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BOLETIM INFORMATIVO Nº 954 – 21/03 A 27/03/2020

MP 927.2020 – COVID-19

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo, 22 de março de 2020, a Medida Provisória 927/2020 que trata de medidas trabalhistas que podem ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.

TELETRABALHO

– notificação do empregado com antecedência mínima de 48 horas;

– necessidade de contrato escrito prévio ou até 30 dias após a alteração do regime;

– empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar pela infraestrutura;

– na impossibilidade de fornecimento dos equipamentos pelo empregador, o período da jornada normal de trabalho do empregado será computado como tempo à disposição;

– tempo de uso de aplicativos e programas da empresa fora do horário de trabalho não caracteriza sobreaviso ou prontidão, salvo negociação diversa entre as partes;

– possibilidade de adoção deste regime para aprendizes e estagiários.

ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

– comunicação ao funcionário com antecedência mínima de 48 horas;

– período mínimo de férias não inferior a 5 dias;

– concessão por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas não tenha transcorrido;

– empregado e empregador poderão negociar a antecipação de férias futuras, mediante acordo individual;

– trabalhadores pertencentes ao grupo de risco têm prioridade no gozo das férias;

– adicional de 1/3 poderá ser pago até a data do pagamento do 13º salário;

– pagamento das férias pode se dar até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo destas;

– a conversão de 1/3 de férias em abono depende de concordância do empregador.

CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

– comunicação aos funcionários com antecedência mínima de 48 horas;

– não aplicáveis o limite máximo de períodos  anuais, nem limite mínimo de dias corridos

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS

– Notificação ao empregado por escrito ou meio eletrônico com antecedência mínima de 48 horas;

– indicação expressa dos feriados aproveitados;

– feriados podem ser utilizados para compensação de saldo em banco de horas;

– aproveitamento de feriados religiosos depende de concordância expressa e escrita do empregado;

BANCO DE HORAS

– Deve ser estabelecido através de acordo individual ou coletivo;

– prazo de 18 meses para compensação;

– compensação mediante prorrogação máxima de 2 horas diárias, sem exceder ao limite de 10 horas por dia de trabalho;

– compensação pode ser determinada pelo empregador, sendo desnecessária negociação individual ou coletiva.

EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SAÚDE E SEGURANÇA

– suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, os quais devem ser realizados no prazo de 60 dias após o encerramento do estado de calamidade;

– obrigatoriedade de realização dos exames demissionais, salvo se realizado exame médico ocupacional no prazo de 180 dias;

– suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, devendo ser realizados no prazo de 90 dias  após encerrado o prazo de calamidade;

– Os treinamentos podem ser realizados por ensino a distância

– CIPAS podem ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade, podendo ser suspenso o processo eleitoral em curso

DIRECIONAMENTO PARA QUALIFICAÇÃO DO EMPREGADO (REVOGADA)

– suspensão contratual pelo prazo de até 4 meses;

– Depende de participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação;

– pode ser realizado mediante acordo individual;

– Deve ocorrer anotação na CTPS do empregado

– Empregador pode conceder ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, com valor a ser pactuado livremente pelas partes;

– os benefícios concedidos pelo empregador deverão ser mantidos;

– Descaracteriza a suspensão contratual caso o empregado continue a trabalhar ou não for ministrado o curso, devendo o empregador pagar os salários e encargos imediatamente, além das penalidades legais e sanções previstas em ACT ou CCT;

– Não será concedida a bolsa qualificação na modalidade do art. 476-A da CLT (seguro desemprego)

 

FGTS DIFERIDO

– Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores das competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, as quais deverão ser comunicadas pelo empregador até 20/06/2020;

– o recolhimento das competências de março, abril e maio poderão ser parcelados em até 6 vezes, sem atualização, multa ou encargos, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020;

– em caso de rescisão contratual, o empregador deve recolher no prazo legal, sem multa ou encargos. Parcelas vincendas deverão ser antecipadas

– suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 dias da entrada em vigor da MP;

– certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta MP serão prorrogados por 90 dias.

AUTOS DE INFRAÇÃO

– Suspensos, por 180 dias, os  prazos para defesa e recursos administrativos

– Durante 180 dias da publicação da MP, auditores fiscais atuarão de forma a orientar as empresas, exceto quanto à falta de registro de empregado, situações de grave e iminente risco, acidente do trabalho fatal, trabalho em condições análogas a de escravo ou trabalho infantil.

DOENÇA

– Casos de contaminação pela covid-19 não serão considerados ocupacionais, salvo se comprovado o nexo causal

PRORROGAÇÃO DE ACT E CCT

Os ACTs e CCTs vencidos e vincendos no prazo de 180 dias da entrada em vigor da MP podem ser prorrogados por 90 dias após o termo final

ABONO ANUAL

Pagamento em 2 parcelas (abril e maio) ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão;

Caso haja previsão de cessação programada, o pagamento será proporcional.

 

Possibilidade de redução salarial durante o período de pandemia
Por Manuella Jorgetti de Moraes Franck,  Advogada do Setor Trabalhista

A pandemia da COVID-19 já evidenciou no mundo todo estado de calamidade pública e, sem sombra de dúvidas, uma situação de força maior; definida pela legislação no art. 502 da CLT como “todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para cuja realização não tenha concorrido, direta ou indiretamente”.

O período de instabilidade pode comprometer gravemente a vida econômico-financeira das empresas se as mesmas não se adaptarem às novas condições apresentadas pelo mercado de trabalho, podendo, na maioria das vezes reduzir drasticamente sua capacidade de produção, prestação de serviços ou até o encerramento, em definitivo, de suas atividades.

Por outro lado, a suspensão dos contratos de trabalho pelo período de 04 meses sem pagamento de salários foi revogada pelo Governo na tarde de ontem. Sendo assim, quais as soluções que as empresas poderão adotar para atravessar a crise econômica e manter o emprego de seus colaboradores?

Dentre as possibilidades estampadas na lei, temos a redução salarial (art. 503 da CLT) que permite, em caso de força maior, a dedução proporcional dos salários até o limite de 25%, mantendo-se o mínimo correspondente ao salário mínimo da região.

Muito se discute no mundo jurídico se essa redução seria válida ou não. Isso porque a Constituição Federal assegura como direito de todo trabalhador a irredutibilidade salarial; porém, a própria Constituição também permite que a Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo disponha de forma contrária (art. 7º, VI, da CF)  em períodos instáveis, como o que estamos enfrentando.

A jurisprudência já se posicionou favorável à redução dos salários em caso de força maior, desde que proporcional à redução da jornada, mediante prévio acordo com o sindicato da categoria.

Assim, como forma de manutenção da empresa e dos vínculos empregatícios, o empregador poderá estabelecer junto ao sindicato dos trabalhadores representativos da respectiva categoria profissional, um acordo que possa garantir, mediante redução salarial e jornada de trabalho, a manutenção do emprego e da própria atividade empresarial.

Cabe acrescentar que tal redução também será benéfica ao empregado que terá a certeza da manutenção do vínculo empregatício, mesmo diante da instabilidade enfrentada pela empresa.

Vale lembrar, também, que a redução salarial deverá ser por período determinado/transitório, ou seja, apenas no período em que perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia.

Diariamente o governo vem publicando medidas tentando minimizar os impactos entre empregadores e empregados. A redução salarial é mais uma das possibilidades que poderá ser adotada pelas empresas nesse momento conturbado, sugerindo-se a todos os empregadores uma avaliação concreta das necessidades da empresa.

 

Possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho
Por Selma Eliana de Paula Assis

Embora o artigo 18, da Medida Provisória n° 927/2020, tenha sido revogado, a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho, por um período de dois a cinco meses, ainda persiste.

lay off, termo utilizado para remeter a uma situação de suspensão temporária dos contratos de trabalho, é uma alternativa para enfrentar a crise ocasionada pelo Coronavírus e evitar demissões em massa.

A suspensão dos contratos de trabalho, na prática, pode ser executada de duas formas:

– Suspensão do contrato de trabalho para requalificação profissional, prevista no artigo 476-A da CLT; e,

– Redução temporária da jornada de trabalho e da remuneração, prevista na Lei 4.923/1965.

Neste artigo, discorreremos sobre a primeira hipótese de suspensão dos contratos de trabalho.

O art. 476-A da CLT, prevê basicamente o seguinte:

  1. Que esta qualificação profissional esteja prevista em Acordo Coletivo de Trabalho;
  2. Que haja concordância formal dos empregados envolvidos.

Durante o período de suspensão contratual, os salários dos empregados são pagos pelo governo através de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), respeitado o limite do teto do seguro-desemprego.

O empregador, por sua vez, poderá fornecer uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor a ser definido em Acordo Coletivo de Trabalho.

Durante o período de suspensão contratual, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, porém a flexibilização quanto a concessão destes, também poderá ser objeto de negociação coletiva com o sindicato.

Caso os empregados forem dispensados no transcurso do período de suspensão ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador deverá pagar, além das verbas rescisórias, multa a ser estabelecida no Acordo Coletivo de Trabalho.

A realização do curso de qualificação profissional é, sem dúvida, o requisito mais importante neste processo.

Se durante a suspensão do contrato de trabalho, não for ministrado o curso, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador a realizar ao pagamento imediato dos salários e dos encargos salariais referentes ao período; às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas no Acordo Coletivo de Trabalho.

Diante deste cenário, absolutamente desfavorável, as empresas podem e devem, através de negociação com o sindicato da categoria, firmar o Acordo Coletivo de Trabalho, a fim de suspender os contratos de trabalho, sendo esta uma medida que lhes dará uma “sobrevida” financeira, evitando, assim, impactos de proporções maiores.

Nesse momento em que quase todo o país está impedido de realizar suas tarefas presencialmente, os cursos podem ser realizados através de plataformas on line.

 

Portaria MF 12/2012 – Possível prorrogação de vencimento de tributos federais
Por Carlos Eduardo M. Gasperin, Sócio da área tributária.

lockdown vivido pela sociedade brasileira começa a impor a sua realidade financeira às empresas nacionais que se vêem à beira do vencimento de tributos federais, mesmo diante de tamanha crise que pressiona o caixa das companhias.

Uma solução possível encontra-se na Portaria MF 12/2012, editada pelo Governo Federal à época em que severas enchentes e inundações assolaram boa parte da população brasileira.

Segundo a referida medida, fica postergado o vencimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal, que sejam devidos por contribuintes situados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido o estado de calamidade pública, para o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do reconhecimento da calamidade pública.

A postergação ditada na referida Portaria 12/2012 aplica-se tanto para tributos que vençam no mês de decretação do estado emergencial, quanto para os que venham a vencer no mês seguinte e aplica-se, também, no mesmo período, às parcelas de parcelamento feitos junto à RFB e a PGFN. A IN RFB 1243/2012, por sua vez, estabelece a mesma postergação para as obrigações acessórias atinentes aos tributos cujos vencimentos foram postergados.

Na prática, referidos atos permitiriam que os tributos vencidos no mês de decretação da calamidade pública e no seguinte fossem postergados sem a incidência dos juros e da multa de mora, inexistindo, também, a penalidade por eventual descumprimento de obrigação acessória a eles correspondentes.

A princípio, o único requisito para que essa postergação seja aplicada é o de que o contribuinte esteja localizado em município situado em Estado que tenha declarado calamidade pública, como o Paraná o fez por meio do Decreto 4319/2020.

Apesar da clareza dos dispositivos, não há dúvidas de que a Portaria MF 12/2012 foi editada em momento anterior e vinculada à outra situação emergencial que assolava o país, além de trazer lacunas regulamentares, o que pode suscitar questionamentos por parte da RFB quanto à sua aplicabilidade no atual cenário de calamidade causado pela COVID-19.

Nessa esteira, tem-se que a Portaria MF 12/2012 pode ser uma estratégia a ser utilizada por contribuintes que estejam com o fluxo de caixa pressionado, lançando tal medida como argumento para afastar as penalidades de mora, desde que cumpridos os demais requisitos da referida normativa.

Tendo em vista que as dúvidas existentes sobre a aplicabilidade imediata da referida Portaria 12/2012, recomenda-se aos contribuintes que avaliem em conjunto com seu corpo jurídico sua situação fática atual, para definir se adotam tais medidas automaticamente – correndo o risco de questionamentos futuros – ou se seguem por caminho proativo e ajuízam medida judicial específica pleiteando o direito à postergação.

 

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 953 – 13/03 A 20/03/2020

Possibilidades de Flexibilização do Contrato de Trabalho Durante o Período de Contenção da Covid-19
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia e Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira – Setor Trabalhista do Casillo Advogados.

Com a pandemia global da Covid-19 (Coronavírus), a Organização Mundial da Saúde anunciou diversas recomendações de contenção e tratamento da doença, sendo aquelas relacionadas à aglomeração de pessoas as que podem causar grandes impactos nas relações de trabalho.

Diante do contexto atual, os empregadores poderão adotar algumas medidas sugeridas neste artigo, visando a prevenção e disseminação da doença, não se pretendendo, contudo, esgotar as possibilidades acerca do assunto.

TRABALHO REMOTO

Também conhecido como teletrabalho ou home office, consiste na prestação de serviços pelos funcionários fora das dependências do empregador, utilizando-se os recursos tecnológicos existentes, cuja previsão normativa encontra-se nos artigos 75-A e seguintes da CLT.

A prestação de serviços nesta modalidade deve constar expressamente do contrato de trabalho, devendo ser realizado um aditivo contratual para a sua adoção, contendo estipulações relativas às  formas e condições das atividades que serão realizadas pelo colaborador; responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária à prestação dos serviços, reembolso de eventuais despesas arcadas pelo empregado, cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, dentre outras. Além disso, a lei estabelece o prazo mínimo de 15 dias de transição entre o regime de teletrabalho para o presencial. Entretanto, diante da força maior decorrente da pandemia, entende-se que deverá ocorrer uma flexibilização desta norma, não havendo que se falar em observância deste interstício.

FÉRIAS

Além do trabalho remoto, os empregadores poderão conceder férias individuais ou coletivas para todos os seus colaboradores ou semente para alguns setores, conforme disciplina o artigo 139 da CLT. Embora a CLT exija a comunicação prévia de 30 dias ao empregado no caso das férias individuais, ou de 15 dias ao Ministério da Economia e ao sindicato da categoria profissional na hipótese de férias coletivas, em razão do contexto de força maior, referido prazo também deverá ser relevado.

Importante destacar que a legislação não permite a antecipação de férias individuais, de modo que a concessão destas só poderá ocorrer para os funcionários que efetivamente tenham completado o período aquisitivo, sob pena de caracterização do período como licença remunerada.

Já no que se refere às férias coletivas, poderão ser concedidas à todos os colaboradores, ainda que não tenham completado o período aquisitivo de 12 meses, sendo que poderão usufruir de período proporcional, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

Mediante acordo individual com os colaboradores ou negociação coletiva, as empresas poderão estabelecer a compensação de jornada e banco de horas, nos termos do art. 59 da CLT, para que os trabalhadores possam compensar os dias de afastamento do trabalho em épocas posteriores, ao fim da necessidade da adoção das medidas de prevenção.

Ainda, poderá o empregador, em razão da força maior, adotar, após o retorno das atividades à normalidade, a recuperação de horas prevista no §3º, do artigo 61 da CLT, prorrogando a duração do trabalho até o máximo de duas horas diárias em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

ESCALAS DE TRABALHO

Para evitar a grande concentração de pessoas e atender demandas menores do que as habituais, poderão os empregadores, reorganizar as escalas de trabalho com divisão por turnos e revezamento ou realizar a flexibilização da jornada.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

A fim de evitar-se a rescisão dos contratos de trabalho ou até mesmo o fechamento do estabelecimento comercial, poderá o empregador adotar a redução da jornada com a diminuição proporcional dos salários dos colaboradores mediante negociação coletiva. Neste caso, é imprescindível a chancela da entidade sindical.

LICENÇA REMUNERADA

Nesta situação, ocorre a interrupção do contrato de trabalho, deixando o empregado de trabalhar, com o recebimento do salário pelo período necessário para adoção das medidas protetivas.

Cabe observar que a CLT em seu artigo 133, III, que se o afastamento ocorrer por mais de 30 dias consecutivos, em razão da paralisação total ou parcial das atividades, o empregado perderá o direito às férias do período aquisitivo que estava em andamento.

EMPREGADO DOENTE OU COM SINTOMAS

Nesse contexto, o colaborador deverá ser afastado de suas atividades, nas mesmas hipóteses de afastamento por motivo de doença comum, sendo que os primeiros quinze dias de afastamento devem ser pagos pela empresa e, a partir do 16º dia, o valor é pago pelo INSS como auxílio-doença.

Entretanto, caso o INSS não reconheça o direito ao benefício, deve-se observar que a lei 13.979/2020, que trata da adoção de medidas para a contenção do coronavírus, determina que as faltas serão justificadas, não podendo ocorrer descontos pelo empregador.

MEDIDAS GOVERNAMENTAIS E CONSIDERAÇÕES FINAIS

O governo já acenou a possibilidade de isenção de contribuição ao INSS por um período de 3 meses e o adiamento dos depósitos do FGTS também pelo período de 3 meses, além de ter proposto um estudo para a suspensão dos contratos de trabalho, com o intuito de se evitar demissões. Contudo, até o presente momento, nada foi oficializado.

Diante do quadro apresentado, é de fundamental importância o papel das empresas em relação à conscientização de seus colaboradores e, mais ainda, quanto à atuação direta para a prevenção do contágio, aplicando todos os protocolos sugeridos pelo Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde, além de adotar os mecanismos previstos em nossa legislação para a redução do contato entre pessoas e a exposição ao risco de contaminação.

 

Os impactos da pandemia de coronavírus nas relações contratuais
Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

É de conhecimento público e notório que vivemos uma crise de proporções globais em função da propagação do vírus SARS-CoV-2, causador da infecção respiratória Covid-19, ou simplesmente denominada Coronavírus.

Por tal razão, a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou em 11/03/2020 situação de pandemia, caracterizada pela disseminação mundial de uma nova doença. Tal declaração em nada reflete no direito interno, haja vista que a OMS possui como objetivo o desenvolvimento máximo do nível de saúde em todos os povos, porém, serve de referência para a adoção de políticas internas de contenção.

Ocorre que, para fazer frente ao alastramento da contaminação em âmbito interno, o Governo Federal tomou algumas medidas de cunho jurídico e prático para mitigar os impactos de uma anunciada contaminação nacional em larga escala.

Dentre as principais medidas, a edição da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, trouxe os maiores impactos, ao prever a possibilidade de isolamento; quarentena e restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país.

Para o âmbito empresarial, a quarentena é a medida administrativa de maiores repercussões. Porém, referido instituto depende da edição de ato regulamentar pelo Ministro da Saúde.

Assim, o principal ponto que poderia justificar a suspensão de atividades privadas para fins de contenção da propagação do vírus ou o isolamento de áreas em função da suspeita de contaminação ainda precisa da edição de um regramento complementar.

Apenas para exemplificar, o Governo do Distrito Federal editou ato normativo suspendendo por 05 dias eventos que exijam licença do Poder Público para mais de 100 pessoas, bem como atividades educacionais em escolas, faculdades e universidades, públicas ou privadas. Referido instrumento também determina a distância mínima de dois metros entre mesas de bares e restaurantes.

Entretanto, nada impede que o setor privado passe a adotar medidas mitigadoras da propagação desta pandemia. Para tanto, diversas empresas do setor aéreo e hoteleiro, após orientação prestada pelo Ministério Público e pelo Procon, já informaram que não cobrarão taxas para cancelamento ou adiamento de viagem. O mesmo se verifica com o turismo de negócios e de educação, tendo em vista que feiras, congressos e demais eventos comerciais podem ser adiados ou cancelados.

Diante dessa circunstância, existe a preocupação com eventual responsabilização por quebra de deveres contratuais.

Ora, ao tratar do inadimplemento das obrigações, o Código Civil, em seu art. 393, estabelece que “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.

Para a doutrina, caso fortuito é o evento totalmente imprevisível, alheio à vontade das partes contratantes, ligado ao comportamento humano ou aos riscos externos, apto a impedir o cumprimento da obrigação. Aqui podemos enquadrar o surto do coronavírus, porém, devemos nos atentar à condição de impossibilidade de adimplir o pactuado.

É preceito básico do direito civil que as partes contratantes devem adotar todas as medidas razoáveis para mitigar o prejuízo contratual. Tomando por base este primado, entendemos que as partes envolvidas que descumpram eventual cláusula contratual, devem notificar a contraparte de forma antecipada, expondo as razões do inadimplemento ou da resolução contratual.

A situação atual é alarmante e delicada, necessitando de grande ponderação dos valores envolvidos, visto que nenhuma parte pode ser contratualmente obrigada a prejudicar-se em função da possibilidade de contágio de seus prepostos pelo vírus, situação apta a ensejar, inclusive, onerosidade contratual excessiva.

Diante disso, ressalvada a peculiaridade de cada contrato ou negócio jurídico, que deve ser avaliada de forma singular, o descumprimento de cláusula contratual em razão da referida epidemia pode ser respaldada pela excludente de responsabilidade civil do caso fortuito.

Confira as medidas tomadas pelo Ministério da Economia em função do Covid-19 (Coronavírus)
Medidas tomadas pelo Ministério da Economia por causa do Covid-19 (Coronavírus):

16 de março de 2020:

>>  Algumas medidas já tomadas podem injetar R$ 147,3 bilhões na economia. A maior parte (R$ 83,4 bilhões) direcionados para a população mais idosa e quase R$ 60 bilhões irão para a manutenção de empregos;

>>  Para dar mais capital de giro para as empresas, o governo suspendeu por três meses o prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e também a parte referente à parcela da União no Simples Nacional;

>>  Nesse sentindo ainda, as contribuições devidas ao Sistema S sofrerão redução de 50% por três meses para não afetar o caixa das empresas;

>> O governo antecipou a segunda parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS para o mês de maio. Antes, já tínhamos anunciado que a primeira parcela seria antecipada para abril;

>> Para colocar ainda mais recursos na praça para movimentar a economia, vamos transferir os valores não sacados do PIS/Pasep para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir novos saques;

 >> E antecipar para junho o pagamento do abono salarial;

>> Para reforçar a Saúde, o governo vai destinar o saldo do fundo do DPVAT para o Sistema Único de Saúde (são mais R$ 4,5 bilhões);

 >> Cortamos temporariamente o IPI para bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do Covid-19;

 >> Facilitamos a renegociação de operações de créditos de empresas e de famílias porque dispensamos os bancos de aumentarem a poupança que têm de deixar em caixa (provisionamento) caso essa repactuação ocorra nos próximos seis meses;

 >> Demos mais artilharia aos bancos para realizar as eventuais renegociações e de manter o fluxo de novos empréstimos porque  baixamos a necessidade de capital próprio para a chamada “alavancagem”. Na prática, os bancos vão precisar ter menos dinheiro em caixa para fazerem as operações. Só essa mudança pode aumentar a capacidade de concessão de crédito em torno de R$ 637 bilhões.

17 de março de 2020: 

>> A taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará dos atuais 2,08% ao mês para 1,80% ao mês, enquanto a taxa para o cartão de crédito será reduzida de 3% ao mês para 2,70% ao mês;

18 de março de 2020:

>> Pedimos ao Congresso Nacional para declarar Estado de Calamidade para que o governo possa gastar mais recursos para garantir a saúde e o emprego dos brasileiros. Com isso, o Ministério da Economia poderá reavaliar a meta de resultado primário de 2020;

>> Reduzimos a zero as alíquotas de importação de produtos de uso médico-hospitalar;

>>  Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para o combate ao coronavírus. A Resolução abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores, para facilitar o atendimento da população e minimizar os impactos econômicos da pandemia;

 >> A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia. As medidas serão publicadas no Diário Oficial da União;

 >> A Receita Federal simplifica despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate da Covid-19;

 >> Suspensão, por cento e vinte dias, da exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis, e também da realização de visitas técnicas, para comprovação de vida.

>> Ampliamos os valores destinados às medidas emergenciais de até R$ 147,3 bilhões, inicialmente, para R$ 169,6 bilhões. Desse total, R$ 11,8 bilhões serão destinados diretamente ao combate à pandemia; até R$ 98,4 bilhões para assistência a população mais vulnerável; e até R$ 59,4 bilhões para manutenção de empregos;

 >> O Governo anunciou a criação de um auxílio emergencial no valor R$ 200, por pessoa, durante três meses, para apoiar trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais (MEIs) que integrem família de baixa renda. A medida vai beneficiar de 15 a 20 milhões de brasileiros e injetar até R$ 5 bilhões por mês na economia custeados com recursos da União;

>> Esse auxílio emergencial não pode ser acumulado com benefícios previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família ou seguro-desemprego;

>> Criação de programa para evitar demissões neste período de pandemia. O Ministério da Economia vai criar o Programa Antidesemprego. O objetivo da iniciativa é facilitar as negociações trabalhistas de modo a reduzir os custos do contrato de trabalho e preservar os vínculos empregatícios, dentro dos limites previstos na Constituição Federal;

>> O programa prevê a adoção das seguintes medidas: teletrabalho, antecipação de férias individuais, decretação de férias coletivas, adoção e ampliação de banco de horas, redução proporcional de salários e jornada de trabalho, antecipação de feriados não religiosos, além do diferimento do recolhimento do FGTS durante o estado de emergência, que já havia sido anunciado;

>> Em função da urgência da crise do Covid 19, adiamos a realização do Censo do IBGE para 2021. Com isso, vamos direcionar os recursos (R$2,3 bilhões) que seriam necessários para a realização do levantamento para  para a Saúde.

>> Vamos adotar também licença não automática para exportação de produtos necessários ao combate ao Covid-19, como álcool em gel, antissépticos, máscaras e respiradores. O objetivo é priorizar o abastecimento desses produtos no mercado interno.

>> O licenciamento não automático permitirá que o governo tenha a capacidade de avaliar os pedidos de exportação de produtos necessários para o combate à Covid-19. Normalmente, as exportações desses produtos não estão sujeitas a qualquer tipo de restrição. A partir de agora, enquanto for necessário, o governo brasileiro fará o monitoramento dessas exportações para garantir o pleno abastecimento interno de itens essenciais para o combate da Covid-19, ao mesmo tempo em que pode liberar as vendas externas do excedente produtivo.

19 de março de 2020:

 >> Elevamos os recursos destinados às medidas emergenciais para até R$ 179,6 bilhões com a inclusão de mais R$ 10 bilhões no Programa Antidesemprego;

 >> Os R$ 10 bilhões serão utilizados para a criação do auxílio para complementar a renda dos trabalhadores mais vulneráveis que terão sua remuneração e jornada de trabalho reduzida;

>> Nesse sentido, todos os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos e tiverem redução salarial e de jornada receberão uma antecipação de 25% do que receberiam mensalmente caso solicitassem o benefício do seguro-desemprego.  A medida vai beneficiar mais de 11 milhões de trabalhadores em todo o Brasil;

>> Em função da seriedade da pandemia da covid-19 ( coronavírus), o atendimento do INSS será realizado prioritariamente por meio dos canais remotos, como a Central 135 e o aplicativo Meu INSS. O objetivo é reduzir riscos de exposição da população, de modo a evitar o deslocamento até as agências;

>> Durante essa fase, as agências físicas do INSS funcionarão em regime de plantão reduzido voltado apenas para a orientação e esclarecimento do público com dificuldade de utilização dos canais digitais;

 >> Com o objetivo de reduzir a exposição ao risco da população, o INSS está adotando uma série de medidas para simplificação dos atendimentos, prorrogação de prazos e flexibilização de exigências. Entre elas: a suspensão da perícia médica presencial e a suspensão da exigência de inscrição no CadÚnico para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que é garantido a pessoas com deficiência e a idosos de baixa renda. Essas medidas somam-se à suspensão da prova de vida já  anunciada;

>> Neste período, os segurados deverão enviar seus laudos médicos pelos sistemas virtuais do INSS.  Serão aceitos, inclusive, laudos médicos particulares. Os casos que dependem de perícia médica serão, excepcionalmente, atendidos remotamente caso a caso;

>> Para requerer o auxílio emergencial de R$ 200 – voltado a trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais que integram família de baixa renda – não será necessário se inscrever no CadÚnico. Para aqueles que não estão inscritos, serão utilizados os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o banco de dados do trabalhador adotado pela Previdência;

>> Os segurados do INSS também devem evitar ir aos bancos para sacar seus benefícios. Os benefícios serão pagos de modo a poderem ser sacados em caixas eletrônicos. Além disso, o governo vai facilitar o saque por terceiros, como filhos e netos, por meio de procuração pública, sem as obrigações geralmente exigidas pelo INSS;

>> Com o anúncio dessas novas medidas, o governo pretende conciliar a proteção à saúde da população com a proteção social e a manutenção dos benefícios previdenciários, enquanto durar o Estado de Emergência em saúde pública;

Fonte: Ministério da Economia


Resolução do CNJ Suspende Prazos Processuais em Todo País até 30 de abril

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.

Estado do Paraná Suspende Prazos de Processos Administrativos até 15/04/2020

O Estado do Paraná, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, publicou o Decreto 4230/2020, em 16/03/2020, entre as quais suspendeu os prazos para apresentação de defesa em processos administrativos a partir daquela data. A saber:

Art. 18. Ficam suspensos os prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos perante a Administração Pública no Estado do Paraná, bem como o acesso aos autos dos processos físicos pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogados.

Tal medida é válida no âmbito da Administração Direta, Autárquias e Fundacional do Estado do Paraná inicialmente pelo prazo de 30 dias.

Comunicado COVID-19

Casillo Advogados comunica a todos os seus clientes e colaboradores que, diante dos recentes acontecimentos envolvendo a pandemia da COVID–19, permanece à disposição para prestar, com responsabilidade e seriedade, todo o auxílio jurídico necessário para minimizar os graves efeitos da crise que assola o mundo.

Para tanto, informamos que todo o corpo jurídico necessário do escritório encontra-se em atividade, sendo que os canais de comunicação via e-mail, telefone, skype e redes sociais estão com seu funcionamento normal.

Atendimentos presenciais serão realizados em caso de urgência, desde que não haja determinação contrária dos órgãos governamentais e de saúde.

Os contatos pessoais dos advogados, integrantes da equipe, serão disponibilizados aos clientes que assim necessitarem.

Sugerimos ainda que acompanhem a veiculação de nossos artigos e boletins semanais, que trarão atualizações das providências legais a serem adotadas em razão da pandemia, bem como aspectos jurídicos que deverão ser observados em decorrência desta.

Casillo Advogados tem ciência da gravidade do momento vivido mas confia plenamente na capacidade de superação de todos, para que juntos possamos atravessar e vencer mais este desafio.

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 952 – 06/03 A 13/03/2020

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira – Sócio de Casillo Advogados

 

Em 15 de fevereiro iniciou o prazo para pessoas físicas ou jurídicas com domicílio tributário no Brasil, relativo à obrigação de prestar ao Banco Central do Brasil (BCB) declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional.

Referida declaração deve abranger a titularidade de bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos, créditos comerciais, entre outros.

A declaração anual deve ser prestada quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, considerando-se a data base de 31 de dezembro de 2019, quantia igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas. O período de entrega da declaração anual encerra-se às 18 horas do dia 5 de abril de 2019.

Cumpre, entretanto, esclarecer que na hipótese desses bens e valores totalizarem, em 31 de dezembro de 2019, quantia igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, as pessoas físicas ou jurídicas deverão prestar a declaração na forma trimestral, conforme calendário definido pelo BCB:  (i) data base de 31 de março: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 30 de abril e às 18 horas de 5 de junho; (ii) data base de 30 de junho: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 31 de julho e às 18 horas de 5 de setembro; e (iii) data base de 30 de setembro: a declaração deve ser feita no período compreendido entre 31 de outubro e às 18 horas de 5 de dezembro.

O não fornecimento das informações exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil, que poderá chegar até o valor de R$ 250.000,00, conforme definidos na legislação aplicável.

Possíveis Impactos Jurídicos do Coronavírus (COVID-19) no Brasil
Por Luiz Phillip N. G. Moreira, Gustavo Henrique Ellerbrock e Ana Carolina B. B. de Oliveira, advogados do setor de Direito Empresarial, Imobiliário e Trabalhista do Casillo Advogados

Os impactos do Coronavírus, também conhecido como COVID-19, vêm sendo sentidos pelos diferentes agentes econômicos ao redor do mundo, inclusive com consequências desfavoráveis já concretizadas na economia local, a exemplo das bruscas quedas da Bolsa brasileira (B3), ocorridas nesta semana, em conjunto aos demais movimentos negativos sentidos nos mercados internacionais.

As reais extensões dos impactos econômicos e sociais do COVID-19 ainda são incertas, mas vem se desenhando um cenário atípico e que poderá exigir das autoridades públicas locais a adoção de diferentes medidas para contenção da propagação do vírus (ex: restrições de movimentações entre localidades, quarentenas, decretação de feriados, entre outras), tal como já vem ocorrendo em outros países ao redor do mundo, sobretudo após a OMS anunciar a reclassificação da crise para o status de pandemia no dia 11 de março.

Como toda situação atípica, existem diferentes implicações jurídicas que deverão ser observadas pelas empresas e que poderão impactar em seu dia a dia operacional, bem como, em suas negociações e no cumprimento de contratos.

Apontamos abaixo algumas questões preliminares que recomendamos aos nossos clientes e parceiros que mantenham no radar enquanto acompanhamos os desenvolvimentos a respeito do tema:

  • Contratos em Geral: Contratos que contenham cláusulas de caso fortuito ou força maior e/ou “gatilhos” contratuais sobre mudanças materiais adversas (material adverse changes ou MAC clauses) – cuja aplicação estende-se a praticamente todos os contratos empresariais em geral – podem tornar-se objeto de discussões entre as partes.

Em uma análise preliminar, é possível que a epidemia do COVID-19 – caso venha a agravar-se em nosso país, o que não temos como afirmar se irá ou não ocorrer – venha a ser futuramente enquadrada na categoria de “força maior”, por ser, de acordo com a lei brasileira, um fenômeno da natureza, inevitável e independente da vontade das partes envolvidas, que pode ensejar o impedimento involuntário do cumprimento de determinadas obrigações contratuais.

Em razão disso, alertamos que a aplicação do conceito de força maior e/ou de cláusulas específicas de mudanças materiais adversas (a exemplo das cláusulas MAC) sempre deve levar em conta as especificidades de cada caso e os termos negociados entre as partes, cabendo sempre uma análise contratual específica.

Outra questão chave é o exame do eventual excesso de onerosidade para o cumprimento dos contratos de execução continuada (ex: contratos de fornecimento), tendo em vista o potencial surgimento de impedimentos futuros capazes de impossibilitar sua execução. Trata-se de outra situação em que se recomenda acompanhamento caso a caso.

  • Contratos de Seguros: Recomenda-se que as empresas revisem seu portfólio de apólices de seguros operacionais, para que saibam se estão ou não cobertas por eventuais prejuízos financeiros causados pela epidemia.
  • Operação/Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspensão ou Cancelamento de Eventos: A depender dos possíveis desdobramentos futuros envolvendo a epidemia do Coronavírus no Brasil, as autoridades competentes poderão eventualmente expedir normas decretando restrições ao funcionamento de diferentes estabelecimentos comerciais, que poderão ter suas atividades impactadas.

Em especial, chamamos a atenção para os estabelecimentos de grande porte e intenso fluxo diário de pessoas (tais como hotéis, shopping centers, centros comerciais, complexos empresariais, entre outros), os quais poderão ter seus horários de funcionamento e rotinas alteradas. A mesma precaução é igualmente relevante para estabelecimentos menores que oferecem atendimento direto ao público, como bares, clubes e restaurantes.

Além de estabelecimentos com atividades diárias, também é possível que medidas restritivas sejam decretadas a fim de determinar a suspensão ou o cancelamento de grandes eventos, congressos e encontros públicos com aglomeração de pessoas, pelo que, sugere-se cautela e planejamento antes de organizar eventos de tal porte ou mesmo de comprometer recursos ou pessoal em sua participação.

  • Aspectos Trabalhistas: Os empregadores devem priorizar medidas de preservação da saúde e segurança no local de trabalho e mitigação de riscos de contágio, em observação à Lei Federal nº 13.970/2020, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e que trata das medidas a serem adotadas em combate ao Coronavírus.

 Políticas de trabalho remoto (home office), realização de reuniões por videoconferência em substituição de reuniões presenciais e licença de colaboradores com sintomas do COVID-19 são algumas das medidas iniciais que as empresas podem começar a adotar, conforme o caso.

Ainda, caso a epidemia venha a se alastrar em níveis considerados extremos pelas autoridades sanitárias locais – o que, até onde tem-se informação quanto ao cenário brasileiro, nos parece um cenário improvável – eventualmente as empresas poderão se ver obrigadas a tomar medidas mais enérgicas, como a determinação de férias coletivas e paralisação de atividades.

Neste sentido, é importante que as empresas acompanhem periodicamente as recomendações do Ministério da Saúde e dos demais órgãos sanitários locais e implementem tais recomendações em seus ambientes de trabalho, visando a segurança dos trabalhadores, podendo o empregador ordenar que o empregado se submeta ao exame diagnóstico em caso de suspeita, pois a Lei nº 13.979/2020, determina a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, em prol do interesse coletivo.

Ainda, tal lei disciplina que as faltas do empregado para adoção das medidas nela previstas serão justificadas, de modo que não poderá haver desconto no salário do empregado em razão de tais ausências.

Continuamos atentos ao desenvolvimento dos acontecimentos envolvendo a epidemia do COVID-19, visando assistir nossos clientes na antecipação e mitigação de riscos jurídicos em todas as esferas. Estamos à disposição de nossos clientes e parceiros para o esclarecimento de quaisquer dúvidas a respeito do tema.

Poupadores ganham cinco anos para reaver perdas de planos econômicos

Os aplicadores de caderneta de poupança prejudicados por planos econômicos no fim dos anos 1980 e no início da década de 1990 ganharam mais cinco anos para aderir ao acordo coletivo que permite reaver as perdas com a correção do investimento.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Confif) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinaram um termo aditivo ao acordo firmado em 2017.

O Banco Central e a Advocacia-Geral da União (AGU) mediaram as negociações. O prazo para adesão, que terminaria quinta (12/03), foi ampliado até março de 2025. O acordo abrangerá mais correntistas. Foram incluídas ações que pedem a reposição das perdas do Plano Collor 1, de 1990, e dos processos de bancos abrangidos pelo Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).

Até agora, o acordo incluía apenas a reposição das perdas com os Planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). O prazo para a entrada de ações coletivas foi ampliado para 11 de dezembro de 2017. A versão anterior do acordo só abrangia ações coletivas protocoladas até 31 de dezembro de 2016.

O texto ainda precisa do aval do Supremo Tribunal Federal (STF), que terá de homologar o aditivo. O pagamento das perdas com todos os planos será feito em uma única parcela, até 15 dias úteis após a adesão ter sido validada. Nos próximos cinco anos, os multiplicadores (ou fatores de correção) serão corrigidos de forma escalonada pela inflação apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os Planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

O aditivo aumentou os honorários dos advogados de 10% para 15% do valor pago aos poupadores. O valor será pago pelos bancos aos advogados tanto nas ações individuais como na execução de sentenças de ações civis públicas.

Segundo a AGU, o aumento dos honorários estimulará a adesão ao acordo. A nova versão do acordo prevê mesas de negociações diretas entre bancos e advogados dos poupadores, com assistência da Febrapo, para facilitar as adesões. Os mutirões de negociação em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais continuarão.

Adesões
Segundo as entidades que assinaram, ainda existem 502.150 poupadores elegíveis para aderirem ao acordo. Do total, 358.365 referem-se a aplicadores que perderam dinheiro nos Planos Bresser, Verão e Collor 2, e 143.785 abrangem os poupadores do Plano Collor 1.

No caso do Plano Collor 1, o pagamento ficou definido da seguinte forma: o saldo nominal da poupança do cliente em abril de 1990 será multiplicado por 0,03, obedecendo os seguintes montantes mínimos a serem pagos: R$ 3 mil para saldo maior ou igual a Cr$ 50 mil (50 mil cruzeiros), R$ 2 mil para saldos entre Cr$ 30 mil e Cr$ 49.999,99, e R$ 1 mil para saldos inferiores a Cr$ 30 mil.

Novas regras
Em relação aos Planos Bresser, Verão e Collor 2, algumas regras de elegibilidade das ações e de pagamento foram alteradas. Agora, terão direito à reposição das perdas os poupadores ou os herdeiros que acionaram a Justiça até 20 anos depois da edição de cada plano. No caso de ações civis públicas, também poderão aderir os poupadores que entraram com pedido de execução de sentença coletiva até 11 de dezembro de 2017.
As entidades que assinaram o termo aditivo vão apresentar ainda hoje o texto ao STF para homologação. Na época em que a negociação foi concluída, no fim de 2017, havia mais de um milhão de ações na Justiça pedindo a reposição das perdas com a mudança de correção da poupança provocada por planos econômicos.

Segundo a AGU, as mudanças só valem para as futuras adesões. Quem aderiu ao acordo antes da assinatura do aditivo continuará submetido às regras do acordo original.

Fonte: Agência Brasil

Planos de saúde terão de cobrir exames para novo coronavírus

Os planos de saúde terão de cobrir os exames para avaliar a infecção do novo coronavírus (Covid-19). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluirá o procedimento no rol dos obrigatórios para custeio pelas operadoras.

A informação foi adiantada ontem (10) em entrevista coletiva do Ministério da Saúde. No início da noite, a ANS divulgou nota confirmando a decisão em caráter extraordinário.
A diretoria do órgão optou pela medida em reunião realizada hoje, com representantes de planos de saúde e de entidades representativas do setor de saúde suplementar. A agência informou que ainda está disciplinando quais serão os tipos de teste, os protocolos e o prazo para as operadoras se adequarem à determinação.
Ainda de acordo com a ANS, o tratamento para a doença já é garantido aos pacientes com casos confirmados de infecção. Mas a cobertura depende da segmentação dos planos do paciente.

Kits para diagnóstico do coronavírus
No início de março, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) começou a distribuir kits para o diagnóstico do Covid-19 para laboratórios do Rio de Janeiro. A princípio o exame só era realizado em três estados – São Paulo, Pará e Goiás. Os laboratórios das regiões Norte (Amazonas, Pará e Roraima), Nordeste (Bahia, Ceará, Pernambuco e Sergipe), Sudeste (Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais), Centro-Oeste (Distrito Federal e Mato Grosso do Sul) e Sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) receberão os kits e serão capacitados até o fim do mês.

Os kits foram desenvolvidos no Brasil pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz) e pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP). Já a capacitação será conduzida pelo Laboratório de Vírus Respiratório e Sarampo do Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz).

A Fiocruz tem capacidade de produzir de 25 mil a 30 mil testes por semana, e o ritmo deve atender à demanda estabelecida pelo Ministério da Saúde.

Além de testes para coronavírus, a Fiocruz vai entregar aos laboratórios kits para identificar os vírus Influenza A e B, o que contribui para o diagnóstico diferencial, quando a confirmação de um vírus descarta a suspeita de outro.

Fonte: Agência Brasil

Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca

A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que a violação foi conhecida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tese de que, sendo a marca o termo central do nome da empresa acusada de violação, o prazo de prescrição deveria ser contado da data do registro deste último na Junta Comercial.
“Os regramentos de nome empresarial e marca não se confundem”, afirmou o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso julgado: enquanto a marca identifica o produto ou serviço, o nome identifica o ente social.

“Não se pode admitir que a mera preservação do nome dê ensejo ao direito à exploração de termo central para identificação de bens ou serviços comercializados”, acrescentou o ministro, lembrando que a proteção ao nome empresarial tem eficácia limitada ao estado onde foi registrado, e o caso sob análise no processo envolvia empresas de diferentes unidades da Federação.

Marca registrada
Com a decisão, a turma negou provimento ao recurso de duas empresas de um mesmo grupo econômico de Minas Gerais, condenadas a não utilizar em seus produtos a marca registrada anteriormente por outra empresa do mesmo ramo no Rio Grande do Sul.
Em 2010, a sociedade gaúcha ajuizou ação para impedir que as empresas sediadas em Minas continuassem a usar, tanto no nome empresarial quanto nos produtos, o termo que ela havia registrado como marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 1958. Em primeiro e segundo graus, o pedido relativo ao conflito dos nomes foi julgado improcedente, por terem sido registrados em estados diferentes – mas as rés ficaram proibidas de continuar utilizando a marca.

No recurso ao STJ, as empresas mineiras alegaram a ocorrência de prescrição, já que uma delas – que teve parte do nome empresarial utilizada para designar os produtos – foi constituída em 1998, e a demanda judicial começou apenas em 2010 – portanto, após o transcurso do prazo prescricional de dez anos.

Precedentes
O ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que, de fato, há precedentes do STJ nos quais foi reconhecido o prazo prescricional de dez anos para a pretensão de abstenção de exploração de marca registrada, “cujo termo inicial deve ser aferido à luz da actio nata” – segundo a qual o prazo de prescrição só começa quando a vítima fica sabendo da violação de seu direito.

Bellizze destacou que, como o nome empresarial não diz respeito à controvérsia, a pretensão a ser apreciada no recurso fica limitada à questão da marca. Segundo ele, não se pode pretender que o prazo prescricional relacionado ao uso indevido da marca seja computado desde a inscrição da empresa ré na Junta Comercial, ocorrida em 1998, pois não foi o nome empresarial que levou ao reconhecimento da violação da marca registrada.

Efeitos distintos
O relator afirmou que, a partir da distinção entre nome empresarial e marca, surgem diferentes efeitos da violação de cada instituto: enquanto a violação do nome empresarial, em tese, é ato permanente, a violação da marca pode ser pontual ou reiterada, impondo-se a análise contextual do ato violador.

No caso – lembrou o ministro –, as instâncias ordinárias entenderam que a violação ao direito da autora da ação surgiu a cada vez que as rés comercializaram um produto com a sua marca, e não há no processo informação sobre eventual conhecimento prévio da prática ofensiva para fins de incidência da teoria da actio nata.
Assim, de acordo com o relator, tendo sido apontado como ato ilícito o uso indevido da marca registrada – fato que não era de prévio conhecimento da vítima –, “devem ser esses atos considerados como termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de abstenção de utilização indevida”.

Fonte: STJ

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 951 – 29/02 A 05/03/2020

Mensagens corporativas enviadas por aplicativo fora do horário de trabalho podem ensejar o pagamento de horas extras ao trabalhador?
Por Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do escritório.

Os avanços tecnológicos têm provocado grandes impactos nas relações laborais. No ambiente corporativo, diversas ferramentas são utilizadas a fim de estreitar a comunicação entre empregado e empregador.

Dentre estas ferramentas, os aplicativos de mensagens, tais como WhatsApp e Telegram, possuem a função de estabelecer uma comunicação instantânea entre os atores da relação de emprego, o que demanda alguns cuidados na sua utilização por parte dos empregadores.

Embora não haja legislação que aborde de forma específica o uso de aplicativo pelo empregado fora do horário de trabalho, a lei assegura o pagamento de horas extras, independente do dispositivo utilizado para a prestação de serviços fora da jornada laboral, estando ou não o empregado no ambiente físico do empregador. Neste sentido, o artigo 6º da CLT garante este direito ao estabelecer que ‘’Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio’’.

De acordo com artigo sétimo da Constituição Federal, o empregado que prestar qualquer serviço fora da carga horária máxima diária e semanal deve ser remunerado por esse trabalho excedente.
Assim, se o colaborador receber mensagens de seus superiores hierárquicos sobre assuntos relacionados ao trabalho através de aplicativos durante o seu horário de descanso (folga, finais de semana ou férias), tanto por grupos corporativos ou para a conta pessoal, poderá gerar o direito ao pagamento de horas extras.

Neste sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região manteve a sentença que condenou uma empresa de transporte rodoviário de passageiros a pagar horas extras a um ajudante de tráfego, que era constantemente acionado pela empresa por WhatsApp, tanto durante o intervalo quanto fora do horário normal de trabalho (autos 0011369-42.2017.5.03.0145).
Ainda, cabe destacar que quando há a determinação da empresa para que o colaborador permaneça atento ao telefone para aguardar alguma solicitação, poderá restar caracterizado o período de sobreaviso, que também deve ser remunerado pelo empregador.

Contudo, é importante observar que, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que para comprovar a prestação de serviços fora do horário de trabalho a ensejar o pagamento de horas extras, não basta o mero envio e recebimento de mensagens via aplicativo, havendo a necessidade de demonstração de que o empregado foi convocado para trabalhar e o tempo despendido para realização da tarefa solicitada.

Neste contexto, a fim de mitigar os riscos trabalhistas, sugere-se que as empresas estabeleçam políticas internas para o uso de aplicativos, estabelecendo que os gestores identifiquem os grupos criados, seu foco e conteúdo, determinando-se que o uso se faça em caso de necessidade e dentro dos limites da jornada de trabalho legal.

Gilmar manda TST rever decisão que aplica IPCA-E para correção de débito trabalhista
Desde 2016, o índice usado para correção de débitos trabalhistas é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) — calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — usado como parâmetro para medir a inflação. O emprego do IPCA-E nessas situações foi determinado em 2016 pelo TST.

Fonte: Conjur

STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do “bafômetro” (etilômetro), com o objetivo de certificar a influência de álcool. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1224374, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1079) pelo Plenário, em sessão virtual.

Arbitrariedade
No caso dos autos, a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul anulou auto de infração de trânsito lavrado contra um condutor, que se recusou a fazer o teste do bafômetro. De acordo com a decisão, como não foi  constatado formalmente que ele conduzia veículo sob sinais externos de uso de álcool ou de substância psicoativa, não poderia haver infração de trânsito.

Segundo a Turma Recursal, a lógica da regra, prevista no artigo 165-A do CTB, é a de que só é possível autuar o condutor que se recuse a realizar os testes, caso ele apresente sinais externos de influência de álcool, com todas as características de embriaguez, devidamente descritas e na presença de testemunha idônea. Assim, a autuação de condutor que não apresente ameaça à segurança no trânsito pela mera recusa em realizar os testes oferecidos pelos agentes de trânsito configuraria arbitrariedade. O acórdão considera que a regra do CTB é inconstitucional, pois viola os princípios da liberdade (direito de ir e vir), da presunção de inocência, da não autoincriminação e da individualização da pena.

Segurança
No recurso apresentado ao Supremo, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade, quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança do trânsito. Sustenta, ainda, que a imposição da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir a uma pessoa que se recusar a realizar o teste do bafômetro, impedindo a fiscalização de trânsito de constatar se ingeriu álcool, é razoável e proporcional.

Ainda segundo o Detran-RS, como a infração é administrativa, não procede a alegação de ofensa ao princípio da não autoincriminação e a outros direitos e garantias individuais relacionados ao Direito Penal. Também alega que, como trata-se de infração autônoma, não se exige do agente fiscalizador a comprovação de sinais de embriaguez, bastando a recusa do condutor.

Garantias individuais

Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Luiz Fux, relator do recurso, observou que a controvérsia constitucional ultrapassa os interesses das partes, por sua relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Segundo ele, embora seja conhecida a preocupação do legislador em dar tratamento mais austero aos condutores que, sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa, exponham a perigo os direitos à vida, à saúde e à segurança no trânsito, a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB tem potencial impacto em outros casos, tendo em vista a atuação dos órgãos de fiscalização integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

Fux salientou a relevância da questão, sobretudo em razão da argumentação de violação aos direitos e garantias individuais relativos à liberdade de ir e vir, à presunção de inocência, à não autoincriminação, à individualização da pena e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Do ponto de vista constitucional, destacou especialmente a discussão sobre a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei nacional.

Fonte: STF

Carteira Digital de Trânsito passa a permitir indicação de condutor

O Ministério da Infraestrutura lançou na segunda, (02/03) a possibilidade de indicação do principal condutor do veículo na Carteira Digital de Trânsito (CDT). A funcionalidade é uma novidade na CDT, aplicativo que foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e está disponível gratuitamente nas lojas do Google Play e App Store desde 2017.

Para o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Frederico Carneiro, o objeto é intensificar a adesão à Carteira Digital de Trânsito, fazendo com que cada vez mais os brasileiros tenham acesso aos serviços digitais do governo federal. “A ideia é facilitar a vida do cidadão, proporcionando mais agilidade, segurança e comodidade”, disse.

Para indicar a pessoa responsável pela condução do veículo, basta que o proprietário acesse a parte de “meus veículos”, clique no ícone com as informações do carro e selecione a opção “principal condutor”. É necessário que o principal condutor também tenha o aplicativo baixado no telefone para que, quando for indicado por outra pessoa, ele concorde com esse procedimento.

Quando a indicação ocorrer, o órgão responsável receberá automaticamente a notificação e o principal condutor registrado assume a responsabilidade – que hoje cabe ao proprietário – pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo.

Quem já tem a Carteira Digital de Trânsito precisa esperar que as lojas dos aplicativos façam a atualização do dispositivo para que a função esteja disponível.

Os proprietários de veículos que ainda não possuem a Carteira Digital de Trânsito continuam com a opção de fazer a indicação do principal condutor pelo Portal de Serviços do Denatran ou diretamente nos balcões de atendimento dos Detrans. O dono do veículo fornece o CPF e o número da CNH do motorista principal, que recebe um e-mail para concordar com o procedimento.

Carteira Digital de Trânsito
Além desta nova aplicabilidade, a Carteira Digital de Trânsito funciona como uma interface do cidadão com os serviços de trânsito mais utilizados. Pelo aplicativo, é possível consultar o histórico de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compartilhar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), exportar os documentos e consultar infrações.

A CNH e o CRLV digitais têm o mesmo valor legal dos documentos impressos. O condutor também receberá notificações, caso desejar, como avisos de vencimento de CNH e o aviso de recall, com as devidas instruções.

Fonte: Agência Brasil

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Boletim Informativo nº 949 – 17/02 a 20/02/2020

Recomendações na Adoção de Acordos de Confidencialidade

Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Contratos e Propriedade Intelectual do Escritório Casillo Advogados

Acordos de Confidencialidade (também conhecido em inglês como Non Disclousure Agreements – NDAs) são instrumentos jurídicos utilizados para prover a devida confidencialidade de documentos, dados e informações trocadas entre duas ou mais partes.

A principal vantagem do estabelecimento de documentos jurídicos formais para o compartilhamento de informações é proteger a parte divulgadora, caso seja constatado o uso inapropriado de dados/documentos/etc. pela parte receptora e/ou o vazamento das informações divulgadas no contexto negocial.

Sua adoção no contexto brasileiro surgiu originariamente no âmbito das operações de fusões e aquisições de empresas (M&A), de forma a proteger as informações sensíveis a serem necessariamente fornecidas pelo potencial vendedor ao potencial comprador durante o processo de auditoria legal (due diligence).

Todavia, o alcance dos Acordos de Confidencialidade nos últimos anos foi ampliado em larga escala. Hoje, é bem comum que Acordos de Confidencialidade sejam celebrados em diversas situações cotidianas das empresas, tais como: antes da negociação de contratos com potenciais fornecedores e/ou parceiros estratégicos, com executivos e funcionários antes e/ou após a sua saída da empresa, entre inúmeras outras.

As cláusulas mais comuns em acordos de confidencialidade são:

  • definição de informações confidenciais – são as informações, documentos e registros a serem divulgados e que deverão ser protegidos pela confidencialidade entre as partes, quais podemos incluir exemplificativamente: questões contratuais, jurídicas e financeiras, know how, entre outras.
  • pessoas autorizadas – são os indivíduos da parte receptora autorizados a receber tal informação, considerando o contexto do acordo. Uma recomendação usual é a sua restrição aos indivíduos estritamente necessários, já que que as chances de vazamento de uma informação confidencial tendem a aumentar na medida em que mais pessoas tem acesso a tal informação.
  • prazo de manutenção das informações, devolução ou destruição das informações confidenciais – o NDA costuma estabelecer as regras para que a parte receptora mantenha, destrua as informações e/ou devolva os documentos fornecidos pela parte divulgadora.
  • indenização e outros remédios contratuais – é comum prever que a parte descumpridora do NDA ficará obrigada a ressarcir e a manter indene a outra parte pelos prejuízos causados pelo vazamento, podendo ser estabelecida também uma multa contratual, a ser negociada conforme o contexto envolvido.
  • lei e foro – as cláusulas de lei e foro do acordo de confidencialidade também devem levar em conta as partes envolvidas e as particularidades da negociação.

Um Acordo de Confidencialidade não precisa, necessariamente, ser um instrumento longo ou muito complexo para ser juridicamente eficaz. Porém, é crucial que seja elaborado por assessores legais, com o devido conhecimento do contexto negocial, para que todos os riscos sejam endereçados de maneira apropriada.

Posse novo Presidente da APAJUF

No último dia 17/02/20, tomou posse como Presidente da APAJUF – Associação Paranaense de Juízes Federais – para o biênio 2020/2022, Dr. André Wasilewski Duszczak.

Em seu discurso, Dr. André comprometeu-se a lutar pelas prerrogativas da carreira e destacou o momento delicado que atravessa a magistratura, em razão dos ataques e tentativas de reprimir a liberdade de atuação dos juízes, como a lei de abuso de autoridade e do juiz das garantias. O novo presidente da APAJUF comprometeu-se ainda a colocar a entidade à frente da luta pela instalação do TRF-6ª Região no Paraná e defendeu a liberdade do estado democrático de direito.

Participaram da solenidade diversas autoridades como o Senador Flávio Arns, o Ministro do STJ Sérgio Luiz Kukina, o Presidente da OAB/PR Cássio Telles, Deltan Dallagnol, e o coordenador do Setor de Direito Administrativo do Casillo Advogados, Dr. Jefferson Comelli.

Fux acolhe pedido da AGU e adia data de julgamento de ações contra tabela do frete
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (13/2) adiar mais uma vez o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário. Ele marcou outra reunião entre as partes para 10 de março, às 12h, em seu gabinete. Trata-se das ADIs 5.956, 5.959 e 5.964.

Fonte: Conjur

Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional
Como houve contrapartida, a norma coletiva foi considerada válida.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa S. A. – Indústria Brasileira de Bebidas (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno.

Trabalho noturno

De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Nesse período, o trabalhador tem direito ao adicional de 20%, e a hora de trabalho é de 52min30s.

Os acordos coletivos da Spaipa preveem que o adicional noturno corresponde a 40% sobre o valor da hora normal,e a hora noturna é considerada como de 60min.

Diferenças

O pedido de pagamento das diferenças entre a hora prevista na CLT e a praticada pela empresa foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença. Para o TRT, a norma coletiva que não observa a hora noturna reduzida prevista na CLT é inválida.

Contrapartida

O relator do recurso de revista da Spaipa, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu não houve, no caso, mera supressão do direito do empregado à hora noturna reduzida, situação que, de fato, lhe causaria prejuízo. “Houve, em contrapartida, a concessão de vantagem compensatória, pois a hora noturna foi remunerada com percentual superior ao de 20%”, observou.

Ele destacou ainda que a jurisprudência do TST admite a possibilidade de extinção da hora ficta noturna por norma coletiva, desde que haja a majoração do adicional noturno em contrapartida.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

Imunidade tributária alcança produtos exportados por via indireta, decide STF
A imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao analisar dois processos que discutiam a aplicação da imunidade.

Fonte: Conjur

 

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Boletim Informativo nº 947 – 31/01 a 06/02/2020

Auditório Regina Casillo recebeu 13ª edição do Prêmio Ozires Silva de Empreendedorismo Sustentável
Na noite da última quinta-feira (06) o Auditório Regina Casillo sediou a principal celebração da sustentabilidade paranaense: o Prêmio Ozires Silva de Empreendedorismo Sustentável.
Em sua 13ª edição, a premiação reconhece ideias de todo Brasil, que colaboram para que a sociedade fique atenta a ações mais conscientes e sustentáveis.
A cerimônia foi aberta ao público, que conferiu de perto projetos que têm o objetivo de proporcionar um mundo melhor para todos e cooperar de alguma forma com o desenvolvimento sustentável.
Além dos prêmios tradicionais, foram homenageadas lideranças paranaenses que contribuíram para a inovação, desenvolvimento e que projetaram o Paraná no cenário nacional e internacional: Dr. João Casillo, Reinhold Stephanes e Jaime Lerner.
Para ver todos detalhes sobre a 13ª edição do Prêmio Ozires Silva de Empreendedorismo Sustentável e conferir os premiados, acesse o site www.isaebrasil.com.br/premio/

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Cidades com mais de 50 mil habitantes terão de usar pregão eletrônico
A partir desta semana, os municípios brasileiros com mais de 50 mil habitantes terão de usar o pregão eletrônico para comprar bens e serviços com recursos de convênios com a União e demais transferências voluntárias. A nova regra abrange 665 cidades e vale para a aquisição de mercadorias e de serviços usados no dia a dia. Apenas as obras estão fora dessa modalidade de contratação.
Em 6 de abril, o pregão eletrônico se tornará obrigatório nos municípios de 15 mil a 50 mil habitantes. Em junho, será a vez de as cidades com até 15 mil moradores adotarem o sistema. O cronograma foi estabelecido pela Instrução Normativa 206, editada em outubro do ano passado, pelo Ministério da Economia. Desde outubro, a obrigação vale para os estados e o Distrito Federal.
Segundo o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, o pregão eletrônico aumenta a economia de recursos públicos de duas maneiras. A primeira é a ampliação da concorrência. Ao permitir a participação de empresas de todo o país nas licitações, o sistema aumenta a oferta. A segunda vantagem listada pelo secretário consiste na redução da corrupção. “O pregão eletrônico é um sistema mais transparente, que registra todas as transações. As informações estarão disponíveis para o cidadão acompanhar”, afirma Heckert.
Fonte: Agência Brasil

Receita Federal divulga novo manual e sistema para emissão da GFIP
A Receita Federal publicou na última quarta-feira (05), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.922, aprovando o novo Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
A norma também aprova a nova versão do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
O novo sistema já está atualizado com as alterações incluídas pelas mudanças na legislação previdenciária, em especial as trazidas pela Medida Provisória nº 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, e pela Lei nº 13.467/2017, que instituiu o contrato de trabalho intermitente.
O manual da GFIP e o programa versão Sefip versão 8.4 estão disponíveis nas páginas da Receita Federal (receita.economia.gov.br) e da Caixa Econômica Federal (caixa.gov.br).
Fonte: Receita Federal

Justiça do Trabalho devolve milhões de reais esquecidos em contas judiciais
Milhões de reais esquecidos em contas judiciais estão sendo transferidos pela Justiça do Trabalho a seus donos. A maior parte dos valores pertence a empresas – rés em ações finalizadas (transitadas em julgado). No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o maior do país, os empregadores receberam R$ 25,4 milhões de um total de aproximadamente R$ 35 milhões.
A identificação só foi possível com a adoção em 2019 do programa batizado de “Sistema Garimpo”, que permite o cruzamento de dados de processos arquivados com informações do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (CEF). O tribunal paulista foi um dos primeiros a adotar o software, desenvolvido pelo TRT do Rio Grande do Norte.
Em maio do ano passado, em evento em Brasília organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), todos os regionais do país se comprometeram a utilizar a ferramenta. O software, porém, não identifica os donos dos valores, apenas o montante ainda pendente em conta judicial. Esse trabalho posterior é feito manualmente. Esses recursos esquecidos pertencem às partes – trabalhador ou empresa, que pode ter efetuado depósito a maior -, a advogados e peritos ou mesmo à União, por meio de créditos de tributos, como a contribuição previdenciária.
Parte dos R$ 35 milhões, porém, ficaram na Justiça do Trabalho. Um total de R$ 4,6 milhões pertence a empresas que são partes em outros processos em andamento. Nesses casos, os valores foram retidos para serem enviados para as contas judiciais das varas trabalhistas que cuidam das ações.
Fonte: Valor Econômico

Rescisão de contrato de alienação fiduciária deve ser regida por legislação especial
Ao julgar caso sobre rescisão contratual nos casos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, o ministro Moura Ribeiro, da 3ª turma do STJ, reconheceu a aplicação da lei de alienação fiduciária, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Uma mulher ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos contra o banco e a incorporadora imobiliária, alegando não ter condições de manter o pagamento das prestações, que se tornaram excessivamente onerosa.
Em 1ª instância o pedido foi julgado improcedente. O TJ/SP deu parcial provimento ao apelo da cliente, entendendo que “admite-se a iniciativa da resilição pelo comprador que não reúne condições de honrar as obrigações contratuais”.
No recurso especial, o ministro Moura Ribeiro, relator, reconheceu a aplicação da lei de alienação fiduciária ao caso, afastando a incidência do CDC. Em seu voto, o ministro explicou que o entendimento firmado pelo STJ se orienta no sentido de que “a inadimplência do devedor, a consolidação da propriedade e a alienação do bem são regidas pela legislação especial (lei 9.514/97)”.
Fonte: STJ

STF reafirma que desaposentação é inconstitucional; decisão não retroagirá
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a impossibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício da aposentadoria quando voltarem a trabalhar, porque não há previsão em lei. Nesta quinta-feira (6/2), os ministros também fixaram que os beneficiados pela chamada desaposentação antes do julgamento de hoje não serão atingidos.
A tese fixada foi: “No âmbito do regime geral de previdência social, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciários, não havendo, por ora, previsão legal do direito a desaposentação ou reaposentação”. Em menor ou maior extensão, todos os ministros concordaram. A Corte analisou embargos de declaração contra decisões de 2016, quando foi fixada a inconstitucionalidade da desaposentação. Os embargos pediram para que o STF definisse a diferença entre desaposentação e reaposentação. Além disso, pleitearam a modulação da decisão tomada naquele julgamento, a fim de que ela não retroaja de forma a prejudicar os aposentados.
Ao fim e ao cabo, foi definido que, em respeito à segurança jurídica, aqueles que foram beneficiados antes do julgamento desta quinta-feira não serão afetados, e poderão continuar a receber conforme o novo cálculo. A ressalva, contudo, é que deve ter havido trânsito em julgado.
Fonte: STF

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta. Por unanimidade, o colegiado concluiu que, na falta de prazo específico do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC/2002.
A ministra Nancy Andrighi, ao analisar o caso no STJ, afirmou que, nas relações de responsabilidade do fornecedor por vício de obra, o CDC confere tratamento mais abrangente do que aquele previsto pela legislação civil. Em seu artigo 26, por exemplo, o CDC prevê a proteção do consumidor em relação aos vícios aparentes, o que não ocorre na relação jurídica entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Código Civil.
Nesse sentido, apontou a relatora, quando o consumidor adquire imóvel na planta ou em construção, ou quando contrata empresa especializada para a realização de obras, a responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes não termina no momento do recebimento do imóvel, podendo o consumidor reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo decadencial de 90 dias (artigo 26, inciso II, do CDC).
Fonte: STJ

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Boletim Informativo nº 943 – 03/01 a 09/01/2020

Limite de juros para cheque especial começou a valer na última segunda-feira
Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial tem juros limitados desde a última segunda-feira (6). Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano. A limitação dos juros do cheque especial foi decidida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de novembro. Os juros do cheque especial encerraram novembro em 12,4% ao mês, o que equivale a 306,6% ao ano.
Ao divulgar a medida, o Banco Central (BC) explicou que o teto de juros pretende tornar o cheque especial mais eficiente e menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre). Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.
Conforme o BC, a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existe tanto em economias avançadas como em outros países emergentes. Segundo a autoridade monetária, o sistema antigo do cheque especial, com taxas livres, não favorecia a competição entre os bancos. Isso porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.
Fonte: Agência Brasil

Prazo para médias empresas migrarem para o eSocial é prorrogado
Sistema informatizado de prestação de informações de empresas e trabalhadores, o eSocial será obrigatório para os médios empregadores a partir de setembro deste ano. O prazo foi recentemente alterado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Cerca de 1,24 milhão de médias empresas, que faturam até R$ 78 milhões por ano, deverão inserir os dados de saúde e de segurança de 21 milhões de trabalhadores na ferramenta até o dia 8 de setembro de 2020. Essa é a última etapa que falta para as médias empresas concluírem a migração para o eSocial, que reduz a burocracia e elimina a manutenção de arquivos em papel.
O empregador que não cumprir os prazos estipulados para a adesão ao eSocial estará sujeito a punições previstas na legislação. O desrespeito ao cronograma poderá prejudicar os trabalhadores, que terão dificuldade para receber benefícios sociais e trabalhistas, caso o empregador não preste as informações nas datas corretas.
Fonte: Agência Brasil

Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de dois fiadores para reformar acórdão que considerou válida cláusula contratual que estabelecia a prorrogação automática da fiança após a renovação do contrato principal.
Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que é válida a cláusula contratual que estabelece a prorrogação automática da fiança com a do contrato principal.
Para ele, se o fiador desejar pedir a sua exoneração, deve realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no artigo 835 do Código Civil, mesmo quando houver expressa renúncia ao direito à exoneração, mas antes do início da inadimplência e da cobrança pelo afiançado, contra o fiador, do crédito por ele garantido. O ministro explicou que a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado.
Fonte: STJ

Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia entendido que a medida afrontava o artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação “própria da coisa”, caracterizada pela particularidade de o devedor se individualizar única e exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação de vontade.
De acordo com a relatora, essa característica também incide sobre determinada pessoa por força de determinado direito real, isto é, só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. Para a ministra, a obrigação propter rem é equivalente ao compromisso imposto aos proprietários e inquilinos das unidades de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos.
Fonte: STJ

Sancionada com veto parcial, nova Lei das Franquias entra em vigor em março
Foi sancionada em 26/12 a lei (PL 4386/12) que pretende modernizar o setor de franquia empresarial e cobrir áreas que a legislação anterior não mencionava. A nova regra entra em vigor no final do mês de março, revogando a anterior, conhecida como Lei das Franquias, de 1994. Na nova legislação (Lei 13.996/19), o conceito de franquia empresarial vem mais detalhado, incluindo nos contratos suporte e compartilhamento de métodos e sistemas de gerenciamento e operacionais. Ela também especifica que não há vínculo empregatício do franqueador com os funcionários do franqueado mesmo em período de treinamento, sobre o qual, aliás, a nova norma exige constar a duração, o conteúdo e os custos.
A partir da vigência do novo marco de franquias fica também previsto que empresas privadas, empresas estatais e entidades sem fins lucrativos podem ter franquias, independentemente do setor em que desenvolvem atividades. Um tema principal da lei é a circular de oferta de franquia — documento que especifica as condições de implementação do negócio. Ela deve ser fornecida pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia sob pena de inviabilizar o negócio. Pela lei que estava em vigor desde 1994, quando a circular de oferta de franquia não fosse fornecida com todos os requisitos previstos, o franqueado poderia pedir a nulidade do contrato e a restituição dos valores pagos, com correção pela variação da poupança mais perdas e danos. Agora, com a nova lei, a previsão é mais genérica: correção monetária.
Fonte: Agência Brasil

Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de um imóvel que havia sido penhorado para o pagamento de dívidas de uma empresa, de Jaboticabal (SP), a um vigilante. Para a Turma, não há fraude quando a venda do imóvel do sócio tiver ocorrido antes do direcionamento da execução ao seu patrimônio.
No recurso de revista, o dono do imóvel argumentou ter sido comprovado que residia no local. Sustentou, ainda, que o direcionamento da execução aos sócios só ocorrera dois anos depois da transação. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que, de acordo com o artigo 5º da Lei 8.009/1990, é considerado bem de família o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para residência. Nessa circunstância, o bem é impenhorável, em razão do direito fundamental à moradia.
No caso, a ministra observou que o TRT havia mantido a penhora por entender que cabia ao proprietário comprovar que o imóvel era o único de seu patrimônio. Contudo, de acordo com a jurisprudência do TST, a pessoa atingida pela execução não tem a obrigação de provar que o imóvel é bem de família, e compete ao credor demonstrar a existência de outros bens a serem executados. Ainda de acordo com a relatora, não há fraude à execução quando a alienação do imóvel de sócio ocorre anteriormente à concentração da execução no seu patrimônio.
Fonte: TST

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Boletim Informativo nº 941 – 13/12 a 19/12/2019

STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990.” Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram na sessão desta quarta-feira (18) o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual (MP-SC) por não terem recolhido o imposto.
O julgamento teve início na semana passada, quando a maioria dos ministros se manifestou pela criminalização da apropriação indébita do imposto. Na sessão desta quarta (18), o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do processo, votou também com o relator, por entender que a ausência de recolhimento do imposto não caracteriza mero inadimplemento fiscal. Para Toffoli, o ICMS não pertence ao contribuinte: trata-se de mero ingresso temporário em sua contabilidade. O ministro fez a mesma ressalva do relator no sentido de que, para caracterização do delito, há que se demonstrar a consciência e a vontade explicita e contumaz do contribuinte de não cumprir suas obrigações com o fisco. Com o resultado, foi negado provimento ao recurso, que pretendia o trancamento da ação penal. De acordo com os ministros, o juiz da causa deverá analisar se está presente o requisito do dolo no caso concreto.
Fonte: STF

Câmara aprova extensão de benefício fiscal para empresas exportadoras
O plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto de lei que prorroga, de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos que serão exportados. A matéria segue para sanção presidencial.
A proposta tem o objetivo de evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados, que cobrariam da União o valor que deixariam de receber porque a Lei Kandir prevê a isenção de tributos para produtos exportados. Segundo parecer do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), se a regra não fosse adiada, “provocaria um prejuízo de R$ 31 bilhões para os estados” a partir de 1º de janeiro.
Fonte: Agência Câmara

STF suspende MP de Bolsonaro que extinguiu o DPVAT
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para suspender a Medida Provisória 904/2019, que extinguiu o pagamento do Seguro DPVAT, contribuição obrigatória para cobrir gastos de acidentes causados por veículos. A ação foi proposta pela Rede após a medida ter sido assinada, no mês passado, pelo presidente Jair Bolsonaro.
Por 6 votos a 3, os ministros seguiram entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, o DPVAT tem uma função social.
Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente, Dias Toffoli. Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello rejeitaram o pedido de suspensão da MP. A ministra Cármen Lúcia não participou do julgamento. Luís Roberto Barroso declarou-se suspeito.
Fonte: Conjur

Morte do empregado não acarreta extinção de ação rescisória
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) dê seguimento à ação rescisória ajuizada pelo Município de Guarulhos que havia sido extinta em razão da morte do empregado. Por maioria, o colegiado decidiu que o vício processual relativo ao nome da parte deve ser sanado e o processo deve prosseguir com a habilitação da viúva para o polo passivo da ação.
O empregado, ajudante de eletricista, ajuizou reclamação trabalhista em fevereiro de 2008, pedindo o pagamento de quinquênios. O pedido foi julgado procedente e, após a rejeição de todos os recursos do município, a decisão tornou-se definitiva em outubro de 2013. Em setembro de 2015, o município ajuizou a ação rescisória, visando à anulação da sentença, sem saber que o empregado havia falecido quatro meses antes. O TRT, sob o fundamento de que a ação rescisória fora ajuizada contra parte inexistente, decidiu extinguir o processo. Diante disso, o município interpôs recurso ao TST, sustentando que seria possível suprir esse vício processual, redirecionando a ação para a viúva e os demais herdeiros. Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Douglas Alencar. Ele observou que o município desconhecia o falecimento do empregado no momento do ajuizamento da ação rescisória. No entanto, o problema pode ser facilmente resolvido mediante a retificação do polo passivo (parte contrária), em que a viúva do empregado passaria a constar no processo.
Fonte: TST

Supermercado consegue excluir condenação por revista de bolsas e sacolas sem contato físico
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a um supermercado o pagamento de indenização por dano moral por revistar bolsas e sacolas de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Salvador (BA). A Turma seguiu o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão que uniformiza a jurisprudência do TST, de que as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico é licita e não caracteriza dano moral.
O juízo de primeiro grau havia indeferido o pedido de indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reformou a sentença e condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil. Para o TRT, a submissão de empregado à revista pessoal configura abuso de direito do empregador e viola o direito fundamental à intimidade. No exame do recurso de revista do supermercado, o relator, ministro Alberto Bresciani, destacou que, conforme registrado pelo Tribunal Regional, a revista era feita de forma moderada, dentro do poder fiscalizatório e sem expor a empregada a situação constrangedora. “Não há falar em ilicitude no procedimento da revista sem contato físico”, concluiu.
Fonte: TST

Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a aplicação, para fins de cálculo da aposentadoria, da regra permanente prevista na Lei 8.213/1991, quando esta for mais favorável para os segurados que ingressaram no sistema antes da data de edição da Lei 9.876/1999, a qual modificou as regras para a apuração do benefício.
Com a decisão, os segurados terão direito ao cálculo da aposentadoria que for mais vantajoso: a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (norma definitiva da Lei 8.213/1991) ou a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994, data do Plano Real (regra de transição da Lei 9.876/1999).
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator dos dois recursos julgados, afirmou que a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999 deve ser vista em seu caráter protetivo, como é típico no direito previdenciário. “É direito do segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições”, disse.
Fonte: STJ

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Boletim Informativo nº 940 – 06/12 a 12/12/2019

Ex-empregado não pode permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador
O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que o plano foi cancelado para todos os beneficiários. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que questionava a exclusão de um segurado após o cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo pelo empregador.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a exclusão de beneficiário de plano de saúde coletivo, após a cessação do seu vínculo com a pessoa jurídica estipulante, está disciplinada por lei e por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e só pode ocorrer após a comprovação de que foi verdadeiramente assegurado o seu direito de manutenção, conforme preceituam os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e a Resolução Normativa 279/2011 da agência reguladora.
No caso analisado, segundo a relatora, é inviável a manutenção do ex-empregado, considerando que o plano foi cancelado pelo empregador que concedia esse benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados. De acordo com a ministra, em casos assim, as operadoras que mantenham também plano de saúde na modalidade individual ou familiar deverão disponibilizar tais regimes ao universo de beneficiários que tiveram o plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar.
Fonte: STJ

Receita Federal exigirá identificação de CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda com sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível.
Essa informação deve ser prestada na hora da compra on-line e encaminhada juntamente com a encomenda em seu transporte. Mas caso não seja feito no momento da compra ou o remetente não a encaminhe juntamente com a remessa, os Correios possuem uma ferramenta para prestação dessa informação em seu sítio da internet, por meio do rastreamento ou por meio do portal “Minhas Importações”. Será necessário realizar o cadastro no Portal, informando o CPF (pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica) ou Número do Passaporte (estrangeiro), definindo um login e senha.
Após feito o cadastro, será necessário realizar a pesquisa por suas encomendas e realizar a vinculação das encomendas a sua informação no ambiente Minhas Importações. Apenas após a prestação dessa informação é que as encomendas poderão ser apresentadas à fiscalização aduaneira.
Fonte: Receita Federal

Justiça do Trabalho não pode impedir greve de acontecer, decide TST
A Justiça do Trabalho não pode impedir greves de acontecer, especialmente por meio de decisões monocráticas. Com esse argumento, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho cassou a liminar do ministro Ives Gandra Marins Filho que impedia a greve dos petroleiros, sob pena de multa diária de R$ 2 milhões. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9/12).
Venceu o voto do ministro Maurício Godinho Delgado, primeiro a divergir do ministro Ives, relator. Em liminar do dia 23 de novembro, Ives decidiu que a convocação da greve era ilegal porque aconteceu menos de 20 dias depois da assinatura de acordo coletivo. “Não há prova nem tempo para o descumprimento da norma coletiva em vigor que justifique a deflagração da greve”, disse Ives Gandra, na liminar.
Para o ministro Godinho, no entanto, o direito de greve é constitucional e a Justiça do Trabalho não pode impedir greves antes de elas acontecerem — pode, no máximo, estabelecer indenizações e multas por danos causados e estabelecer percentuais mínimos de funcionamento das empresas.
Fonte: Conjur

Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043
Com base na impossibilidade de retroação dos efeitos da Lei 13.043/2014, que regulamentou o parcelamento tributário para empresas em recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível exigir a certidão negativa de débitos fiscais de uma empresa cuja recuperação foi deferida em 2006.
A ministra Nancy Andrighi apontou que, efetivamente, a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas – LFRE) dispõe, em seu artigo 57, que, após a aprovação do plano pela assembleia geral de credores, incumbe ao devedor apresentar em juízo certidões comprobatórias de sua regularidade fiscal. Trata-se, segundo a ministra, de exigência imprescindível, nos termos do artigo 58 da mesma lei.
Entretanto, a relatora lembrou que, em razão das disposições constantes no artigo 68 da LFRE e no artigo 155-A do Código Tributário Nacional – as quais garantem ao empresário em recuperação a possibilidade de parcelar seus débitos fiscais em condições especiais –, a Corte Especial do STJ passou a entender que a inércia do legislador em editar lei específica sobre o parcelamento impossibilitaria o contribuinte de cumprir a regra do artigo 57 da Lei 11.101/2005, não podendo o empresário sofrer prejuízos pela demora do Legislativo.
Fonte: STJ

Após STF formar maioria para criminalizar quem não paga ICMS, Toffoli pede vista
A maioria do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (11/12) para considerar que é crime não pagar o ICMS devidamente declarado. Principal fonte de receita dos estados, o imposto é cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.
Após nove votos, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Até o momento, há seis votos a três para considerar crime a falta de pagamento do ICMS. O voto que prevalece é do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso. Segundo o ministro, crimes tributários não são crimes de pouca importância, e o calote impede o país de “acudir as demandas da sociedade”. No entendimento do ministro, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, devendo repassá-lo à Receita estadual.
O julgamento trata da modalidade de ICMS-Próprio. De acordo com informações enviadas ao STF pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), todos os estados têm devedores contumazes do imposto, ou seja, contribuintes que não repassam o tributo estadual rotineiramente. Além de Barroso, votaram pela criminalização os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia. O ministro Gilmar Mendes abriu divergência e votou pela não criminalização. Ele foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. O ministro Celso de Mello não esteva presente.
Fonte: Conjur

Encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem à recuperação judicial
Apesar de não haver determinação legal específica sobre a submissão dos encargos originados de adiantamento de contratos de câmbio ao processo de recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que esses valores acessórios devem ser integrados aos créditos sujeitos à recuperação – diferentemente do montante principal dos contratos de câmbio, que não faz parte do conjunto da recuperação por expressa previsão das Leis 11.101/2005 e 4.278/1965.
Por entender ser esta a medida mais compatível com os princípios da Lei de Falência e Recuperação de Empresas – LFRE (Lei 11.101/2005), o colegiado, por maioria de votos, negou recurso de um Banco que defendia a tese de que os encargos referentes a adiantamento dos contratos de câmbio deveriam ser excluídos dos efeitos da recuperação, pois, como se trata de obrigação acessória, teriam de seguir o destino da obrigação principal.
Relatora do recurso especial do banco, a ministra Nancy Andrighi apontou que, de fato, a LFRE estabelece textualmente que a importância entregue ao devedor, derivada de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, não se sujeita aos efeitos da recuperação. Segundo a ministra, não há, todavia, disposição legal específica em relação à destinação que deva ser conferida aos encargos eventualmente incidentes sobre o montante adiantado pelo exportador pela instituição financeira.
Fonte: STJ

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Boletim Informativo nº 939 – 29/11 a 05/12/2019

Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos
Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências. A interpretação foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar controvérsia relacionada à recuperação requerida por três empresas de um mesmo grupo.
O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que, em se tratando de grupo econômico, cada uma das empresas deve demonstrar o cumprimento do requisito temporal de dois anos, “pois elas conservam a sua individualidade e, por conseguinte, apresentam a personalidade jurídica distinta das demais integrantes da referida coletividade”.
Segundo o ministro, a Lei de Falências não disciplina a possibilidade de apresentação conjunta do pedido de recuperação judicial por sociedades que integram determinado grupo econômico e, portanto, não trata da formação de litisconsórcio ativo nessas hipóteses. Villas Bôas Cueva observou que o prazo de dois anos previsto no artigo 48 da Lei de Falências tem como objetivo principal restringir a concessão da recuperação a sociedades empresárias que se achem consolidadas no mercado e apresentem certo grau de viabilidade econômico-financeira, capaz de justificar o sacrifício imposto aos credores.
Fonte: STJ

Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. O texto inclui a nova sociedade na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006), que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Segundo a nova lei, a SGS será criada na forma de sociedade por ações. Os sócios participantes poderão ser desde grandes investidores a empresas de pequeno porte. O texto estabelece que será livre a negociação, entre os sócios, de suas ações na SGS.
A garantia fornecida será vinculada a uma taxa de remuneração pelo serviço prestado, fixada por meio de contrato com cláusulas sobre as obrigações do sócio beneficiário perante a sociedade. Para a concessão da garantia, a sociedade poderá exigir contragarantia do sócio. A lei autoriza ainda a criação de sociedades de contragarantia, com a finalidade de oferecer apoio financeiro às operações da SGS. As duas novas sociedades (de garantia e contragarantia) integrarão o Sistema Financeiro Nacional e terão sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Fonte: Agência Senado

TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre um Sindicato de Trabalhadores e um Sindicato de Empresas de Pelotas (RS) que flexibiliza a jornada de trabalho. A adequação feita pela SDC diz respeito apenas à necessidade de concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.
O acordo, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), permitia a adoção de jornada ininterrupta de 7h20min sem redução de salário. Ao recorrer contra essa cláusula, o MPT sustentava que o intervalo intrajornada constitui medida de higiene e segurança do trabalho e, se suprimido, acarreta prejuízos à saúde e à segurança do empregado. Segundo o MPT, o TRT, ao homologar o acordo, teria violado a Súmula 437 do TST, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou de convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou a redução do intervalo intrajornada.
O relator do recurso, ministro Ives Gandra, observou que o acordo foi homologado em março de 2019 – na vigência, portanto, da Lei 13,467/2017 (Reforma Trabalhista). Segundo o ministro, o parágrafo 1º do artigo 611-B da CLT, introduzido pela reforma, ao dispor sobre direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos por norma coletiva, excluiu expressamente as regras sobre duração do trabalho e intervalos, que não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins de negociação. No entanto, ainda que seja possível flexibilizar a duração do trabalho, o artigo 611-A da CLT prevê, no inciso III, que a negociação deve respeitar o intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas. Com base nesse dispositivo, a SDC deu provimento ao recurso apenas para adequar a redação da cláusula e incluir a concessão do intervalo de 30 minutos.
Fonte: TST

Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode ser considerada pró-labore, rendimento ou acréscimo patrimonial – não incidindo, por essa razão, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O colegiado considerou que a isenção corresponde à dispensa de uma despesa devida em razão da convenção condominial – e não a uma receita.
Em seu voto, o ministro relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, lembrou que, como disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador do IRPF é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, sendo, portanto, imperativo analisar se a isenção condominial do síndico pode ser considerada uma renda.
“Renda, para fins de incidência tributária, pressupõe acréscimo patrimonial ao longo de determinado período, ou seja, riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte”, afirmou.
Napoleão Nunes Maia Filho esclareceu também que a dispensa do pagamento de condomínio não pressupõe qualquer evolução patrimonial que justifique a inclusão do valor da cota do síndico na apuração anual de rendimentos tributáveis.
Fonte: STJ

PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União — que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal.
A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, e estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas. Existem três modalidades de transação: por adesão, por proposta individual do contribuinte e por proposta individual da PGFN.
A legislação vigente veda a transação de débitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e criminais. Portanto, são passíveis de acordo com desconto apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação — quando a situação econômica do devedor não gera capacidade de pagamento suficiente para o pagamento integral das suas dívidas em prazo de até cinco anos.
Essa opção somente estará disponível mediante a publicação de edital no site, no qual a PGFN notificará os contribuintes que se encaixam na modalidade. No documento estarão previstas as condições, os benefícios e o prazo para adesão. O primeiro edital de transação está previsto para ser publicado nesta primeira semana de dezembro. Após a publicação, o serviço estará disponível para adesão, pela internet, no portal REGULARIZE.
Fonte: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Motorista assaltado mais de dez vezes receberá indenização de indústria de cigarros
Um motorista que sofreu mais de dez assaltos ao transportar cigarros vai receber indenização de R$ 11 mil. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou alta a exposição do empregado ao risco em razão de a mercadoria ser muito visada por assaltantes.
O relator do recurso de revista do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, de maneira geral, exige-se a configuração da culpa do empregador pelo ato ou pela situação que provocou dano ao empregado. “Contudo, quando a atividade desenvolvida pela empresa envolve, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, a responsabilidade passa a ser objetiva e independe de culpa”, assinalou.
Para a Terceira Turma, o risco corrido pelo motorista-entregador era muito maior do que o vivenciado pelo homem médio, pois o trabalho envolvia transporte de mercadoria sabidamente visada por assaltantes. “O fato é que também ficou comprovada a conduta culposa da empresa nos eventos ocorridos com o empregado, ao se omitir de ações que fossem capazes de protegê-lo”, afirmou o relator. “Sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, permanece o dever de indenizar”.
Fonte: TST