, o que pode ser feito com os valores mantidos no exterior, algo que demandará burocracias bancárias para se concretizar agravadas pela greve em curso em nosso país.
Por fim, é de se apontar que, com a recente apreciação do real frente ao dólar americano, a diferença existente entre a taxa de 31/12/2014 para a atual vem decrescendo a cada dia, fato que torna a adesão mais custosa e representa uma diminuição nos possíveis ganhos que o contribuinte terá após a regularização de seus ativos.
Portanto, aqueles contribuintes que pretendam aderir ao programa devem se preparar o quanto antes para que a adesão possa ser planejada e realizada de forma adequada, a fim de impedir que se perca uma oportunidade relevante de autorregularização, ainda que o programa e suas regras mereçam todas as críticas que vêm sofrendo.

Do crescimento dos pedidos de recuperação judicial
Dr. Michel Guerios Netto é advogado do Escritório Casillo Advogados
O ano de 2015 havia sido, após a entrada em vigor da Lei 11.101/05, o ano com o maior número de pedidos de recuperação judicial.
Foram, segundo dados fornecidos pela Serasa Experian, 1.287 pedidos.
Com a intensificação da crise econômica e política do país, até julho de 2016, segundo a mesma fonte, foram feitos 1.098 pedidos, dos quais 925 tiveram o processamento deferido e 213 foram efetivamente concedidos.
Os números mostram que cada vez mais as empresas em dificuldade financeira têm buscado essa alternativa como meio de “obter um folego” para se reestruturar e conseguir pagar suas dívidas, bem como para manter suas atividades e empregos, aliás, objetivo principal da Lei.
Todavia, antes de se optar por referido caminho, muito importante que se faça um completo e detalhado diagnóstico da empresa, do passivo, da viabilidade de recuperação, incluindo a capacidade produtiva e geração de caixa, dentre outras questões importantíssimas, para que o processo possa alcançar o fim desejado.
Isto porque, se não houver o convencimento dos credores da concreta viabilidade do plano de recuperação, com sua devida aprovação em assembleia, não caberá ao Poder Judiciário outra alternativa senão a decretação da falência, tal como impõe a Lei.

Autorizado uso de crédito de PIS e Cofins sobre frete
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos, sujeitos ao sistema de tributação concentrada (monofásica/alíquota zero), geram créditos de PIS e Cofins. No regime monofásico a tributação é concentrada em um integrante da cadeia de produção e a alíquota dos demais é zero.
O tema foi julgado em dois processos, ­ um da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma. As empresas discutem o direito a créditos de PIS e Cofins e a possibilidade de compensação com outros tributos.
A Natura solicitava créditos de Cofins no valor total de R$ 23,8 milhões, referentes ao período de 2004 a 2007. O montante foi vinculado e usado em compensações. O processo envolvendo a Profarma foi julgado na sequência, no mesmo sentido. O pedido era o mesmo, mas para PIS e Cofins e para o intervalo entre 2008 e 2010.

Receita Federal deve devolver IR pago por idosa que sofre do coração
A União terá que devolver o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos por uma moradora de Porto Alegre que sofre de cardiopatia grave desde 1982. Ela questionou judicialmente a cobrança após ter seu pedido de isenção negado pela Receita Federal.
Segundo a Receita, a doença estaria sob controle e a autora não teria conseguido comprovar a gravidade da cardiopatia. Já a contribuinte, alega que o órgão se recusa a receber os laudos expedidos pelo seu médico, requerendo documentos emitidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que não é possível, visto que é acompanhada por profissional não vinculado ao SUS. A ação da contribuinte foi julgada procedente e a União apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que entendeu que a autora comprovou suficientemente a gravidade de sua enfermidade, não sendo fundamental a exigência de laudo pericial emitido exclusivamente por médico oficial.

Culpa exclusiva da vítima em acidente pode afastar responsabilidade de empresa
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) (MG) examine se houve ou não culpa exclusiva da vítima em acidente que vitimou um mecânico da Macamp Engenharia. A empresa foi condenada a indenizar a viúva do trabalhador com base na teoria da responsabilidade objetiva (artigo 927, Código Civil), mas, para a Turma, o fato de se tratar de atividade de risco não exclui a hipótese de culpa da vítima.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas (MG) julgou os pedidos da viúva do trabalhador improcedentes. Porém, o TRT3 entendeu que os depoimentos, embora denotassem a ausência de culpa da empresa, evidenciaram o perigo potencial da atividade, aplicando a teoria do risco, que prescinde da comprovação de culpa, e condenou a Macamp ao pagamento de indenização.
A relatora do recurso ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, lembrou que o TST admite a aplicação da responsabilidade objetiva quando se trata de atividade de risco, mas essa responsabilidade pode ser afastada quando for demonstrada a culpa exclusiva da vítima. Citando diversos precedentes, a ministra votou pelo provimento do recurso da Macamp e determinou o retorno dos autos ao Regional para que se pronuncie sobre a configuração ou não da culpa exclusiva do mecânico. A decisão foi unânime. (Processo: RR-1721-04.2013.5.03.0040)

Dados sobre acidentalidade das empresas podem ser acessados no site do Trabalho Seguro
Os dados de acidentalidade discriminados pelo CNPJ da empresa já podem ser consultados no site do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho. A ferramenta de pesquisa online, desenvolvida pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda, permite acesso à frequência relativa de acidentes de trabalho e aos benefícios concedidos.
A inclusão do link no endereço eletrônico do site Trabalho Seguro é fruto de uma parceria firmada entre a Previdência Social e o Comitê Nacional do Programa Trabalho Seguro. Essa parceria também envolve um acordo de cooperação técnica, ainda não oficializado, que permitirá aos magistrados do trabalho acesso ainda mais aprofundado aos dados previdenciários.

Boletim Informativo nº 778 – 09 a 15/09/16

Receita Federal simplifica aplicativo para abertura de empresa
Está disponível, desde agosto, no site da Receita Federal, o novo aplicativo conhecido como ‘coleta web’, para a liberação do CNPJ de empresas novas. Por meio dele, também é possível alterar dados cadastrais e dar baixa na inscrição de uma empresa. O objetivo é permitir que o cidadão abra ou regularize sua empresa de forma simplificada, sem burocracia, evitando a ida a diversas repartições.
O sistema simplifica o preenchimento dos dados exigidos, entretanto, não deve alterar o prazo para a resposta do fisco na liberação de um CNPJ, por conta do volume de cruzamentos de dados realizados com outras fontes de informações, provenientes dos estados e de alguns municípios que integram o cadastro sincronizado. O cadastro da nova empresa só é liberado depois de uma checagem completa nesse gigantesco banco de dados que a Receita vem armazenando nos últimos anos. O cadastro sincronizado entre União, estados e municípios ainda não foi completamente concluído.
A Receita Federal agora considera como a data de abertura da empresa o dia do registro na Junta Comercial, nos casos de deferimento da solicitação de abertura. Antes, o fisco considerava a data de assinatura do contrato social.

Aumento de alíquota do IRPF e do Simples Nacional
De acordo com a Lei 13.259/16, a partir de janeiro de 2017 o ganho de capital percebido por pessoa física e pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar 5 milhões de reais; 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder 5 e não ultrapassar 10 milhões de reais; 20% entre 10 e 30 milhões de reais; e, 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar 30 milhões de reais.
A alíquota do imposto de renda, nestas operações, é de 15% até 31 de dezembro de 2016.

Receita regulamenta compartilhamento de dados sem sigilo fiscal
A Receita Federal editou, nesta segunda-feira (12/09), a Portaria 1.384/16 que regulamenta o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com outros órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Segundo a norma, serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases: CPF, CNPJ; Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir); Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI); Nota Fiscal Eletrônica (NF­e); créditos ativos de pessoas jurídicas de direito público; sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público; créditos parcelados; sistemas de controle de débitos parcelados; e sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.
Os órgãos e entidades da administração pública que desejarem acesso aos dados deverão formalizar sua solicitação à Receita, fornecendo a relação detalhada dos dados solicitados; a descrição da forma e da periodicidade em que deseja receber os dados; a demonstração da necessidade do compartilhamento e das finalidades de uso dos dados; e a indicação das bases de dados administradas pelo órgão ou entidade solicitante, para que a Receita verifique quais informações são de interesse da administração tributária federal.
A portaria diz que “os dados poderão ser utilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, são de competência do órgão ou da entidade solicitante, que não poderá transferi­-los a terceiros ou divulgá­-los de qualquer forma”.

Adiamento do eSocial
Os empresários ganharam mais tempo para se adequarem ao eSocial (projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados). Anteriormente previsto para setembro deste ano, esse novo sistema passará a ser obrigatório a partir de janeiro de 2018 para o contribuinte que faturou, em 2016, mais de R$ 78 milhões.
O eSocial é um banco de dados que será abastecido pelo empregador com informações da folha de pagamento, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Os entes públicos acessarão nesse banco aquelas informações pertinentes às suas atribuições. Assim, a Receita Federal poderá cruzar informações com as do Ministério do Trabalho, do INSS, da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Previdência Social e incoerências nas informações prestadas pelas empresas serão facilmente identificadas.
O eSocial demanda muito mais precisão nas informações enviadas à Receita Federal, o que pode exigir a revisão dos processos internos da empresa. Se, por algum motivo, o nome que consta no PIS divergir do nome que aparece no CPF, o eSocial não permitirá entrar com os dados desse funcionário. Nesse caso, será preciso pedir aos órgãos responsáveis a correção do documento com erro.
O sistema terá até 1.480 campos a serem preenchidos. Dados trabalhistas e previdenciários informados no eSocial terão de conviver com os que constam em guias como a GFIP, Dirf, Rais, CAT entre outras que o novo sistema, em tese, substituiria. Todos aqueles que contratam mão de obra remunerada serão obrigados a se adequarem a ele, sejam Pessoa Jurídica, entes públicos ou Pessoa Física. As regras também incluem empregadores domésticos.

TRT decide que empresa consorciada não tem responsabilidade solidária sobre atos não praticados em consórcio
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) absolveu empresa participante de consórcio de empresas (2ª reclamada), de responsabilidade solidária quanto a obrigações trabalhistas devidas a empregado por outra consorciada. O consórcio de empresas é regido pela Lei 6.404/76.
Segundo entendimento dos magistrados, nos consórcios cada empresa mantém sua personalidade jurídica e independência, respondendo cada uma por suas obrigações. A solidariedade presumida entre as empresas consorciadas somente ocorrerá nos casos em que houver expressa previsão legal nesse sentido, como ocorre nas obrigações relacionadas com os direitos do consumidor e naquelas decorrentes da execução de contratos públicos e licitações em face da administração pública. (Processo: 0001531-52.2015.5.02.0055)

Uso de protetores auriculares sem certificação enseja pagamento de adicional de insalubridade
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Unilever Brasil Ltda., contra condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a uma empregada que utilizava equipamentos de proteção auriculares sem a devida certificação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para neutralizar ruídos acima dos níveis de tolerância.  O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, observou que a decisão está de acordo com o entendimento que vem se firmando no TST no sentido de que o Certificado de Aprovação (CA) é necessário à comprovação da eficiência dos equipamentos de proteção para neutralizar o agente agressor. (Processo: RR-198900-67.2007.5.02.0012)

Quando o trabalhador tem direito à estabilidade no emprego?
O trabalhador da iniciativa privada tem o direito de permanecer no emprego, o chamado direito à estabilidade, em algumas situações específicas, como gravidez e acidentes de trabalho. Veja casos em que o funcionário tem direito à estabilidade no emprego no setor privado:
Gravidez – A lei veta a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, ainda que o empregador não tenha conhecimento da gravidez na hora da dispensa, tendo que reintegrá-la ou pagar a indenização decorrente da estabilidade em caso de demissão. A regra também vale para contrato de trabalho por tempo determinado (inclusive o de experiência) e no caso do aviso prévio.
Acidente de trabalho – O funcionário que sofreu acidente de trabalho tem estabilidade mínima de 12 meses na empresa, a partir do término do auxílio-doença concedido ao empregado. Para ter direito a essa estabilidade, o afastamento por acidente deve ter sido superior a 15 dias. Se o prazo em que ficou afastado for menor, o trabalhador não tem direito ao benefício.
Membro da Cipa – A dispensa arbitrária sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) também é vedada por lei. A estabilidade ocorre desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato e também se aplica ao suplente eleito na Cipa. O direito à estabilidade não se aplica ao empregado que representa o empregador perante a Cipa.
Com a reintegração ao trabalho busca-se devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e, com isso, restabelecer todas as garantias contratuais havidas antes da demissão. Essa reintegração pode ocorrer por liberalidade do empregador, ao verificar que a demissão foi indevida, ou por determinação judicial. Em qualquer dos casos, devem ser restabelecidas as garantias havidas antes do desligamento, como salário, benefícios, cargo, férias integrais ou proporcionais, 13º salário, entre outras. Ou seja, a rescisão de contrato é anulada e o empregado volta a exercer suas atividades normalmente, como se a rescisão não tivesse acontecido.

Boletim Informativo nº 776 – 26/08 a 01/09/16

Promulgada convenção para intercâmbio internacional de informações tributárias
A Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, entrará em vigor, no Brasil, a partir de 1º de outubro, sendo automático o intercâmbio de informações tributárias, entre os países participantes, a partir de janeiro de 2017. O que não exclui a possibilidade de aplicação retroativa, em caso de acordo entre 2 ou mais países.
A Convenção dá aos países signatários amplo acesso a informações tributárias dos contribuintes, sendo o instrumento mais completo para fins tributários, de fiscalização e, quando couber, de assistência na cobrança dos tributos. Fazem parte do acordo 103 países e jurisdições signatários, dos quais 86 já a ratificaram, portanto, já trocam essas informações.
A entrada em vigor da Convenção insere o País no ambiente global de intercâmbio automático dessas informações, conforme os novos padrões internacionais. Sendo esta a forma mais efetiva de prevenção e combate à evasão tributária, à ocultação de ativos e à lavagem de dinheiro. Entretanto, a Convenção adota todas as garantias para a proteção dos direitos dos contribuintes, em especial quanto à confidencialidade das informações e seu uso apenas para os fins nela previstos.

Decisão suspende PIS e Cofins sobre aplicações
Uma seguradora conseguiu afastar, na Justiça, a cobrança de PIS e de Cofins sobre receitas obtidas com aplicações financeiras. A decisão é da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, que entendeu que as contribuições só poderiam incidir sobre a atividade principal exercida pela companhia, ­ da qual as aplicações não fazem parte. Determinou-se ainda, a compensação dos valores que foram pagos de forma indevida nos últimos cinco anos.
A sentença teve como base a Lei 12.973/14, reabrindo as discussões em torno das receitas decorrentes da reserva técnica, ­ uma espécie de fundo garantidor exigido das empresas do setor de seguros. A jurisprudência anterior à lei era favorável às contribuições sobre os resultados desse montante.
Com a nova lei ficou mais claro o conceito de receita bruta (base de cálculo de PIS e Cofins para as empresas). Ela alterou o Decreto­-Lei 1.598/77, especificando que, somente “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica” estão compreendidos pelo conceito de receita bruta.
Ao analisar o caso, a juíza Tatiana Pattaro Pereira destacou que a reserva técnica decorre de uma exigência legal para a preservação da liquidez e solvência das companhias e que os eventuais acréscimos patrimoniais resultantes das aplicações desses montantes não se caracterizam como atividade principal da empresa.

Receita com aluguel integra base de cálculo da empresa para cobrança de Pis e Cofins
As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Há na corte 68 decisões sobre análise da incidência do PIS e da Cofins em receitas provenientes de locação de imóveis.
Em um dos casos analisados (REsp 929.521), afetado como recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ definiu que a Cofins incide sobre aluguéis, uma vez que “o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. Segundo a decisão, a definição de faturamento/receita bruta da empresa inclui as receitas com locação de bens móveis, “que constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa”.
Em outra decisão (REsp 1.590.084), a 2ª Turma do STJ decidiu que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para fins de tributação de PIS e Cofins. “Incluem-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi estritamente comercial”, lê-se na decisão.

Ministros julgam IR sobre ganho de capital de cotas bonificadas
Um novo aspecto da discussão, referente à incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de ações durante a vigência do Decreto-lei 1.510/76, foi julgado esta semana pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros permitiram a cobrança do tributo sobre ganho de capital com a venda de cotas bonificadas (participações resultantes do aumento de capital por incorporação de lucros e reservas).
O Decreto-lei 1.510/76 garantia a isenção do IR para alienações realizadas após cinco anos da aquisição de participação e tinha a intenção de promover o mercado de capitais, mas foi revogado em 1988 pela Lei 7.713.
Em 2011, a 1ª Seção da Corte decidiu que a isenção do IR atinge o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto-lei 1.510/76 e negociadas após cinco anos da aquisição, mesmo que a transação tenha ocorrido na vigência da nova lei.
Em mandado de segurança, um empresário questionou a mudança da norma. Para ele, a bonificação consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas deveria receber o mesmo tratamento da isenção concedida às alienações das ações ou cotas sociais nas formas do decreto-lei.
O ministro Herman Benjamin, destacou que o ganho de capital é decorrente de bonificação ocorrida em 1991, ou seja, após a revogação do decreto-lei. De acordo com ele, o ganho resultante de bonificações ocorridas na vigência do decreto gozará da isenção proporcionalmente em relação a ações originariamente adquiridas, mas é tributável quando ocorrido pós a revogação da medida.

Carf analisa tributação de previdência complementar
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou que planos de previdência complementar podem ter caráter salarial e, nesse caso, se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. O caso analisado foi julgado pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e envolvendo processo do Bradesco.
A 2ª Turma manteve autuação fiscal sofrida pelo banco para recolher o tributo sobre valores de previdência complementar concedida a seus dirigentes em 2009. Ao entender que os planos têm caráter remuneratório, o Carf autorizou a cobrança de 20% da contribuição sobre os valores discutidos.
No processo, a Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o banco discutiram se a forma como os pagamentos foram realizados descaracterizou o plano de previdência privada, fazendo com que o benefício fosse considerado remuneração.
Seguida pela maioria dos conselheiros, a procuradora da Fazenda Nacional Patrícia Amorim afirmou que, no processo, ficou evidente que o pagamento teve caráter de remuneração ­ como a vinculação a metas, a especificação de ser um plano direcionado a certos empregados e ter aportes mais altos. Patrícia afirma que nas discussões sobre previdência privada é necessário analisar a estrutura do plano.

Governo adia eSocial para 2018
O uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) por empregadores, começará a ser obrigatório somente a partir de 2018. O prazo inicial seria nesta quinta-feira (1º/09). O adiamento consta da Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do eSocial, publicada na quarta-feira (31/08).
De acordo com a norma, a obrigatoriedade do eSocial se dará em 1º de janeiro de 2018 para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões e em 1º de julho de 2018 para os demais empregadores e contribuintes. “Fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos seis primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade”, diz a resolução.
O eSocial, instituído pelo Decreto 8.373/14, padroniza a transmissão, validação, armazenamento e distribuição de dados referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos funcionários.

Empregados e companhias podem negociar sem sindicatos
Empresas e funcionários podem negociar diretamente condições de trabalho, caso o sindicato da categoria se negue a seguir com a negociação. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI­1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça do Trabalho.
Essa possibilidade, entretanto, só será admitida se preencher certos requisitos, como a prova cabal da recusa do sindicato e a procura da federação e confederação correspondente para a resolução do impasse.
O caso julgado envolve a Braskem e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Química e Petroquímica de Triunfo (RS). A empresa fez um acordo com os empregados, englobando o período de maio de 1997 a maio de 1999, que instituiu turnos ininterruptos de 12 horas de jornada.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite a possibilidade de negociação direta entre empresas e trabalhadores, porém, os ministros precisaram avaliar se o dispositivo foi admitido pela Constituição Federal de 1988. Isso porque, o inciso XIV do artigo 7º da Constituição estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. E o inciso VI, do artigo 8º da CLT diz que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Porém, por maioria, os ministros decidiram que o artigo 617 da CLT está em vigor.
Diante da possibilidade de negociação direta, os ministros decidiram pelo retorno do processo para apreciação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS), que terá que analisar se estão presentes os requisitos para se admitir a negociação direta no caso concreto.

Empregada que cumpria jornadas extensas deve ser indenizada por dano existencial
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), a pagar indenização de R$ 40 mil por dano existencial a uma trabalhadora. Ela demonstrou que, mesmo trabalhando em turnos ininterruptos de revezamento, sua jornada era habitualmente prorrogada para 8 e, em muitas vezes, para 12 horas diárias. A decisão reforma, neste aspecto, sentença da 1ª Vara do Trabalho de Bagé. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Segundo o relator do recurso no TRT4, desembargador José Felipe Ledur, a conduta da empresa fere a dignidade humana, princípio fundamental da Constituição Federal, posto que a trabalhadora já laborava em condições mais penosas (turnos ininterruptos de revezamento). Mesmo assim, como ressaltou o relator, a empregadora exigia habitualmente o cumprimento de jornadas de 8 horas (o que seria permitido pelas normas coletivas da categoria apenas de forma excepcional) e ainda, jornadas de 12 horas, o que não seria permitido em nenhuma ocasião.
Diante disso, o desembargador estabeleceu a indenização, por considerar as normas sobre a duração do trabalho como normas fundamentais. O dano, segundo Ledur, não precisa ser provado, “a conduta da ré comprometeu a convivência da reclamante com sua família pela realização de jornada excessiva e, assim, atingiu os direitos da personalidade da demandante e o livre exercício de outros direitos sociais assegurados no art. 6º da Constituição”. (0000311-59.2014.5.04.0811 (RO)

Empresa virtual é condenada por não oferecer site seguro para compra
Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa B2W Companhia Digital, a entregar ao consumidor o aparelho de TV adquirido em seu site, diante da constatação de que houve má prestação de serviço da empresa, que não entregou o produto, mesmo diante da demonstração do pagamento.
Ficou demonstrado por documentos que os autores realizaram o pagamento referente à compra por meio de boleto, impresso no próprio site da empresa, que inclusive possui certificado de segurança “site blindado”. Por outro lado, a empresa limitou-se a informar que não recebeu os valores por culpa de suposta fraude advinda do computador dos autores.
Para o juiz, ocorre que a companhia disponibiliza aos consumidores a opção de compras on-line e, uma vez que aufere lucro com a atividade exercida, tem o dever de oferecer um ambiente de compras seguro. Segundo o magistrado, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se busca a existência ou não de culpa pela parte ré, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o juiz entendeu que o presente caso de inadimplemento contratual, por si só, não justifica a pretendida reparação. Para ele, “embora a situação vivida pelos autores seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade”. (0717186-19.2016.8.07.0016)

Lucro de empresa, destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
A capitalização de reservas e lucros decorrentes da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. A quantia destinada à conta de reserva, que não é distribuída aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade, e não ao sócio.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial que discutia partilha de bens, após dissolução de união estável.
De acordo com os autos, o casal manteve união estável 2000 e 2012. Uma das empresas, das quais o cônjuge era sócio, teria sido constituída em 1994, este passando a fazer parte do quadro social no final de 1997. Nesse caso, o Tribunal de Justiça entendeu que, como os dividendos não foram distribuídos entre os sócios, mas retidos para reinvestimento, não poderiam ser considerados como parte do patrimônio do casal.
Contra a decisão, a recorrente interpôs recurso especial, porém o acórdão foi mantido por unanimidade pelo STJ. Em relação à sociedade constituída em 1994, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a quantia destinada a futuro aumento de capital não deve ser objeto de partilha, pois não está incluída no conceito de fruto, conforme disposto no artigo 1.660, inciso V, do Código Civil.

Boletim Informativo nº 775 – 19 a 25/08/16

Previdência privada não pode ser bloqueada para quitar dívidas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou seu entendimento de que os sócios de companhias não podem ter sua previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas das empresas. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI­2), responsável por consolidar a jurisprudência da Justiça do Trabalho.
Com o julgamento, os ministros do TST foram unânimes ao manter a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex­-sócio da companhia aérea do ramo de cargas Skymaster Airlines, sediada em Manaus (AM). Para eles, esses valores, em regra, não podem ser penhorados porque a quantia serve principalmente à futura aposentadoria do sócio e essa proteção se estende à previdência complementar. Não há como confundir ou equiparar os planos de previdência complementar com aplicações financeiras.
Os valores tinham sido bloqueados por determinação do juiz da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), em ação movida por um empregado que cobra verbas trabalhistas não pagas pela Skymaster. Para isso, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica da empresa e ordenou a duas seguradoras a transferência de R$ 254 mil do plano de previdência privada mantido por um dos sócios. Para o juízo de primeiro grau, tais verbas são penhoráveis porque se trata de investimento que pode ser sacado a qualquer momento. No Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas­/SP) a penhora foi suspensa, mas o trabalhador recorreu ao TST por entender que a medida seria possível, pois o sócio da Skymaster não é ainda aposentado.

Justiça do Trabalho responsabiliza indústria por “brincadeira” que resultou em acidente
Um trabalhador, que se acidentou ao fazer a limpeza de um moinho triturador de plástico acionado “de brincadeira” por um colega, receberá R$ 100 mil de indenização por dano moral. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso da Víqua Indústria de Plásticos Ltda., mantendo decisão que atribuiu o acidente à sua negligência em atuar e reprimir tais atos.
O trabalhador foi encarregado pela chefia de limpar o equipamento que deveria estar desligado. Ao iniciar o trabalho, porém, foi surpreendido pelo acionamento da máquina, cujas lâminas, em altíssima velocidade, atingiram sua mão. A causa do acidente foi a “brincadeira” de um colega que, ao vê-lo limpando a máquina, acionou-a para assustá-lo, porém o dispositivo que impediria o acionamento da máquina naquelas circunstâncias estava inoperante.
O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Joinville (SC), que, com base em depoimentos confirmou que o operário não foi a única vítima das brincadeiras, concluiu que houve negligência da Víqua quanto à adequada fiscalização dos empregados, por não adotar medidas para evitar tais comportamentos. E, ainda, o laudo pericial não mencionou a existência de equipamentos de proteção no maquinário e ainda verificou que limpeza era feita com a máquina energizada. A responsabilidade civil atribuída à Víqua também foi mantida no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), para o qual ficou demonstrada a ação ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa pelos atos inadequados praticados por seu empregado. (Processo: RR-1789-66.2012.5.12.0030)

Receita Federal esclarece tributação de pró-­labore
O pagamento de pró-­labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação­-Geral de Tributação (Cosit).  Para o Fisco, a discriminação do pró-­labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão.
O texto é direcionado aos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Para a Receita, eles se enquadram na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso 5º do artigo 12 da Lei 8.212/91. “Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviço, terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista […] na Lei 8.212”, diz o texto.
Na prática significa que o chamado sócio de serviço terá, necessariamente, que receber pró­-labore, independentemente do lucro. A situação é diferente da dos sócios de capital (investidores), que não têm o desconto e recebem somente a participação nos lucros.

Incide Imposto de Renda na cessão de direitos por cotas sociais
A Receita Federal estabeleceu o entendimento de que acionista residente no exterior deve pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ao integralizar capital de empresa no Brasil com a cessão de direito. São 15% de IRRF e 10% de Cide.
Ao integralizar capital, uma pessoa ou empresa passa a ter ou aumenta a participação societária em outra companhia. Segundo o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 7, a integralização sujeita-­se à Cide se o direito cedido consiste em aquisição de conhecimentos tecnológicos ou na transferência de tecnologia, como “know how”.

STJ afasta incidência de IPI sobre carga roubada
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador.
No caso, a Souza Cruz S.A. ajuizou ação ordinária objetivando anular auto de infração lavrado por falta de lançamento do IPI relativo à saída de 1.200 caixas de cigarros de sua fábrica, destinados à exportação, que, todavia, foram roubados durante o transporte entre São Paulo e Mato Grosso. Defendeu que inexiste a incidência do IPI se, após a saída dos produtos industrializados destinados ao exterior, ocorrer fato que impeça a ultimação da operação que motivou a saída do produto industrializado, como o furto ou o roubo das mercadorias.
Em juízo de primeira instância a ação foi julgada improcedente, ao fundamento de que, apesar de não ter sido consumada a exportação, ocorreu o fato gerador descrito no Código Tributário Nacional (art. 46, inciso II, da Lei 5.172/66.), ou seja, tendo ocorrido a saída do estabelecimento, torna-se devida a cobrança do IPI. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Porém, no STJ o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, deu provimento ao recurso especial da companhia. Ele fundamentou a decisão em julgados do STJ no sentido de que não se deve confundir o momento temporal da hipótese de incidência com o fato gerador do tributo, que consiste na realização de operações que transfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados. A mera saída do produto do estabelecimento industrial não é fato gerador do IPI, mas apenas o momento temporal da hipótese de incidência, fazendo-se necessária a efetivação da operação mercantil subsequente. (REsp 1190231)

Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.785/11, do estado do Paraná, que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade sustentou na ação que a lei, ofende o artigo 1º da Constituição Federal, que explicita a livre iniciativa como um dos fundamentos da República brasileira; o artigo 5º, inciso XXII, que garante o direito fundamental à propriedade; e o artigo 170, que assegura a ordem econômica, observando o princípio da propriedade privada. Para a Confederação, a lei questionada pretende ainda legislar sobre matéria de Direito Civil que, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, é de competência privativa da União.
A maioria dos ministros votou pela procedência da ação, seguindo os fundamentos do voto do ministro Luís Roberto Barroso, para quem a lei é inconstitucional, mas não por motivo formal (usurpar competência legislativa da União), e sim, material. Para ele, o tema pode ser considerado uma questão de consumo, mas a lei interfere na fixação dos preços. “Ela estabelece um controle de preços que claramente viola o princípio constitucional da livre iniciativa”, afirma.

Empresas do setor imobiliário podem cobrar taxa de corretagem
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comissão de corretagem na venda de imóveis na planta pode ser cobrada dos consumidores. Já a taxa de serviço de assessoria técnico­-imobiliária (Sati) deve ser paga pela incorporadora ou imobiliária responsável pelo empreendimento. Com isso, os consumidores que adquiriram imóveis nos últimos três anos poderão pedir na Justiça o ressarcimento da Sati. A taxa de corretagem pode variar de 5% a 6% sobre o valor de venda do imóvel e destina-­se aos corretores. Já a Sati é de cerca de 0,88%.
Segundo o relator dos recursos, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, são válidas as cláusulas que submetem os consumidores à comissão de corretagem, porém, o comprador deve ser informado previamente do preço total, incluindo referida comissão. Para o ministro, o comprador não pode ser surpreendido pelo valor da comissão, após fechar o negócio.
No caso da Sati, porém, Sanseverino afirmou que há abusividade. “É uma cobrança pelo cumprimento de deveres inerentes ao próprio contrato celebrado”. A taxa Sati destina-­se a custear os serviços jurídicos prestados, como a revisão contratual. O valor pode ser pago a advogados ou corretores, a critério da empresa. Como o tema foi julgado em recurso repetitivo, a decisão servirá de orientação às instâncias inferiores e ao próprio tribunal.

Boletim Informativo nº 774 – 12 a 18/08/16

Novo Código de Processo Civil: o que muda na vida dos devedores
Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Escritório Casillo Advogados
Ao contrário do que se imagina, a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), em 18 de março de 2016, não mudou radicalmente apenas a rotina dos profissionais de Direito, mas introduziu um novo panorama às relações jurídicas, em especial a travada entre credores e devedores.
A dificuldade de credores virem a receber o que lhes é devido não é nenhuma novidade. Em tempos de Olimpíada, é possível afirmar que as execuções de título extrajudicial sagram-se, ano após ano, verdadeiras e imbatíveis campeãs no ranking processual, ao menos em quantidade, mas não, necessariamente, em efetividade.
Na busca de meios eficazes de recebimento de crédito, o novo CPC introduziu algumas novas e importantes ferramentas: (i) a possibilidade do protesto de decisão judicial definitiva (art. 517); (ii) inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito (art. 782, §3º); (iii) e a hipoteca judicial, que não obstante já estivesse prevista no antigo Código (art. 466/CPC/1973), teve seu espectro de utilização bem elastecido.
Não há como deixar de mencionar ainda, a possibilidade do juiz determinar que sujeitos indicados pelo próprio exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, III).
A esperança (que é a última que morre) é que, mais do que meios de se correr atrás dos devedores, o volume das dívidas diminua e que a inadimplência passe a ser exceção e não a regra em nosso país.

Cartórios passam a autenticar documentos para uso no exterior
Os cartórios brasileiros começaram, a partir da última segunda-feira (15/08), a autenticar documentos emitidos no Brasil para serem reconhecidos nos 112 países signatários da Convenção da Apostila da Haia.
A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos: documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências; documentos administrativos; atos notariais; declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.
A Convenção não se aplica a: documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares; e documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.
A Convenção da Apostila Haia, é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado que tem como objetivo facilitar transações comerciais e jurídicas, já que consolida num único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público em outro país signatário. O documento foi assinado em 1961 e entrou em vigor em 1965.
No Brasil, a entrada em vigor da Convenção da Apostila se deu nesta semana, por força do Decreto 8.742, assinado em 04 de maio de 2016.

Bancos terão que emitir recibo de quitação integral de débito pedido por cliente
A partir do dia 08 de setembro, os bancos e demais instituições financeiras terão que emitir, no prazo de 10 dias úteis, o recibo de quitação integral de débito, quando solicitado pelo interessado. A medida foi publicada em junho (Lei 13.294/16), mas só começa a valer no próximo mês. A regra será aplicada quando o consumidor terminar de pagar a dívida. Mas, esse prazo de dez dias úteis possui algumas exceções, como por exemplo nos contratos de financiamento imobiliário. Nesse caso, o prazo é de 30 dias, a contar da data da liquidação da dívida.
A nova regra está coberta pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê punições para o descumprimento de normas. A insatisfação com serviços e produtos oferecidos por instituições financeiras pode ser registrada no BC, entretanto, recomenda-se que a reclamação seja registrada, primeiramente, nos locais onde o atendimento foi prestado ou no serviço de atendimento ao consumidor (SAC) da instituição financeira. Se o problema não for resolvido, o cidadão pode ainda recorrer à ouvidoria da instituição financeira, que terá prazo máximo de 15 dias para apresentar resposta, além de abrir reclamação no Procon ou recorrer à justiça.

Empregado receberá adicional de insalubridade e periculosidade cumulativamente
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Whirlpool S.A., contra decisão que a condenou ao pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade a um empregado. A Turma seguiu recente entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que admitiu a cumulação dos adicionais nos casos em que os fatos geradores sejam distintos.
O operador de produção requereu, entre outras demandas, a condenação da empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade, pelo contato e manipulação de produtos químicos e ruído, e de periculosidade, pela exposição à radiação não ionizante.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, condenou a Whirlpool apenas ao pagamento do adicional de periculosidade, considerando a impossibilidade de cumulação dos adicionais (artigo 193, parágrafo 2º, da CLT). O Tribunal Regional do Trabalho, no entanto, entendeu que “nada impede a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade”, condenando a fabricante de eletrodomésticos ao pagamento das duas parcelas.
O relator do recurso de revista da Whirlpool ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, manteve a decisão regional, com base na jurisprudência estabelecida pela SDI-1 sobre o tema.  A decisão foi unânime. (Processo: RR-7092-95.2011.5.12.0030)

Empresa é obrigada a pagar por lavagem de uniforme de trabalhador
Um trabalhador da construção civil será ressarcido pela lavagem de seu uniforme. A decisão é do juiz Alcir Kenupp Cunha, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Brasília. De acordo com os autos, o empregado utilizava uniforme fornecido pela empresa.
Segundo o magistrado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou entendimento sobre a matéria no sentido de que o empregador é obrigado a arcar com as despesas de higienização de uniforme fornecido ao empregado para uso obrigatório, uma vez que o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a empresa deve suportar o risco da atividade econômica. (Processo: 0000150-40.2015.5.10.0005)

Boletim Informativo nº 773 – 05 a 11/08/16

TJ­/SP libera construtoras do pagamento de ISS para obter o Habite­-se
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ­SP) liberou 23 construtoras associadas ao Sinduscon/SP, da obrigação de comprovar o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) para obter o Habite­-se na capital paulista. O documento emitido pela Prefeitura na conclusão da obra, garante que foram respeitadas todas as condições de engenharia e segurança. Os desembargadores da 13ª Câmara de Direito Público do TJ­SP ainda determinaram a apreciação pelo Órgão Especial da Corte, que poderá estender os efeitos da decisão para todas as construtoras do estado. Cabe recurso.
Segundo o relator, desembargador  Borelli Thomaz, o artigo 83, da Lei Municipal 6.989, de 1966, não atende princípios constitucionais. “Resulta claro ser inconstitucional essa verdadeira sanção, por implicar indevida restrição aos direitos fundamentais de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, CF) e de liberdade”, afirmou na decisão.

Não incidem PIS e Cofins em bonificações pagas por notas de crédito
Quando uma empresa recebe recursos financeiros do exterior a título de bonificação, por meio de notas de crédito, esses valores não podem ser classificados como receita e, portanto, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim entendeu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao derrubar auto de infração do Fisco contra uma empresa brasileira que recebeu R$ 168 milhões da matriz na Finlândia para ajustar preços de transferência nas compras de programas de computador e de produtos.
A Receita Federal entendeu que não se tratava de redução de custos, e sim de um acréscimo no patrimônio do contribuinte. Porém, a empresa recorreu ao Carf sob o argumento de que as notas de crédito tinham o objetivo de ajustar o preço que havia repassado nas importações. Como matriz e filial chegam a preços de aquisição diferentes, seguindo a legislação de cada país, a saída foi chegar ao chamado “preço parâmetro”, mais justo para as duas partes.
Segundo o Carf, ambos os lados concordaram em contrato, que a diferença seria devolvida por meio de notas de crédito, por isso esse repasse não pode ser visto nem como venda de bens ou prestação de serviços, nem como receita da atividade ou objeto principal da empresa, e sim, simples meio financeiro de tornar concretos os ajustes de preço. Bonificações com vinculação comprovada “têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal devem ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário”. O entendimento venceu por maioria de votos.

Contratante de cooperativa pode obter crédito de contribuição previdenciária
As empresas que mantiveram contratos com cooperativas de trabalho nos últimos cinco anos podem aproveitar créditos tributários a que têm direito. A possibilidade surgiu de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a cobrança de 15% sobre os contratos, a título de contribuição previdenciária.
Além de deixar de pagar o tributo, as empresas podem pedir restituição ao fisco. Esse crédito pode ser conseguido, por exemplo, por contratos com planos de saúde ou cooperativas do ramo de transporte e o prazo para reivindicá-los é de cinco anos. Os valores são reajustados pela taxa Selic e uma vez feita a apuração do crédito, o montante é descontado nas guias previdenciárias que estão para vencer.
Após a decisão do Supremo em 2014, também se manifestaram o Senado, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Resolução 10/2016 do Senado Federal, foi publicada em 31 de março, suspendendo o trecho da legislação que foi declarado inconstitucional pelo Supremo.

STJ permite ICMS no cálculo do PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins ao julgar um recurso repetitivo, que servirá de orientação para as instâncias inferiores. Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significaria pagar um valor menor de contribuições.
Com a decisão, o STJ retomou entendimento que havia consolidado e que foi alterado após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014. O julgamento do repetitivo fixa, definitivamente, o entendimento do tribunal.
No recurso julgado, apresentado por uma empresa do Paraná, a maioria dos ministros acompanhou o voto­-vista do ministro Mauro Campbell Marques, que defendeu que é legítima a incidência de tributo sobre tributo, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, inexistente nesse caso. Ainda segundo o voto, o valor do ICMS destacado na nota, devido e recolhido, compõe o faturamento da empresa, submetendo­-se à tributação pelas contribuições sociais. O tributo estadual, acrescentou, também é integrante do conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS e da Cofins.
Porém, a jurisprudência ainda precisa ser pacificada pelo Supremo, pois a matéria é constitucional.

Empresas com participação estrangeira têm até dia 15 para fazer declaração ao BC
Termina na próxima segunda-feira (15/08), às 18 horas, o prazo para que as empresas entreguem ao Banco Central (BC) a declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no país. O período para fazer a declaração começou em 1º de julho.
No Censo Quinquenal, todas as empresas residentes no país que sejam controladas ou tenham participação estrangeira direta em seu capital são obrigadas a declarar, assim como aquelas que são devedoras de créditos comerciais de curto prazo (até 360 dias), concedidos por não residentes, em montantes iguais ou superiores a US$ 1 milhão em 31 de dezembro de 2015. As empresas que não declararem estarão sujeitas a multa.

Equipamentos de proteção individual devem ser fornecidos a todos os funcionários, independentemente do regime de contratação
As empresas não podem diferenciar seus funcionários dos trabalhadores autônomos, ao fornecer equipamento de proteção individual (EPI). Assim entendeu a desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), ao conceder liminar em Mandado de Segurança (MS).
No estabelecimento há três tipos de trabalhadores: os empregados, que são devidamente registrados; os avulsos, que atuam sazonalmente e por tempo limitado; e os autônomos, que trabalham sem subordinação. Contrária à decisão de primeira instância, a relatora do caso, desembargadora Tereza Gemignani, destacou que a proteção da saúde do trabalhador independe de seu grau de ligação com a contratante ou empregadora. “Importante consignar que a garantia ao ambiente de trabalho seguro pode ser considerada tanto como direito fundamental de segunda, quanto de terceira dimensão. Desse modo, em relação ao fornecimento de equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho da atividade laboral, não há como permitir a distinção de tratamento entre trabalhadores avulsos, empregados ou autônomos que atuam no mesmo local, sob pena de violação aos princípios da igualdade e solidariedade, pois o autônomo também tem direito ao trabalho decente, ou seja, aquele em que as normas de saúde e segurança são respeitados, o que obviamente inclui a entrega dos necessários EPIs”, explicou.

Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui apenas infração administrativa
A concessão das férias deverá ser comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, participação essa da qual o trabalhador deverá dar recibo. Assim prevê o artigo 135 da Consolidação das leis do Trabalho, (CLT), cujo objetivo é garantir ao empregado a oportunidade de programar as suas férias. Mas o que acontece se o empregador não observar esse prazo?
Essa questão foi analisada pelo juiz Alfredo Massi, na 19ª Vara do Trabalho Belo Horizonte, ao julgar uma reclamação ajuizada por uma trabalhadora. A pretensão da reclamante era receber em dobro férias usufruídas no período próprio, mas não comunicadas com a antecedência mínima prevista em lei. Mas, na avaliação do magistrado, o pedido é improcedente. “Trata-se de mera infração administrativa, não ensejando, desse modo, o pagamento em dobro de férias”, destacou na sentença, sendo o entendimento confirmado pelo TRT de Minas, em grau de recurso. (Processo: 0000611-96.2014.5.03.0019-RO)

Recusa em aceitar a alteração das folgas programadas é legítima
A alteração dos dias de folga já fixados pelo empregador, sem a antecedência suficiente para que o empregado possa se programar, viola o direito fundamental ao lazer. Assim, a recusa do empregado em aceitar a mudança é legítima e a empresa não poderá dispensá-lo por isso, mesmo que sem justa causa, ou incorrerá em ofensa ao princípio da boa fé objetiva, o qual exige um comportamento ético das partes no contrato de trabalho. Esse foi entendimento manifestado em sentença pela juíza Verena Sapucaia Silveira Gonzalez, da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, ao condenar uma fábrica de laticínios a pagar a um auxiliar de indústria uma indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.
Para a magistrada, ao dispensar o empregado justamente porque ele não aceitou a mudança repentina de suas folgas, até por ter marcado viagem para os dias inicialmente programados para o descanso, a empregadora praticou abuso de poder, agindo de forma contrária à boa-fé objetiva. Na visão da juíza, a conduta da empresa foi ilícita, ofendendo o direito do trabalhador ao lazer. (Processo: 0010020-67.2013.5.03.0040)

Boletim Informativo nº 772 – 29/07 a 04/08/16

Proibido, já para as Eleições de 2016, o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas
por Dr. Jefferson Comelli, advogado especializado em Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados
A Lei 13.165/15, que introduziu importantes mudanças no sistema eleitoral brasileiro, revogou o art. 81 da Lei 9.504/97, que permitia a doação por parte de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Esta alteração inclusive já é válida para as eleições de 2016. Antes da Reforma Eleitoral ocorrida em 2015, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas.
Este entendimento foi normatizado e, a partir de agora, somente é possível fazer doações para candidatos e partidos políticos através de pessoa física e desde que o limite da doação não ultrapasse o valor equivalente a 10% do rendimento bruto auferido pela pessoa no ano anterior ao da eleição. Caso este limite não seja observado, o infrator será obrigado a pagar multa de cinco a  dez vezes o valor doado em excesso. As doações deverão ser feitas em uma conta aberta especificamente para a campanha e sempre de maneira a permitir a identificação do doador, como cheque nominal, depósito identificado ou cartão de crédito.

Receita facilita alteração de regime tributário com oscilação cambial
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) 1.656, publicada nesta terça-feira (02/08), passou a permitir que as empresas mudem do regime de apuração tributária de competência para o de caixa, quando a variação cambial oscilar mais de 10% no mês. Essa medida beneficia empresas com contratos atrelados ao câmbio ­ de exportação, importação ou empréstimo, por exemplo.
Pelo regime de caixa, as empresas pagam Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins conforme o efetivo pagamento ou recebimento. Pelo regime de competência, é feita uma apuração mensal dos tributos a pagar com base na operação realizada.
A mudança de regime tributário no decorrer do ano, em razão de oscilações significativas da taxa de câmbio, já era permitida pela IN 1.079, de 2010. Porém, essa medida só podia ser aplicada após a publicação de uma portaria do ministro da Fazenda dizendo que a oscilação no mês foi “elevada”.  Agora, a IN 1.656 tornou concreta e ágil a possibilidade de alteração de regime, ao estabelecer um critério objetivo, que é o percentual.
Para promover a alteração, além de fazer a retificação da DCTF, a Receita exige também a retificação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD­Contribuições) e demais obrigações, cujas informações sejam afetadas pela mudança de regime.

Carf admite ágio em operação com empresa veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu de forma favorável sobre o uso de ágio no emprego de empresas veículo, ­ criadas para auxiliar operações societárias. A decisão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção é favorável à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep).
A criação de empresas veículo para auxiliar operações societárias ­ é comum, porém, a estratégia é vista com desconfiança e muitas vezes “condenada” pela Receita Federal. Para o Fisco, o único objetivo dessa reestruturação seria permitir o registro do ágio e seu posterior aproveitamento para reduzir o pagamento de tributos.
A autuação questionada pela companhia se refere a operações realizadas entre 2006 e 2007. Na época, a empresa Isa Capital do Brasil adquiriu 21% do capital social da Cteep, em leilão público e, posteriormente, novas ações da empresa, registrando um ágio de R$ 806 milhões. Na sequência, ela constituiu uma outra empresa, a Isa Participações do Brasil, e aumentou seu capital, transferindo ações da Cteep, e registrou um ágio por expectativa de rentabilidade futura relativo à companhia de energia. Posteriormente, a Cteep incorporou sua controladora, voltou ao controle da Isa Capital e absorveu o ágio sobre suas próprias ações e passou a amortizá-­lo e deduzi­-lo.
A empresa alega ter cumprido os requisitos básicos para a amortização de ágio e alegou, ainda, que precisava realizar a operação dessa forma por força de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O ágio é um valor pago, em geral, pela rentabilidade futura da companhia adquirida ou incorporada. Pode ser registrado como despesa nos balanços e reduzir o valor a recolher do Imposto de Renda e da CSLL.

Cisão empresarial justificável não pode ser considerada simulação
Cisão empresarial, que gere companhias que exerçam atividades legítimas, não pode ser considerada simulação. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso de ofício da Fazenda Nacional e validou o desmembramento da Giassi & Cia.
Em 1995, uma cisão criou a empresa Giassi Empreendimentos e Participações, para a qual foram transferidos os imóveis onde estão instalados os pontos comerciais, a administração central, os depósitos e os terrenos onde projeta construir novos supermercados. Esses imóveis passaram a ser alugados pela Giassi & Cia e por outros particulares. Isto gerando economia de 34% do Imposto de Renda com a dedução de aluguéis.
Mas, a Receita Federal autuou a Giassi por considerar que a cisão não passava de uma simulação para a empresa pagar menos impostos. Um exemplo disso seria, de acordo com o Fisco, o fato de que a Giassi Empreendimentos e Participações estipula um percentual do faturamento da Giassi & Cia a título de aluguel, enquanto que para terceiros, o valor aluguel é fixo. Outro, o de que esta empresa liquidava dívidas, especialmente tributárias, da gestora dos imóveis.
Contudo, na visão do relator do caso na 1ª Seção do Carf, Antônio Bezerra Neto, a operação é lícita, e se enquadra nos padrões do ramo de supermercados. O conselheiro também afirmou que “a fiscalização começou equivocando-se ao apontar suposto vício na cisão feita em 1995, apenas pelo fato de ambas as empresas possuírem os mesmos sócios, não se constituindo isso em motivo suficiente para glosa de despesas de aluguéis por considerá-las despesas inexistentes ou que não haja affectio societatis”. Também ficou provado que a Giassi Empreendimentos e Participações é proprietária de outros imóveis fora os que aluga para a Giassi & Cia, o que demonstra que ela tem atividades autônomas e independentes de sua coligada.

Juiz aceita estoque como garantia em execução fiscal
Uma empresa do setor químico conseguiu que os bens do seu estoque fossem aceitos como garantia em uma execução fiscal estadual. A 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari (BA) seguiu a argumentação da companhia de que o produto oferecido tem liquidez e que teria dificuldade, devido à crise financeira, em obter um seguro garantia ­ um dos recursos aceitos pelo Fisco.
Garantia aceita nas décadas de 80 e 90, os estoques das empresas passaram a ser vetados nos tribunais devido à dificuldade do Fisco em receber os recursos ao fim dos processos de execução. Pela jurisprudência atual, ­ adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e replicada no Judiciário dos estados, ­ o princípio da menor onerosidade ao devedor deve estar em segundo plano. Os ministros vêm entendendo que o objetivo, na execução fiscal, é garantir o pagamento da dívida. Por isso, a preferência pela garantia em dinheiro (via depósito judicial) ou por meio de seguro ou fiança bancária.
O juiz do caso, César Augusto Borges de Andrade, havia negado o estoque da companhia em garantia à dívida, mas ao analisar agravo interposto pela empresa, reformou a decisão. Ele considerou, principalmente, a possibilidade de comercialização dos produtos oferecidos. A empresa juntou ao processo uma lista de compradores da matéria-­prima e também reportagens que destacavam a previsão de aumento dos valores do insumo entre 3% e 5% para este ano. A discussão envolve supostas dívidas de ICMS.

Plano de saúde suprimido antes do término do aviso prévio deve ser indenizado
A Justiça do Trabalho condenou empresa a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que teve o plano de saúde suprimido antes do término do aviso prévio. O ex-empregado só teve ciência de que teve o plano suprimido unilateralmente, antes do término efetivo do contrato de trabalho, ao necessitar da realização de exames no curso do aviso prévio.
Para a juíza Martha Franco de Azevedo, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, a atitude do empregador, que cancelou antecipadamente o plano de saúde em descumprimento injustificado da obrigação contratual assumida, causou transtornos ao empregado. Na sentença salientou que, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, as condutas abusivas podem ser sujeitas à reparação, quando houver uma violação a um direito causando dano, moral ou material, por ação ou omissão voluntária
Citando a jurisprudência trabalhista, a magistrada explicou que a supressão de benefício contratual pelo empregador “pode ensejar ação judicial na qual o empregado pleiteie o custeio de despesas comprovadamente havidas com a supressão e até mesmo, indenização por danos morais, caso se veja desprovido do plano a que teria direito em situação de moléstia ou necessidade devidamente comprovada”. (Processo: 0001688-23.2015.5.10.016)

Prazo para entrega de atestado só tem início após fim da licença
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Contax – Mobitel S/A, determinação de devolução de descontos por faltas a uma empregada que, segundo a empresa, teria apresentado atestado médico fora do prazo previsto em norma coletiva. Segundo a Turma, o prazo de 72 horas para entrega de atestado médico à empresa, deve começar a ser contado após o fim do período da licença e não desde o seu início.
A empregada entregou o atestado à empresa no dia em que retornou ao trabalho, após uma licença de 14 dias. Ao pagar o salário, a Contax desconsiderou o atestado médico, alegando que a entrega ultrapassou as 72 horas previstas em norma coletiva.
Porém, a Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar os dias da licença, por entender que as faltas foram justificadas. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS), ainda que a empresa possa estabelecer prazo para aceitação do atestado, esse prazo não pode terminar durante o afastamento para recuperação da saúde do trabalhador, e “deve ter início no final do período prescrito pelo médico, e não no início”.
Em recurso ao TST, a ministra Kátia Magalhães Arruda, manteve a decisão. “No banco de dados do TST encontramos pelo menos um julgado sobre a tema”, assinalou a ministra. Ela se referiu a um recurso de revista no qual a 8ª Turma concluiu que a exigência de entrega do atestado até 72 horas a partir da primeira ausência não era razoável, “especialmente considerando que a empregada ficou afastada por período superior a este prazo, de modo que ela deixou de cumpri-lo por razões alheias à sua vontade, não podendo ser penalizada”. (Processo: RR-1360-50.2013.5.04.0010)

Boletim Informativo nº 771 – 22 a 28/07/16

Fundo de Qualificação Profissional
por Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Escritório Casillo Advogados
O presente artigo visa, sem pretender exaurir o tema, dar uma visão às empresas do papel fundamental que estas devem exercer na qualificação profissional de seus trabalhadores, bem como informar a justificativa legal para que os Sindicatos reivindiquem a inclusão do fundo de qualificação profissional nos instrumentos normativos firmados (acordos e convenções coletivas de trabalho).
Tanto a legislação brasileira quanto a Organização Mundial do Trabalho buscam, de diversas formas, estimular as entidades sindicais, que representam trabalhadores e empresas, para que discutam e encontrem diferentes modelos aptos a qualificar o trabalhador brasileiro.
Dentre as diversas convenções estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e recepcionadas pelo Brasil, destacamos as que versam sobre a valorização do trabalhador por meio de incentivo e obrigatoriedade de fomento aos cursos de formação profissional, trazendo, como exemplo, a Convenção 142 da OIT.
A citada Convenção, em seu artigo 5º, obriga o Estado a implementar políticas e programas de orientação profissional, devendo tais políticas serem formuladas e implantadas em cooperação com as organizações de empregadores e trabalhadores (Sindicatos Laborais e Patronais).
Os Sindicatos e a formação profissional sempre estiveram muito relacionados.
As entidades sindicais, portanto, não podem deixar de oferecer às categorias que representam, oportunidades de qualificação profissional, com a consequente manutenção no emprego, o exercício de cargos de maior importância e obtenção de salários maiores.
Por estes motivos, verifica-se atualmente a implementação do fundo de formação profissional e assistência social do trabalhador nas diversas categorias, realizadas através da inserção nos instrumentos normativos, com obrigações para as empresas, expressas através do pagamento de percentuais, calculados, na maioria das vezes, sobre os salários dos trabalhadores, com a finalidade de realizar treinamento, requalificação e recolocação profissional.
Há decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que reforçam e privilegiam tais ajustes, entendendo os julgadores que tal verba não se presta a reforçar o orçamento da entidade, mas sim para garantir aos trabalhadores a melhora da capacitação profissional.
Existem disposições em cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho firmados que preveem a substituição do pagamento a ser efetuado para a Entidade Sindical, pela implantação, na própria empresa, de programa próprio de fomento à qualificação profissional, ação que se mostra bastante eficaz na medida em que o benefício reverterá diretamente a seus empregados.

Vigilante contratado para trabalhar aos sábados, domingos e feriados não receberá horas extras
Um vigilante patrimonial contratado para trabalhar 12 horas aos sábados, domingos e feriados (regime SDF) teve pedido de diferenças salariais, inclusive horas extras, indeferido pela Justiça do Trabalho. Ele alegou que a empresa, ao aplicar o regime SDF, extrapolou o limite permitido na jornada de serviço em tempo parcial, 25 horas semanais, porém, seu recurso foi desprovido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Com base em instrumento coletivo, a empresa aplicou o regime SDF, que consiste na prestação de serviço apenas aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, em jornadas de 12 horas. O vigilante disse que o sistema resultou na prestação habitual de horas extras, a despeito da proibição de serviço extraordinário no regime de tempo parcial (artigo 59, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Portanto, requereu a condenação da empresa ao pagamento de diferenças salariais. A Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) julgou improcedente o pedido.
A relatora do recurso do vigilante no TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, chamou a atenção para a novidade do tema em discussão. Ela explicou que o “Regime de Trabalho SDF”, em razão de suas particularidades, não pode ser considerado como de tempo parcial (artigo 58-A da CLT), que tem como traços distintivos dos demais contratos, por exemplo, a jornada de no máximo 25h semanais, a proibição de horas extras e o direito a férias proporcionais não superiores a 18 dias. E destacou as principais características do regime SDF: jornada de trabalho de 12 horas diárias em sábados, domingos e feriados; possibilidade de prestação de horas extras; compensação de descansos semanais remunerados com folgas durante a semana, sem pagamento de horas em dobro ou horas extras a 100%; e férias anuais de 14, 10 ou 6 dias, dependendo do número de faltas ao serviço.
Segundo a relatora, não houve afronta aos artigos 58-A e 59 da CLT, como apontou o trabalhador, uma vez que a empresa cumpriu com suas obrigações trabalhistas decorrentes da norma coletiva. (Processo: AIRR-1352-53.2013.5.09.0004)

Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras
A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um trabalhador, determinando que fosse desconsiderado o regime de compensação pelo sistema de banco de horas e que fossem apuradas, como extras, as horas excedentes aos limites diários ou ao limite semanal de 44 horas.
Segundo o colegiado, “de fato, a empresa não demonstrou ter observado o ‘banco de horas’ implementado por intermédio dos Acordos Coletivos de Trabalho, firmados com amparo no artigo 59, parágrafo 2º da CLT, pois não foram apresentados quaisquer extratos mensais informando os minutos ou as horas contabilizadas a débito ou a crédito relativo a esse sistema compensatório, impossibilitando a conferência e o acompanhamento por parte do trabalhador”. O acórdão ressaltou que “tal irregularidade, por si só, acarreta a invalidade do procedimento”.
A Câmara salientou também que, pela habitualidade na prestação de horas extras, “os acordos de compensação de jornada não surtem efeito algum, já que descumpridos com a frequente prorrogação da carga horária, na medida em que desvirtua a finalidade do instituto do regime de compensação”. (Processo 0001082-18.2012.5.15.0062 RO)

Justiça do Trabalho mantém justa causa por fraude em nota fiscal
Trabalhadores têm recorrido ao Judiciário contra demissões por justa causa aplicadas por um motivo inusitado: a colocação dos seus números de CPF ­ ou de familiares ­ em cupons fiscais de clientes para a obtenção de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista, que devolve até 20% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial ao consumidor.
Os empregadores consideram a prática como falta grave, por fraudar vendas, e em muitos casos têm conseguido em segunda instância manter as dispensas motivadas. Muitos casos são descobertos após reclamações de clientes, que percebem outro CPF nas notas fiscais ou não localizam os documentos no sistema do programa paulista, ­ o que pode resultar em multas para os estabelecimentos comerciais. O valor da penalidade é de R$ 2.355,00 por cupom (100 UFESPs ­ Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
Em um dos casos analisados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, a funcionária de uma rede de óticas chegou a emitir 884 cupons fiscais com seu CPF e de seus familiares. A trabalhadora tentou reverter na justiça a justa causa. Porém, sem sucesso. Em outro caso, julgado pelo TRT de São Paulo, o relator, desembargador Manoel Antonio Ariano, da 14ª Turma, entendeu que os lançamentos indevidos realizados por um funcionário de uma loja on­line “causaram, de fato, prejuízos tanto na esfera tributária quanto na consumerista, uma vez que, deixando-­se de colocar o CPF do real cliente, frauda-­se uma venda e atinge-­se o consumidor”. O fato, acrescenta no acórdão, configurou falta grave, “ensejando a rescisão do contrato de trabalho por ato de improbidade, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

Carf define parâmetros para que PLR seja isenta de contribuição previdenciária
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode tornar mais difícil afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A 2ª Turma da Câmara Superior definiu parâmetros para que se obtenha a isenção: os planos devem ser assinados antes do período de apuração e necessitam de aval do sindicato dos trabalhadores e de mecanismos para aferição do cumprimento de metas.
Os planos de PLR, previstos na Constituição, foram regulamentados pela Lei 10.101, de 2000. O benefício depende de acordo, tem carga tributária reduzida ­ e não tem incidência de contribuição previdenciária. Porém, quando a Receita Federal entende que o contribuinte descumpriu pré-­requisitos da lei e que a remuneração tem caráter salarial, cobra a contribuição previdenciária, que é de cerca de 20%.
A Câmara Superior julgou também a tributação de bônus de contratação (hiring bonus – valor pago para atrair funcionários), mantendo a tributação. O Fisco entende que há natureza salarial e cobra o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor.

Empresas têm até esta sexta-feira (29/07) para entregar a ECF
Todas as empresas que se enquadram no lucro real, presumido ou arbitrado têm até esta sexta-feira (29), para entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Aquelas que não enviarem as informações à Receita Federal do Brasil (RFB) dentro do prazo pagarão multa e ficarão impedidas de emitir certidão negativa de débitos, entre outras penalidades.
A ECF substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e passou a ligar a apuração dos impostos diretamente à contabilidade. É por meio da ECF que a empresa informa ao fisco toda a apuração dos tributos pagos no ano-calendário anterior, neste caso no exercício de 2015. Com essas informações, é possível verificar se todos os cálculos e pagamentos foram efetuados corretamente.
As empresas que estão obrigadas a entregar também a Escrituração Contábil Digital (ECD) precisam redobrar a atenção. A ECD que foi entregue em maio precisa ser importada junto com a ECF.
Essas e outras dúvidas são esclarecidas no “Portal Árvore do Conhecimento”, projeto da Fenacon em parceria com a RFB, o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, que oferece de forma gratuita conteúdo em vídeo sobre o eSocial e sobre a ECF.

Confaz altera listas de itens com incidência de ICMS na substituição tributária
As listas de produtos sobre os quais incide o ICMS por substituição tributária (ST) foram alteradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esse regime faz com que uma empresa antecipe o pagamento do imposto estadual em nome dos demais integrantes da cadeia produtiva.
Cada estado tem suas próprias regras de substituição tributária, mas desde janeiro entrou em vigor uma espécie de padrão nacional. Com isso, de acordo com o estado, alguns produtos deixarão de ser tributados pela substituição tributária e outros passarão a ter que se submeter ao regime.
Por meio do Convênio do Confaz 92/2015, criou-se o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), que trouxe em listas os produtos a serem assim tributados. As mudanças nessas listas constam do Convênio 53/2016. Essas inclusões e exclusões de mercadorias produzirão efeitos a partir de 1º de outubro.
Basicamente todas as listas foram alteradas. Passaram a ser contemplados papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros (alguns produtos ficaram de fora, como sacos de lixo e espelhos de vidro). Outras mercadorias foram excluídas do regime da substituição tributária como bebidas prontas à base de mate ou chá, bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, e alguns biscoitos e bolachas.
Cada estado deve adaptar sua própria legislação para a mudança valer nas operações internas. Se isso não ocorrer, e a empresa aplicar as exclusões do convênio, corre o risco de ser autuada por descumprir a norma estadual.

Receita promete intensificar a fiscalização quando há indícios de irregularidades fiscais
A Receita Federal realizará autuações aos contribuintes com indícios de irregularidades fiscais. O plano do fisco é mirar nos maiores contribuintes do País, dando prioridade a 9.401 pessoas jurídicas que juntas representam 61% da arrecadação nacional total. Segundo o Fisco, hoje a entidade tem assertividade de 92% em suas fiscalizações, cruzando diversos dados.
Para se prevenir de autuações, as empresas devem investir em “compliance fiscal”. Na recente cultura do SPED, empresas estão preocupadas em entregar seus arquivos dentro do prazo, muitas vezes se esquecendo do mais importante: a qualidade das informações prestadas. Para isso utilizar um serviço de Auditoria Digital é imprescindível, já que esse tipo de ferramenta permite que as empresas façam uma análise fiscal baseada no relatório de inconsistências de arquivos, podendo identificar erros nos arquivos SPED a serem entregues ou já entregues, evitando multas que normalmente giram em torno de 5% do faturamento total da empresa.

Justiça do Rio pune fraudes de consumidor e empresas investem em prevenção de processos
Advogados do Rio de Janeiro e seus clientes têm sido multados e até presos por fraudar processos contra empresas nos Juizados Especiais. Na maioria dos casos, o autor da ação simula o dano para lucrar com as indenizações. Os golpes atingem redes varejistas, bancos e operadoras de telefonia. Em um dos casos, um suposto consumidor fez 14 compras em lojas virtuais, não pagou e apresentou boletos falsos para alegar nas ações que os produtos não haviam sido entregues.
Existe no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ­RJ) um trabalho do grupo antifraude, que tem despertado o interesse de empresas que lidam com um alto volume de processos de consumidores, para o desenvolvimento de iniciativas semelhantes nas áreas internas das companhias para identificar o que classificam de maus consumidores.
Uma empresa de telefonia, por exemplo, conseguiu demonstrar que existia fraude em ações de consumidores do interior do Rio. Um grupo de pessoas teria aproveitado uma oscilação de sinal para adquirir chips de celulares da companhia. No dia seguinte propuseram ação de indenização. A empresa apresentou ainda, propaganda de um advogado que prometia ajuizar a ação garantindo R$ 10 mil em danos morais.
Da mesma forma que o tribunal se aparelhou com o setor antifraude, as empresas também estão aparelhando as suas áreas de apuração interna de levantamento de subsídios. Cada vez mais essas informações são identificadas internamente com riqueza de detalhes, que possibilitam distinguir o mau do bom consumidor. Se o erro é verificado, é realizada proposta de acordo, em caso contrário, é elaborado parecer para que a defesa seja feita com base nas informações apuradas.