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Boletim Informativo nº 675 – 22 a 28/08/14

Empresas poderão usar prejuízo fiscal para quitar débitos com a União
As grandes empresas agora podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar saldos de parcelamentos. Essa alternativa foi instituída pelo art. 33 da Medida Provisória 651, e está regulamentada pela Portaria Conjunta n.º 15, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Com a medida, as empresas que pagam tributos com base em estimativas mensais e em declarações de ajustes poderão quitar os saldos dos parcelamentos por meio do prejuízo fiscal do Imposto de Renda (IR) e da base de cálculo negativa da CSLL na razão de 25% e 9% respectivamente dos saldos existentes.
As empresas, no entanto, só poderão usar o mecanismo se quitarem pelo menos 30% da dívida total em dinheiro assim que aderirem ao parcelamento e efetuarem a quitação integral do saldo remanescente com créditos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.
O benefício vale para todos os parcelamentos, tanto os ordinários (em que o contribuinte quita a dívida em até 60 meses) quanto os do Refis da Crise (pagamento em 15 anos, com desconto nas multas e nos juros).
Quem tiver aderido ao Refis da Copa (Lei 12.996), e quiser utilizar também essa alternativa deverá ter quitado até o dia 28 de novembro a antecipação prevista nesse Refis. A Receita esclarece que 30% de pagamento em dinheiro incidirão apenas sobre o saldo remanescente do parcelamento, após descontada a antecipação.
O contribuinte tem até o dia 28 de novembro de 2014 para: requerer a quitação antecipada junto à unidade da Receita; pagar os 30% em dinheiro; e indicar os montantes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL passíveis de utilização.
Tanto o IR quanto a CSLL incidem sobre o lucro das empresas. Em caso de prejuízo, as companhias, tradicionalmente, podem usar o resultado negativo para obterem desconto nos tributos a serem pagos no ano seguinte. Com a portaria conjunta, a possibilidade foi estendida aos parcelamentos com a União.

Fisco edita norma sobre contribuição ao INSS
A Receita Federal publicou nova solução de consulta sobre a contribuição previdenciária substitutiva, que incide sobre a receita bruta das empresas e com percentuais que variam de acordo com setor ou atividade. Pela nova norma, na contratação de empresas dos setores hoteleiro, de construção civil e de transporte (que recolhem com base na atividade), deverá ser retido 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, mesmo no caso de o serviço efetivamente prestado não ser alcançado pela contribuição substitutiva.
Com base na contribuição previdenciária comum, que incide sobre a folha de pagamento, seria retido 11%. A contribuição substitutiva foi criada pela Lei 12.546, de 2011, no âmbito do Plano Brasil Maior.
O entendimento está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 156, publicada nesta terça-feira (26/08). Embora prestada a uma empresa da construção civil, a consulta serve de orientação para todos os fiscais do país.
A solução de consulta determina ainda que, para afastar a possibilidade de ser autuada por aplicação indevida dos 3,5%, a contratante poderá apresentar declaração anual firmada pela contratada em que informa o código de sua atividade principal (CNAE), embora essa exigência não esteja baseada em lei.
Ainda em relação à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Receita definiu, em outra solução de consulta, que as receitas de vendas a exportadores, assim como para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, devem entrar na base de cálculo do tributo. Apenas as exportações comprovadamente diretas e os descontos incondicionais podem ser excluídos.
A consulta foi feita por uma fabricante de peças para o setor automotivo. Mas, segundo consta da Solução de Consulta Cosit nº 221, também publicada na terça-feira, o entendimento deve ser aplicado a qualquer empresa no país.

Conselho detalha cálculo de conteúdo de importação
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) detalhou o cálculo do conteúdo de importação para a aplicação da alíquota interestadual de ICMS de 4%, criada pela Resolução do Senado n.º 13, de 2012. A orientação serve para operações com produtos novos.
A alíquota única prevista na norma, editada para acabar com a chamada “guerra dos portos”, incide sobre produtos do exterior ou com conteúdo importado superior a 40%.
Em geral, para saber se o conteúdo de importação supera 40%, deve-se considerar o valor da parcela importada e o valor total da venda interestadual, baseando-se no preço da venda anterior do produto.
Para produto novo, porém, como não há uma referência anterior, deve ser adotado o valor de venda para o cálculo, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI. A orientação está no Convênio ICMS n.º 76.

Regulamento da Lei Anticorrupção deve seguir padrão internacional
A regulamentação da nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), que trará regras para os programas de compliance (ética e condutas), está pronta e só depende de um aval da Casa Civil. O decreto seguirá padrões internacionais, de acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. No entanto, a Lei Anticorrupção já está em vigor e o legislador não condicionou sua vigência à aplicação de decreto nenhum.
A Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de companhias pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Ela entrou em vigor em janeiro deste ano, mas a regulamentação trará as características necessárias aos programas de prevenção para que sejam considerados atenuantes em casos de infração. De acordo com a norma, as empresas correm o risco de serem multadas em valores que podem chegar a R$ 60 milhões ou até 20% do faturamento bruto.
A existência de um programa de compliance será a principal atenuante para as empresas. Um bom programa envolve padrões de conduta, um código de ética, treinamento periódico e comprometimento da alta esfera da empresa. Porém, acrescenta o ministro, deve-se levar em consideração o porte da companhia. Também deve ser avaliado o grau de relação com o setor público e o uso de intermediários.

Prêmios e gratificações habituais não estão livres de recolhimento para o FGTS
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT/3) negou provimento a uma Apelação que pretendia eximir uma empresa do pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas supostamente pagas a título de “prêmios e gratificações”.
A empresa havia sido notificada a recolher o débito sobre valores pagos aos empregados, entre 1997 e 2006, mediante a utilização de cartões eletrônicos, com as denominações “Flexcard” e “Top Premium Card”. Porém, alegou a inexigibilidade de contribuição sobre essas verbas, que seriam pagas aos empregados sem habitualidade e por liberalidade, visando incentivar a elaboração de projetos e premiar os funcionários por tempo dedicado à empresa.
Contudo, de acordo com auditoria realizada, os valores passaram a transitar pela folha de pagamento da empresa, sob a rubrica “prêmio de vendas”, a partir de 2006, com o devido recolhimento de contribuições sociais e do FGTS.
Segundo o desembargador federal Peixoto Júnior, relator do acórdão, caberia à empresa, portanto, produzir prova de que os pagamentos realizados anteriormente por ela decorriam realmente de prêmios, o que não ocorreu.
O desembargador declarou ainda que, mesmo que ficasse demonstrada a relação entre os pagamentos e as gratificações mencionadas, deveria também ficar provada a não habitualidade, de acordo com o artigo 15, da Lei 8.036/90, e com os artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Assim, como não houve qualquer prova nesse sentido, reafirmou-se o parecer fiscal, segundo o qual consta a análise de que os pagamentos foram realizados por meios de cartões eletrônicos por quase uma década, “caracterizando-se sim como uma sistemática de premiação definida, ajustada, integrada e habitual no que diz respeito à política remuneratória da empresa ora notificada”.
Com isso, o desembargador negou provimento ao recurso, afirmando que “prêmios e gratificações somente não sofrerão incidência de contribuição quando demonstrada a não habitualidade, situação que também não restou demonstrada nos autos”. (Apelação Cível: 0017903-13.2010.4.03.6100/SP)

Reserva única de até 40 salários mínimos é impenhorável
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos, da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. Essa garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.
O entendimento foi proferido no julgamento de um recurso especial. O recorrente contestava acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que afirmou que seu crédito trabalhista, aplicado em fundo DI, não possuía caráter salarial e alimentar, por isso poderia ser penhorado.
O tribunal paranaense afirmou que a impenhorabilidade das verbas até 40 salários mínimos somente seria aplicável às quantias depositadas em cadernetas de poupança, não atingindo valores depositados em fundos de investimento ou outras aplicações financeiras.
Depositado em fundo de investimento, o crédito oriundo de reclamação trabalhista do recorrente não foi utilizado por mais de dois anos, compondo reserva de capital. Segundo o TJ/PR, em virtude da não utilização da verba para a satisfação de necessidades básicas, ela perdeu o caráter salarial e alimentar e ficou sujeita à penhora.
No entanto, segundo a ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso no STJ, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, “seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso”. A ministra afirmou que esse deve ser o entendimento a respeito do inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC).
Segundo ela, o objetivo do dispositivo “não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)”.
De acordo com a 2ª Seção, a verba de até 40 salários mínimos (mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação) mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva financeira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família. (REsp 1230060)

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Boletim Informativo nº 673 – 08 a 14/08/14

Fisco publica orientação sobre serviço no exterior
A Receita Federal reformou seu entendimento e definiu que a empresa que optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido e prestar serviço diretamente no exterior, sem a intermediação por filial, sucursal ou coligada lá fora, não poderá compensar o imposto pago no exterior para reduzir o Imposto de Renda recolhido no Brasil, a não ser que haja acordo ou convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país no exterior. O tratado deve determinar a compensação para eliminar a dupla tributação, sem exigir um regime de tributação específico.
A determinação, que serve de orientação para os fiscais do país e empresas que prestam serviços ou cedem royalties a pessoas físicas ou empresas no exterior, está na Solução de Divergência nº 8 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que uniformiza o entendimento da Receita Federal sobre o tema.
O artigo 14 da Lei 9.718/98, determina que a empresa que obtiver lucros, rendimentos ou ganhos de capital provenientes do exterior deve apurar os impostos pelo regime do lucro real. Mas a Receita, por meio da Solução Cosit nº 94, de 2014, permite a tributação das empresas pelo regime do lucro presumido se, apesar do rendimento ser oriundo do exterior, a atividade for realizada no Brasil.

Receita Federal altera norma das Sociedades em Conta de Participação
A Receita Federal passou a exigir que as Sociedades em Conta de Participação (SCP) passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica.
As SCPs são formadas pelo sócio ostensivo, que assume a responsabilidade do negócio, e os investidores, que entram nessas sociedades como sócio participante (anteriormente denominado sócio oculto). Esse sócio não tem responsabilidade perante terceiros (exclusiva do sócio ostensivo) segundo previsão do artigo 991 Código Civil. A nova obrigação está prevista na Instrução Normativa da Receita Federal (IN) 1470, de maio.
Essa medida poderá gerar dificuldades para os empreendimentos, que adotam esse tipo de sociedade, em relação às novas regras de contabilidade e também nas declarações de obrigações acessórias. Pode também haver o risco de alargar a responsabilidade jurídica dos sócios participantes. Essa responsabilidade seria não só em matéria tributária, mas em qualquer relação contratual.
A Receita Federal informou que a exigência decorre da necessidade de verificação da correta apuração dos tributos; de conhecer a apuração dos resultados de cada SCP, dissociada do sócio ostensivo.

Receita aumenta controle sobre grandes empresas
A Receita Federal publicou duas instruções normativas que alteram a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), aumentando o controle sobre a tributação de grandes empresas, especialmente as Sociedades em Conta de Participação (SCP) e as tributadas pelo regime do lucro real.
A ECD envia eletronicamente as informações contábeis das empresas, como as dos balancetes, ao Fisco. O ECF é o arquivo eletrônico que faz parte do Sped e traz dados como lucro e entradas e saídas de mercadorias.
Pela Instrução Normativa (IN) 1.486, publicada em 14/08, as Sociedades em Conta de Participação, espécie de consórcio de empresas, passam a ter que informar à Receita Federal seus dados contábeis por meio de uma espécie de livro auxiliar, enviado eletronicamente pela ECD.
A nova norma também obriga as sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda pelo lucro real a adotar a ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos no ano de 2013.
Mas, a IN 1.486 também traz algumas facilidades. A norma dispensa o registro em junta comercial de informações já enviadas em arquivos digitais para a Receita Federal.
A nova instrução normativa ainda acaba com o receio das micro e pequenas empresas de que a Receita Federal cobraria delas a entrega da ECD. Ela diz, claramente, que a escrituração não será exigida das empresas tributadas pelo regime simplificado de tributação, o Supersimples.
Outra norma a IN 1.482, esclarece que a entrega do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) ao Fisco somente está dispensada em meio impresso. O Lalur reúne os dados sobre receitas, despesas e ajustes fiscais para o controle do recolhimento de IRPJ e CSLL. Agora, as informações registradas no Lalur passam a ter que ser enviadas por meio da ECF.
Além disso, a IN 1.482 impõe uma multa específica para as empresas tributadas pelo lucro real que enviarem a ECF com atraso. As empresas que não apresentarem a ECF ou enviarem o arquivo digital com atraso passam a ter que pagar multa de 0,25% por mês do lucro líquido no período a que se refere a apuração, limitada a 10%. Antes, segundo a Lei 12.873, de 2013, a multa para essas empresas, por atraso no envio da escrituração fiscal, era de R$ 1,5 mil por mês.

Trabalhadores já começaram a receber a Carteira de Trabalho digital
Moradores do município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, já começaram a receber as primeiras Carteiras de Trabalho digitais. Desde o último dia 23, a Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda vem recolhendo inscrições de interessados em fazer a primeira ou segunda via do documento. O documento foi lançado em janeiro pelo Ministério do Trabalho.
É um cartão digital com código de barras que reúne o histórico do trabalhador. Há também o número do Programa de Integração Social (PIS) e as contribuições declaradas pelos empregadores ao longo da carreira profissional do empregado, desde o primeiro emprego até a aposentadoria.
Além da agilidade na confecção do documento, outra vantagem é o controle sobre o recolhimento correto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições previdenciárias, bem como a diminuição do número de fraudes, por favorecer a segurança nos processos operacionais.

A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu que, para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal), basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social.
No caso em análise, uma empresa descontava o percentual relativo à contribuição social devida pelos empregados e não encaminhava o valor ao erário. Os empresários alegaram que a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) falhou, a partir do momento em que não detalhou a participação de cada um dos sócios nos atos tidos como criminosos, indiciando uns e outros não. Da mesma forma, sustentaram que a fiscalização provou que as contribuições não foram pagas, mas não demonstrou que elas tinham sido descontadas dos empregados.
O relator, desembargador federal Olindo Menezes, no entanto, rebateu as alegações, afirmando, primeiramente, que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF da 1ª Região (HC 86861/SP e HC 0040780-70.2007.4.01.0000/MT, respectivamente), a denúncia que envolve os chamados crimes societários não necessita de descrição minuciosa da conduta do acusado, mas precisa que a narrativa demonstre a ocorrência dos fatos criminosos e que haja indícios de autoria e de nexo entre as ocorrências e os autores.
Quanto ao crime propriamente dito, afirmou o magistrado em seu voto: “o delito consistente em deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público, […] sem necessidade de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi)”.
A Turma acompanhou, à unanimidade, o voto do relator, mantendo a condenação imposta em primeira instância. (Processo 0017176-95.2003.4.01.3500/GO)

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Boletim Informativo nº 665 – 13 a 19/06/14

Prazo da escrituração digital é alterado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou a data para início da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A obrigação começa a valer a partir de 1º/01/15 para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS a ser celebrado entre as Fazendas estaduais e a Receita Federal. Para os demais contribuintes, a partir de 1º/01/16. Antes, havia uma única data para todos: 1º/01/15.
O novo prazo foi estabelecido pelo Ajuste Sinief n.º 10, publicado no Diário Oficial da União de 16/06/14. A EFD faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que fará com que os Fiscos estaduais e a Receita tenham acesso em tempo real aos dados fiscais das empresas. A escrituração digital dos livros começou a ser obrigatória em 2009 para os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Desde a edição da Lei 12.873, de 2013, ficou estabelecido que por cada apresentação fora do prazo será aplicada multa de R$ 500,00 por mês-calendário para empresa tributada pelo lucro presumido ou Simples Nacional, em início de atividade ou que seja imune ou isenta. E de R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração para as demais empresas. Em relação às pessoas físicas a multa é de R$ 100,00.

STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação.
O tema foi levado à 1ª Seção do STJ (que tem por objetivo unificar a jurisprudência) por meio de cinco processos. São ações de importadores que foram autuados por não recolhimento de IPI sobre a revenda de mercadoria ou entraram na justiça preventivamente. Os importadores alegam que simplesmente revendem produtos que trazem do exterior.
O relator, ministro Sérgio Kukina, entendeu que a cobrança de IPI na saída de mercadorias importadas teria previsão legal, e considerou ainda, que a tributação seria necessária para igualar o produto importado ao nacional.
A maioria dos ministros, entretanto, decidiu de forma contrária. Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao cobrar o imposto a Fazenda Nacional estaria tributando pelo IPI a circulação de mercadorias. “Estaria se criando um ICMS federal”, afirmou durante a sessão. Na prática, determinou-se que as importadoras paguem o IPI apenas no desembaraço aduaneiro. As operações subsequentes, caso não haja industrialização, não geram a necessidade do pagamento do imposto novamente.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda estuda se vai recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Vedada cobrança de diferença de alíquota de ICMS por estado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o estado onde está a empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro estado.
O tema foi debatido na 1ª Turma em um processo envolvendo a Usina Cerradinho, de Catanduva (SP) e o estado de São Paulo. Em 1991, a companhia vendeu açúcar a uma empresa do Mato Grosso. O Fisco paulista, entretanto, alegou que a mercadoria não saiu do estado, cobrando da companhia o diferencial entre a alíquota interna e a interestadual do imposto.
Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não faz parte da obrigação do vendedor fiscalizar a situação cadastral da empresa para a qual vai vender sua mercadoria. Para ele, se não há evidências de que a usina está envolvida com algum tipo de irregularidade, o fato de não provar que a mercadoria chegou ao Mato Grosso não é suficiente para embasar a autuação. “A obrigação do vendedor é comprovar que entregou a mercadoria a um transportador credenciado”, afirmou durante o julgamento.

Justiça do Trabalho celebra acordo para investigação de movimentações bancárias
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Procuradoria Geral da República (PGR), celebraram acordo de cooperação técnica para viabilizar a utilização, pela Justiça do Trabalho, do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba).
Desenvolvido pela PGR, o sistema tem como objetivo facilitar o recebimento e processamento das informações sobre movimentações bancárias fornecidas por instituições financeiras nos casos em que o juiz determina a quebra de sigilo bancário. O software permite o tráfego dos dados pela Internet, conferindo maior agilidade à sua análise. O TST editará em breve resolução para regulamentar o uso da ferramenta na Justiça do Trabalho.
O uso do Simba pela Justiça do Trabalho será de grande importância para a redução dos cerca de 2,7 milhões de processos de execução hoje existentes, pois a partir do uso desse sistema será possível mapear as transferências de recursos feitas pelo devedor.
Inicialmente, a ferramenta foi desenvolvida para uso nos processos criminais sem que haja violação de direitos, pois somente o juiz tem a senha de acesso ao sistema, com quebras de sigilo mediante autorização judicial prévia.

Santander é condenado em R$ 10 milhões por desrespeitar jornada de trabalho de seus empregados
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou o banco Santander ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões. A decisão ocorreu no julgamento de um recurso da instituição bancária contra a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Brasília. Nos autos, ficou comprovado que o banco manteve o desrespeito à jornada de trabalho de seus empregados, mesmo após o registro de inúmeros autos de infração nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, entre outros.
Segundo o relator do caso o desembargador Dorival Borges de Souza Neto, as provas juntadas aos autos confirmam as denúncias do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10), autor da ação civil pública contra o banco. As principais acusações contra a instituição são referentes à modificação ilícita dos dados registrados no sistema de ponto dos empregados; coação dos trabalhadores; prorrogação das jornadas além das duas horas diárias autorizadas pela legislação; e, concessão irregular de intervalos.
“Ao exigir, como regra empresarial, a extrapolação cotidiana da jornada de trabalho dos bancários, situação agravada pelo desrespeito ao intervalo para descanso e alimentação previsto em lei como norma de saúde e higiene do trabalhador, o réu desrespeita o fundamento maior da dignidade da pessoa humana, ao impor a uma gama considerável de empregados condições prejudiciais de trabalho. Desrespeita também outro fundamento basilar da República, o valor social do trabalho, prejudicando com sua conduta não só o sistema produtivo, mas outros a ele relacionados, como o sistema de saúde e o sistema previdenciário”, fundamentou o magistrado em seu voto.
Para o desembargador, não se pode admitir que essas violações sejam mitigadas por meio do pagamento de horas extras ou outra forma de compensação. (Processo 0001752-65.2012.5.10.0007)

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Boletim Informativo nº 663 – 30/05 a 05/06/14

Aprovada a reabertura do Refis pela Câmara dos Deputados. Falta agora a sanção presidencial
No dia 29/05/14 foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão 10/2014, que incluiu no texto da Medida Provisória 638/14 a reabertura do prazo para a adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 (o chamado Refis da Crise) e pela Lei 12.249/10 (débitos junto à autarquias).
De acordo com a propositura – que aguarda sanção presidencial – os contribuintes que possuam débitos vencidos até 31/12/13 poderão incluir suas dívidas no novo parcelamento e efetuar o pagamento em até 180 meses, com as mesmas reduções previstas anteriormente. No entanto, será exigida a antecipação de 10% (quando o total dos débitos for de até R$ 1.000.000,00) ou de 20% (quando o total dos débitos for superior a R$ 1.000.000,00) do total das dívidas incluídas para parcelamento, “entrada” essa que poderá ser parcelada em até cinco vezes.
A sanção pela Presidência é dada como certa pelos envolvidos, tendo em vista que as antecipações exigidas para a adesão ao programa de parcelamento são elementos essenciais e aguardados pelo Ministério da Fazenda para garantir um superávit mínimo para 2014, evitando que as contas do Governo fechem em déficit em pleno ano eleitoral.

Incentivo não deve ser tributado
As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável por consolidar a jurisprudência no tribunal administrativo, e traz um importante precedente aos contribuintes. A decisão segue o que vem sendo definido no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O caso envolve uma indústria de calçados que recebeu incentivos fiscais de ICMS, por meio de créditos, dos estados da Bahia (pelo programa ProBahia) e do Rio Grande do Sul (pelo FundoPem/RS). Para a Fazenda Nacional, essas subvenções comporiam a receita da fabricante e, por isso, teriam que ser tributadas por PIS e Cofins. Porém, a maioria dos conselheiros entendeu que esses créditos não devem entrar no faturamento ou na receita bruta.
Segundo o voto da relatora, conselheira Maria Teresa Martínez López, a decisão da 3ª Turma do Carf, da qual a Fazenda recorreu para a Câmara Superior, está correta e por isso não poderia ser reformada. Conforme a decisão, não seria possível incluir o incentivo na base de cálculo do PIS e da Cofins por sua caracterização como crédito fiscal do ICMS. “Os incentivos concedidos sob a forma de créditos fiscais servem à redução do imposto estadual devido, sendo os valores correspondentes redutores do saldo devedor. Daí não serem computados como faturamento ou receita bruta”, diz.
A decisão ainda destaca que só haveria tributação, por entrar na receita bruta, “se o incentivo fosse estabelecido como crédito em moeda corrente (em vez de crédito escritural), e servisse para pagamento do imposto. Do mesmo modo, também seria tributado se o incentivo se desse por meio de desconto no valor de empréstimo concedido ao contribuinte, mas que em função do benefício estadual é pago a menor”.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem prevalecido a tese a favor dos contribuintes.

Governo zera IOF de crédito externo
O governo reduziu a zero o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre operações de câmbio de empréstimos externos que tenham prazo médio superior a seis meses. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida pretende facilitar a captação de recursos no mercado externo, diminuindo o custo e ampliando a oferta de fundos. A decisão está no Decreto 8263, publicado nesta quarta-feira (04/06) no Diário Oficial da União.
A alíquota cobrada sobre operações com prazo entre 181 e 360 dias passou de 6% para zero. Abaixo desse prazo ainda incidem os 6% e acima de um ano, o IOF sobre o câmbio já é zero.

Informação de tributos na Nota Fiscal – prorrogação do prazo sancionatório
Foi publicada hoje, (06/06) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 649/14, por meio da qual foi prorrogado, mais uma vez, o prazo para a aplicação de sanções aos contribuintes que não cumpram com a obrigação de informar nos documentos fiscais de venda a consumidor o total de tributos incidentes na operação. Por meio da MP, até 31/12/14 a fiscalização será meramente educativa.
A última alteração na Lei 12.741/12 (a chamada Lei da Nota Fiscal) previa que a partir de hoje as empresas que descumprissem a obrigação estariam sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Aplicativo para abrir empresa deve ser lançado em julho
Anunciada em novembro de 2013, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) deve sair do papel no próximo mês. O objetivo da iniciativa comandada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa é desburocratizar o processo de abertura e fechamento de empresas no Brasil, que hoje leva em média 108 dias. A meta é que, por meio de um balcão único na internet, seja possível reduzir esse prazo para 5 dias.
A expectativa é que, em julho, empreendedores de Brasília já tenham à disposição o aplicativo com vistas à abertura de empresas, ao menos com algumas funcionalidades como o contrato padrão eletrônico e o registro de empresário.
A desburocratização na abertura e fechamento de empresas envolve a integração de uma série de órgãos no portal, como as juntas comerciais de todos os estados, Fiscos federal, estadual e municipal e prefeituras. Na prática, o Portal Empresa Simples, como será chamado, permitirá ao empreendedor passar por todas as etapas da formalização do negócio em um balcão único on-line, sem a necessidade de comparecimento presencial em qualquer órgão, em um processo que envolverá cinco ações sucessivas e vinculadas.

Empresas terão de informar admissão imediatamente
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou em 29/05 no Diário Oficial da União a Portaria 768, que trás novas regras para a prestação de informações do empregador, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
De acordo com a portaria, a partir de 02/08, sempre que houver admissão de novo empregado é obrigatória a imediata informação ao Ministério, por meio do Caged, na data de contratação, quando o trabalhador estiver requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego. Além disso, o empregador precisa informar no Caged a data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.
O empregador que não atender às exigências da portaria, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, fica sujeito às multas previstas nas Leis 4.923/65 e 7998/90.
A cópia do arquivo enviado ao MTE, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, devem ser mantidos no estabelecimento, pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.
O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizará, em seu sítio na Internet, a situação do trabalhador relativa ao Seguro-Desemprego, para consulta pelo empregador e pelo responsável designado por este.
Além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do Seguro-Desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.

Governo amplia prazo para contratação de temporários
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário. A partir de 1º/07, esses contratos poderão durar por até 9 meses, mediante autorização do órgão, caso ultrapassem os três meses habituais. Atualmente, as atividades temporárias só podem ser prorrogadas uma vez, em mais três meses, num total de 6 meses.
A alteração se deu pela Portaria MTE 789, publicada dia 03/06 no Diário Oficial da União. Até 1º/07 ainda vale a Portaria MTE 550/10, que permite a duração por apenas 6 meses.
Na contratação temporária, ao dispensar o funcionário, a empresa não precisa pagar as chamadas verbas rescisórias, como aviso prévio e a multa de 40% de FGTS. Porém, o salário tem que ser equivalente ao de um funcionário efetivo.
Segundo a portaria, a solicitação de autorização para contratação de trabalho temporário superior a três meses deve ser feita pelo site do Ministério do Trabalho com antecedência mínima de cinco dias de seu início. Quando for o caso de prorrogação de contrato de trabalho temporário, o pedido deve ser feito até cinco dias antes do termo final previsto inicialmente.
Em situações de aumento de produção, por exemplo, a companhia precisa comprovar que tal fato é realmente extraordinário. Outra hipótese para a contratação de trabalho temporário é a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.

Empresa é condenada em ação civil pública por descumprir jornada de trabalho
A Mineração Rio do Norte S.A. (MRN) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 653 mil por descumprir, de forma reiterada, as normas relativas à jornada de trabalho. Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa não conseguiu reformar a decisão.
A condenação resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a partir de relatório de fiscalização realizada em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), segundo o qual os trabalhadores da lavra estavam sujeitos a jornada excessiva. O MPT analisou cartões de ponto e verificou que a jornada habitualmente ultrapassava as oito horas diárias para o pessoal sujeito ao turno ininterrupto de revezamento de seis horas. Constatou ainda o trabalho em dias que deveriam ser de folga, a concessão irregular do intervalo intrajornada e trabalhadores com jornadas de mais de 12 horas em alguns dias.
A empresa alegou que havia acordo coletivo permitindo as jornadas, mas a Vara do Trabalho considerou inválida a norma coletiva.
Ao manter a condenação fixada pela Vara do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) destacou que “a violação de direitos de forma coletiva, como vem fazendo a empresa, é bem mais grave que as micro violações”, uma vez que, numa sequência de atos reiterados, atinge-se uma categoria expressiva de trabalhadores, “o que clama pela restauração da ordem jurídica transgredida”. Além da indenização, a MRN terá de cumprir várias obrigações para regularizar a jornada dos empregados.
A empresa questionou a indenização e o valor fixado ao interpor recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo Regional, provocando, assim, seu agravo de instrumento ao TST, que também teve seguimento negado pelo relator, ministro Emmanoel Pereira. O agravo regimental interposto pela empresa foi desprovido pela 5ª Turma do TST.
Em sua fundamentação, o ministro Emmanoel Pereira destacou que a mineradora não demonstrou, como exige a Súmula 337, a divergência jurisprudencial, “argumentando de maneira genérica a existência desta”. Além disso, enfatizou que “o valor da condenação está condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerada a capacidade econômica da empresa”. (Processo: AIRR-78-94.2012.5.08.0108 – Fase Atual: Ag)

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Boletim Informativo nº 659 – 01 a 08/05/14

Empresas devem atualizar dados na Junta Comercial até 30 de julho
A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) lançou uma campanha de atualização do registro empresarial. Segundo a Lei 8.934/94, as empresas que, no prazo de 10 anos não registrarem alterações contratuais, serão presumidas como inativas, perdendo o registro do nome empresarial e sendo automaticamente extintas.
Caso não tenha havido o registro de qualquer documento nos últimos 10 anos, a empresa deve protocolar na Junta Comercial uma Declaração de Atividade, que deve ser apresentada até o dia 30 de julho.
O intuito da campanha da Jucepar é alertar os profissionais sobre a importância da atualização do registro empresarial. O modelo da Declaração de Atividade está no site da Jucepar, onde o empresário pode baixar o arquivo, preencher, e levar à Junta para o registro.

TJ/SP autoriza bloqueio on-line de dinheiro em conta bancária, antes de citação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) autorizou, por meio de liminar, arresto on-line de recursos em conta bancária, de um devedor que ainda não havia sido comunicado sobre o processo de cobrança ajuizado por um fundo de investimentos. O pedido foi feito paralelamente, por meio de medida cautelar, à execução da dívida de R$ 2,5 milhões.
O relator do caso, desembargador Sérgio Shimura, da 23ª Câmara de Direito Privado, entendeu que foram apresentados elementos suficientes para a concessão da liminar. No pedido, o fundo de investimentos argumentou que tentou notificar extrajudicialmente a empresa, por meio do cartório, sem sucesso. E levantou outras tentativas infrutíferas de citação do devedor em outras ações em tramitação.
Na decisão, o desembargador levou em consideração a demonstração de que a empresa é credora de obrigação “líquida, certa e exigível” e da existência de tentativa, sem êxito, de localização e de evidências de que a situação econômico-financeira da empresa é de endividamento. De acordo com os autos do processo, extrato emitido pelo Serasa indica uma dívida total de R$ 8,3 milhões.
Como a empresa é de Salvador, foi necessário expedir uma carta precatória para sua citação. Por isso, o desembargador entendeu também, que a demora no cumprimento do pedido poderia trazer para o credor “danos de difícil ou mesmo impossível reparação”.
O artigo 653 do Código de Processo Civil (CPC) determina que se o devedor não é encontrado, o oficial de justiça deve arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução”; nos dez dias seguintes, o oficial deve procurar o devedor três vezes em dias distintos e se não o encontrar, registrará o ocorrido. Ainda, pelo artigo 813 do CPC, o arresto pode ser feito quando devedor sem domicílio certo tentar fugir, vender os bens que possui, ou não cumprir prazo de pagamento.

Juizados dos aeroportos terão horário ampliado entre 5 de junho e 20 de julho
A partir do dia 5 de junho, os Juizados Especiais instalados em aeroportos de estados que receberão jogos da Copa do Mundo passarão a funcionar em horário ampliado, para atendimento aos passageiros que estiverem em trânsito no país para o evento.
Os Juizados atuarão em conflitos de consumo e também em questões da infância e juventude, relacionadas à circulação de crianças e adolescentes.
O horário diferenciado vale para os aeroportos de Guarulhos e Congonhas, instalados no estado de São Paulo; Galeão e Santos Dumont, no Rio de Janeiro; Confins, em Belo Horizonte/MG; e também para os aeroportos de Brasília/DF, Curitiba/PR, Natal/RN, Fortaleza/CE, Porto Alegre/RS, Salvador/BA, Cuiabá/MT, Manaus/AM e Recife/PE.
Os Juizados dos dois principais aeroportos internacionais do País – Guarulhos/SP e Galeão/RJ – funcionarão 24h por dia. Já os instalados nos demais aeroportos de cidades-sede dos jogos da Copa, funcionarão 2 horas antes do primeiro voo chegar ou partir do aeroporto e até 2 horas depois do último voo chegar ou partir do mesmo aeroporto.
A ideia é tentar resolver os problemas no momento em que surgem, atendendo ao interesse do consumidor de rápida solução dos conflitos.

TST aumenta para R$ 1 milhão indenização por morte
O valor da indenização deve ter caráter pedagógico, de acordo com decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumentou para R$ 1 milhão a condenação imposta à indústria Eternit S. A. pela morte de um ex-funcionário vítima de doença pulmonar decorrente do contato prolongado com o amianto.
O ex-empregado trabalhou por três anos na empresa, entre 1964 e 1967, e morreu aos 72 anos, em 2005. A indenização inicial por dano moral à viúva foi fixada em R$ 600 mil, mas o relator do recurso, ministro Augusto César de Carvalho, explicou que o aumento visa prevenir e desestimular a conduta danosa da empresa, “que atenta contra valores humanitários e constitucionais da mais alta estatura jurídica”.
O engenheiro chefiou o controle de qualidade da fábrica da Eternit em Osasco (SP) e seu escritório ficava no interior da fábrica, próximo ao local de manipulação das fibras de amianto. Ele chegou a fazer uma reclamação trabalhista na qual relatou trabalhar sem equipamentos de proteção individual. Em 2005, o funcionário foi diagnosticado com câncer da pleura e, por causa de insuficiência respiratória, passou por diversas cirurgias e teve 80% do pulmão removidos. Morreu em dezembro do mesmo ano.
Após a reclamação, a Eternit sustentou que o uso do amianto era feito em conformidade com a lei, e que sempre se preocupou em garantir a segurança e o bem-estar de seus funcionários, cumprindo as normas de saúde e segurança vigentes à época. Como a unidade foi desativada em 1992, anos antes da morte do trabalhador, a empresa ainda argumentou ser impossível confirmar as alegações de exposição ao produto, mas o juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou o laudo pericial, segundo o qual o período de latência da doença pulmonar pode ultrapassar 30 anos, e condenou a companhia a pagar R$ 600 mil por danos morais.
Insatisfeita com o valor, a viúva do engenheiro entrou com recurso no TST e a indenização foi fixada em R$ 1 milhão. Em seu voto, Carvalho entendeu que a reparação tem de ter caráter compensatório, punitivo e pedagógico. “O valor da indenização deve ser aferido, pois, mediante esses parâmetros balizadores e de acordo com a extensão do dano em cada caso, conforme o artigo 944 do Código Civil”, explicou.
O ministro assinalou que a exploração comercial e industrial do amianto branco está em discussão no Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.066. A medida contra o artigo 2º da Lei 9.055/95 foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho. (RR-92840-68.2007.5.02.0045)

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Boletim Informativo nº 653 – 21 a 27/03/14

ASSEMBLEIAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVEM SER REALIZADAS ATÉ O FINAL DE ABRIL
Por Letícia Maria Benvenutti Tesser*

A Lei das Sociedades Anônimas, bem como o Código Civil, determinam que todas as companhias e as sociedades devem realizar, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Sócios, para tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação dos lucros e distribuição de dividendos, bem como eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, caso os mandatos estejam expirando. Em que pese não haver previsão de penalidade pela não observância deste prazo pelas companhias e sociedades (salvo em casos de companhias abertas), é salutar à imagem das empresas o cumprimento dos prazos legais.
Outrossim, cabe destacar que a realização da Assembleia Geral Ordinária ou de Reuniões de Quotistas é precedida de atos preparatórios, com prazo legais e/ou estatutários a serem observados, tais como publicação de edital e de demonstrações financeiras e disponibilização de  documentos aos demais acionistas/quotistas que não fazem parte da administração.
Colocamo-nos, portanto, à disposição para auxiliá-los no que for necessário e dirimir eventuais dúvidas.

* Advogada integrante do Setor Societário do Casillo Advogados.

Fisco altera norma sobre preço de transferência para empresas vinculadas no exterior
A Receita Federal alterou a norma que define entendimento sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens, serviços ou direitos por pessoa física ou empresa no Brasil, com vinculada no exterior, o chamado preço de transferência. A essas operações, aplicam-se regras para evitar que empresas brasileiras enviem lucro para vinculadas no exterior para pagar menos Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida está na Instrução Normativa (IN) n.º 1.458, publicada no Diário Oficial da União de 20/03/14.
Pela norma, os custos de desembarque no porto, de transporte interno, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro, incluídos os impostos e taxas de importação, todos no mercado de destino do bem ou commodity – são considerados para ajuste dos valores do que é negociado. Quanto mais custos são considerados para a formação do preço, menor é a carga tributária.
De acordo com a IN, tais ajustes poderão ser aplicados por importadores ou exportadores, de commodities ou não. Isso inclui tanto os que calculam o preço de transferência pelo método dos Preços Independentes Comparados (PIC), como os que usam método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex) regional.

Juízes devem informar condenações por acidente de trabalho
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, encaminhou ofício aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, reiterando recomendação conjunta da Presidência do TST e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação GP-CSJT n.º 2/2011) que orienta o encaminhamento à Procuradoria Geral Federal (PGF) de cópia das sentenças ou acórdãos que reconhecem a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho.
Com essas informações, a PGF poderá ajuizar ações regressivas, que têm por objetivo o ressarcimento, à União, dos gastos relativos às prestações sociais (saúde e previdência) decorrentes dos acidentes. As ações regressivas em casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho para a proteção individual e coletiva estão previstas no artigo 120 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Essa recomendação tem a finalidade não só de garantir o retorno desses valores aos cofres públicos, mas também de servir como instrumento pedagógico e de prevenção de novos acidentes.

Ministério regulará portaria que restringe trabalho aos domingos para empresas com irregularidades
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria n.º 375, restringiu o trabalho aos domingos e feriados, nas empresas que tiverem mais de uma irregularidade registrada sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos. Essas empresas estarão automaticamente proibidas de funcionar nesses dias, ainda que isso seja essencial para suas atividades.
Se houver apenas uma irregularidade nos últimos cinco anos, o Ministério do Trabalho e Emprego iniciará uma fiscalização e só depois avaliará o pedido de autorização para trabalho aos domingos e feriados.
Até então, para se obter a autorização do MT, era preciso apenas a concordância dos empregados e do sindicato de trabalhadores que os representassem, além de laudo técnico emitido por instituição competente ligada ao poder público municipal, estadual ou federal confirmando a necessidade. Outra exigência que permanece é a de que as escalas de trabalho respeitem as normas e legislações vigentes.
O MTE está preparando, ainda, uma instrução normativa para regulamentar essa portaria.
Segundo o Ministério a intenção da Portaria n.º 375 foi tornar o procedimento menos burocrático para companhias que precisam de autorização esporadicamente. O empregador que não tiver autos de infração registrados sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos, estará automaticamente autorizado, sem a necessidade de realização de inspeção fiscal prévia, o que antes da portaria era necessário.
A portaria só tem validade para empresas que pedem autorização para serviços esporádicos aos domingos e feriados. A norma não vale para atividades consideradas essenciais, como hospitais, empresas de telefonia e hotéis que têm seu funcionamento regulamentado por decreto. Também não há impacto para o comércio, que possui lei específica prevendo o funcionamento aos domingos e feriados.

Faxineira de banheiros residenciais usados por 50 pessoas receberá insalubridade
Uma faxineira, que fazia a limpeza e a coleta de lixo de banheiros de residências ocupadas por 50 empregados de uma empresa de engenharia, conquistou na Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de insalubridade por todo o período trabalhado. Segundo a decisão, quando a limpeza e a coleta de lixo são feitas em sanitários que atendem a elevado número de pessoas, é devido o adicional ao trabalhador, por se tratar de lixo urbano, e não lixo doméstico. Assim, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da empresa.
A faxineira trabalhou para a Leão Engenharia S. A. de agosto de 2010 a setembro de 2011 fazendo a limpeza de três alojamentos em Capivari do Sul (RS). Segundo ela, tinha contato com saponáceo, ácido muriático, detergentes e outros químicos nocivos à saúde, além de recolher o lixo e limpar banheiros, usados por 50 funcionários. Em juízo, pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade e outras verbas trabalhistas.
A empresa afirmou em contestação que as atividades da faxineira não eram insalubres, pois ela apenas limpava as residências provisórias dos empregados, atividade não classificada como lixo urbano pelo Ministério do Trabalho. Pediu a aplicação da Orientação Jurisprudencial 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que exclui da classificação de lixo urbano, a limpeza em residências e em escritórios. Em acréscimo, disse que fornecia equipamentos de proteção, como luvas, avental e botas.
Ao julgar o caso, o juízo da Vara do Trabalho de Viamão (RS) levou em consideração perícia técnica que apontou que as atividades da faxineira eram insalubres em grau médio, em razão do manuseio de produtos, e em grau máximo, por conta da higienização dos banheiros. Por isso, condenou a Leão Engenharia a arcar com o adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período do contrato.
A empresa recorreu , mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o adicional por entender que sanitários de uso coletivo oferecem risco idêntico ao dos esgotos.
Em recurso ao TST, a 6ª Turma negou seu provimento, destacando que, no caso de limpeza e coleta de lixo de banheiros que atendem a número elevado de pessoas, incide não a OJ 4 da SDI-1, mas o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que considera devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de lixo urbano, não de lixo doméstico. A decisão quanto a esse tema, por maioria, se deu nos termos do voto da relatora, a ministra Katia Magalhães Arruda. Processo: RR-1671-70.2011.5.04.0411

Postagem no Facebook é admitida como prova
Uma cozinheira do município de Ourizona, no norte do Paraná, conseguiu que uma prova retirada do Facebook seja considerada válida para incluir mais uma empresa no polo passivo da ação trabalhista movida contra a ex-patroa. A cozinheira trabalhou na lanchonete e restaurante Equilibrium por um ano e meio, sem ter a carteira de trabalho corretamente assinada. Entrou com ação pedindo horas extras, férias e danos morais.
Na audiência de instrução, realizada na 1ª Vara do Trabalho de Maringá, chegou-se a um acordo no valor de R$10 mil que não foi cumprido, dando início à fase de execução do débito trabalhista.
Ao descobrir que a ex-patroa era gerente da loja de materiais de construção do marido, a cozinheira pediu que esta empresa também fosse incluída no polo passivo – solicitação negada pelo juiz.
Ao analisarem o caso, os desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, decidiram por unanimidade incluir no processo a loja Vida Nova Materiais de Construção. A relatora do acórdão, desembargadora Eneida Cornel, afirmou que a prova utilizada foi lícita, visto que a própria dona do restaurante colocou no site a informação de que era também gerente da empresa do marido.
A admissão de elementos de prova não previstos expressamente no ordenamento jurídico, segundo a magistrada, é tema que ganhou especial importância com a utilização de dados extraídos da Internet. Para fundamentar sua decisão, a relatora citou o artigo 332 do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”.
“A apresentação de documento que evidencia o comportamento da parte fora do processo, extraído de sítio de relacionamento na Internet aberto ao público, está de acordo com o princípio da atipicidade e integra o direito à prova, na medida em que o objeto é lícito e a obtenção regular”, afirmou a desembargadora. (Processo 7933-2009-020-09-00-0)

Pernoite de motorista em caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão
O pernoite dentro do caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão, pois o motorista não está aguardando ordens e nem vigiando carga, já que estará dormindo. Com esse entendimento a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas afastou a condenação imposta a uma transportadora pelo juízo de 1º Grau.
Na sentença, o juiz havia entendido que, ao dormir no caminhão, o reclamante ficava de prontidão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em consequência, condenou a transportadora ao pagamento de dois terços do salário-hora no período das 22 às 06 horas. Inconformada, a empresa recorreu e conseguiu reverter a decisão.
Seguindo o mesmo entendimento adotado em outras oportunidades, o relator do recurso, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, destacou que não há como aplicar, por analogia, o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 244 da CLT. O primeiro considera sobreaviso o tempo em que o empregado permanece em sua residência aguardando ser chamado para o serviço a qualquer momento. Já o segundo, considera prontidão o período em que o empregado fica nas dependências da estrada, aguardando ordens. Para o desembargador, nenhuma dessas situações se aplica ao motorista que pernoita na cabine do caminhão. Isto porque o profissional não está aguardando ordens neste período.
Ainda conforme o relator, a situação não se alterou depois da Lei 12.619/12, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. “Aliás, o legislador, a reboque dos fatos sociais, acabou por reconhecer a possibilidade de o motorista repousar no próprio veículo”, frisou o julgador. Nesse sentido, o parágrafo 2º do artigo 235-E da CLT, acrescentado pela lei, considera como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluindo expressamente os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso. Este último exatamente o caso do motorista quando dorme no caminhão, segundo destacou o desembargador.
Ele também lembrou que o inciso III do artigo 235-D da CLT autorizou expressamente que “o repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado” seja feito na cabine leito do veículo. Portanto, com base nesse contexto, a Turma de julgadores, por maioria de votos, decidiu excluir a condenação relativa às horas de prontidão e reflexos. (Processo: 0001600-67.2012.5.03.0021 ED)

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Boletim Informativo nº 652 – 14 a 20/03/14

Adiada a implantação da Escrituração Fiscal Digital Social (e-Social)
Por Selma Eliana da Paula Assis*

A Receita Federal do Brasil adiou novamente o início da obrigatoriedade da implantação do programa de Escrituração Fiscal Digital Social (e-Social).
Prevista, inicialmente, para o mês de junho de 2014, a obrigação relativa à implantação do e-Social, foi prorrogada para outubro de 2014.
São obrigadas a transmitir as informações, por meio do e-Social, as empresas tributadas pelo lucro real, com receita anual, acima de R$ 78 milhões. As demais empresas, estarão obrigadas somente a partir de janeiro de 2015.
Por meio do e-Social, as empresas terão que fornecer informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias e fiscais, como acidentes de trabalho, admissão e demissão, férias e atestados médicos.
O adiamento ocorreu em decorrência do clamor dos empresários, que necessitavam de mais tempo para adaptação ao novo sistema, que é bastante complexo e que contém centenas de itens para preenchimento, conforme se verifica no Manual de Orientação do e-Social.
Com a concentração das informações em um só sistema, o governo deseja aumentar o controle dos dados fornecidos pela empresa, fazendo um cruzamento de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
O projeto e-Social é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

*Advogada integrante do Setor Trabalhista do Casillo Advogados.

Fisco abre prazo para regularizar inconsistências no parcelamento das coligadas
Os contribuintes que optaram por usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para compensar dívidas inscritas no parcelamento especial para controladas e coligadas no exterior, têm até o dia 16 de junho para regularizar sua situação, caso tenham calculado de forma equivocada o valor da parcela de entrada no programa.
A possibilidade foi instituída por meio da Portaria Conjunta n.º 4, publicada no Diário Oficial da União, assinada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal.
A portaria trata especificamente das condições para o pagamento da entrada de 20%, necessária para a adesão ao programa. Nesses casos, de acordo com a norma, o percentual deve ser calculado excluindo-se o valor a ser compensado. Os contribuintes podem utilizar os créditos para amortizar 100% das multas e juros que compõem o valor a ser parcelado. Já em relação ao principal, a compensação está limitada a 30% do montante.
As empresas que não observaram essas condições terão 90 dias para regularizar sua situação, sob pena de exclusão do parcelamento. O pagamento da entrada de 20% deveria ter sido feito pelos contribuintes até o dia 29 de novembro de 2013, também sob risco de exclusão.
Já nas situações em que os contribuintes pagaram valores superiores aos devidos, a diferença será compensada nas últimas parcelas. As empresas terão direito à restituição nos casos em que o valor já pago é superior ao parcelado ou nos quais o débito já foi quitado integralmente.

Indústria é condenada por não contratar aprendizes
A Ligas de Alumínio S.A. (Liasa), de Pirapora (MG), foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obriga as empresas a contratar jovens de 14 a 24 anos na condição de aprendizes, no percentual de 5% a 15% do total de seus trabalhadores. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 3ª Região, em junho de 2010.
Levando-se em consideração o número de empregados à época da propositura da ação (813), a empresa deveria manter, no mínimo, 40 jovens aprendizes. Como a empresa não apresentou justificativas pertinentes para não cumprir a lei, o MPT requereu em juízo que a Liasa fosse obrigada a contratar aprendizes no percentual de, no mínimo, 5% do total de trabalhadores com funções que demandam formação profissional e arcasse com R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo para a Infância e Adolescência.
Em sua defesa, a empresa confirmou que não possuía jovens aprendizes contratados ou matriculados em cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem e reiterou que não tinha condição de admiti-los. O argumento apresentado foi que a sua produção foi reduzida a menos de 20% da capacidade da fábrica em razão da crise financeira mundial, que afetou as vendas internas e as exportações.
Ao julgar o caso, a Vara do Trabalho de Pirapora (MG) entendeu que a Liasa se recusou, de forma contumaz, a cumprir o percentual exigindo em lei para a contratação de aprendizes. Por tal razão, a condenou à obrigação de contratar e matricular aprendizes no percentual mínimo de 5% do total de trabalhadores, sob pena de multa de R$ 2 mil por descumprimento. Arbitrou, ainda, em R$ 15 mil a indenização a título de dano moral coletivo.
A empresa recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) (Minas Gerais) manteve a sentença. Quanto à indenização, o Regional não alterou o valor arbitrado por entender que a redução tornaria inócuo o caráter pedagógico da medida.
Em agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a 7ª Turma manteve confirmou a sentença, por entender que a lesão alcança os jovens brasileiros em caráter amplo, impondo-se, assim, a condenação prevista no artigo 186 do Código Civil. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Cláudio Brandão. (Processo: AIRR-674-98.2010.5.03.0072)

Tribunais dos EUA vivem impasse sobre patentes de software
Nos Estados Unidos, a tecnologia deu um nó no Direito que ninguém sabe exatamente como desatar. Nem mesmo o tribunal federal especializado, para o qual são canalizados, em recursos, todas as disputas de patentes do país, consegue definir com clareza quais softwares podem ser patenteados e quais não. Em 31 de março, os ministros da Suprema Corte, avessos à tecnologia, irão promover a primeira audiência para discutir um caso que poderá tirar as patentes de software do limbo jurídico, ou não.
Há dois pontos importantes que os tribunais têm considerado em vários casos, sempre chegando a conclusões conflitantes e genéricas. Um, é se o software, objeto do julgamento, é apenas uma “ideia abstrata”. Afinal, os juízes têm dificuldades em definir o que é ou não “ideia abstrata” em desenvolvimento de software. Enfim, ideias abstratas não são patenteáveis, diz a jurisprudência.
O caso perante a corte, Alice Corp. v. CLS Bank, examina exatamente isso, de acordo com a revista Forbes e o site National Law Review. A Alice Corp. patenteou quatro métodos e programas de computador que facilitam transações financeiras. O banco começou a usar tecnologia similar e foi notificada pela empresa de violação de patente. O banco processou a empresa para invalidar a patente e, por sua vez a empresa processou o banco por violação de patente. Alegação do banco: os métodos e processos “inventados” pela empresa não passam de ideias abstratas, implementadas eletronicamente.
O banco ganhou a causa em primeiro grau e perdeu no tribunal de recursos especializado, então recorreu à mesma corte, pedindo uma decisão do tribunal pleno. De um painel de dez juízes, foram apresentados sete votos diferentes, conflitantes, alguns incompatíveis com sua decisão final: o banco tinha razão. Porém, o tribunal pleno não produziu um padrão para determinar se uma “invenção implementada por computador” é uma ideia abstrata, não patenteável – ou não é uma ideia abstrata e é patenteável.
O segundo ponto, é se a patente concedida a um software, ou a qualquer outra tecnologia, promove inovação na indústria. Esse conceito deriva de uma disposição um tanto abstrata da Constituição do país, que estabelece o objetivo da proteção a patentes: “Promover o Progresso da Ciência e das Artes Úteis”.
A única coisa que essa disposição promove é uma variedade de decisões conflitantes nos tribunais. Mas, isso apenas reflete a realidade do país: nem a comunidade empresarial, nem a comunidade científica chegam a um consenso.
Cerca de metade dos interessados, a maioria corporações, se diz convicta de que, sim, as patentes promovem a inovação. Os demais, um grupo formado por cientistas, professores universitários e também corporações, pensam que, ao contrário, a concessão de patentes a softwares e algumas outras tecnologias bloqueiam a pesquisa e, portanto, a inovação.
Para os descrentes, a concessão de patente coloca um ponto final na pesquisa e no desenvolvimento: ninguém vai pesquisar ou desenvolver algo já patenteado. E, portanto, essa área não vai evoluir. Para o outro grupo, a concessão da patente é a única garantia do investimento feito em pesquisa e desenvolvimento. Sem ela, não há retorno. A empresa que investe recursos financeiros, humanos e de infraestrutura em uma pesquisa, quer ser recompensada.
A questão é tão importante para o mundo corporativo que 41 empresas, além de quatro indivíduos e uma organização pró-patente, se juntaram para protocolar uma petição de amicus curiae na Suprema Corte, alegando que as exceções ao direito a patentes, baseadas em “ideia abstrata”, devem ser interpretadas de uma forma mais “estreita”. Em outras palavras, todo mundo quer saber, com um nível mais alto de clareza, o que é ou não é patenteável.
Mas, a Suprema Corte poderá sair pela tangente: decidir apenas o caso específico perante a corte, sem mexer na raiz da questão. Isto é, a corte poderá quebrar um galho, como já fez em outras ocasiões. Em pouco mais de dez anos, a Suprema Corte decidiu 30 casos de patente, seis apenas em outubro do ano passado. Em nenhum deles foi a fundo na questão, de forma a dizer às corporações o que elas querem saber: se vão ganhar dinheiro ou não com o desenvolvimento de softwares e outras tecnologias.
O reitor e professor da Faculdade de Direito da Universidade Emory, Tim Holbrook, escreveu na Forbes que o grande problema é a “opacidade” das decisões da corte. “A Suprema Corte não ofereceu, até agora, regras claras. Só produziu generalidades vagas. A clareza nas regras jurídicas é importante para a inovação: as empresas e as inovadoras precisam decidir se (e em que áreas) devem investir seu tempo e recursos limitados em pesquisa e desenvolvimento. Parte desse processo de tomada de decisão é se uma invenção é patenteável”.
Para Holbrook, as decisões da Suprema Corte sobre os objetos com direito à patente só tornou essa área “uma bagunça imprevisível”, que torna difícil para as empresas fazer suas próprias avaliações. “Se, sequer o tribunal ‘especializado’ consegue equacionar esse problema, é virtualmente impossível para as empresas, cientistas, engenheiros e qualquer pessoa tomar uma decisão”, ele declarou.
O advogado Renato Opice Blum, presidente da Comissão de Estudos de Tecnologia e Informação do Instituto dos Advogados de São Paulo, diz que a polêmica também existe no Brasil, mas é mais fácil de ser resolvida. Ele explica que a legislação do país prevê que um software simplesmente não pode ser patenteado de maneira autônoma – a ele se aplica a proteção de direitos autorais. A possibilidade de patente, diz ele, ocorre apenas em um sistema de combina hardware e software de maneira indissociável.

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Boletim Informativo nº 650 – 28/02 a 06/03/14

IN/RFB 1.455/2014: BREVE ALERTA
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin*

No dia de hoje (07/03/2014), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) n.º 1.455 de 06/03/2014, que trouxe uma sistematização das normas sobre a incidência do IRRF sobre rendimentos remetidos ao exterior, regulando as seguintes formas de remessa:

– Fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves, aluguel de contêineres, sobrestadia e demais serviços de instalações portuárias;
– Comissões pagas por exportadores;
– Despesas com pesquisas de mercado, promoção e propaganda de produtos e serviços brasileiros, promoção de destinos turísticos brasileiros;
– Operações de cobertura de riscos de variações (hedge);
– Arrendamento mercantil de bens de capital;
– Comissão e despesas na colocação, no exterior, de ações de companhia aberta;
– Solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais no exterior;
– Juros de empréstimos contraídos em países que mantenham acordos com o Brasil;
– Juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior de títulos de créditos internacionais;
– Juros de desconto de cambiais de exportação e comissões inerentes a essas cambiais;
– Juros e comissões relativos a créditos destinados ao financiamento de exportações;
– Despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos, realizados no exterior;
– Juros sobre o capital próprio;
– Serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade e demais procedimentos exigidos por país importador;
– Remuneração de serviços gerais;
– Remuneração de serviços técnicos, assistência técnica e administrativa e royalties;
– Direitos por transferência de atleta profissional; e,
– Ganho de capital.

Apesar da referida Instrução cumprir um papel importante de compilar as regras de tributação de remessa ao exterior, trouxe em seu bojo disposições que extrapolam disposições legais pretéritas que regem a matéria, impondo situação mais gravosa aos contribuintes.

Além disso, em outros casos, a IN/RFB 1455/14 desconsidera a orientação do Superior Tribunal de Justiça, sobre a prevalência de tratados internacionais para evitar bitributação que disponham de forma diversa que a legislação interna, entendimento este adotado, em certa medida, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer n.º 2363/13.

Portanto, os contribuintes que forem afetados pelas disposições da IN/RFB 1455/14, que extrapolem a regulamentação legal da matéria ou vão contra o entendimento que vem se firmando na jurisprudência nacional, devem pleitear, na via administrativa ou judicial, o afastamento da exigência de retenção do imposto de renda nas remessas por eles efetivadas ao exterior.

Para maiores informações sobre esse e outros temas, encontramo-nos à disposição.

*Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Aplica-se a legislação brasileira no caso de brasileiro contratado para trabalhar em território nacional e transferido para o exterior
A Lei n.º 7.064/82 garante aos brasileiros contratados no Brasil, e posteriormente transferidos para o exterior, os direitos nela previstos, bem como aqueles assegurados pela legislação nacional de proteção ao trabalho, quando mais favoráveis do que a da lei do local da execução do serviço.
Partindo desse entendimento, os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso ordinário da empresa TAM Linhas Aéreas AS (reclamada no processo). A empresa alegava que, em 1º de outubro de 2005, o empregado havia optado por trabalhar e residir em Miami e que, por isso, o contrato de trabalho fora suspenso, já que, a partir daí, passou a seguir as normas da política interna da empresa. Explicou ainda, que as normas internas foram elaboradas diante da lacuna existente no direito americano sobre preceitos trabalhistas, mas com base na Constituição do Estado da Flórida e dos Estados Unidos da América, de forma que, no período de 2005 a 2009, não se aplicaria ao contrato a legislação brasileira.
Segundo o relator do acórdão, desembargador Eduardo de Azevedo Silva, a empresa não tem razão, pois o autor fora contratado por empresa brasileira para trabalhar em território nacional, e depois transferido para o exterior. “É caso de alteração do local da prestação de serviços, especificamente a transferência prevista no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 2º, I, da Lei 7.064/82. Tanto é assim que o autor continuou a trabalhar para a mesma empregadora e sob as mesmas regras, caso contrário não seguiria as determinações de seu antigo gerente alocado no Brasil”, explicou.
De acordo com o desembargador, “a própria empregadora reconheceu a lacuna no direito norte-americano, no que diz respeito às regras de proteção ao trabalho, o que afasta qualquer dúvida sobre a aplicabilidade da legislação brasileira no período da transferência. As normas internacionais da TAM não vão além de regulamentos internos, que obviamente não prevalecem sobre a Constituição Federal, a CLT e demais leis de proteção ao trabalhador”. (Proc. 00013811420105020066-ac.20131130697)

Não há hora extra se jornada aumenta por extinção de cargo
Um trabalhador que muda de função por conta da extinção do posto que ocupava antes, deve receber horas simples se sua jornada de trabalho aumentar, pois a alteração contratual é legal. Este foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o caso de um funcionário dos Correios. Ele operava máquinas telex, e a função foi extinta com a modernização tecnológica. O funcionário foi realocado em outra função após a substituição dos teletipos por computadores e passou a ter jornada de oito horas diárias, sem aumento no valor do salário.
O trabalhador disse à 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza que atuava desde 1978 na empresa estatal como operador de telecomunicações e que, em 2001 foi coagido a assinar um termo de alteração contratual de função e jornada, sem aumento salarial, sob ameaça de dispensa ou transferência. Em primeira instância, foi acolhida a argumentação de direito adquirido em relação à jornada mais restrita, com o pagamento de duas horas extraordinárias por conta da alteração de jornada.
Entretanto, o entendimento foi reformado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), e o pagamento de horas simples foi mantido pela 8ª Turma do TST. O funcionário apresentou embargos em recurso de revista à SDI-1, pois seu aproveitamento nos Correios seria direito assegurado por diversos acordos coletivos de trabalho. Assim, não seria razoável ter jornada de trabalho mais extensa sem o pagamento adequado.
Mas, ao analisar o recurso, a SDI-1 citou a extinção do cargo de operador de triagem e transbordo, ocupação original, por conta da adoção dos computadores nas atividades dos Correios. Para o, agora aposentado, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, não é possível considerar a alteração contratual ilícita, pois o cargo foi extinto e foi necessário realocar o trabalhador em nova função, sendo que a jornada correspondente não é diferenciada. O mesmo posicionamento foi adotado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, designado redator do acórdão. Foi definido o pagamento das duas horas trabalhadas de forma simples, e não com o acréscimo de horas extras aos vencimentos. (E-RR-280800-51.2004.5.07.0008)

Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário, em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ministra Nancy Andrighi explicou que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica, permitindo que sejam produzidas riquezas, arrecadados mais tributos, gerados mais empregos e renda. Essa distinção serve, portanto, como incentivo ao empreendedorismo. Ela ressalvou que, nas hipóteses de abuso de direito e exercício ilegítimo da atividade empresarial, essa blindagem patrimonial das sociedades de responsabilidade limitada é afastada por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Essa medida, excepcional e episódica, privilegia a boa-fé e impede que a proteção ao patrimônio individual dos sócios seja desvirtuada.
A ministra destacou que, apesar de a dissolução irregular ser um indício importante de abuso a ser considerado para a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, ela não basta sozinha, para autorizar essa decisão. Para ela, a dissolução irregular precisa ser aliada à confusão patrimonial entre sociedade e sócios ou ao esvaziamento patrimonial “ardilosamente provocado” para impedir a satisfação de credores, para indicar o abuso de direito e uso ilegítimo da personalidade jurídica da empresa.
No caso julgado pelo STJ, a sociedade não possuía bens para satisfazer o credor. Conforme os ministros, apenas esse fato, somado à dissolução irregular, não autoriza o avanço da cobrança sobre o patrimônio particular dos sócios, porque, segundo o tribunal de origem, não havia quaisquer evidências de abuso da personalidade jurídica. (REsp 1395288)

É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a autorização do companheiro, a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal.
“É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão.
Foi ajuizada execução contra a fiadora, devido ao inadimplemento das parcelas mensais, de dezembro de 2006 a novembro de 2007, relativas a aluguel de imóvel comercial. Com a execução, o imóvel residencial da fiadora foi penhorado como garantia do juízo. Inconformada, a fiadora opôs embargos do devedor contra a empresa, alegando nulidade da fiança em razão da falta de outorga uxória de seu companheiro, pois convivia em união estável desde 1975. O companheiro também entrou com embargos de terceiro.
O juízo da 11ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília rejeitou os embargos da fiadora, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou a sentença. “Em que pese o STJ entender não ser cabível à fiadora alegar a nulidade da fiança a que deu causa, ao companheiro é admitida a oposição de embargos de terceiro quando não prestou outorga uxória na fiança prestada por seu par”, afirmou o TJDF. Como foram acolhidos os embargos do companheiro, para declarar nula a fiança prestada pela fiadora sem a outorga uxória, o TJDF entendeu que deveria julgar procedentes os embargos apresentados pela própria fiadora, a fim de excluí-la da execução.
Em recurso ao STJ, a empresa sustentou a validade da fiança recebida sem a outorga uxória, uma vez que seria impossível ao credor saber que a fiadora vivia em união estável com o seu companheiro. O ministro Salomão, em seu voto, registrou que o STJ, ao editar e aplicar a Súmula 332, a qual diz que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, sempre o fez no âmbito do casamento. Se alguém pretende negociar com pessoas casadas, é necessário que saiba o regime de bens e, eventualmente, a projeção da negociação no patrimônio do consorte. A outorga uxória para a prestação de fiança, por exemplo, é hipótese que demanda “absoluta certeza, por parte dos interessados, quanto à disciplina dos bens vigentes, segurança que só se obtém pelo ato solene do casamento”, segundo o relator.
Ao analisar os institutos do casamento e da união estável à luz da jurisprudência, Salomão disse que não há superioridade familiar do primeiro em relação ao segundo, mas isso não significa que exista uma “completa e inexorável coincidência” entre eles. Concluiu que, só quando se analisa o casamento como ato jurídico formal e solene é que se tornam visíveis suas diferenças em relação à união estável, “e apenas em razão dessas diferenças que o tratamento legal ou jurisprudencial diferenciado se justifica”.
Para o relator, a questão da anuência do cônjuge a determinados negócios jurídicos se situa exatamente neste campo, em que se justifica o tratamento diferenciado entre casamento e união estável.
Luis Felipe Salomão não considerou nula, nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória, mesmo que tenha havido a celebração de escritura pública entre os consortes. Ele explicou que a escritura pública não é o ato constitutivo da união estável, “mas se presta apenas como prova relativa de uma união fática, que não se sabe ao certo quando começa nem quando termina”, não alterando o estado civil dos conviventes. Para tomar conhecimento dela o contratante teria de percorrer todos os cartórios de notas do Brasil, “o que se mostra inviável e inexigível”. (REsp 1299894)

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Boletim Informativo nº 649 – 21 a 27/02/14

Substituição tributária – Governo do estado do Paraná aumenta prazo para pagar ICMS
O governo do estado vai prorrogar o prazo de pagamento de ICMS das empresas que passam a ser enquadradas na substituição tributária a partir de março. A mudança prevê que o contribuinte possa parcelar o pagamento em até 24 vezes. Antes o limite era de dez parcelas.
A partir de 1.º de março, sete categorias de produtos passam a ser enquadradas no regime: artigos de papelaria, bicicletas, brinquedos, artefatos de uso doméstico, materiais de limpeza, produtos alimentícios e instrumentos musicais. Outros 27 itens já estavam enquadrados.
Segundo a Secretaria da Fazenda, o decreto que altera o prazo deve ser publicado nos próximos dias. O regime de substituição prevê que o ICMS passe a ser pago pela indústria e não mais em etapas ao longo da cadeia, como era anteriormente. A alteração vale para o estoque computado no dia 28 de fevereiro, um dia antes da entrada em vigor da medida.

O balanço anual das companhias abertas deve trazer nota explicativa sobre a MP n.º 627
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entende que as empresas precisam divulgar, nas notas explicativas que acompanham o balanço anual, as possíveis consequências que podem sofrer diante da edição da Medida Provisória (MP) n.º 627, que trata, entre outros assuntos, do fim do Regime Tributário de Transição (RTT).
A CVM não emitiu comunicado sobre o assunto, mas concluiu que se existe uma norma que está em vigor, é claro que ela tem que ser considerada. “Se a empresa não sabe ainda o que vai fazer, divulga que não sabe”, esclareceu o superintendente de normas contábeis da CVM, José Carlos Bezerra, lembrando que, se a empresa puder mensurar um possível impacto com confiança, também deveria divulgar.
A posição do órgão regulador das companhias abertas é a mesma externada pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), que emitiu comunicado técnico no fim de janeiro alertando seus associados sobre essa questão.
A MP n.º 627 prevê que o RTT deixa de existir para todas as empresas a partir de 2015, mas permite que esse abandono seja antecipado neste ano. Como vantagem para as companhias que optarem pela antecipação, o governo assegura a isenção de tributos sobre a distribuição de dividendos em excesso ao lucro fiscal entre 2008 e a data da publicação da MP, em novembro de 2013. O lucro fiscal é aquele calculado conforme as regras contábeis vigentes em 2007.
Caso as empresas tenham distribuído esse “excedente de lucro” e não antecipem o abandono do RTT, existe o risco de autuação pela Receita Federal.

Contribuinte já pode baixar o programa para declaração do Imposto de Renda
Os contribuintes já podem baixar o programa para fazer a Declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano. O envio das Declarações, entretanto, só poderá ser feito a partir da próxima quinta-feira, dia 6 de março, a partir das 8 horas da manhã.
O programa está disponível no site da Receita Federal, onde também é preciso baixar o Receitanet. O prazo para o envio da Declaração termina às 23h59min59s do dia 30 de abril.
O prazo para que as empresas, os bancos, os planos de saúde e outras instituições forneçam as informações para o contribuinte fazer o IR termina nesta sexta-feira, dia 28 de fevereiro.
A declaração também poderá ser feita por smartphones e tablets, por meio do aplicativo m-IRPF. Nesse caso, porém, o programa só será liberado em 6 de março. Esse aplicativo não poderá ser usado por quem fez doações em 2013 ou fará até 30/04; quem teve rendimentos de anos anteriores recebidos de uma só vez (renda acumulada); quem teve rendimentos do exterior ou exigibilidade suspensa; e quem precisa importar valores de aplicativos auxiliares (carnê-leão, atividade rural, ganho de capital e moeda estrangeira).

Fisco altera normas sobre contribuições sociais trabalhistas
A Receita Federal alterou seu entendimento sobre a aplicação das alíquotas dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Agora, deve-se calcular o RAT de cada estabelecimento, e não mais do grupo todo. Essa é uma das determinações da Instrução Normativa (IN) n.º 1.453, publicada nesta semana no Diário Oficial da União, que trata sobre contribuições sociais destinadas à Previdência Social.
Nos termos da Lei n.º 8.212/91, a alíquota do RAT pode ser de 1%, 2% ou 3%, caso a atividade preponderante seja, respectivamente, de risco mínimo, médio ou máximo. Antes da publicação da nova IN, as empresas que possuem mais de um estabelecimento deveriam considerar para cálculo da alíquota, a atividade com maior número de empregados no grupo. Se uma empresa tinha um estabelecimento industrial (grau de risco mais elevado) com 1,5 mil empregados e outro administrativo (grau de risco menos elevado) com 800 funcionários, tinha de calcular a alíquota de 3% sobre a remuneração de todos os empregados.
A nova norma também trata sobre construção civil. A IN 971, de 2009, previa que a “prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial” estava sujeita à retenção previdenciária de 11%. Agora, está expresso que está sujeita à retenção previdenciária a “contratação de obra de construção civil mediante empreitada parcial”. O Fisco também dispensou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a averbação de construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social.

Justiça do Trabalho e Caixa fazem acordo para acesso a dados do FGTS
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Caixa Econômica Federal celebraram acordo de cooperação técnica que viabiliza o acesso, por parte da Justiça do Trabalho, ao sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que abriga contas não recursais de vínculos empregatícios de trabalhadores autores de reclamações trabalhistas.
Na prática, o acordo possibilitará a magistrados e servidores do CSJT o acesso online a informações junto ao sistema da Caixa, para verificar se a empresa depositou ou não o FGTS devido ao trabalhador autor da causa. Anteriormente, o processo era demorado, pois o magistrado pedia a informação à Caixa por ofício. A partir de agora, tudo isso será em tempo real, e o juiz poderá ver na hora da decisão, ou da audiência de conciliação, se o FGTS foi depositado ou não, permitindo maior celeridade no julgamento do mérito dos processos judiciais trabalhistas em Varas e Tribunais do Trabalho em todo o país.

Não há acúmulo de função se novas tarefas não desvirtuam a atribuição original
O jus variandi nada mais é que o poder conferido ao empregador de alterar as condições de trabalho de seus empregados, nos contornos da lei e desde que não configure alteração prejudicial ao trabalhador. Mas, até que ponto o jus variandi permite que o empregador altere as funções originalmente atribuídas ao trabalhador, acrescentando outras, sem caracterizar o acúmulo de funções?
A questão foi analisada pelo juiz convocado Manoel Barbosa da Silva, ao relatar recurso na 9ª Turma do TRT-MG, no qual o trabalhador pretendia receber diferenças salariais pelo acúmulo de funções. O empregado afirmou que, apesar de ter sido contratado para trabalhar como Operador de Produção III, passou a acumular atividades distintas de sua função, tais como descarga de sacos de cal e outros produtos, queima de cal, além de fazer dosagem de polímeros. Mas o relator não lhe deu razão, pontuando que a prova oral revelou que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador não fogem àquelas inerentes ao cargo para o qual fora contratado, não ficando caracterizado o acúmulo de funções.
“O exercício de atribuições complementares à função original, em consonância com a condição pessoal do trabalhador, faz parte do jus variandi do empregador. Se o empregado trabalhou a jornada contratada, executando serviços de acordo com a sua condição pessoal, e recebeu o salário ajustado, não tem direito à diferença salarial pretendida (parágrafo único do art. 456 da CLT)”, destacou o relator. Ele frisou que, à composição de uma função podem se agregar tarefas distintas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original.
No entender do relator, quando o legislador pretendeu reconhecer direito à majoração salarial por acúmulo de função, ele o fez expressamente conforme artigo 13 da Lei n.º 6.615/78, que regulamentou a profissão de radialista. E, por se tratar de regra excepcional, a norma é de interpretação restritiva, concluiu, negando provimento ao recurso. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma. (RO 0002087-74.2012.5.03.0041)

Desrespeito ao intervalo entre jornadas não é mera infração
O desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa. Isso porque a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que “o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula 110 do Tribunal Superior do Trabalho, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional”.
Foi por esse fundamento que a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) (TRT3), manteve a sentença que condenou a empresa a pagar ao reclamante, horas extras pelas horas suprimidas do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimo-terceiros salários, FGTS com a multa de 40%, aviso prévio e abono de férias.
A empresa alegou que o intervalo interjornadas era observado e, quando o limite foi inferior ao autorizado por lei, as horas extras foram devidamente pagas. Mas, ainda em juízo de 1º grau, o empregado demonstrou a incorreção do pagamento dos intervalos interjornadas ao apresentar planilha analítica detalhando a infração cometida pela reclamada.
No recurso ao TRT-3, a alegação da empresa foi de que a inobservância do disposto no artigo 66 da CLT seria mera infração administrativa, não gerando obrigação de pagar horas extras, principalmente porque as horas trabalhadas já foram devidamente pagas ao reclamante.
Mas, para a relatora, a desembargadora Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida, o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 horas entre as jornadas não é apenas uma infração administrativa, pois o artigo 66 da CLT é uma norma de ordem pública, cujo objetivo é a proteção à saúde e segurança do trabalhador. Por essa razão, as horas suprimidas devem ser pagas acrescidas do respectivo adicional.
Ainda de acordo com a magistrada, o intervalo interjornadas não se confunde com as horas efetivamente trabalhadas, que devem ser remuneradas. E não há pagamento em duplicidade, já que as horas extras decorrem da prestação de trabalho em excesso à jornada legal ou contratual, enquanto o pagamento da hora de intervalo interjornadas resulta da falta do descanso previsto em lei. Assim, os dois pagamentos possuem fatos geradores diferentes. (0000516-55.2012.5.03.0013 AIRR)

Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito a estabilidade provisória
O direito à estabilidade provisória, decorrente de gravidez, é garantido mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregador. Essa foi a posição dos ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o caso de uma funcionária que descobriu que estava grávida de um mês, logo após o termino do aviso prévio indenizado, mas sofreu um aborto espontâneo em julho de 2011.
O caso aconteceu no Paraná e foi julgado pelo Tribunal Regional da 9ª Região. Os documentos anexados no processo mostram que a funcionária foi dispensada em 13/05/11, com contrato de trabalho prorrogado até 12/06/11 devido ao aviso prévio indenizado. No entanto, em exame ultrassonográfico feito no dia 16/06/11, foi constada uma gestação de quatro semanas e cinco dias, aproximadamente.
De acordo com a decisão do Tribunal Regional, a funcionária não teria direito à estabilidade porque “para o reconhecimento da estabilidade provisória à empregada gestante, a concepção deve ser anterior ao aviso prévio. Além disso, a empresa tomou conhecimento da gestação da funcionária somente a partir da notificação da ação”. Diante dessa argumentação, foi negada a reintegração ou a indenização estabilitária.
A funcionária recorreu ao TST, onde o relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, argumentou que “o fato gerador do direito à estabilidade provisória é a concepção em si no curso do contrato de trabalho, o que, evidentemente, abrange o período concernente ao aviso prévio indenizado”.
Tendo em vista que houve um aborto não criminoso e que este gera o benefício de duas semanas de repouso, o ministro Dalazen defendeu o pagamento dos salários, das férias proporcionais acrescidas de 1/3, do 13º salário proporcional e ao recolhimento do FGTS com 40%, correspondentes ao período entre a data da dispensa, até duas semanas após o aborto espontâneo. A decisão foi confirmada por unanimidade entre os ministros da Turma. (RR-263-29.2012.5.09.0004)

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Boletim Informativo nº 470 – 06 a 12/08/10

Empresas devem pagar CSLL sobre exportações
A Fazenda Nacional venceu duas importantes disputas tributárias contra as empresas exportadoras no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros decidiram, por seis votos a cinco, que não é possível excluir as receitas obtidas com exportações da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na maioria dos processos, as empresas pedem a devolução do tributo recolhido nesse período, cuja alíquota de 9% incide sobre o lucro líquido. A decisão do Supremo afeta milhares de julgamentos que tiveram o andamento suspenso. A controvérsia teve início em 2001, com a edição da Emenda Constitucional nº 33, que proíbe a cobrança das contribuições sociais sobre exportações, o que tem sido aplicado, desde então, ao PIS e à Cofins. Os contribuintes defendem que a desoneração deveria abarcar também a CSLL, enquanto o Fisco aplicava a interpretação restritiva da emenda, relativa somente ao PIS e à COFINS. A disputa, avaliada no julgamento do leading case envolvendo a empresa Incasa e a União, foi definida com o voto de desempate do ministro Joaquim Barbosa, cujo entendimento foi favorável ao Fisco. Segundo ele a extensão da imunidade tributária à CSLL não pode ser concedida de forma automática. No entanto, o ministro entendeu ser possível estendê-la por meio de uma lei. Os contribuintes também saíram derrotados no julgamento de uma tese similar, pela qual se questionava a incidência da CPMF – extinta em 2007 – nas movimentações financeiras das empresas relacionadas às movimentações financeiras na atividade exportadora. (RE 474132, RE 564413, RE 566259)

Receita quer simplificar contestação da malha fina
A Receita Federal promete simplificar a contestação de quem cair na malha fina. Uma medida anunciada na semana passada, e que já está em vigor, deverá descartar dois terços das autuações sobre a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Isso porque, depois de notificada, a pessoa que reclamar da cobrança do fisco terá seu caso analisado antes de ir a julgamento. Se o órgão concordar com a contestação, cancelará automaticamente a notificação. O contribuinte, assim, terá resposta mais rápida do fisco. De acordo com a Receita, um caso simples, que durava em média dois anos, poderá acabar em oito dias. A medida – inserida na Instrução Normativa 1.061 – foi publicada no “Diário Oficial da União” do último dia 5. Clique aqui para acessar a IN 1.061.

Precatório oferecido em garantia deve ser avaliado
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou necessária a reavaliação de precatórios oferecidos por empresas como garantia em ações de cobrança do Fisco. A decisão é resultado do julgamento de um recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra uma empresa de transportes. A companhia ofereceu como garantia, em uma execução fiscal relativa a débitos do ICMS, precatórios adquiridos de terceiros com deságio. Os ministros do STJ decidiram, por três votos a um, que o precatório não poderia ser aceito pelo valor de face, mas ser avaliado de acordo com seu atual valor de mercado. O uso dos precatórios para garantir execuções fiscais já foi aceito pelo STJ. No entanto, alguns estados argumentam que os precatórios foram adquiridos pelas empresas no mercado com um grande deságio e que, portanto, não seria justo que o Judiciário aceitasse a garantia com o seu valor original. De acordo com o ministro Teori Zavascki, voto vencedor no julgamento, apesar de os precatórios serem títulos executivos judiciais líquidos, certos e exigíveis, é notória e recorrente a demora do pagamento pelos estados devedores, ao ponto de não se ter certeza de que o crédito nele estampado será realmente realizado a tempo. Segundo o voto, dessa forma, como acontece com qualquer outro bem oferecido à garantia da execução, o crédito deve ser avaliado. Onze Estados brasileiros possuem leis que disciplinam o encontro de contas entre os entes públicos e as empresas, previsto na Emenda Constitucional nº 62, de 2009. São eles, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Maranhão, Roraima, Santa Catarina, Alagoas, Rio Grande do Norte, Amazonas e Pará, além do Distrito Federal.

Fiscalização do Ponto Eletrônico começa dia 26 de agosto 
Foi publicada em 27/07, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) n. 85, que disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), regulamentado pela Portaria n. 1.510. O documento estabelece os procedimentos que devem ser observados pelos Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) durante a fiscalização das empresas que adotam o Ponto Eletrônico. A IN mantém o prazo para a entrada em vigor da portaria em 26 de agosto, estabelecendo os critérios da dupla visita dos AFTs, já prevista pelo artigo 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho (RIT), de 15 de março de 1965. O documento prevê que, no caso da fiscalização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), a dupla visita será formalizada em notificação que fixará prazo de 30 a 90 dias, definido pelo auditor fiscal do trabalho, que deverá apresentar um relato da situação encontrada na empresa. Não havendo a regularização do registrador no prazo determinado pelo AFT, o empregador será autuado e os autos de infração enviados para o Ministério Público do Trabalho. As demais regras da portaria, que não dizem respeito ao equipamento (hardware), não exigem a dupla visita, pois completam 12 meses em agosto. O artigo 23 da RIT diz que os “auditores fiscais do trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e observarão o critério de dupla visita”, entre outros casos, quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo feita apenas a instrução dos responsáveis. Também afirma que após 90 dias de vigor da Portaria a autuação das infrações não dependerá de dupla visita e que o período para realização da mesma deve ser definido em IN. A instrução publicada hoje ainda define o que deve ser verificado no SRPE pelos auditores fiscais do trabalho durante as visitas, os documentos que devem ser recolhidos e as funcionalidades dos equipamentos. Entre os documentos que o empregador deve apresentar estão o Termo de Responsabilidade e Atestado Técnico emitido pelo fabricante do Programa de Tratamento de Registro de Ponto utilizado; o Termo de Responsabilidade e Atestado Técnico emitido pelo fabricante do REP; e Espelho de Ponto Eletrônico emitido pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto. Em meio eletrônico, o empregador deve fornecer o Arquivo de Fonte de Dados Tratados e o Arquivo de Controle de Jornada pra Efeitos Fiscais. Clique aqui para acessar a IN n. 85 e aqui para acessar a Portaria n. 1.510.