...
, , ,

Boletim Informativo nº 399 – 14/03/09 a 20/03/09

Cadastro Técnico Federal perante o IBAMA
Tatiana Blum Plentz*

A Lei 10.165 de 27 de dezembro de 2000 tornou obrigatório o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, perante o IBAMA, bem como o pagamento da taxa trimestral denominada Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), que é devida pelas empresas sujeitas ao Cadastro Técnico Federal. O pagamento desta taxa deve ser efetuado até o último dia útil de cada trimestre do ano civil. Além disso, as empresas cadastradas devem entregar ao IBAMA, até o dia 31 de março de cada ano, os relatórios das atividades exercidas no ano anterior, que tenham utilizado recursos do meio ambiente.

*Advogado integrante do Setor Cível do Escritório Casillo Advogados
—————————————————————————-

Notícias e Principais Decisões

Solução da Receita trata de regime de transição contábil
A Receita Federal publicou uma solução de consulta, destinada às empresas que possuem contratos de arrendamento mercantil, pela qual confirma que a opção pelo regime tributário de transição (RTT) neste ano, não alterará a base de cálculo do imposto de renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O esclarecimento está na Solução de Consulta n. 5 de 2009, da 10ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal.
O regime tributário de transição – regulamentado pela MP n. 449 para reduzir os impactos da nova lei contábil n. 11.638, de 2007 – pretende garantir a neutralidade tributária para as empresas que aderirem ao regime, válido pelos próximos dois anos. O regime de transição deve valer para a apuração do lucro real das pessoas jurídicas para os anos-calendário de 2008 e 2009. Essas empresas podem optar ou não pelo regime até o fim de junho – prazo limite para a entrega da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ). (Valor Econômico, 19/03/09)

Decisão libera créditos de COFINS de gasto com frete
Uma sentença garantiu a uma empresa que comercializa e distribui autopeças o direito a créditos de PIS e COFINS gerados pelas despesas com fretes contratados para transportar mercadorias entre seus próprios estabelecimentos e centros de distribuição. A decisão, uma das primeiras que se tem notícia, foi concedida pela 7ª Vara da Justiça Federal de Campinas, no interior de São Paulo, e garantiu à empresa a possibilidade de utilizar os créditos em relação a mercadorias prontas até setembro de 2007 – data em que a Receita Federal do Brasil proibiu seu uso. (Valor Econômico, 18/03/09)

STJ muda entendimento sobre prazo de patentes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem um novo entendimento em relação ao prazo de vigência de patentes que foram concedidas antes da entrada em vigor da atual Lei de Propriedade Industrial, em 1996 (Lei 9.279). De forma unânime, a 3ª turma da corte decidiu que patentes concedidas no regime do anterior Código de Propriedade Industrial – que estabelecia o prazo de 15 anos de validade – não podem ser estendidas até 20 anos, conforme determina a atual legislação. Ou seja, na prática, o tribunal entendeu que a lei não pode retroagir para garantir o maior prazo. (Valor Econômico, 18/03/09)

União facilita pesquisa sobre situação fiscal
A Receita Federal tornou disponível desde ontem um serviço que permite ao contribuinte, tanto pessoa física quanto jurídica, fazer uma pesquisa sobre a situação fiscal ou eventuais pendências com o Fisco e um passo-a-passo para a regularização da situação. Segundo informações divulgadas pela Receita, o serviço permite a geração de relatórios com informações cadastrais e pendências, incluindo débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Caso o contribuinte necessite, o próprio serviço permitirá o acesso à página com os programas de computador necessários para a regularização, além de emitir o Documento de Arrecadação Fiscal (DARF). O serviço permite ainda que o contribuinte tenha o detalhamento de processos administrativos, inclusive parcelamentos. (Gazeta Mercantil, 17/03/09)

MP 449 pode provocar extinção de execuções
O mesmo dispositivo da Medida Provisória n. 449, de 2008, que aumenta a multa e os juros a serem pagos por empresas condenadas pela Justiça do trabalho, está dando margem à interpretação de que as reclamações trabalhistas que tramitarem na Justiça por mais de cinco anos, a contar da data em que o ex-empregado deixou a empresa, prescrevem, para efeitos tributários. Isso porque a União passaria a ter que contar o prazo de cinco anos que tem à disposição para cobrar dívidas tributárias dos contribuintes a partir da data da prestação do serviço. (Valor Econômico, 16/03/09)

MP 449 aumenta INSS de devedores
As empresas que forem condenadas pela Justiça do trabalho a pagar contribuições previdenciárias não recolhidas na época em que o ex-empregado ainda trabalhava nelas passaram a ter que pagar cerca de 89% a mais do tributo. O cálculo é do Coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Albert Caravacas, considerando um novo dispositivo da Lei n. 9.212, de 1991, instituído pela Medida Provisória n. 449, lançada como uma das medidas do pacote anticrise do governo federal. A nova norma determina que o fato gerador da contribuição previdenciária – ou seja, o que determina a partir de quando a multa e os juros devem ser aplicados ao valor considerado devido – é a prestação do serviço. (Valor Econômico, 16/03/09)

Gasto com acidente de trabalho cabe à empresa
Empregadores estão cada vez mais sendo pressionados a atender as normas de segurança do trabalho e estão mais sujeitos a responder a ações relacionadas a acidentes do trabalho. Prova disso, é que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já cobra dos empregadores os gastos destinados a benefícios acidentários por meio das chamadas ações regressivas. Além disso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem interposto ações civis públicas contra empresas tomando como base o número de afastamentos por acidente do trabalho. (Gazeta Mercantil, 16/03/09)

, ,

Boletim Informativo nº 394 – 07/02/09 a 13/02/09

AS FÉRIAS E A CONVENÇÃO 132 DA OIT
Fabio Augusto Mello Peres*

Depois de algum tempo, a Coluna volta a ser publicada – a primeira desde a reforma ortográfica. Isso quer dizer que as ideias aqui expostas são sem acento, e a frequência pretendida, sem trema…
Hoje falaremos acerca do regramento de férias trazido pela Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A OIT foi fundada em 1919 pelo Tratado de Versalhes, o mesmo que deu fim à I Guerra Mundial, e tem sua sede em Genebra, na Suíça. Hoje, é uma agência especializada da ONU. Algumas das decisões tomadas pela Conferência Internacional do Trabalho, órgão colegiado máximo da OIT, tornam-se as famosas Convenções, que, como quaisquer outros tratados internacionais, precisam de confirmação do Parlamento Brasileiro, ratificação pelo Poder Executivo e depósito do tratado na Secretaria da entidade. Estas Convenções têm o objetivo de dar uma base mínima de legislação trabalhista no mundo.

* Advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados

—————————————————————————-

Notícias e Principais Decisões

TRF derruba liminar e favorece limitadas
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, suspendeu uma liminar obtida pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) que, na prática, impedia que empresas limitadas de grande porte registrassem atos societários nas juntas comerciais sem que tenham publicado seus balanços em jornais. A liminar havia derrubado uma determinação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão do Ministério do Desenvolvimento que reúne as juntas comerciais do país, que estabelecia que sociedades limitadas de grande porte possam “facultativamente publicar suas demonstrações financeiras nos jornais oficiais ou outros meios de divulgação, para o efeito de ser deferido o seu arquivamento nas juntas comerciais”. A Abio informou que vai recorrer. (Valor Econômico, 13/02/09)

Prazo para declarar IR vai até 30 de abril
A Secretaria da Receita Federal começará a receber a declaração do Imposto de Renda (IR) de Pessoa Física 2009 em 2 de março, e o prazo final será no dia 30 de abril. O Fisco voltou ao modelo de 2007 e não exigirá mais a obrigatoriedade da apresentação do número do recibo da declaração do ano anterior, já que grande parte dos contribuintes perdeu o número do documento do ano passado. Apenas duas mudanças foram feitas este ano. Houve a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda. Com isso, deverão declarar o Imposto de Renda as pessoas físicas que obtiveram renda superior a R$ 16.473.72 no ano passado. E prevê também a inclusão, neste ano, da possibilidade de o declarante entregar o documento até as 24h do último dia do prazo (o limite era até as 20h). (Gazeta Mercantil, 12/02/09)

Auxílio-alimentação integra salário do trabalhador
O auxílio-alimentação, concedido espontaneamente pelo empregador, integra o salário do empregado. Mesmo que haja acordo coletivo ou adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, o caráter salarial não muda para os empregados que recebiam o benefício antes das novas regras. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (AIRR – 860/2002-005-13-40.9, Relator Min. Lelio Bentes) (TST, 11/02/09)

Empresas recorrem à Justiça contra exclusão do Simples
O Comitê Gestor do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil prorrogou de 30 de janeiro para 20 de fevereiro o prazo para que as micro e pequenas empresas manifestem seu interesse em aderir ao Simples Nacional. Entretanto, algumas regras impostas pela Lei Complementar 123/06, que entrou em vigor em julho de 2007, ainda estão causando polêmica. Uma delas proíbe a adesão ao sistema aquelas empresas que possuam débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pendentes de pagamento. Prova de que a matéria provoca polêmica é que já corre no Supremo Tribunal Federal (STF), duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINS), uma, a 3.910, questiona a obrigatoriedade da quitação de impostos estaduais e municipais por meio da lei que instituiu o Supersimples, e a outra ADIN, a 4.033, isenta a contribuição sindical. (Gazeta Mercantil, 09/02/09)

Justiça admite uso de seguro para garantir execução fiscal
Uma empresa de grande porte conseguiu uma autorização do Poder Judiciário para oferecer uma apólice de seguro-garantia judicial com validade de cinco anos para fazer frente a uma dívida tributária antes mesmo de começar a tramitar a ação de execução fiscal na Justiça. A decisão foi proferida em um julgamento ocorrido na quinta-feira na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Na ocasião, os desembargadores confirmaram, por unanimidade, uma liminar obtida pela empresa em outubro do ano passado. Com a liminar, que aceitou o uso do seguro-garantia, a empresa conseguiu renovar sua certidão negativa de débitos (CND), que estava com dias contados para expirar. Agora, com a decisão de mérito, a empresa obteve a confirmação de que ela pode usar o seguro-garantia com o prazo determinado de cinco anos. (Valor Econômico, 09/02/09)

, , ,

Boletim Informativo nº 390 – 12/01/09 a 16/01/09

Notícias e Principais Decisões

Empregado eleito diretor de S/A pode continuar a ter vínculo empregatício
Quando o empregado é eleito diretor de sociedade anônima, mas numa situação em que persiste a subordinação, não se perde o vínculo empregatício anteriormente firmado com a empresa . A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.
(Indústria e Comércio, 15/01/09)

Justiça começa a excluir ICMS das empresas varejistas
A carga fiscal está sempre em ordem crescente, e o planejamento fiscal segue atrás. Nesse sentido surgiu no cenário jurídico tributário mais um questionamento, levando os varejistas ao Judiciário: a não incidência do ICMS sobre os encargos nas vendas a prazo. A nova tese vem sendo acolhida do Poder Judiciário e ganhou espaço no Superior Tribunal de Justiça, onde foram prolatados vários acórdãos decidindo pela não incidência do gravame estadual sobre os encargos financeiros nas vendas a crédito, sobretudo em se tratando de financiamento. As decisões não produzem efeitos para todos e não há uma posição uniforme sobre a questão, mas, algumas empresas, se beneficiaram do novo questionamento sendo necessário, para tanto, a provocação judicial por cada contribuinte. (Conjur, 13/01/09)

Fisco facilita restituição de contribuições à Previdência
As empresas que contratam serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, como as construtoras, já podem pedir a restituição de saldos remanescentes de retenções antecipadas de contribuições previdenciárias por meio do programa eletrônico da Receita Federal – o chamado PER/DCOMP. A novidade, trazida pela Instrução Normativa nº 900, publicada em 31 de dezembro de 2008 no Diário Oficial da União, é importante para o setor porque vai facilitar e, possivelmente, acelerar a restituição do tributo para o setor. Até então, o único procedimento possível era o preenchimento de formulários em papel – conforme determina a Instrução Normativa nº 3, de 2005, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária – e a espera pelo julgamento do processo administrativo. Outra novidade trazida pela instrução normativa é que se a contratante fizer a retenção a maior, a restituição poderá ser pedida tanto pela prestadora de serviço como pela contratante. (Valor, 13/01/09)

Receita publica novas regras de declaração para importadoras
As empresas que fazem importações em grande volume passaram a ter uma nova obrigação acessória com a Receita Federal. Aquelas com mais de cem pedidos de retificação de declaração de importação (DI) e as que estiverem em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) deverão passar a fazer estes pedidos de retificação segundo as exigências do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal nº 19, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de dezembro de 2008. A Linha Azul é um regime aduaneiro criado para permitir que indústrias que fazem muitas exportações e importações façam o despacho aduaneiro e cumpram com as obrigações decorrentes de maneira de forma mais simples e rápida. (Valor, 12/01/09)

Adicional noturno incide sobre jornada prorrogada
Entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: se a jornada de trabalho cumprida integralmente no período noturno é prorrogada, o adicional noturno é devido também sobre as horas da prorrogação (TST, E-RR-79.459/2003-900-04-00.9).