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BOLETIM INFORMATIVO Nº 961 – 09/05 A 15/05/2020

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO PARA PRESERVAÇÃO DAS EMPRESAS EM MEIO À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
Por Dra. Carla Fernanda Netzel De Moura Leite – Advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados.

A pandemia de Coronavírus vem afetando o cotidiano da sociedade e gerando impactos na economia. No cenário empresarial, diversas empresas estão sofrendo muito com a forte diminuição de faturamento, enquanto mantém o dever de arcar com despesas essenciais ao seu bom funcionamento – como o pagamento de salários, gastos de produção e aquisição de matérias-primas –, em especial as que desenvolvem atividades consideradas não essenciais.

Em meio a esse cenário de extrema dificuldade, amplia-se o temor de que dívidas adquiridas no decorrer da crise possam dificultar, e até mesmo impedir, a recuperação econômica de muitas empresas. Por essa razão, surge uma crescente busca por meios e medidas para preservação da empresa, evitando o agravamento de sua condição financeira, a quebra e até mesmo a eventual decretação de falência.

Sensível a essa questão, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o objetivo de amparar as empresas fragilizadas e evitar prolongadas demandas judiciais, aprovou, em 15/04/2020, a criação de um Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania com foco de atuação especificamente voltado para o auxílio de empresas com dificuldades financeiras, o “Cejusc Recuperação Empresarial”.

Embora a iniciativa seja louvável, é de conhecimento comum que muitas vezes as partes envolvidas em uma negociação simplesmente não conseguem chegar a um acordo extrajudicial. A via judicial, dessa forma, se revela uma medida frequentemente necessária para que o empresário busque um meio de preservar a sua empresa.

Como alternativa ao malquisto pedido de falência e à consequente liquidação patrimonial da pessoa jurídica, encontramos a recuperação judicial, procedimento regulamentado pela lei nº 11.101/2005. Trata-se de um caminho que visa dar fôlego ao empresário, objetivando a reestruturação e a preservação da empresa e garantindo os interesses de credores e empregados, através da possibilidade de recuperação dos créditos e manutenção dos empregos.

Com o pedido de recuperação judicial, a empresa apresentará o chamado plano de recuperação judicial, com uma série de propostas de pagamento aos credores, que podem incluir sugestões de parcelamento, prazo de carência, desconto percentual, entre outras.

Após a apresentação, o plano será levado para votação na Assembleia Geral de Credores, onde poderão aprová-lo, rejeitá-lo ou sugerir modificações, que também deverão ser votadas e aprovadas por maioria.

Esse procedimento foi criado no ano de 2005, com a aprovação da lei nº 11.101/2005, mas foi recepcionado com certa relutância pelo setor empresarial, haja vista o tímido número de pedidos de recuperação judicial até então direcionados ao Poder Judiciário.

Não obstante, o cenário vem se alterando rapidamente e promete mudar ainda mais nos próximos meses, pois, considerada a proporção da crise causada pela pandemia de Covid-19 e o papel fundamental que a recuperação judicial desempenha na preservação das empresas, os Tribunais de Justiça de todo o país já vêm registrando um aumento considerável no número dessas demandas.

Para exemplificar, cita-se estudo divulgado pelo jornal O Estado de São Paulo em 22/04/2020, no qual se estimou que um possível recuo de 3% no PIB deste ano poderá dar ensejo a até 2.200 novos pedidos de recuperação judicial [1].

Antecipando-se a esse panorama, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 31/03/2020, uma série de orientações gerais aos juízes e Tribunais de Justiça, visando uniformizar o tratamento dispensado aos pedidos de Recuperação Judicial durante a presente pandemia de Covid-19.

Dentre essas recomendações, destacam-se as seguintes: a) priorizar decisões e despachos que possibilitem a expedição de alvarás e o levantamento de valores depositados em juízo, seja em favor de credores ou mesmo das empresas recuperandas; b) realizar virtualmente as Assembleias Gerais de Credores; c) prorrogar a suspensão prevista no art. 6º da Lei de Falências, referente às eventuais ações e execuções em face da empresa, quando houver a necessidade de adiamento da assembleia geral de credores; d) autorizar a apresentação de plano de recuperação modificativo, quando houver comprovação da diminuição na capacidade do cumprimento de obrigações em decorrência da pandemia; entre outras.

O objetivo de tais recomendações é auxiliar os magistrados a mitigar os efeitos econômicos decorrentes das medidas de isolamento recomendadas pelas autoridades de saúde pública e, assim, dar mais efetividade ao processamento dos pedidos de recuperação judicial.

É evidente que o momento atual é de muitas incertezas no cenário social e econômico, e empresas de diversos portes e setores estão suscetíveis aos efeitos da crise.

É inegável, também, que o setor empresarial desempenha um papel fundamental na sociedade, pois toda empresa possui o dever constitucional de cumprir com sua função social, atuando em prol não apenas dos interesses dos sócios, mas de todas as pessoas que são afetadas direta ou indiretamente pela empresa, como os trabalhadores, consumidores e a coletividade em geral.

Por esses motivos, recomenda-se que o empresário opte sempre pelas medidas existentes mais eficazes para a conservação da atividade empresarial, que ofereçam o tempo necessário para que a empresa negocie suas dívidas e possibilitem a continuidade das atividades. Isso tudo faz da recuperação judicial uma via relevante para que as empresas continuem cumprindo com a sua função social e promovendo o devido estímulo à atividade econômica, mais necessário agora do que nunca.

[1] ESTADÃO. Retração do PIB deve levar País a novo recorde de Recuperações Judiciais. [S. I.] 2020. Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,retracao-do-pib-deve-levar-pais-a-novo-recorde-de-recuperacoes-judiciais,70003278449. Acesso em: 14 maio 2020.

 

INFORME TRIBUTÁRIO – PORTARIA ME 201/2020 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PARCELAS DE PARCELAMENTO JUNTO À RFB E À PGFN

Por meio da Portaria ME 201/2020, o Governo Federal prorrogou o vencimento de parcelas mensais de programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Aí estão incluídos, portanto, parcelamentos simplificados e extraordinários, tais como REFIS, PRT, PERT, etc.

O quadro geral de postergação pode ser assim resumido:

COMPETÊNCIA ORIGINAL NOVO VENCIMENTO
05/2020 08/2020
06/2020 10/2020
07/2020 12/2020

A postergação não afasta a incidência de juros de mora no período da moratória e abrange apenas as parcelas vincendas a partir de 12/05/2020. Tal Portaria não se aplica ao SIMPLES NACIONAL.

 

COVID-19: SHOPPING PEDE QUE COPEL COBRE APENAS A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS
Estabelecimento teve redução no consumo de energia elétrica, mas continuou a ser cobrado pela demanda contratada antes da pandemia.

Um shopping de Curitiba processou a Companhia Paranaense de Energia (Copel) após tentar renegociar o pagamento da demanda de energia elétrica contratada antes da pandemia da COVID-19. Devido à suspensão das atividades dos shoppings centers (medida imposta pelo Decreto Estadual 4.230/2020), o empreendimento comercial diminuiu o seu consumo de energia. Por isso, o shopping buscou na Justiça que a Copel cobrasse apenas o consumo real de energia elétrica no período – não o volume anteriormente contratado (uma demanda energética maior que as necessidades atuais).

Na ação, o shopping argumentou que a situação de calamidade pública causada pelo novo Coronavírus é um evento de força maior que afeta o contrato com a concessionária de serviço público. Ao analisar a demanda, o Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, liminarmente, determinou que a Copel cobre do empreendimento apenas o valor correspondente à energia elétrica efetivamente consumida enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Estadual 4.230/2020.

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 960 – 01/05 A 08/05/2020

Decisão do STF: a Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional?
Por Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira – Advogada do Setor de Direito Trabalhista.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal suspendeu provisoriamente a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020. Este último dispositivo trata da atividade meramente orientadora dos Auditores Fiscais do Trabalho, não tendo relevância para o presente texto.

Já o artigo 29 disciplinava que “Os casos de contaminação pelo Coronavírus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.

A polêmica acerca da suspensão do referido dispositivo deu-se em razão da forma como foi noticiada pela imprensa, alegando que o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido que a contaminação por Coronavírus equiparar-se-ia a acidente de trabalho.

Contudo, não foi este o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal. No julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, prevaleceu o voto no Ministro Alexandre de Moraes, destacando que o artigo 29, ao prever que casos de contaminação pelo Coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofenderia inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco.

O entendimento do Ministro deu-se em razão dos trabalhadores em atividades essenciais, que têm maior risco de contaminação porque estão em maior grau de exposição, principalmente os trabalhadores na área da saúde.

Nestas atividades, poderia ser considerada a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, onde o exercício da atividade por si só já geraria o risco de contaminação pelo empregado, responsabilizando-se o empregador por eventual dano causado ao colaborador, independentemente de ter incorrido em culpa.

No entanto, por tratar-se de tema recente, não há como prever, de antemão, qual será o posicionamento dos nossos tribunais, pois, sendo o contágio da Covid-19 comunitário, não é possível, via de regra, delimitar o local, tempo e em quais circunstâncias ocorreu.

Nas atividades não essenciais, cada caso concreto deverá ser analisado de forma individual, podendo o empregador vir a ser responsabilizado de forma subjetiva, que se dá quando este, por ato ou omissão, dolosa ou culposamente, expõe o trabalhador a risco, causando-lhe dano.

Neste caso, é imprescindível a comprovação de que o empregador agiu com culpa na contaminação do empregado.

Assim, as empresas deverão ser cautelosas com as medidas de higiene, saúde e segurança relativas à COVID-19, fornecendo todos os equipamentos de higiene e segurança necessários para não expor os seus colaboradores aos riscos da doença, pois adotando e comprovando todas as medidas durante a pandemia, estará respaldado em eventual debate acerca da caracterização de doença ocupacional e responsabilidade civil do empregador em caso de contaminação do colaborador.

Novo guia de boas práticas de adequação à Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD)
Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira e Gabriel S. Greca – Advogado e Bacharel em Direito, respectivamente, do Setor de Direito Propriedade Intelectual e Proteção de Dados. 

O Governo Federal, no dia 23 de abril de 2020, disponibilizou o seu Guia de Boas Práticas destinado à Implementação da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral da Proteção de Dados” ou “LGPD”) na Administração Pública Federal, qual deverá ser adotado pelos Órgãos Públicos Federais, seguindo as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 10.046/2019.

Tal Guia possui o objetivo de fornecer orientações de boas práticas para entidades da Administração Pública Federal para as operações de tratamento de dados pessoais, buscando parametrizar o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Público.

Deste modo, o Guia começa informando que, no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Federal, é possível o compartilhamento de dados com outros Órgãos Públicos ou transferência de dados a terceiro fora do setor público, desde que tal compartilhamento seja autorizado legalmente pela LGPD e comunicado aos titulares dos dados.

Desta forma, o tratamento destes Dados Pessoais poderá ser realizado, desde que enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 7º da LGPD[1], sendo que tais hipóteses podem ser compreendidas como condições necessárias para verificar se será permitido ou não o tratamento de dados pessoais.

Tal tratamento, conforme art. 6º da LGPD, também deve observar a boa-fé e outros dez princípios, tais como: finalidade, adequação, necessidade, do livre acesso, da qualidade de dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e da responsabilização e da prestação de contas.

Assim, apenas o enquadramento em uma das hipóteses legais autorizativas para se iniciar o tratamento de dados pessoais não é suficiente. A Administração Pública deverá garantir que os princípios descritos acima sejam respeitados.

Ademais, o Guia de Boas Práticas contempla os direitos a serem garantidos aos titulares de dados, decorrentes dos princípios estabelecidos na LGPD (art. 6º)[2] em direitos específicos dos titulares presentes nos demais artigos da referida Lei.

Visando auxiliar os órgãos e as entidades no processo de adequação à LGPD, o Guia elaborou um cheklist de questões fundamentais a serem verificadas pelos Órgãos Públicos para garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais às disposições da Lei.

Tal checklist abrange a identificação das hipóteses de tratamento aplicáveis, verificação de conformidade do tratamento de dados quanto aos princípios da LGPD, especificidades para o tratamento de dados pessoais sensíveis e para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, bem como questões como a coleta dos dados pessoais, anonimização e pseudonimização.

Vale destacar que, em virtude da LGPD (art. 23, inc. I), as pessoas jurídicas de direito público devem dar publicidade e publicar informações sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados em seus websites, de forma clara e atualizada, detalhando a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desses tratamentos.

O Guia de Boas Práticas em LGPD também traz importantes orientações quanto ao Relatório de Impacto à Proteção dos Dados Pessoais (RIPD),  documento necessário e previsto na LGPD (art. 38) para demonstração de como os dados pessoais são coletados, tratados, usados, compartilhados e quais medidas são adotadas para mitigação dos riscos envolvendo o eventual vazamento de dados.

O Guia aponta que o RIPD deve ser elaborado antes da instituição iniciar o tratamento de dados pessoais, contemplando as seguintes fases:

(i) identificação dos Agentes de Tratamento (controlador e operador) e o Encarregado da Proteção de Dados;

(ii) descrição do tratamento (sua natureza, escopo, contexto e finalidade);

(iii) identificação das partes interessadas;

(iv) descrição da necessidade e a proporcionalidade dos dados;

(v) identificação e avaliação dos riscos que geram impacto potencial sobre o titular dos dados pessoais;

(vi) identificação de medidas para tratamento dos riscos de segurança;

(vii) Emissão do RIPD e sua eventual revisão de forma continua.

Por fim, o Guia aborda diversas questões de boas práticas em segurança da informação, começando pela necessidade de privacidade desde a fase de concepção do produto ou do serviço até sua execução (Privacy by Design).

Em geral, o Guia de Boas Práticas da LGPD será aplicável aos entes da Administração Pública Federal direta e às Empresas Públicas Federais. Porém, no tocante às questões envolvendo elaboração de Relatórios de Impacto (RIPDs), elaboração de checklists e outras questões envolvendo proteção de dados, o Guia já traz orientações relevantes que podem ser adotadas também pelas empresas de forma suplementar, quando da implementação de seus Programas de Proteção de Dados.

O Guia de Boas Práticas da LGPD está disponível no novo portal oficial do Governo Federal (www.gov.br) e pode ser acessado pelo seguinte link.

[1] Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

[2] Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Restrições ao transporte interestadual e intermunicipal de pessoas e a decisão do STF sobre as Medidas Provisórias 926 e 927
Por Dr. Erickson Gonçalves de Freitas – Advogado do Setor de Direito Administrativo.

Já no início da propagação do Coronavírus em nosso país, diversos entes federativos passaram a adotar medidas de contenção para evitar o alastramento da doença em território nacional.

E, um dos setores afetados, foi o setor de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas.

A justificativa é simples. O Coronavírus é doença que atinge com maior gravidade e velocidade de alastramento os grandes centros urbanos, haja vista a própria estrutura urbana. Os aeroportos, terminais e principais entroncamentos nacionais encontram-se nas capitais.

Tendo isso em mente, os governadores estaduais e municipais, na tentativa de preservar as cidades interioranas que possuem infraestrutura precária ou inexistente para internação de pessoas por problemas respiratórios, decidiram mitigar, ou até mesmo suspender, o transporte público interestadual e intermunicipal, na tentativa de controlar o alastramento da doença.

Aqui no Paraná, por exemplo, editou-se, em 18 de março do ano corrente, o Decreto Estadual n° 4.263/2020, que “determinou a suspensão da circulação de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros, com origem de todas as unidades federativas do país e do Distrito Federal”.

Ainda, referida legislação estabeleceu às Secretarias de Saúde, Segurança Pública e Abastecimento implantarem monitoramento de fronteiras, divisas, portos e aeroportos.

Medidas semelhantes foram adotadas por diversos estados, a exemplo de Goiás, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Além disso, algumas cidades passaram a determinar o fechamento integral de suas fronteiras, bem como a impossibilidade de circulação interna de pessoas, chamado lockdown.

Ainda, o Estado do Amazonas editou decreto suspendendo transporte fluvial de passageiros, por meio do Decreto n° 42.087/2020.

Como as medidas eram díspares, sendo que cada ente federativo editava ato normativo de acordo com peculiaridades próprias, o Governo Federal, sob a justificativa de unificar os atos e medidas adotadas pelos demais Entes Federativos, editou, em 20/03/2020, a Medida Provisória n° 926/2020, alterando a Lei Federal n° 13.979/2020, novamente alterada logo em seguida pela Medida Provisória n° 927/2020.

A Lei 13.979/2020 foi editada com o fito de permitir medidas de isolamento social, quarentena e realização compulsória de exames e procedimentos.

Os acréscimos legislativos proporcionados pelas Medidas Provisórias suprarreferidas condicionavam a vedação à circulação de pessoas à análise técnica pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pelo Ministério da Saúde.

A miríade legislativa então posta, foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal em três ações umbilicalmente ligadas, quais sejam: as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 6.341. 6.343 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 665.

Esta última ação, em verdade, foi proposta pela Confederação Nacional do Transporte, questionando todas as leis estaduais e municipais que determinavam o fechamento de fronteiras ou medidas de redução ou suspensão de serviços de transportes de passageiros.

As outras duas ações, propostas por partidos políticos, questionam a própria Medida Provisória, afirmando que o Governo Federal desrespeitou o pacto federativo e a competência legislativa concorrente, ao condicionar ações a serem praticadas por Estados e Municípios.

Entendem os partidos que a situação, por mais que verse sobre transportes e direito à liberdade de locomoção, ganha contornos de combate à disseminação de doença, o que se enquadraria na competência legislativa concorrente (cabível para todos os entes federativos) de edição de normas sobre saúde pública.

A ADI 6.341 teve pedido cautelar parcialmente deferido para firmar a competência legislativa concorrente entre os entes federativos, isso em 15 de abril.

Agora, em 06 de maio, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.343 também teve o pedido cautelar parcialmente concedido, para o fim de excluir Estados e Municípios da observância de autorização dos órgãos federais, conforme previa a legislação alterada.

Contudo, as medidas adotadas pelos entes federativos devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada.

Assim, o Supremo Tribunal Federal chancelou as medidas de contingenciamento adotadas por Municípios e Estados, seja para o fechamento de fronteiras, seja para a proibição de transporte coletivo interestadual e intermunicipal. Contudo, o ato deve ser tecnicamente motivado, com dados que respaldem cientificamente a opção extrema adotada.

Além disso, deve restar garantida a logística relativa aos produtos e serviços considerados essenciais.

Diante disso, atos normativos editados por Estados e Municípios que não apresentem fundamentação técnica apta a justificar as medidas mitigadoras do transporte de pessoas podem ser judicialmente questionados.

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 959 – 25/04 A 30/04/2020

Lei Estadual 20.189/2020 do Paraná – uso obrigatório de máscaras
Por Dr. Erickson Gonçalves de Freitas, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados

Ontem foi publicado no Diário Oficial do Paraná, novo regramento acerca das medidas de contenção à propagação do vírus SARS-CoV-2, causador da infecção respiratória Covid-19, ou simplesmente denominado Coronavírus.

Referida norma “obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscara por todas as pessoas que se estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2” (art. 1°).

Dá-se preferência ao uso das máscaras artesanais confeccionadas em tecido, que deverão ser usadas em espaços públicos, a exemplo de vias públicas, parques, praças, transporte coletivo, estabelecimentos comerciais e locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

Também determina a nova regulamentação que repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e prestadores de serviço de transporte de passageiros forneçam, para colaboradores, máscara de proteção local para higienização das mãos, com água corrente e sabonete líquido ou ponto com solução de álcool em gel a 70%.

Ainda, referidos estabelecimentos deverão exigir ao público em geral a utilização de máscaras, bem como disponibilizar álcool em gel a 70%.

O descumprimento de tais normativas poderá ensejar multa, nos seguintes valores:

– Pessoa física: de R$ 106,60 até R$ 533,00.

– Pessoa jurídica: de R$ 2.132,00 até 10.660,00.

Resta necessária apenas a indicação do órgão que será responsável pela fiscalização e imposição de sanções.

Ainda, cumpre salientar a possibilidade de caracterizar infração penal o descumprimento desta norma. O art. 268 do Código Penal estabelece o crime de infração de medida sanitária preventiva, abaixo transcrito:

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário de saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

 A multa prevista na nova lei estadual, de natureza administrativa, não se confunde com a pena de multa estipulada no Código Penal, existindo a possibilidade de dupla imposição.

Estamos prontos para orientá-lo sobre a forma de atender às determinações expedidas pelo Estado do Paraná, para o fim de evitar imposição de multa em função de ato fiscalizatório.

 

O seguro garantia como substituto dos depósitos judiciais: uma alternativa em favor da preservação da saúde financeira das empresas em meio à crise do Coronavírus
Por Dra. Nathalie Murari Vivan, advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados

É evidente que a pandemia de Covid-19 atingiu com força diversos setores da economia brasileira. As medidas de isolamento social, embora imprescindíveis para desacelerar o avanço do Coronavírus, vêm causando um amplo desequilíbrio entre a oferta e a demanda de produtos e serviços e, por consequência, um grande impacto no faturamento e balanço de caixa de boa parte das empresas ativas.

Com o intuito de incrementar seu capital de giro e evitar prejuízos ainda maiores nesse cenário, muitas empresas têm recorrido ao Poder Judiciário para propor – e requerer – a substituição de seus depósitos judiciais por uma outra modalidade de garantia judicial, denominada seguro garantia.

A primeira modalidade mencionada – depósito judicial – é a garantia processual mais corriqueira na prática forense, sendo conceituada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nos seguintes termos: “Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial[1].

O depósito pode ser utilizado em qualquer processo no qual se discuta uma obrigação de pagamento – seja referente a créditos tributários, disputas trabalhistas ou ações de cobrança, por exemplo –, sempre que a parte optar por depositar o valor como forma de garantia ou, ainda, caso o juiz da causa entenda que há risco de o pagamento não ser efetivado ao final do processo.

Por determinação da Lei Complementar nº 151/2015, o depósito deve ser realizado em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital, em uma conta específica que ficará sob custódia do Poder Judiciário e que só poderá ser movimentada mediante ordem judicial.

O mais relevante, contudo, é o fato de que o depósito judicial é um ativo financeiro que, embora depositado em juízo, remanesce vinculado ao patrimônio da parte depositante até o encerramento do processo, aguardando uma decisão para, enfim, retornar ao caixa de seu titular ou ser levantado pela outra parte – quando, então, assumirá as características de pagamento final.

Por sua vez, o seguro garantia judicial, nos termos da Circular nº 477/2013 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados)[2], é uma espécie de seguro que objetiva assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, garantindo o pagamento dos valores que o segurado deveria depositar em processos judiciais que exigem a prestação de caução.

Essa modalidade de garantia é diretamente equiparada ao dinheiro (depósito judicial) pelo Código de Processo Civil (artigo 835, § 2º), devendo ser prestada sempre em valor não inferior ao da dívida discutida, acrescida de 30% (trinta por cento).

Tratando-se, portanto, de modalidades de garantia equiparadas por lei, questiona-se se seria possível substituir uma (depósito judicial) pela outra (seguro garantia) em processos que já se encontram em curso, uma dúvida que adquire notável relevância no contexto de grave crise econômica que vivenciamos atualmente.

Analisando essa questão, em recente sessão realizada no último dia 27 de março, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) autorizou, em casos de dívidas discutidas em reclamatórias trabalhistas, a substituição de depósitos recursais pelo seguro garantia ou fiança bancária, desde que observada a exigência legal de valor 30% (trinta por cento) superior ao do débito originário.

Em sentido muito semelhante, recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou a liberação de valores penhorados via sistema Bacenjud em uma execução fiscal, condicionando-a à imediata substituição dessa espécie de garantia por outra equiparada. O entendimento, segundo o TRF-4, é de que “os valores constritos são necessários para que o devedor continue desenvolvendo a sua atividade econômica. Afinal, empresa fechada não paga impostos, não dá empregos, não gera riqueza” (Agravo de Instrumento nº 5012221-77.2020.4.04.0000/PR).

Medida idêntica foi autorizada também pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao acolher pedido da Azul Linhas Aéreas para possibilitar a substituição de R$ 129.000.000,00 (cento e vinte e nove milhões de reais) que estavam depositados judicialmente – e, portanto, imobilizados – por seguro fiança, em um processo que discute tarifas de navegação aérea (Tutela cautelar antecedente nº 1008244-32.2020.4.01.0000).

O entendimento que parece estar tomando forma é o de que a substituição da garantia é plausível, pois a morosidade da tramitação de um processo não pode imobilizar por tempo indefinido um capital que poderia ser utilizado para investimento ou pagamento de trabalhadores, fornecedores e tributos, por exemplo, proporcionando uma injeção no fluxo de caixa das companhias e ampliando os recursos necessários para girar a economia nacional em meio a uma crise histórica.

Outro argumento que figura em favor da substituição, é o fato de que o seguro judicial é altamente eficaz e proporciona grande segurança aos credores, pois, na hipótese em que a empresa saia vencida do processo, o prêmio que garante o pagamento à outra parte estará assegurado por uma seguradora devidamente registrada na SUSEP, que honrará suas obrigações, mesmo caso o devedor não cumpra com suas obrigações.

Além das searas trabalhista e tributária, ao que tudo indica a medida também poderá ser adotada nas áreas cível e previdenciária, a fim de preservar a saúde financeira das empresas e garantir que suas atividades não sejam inviabilizadas, justamente neste momento adverso, quando mais necessitam de capital e liquidez, sendo sempre imprescindível a análise individual de cada caso, preferencialmente com a consultoria de advogado especializado.

 

[1] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-entenda-o-objetivo-dos-depositos-judiciais/. Acesso em 27/04/2020.

[2] Disponível em: http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=31460. Acesso em 27/04/2020.


Portaria do Ministério da Economia de nº 10.486 de 22 de abril de 2020
Por Dr. Fabiano M.C.Garcia, advogado do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados

Dispõe sobre o procedimento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/2020 (BEm):

HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL (BEM):

  • Empregados que tiveram redução de jornada e salário por até 90 dias ou suspenso o seu contrato de trabalho temporariamente por até 30 dias.
  • O benefício emergencial será devido independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício e número de salários recebidos.

HIPÓTESES EM QUE O BENEFÍCIO EMERGENCIAL NÃO SERÁ CONCEDIDO:

  • Empregado que também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo;
  • Empregado que tiver o contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da Medida Provisória 936, de 2020;
  • Empregado que estiver em gozo de seguro-desemprego, bolsa de qualificação profissional de que trata o artigo 2º-A da lei nº 7.998, de 1990 ou de benefício de prestação continuada do regime geral da previdência, exceto pensão por morte e auxílio acidente.

Nestas três hipóteses mencionadas anteriormente, é vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho

  • Caso verificada a manutenção do mesmo nível de exigência de produtividade, ou de efetivo desempenho do trabalho existente durante a prestação de serviços em período anterior à suspensão contratual, ou redução de jornada para os empregados não sujeitos a controle de jornada e para empregados que percebam remuneração variável.

DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL:

  • O benefício emergencial terá como base o valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito observando-se o seguinte critério: (i) para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional; (ii) para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional; (iii) para média de salários com valor superior a R$ 2.666,29, o valor base é de R$ 1.813,03. O salário a ser utilizado para o cálculo refere-se ao salário de contribuição;
  • A média de salários será apurada considerando os últimos 3 (três) meses anteriores ao mês da celebração do acordo para redução de jornada e salário ou suspensão contratual;
  • O salário será calculado com base no mês completo de trabalho, mesmo que o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em quaisquer dos três últimos meses;
  • Para o trabalhador que esteve em gozo de auxílio doença ou foi convocado para prestação do serviço militar, bem assim na hipótese de não ter percebido os (três) últimos salários, o valor base será apurado com a média dos 2 (dois) últimos ou, ainda, no valor do último salário;
  • Na ausência de informações no CNIS sobre os últimos três meses do salário, o valor base será o valor do salário mínimo nacional;
  • O empregador é responsável pelo pagamento de eventual diferença entre o valor pago pela União e o efetivamente devido ao empregado, quando a diferença decorrer de ausência ou erro nas informações prestadas pelo empregador que constituem as bases do CNIS;
  • O valor do benefício emergencial corresponderá a (i) 100% do valor base previsto no artigo 5º, no caso da suspensão do contrato de trabalhode empregado de empregador com faturamento de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); (ii) 70% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de: a) suspensão do contrato de trabalho de empregado de empregador com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); ou b) para redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 70%; (iii) 50% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou (iv) 25% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
  • Nos casos em que o cálculo do BEm resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior;
  • O empregado com contrato de trabalho intermitente, fará jus ao BEm no valor de três parcelas mensais de R$ 600,00.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO:

  • Para a habilitação do empregado ao recebimento do BEm, o empregador informará ao Ministério da Economia a realização de acordo de redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho com o empregado, no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebração do acordo ou da data da publicação da portaria, nos casos de acordos realizados antes da sua vigência;
  • Caso a empresa opte por informar os dados bancários do empregado, deverá constar autorização expressa do colaborador para tal ato.

ALTERAÇÃO DO ACORDO REALIZADO:

  • Empregador e empregado poderão alterar, a qualquer tempo, os termos do acordo pactuado, devendo informar a alteração em até 2 (dois) dias corridos, contados da nova pactuação;
  • As informações prestadas dentro do intervalo de até 10 (dez) dias anteriores às datas de pagamento não serão processadas na parcela do mês corrente, tendo seus efeitos aplicados na parcela do mês subsequente, o que significa dizer que neste caso o empregado receberá o valor integral do benefício que estará sendo pago, devendo o empregador devolver à União a diferença através da GRU e descontar referido valor do empregado;
  • A ausência de comunicação da alteração ocorrida no prazo de dois dias corridos, acarretará a sua responsabilização pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado, ou implicará no dever de pagar ao empregado a diferença entre o BEm pago e o devido por força da mudança do acordo;
  • A primeira parcela será liberada 30 (trinta) dias após a data do início da redução ou suspensão, na hipótese da informação ser prestada no prazo de dez dias da celebração do acordo, ou a partir da informação do empregador, se a comunicação for efetivada após o prazo de dez dias da celebração do acordo, e as demais parcelas serão creditadas a cada intervalode 30 (trinta) dias, contados da emissão da parcela anterior.

HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL:

  • transcurso do prazo pactuado de redução e suspensão informado pelo empregador;
  • retomada da jornada normal de trabalho ou encerramento da suspensão do contrato de trabalhoantes do prazo pactuado;
  • pela recusa, por parte do empregado, de atender ao chamado do empregador para retomar sua jornada normal de trabalho;
  • início de percepção de benefício de prestação continuadado Regime Geral da Previdência Social, ou de Regime Próprio de Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;
  • início de percepção do benefício de seguro desemprego, em quaisquer de suas modalidades, ou da bolsa qualificação de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990;
  • posse em cargo público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, emprego público ou mandato eletivo;
  • por comprovação da falsidade na prestação de informações necessárias à habilitação;
  • por comprovação de fraude visando a percepção indevida do BEm; e
  • por morte do beneficiário.

 

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 958 – 18/04 A 24/04/2020

LEI DERRUBA VOTO DE DESEMPATE DA FAZENDA NO CARF
Por Dr. Stefano Volpi, advogado do setor de Direito Tributário do Casillo Advogados

 A chamada MP do Contribuinte Legal foi convertida na lei nº 13.988/20 e publicada no Diário Oficial da União em 14/04/2020.

O texto legal, que regulamenta a possibilidade de acordo entre a Fazenda Nacional e o contribuinte com relação a débitos tributários em discussão judicial ou na esfera administrativa, também acaba com o voto de qualidade da Fazenda no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Antes da lei, quando um julgamento no CARF terminava empatado, o presidente da Turma, sempre um representante da Fazenda, proferia o voto de desempate que, na grande maioria dos casos, era a favor da própria Fazenda.

Com a alteração, o voto de qualidade, extremamente controverso, foi extinto, resolvendo-se os julgamentos empatados a favor do contribuinte.

Segundo dados divulgados pelo jornal Valor Econômico, em 2019, caso a alteração se encontrasse em vigor, R$ 27 bilhões em autuações teriam sido cancelados pelo critério do desempate favorável ao contribuinte.

Desta forma, a mudança radical trazida pela lei nº 13.988/20 é extremamente benéfica, acabando com a arbitrariedade na resolução dos casos em que o julgamento empata pelo número de votos, aumentando as chances de êxito do contribuinte perante o CARF.

 

Revogada a Medida Provisória 905/2020, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Por Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do Casillo Advogados.

Na última segunda-feira, 20/04/2020, o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 955/2020, revogando a Medida Provisória nº 905/2020, que teve como tema central a instituição do contrato de trabalho verde e amarelo, cujo objetivo era estimular a criação de novos postos de trabalho e a oportunidade de um primeiro emprego para os jovens com idade entre 18 e 29 anos, com redução de encargos trabalhistas pagos pelas empresas.

Os principais pontos abordados pela Medida Provisória, além do contrato de trabalho verde e amarelo e que foram revogados são:

  • Contrato de trabalho verde e amarelo, criado para incentivar o primeiro emprego para jovens entre 18 a 29 anos de idade, além de trabalhadores com mais de 55 anos e desempregados há 12 meses, através de redução de encargos trabalhistas;
  • Autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados, sem qualquer limitação quanto às categorias e sem a necessidade de negociação coletiva ou requerimento administrativo às autoridades competentes;
  • Regulamentação das gorjetas;
  • Concessão de alimentação através de vales ou in natura, sem natureza salarial;
  • Regulamentação quanto ao pagamento de prêmios, independentemente da forma como ocorra e da metodologia utilizada para a fixação do valor;
  • Alteração quanto às regras para pagamento de PLR, permitindo o parcelamento em até 4 vezes, a assinatura do acordo para pagamento no mesmo ano do efetivo pagamento, a desnecessidade de participação obrigatória dos sindicatos, com permissão para que as empresas firmassem o acordo diretamente com os funcionários;
  • Acidente de trajeto era outra importante disposição da MP 905, considerando que deixava de ser equiparado ao acidente de trabalho, em que pese, com a reforma trabalhista ocorrida pela edição da lei nº 13.467/2017, já houvesse discussão acerca do tema, na medida em que as horas in itinere deixaram de ser consideradas como tempo à disposição do empregador.

A estratégia adotada pelo Chefe do Executivo teve por finalidade evitar a caducidade da Medida Provisória, a fim de editar um novo texto com as mesmas disposições da ora revogada, conforme já anunciado pelo governo federal.

Discussões à parte acerca da possibilidade ou não da reedição de Medida Provisória com o mesmo teor da anterior – e que não serão objeto deste artigo – diversas dúvidas surgem acerca dos efeitos desta revogação.

Inicialmente, cabe destacar que todas os atos praticados na vigência da Medida Provisória estão convalidados, constituindo-se em ato jurídico perfeito, somente tendo a empresa que deixar de aplicar as disposições da MP 905/2020 a partir da sua data da sua revogação.

Com relação aos contratos de trabalho firmados na modalidade verde e amarela, há diversos posicionamentos por parte dos operadores do direito acerca dos efeitos jurídicos destes: para alguns, a Medida Provisória perderia a sua eficácia, devendo a empresa aditar o contrato de trabalho e transformá-lo para prazo indeterminado ou optar pela rescisão contratual.

Para outra parte de juristas, as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a Medida Provisória serão mantidas nos termos da norma que as regem, conforme determina o §11º, do artigo 62, da Constituição Federal, de modo que o contrato permanece válido até que se encerre a sua data predeterminada, podendo ainda ser renovado, caso haja esta disposição no contrato firmado.

Diante da instabilidade gerada pela revogação da Medida Provisória sem edição de decreto ou outra norma a fim de reger as relações que se firmaram neste período, sugere-se às empresas que façam um mapeamento de risco acerca da possibilidade de manutenção, rescisão ou transformação do contrato de trabalho verde e amarelo em contrato por prazo indeterminado bem como consultem sempre o seu corpo jurídico, que estará apto a esclarecer as suas dúvidas e avaliar os impactos jurídicos da revogação da Medida Provisória  a fim de mitigar eventuais riscos.

 

COVID-19 – ADI 6363 – DECISÃO PLENÁRIA DO STF

Por maioria de votos, o Plenário do STF manteve a possibilidade de redução da jornada de trabalho e salários ou suspensão contratual mediante acordo individual firmado entre empregado e empregador.

BREVE CONTEXTO FÁTICO:

  • No dia 01/04/2020 foi editada a Medida Provisória nº 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo a redução de jornada e salários dos empregados ou a suspensão contratual temporária mediante o pagamento, por parte do governo, de um benefício emergencial calculado com base no valor do seguro-desemprego.
  • A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ingressada por um partido político em face da referida Medida Provisória, requerendo uma medida liminar, a fim de suspender a utilização de acordo individual para redução de salário e suspensão de contrato de trabalho.
  • O Ministro Ricardo Lewandowski havia deferido parcialmente a cautelar, para determinar que o acordo individual de redução de jornada e salários e de suspensão contratual somente produziriam efeitos caso comunicado ao sindicato da categoria profissional para deflagrar negociação coletiva. Caso o sindicato permanecesse silente, o acordo individual estaria referendado.

DA DECISÃO DO STF:

– Em 17/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão contratual temporária através de acordos individuais, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria.

  • Em linhas gerais prevaleceu a visão do Ministro Alexandre de Morais o qual entendeu que no momento excepcional, a previsão de acordo individual entre empregado e empregador seria razoável, pois visa garantir uma renda mínima ao empregado e preserva o vínculo empregatício no cenário de crise. De acordo com o Ministro, a exigência de atuação do sindicato geraria insegurança jurídica e aumentaria o risco de desemprego.
  • Registre-se que, neste julgamento, não houve discussão acerca do mérito da ADI e sua constitucionalidade, contudo, pelos próprios fundamentos dos votos, pode-se ter uma segurança razoável no sentido de se utilizar o acordo individual para redução da jornada de trabalho e salário e suspensão contratual, mesmo prevendo a Constituição Federal que a redução salarial somente pode ocorrer mediante negociação coletiva.

NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO, ASSIM CONSTOU:

  • “O Tribunal, por maioria, negou referendo à medida cautelar, indeferindo-a, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), que deferia em parte a cautelar, e os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que a deferiam integralmente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência – Resolução 672/2020/STF) ”.

 

INFORME REGULATÓRIO – BACEN ALTERA REGULAMENTAÇÃO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO

Em mais um esforço de abrandar as consequências econômicas advindas da paralisação imposta pela pandemia do novo Coronavírus, o Banco Central do Brasil (BACEN) publicou em, 16/04/2019, a Circular 4002/2020, que alterou a Circular 3691/2013, promovendo algumas mudanças nos contratos de câmbio vinculados à exportação. Dentre as mudanças, destacam-se as seguintes:

Foi alterado o prazo para liquidação dos contratos de câmbio de exportaçãorealizados a partir de 20/03/2020 ou que, se anteriores, estivessem em situação regular em relação ao embarque da mercadoria ou à prestação de serviços. Para esses contratos, o prazo agora é de 1.500 dias, e não mais de 750 dias.

Para os contratos de câmbio de exportação anteriores a 20/03/2020 e não regulares em relação ao embarque, o prazo máximo de liquidação continua sendo 750 dias, sendo que se houve contratação préviao prazo máximo entre a contratação e o embarque é de 360 dias, mas o contrato deve ser liquidado no último dia útil do 12◦ mês subsequente ao do embarque.

Para os novos contratos realizados a partir da vigência da norma, ampliou-se o prazo para pagamento antecipado de importação que antes era de 180 dias e agora é de 360 dias. Em se tratando de máquinas e equipamentos de longo ciclo de produção, o prazo de antecipação pode chegar a 1.800 dias.

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 956 – 03/04 A 09/04/2020

Impressões sobre os efeitos da pandemia do COVID-19 nos contratos sob o prisma do código civil.
Por Luiz Phillip N. Guarani Moreira, advogado do setor Societário/M&A, Contratos Empresariais, Propriedade Intelectual, Tecnologia & Startups e Compliance do Casillo Advogados[i].

Os impactos da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) já se materializaram efetivamente na economia mundial, incluindo o Brasil. Segundo estimativas preliminares de economistas, as perdas financeiras causadas pela pandemia podem chegar a mais de USD 3 trilhões ao todo[1]. Conforme levantamentos da FGV, o PIB brasileiro poderá cair em 2020 em até 4,4% em comparação ao ano anterior, devido aos impactos da atual crise sanitária[2].

Ao longo dos últimos dias, temos visto no país um cenário nunca antes vivido ou imaginado. Diversas atividades comerciais encontram-se em verdadeiro lockdown, com paralisações de diversas atividades produtivas e restrições de movimentação de pessoas. Estamos em tempos atípicos e infelizmente ainda incertos.

Nesta nova realidade, muito tem se falado e questionado acerca do cumprimento das obrigações contratuais, se são as partes obrigadas ou não a cumprir com as cláusulas contratuais pactuadas previamente.

Em especial, questiona-se acerca da aplicação ou não de diferentes institutos jurídicos, trazidos pelo Código Civil Brasileiro, quais destacamos a seguir: teoria da imprevisãocaso fortuito e força maior e a onerosidade excessiva.

Passamos a resumir cada um dos institutos jurídicos mencionados e as suas possibilidades e consequências práticas:

Teoria da Imprevisão (art. 317 do Código Civil)

 

Conceito Fundamento Legal Consequências Práticas
·                     Fundamento do direito civil no qual uma parte afetada por situações imprevisíveis pode requerer a revisão judicial do contrato pactuado – seja em questão de valores e/ou condições contratuais previamente estabelecidas – para que assim não arque com um ônus desproporcional causado pela situação não prevista.

 

·                     Aplicabilidade maior em contratos de média-longa duração (ex: contratos de prestação de serviços, fornecimento, distribuição, etc.)

Art. 317 do Código Civil:

“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”

·                     A norma autoriza a revisão judicial do contrato, caso caracterizada a extrema dificuldade para cumprimento do contrato nas suas condições originais.

 

·                     Permite-se a revisão do valor das prestações e/ou das condições negociadas (ex: prazos de entrega, pagamento, etc.)

 

·                     Sua aplicação deve levar em conta também a eventual existência ou não de cláusulas específicas sobre renegociações por eventos imprevistos (hardship clauses).

 

Caso Fortuito e Força Maior (art. 393 do Código Civil)

 

Conceito Fundamento Legal Consequências Práticas
·                     Também conhecidos em contratos estrangeiros como situações de casus fortuitus, force majeure ou act of God.

 

·                     Caracterizam-se como fatos supervenientes e que não podem ser imputáveis a qualquer das partes.

 

·                     Seus efeitos devem ser inevitáveis e decorrerem de fatores externos às partes, com substancial gravidade prática.

 

·                     Alguns exemplos de situações de caso fortuito/força maior: guerras, desastres naturais, pragas e questões sanitárias graves, greves (desde que não relacionadas diretamente à parte envolvida). Um exemplo recente no Brasil foi a greve dos caminhoneiros ocorrida em maio/2018.

Art. 393 do Código Civil:

“Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

·                     Eventual exoneração da responsabilidade da parte pelo descumprimento de determinada obrigação (ex: autorização para o não pagamento de determinada multa por atraso no cumprimento de certa obrigação, já que este atraso foi causado pela situação de caso fortuito/força maior).

 

·                     O caso fortuito e a força maior somente serão consideradas como excludentes da responsabilidade civil quando não tiverem conexão com a atividade desenvolvida pelas partes[3].Ou seja, casos fortuitos internos (entendidos como aqueles decorrentes da própria atividade) não são excludentes da responsabilidade civil[4].

 

·                     As eventuais previsões contratuais sobre impactos de situações caso fortuito e força maior também devem ser verificadas.

 

·                     Outra questão é a verificação da existência de gatilhos contratuais específicos por eventos de mudanças materiais adversas (também conhecidas como Material Adverse Changes Clauses – MAC Clauses) e/ou a existência de cláusulas de renegociação por eventos imprevistos (hardship clauses).

 

Onerosidade Excessiva (arts. 478 a 480 do Código Civil)

 

Conceito Fundamento Legal Consequências Práticas
·                     Pode-se definir a onerosidade excessiva como qualquer situação imprevisível e também não sujeita ao controle das partes[5], em que o cumprimento do contrato nos seus termos originais venha a resultar em prejuízo desproporcional a uma das partes.

 

·                     Seus requisitos são entendidos pela doutrina como os mesmos da teoria da imprevisão, porém adicionando-se o fato de que uma das partes também venha a sofrer uma extrema vantagem em prejuízo da outra parte, caso o contrato seja cumprido nos seus termos originais[6].

 

·                     Aplicabilidade exclusiva em contratos cuja execução se prolonga no tempo – assim denominada pela lei e doutrina[7] como execução continuada ou diferida (ex: contrato de locação de imóvel, contratos de prestação de serviços, fornecimento, distribuição, etc.).

Arts. 478 a 480 do Código Civil:

 

“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.”

·                     A onerosidade excessiva pode ser invocada tanto para: (i) casos de resolução antecipada (término) do contrato pela parte afetada; ou (ii) para fundamentar pedido de revisão judicial do contrato, de forma que o contrato seja balizado de forma equânime às partes, em prestigio aos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

 

·                     Sua aplicação deve levar em conta também a eventual existência ou não de cláusulas específicas sobre renegociações por eventos imprevistos (hardship clauses).

 

Feitas estas considerações iniciais, cumpre frisar que não há uma solução única que atenda de maneira uniforme a todas as demandasA solução e a aplicação dos institutos da teoria da imprevisãocaso fortuito/força maior e/ou da onerosidade excessiva também deve ser estudada caso a caso e de forma sistemática, considerando os seguintes fatores:

 

  • Tipo e natureza do contrato:O tipo contratual e as suas características (ex: prazo do contrato, a natureza das obrigações, etc.) interferem diretamente na possibilidade de eventual aplicação dos institutos jurídicos mencionados anteriormente.
  • Ramo do Direito aplicável ao contrato:deve-se verificar também se o negócio entabulado está sujeito exclusivamente ao regime do direito civil-empresarial, ou se deverão ser observadas as previsões de outros ramos do Direito. Exemplos: direito do consumidor (relações de consumo), direito administrativo (contratos com a Administração Pública); direito do trabalho (relações trabalhistas), entre outros.

 

  • Existência ou não de cláusulas contratuais a respeito da questão:se o contrato já dispõe sobre qual é a solução aplicável em casos de materialização de eventos imprevistos, tal cláusula deverá ser analisada. Em tese, o afastamento ou mitigação de uma previsão contratual pactuada expressa e reciprocamente entre as partes poderá ocorrer apenas em casos excepcionais, ou em que a cláusula celebrada seja manifestamente contra a lei (contra legem), em especial no tocante às chamadas cláusulas gerais de ordem pública.

 

  • Real capacidade da parte no cumprimento das obrigações:também deverá ser analisado: (i) o real impacto das circunstâncias inesperadas quanto à capacidade da parte em cumprir com as obrigações originais; (ii) se existem alternativas para que a parte continue a cumprir as suas obrigações sob novas premissas negociais; e (iii) se as medidas perseguidas pela parte podem ser consideradas minimamente razoáveis à luz do direito, observados outros princípios jurídicos, tais como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos.

 

  • Proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium): o brocardo latino – qual pode ser traduzido como “ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos”– é um princípio basilar do direito civil, qual dispõe quanto ao próprio comportamento habitual das partes ao longo de determinada relação jurídica. Como bem pontua a doutrina[8], tal instituto destina-se a evitar rupturas de confiança entre as partes pela adoção de comportamentos contraditórios e injustificados por uma das partes, em verdadeira forma de abuso de direito. Logo, a adoção dos institutos da teoria da imprevisãocaso fortuito/força maior e/ou da onerosidade excessiva também deverá ser analisada sob o prisma do comportamento habitual das partes (factum proprium), de forma que não poderá conflitar com a boa-fé objetiva e o comportamento de confiança esperado entre as partes envolvidas, cabendo uma análise concreta das medidas almejadas, caso a caso.

 

Vale destacar que o resumo acima refere-se apenas à uma visão geral e bem simplificada destes institutos jurídicos. A aplicação efetiva dos conceitos depende de uma análise jurídica a ser realizada em cada caso concreto, tendo em vista o negócio tabulado originalmente pelas partes e os instrumentos contratuais e legais vigentes.

Desta forma, não se pode classificar acontecimentos, como a atual pandemia do Coronavírus, de forma teórica e genérica para declarar, de uma só vez, que todos os contratos podem ser extintos ou sofrer revisão, haja vista que sem a ocorrência de um fato grave e que impacte diretamente sobre a capacidade da parte em cumprir com as suas obrigações contratuais, não há o que se falar em rompimento ou revisão contratual.

Ainda, nota-se que o Poder Judiciário em geral costuma adotar postura de preservação dos contratos já celebrados na medida do possível, a fim de evitar que contratos sejam manipulados por aqueles que não possuem necessidade real de alterá-los. Assim, a gravidade e a superveniência da situação de imprevisão, caso fortuito/força maior e/ou da onerosidade excessiva deve ser provada pela parte que a invoca, nos termos da Lei.

Feitas essas ponderações, entendemos que o melhor caminho, sempre que possível e antes de qualquer postura litigiosa ou a invocação judicial dos dispositivos citados, é a renegociação. Assim, o recomendável é a composição entre clientes e fornecedores, a fim de afastar a cobrança de multa e juros, flexibilizar datas de pagamento, aumentar o número de parcelas ou outras medidas de razoabilidade, a serem acordadas reciprocamente com base nos princípios da boa-fé e da ética contratual, evitando-se desgastes nas relações com clientes/parceiros e futuras discussões judiciais desnecessárias.

Em casos de renegociações ou potenciais litígios entre as partes, cada saída pode resultar em diferentes benefícios ou riscos, sendo que, na maioria das situações não existem respostas prontas ou soluções perfeitas. O assessoramento jurídico eficaz nestas situações é indispensável.

Continuamos atentos ao desenvolvimento dos acontecimentos envolvendo a pandemia da COVID-19, visando assistir nossos clientes na antecipação e mitigação de riscos jurídicos em todas as esferas. Estamos à disposição de nossos clientes e parceiros para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou demandas a respeito do tema.

 

[1] Vide matéria da Forbes de 26/02/20: https://forbes.com.br/negocios/2020/02/primeiras-estimativas-indicam-perdas-de-mais-de-us-3-trilhoes-com-surto-do-coronavirus/ (acesso em 24/03/20).

[2] Vide matéria da Folha de São Paulo de 20/03/20: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/economia-brasileira-pode-retrair-44-em-2020-por-coronavirus-diz-fgv.shtml (acesso em 24/03/20).

[3] Vide V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal – Enunciado 443: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.”

[4] Neste sentido: Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Comentado. – 12ª Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017, p. 893.

[5] Vide IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal – Enunciado 365: “A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração das circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena. ”

[6] Vide IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal – Enunciado 366: “O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação.”

[7] Neste sentido: Anderson Schreiber. Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar. São Paulo: Ed. Saraiva Educação, 2018, p. 164-165.

[8] Neste sentido: Anderson Schreiber. A proibição de comportamento contraditório: tutela de confiança e venire contra factum proprium. – 4ª Ed. rev. e atual. – São Paulo: Ed. Atlas, 2016, p. 71-72.

[i] O presente texto contou também com a revisão da managing partner do Casillo Advogados, Patrícia Casillo e do advogado Gabriel S. Greca, aos quais o autor agradece pelo valioso auxílio prestado.

 

Decisão liminar do STF determina a participação sindical em acordos individuais para a suspensão de contrato, redução de jornada e salário.
Por Fabiano Murilo Costa Garcia, advogado da área de direito trabalhista do Casillo Advogados.

Em 06.04.2020, o Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, proposta pela Rede Sustentabilidade perante o Supremo Tribunal Federal, em deferimento parcial do pedido liminar, determinou que os acordos individuais previstos na Medida Provisória 936/2020, firmados diretamente entre empregadores e empregados para a redução de jornada e salário, bem como para suspensão temporária dos contratos de trabalho, deverão, obrigatoriamente, ser comunicados aos respectivos sindicatos de cada categoria, no prazo máximo de 10 dias a contar da data das respectivas celebrações[1].

A partir do recebimento das comunicações, os respectivos sindicatos poderão iniciar negociação coletiva com as empresas empregadoras, caso entendam necessário.

Decorrido o prazo de 10 dias contados da comunicação sem qualquer manifestação por parte dos sindicatos, os acordos individuais serão considerados válidos.

A Medida Provisória 936/2020 prevê a possibilidade de suspensão temporária dos contratos de trabalho, além da redução de jornada de trabalho e de salário de forma proporcional, mediante acordo individual para redução de 25%, independente do salário recebido pelo empregado e de 50% ou 70% para empregados que recebam até R$3.135,00 ou valor superior a R$12.202,12, desde que tenham diploma de ensino superior.

Para os funcionários que recebam salário superior a R$3.135,00 ou superior a R$12.202,12, mas não tenham diploma de ensino superior, os acordos para redução de salário e jornada, bem como a suspensão dos contratos de trabalho só podem ser feitos mediante acordos coletivos junto aos sindicatos.

Na prática, a partir da decisão liminar por parte do STF, todos os acordos individuais previstos na MP 936 deverão ser submetidos à possibilidade de negociação coletiva junto aos sindicatos, que poderão pleitear outros direitos e benefícios aos empregados durante a negociação, além daqueles garantidos pela própria MP 936/2020.

Para que as empresas tenham maior segurança e não deixem que esta situação de incerteza e dificuldade acarrete em risco de passivo futuro, é recomendável que estejam assessoradas juridicamente, inclusive durante as negociações coletivas com os sindicatos.

[1] A íntegra da referida decisão pode ser conferida pelo site do STF, por meio do link: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440927

 

COVID-19, caso fortuito/força maior e fato do príncipe. Reflexos nos contratos de fornecimento de energia elétrica.
Por Erickson Gonçalves de Freitas e Jefferson Comelli, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

A pandemia do coronavírus exigiu medidas drásticas por parte dos governantes na tentativa de contenção do surto. Em verdade, as políticas sanitárias apenas tentam amenizar o número total de contaminados, para que o sistema público de saúde possa fazer frente e prestar atendimento integral a quem dele necessite.

A situação toma contornos mais relevantes quando o próprio STF referenda a situação de emergência vivenciada no Brasil possibilitando aos entes federativos desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o fim de flexibilizar as amarras orçamentárias.

Outra decisão tomada pela Suprema Corte que evidencia a urgência vivenciada no Brasil refere-se à possibilidade de limitação ao direito dos particulares levada a cabo por Estados e Municípios, respaldada na competência concorrente para legislar sobre saúde pública.

Neste espectro, uma das medidas amplamente adotadas pelos governos a nível Estadual e Municipal foi a determinação de fechamento de shopping centers, centros comerciais e comércios de grande porte, bem como de bares, casas noturnas e demais locais de entretenimento público, permitindo apenas o funcionamento dos serviços considerados essenciais.

Esta breve introdução aponta-nos duas condições que possuem reflexos nos contratos de natureza administrativa, quais sejam, a situação de caso fortuito/força maior, bem como o fato do príncipe no que se refere aos contratos administrativos.

No tocante ao primeiro, são conceitos cinzentos dentro do Direito, havendo quem entenda se tratar de sinônimos, bem como existindo aqueles que diferenciem os institutos. Contudo, o Código Civil trata ambas as situações da mesma forma e, em se tratando de estado de calamidade pública, não há o que se discutir, temos clara e flagrante a possibilidade de enquadramento em tais circunstâncias.

Já quanto ao fato do príncipe, este é doutrinariamente definido como a ação estatal geral e abstrata que atinge um contrato de natureza administrativa.

Ora, sem adentrar nas diferenças entre o ambiente de contratação livre e o ambiente de contratação regulado dentro do mercado livre de energia elétrica, a situação experimentada atualmente possui o poder de impactar nos contratos celebrados entre os usuários de energia impactados pelas medidas públicas adotadas nesta situação excepcional.

Tomemos por base a situação de determinada empresa que, ao contratar dentro do mercado livre de energia, celebre tanto o contrato de uso do sistema de distribuição quanto o contrato de compra e venda de energia.

Em ambas as negociações, o cálculo do valor envolvido na operação pode levar em consideração um montante de energia elétrica estimado, ou até mesmo condicionar o usuário ao tarifamento mínimo, que será, com toda certeza diferente do efetivamente utilizado.

Ocorre que, dada a determinação pelo Poder Público de fechamento dos estabelecimentos comerciais, o montante estimado será muito superior ao efetivamente contratado, acarretando desequilíbrio contratual maléfico ao usuário do sistema.

Diante desta situação, as cláusulas que versam sobre a composição de preços e tarifas devem ser rediscutidas, a fim de afastar a álea excessivamente onerosa ao administrado.

Inclusive, é muito comum a previsão de uma cláusula genérica de força maior nos contratos dentro do mercado livre de energia, o que fortalece a necessidade de revisão dos preços praticados pelos operadores do sistema.

Diante desse cenário, é possível a rediscussão das cláusulas que precificam o contrato, ainda mais quando consideram uma estimativa de consumo ou até mesmo estabelecem a necessária aquisição de montante mínimo de energia, haja vista a situação excepcional vivenciada atualmente, caracterizadora tanto do caso fortuito-força maior quanto do chamado fato do príncipe, situações aptas a justificar uma readequação das tarifas praticadas pelas concessionárias de serviço público de energia elétrica no país.

 

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 954 – 21/03 A 27/03/2020

MP 927.2020 – COVID-19

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo, 22 de março de 2020, a Medida Provisória 927/2020 que trata de medidas trabalhistas que podem ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.

TELETRABALHO

– notificação do empregado com antecedência mínima de 48 horas;

– necessidade de contrato escrito prévio ou até 30 dias após a alteração do regime;

– empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar pela infraestrutura;

– na impossibilidade de fornecimento dos equipamentos pelo empregador, o período da jornada normal de trabalho do empregado será computado como tempo à disposição;

– tempo de uso de aplicativos e programas da empresa fora do horário de trabalho não caracteriza sobreaviso ou prontidão, salvo negociação diversa entre as partes;

– possibilidade de adoção deste regime para aprendizes e estagiários.

ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

– comunicação ao funcionário com antecedência mínima de 48 horas;

– período mínimo de férias não inferior a 5 dias;

– concessão por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas não tenha transcorrido;

– empregado e empregador poderão negociar a antecipação de férias futuras, mediante acordo individual;

– trabalhadores pertencentes ao grupo de risco têm prioridade no gozo das férias;

– adicional de 1/3 poderá ser pago até a data do pagamento do 13º salário;

– pagamento das férias pode se dar até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo destas;

– a conversão de 1/3 de férias em abono depende de concordância do empregador.

CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

– comunicação aos funcionários com antecedência mínima de 48 horas;

– não aplicáveis o limite máximo de períodos  anuais, nem limite mínimo de dias corridos

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS

– Notificação ao empregado por escrito ou meio eletrônico com antecedência mínima de 48 horas;

– indicação expressa dos feriados aproveitados;

– feriados podem ser utilizados para compensação de saldo em banco de horas;

– aproveitamento de feriados religiosos depende de concordância expressa e escrita do empregado;

BANCO DE HORAS

– Deve ser estabelecido através de acordo individual ou coletivo;

– prazo de 18 meses para compensação;

– compensação mediante prorrogação máxima de 2 horas diárias, sem exceder ao limite de 10 horas por dia de trabalho;

– compensação pode ser determinada pelo empregador, sendo desnecessária negociação individual ou coletiva.

EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SAÚDE E SEGURANÇA

– suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, os quais devem ser realizados no prazo de 60 dias após o encerramento do estado de calamidade;

– obrigatoriedade de realização dos exames demissionais, salvo se realizado exame médico ocupacional no prazo de 180 dias;

– suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, devendo ser realizados no prazo de 90 dias  após encerrado o prazo de calamidade;

– Os treinamentos podem ser realizados por ensino a distância

– CIPAS podem ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade, podendo ser suspenso o processo eleitoral em curso

DIRECIONAMENTO PARA QUALIFICAÇÃO DO EMPREGADO (REVOGADA)

– suspensão contratual pelo prazo de até 4 meses;

– Depende de participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação;

– pode ser realizado mediante acordo individual;

– Deve ocorrer anotação na CTPS do empregado

– Empregador pode conceder ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, com valor a ser pactuado livremente pelas partes;

– os benefícios concedidos pelo empregador deverão ser mantidos;

– Descaracteriza a suspensão contratual caso o empregado continue a trabalhar ou não for ministrado o curso, devendo o empregador pagar os salários e encargos imediatamente, além das penalidades legais e sanções previstas em ACT ou CCT;

– Não será concedida a bolsa qualificação na modalidade do art. 476-A da CLT (seguro desemprego)

 

FGTS DIFERIDO

– Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores das competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, as quais deverão ser comunicadas pelo empregador até 20/06/2020;

– o recolhimento das competências de março, abril e maio poderão ser parcelados em até 6 vezes, sem atualização, multa ou encargos, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020;

– em caso de rescisão contratual, o empregador deve recolher no prazo legal, sem multa ou encargos. Parcelas vincendas deverão ser antecipadas

– suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 dias da entrada em vigor da MP;

– certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta MP serão prorrogados por 90 dias.

AUTOS DE INFRAÇÃO

– Suspensos, por 180 dias, os  prazos para defesa e recursos administrativos

– Durante 180 dias da publicação da MP, auditores fiscais atuarão de forma a orientar as empresas, exceto quanto à falta de registro de empregado, situações de grave e iminente risco, acidente do trabalho fatal, trabalho em condições análogas a de escravo ou trabalho infantil.

DOENÇA

– Casos de contaminação pela covid-19 não serão considerados ocupacionais, salvo se comprovado o nexo causal

PRORROGAÇÃO DE ACT E CCT

Os ACTs e CCTs vencidos e vincendos no prazo de 180 dias da entrada em vigor da MP podem ser prorrogados por 90 dias após o termo final

ABONO ANUAL

Pagamento em 2 parcelas (abril e maio) ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão;

Caso haja previsão de cessação programada, o pagamento será proporcional.

 

Possibilidade de redução salarial durante o período de pandemia
Por Manuella Jorgetti de Moraes Franck,  Advogada do Setor Trabalhista

A pandemia da COVID-19 já evidenciou no mundo todo estado de calamidade pública e, sem sombra de dúvidas, uma situação de força maior; definida pela legislação no art. 502 da CLT como “todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para cuja realização não tenha concorrido, direta ou indiretamente”.

O período de instabilidade pode comprometer gravemente a vida econômico-financeira das empresas se as mesmas não se adaptarem às novas condições apresentadas pelo mercado de trabalho, podendo, na maioria das vezes reduzir drasticamente sua capacidade de produção, prestação de serviços ou até o encerramento, em definitivo, de suas atividades.

Por outro lado, a suspensão dos contratos de trabalho pelo período de 04 meses sem pagamento de salários foi revogada pelo Governo na tarde de ontem. Sendo assim, quais as soluções que as empresas poderão adotar para atravessar a crise econômica e manter o emprego de seus colaboradores?

Dentre as possibilidades estampadas na lei, temos a redução salarial (art. 503 da CLT) que permite, em caso de força maior, a dedução proporcional dos salários até o limite de 25%, mantendo-se o mínimo correspondente ao salário mínimo da região.

Muito se discute no mundo jurídico se essa redução seria válida ou não. Isso porque a Constituição Federal assegura como direito de todo trabalhador a irredutibilidade salarial; porém, a própria Constituição também permite que a Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo disponha de forma contrária (art. 7º, VI, da CF)  em períodos instáveis, como o que estamos enfrentando.

A jurisprudência já se posicionou favorável à redução dos salários em caso de força maior, desde que proporcional à redução da jornada, mediante prévio acordo com o sindicato da categoria.

Assim, como forma de manutenção da empresa e dos vínculos empregatícios, o empregador poderá estabelecer junto ao sindicato dos trabalhadores representativos da respectiva categoria profissional, um acordo que possa garantir, mediante redução salarial e jornada de trabalho, a manutenção do emprego e da própria atividade empresarial.

Cabe acrescentar que tal redução também será benéfica ao empregado que terá a certeza da manutenção do vínculo empregatício, mesmo diante da instabilidade enfrentada pela empresa.

Vale lembrar, também, que a redução salarial deverá ser por período determinado/transitório, ou seja, apenas no período em que perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia.

Diariamente o governo vem publicando medidas tentando minimizar os impactos entre empregadores e empregados. A redução salarial é mais uma das possibilidades que poderá ser adotada pelas empresas nesse momento conturbado, sugerindo-se a todos os empregadores uma avaliação concreta das necessidades da empresa.

 

Possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho
Por Selma Eliana de Paula Assis

Embora o artigo 18, da Medida Provisória n° 927/2020, tenha sido revogado, a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho, por um período de dois a cinco meses, ainda persiste.

lay off, termo utilizado para remeter a uma situação de suspensão temporária dos contratos de trabalho, é uma alternativa para enfrentar a crise ocasionada pelo Coronavírus e evitar demissões em massa.

A suspensão dos contratos de trabalho, na prática, pode ser executada de duas formas:

– Suspensão do contrato de trabalho para requalificação profissional, prevista no artigo 476-A da CLT; e,

– Redução temporária da jornada de trabalho e da remuneração, prevista na Lei 4.923/1965.

Neste artigo, discorreremos sobre a primeira hipótese de suspensão dos contratos de trabalho.

O art. 476-A da CLT, prevê basicamente o seguinte:

  1. Que esta qualificação profissional esteja prevista em Acordo Coletivo de Trabalho;
  2. Que haja concordância formal dos empregados envolvidos.

Durante o período de suspensão contratual, os salários dos empregados são pagos pelo governo através de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), respeitado o limite do teto do seguro-desemprego.

O empregador, por sua vez, poderá fornecer uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor a ser definido em Acordo Coletivo de Trabalho.

Durante o período de suspensão contratual, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, porém a flexibilização quanto a concessão destes, também poderá ser objeto de negociação coletiva com o sindicato.

Caso os empregados forem dispensados no transcurso do período de suspensão ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador deverá pagar, além das verbas rescisórias, multa a ser estabelecida no Acordo Coletivo de Trabalho.

A realização do curso de qualificação profissional é, sem dúvida, o requisito mais importante neste processo.

Se durante a suspensão do contrato de trabalho, não for ministrado o curso, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador a realizar ao pagamento imediato dos salários e dos encargos salariais referentes ao período; às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas no Acordo Coletivo de Trabalho.

Diante deste cenário, absolutamente desfavorável, as empresas podem e devem, através de negociação com o sindicato da categoria, firmar o Acordo Coletivo de Trabalho, a fim de suspender os contratos de trabalho, sendo esta uma medida que lhes dará uma “sobrevida” financeira, evitando, assim, impactos de proporções maiores.

Nesse momento em que quase todo o país está impedido de realizar suas tarefas presencialmente, os cursos podem ser realizados através de plataformas on line.

 

Portaria MF 12/2012 – Possível prorrogação de vencimento de tributos federais
Por Carlos Eduardo M. Gasperin, Sócio da área tributária.

lockdown vivido pela sociedade brasileira começa a impor a sua realidade financeira às empresas nacionais que se vêem à beira do vencimento de tributos federais, mesmo diante de tamanha crise que pressiona o caixa das companhias.

Uma solução possível encontra-se na Portaria MF 12/2012, editada pelo Governo Federal à época em que severas enchentes e inundações assolaram boa parte da população brasileira.

Segundo a referida medida, fica postergado o vencimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal, que sejam devidos por contribuintes situados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido o estado de calamidade pública, para o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do reconhecimento da calamidade pública.

A postergação ditada na referida Portaria 12/2012 aplica-se tanto para tributos que vençam no mês de decretação do estado emergencial, quanto para os que venham a vencer no mês seguinte e aplica-se, também, no mesmo período, às parcelas de parcelamento feitos junto à RFB e a PGFN. A IN RFB 1243/2012, por sua vez, estabelece a mesma postergação para as obrigações acessórias atinentes aos tributos cujos vencimentos foram postergados.

Na prática, referidos atos permitiriam que os tributos vencidos no mês de decretação da calamidade pública e no seguinte fossem postergados sem a incidência dos juros e da multa de mora, inexistindo, também, a penalidade por eventual descumprimento de obrigação acessória a eles correspondentes.

A princípio, o único requisito para que essa postergação seja aplicada é o de que o contribuinte esteja localizado em município situado em Estado que tenha declarado calamidade pública, como o Paraná o fez por meio do Decreto 4319/2020.

Apesar da clareza dos dispositivos, não há dúvidas de que a Portaria MF 12/2012 foi editada em momento anterior e vinculada à outra situação emergencial que assolava o país, além de trazer lacunas regulamentares, o que pode suscitar questionamentos por parte da RFB quanto à sua aplicabilidade no atual cenário de calamidade causado pela COVID-19.

Nessa esteira, tem-se que a Portaria MF 12/2012 pode ser uma estratégia a ser utilizada por contribuintes que estejam com o fluxo de caixa pressionado, lançando tal medida como argumento para afastar as penalidades de mora, desde que cumpridos os demais requisitos da referida normativa.

Tendo em vista que as dúvidas existentes sobre a aplicabilidade imediata da referida Portaria 12/2012, recomenda-se aos contribuintes que avaliem em conjunto com seu corpo jurídico sua situação fática atual, para definir se adotam tais medidas automaticamente – correndo o risco de questionamentos futuros – ou se seguem por caminho proativo e ajuízam medida judicial específica pleiteando o direito à postergação.

 

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 953 – 13/03 A 20/03/2020

Possibilidades de Flexibilização do Contrato de Trabalho Durante o Período de Contenção da Covid-19
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia e Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira – Setor Trabalhista do Casillo Advogados.

Com a pandemia global da Covid-19 (Coronavírus), a Organização Mundial da Saúde anunciou diversas recomendações de contenção e tratamento da doença, sendo aquelas relacionadas à aglomeração de pessoas as que podem causar grandes impactos nas relações de trabalho.

Diante do contexto atual, os empregadores poderão adotar algumas medidas sugeridas neste artigo, visando a prevenção e disseminação da doença, não se pretendendo, contudo, esgotar as possibilidades acerca do assunto.

TRABALHO REMOTO

Também conhecido como teletrabalho ou home office, consiste na prestação de serviços pelos funcionários fora das dependências do empregador, utilizando-se os recursos tecnológicos existentes, cuja previsão normativa encontra-se nos artigos 75-A e seguintes da CLT.

A prestação de serviços nesta modalidade deve constar expressamente do contrato de trabalho, devendo ser realizado um aditivo contratual para a sua adoção, contendo estipulações relativas às  formas e condições das atividades que serão realizadas pelo colaborador; responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária à prestação dos serviços, reembolso de eventuais despesas arcadas pelo empregado, cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, dentre outras. Além disso, a lei estabelece o prazo mínimo de 15 dias de transição entre o regime de teletrabalho para o presencial. Entretanto, diante da força maior decorrente da pandemia, entende-se que deverá ocorrer uma flexibilização desta norma, não havendo que se falar em observância deste interstício.

FÉRIAS

Além do trabalho remoto, os empregadores poderão conceder férias individuais ou coletivas para todos os seus colaboradores ou semente para alguns setores, conforme disciplina o artigo 139 da CLT. Embora a CLT exija a comunicação prévia de 30 dias ao empregado no caso das férias individuais, ou de 15 dias ao Ministério da Economia e ao sindicato da categoria profissional na hipótese de férias coletivas, em razão do contexto de força maior, referido prazo também deverá ser relevado.

Importante destacar que a legislação não permite a antecipação de férias individuais, de modo que a concessão destas só poderá ocorrer para os funcionários que efetivamente tenham completado o período aquisitivo, sob pena de caracterização do período como licença remunerada.

Já no que se refere às férias coletivas, poderão ser concedidas à todos os colaboradores, ainda que não tenham completado o período aquisitivo de 12 meses, sendo que poderão usufruir de período proporcional, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

Mediante acordo individual com os colaboradores ou negociação coletiva, as empresas poderão estabelecer a compensação de jornada e banco de horas, nos termos do art. 59 da CLT, para que os trabalhadores possam compensar os dias de afastamento do trabalho em épocas posteriores, ao fim da necessidade da adoção das medidas de prevenção.

Ainda, poderá o empregador, em razão da força maior, adotar, após o retorno das atividades à normalidade, a recuperação de horas prevista no §3º, do artigo 61 da CLT, prorrogando a duração do trabalho até o máximo de duas horas diárias em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

ESCALAS DE TRABALHO

Para evitar a grande concentração de pessoas e atender demandas menores do que as habituais, poderão os empregadores, reorganizar as escalas de trabalho com divisão por turnos e revezamento ou realizar a flexibilização da jornada.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

A fim de evitar-se a rescisão dos contratos de trabalho ou até mesmo o fechamento do estabelecimento comercial, poderá o empregador adotar a redução da jornada com a diminuição proporcional dos salários dos colaboradores mediante negociação coletiva. Neste caso, é imprescindível a chancela da entidade sindical.

LICENÇA REMUNERADA

Nesta situação, ocorre a interrupção do contrato de trabalho, deixando o empregado de trabalhar, com o recebimento do salário pelo período necessário para adoção das medidas protetivas.

Cabe observar que a CLT em seu artigo 133, III, que se o afastamento ocorrer por mais de 30 dias consecutivos, em razão da paralisação total ou parcial das atividades, o empregado perderá o direito às férias do período aquisitivo que estava em andamento.

EMPREGADO DOENTE OU COM SINTOMAS

Nesse contexto, o colaborador deverá ser afastado de suas atividades, nas mesmas hipóteses de afastamento por motivo de doença comum, sendo que os primeiros quinze dias de afastamento devem ser pagos pela empresa e, a partir do 16º dia, o valor é pago pelo INSS como auxílio-doença.

Entretanto, caso o INSS não reconheça o direito ao benefício, deve-se observar que a lei 13.979/2020, que trata da adoção de medidas para a contenção do coronavírus, determina que as faltas serão justificadas, não podendo ocorrer descontos pelo empregador.

MEDIDAS GOVERNAMENTAIS E CONSIDERAÇÕES FINAIS

O governo já acenou a possibilidade de isenção de contribuição ao INSS por um período de 3 meses e o adiamento dos depósitos do FGTS também pelo período de 3 meses, além de ter proposto um estudo para a suspensão dos contratos de trabalho, com o intuito de se evitar demissões. Contudo, até o presente momento, nada foi oficializado.

Diante do quadro apresentado, é de fundamental importância o papel das empresas em relação à conscientização de seus colaboradores e, mais ainda, quanto à atuação direta para a prevenção do contágio, aplicando todos os protocolos sugeridos pelo Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde, além de adotar os mecanismos previstos em nossa legislação para a redução do contato entre pessoas e a exposição ao risco de contaminação.

 

Os impactos da pandemia de coronavírus nas relações contratuais
Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

É de conhecimento público e notório que vivemos uma crise de proporções globais em função da propagação do vírus SARS-CoV-2, causador da infecção respiratória Covid-19, ou simplesmente denominada Coronavírus.

Por tal razão, a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou em 11/03/2020 situação de pandemia, caracterizada pela disseminação mundial de uma nova doença. Tal declaração em nada reflete no direito interno, haja vista que a OMS possui como objetivo o desenvolvimento máximo do nível de saúde em todos os povos, porém, serve de referência para a adoção de políticas internas de contenção.

Ocorre que, para fazer frente ao alastramento da contaminação em âmbito interno, o Governo Federal tomou algumas medidas de cunho jurídico e prático para mitigar os impactos de uma anunciada contaminação nacional em larga escala.

Dentre as principais medidas, a edição da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, trouxe os maiores impactos, ao prever a possibilidade de isolamento; quarentena e restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país.

Para o âmbito empresarial, a quarentena é a medida administrativa de maiores repercussões. Porém, referido instituto depende da edição de ato regulamentar pelo Ministro da Saúde.

Assim, o principal ponto que poderia justificar a suspensão de atividades privadas para fins de contenção da propagação do vírus ou o isolamento de áreas em função da suspeita de contaminação ainda precisa da edição de um regramento complementar.

Apenas para exemplificar, o Governo do Distrito Federal editou ato normativo suspendendo por 05 dias eventos que exijam licença do Poder Público para mais de 100 pessoas, bem como atividades educacionais em escolas, faculdades e universidades, públicas ou privadas. Referido instrumento também determina a distância mínima de dois metros entre mesas de bares e restaurantes.

Entretanto, nada impede que o setor privado passe a adotar medidas mitigadoras da propagação desta pandemia. Para tanto, diversas empresas do setor aéreo e hoteleiro, após orientação prestada pelo Ministério Público e pelo Procon, já informaram que não cobrarão taxas para cancelamento ou adiamento de viagem. O mesmo se verifica com o turismo de negócios e de educação, tendo em vista que feiras, congressos e demais eventos comerciais podem ser adiados ou cancelados.

Diante dessa circunstância, existe a preocupação com eventual responsabilização por quebra de deveres contratuais.

Ora, ao tratar do inadimplemento das obrigações, o Código Civil, em seu art. 393, estabelece que “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.

Para a doutrina, caso fortuito é o evento totalmente imprevisível, alheio à vontade das partes contratantes, ligado ao comportamento humano ou aos riscos externos, apto a impedir o cumprimento da obrigação. Aqui podemos enquadrar o surto do coronavírus, porém, devemos nos atentar à condição de impossibilidade de adimplir o pactuado.

É preceito básico do direito civil que as partes contratantes devem adotar todas as medidas razoáveis para mitigar o prejuízo contratual. Tomando por base este primado, entendemos que as partes envolvidas que descumpram eventual cláusula contratual, devem notificar a contraparte de forma antecipada, expondo as razões do inadimplemento ou da resolução contratual.

A situação atual é alarmante e delicada, necessitando de grande ponderação dos valores envolvidos, visto que nenhuma parte pode ser contratualmente obrigada a prejudicar-se em função da possibilidade de contágio de seus prepostos pelo vírus, situação apta a ensejar, inclusive, onerosidade contratual excessiva.

Diante disso, ressalvada a peculiaridade de cada contrato ou negócio jurídico, que deve ser avaliada de forma singular, o descumprimento de cláusula contratual em razão da referida epidemia pode ser respaldada pela excludente de responsabilidade civil do caso fortuito.

Confira as medidas tomadas pelo Ministério da Economia em função do Covid-19 (Coronavírus)
Medidas tomadas pelo Ministério da Economia por causa do Covid-19 (Coronavírus):

16 de março de 2020:

>>  Algumas medidas já tomadas podem injetar R$ 147,3 bilhões na economia. A maior parte (R$ 83,4 bilhões) direcionados para a população mais idosa e quase R$ 60 bilhões irão para a manutenção de empregos;

>>  Para dar mais capital de giro para as empresas, o governo suspendeu por três meses o prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e também a parte referente à parcela da União no Simples Nacional;

>>  Nesse sentindo ainda, as contribuições devidas ao Sistema S sofrerão redução de 50% por três meses para não afetar o caixa das empresas;

>> O governo antecipou a segunda parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS para o mês de maio. Antes, já tínhamos anunciado que a primeira parcela seria antecipada para abril;

>> Para colocar ainda mais recursos na praça para movimentar a economia, vamos transferir os valores não sacados do PIS/Pasep para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir novos saques;

 >> E antecipar para junho o pagamento do abono salarial;

>> Para reforçar a Saúde, o governo vai destinar o saldo do fundo do DPVAT para o Sistema Único de Saúde (são mais R$ 4,5 bilhões);

 >> Cortamos temporariamente o IPI para bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do Covid-19;

 >> Facilitamos a renegociação de operações de créditos de empresas e de famílias porque dispensamos os bancos de aumentarem a poupança que têm de deixar em caixa (provisionamento) caso essa repactuação ocorra nos próximos seis meses;

 >> Demos mais artilharia aos bancos para realizar as eventuais renegociações e de manter o fluxo de novos empréstimos porque  baixamos a necessidade de capital próprio para a chamada “alavancagem”. Na prática, os bancos vão precisar ter menos dinheiro em caixa para fazerem as operações. Só essa mudança pode aumentar a capacidade de concessão de crédito em torno de R$ 637 bilhões.

17 de março de 2020: 

>> A taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará dos atuais 2,08% ao mês para 1,80% ao mês, enquanto a taxa para o cartão de crédito será reduzida de 3% ao mês para 2,70% ao mês;

18 de março de 2020:

>> Pedimos ao Congresso Nacional para declarar Estado de Calamidade para que o governo possa gastar mais recursos para garantir a saúde e o emprego dos brasileiros. Com isso, o Ministério da Economia poderá reavaliar a meta de resultado primário de 2020;

>> Reduzimos a zero as alíquotas de importação de produtos de uso médico-hospitalar;

>>  Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para o combate ao coronavírus. A Resolução abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores, para facilitar o atendimento da população e minimizar os impactos econômicos da pandemia;

 >> A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia. As medidas serão publicadas no Diário Oficial da União;

 >> A Receita Federal simplifica despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate da Covid-19;

 >> Suspensão, por cento e vinte dias, da exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis, e também da realização de visitas técnicas, para comprovação de vida.

>> Ampliamos os valores destinados às medidas emergenciais de até R$ 147,3 bilhões, inicialmente, para R$ 169,6 bilhões. Desse total, R$ 11,8 bilhões serão destinados diretamente ao combate à pandemia; até R$ 98,4 bilhões para assistência a população mais vulnerável; e até R$ 59,4 bilhões para manutenção de empregos;

 >> O Governo anunciou a criação de um auxílio emergencial no valor R$ 200, por pessoa, durante três meses, para apoiar trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais (MEIs) que integrem família de baixa renda. A medida vai beneficiar de 15 a 20 milhões de brasileiros e injetar até R$ 5 bilhões por mês na economia custeados com recursos da União;

>> Esse auxílio emergencial não pode ser acumulado com benefícios previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família ou seguro-desemprego;

>> Criação de programa para evitar demissões neste período de pandemia. O Ministério da Economia vai criar o Programa Antidesemprego. O objetivo da iniciativa é facilitar as negociações trabalhistas de modo a reduzir os custos do contrato de trabalho e preservar os vínculos empregatícios, dentro dos limites previstos na Constituição Federal;

>> O programa prevê a adoção das seguintes medidas: teletrabalho, antecipação de férias individuais, decretação de férias coletivas, adoção e ampliação de banco de horas, redução proporcional de salários e jornada de trabalho, antecipação de feriados não religiosos, além do diferimento do recolhimento do FGTS durante o estado de emergência, que já havia sido anunciado;

>> Em função da urgência da crise do Covid 19, adiamos a realização do Censo do IBGE para 2021. Com isso, vamos direcionar os recursos (R$2,3 bilhões) que seriam necessários para a realização do levantamento para  para a Saúde.

>> Vamos adotar também licença não automática para exportação de produtos necessários ao combate ao Covid-19, como álcool em gel, antissépticos, máscaras e respiradores. O objetivo é priorizar o abastecimento desses produtos no mercado interno.

>> O licenciamento não automático permitirá que o governo tenha a capacidade de avaliar os pedidos de exportação de produtos necessários para o combate à Covid-19. Normalmente, as exportações desses produtos não estão sujeitas a qualquer tipo de restrição. A partir de agora, enquanto for necessário, o governo brasileiro fará o monitoramento dessas exportações para garantir o pleno abastecimento interno de itens essenciais para o combate da Covid-19, ao mesmo tempo em que pode liberar as vendas externas do excedente produtivo.

19 de março de 2020:

 >> Elevamos os recursos destinados às medidas emergenciais para até R$ 179,6 bilhões com a inclusão de mais R$ 10 bilhões no Programa Antidesemprego;

 >> Os R$ 10 bilhões serão utilizados para a criação do auxílio para complementar a renda dos trabalhadores mais vulneráveis que terão sua remuneração e jornada de trabalho reduzida;

>> Nesse sentido, todos os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos e tiverem redução salarial e de jornada receberão uma antecipação de 25% do que receberiam mensalmente caso solicitassem o benefício do seguro-desemprego.  A medida vai beneficiar mais de 11 milhões de trabalhadores em todo o Brasil;

>> Em função da seriedade da pandemia da covid-19 ( coronavírus), o atendimento do INSS será realizado prioritariamente por meio dos canais remotos, como a Central 135 e o aplicativo Meu INSS. O objetivo é reduzir riscos de exposição da população, de modo a evitar o deslocamento até as agências;

>> Durante essa fase, as agências físicas do INSS funcionarão em regime de plantão reduzido voltado apenas para a orientação e esclarecimento do público com dificuldade de utilização dos canais digitais;

 >> Com o objetivo de reduzir a exposição ao risco da população, o INSS está adotando uma série de medidas para simplificação dos atendimentos, prorrogação de prazos e flexibilização de exigências. Entre elas: a suspensão da perícia médica presencial e a suspensão da exigência de inscrição no CadÚnico para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que é garantido a pessoas com deficiência e a idosos de baixa renda. Essas medidas somam-se à suspensão da prova de vida já  anunciada;

>> Neste período, os segurados deverão enviar seus laudos médicos pelos sistemas virtuais do INSS.  Serão aceitos, inclusive, laudos médicos particulares. Os casos que dependem de perícia médica serão, excepcionalmente, atendidos remotamente caso a caso;

>> Para requerer o auxílio emergencial de R$ 200 – voltado a trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais que integram família de baixa renda – não será necessário se inscrever no CadÚnico. Para aqueles que não estão inscritos, serão utilizados os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o banco de dados do trabalhador adotado pela Previdência;

>> Os segurados do INSS também devem evitar ir aos bancos para sacar seus benefícios. Os benefícios serão pagos de modo a poderem ser sacados em caixas eletrônicos. Além disso, o governo vai facilitar o saque por terceiros, como filhos e netos, por meio de procuração pública, sem as obrigações geralmente exigidas pelo INSS;

>> Com o anúncio dessas novas medidas, o governo pretende conciliar a proteção à saúde da população com a proteção social e a manutenção dos benefícios previdenciários, enquanto durar o Estado de Emergência em saúde pública;

Fonte: Ministério da Economia


Resolução do CNJ Suspende Prazos Processuais em Todo País até 30 de abril

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.

Estado do Paraná Suspende Prazos de Processos Administrativos até 15/04/2020

O Estado do Paraná, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, publicou o Decreto 4230/2020, em 16/03/2020, entre as quais suspendeu os prazos para apresentação de defesa em processos administrativos a partir daquela data. A saber:

Art. 18. Ficam suspensos os prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos perante a Administração Pública no Estado do Paraná, bem como o acesso aos autos dos processos físicos pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogados.

Tal medida é válida no âmbito da Administração Direta, Autárquias e Fundacional do Estado do Paraná inicialmente pelo prazo de 30 dias.

Comunicado COVID-19

Casillo Advogados comunica a todos os seus clientes e colaboradores que, diante dos recentes acontecimentos envolvendo a pandemia da COVID–19, permanece à disposição para prestar, com responsabilidade e seriedade, todo o auxílio jurídico necessário para minimizar os graves efeitos da crise que assola o mundo.

Para tanto, informamos que todo o corpo jurídico necessário do escritório encontra-se em atividade, sendo que os canais de comunicação via e-mail, telefone, skype e redes sociais estão com seu funcionamento normal.

Atendimentos presenciais serão realizados em caso de urgência, desde que não haja determinação contrária dos órgãos governamentais e de saúde.

Os contatos pessoais dos advogados, integrantes da equipe, serão disponibilizados aos clientes que assim necessitarem.

Sugerimos ainda que acompanhem a veiculação de nossos artigos e boletins semanais, que trarão atualizações das providências legais a serem adotadas em razão da pandemia, bem como aspectos jurídicos que deverão ser observados em decorrência desta.

Casillo Advogados tem ciência da gravidade do momento vivido mas confia plenamente na capacidade de superação de todos, para que juntos possamos atravessar e vencer mais este desafio.

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 952 – 06/03 A 13/03/2020

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira – Sócio de Casillo Advogados

 

Em 15 de fevereiro iniciou o prazo para pessoas físicas ou jurídicas com domicílio tributário no Brasil, relativo à obrigação de prestar ao Banco Central do Brasil (BCB) declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional.

Referida declaração deve abranger a titularidade de bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos, créditos comerciais, entre outros.

A declaração anual deve ser prestada quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, considerando-se a data base de 31 de dezembro de 2019, quantia igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas. O período de entrega da declaração anual encerra-se às 18 horas do dia 5 de abril de 2019.

Cumpre, entretanto, esclarecer que na hipótese desses bens e valores totalizarem, em 31 de dezembro de 2019, quantia igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, as pessoas físicas ou jurídicas deverão prestar a declaração na forma trimestral, conforme calendário definido pelo BCB:  (i) data base de 31 de março: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 30 de abril e às 18 horas de 5 de junho; (ii) data base de 30 de junho: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 31 de julho e às 18 horas de 5 de setembro; e (iii) data base de 30 de setembro: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 31 de outubro e às 18 horas de 5 de dezembro.

O não fornecimento das informações exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil, que poderá chegar até o valor de R$ 250.000,00, conforme definidos na legislação aplicável.

Possíveis Impactos Jurídicos do Coronavírus (COVID-19) no Brasil
Por Luiz Phillip N. G. Moreira, Gustavo Henrique Ellerbrock e Ana Carolina B. B. de Oliveira, advogados do setor de Direito Empresarial, Imobiliário e Trabalhista do Casillo Advogados

Os impactos do Coronavírus, também conhecido como COVID-19, vêm sendo sentidos pelos diferentes agentes econômicos ao redor do mundo, inclusive com consequências desfavoráveis já concretizadas na economia local, a exemplo das bruscas quedas da Bolsa brasileira (B3), ocorridas nesta semana, em conjunto aos demais movimentos negativos sentidos nos mercados internacionais.

As reais extensões dos impactos econômicos e sociais do COVID-19 ainda são incertas, mas vem se desenhando um cenário atípico e que poderá exigir das autoridades públicas locais a adoção de diferentes medidas para contenção da propagação do vírus (ex: restrições de movimentações entre localidades, quarentenas, decretação de feriados, entre outras), tal como já vem ocorrendo em outros países ao redor do mundo, sobretudo após a OMS anunciar a reclassificação da crise para o status de pandemia no dia 11 de março.

Como toda situação atípica, existem diferentes implicações jurídicas que deverão ser observadas pelas empresas e que poderão impactar em seu dia a dia operacional, bem como, em suas negociações e no cumprimento de contratos.

Apontamos abaixo algumas questões preliminares que recomendamos aos nossos clientes e parceiros que mantenham no radar enquanto acompanhamos os desenvolvimentos a respeito do tema:

  • Contratos em Geral: Contratos que contenham cláusulas de caso fortuito ou força maior e/ou “gatilhos” contratuais sobre mudanças materiais adversas (material adverse changes ou MAC clauses) – cuja aplicação estende-se a praticamente todos os contratos empresariais em geral – podem tornar-se objeto de discussões entre as partes.

Em uma análise preliminar, é possível que a epidemia do COVID-19 – caso venha a agravar-se em nosso país, o que não temos como afirmar se irá ou não ocorrer – venha a ser futuramente enquadrada na categoria de “força maior”, por ser, de acordo com a lei brasileira, um fenômeno da natureza, inevitável e independente da vontade das partes envolvidas, que pode ensejar o impedimento involuntário do cumprimento de determinadas obrigações contratuais.

Em razão disso, alertamos que a aplicação do conceito de força maior e/ou de cláusulas específicas de mudanças materiais adversas (a exemplo das cláusulas MAC) sempre deve levar em conta as especificidades de cada caso e os termos negociados entre as partes, cabendo sempre uma análise contratual específica.

Outra questão chave é o exame do eventual excesso de onerosidade para o cumprimento dos contratos de execução continuada (ex: contratos de fornecimento), tendo em vista o potencial surgimento de impedimentos futuros capazes de impossibilitar sua execução. Trata-se de outra situação em que se recomenda acompanhamento caso a caso.

  • Contratos de Seguros: Recomenda-se que as empresas revisem seu portfólio de apólices de seguros operacionais, para que saibam se estão ou não cobertas por eventuais prejuízos financeiros causados pela epidemia.
  • Operação/Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspensão ou Cancelamento de Eventos: A depender dos possíveis desdobramentos futuros envolvendo a epidemia do Coronavírus no Brasil, as autoridades competentes poderão eventualmente expedir normas decretando restrições ao funcionamento de diferentes estabelecimentos comerciais, que poderão ter suas atividades impactadas.

Em especial, chamamos a atenção para os estabelecimentos de grande porte e intenso fluxo diário de pessoas (tais como hotéis, shopping centers, centros comerciais, complexos empresariais, entre outros), os quais poderão ter seus horários de funcionamento e rotinas alteradas. A mesma precaução é igualmente relevante para estabelecimentos menores que oferecem atendimento direto ao público, como bares, clubes e restaurantes.

Além de estabelecimentos com atividades diárias, também é possível que medidas restritivas sejam decretadas a fim de determinar a suspensão ou o cancelamento de grandes eventos, congressos e encontros públicos com aglomeração de pessoas, pelo que, sugere-se cautela e planejamento antes de organizar eventos de tal porte ou mesmo de comprometer recursos ou pessoal em sua participação.

  • Aspectos Trabalhistas: Os empregadores devem priorizar medidas de preservação da saúde e segurança no local de trabalho e mitigação de riscos de contágio, em observação à Lei Federal nº 13.970/2020, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e que trata das medidas a serem adotadas em combate ao Coronavírus.

 Políticas de trabalho remoto (home office), realização de reuniões por videoconferência em substituição de reuniões presenciais e licença de colaboradores com sintomas do COVID-19 são algumas das medidas iniciais que as empresas podem começar a adotar, conforme o caso.

Ainda, caso a epidemia venha a se alastrar em níveis considerados extremos pelas autoridades sanitárias locais – o que, até onde tem-se informação quanto ao cenário brasileiro, nos parece um cenário improvável – eventualmente as empresas poderão se ver obrigadas a tomar medidas mais enérgicas, como a determinação de férias coletivas e paralisação de atividades.

Neste sentido, é importante que as empresas acompanhem periodicamente as recomendações do Ministério da Saúde e dos demais órgãos sanitários locais e implementem tais recomendações em seus ambientes de trabalho, visando a segurança dos trabalhadores, podendo o empregador ordenar que o empregado se submeta ao exame diagnóstico em caso de suspeita, pois a Lei nº 13.979/2020, determina a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, em prol do interesse coletivo.

Ainda, tal lei disciplina que as faltas do empregado para adoção das medidas nela previstas serão justificadas, de modo que não poderá haver desconto no salário do empregado em razão de tais ausências.

Continuamos atentos ao desenvolvimento dos acontecimentos envolvendo a epidemia do COVID-19, visando assistir nossos clientes na antecipação e mitigação de riscos jurídicos em todas as esferas. Estamos à disposição de nossos clientes e parceiros para o esclarecimento de quaisquer dúvidas a respeito do tema.

Poupadores ganham cinco anos para reaver perdas de planos econômicos

Os aplicadores de caderneta de poupança prejudicados por planos econômicos no fim dos anos 1980 e no início da década de 1990 ganharam mais cinco anos para aderir ao acordo coletivo que permite reaver as perdas com a correção do investimento.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Confif) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinaram um termo aditivo ao acordo firmado em 2017.

O Banco Central e a Advocacia-Geral da União (AGU) mediaram as negociações. O prazo para adesão, que terminaria quinta (12/03), foi ampliado até março de 2025. O acordo abrangerá mais correntistas. Foram incluídas ações que pedem a reposição das perdas do Plano Collor 1, de 1990, e dos processos de bancos abrangidos pelo Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).

Até agora, o acordo incluía apenas a reposição das perdas com os Planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). O prazo para a entrada de ações coletivas foi ampliado para 11 de dezembro de 2017. A versão anterior do acordo só abrangia ações coletivas protocoladas até 31 de dezembro de 2016.

O texto ainda precisa do aval do Supremo Tribunal Federal (STF), que terá de homologar o aditivo. O pagamento das perdas com todos os planos será feito em uma única parcela, até 15 dias úteis após a adesão ter sido validada. Nos próximos cinco anos, os multiplicadores (ou fatores de correção) serão corrigidos de forma escalonada pela inflação apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os Planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

O aditivo aumentou os honorários dos advogados de 10% para 15% do valor pago aos poupadores. O valor será pago pelos bancos aos advogados tanto nas ações individuais como na execução de sentenças de ações civis públicas.

Segundo a AGU, o aumento dos honorários estimulará a adesão ao acordo. A nova versão do acordo prevê mesas de negociações diretas entre bancos e advogados dos poupadores, com assistência da Febrapo, para facilitar as adesões. Os mutirões de negociação em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais continuarão.

Adesões
Segundo as entidades que assinaram, ainda existem 502.150 poupadores elegíveis para aderirem ao acordo. Do total, 358.365 referem-se a aplicadores que perderam dinheiro nos Planos Bresser, Verão e Collor 2, e 143.785 abrangem os poupadores do Plano Collor 1.

No caso do Plano Collor 1, o pagamento ficou definido da seguinte forma: o saldo nominal da poupança do cliente em abril de 1990 será multiplicado por 0,03, obedecendo os seguintes montantes mínimos a serem pagos: R$ 3 mil para saldo maior ou igual a Cr$ 50 mil (50 mil cruzeiros), R$ 2 mil para saldos entre Cr$ 30 mil e Cr$ 49.999,99, e R$ 1 mil para saldos inferiores a Cr$ 30 mil.

Novas regras
Em relação aos Planos Bresser, Verão e Collor 2, algumas regras de elegibilidade das ações e de pagamento foram alteradas. Agora, terão direito à reposição das perdas os poupadores ou os herdeiros que acionaram a Justiça até 20 anos depois da edição de cada plano. No caso de ações civis públicas, também poderão aderir os poupadores que entraram com pedido de execução de sentença coletiva até 11 de dezembro de 2017.
As entidades que assinaram o termo aditivo vão apresentar ainda hoje o texto ao STF para homologação. Na época em que a negociação foi concluída, no fim de 2017, havia mais de um milhão de ações na Justiça pedindo a reposição das perdas com a mudança de correção da poupança provocada por planos econômicos.

Segundo a AGU, as mudanças só valem para as futuras adesões. Quem aderiu ao acordo antes da assinatura do aditivo continuará submetido às regras do acordo original.

Fonte: Agência Brasil

Planos de saúde terão de cobrir exames para novo coronavírus

Os planos de saúde terão de cobrir os exames para avaliar a infecção do novo coronavírus (Covid-19). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluirá o procedimento no rol dos obrigatórios para custeio pelas operadoras.

A informação foi adiantada ontem (10) em entrevista coletiva do Ministério da Saúde. No início da noite, a ANS divulgou nota confirmando a decisão em caráter extraordinário.
A diretoria do órgão optou pela medida em reunião realizada hoje, com representantes de planos de saúde e de entidades representativas do setor de saúde suplementar. A agência informou que ainda está disciplinando quais serão os tipos de teste, os protocolos e o prazo para as operadoras se adequarem à determinação.
Ainda de acordo com a ANS, o tratamento para a doença já é garantido aos pacientes com casos confirmados de infecção. Mas a cobertura depende da segmentação dos planos do paciente.

Kits para diagnóstico do coronavírus
No início de março, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) começou a distribuir kits para o diagnóstico do Covid-19 para laboratórios do Rio de Janeiro. A princípio o exame só era realizado em três estados – São Paulo, Pará e Goiás. Os laboratórios das regiões Norte (Amazonas, Pará e Roraima), Nordeste (Bahia, Ceará, Pernambuco e Sergipe), Sudeste (Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais), Centro-Oeste (Distrito Federal e Mato Grosso do Sul) e Sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) receberão os kits e serão capacitados até o fim do mês.

Os kits foram desenvolvidos no Brasil pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz) e pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP). Já a capacitação será conduzida pelo Laboratório de Vírus Respiratório e Sarampo do Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz).

A Fiocruz tem capacidade de produzir de 25 mil a 30 mil testes por semana, e o ritmo deve atender à demanda estabelecida pelo Ministério da Saúde.

Além de testes para coronavírus, a Fiocruz vai entregar aos laboratórios kits para identificar os vírus Influenza A e B, o que contribui para o diagnóstico diferencial, quando a confirmação de um vírus descarta a suspeita de outro.

Fonte: Agência Brasil

Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca

A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que a violação foi conhecida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tese de que, sendo a marca o termo central do nome da empresa acusada de violação, o prazo de prescrição deveria ser contado da data do registro deste último na Junta Comercial.
“Os regramentos de nome empresarial e marca não se confundem”, afirmou o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso julgado: enquanto a marca identifica o produto ou serviço, o nome identifica o ente social.

“Não se pode admitir que a mera preservação do nome dê ensejo ao direito à exploração de termo central para identificação de bens ou serviços comercializados”, acrescentou o ministro, lembrando que a proteção ao nome empresarial tem eficácia limitada ao estado onde foi registrado, e o caso sob análise no processo envolvia empresas de diferentes unidades da Federação.

Marca registrada
Com a decisão, a turma negou provimento ao recurso de duas empresas de um mesmo grupo econômico de Minas Gerais, condenadas a não utilizar em seus produtos a marca registrada anteriormente por outra empresa do mesmo ramo no Rio Grande do Sul.
Em 2010, a sociedade gaúcha ajuizou ação para impedir que as empresas sediadas em Minas continuassem a usar, tanto no nome empresarial quanto nos produtos, o termo que ela havia registrado como marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 1958. Em primeiro e segundo graus, o pedido relativo ao conflito dos nomes foi julgado improcedente, por terem sido registrados em estados diferentes – mas as rés ficaram proibidas de continuar utilizando a marca.

No recurso ao STJ, as empresas mineiras alegaram a ocorrência de prescrição, já que uma delas – que teve parte do nome empresarial utilizada para designar os produtos – foi constituída em 1998, e a demanda judicial começou apenas em 2010 – portanto, após o transcurso do prazo prescricional de dez anos.

Precedentes
O ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que, de fato, há precedentes do STJ nos quais foi reconhecido o prazo prescricional de dez anos para a pretensão de abstenção de exploração de marca registrada, “cujo termo inicial deve ser aferido à luz da actio nata” – segundo a qual o prazo de prescrição só começa quando a vítima fica sabendo da violação de seu direito.

Bellizze destacou que, como o nome empresarial não diz respeito à controvérsia, a pretensão a ser apreciada no recurso fica limitada à questão da marca. Segundo ele, não se pode pretender que o prazo prescricional relacionado ao uso indevido da marca seja computado desde a inscrição da empresa ré na Junta Comercial, ocorrida em 1998, pois não foi o nome empresarial que levou ao reconhecimento da violação da marca registrada.

Efeitos distintos
O relator afirmou que, a partir da distinção entre nome empresarial e marca, surgem diferentes efeitos da violação de cada instituto: enquanto a violação do nome empresarial, em tese, é ato permanente, a violação da marca pode ser pontual ou reiterada, impondo-se a análise contextual do ato violador.

No caso – lembrou o ministro –, as instâncias ordinárias entenderam que a violação ao direito da autora da ação surgiu a cada vez que as rés comercializaram um produto com a sua marca, e não há no processo informação sobre eventual conhecimento prévio da prática ofensiva para fins de incidência da teoria da actio nata.
Assim, de acordo com o relator, tendo sido apontado como ato ilícito o uso indevido da marca registrada – fato que não era de prévio conhecimento da vítima –, “devem ser esses atos considerados como termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de abstenção de utilização indevida”.

Fonte: STJ

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 951 – 29/02 A 05/03/2020

Mensagens corporativas enviadas por aplicativo fora do horário de trabalho podem ensejar o pagamento de horas extras ao trabalhador?
Por Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do escritório.

Os avanços tecnológicos têm provocado grandes impactos nas relações laborais. No ambiente corporativo, diversas ferramentas são utilizadas a fim de estreitar a comunicação entre empregado e empregador.

Dentre estas ferramentas, os aplicativos de mensagens, tais como WhatsApp e Telegram, possuem a função de estabelecer uma comunicação instantânea entre os atores da relação de emprego, o que demanda alguns cuidados na sua utilização por parte dos empregadores.

Embora não haja legislação que aborde de forma específica o uso de aplicativo pelo empregado fora do horário de trabalho, a lei assegura o pagamento de horas extras, independente do dispositivo utilizado para a prestação de serviços fora da jornada laboral, estando ou não o empregado no ambiente físico do empregador. Neste sentido, o artigo 6º da CLT garante este direito ao estabelecer que ‘’Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio’’.

De acordo com artigo sétimo da Constituição Federal, o empregado que prestar qualquer serviço fora da carga horária máxima diária e semanal deve ser remunerado por esse trabalho excedente.
Assim, se o colaborador receber mensagens de seus superiores hierárquicos sobre assuntos relacionados ao trabalho através de aplicativos durante o seu horário de descanso (folga, finais de semana ou férias), tanto por grupos corporativos ou para a conta pessoal, poderá gerar o direito ao pagamento de horas extras.

Neste sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região manteve a sentença que condenou uma empresa de transporte rodoviário de passageiros a pagar horas extras a um ajudante de tráfego, que era constantemente acionado pela empresa por WhatsApp, tanto durante o intervalo quanto fora do horário normal de trabalho (autos 0011369-42.2017.5.03.0145).
Ainda, cabe destacar que quando há a determinação da empresa para que o colaborador permaneça atento ao telefone para aguardar alguma solicitação, poderá restar caracterizado o período de sobreaviso, que também deve ser remunerado pelo empregador.

Contudo, é importante observar que, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que para comprovar a prestação de serviços fora do horário de trabalho a ensejar o pagamento de horas extras, não basta o mero envio e recebimento de mensagens via aplicativo, havendo a necessidade de demonstração de que o empregado foi convocado para trabalhar e o tempo despendido para realização da tarefa solicitada.

Neste contexto, a fim de mitigar os riscos trabalhistas, sugere-se que as empresas estabeleçam políticas internas para o uso de aplicativos, estabelecendo que os gestores identifiquem os grupos criados, seu foco e conteúdo, determinando-se que o uso se faça em caso de necessidade e dentro dos limites da jornada de trabalho legal.

Gilmar manda TST rever decisão que aplica IPCA-E para correção de débito trabalhista
Desde 2016, o índice usado para correção de débitos trabalhistas é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) — calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — usado como parâmetro para medir a inflação. O emprego do IPCA-E nessas situações foi determinado em 2016 pelo TST.

Fonte: Conjur

STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do “bafômetro” (etilômetro), com o objetivo de certificar a influência de álcool. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1224374, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1079) pelo Plenário, em sessão virtual.

Arbitrariedade
No caso dos autos, a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul anulou auto de infração de trânsito lavrado contra um condutor, que se recusou a fazer o teste do bafômetro. De acordo com a decisão, como não foi  constatado formalmente que ele conduzia veículo sob sinais externos de uso de álcool ou de substância psicoativa, não poderia haver infração de trânsito.

Segundo a Turma Recursal, a lógica da regra, prevista no artigo 165-A do CTB, é a de que só é possível autuar o condutor que se recuse a realizar os testes, caso ele apresente sinais externos de influência de álcool, com todas as características de embriaguez, devidamente descritas e na presença de testemunha idônea. Assim, a autuação de condutor que não apresente ameaça à segurança no trânsito pela mera recusa em realizar os testes oferecidos pelos agentes de trânsito configuraria arbitrariedade. O acórdão considera que a regra do CTB é inconstitucional, pois viola os princípios da liberdade (direito de ir e vir), da presunção de inocência, da não autoincriminação e da individualização da pena.

Segurança
No recurso apresentado ao Supremo, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade, quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança do trânsito. Sustenta, ainda, que a imposição da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir a uma pessoa que se recusar a realizar o teste do bafômetro, impedindo a fiscalização de trânsito de constatar se ingeriu álcool, é razoável e proporcional.

Ainda segundo o Detran-RS, como a infração é administrativa, não procede a alegação de ofensa ao princípio da não autoincriminação e a outros direitos e garantias individuais relacionados ao Direito Penal. Também alega que, como trata-se de infração autônoma, não se exige do agente fiscalizador a comprovação de sinais de embriaguez, bastando a recusa do condutor.

Garantias individuais

Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Luiz Fux, relator do recurso, observou que a controvérsia constitucional ultrapassa os interesses das partes, por sua relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Segundo ele, embora seja conhecida a preocupação do legislador em dar tratamento mais austero aos condutores que, sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa, exponham a perigo os direitos à vida, à saúde e à segurança no trânsito, a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB tem potencial impacto em outros casos, tendo em vista a atuação dos órgãos de fiscalização integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

Fux salientou a relevância da questão, sobretudo em razão da argumentação de violação aos direitos e garantias individuais relativos à liberdade de ir e vir, à presunção de inocência, à não autoincriminação, à individualização da pena e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Do ponto de vista constitucional, destacou especialmente a discussão sobre a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei nacional.

Fonte: STF

Carteira Digital de Trânsito passa a permitir indicação de condutor

O Ministério da Infraestrutura lançou na segunda, (02/03) a possibilidade de indicação do principal condutor do veículo na Carteira Digital de Trânsito (CDT). A funcionalidade é uma novidade na CDT, aplicativo que foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e está disponível gratuitamente nas lojas do Google Play e App Store desde 2017.

Para o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Frederico Carneiro, o objeto é intensificar a adesão à Carteira Digital de Trânsito, fazendo com que cada vez mais os brasileiros tenham acesso aos serviços digitais do governo federal. “A ideia é facilitar a vida do cidadão, proporcionando mais agilidade, segurança e comodidade”, disse.

Para indicar a pessoa responsável pela condução do veículo, basta que o proprietário acesse a parte de “meus veículos”, clique no ícone com as informações do carro e selecione a opção “principal condutor”. É necessário que o principal condutor também tenha o aplicativo baixado no telefone para que, quando for indicado por outra pessoa, ele concorde com esse procedimento.

Quando a indicação ocorrer, o órgão responsável receberá automaticamente a notificação e o principal condutor registrado assume a responsabilidade – que hoje cabe ao proprietário – pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo.

Quem já tem a Carteira Digital de Trânsito precisa esperar que as lojas dos aplicativos façam a atualização do dispositivo para que a função esteja disponível.

Os proprietários de veículos que ainda não possuem a Carteira Digital de Trânsito continuam com a opção de fazer a indicação do principal condutor pelo Portal de Serviços do Denatran ou diretamente nos balcões de atendimento dos Detrans. O dono do veículo fornece o CPF e o número da CNH do motorista principal, que recebe um e-mail para concordar com o procedimento.

Carteira Digital de Trânsito
Além desta nova aplicabilidade, a Carteira Digital de Trânsito funciona como uma interface do cidadão com os serviços de trânsito mais utilizados. Pelo aplicativo, é possível consultar o histórico de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compartilhar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), exportar os documentos e consultar infrações.

A CNH e o CRLV digitais têm o mesmo valor legal dos documentos impressos. O condutor também receberá notificações, caso desejar, como avisos de vencimento de CNH e o aviso de recall, com as devidas instruções.

Fonte: Agência Brasil

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Boletim Informativo nº 949 – 17/02 a 20/02/2020

Recomendações na Adoção de Acordos de Confidencialidade

Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Contratos e Propriedade Intelectual do Escritório Casillo Advogados

Acordos de Confidencialidade (também conhecido em inglês como Non Disclousure Agreements – NDAs) são instrumentos jurídicos utilizados para prover a devida confidencialidade de documentos, dados e informações trocadas entre duas ou mais partes.

A principal vantagem do estabelecimento de documentos jurídicos formais para o compartilhamento de informações é proteger a parte divulgadora, caso seja constatado o uso inapropriado de dados/documentos/etc. pela parte receptora e/ou o vazamento das informações divulgadas no contexto negocial.

Sua adoção no contexto brasileiro surgiu originariamente no âmbito das operações de fusões e aquisições de empresas (M&A), de forma a proteger as informações sensíveis a serem necessariamente fornecidas pelo potencial vendedor ao potencial comprador durante o processo de auditoria legal (due diligence).

Todavia, o alcance dos Acordos de Confidencialidade nos últimos anos foi ampliado em larga escala. Hoje, é bem comum que Acordos de Confidencialidade sejam celebrados em diversas situações cotidianas das empresas, tais como: antes da negociação de contratos com potenciais fornecedores e/ou parceiros estratégicos, com executivos e funcionários antes e/ou após a sua saída da empresa, entre inúmeras outras.

As cláusulas mais comuns em acordos de confidencialidade são:

  • definição de informações confidenciais – são as informações, documentos e registros a serem divulgados e que deverão ser protegidos pela confidencialidade entre as partes, quais podemos incluir exemplificativamente: questões contratuais, jurídicas e financeiras, know how, entre outras.
  • pessoas autorizadas – são os indivíduos da parte receptora autorizados a receber tal informação, considerando o contexto do acordo. Uma recomendação usual é a sua restrição aos indivíduos estritamente necessários, já que que as chances de vazamento de uma informação confidencial tendem a aumentar na medida em que mais pessoas tem acesso a tal informação.
  • prazo de manutenção das informações, devolução ou destruição das informações confidenciais – o NDA costuma estabelecer as regras para que a parte receptora mantenha, destrua as informações e/ou devolva os documentos fornecidos pela parte divulgadora.
  • indenização e outros remédios contratuais – é comum prever que a parte descumpridora do NDA ficará obrigada a ressarcir e a manter indene a outra parte pelos prejuízos causados pelo vazamento, podendo ser estabelecida também uma multa contratual, a ser negociada conforme o contexto envolvido.
  • lei e foro – as cláusulas de lei e foro do acordo de confidencialidade também devem levar em conta as partes envolvidas e as particularidades da negociação.

Um Acordo de Confidencialidade não precisa, necessariamente, ser um instrumento longo ou muito complexo para ser juridicamente eficaz. Porém, é crucial que seja elaborado por assessores legais, com o devido conhecimento do contexto negocial, para que todos os riscos sejam endereçados de maneira apropriada.

Posse novo Presidente da APAJUF

No último dia 17/02/20, tomou posse como Presidente da APAJUF – Associação Paranaense de Juízes Federais – para o biênio 2020/2022, Dr. André Wasilewski Duszczak.

Em seu discurso, Dr. André comprometeu-se a lutar pelas prerrogativas da carreira e destacou o momento delicado que atravessa a magistratura, em razão dos ataques e tentativas de reprimir a liberdade de atuação dos juízes, como a lei de abuso de autoridade e do juiz das garantias. O novo presidente da APAJUF comprometeu-se ainda a colocar a entidade à frente da luta pela instalação do TRF-6ª Região no Paraná e defendeu a liberdade do estado democrático de direito.

Participaram da solenidade diversas autoridades como o Senador Flávio Arns, o Ministro do STJ Sérgio Luiz Kukina, o Presidente da OAB/PR Cássio Telles, Deltan Dallagnol, e o coordenador do Setor de Direito Administrativo do Casillo Advogados, Dr. Jefferson Comelli.

Fux acolhe pedido da AGU e adia data de julgamento de ações contra tabela do frete
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (13/2) adiar mais uma vez o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário. Ele marcou outra reunião entre as partes para 10 de março, às 12h, em seu gabinete. Trata-se das ADIs 5.956, 5.959 e 5.964.

Fonte: Conjur

Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional
Como houve contrapartida, a norma coletiva foi considerada válida.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa S. A. – Indústria Brasileira de Bebidas (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno.

Trabalho noturno

De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Nesse período, o trabalhador tem direito ao adicional de 20%, e a hora de trabalho é de 52min30s.

Os acordos coletivos da Spaipa preveem que o adicional noturno corresponde a 40% sobre o valor da hora normal,e a hora noturna é considerada como de 60min.

Diferenças

O pedido de pagamento das diferenças entre a hora prevista na CLT e a praticada pela empresa foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença. Para o TRT, a norma coletiva que não observa a hora noturna reduzida prevista na CLT é inválida.

Contrapartida

O relator do recurso de revista da Spaipa, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu não houve, no caso, mera supressão do direito do empregado à hora noturna reduzida, situação que, de fato, lhe causaria prejuízo. “Houve, em contrapartida, a concessão de vantagem compensatória, pois a hora noturna foi remunerada com percentual superior ao de 20%”, observou.

Ele destacou ainda que a jurisprudência do TST admite a possibilidade de extinção da hora ficta noturna por norma coletiva, desde que haja a majoração do adicional noturno em contrapartida.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

Imunidade tributária alcança produtos exportados por via indireta, decide STF
A imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao analisar dois processos que discutiam a aplicação da imunidade.

Fonte: Conjur