Boletim Informativo nº 898 – 08/02 a 14/02/19

Ex-sócio não responde por obrigação assumida após sua saída da empresa
O ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação assumida após deixar a empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar redirecionamento de dívida de uma empresa.
No caso, o homem ingressou com exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados por causa de uma dívida de aluguel da empresa da qual era sócio até 2004. No entanto, a dívida era referente a valores de 2005 e 2006.
Para o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a solução da questão passa pela interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.
“A interpretação dos dispositivos legais transcritos conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade”, disse.
Dessa forma, o ministro acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu o ex-sócio do polo passivo, uma vez que “as obrigações que são objeto do processo de execução se referem a momento posterior à retirada do recorrente da sociedade, com a devida averbação, motivo pelo qual ele é parte ilegítima para responder por tal débito”.

Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas indevidamente.
Na ação, a empresa de comercialização de equipamentos para instalações comerciais alegou que teve sua mercadoria apreendida em um posto fiscal da Secretaria da Fazenda de Alagoas. Segundo a empresa, o motivo da retenção foi porque a mercadoria estava com documentação inidônea.
“A Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional do contribuinte”, diz a sentença.
No reexame necessário, a 3ª Turma Cível do TJ-AL confirmou a ilegalidade da apreensão, diante da inadmissibilidade de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Demissão por justa causa não dá direito a 13º proporcional, reafirma TST
O 13º salário proporcional não é devido no caso de dispensa por justa causa. Ao reafirmar esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a uma empresa o pagamento da parcela a um auxiliar de operador de câmera demitido por mau procedimento.
Na reclamação trabalhista, o autor sustentou que foi demitido em represália por ter ajuizado ação anterior na qual alegava acúmulo de funções. Disse que a chefia, ao saber daquela ação, passou a alterar seus turnos sem comunicá-lo, ignorar a sua presença e chamá-lo de “mau caráter” quando lhe dirigia a palavra. A ré, em sua defesa, afirmou que a dispensa se deu por mau procedimento, previsto no artigo 482, alínea “b”, da CLT. Segundo a empresa, o empregado havia faltado ao trabalho dois dias seguidos sem apresentar justificativa e, ao ser advertido no retorno, ofendeu o supervisor com palavrões e ameaças a ele e familiares.
No julgamento do recurso de revista da empresa no tribunal superior, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, seguido por unanimidade pelos membros do colegiado, observou que o artigo 3º da Lei 4.090/62, que instituiu a gratificação natalina, estabelece o pagamento da parcela na hipótese de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. No caso, entretanto, a dispensa foi motivada, o que afasta o direito.

Transportadora é condenada por revistar motorista com contato físico
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transporte de medicamentos a pagar indenização de R$ 10 mil a título de danos morais a um motorista que era submetido a revistas nos punhos, na cintura e nas canelas. A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que considera ilícito o ato de revistar os empregados mediante contato físico.
O juízo da Vara do Trabalho de Itapevi (SP) julgou procedente o pedido de indenização. Na sentença, destacou que o preposto da empresa havia confessado que todos, sem exceção, passavam pela revista, que consistia em apalpar os punhos, a cintura e as canelas e em verificar bolsas e mochilas. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, excluiu a condenação ao pagamento da reparação por entender que a revista não excedia os limites do poder de direção e fiscalização do empregador nem feria a dignidade do empregado. Segundo o TRT, a medida era necessária para evitar eventual comércio de medicamentos sem prescrição médica, resguardando, ainda, o direito à saúde da coletividade.
No julgamento do recurso de revista do motorista, a Sexta Turma assinalou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST uniformizou o entendimento de que a revista pessoal com contato físico caracteriza afronta à intimidade, à dignidade e à honra do empregado capaz de gerar dano moral passível de reparação.

STJ afasta aplicação de norma municipal em ação ambiental
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código Florestal só pode deixar de ser aplicado se houver lei municipal com regras mais duras. A decisão foi dada em pedido do Ministério Público Federal (MPF) para utilização da norma federal, mais rigorosa, em conflito ocorrido no município de Petrópolis, no interior do Estado do Rio de Janeiro.
O MPF pediu a condenação dos réus à compensação dos danos ambientais causados, financiamento de projeto ambiental e recuperação da margem de 30 metros, conforme determina o Código Florestal. No entanto, o TRF da 2ª Região, considerou que, em áreas urbanas, deveriam prevalecer os limites fixados em lei municipal, mesmo se inferiores aos 30 metros previstos no Código Florestal, contados do nível mais alto do rio, para delimitar área de preservação permanente.
O MPF recorreu, então, ao STJ, que aceitou a aplicação do Código Florestal. O relator do caso, ministro Og Fernandes, considerou que o regional interpretou a norma federal de forma restritiva e que a decisão foi equivocada (Aresp 1312435).
“A norma federal conferiu uma proteção mínima, cabendo à legislação municipal apenas intensificar o grau de proteção às margens dos cursos de água ou, quando muito, manter o patamar de proteção”, afirma o ministro na decisão.

Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família
O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família.
A controvérsia começou na fase de execução da sentença proferida na reclamação trabalhista ajuizada por um assistente financeiro contratado em novembro de 2000 pela empresa ré. Como não foram encontrados bens em nome da companhia, o juiz determinou a desconsideração da personalidade jurídica e localizou o imóvel de um dos sócios em São Paulo.
No entanto, ao constatar que se tratava do único bem de propriedade do sócio, deixou de determinar a penhora. Para o juízo da execução, o fato de o devedor não morar no local não afasta a impenhorabilidade do bem de família, que visa à proteção da garantia constitucional à dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia. “O imóvel segue destinado à residência da unidade familiar, mesmo que na maior parte do tempo seja utilizado unicamente por sua filha”, destacou o magistrado na sentença.
Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, o fato de a filha do sócio morar no local também não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família. De acordo com a ministra, essas premissas são suficientes para demonstrar que o imóvel penhorado é utilizado pela unidade familiar para moradia. “Trata-se, portanto, de um bem de família, impenhorável, portanto, nos termos da lei”, concluiu acompanhada pela maioria do colegiado.

Boletim Informativo nº 897 – 01/02 a 07/02/19

Acordo é anulado após grupo ser coagido a aceitar redução das verbas rescisórias
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que anulou a homologação de acordo entre uma empresa de Belém (PA), e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato. Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justiça e realizar acordo para receber verbas rescisórias em valor menor do que o devido.
Ao julgar procedente a ação rescisória no caso dos cinco empregados, o TRT fundamentou sua decisão no artigo 966, inciso III, do Código de Processo Civil. O dispositivo prevê que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida, entre outras hipóteses, nos casos de coação entre as partes e de simulação para fraudar a lei. A coação ocorreu porque a empresa apresentou apenas duas opções aos empregados: não receber nenhuma parcela rescisória ou sacar o FGTS mediante acordo na Justiça. A simulação consistiu na abertura de processo para fraudar a legislação trabalhista e sonegar direitos aos empregados.
Em vista do fato não contestado de que cada empregado teria direito a cerca de R$ 10 mil em razão da rescisão, o ministro afirmou que a quantia acertada (R$ 500) “ficou muito abaixo de qualquer estimativa razoável que se poderia esperar de um acordo válido e eficaz, resultando em verdadeira renúncia de direitos, favorável exclusivamente à empresa”. Segundo ele, não há dúvidas quanto à caracterização de típica coação dos empregados.

Receita entende que não incide ITR sobre imóveis em áreas urbanas
A Receita Federal publicou entendimento de que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não deve ser cobrado de imóveis localizados em áreas urbanas, utilizados para a “exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”. Nesses casos, o Fisco entende que o IPTU, imposto municipal, é que deve ser recolhido no lugar do tributo federal.
O entendimento, previsto na Solução de Consulta nº 198, é contrário a tese já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao tema. Em 2009, em um recurso repetitivo, a 1ª Seção decidiu que não deve ser cobrado IPTU, mas ITR, dos imóveis localizados em área urbana de município, desde que comprovadamente destinado à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Nesse caso, o tribunal privilegiou a função do imóvel em detrimento da localização e a previsão do artigo 15 do Decreto-Lei nº 57, de 1966.

STJ mantém decisão sobre uso da Tabela Price em empréstimos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, pela diferença de um voto, não voltar a analisar uma questão polêmica: a possibilidade de haver capitalização de juros na fórmula da Tabela Price, o que implicaria a ilegalidade de seu uso para amortização de financiamentos. Ficou mantido o julgamento anterior, de 2014, pelo qual os ministros entenderam que, por envolver análise de contrato e provas, não deveriam fixar uma tese.
Dos 13 ministros que participaram do julgamento, seis ficaram vencidos. A questão voltou à Corte Especial pelo fato de a decisão de 2014, em recurso repetitivo, não evitar decisões divergentes nos tribunais, segundo a relatora do recurso (REsp 951.894), ministra Isabel Gallotti.
No julgamento anterior, os ministros estabeleceram que a análise da legalidade da utilização da Tabela Price, mesmo que em abstrato, passa necessariamente pela constatação da eventual capitalização de juros ou incidência de juros compostos, que é questão de fato – não analisada pelo STJ.
A partir da decisão, os cinco tribunais regionais federais (TRFs), de acordo com a relatora, firmaram entendimento de que a fórmula da Tabela Price não seria ilegal, a não ser que o valor da parcela mensal não amortize sequer os juros do período.

Cargo de gestão não recebe por horas de sobreaviso, define TST
Um empregado que exerce cargo de gestão não deve receber por horas de sobreaviso. É o que entende a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso ao coordenador de Tecnologia da Informação de uma empresa do setor de petróleo que permanecia em regime de plantão nos fins de semana.
Na reclamação trabalhista, o profissional de TI admitiu que exercia cargo de confiança, mas sustentou que, apesar de sua jornada de segunda a sexta-feira não ser controlada pelo empregador, o mesmo não acontecia nos fins de semana.
Segundo a sua versão, ele tinha escala definida de sobreaviso e era submetido a controle por instrumentos telemáticos ou informatizados, para permanecer em regime de plantão aguardando chamado para o serviço durante o período de descanso, o que poderia ocorrer a qualquer momento.
O relator do recurso de revista do empregado, ministro Ives Gandra Martins Filho, explicou que os gerentes, ou seja, os ocupantes de cargos de gestão, se enquadram na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT e, portanto, não estão abrangidos pelas normas gerais da duração do trabalho previstas no Capítulo II nem pelo disposto no artigo 244, parágrafo 2º, da CLT, que trata do regime de sobreaviso para os ferroviários e é aplicável analogicamente aos demais empregados.

Empresas vencem no TRF casos de juros sobre capital próprio
As empresas estão vencendo, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, a disputa sobre a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) – uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos – da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Todas as decisões proferidas são favoráveis aos contribuintes. O entendimento é o de que não precisam ser distribuídos e abatidos no mesmo exercício em que foram gerados.
As companhias que distribuem juros sobre capital próprio podem deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores. É comum, porém, empresas adiarem a distribuição em algum período em que apuraram lucro, especialmente se precisam de recursos para novos investimentos. Nesses casos, o Fisco considera irregular o uso do valor acumulado para reduzir os tributos a pagar.
A Receita Federal vem se manifestando, por meio de soluções de consultas, que é vedada a dedução de juros sobre capital próprio de períodos pretéritos, mesmo entendimento expresso na Instrução Normativa nº 1700, de 2017.
Os desembargadores do TRF da 3ª Região, porém, seguem o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2009 (REsp nº 1.086.752). Na ocasião, os ministros da 1ª Turma entenderam que a Lei nº 9.249, de 1995, não faz qualquer restrição sobre o período que os juros sobre capital próprio devem ser deduzidos.

Boletim Informativo nº 896 – 25/01 a 31/01/19

Fisco altera entendimento sobre vale-alimentação
A Receita Federal alterou seu entendimento sobre tributação de auxílio-alimentação. Na Solução de Consulta nº 35, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União, o órgão informa que o benefício pago aos empregados por meio de tíquete ou cartão não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
O novo entendimento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), contrário ao da Solução de Consulta nº 288, de 26 de dezembro de 2018, vale desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, em 11 de novembro de 2017.
A parcela in natura (cesta básica ou refeição fornecida pelo empregador) também não integra a base das contribuições previdenciárias. Já valores pagos em dinheiro entram no cálculo.
O texto tem como base a lei da reforma trabalhista (nº 13.467, de 2017). No artigo 457, parágrafo 2º, afirma que o auxílio-alimentação que não é pago em dinheiro não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Desligamento por acordo é modalidade mais usada após reforma
Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que as modalidades criadas pela reforma trabalhista de 2017 contribuíram, embora de maneira tímida, para a criação líquida de vagas no ano passado. Os trabalhos intermitente e parcial geraram 71,4 mil postos em 2018, o que representa 13% do saldo total do ano. Mas, por outro lado, o desligamento por acordo (outra novidade da legislação) alcançou um número ainda maior, de 163,7 mil empregados.
As três modalidades foram implementadas pela reforma aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em novembro de 2017 pelo então presidente Michel Temer. Em 2018, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a mencionar que as alterações na lei gerariam 6 milhões de empregos nos próximos dez anos – o que geraria, em média, uma criação de 600 mil empregos por ano.
Esse foi o primeiro ano em que as novas regras vigoraram integralmente e o Caged é a única fonte de dados sobre o tema por enquanto. A análise dos números mostra que principalmente o uso do trabalho parcial não tem crescido entre as empresas e, em dezembro, chegou a mostrar um resultado líquido negativo. No caso do intermitente, os números também não decolaram. As empresas alegam que ainda há insegurança jurídica no uso das novas modalidades.

Receita Federal atualiza normas previdenciárias
A Receita Federal publicou uma atualização de normas gerais de tributação previdenciária. São 35 páginas que dispõem sobre novos contribuintes – entre eles motoristas de aplicativo e profissionais contratados pelo Mais Médicos –, situações criadas a partir da reforma trabalhista e questões relacionadas aos produtores rurais.
Trata-se da Instrução Normativa (IN) nº 1.867. A norma está na edição de segunda (28/01) do Diário Oficial da União (DOU) e modifica uma IN mais antiga, a de nº 971, do ano de 2009.
Pelas novas regras fica claro, por exemplo, como devem agir os adquirentes de produtos rurais para que não tenham que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador (Funrural). Essa era uma dúvida que havia no mercado desde a edição da Lei nº 13.606, no ano passado, que tornou facultativo esse regime. Os produtores, depois dessa lei, passaram a poder optar entre o modelo do Funrural – em que a contribuição é calculada com base na comercialização dos produtos e retida diretamente pelo adquirente – e o que prevê alíquota de 20% sobre a folha de pagamento dos funcionários. A legislação não previu, no entanto, como ficaria a responsabilidade dos adquirentes no caso de o produtor escolher essa segunda opção.
Fazem parte da lista de obrigados a contribuir com a Previdência Social, a partir de agora, também, os motoristas de aplicativos. A base de cálculo, para esses profissionais, é semelhante à dos taxistas: a contribuição incide sobre 20% dos ganhos que tiverem no mês.

Demitido por justa causa não tem direito a receber férias proporcionais
O trabalhador demitido por justa causa não tem direito a receber férias proporcionais. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que contrariava a jurisprudência do TST.
Demitida por mau procedimento e insubordinação, a empregada tentou reverter na Justiça do Trabalho a justa causa e receber as parcelas rescisórias devidas em caso de dispensa imotivada. A 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha (RS) julgou o pedido improcedente. No entanto, o TRT-4 entendeu que, ainda que tenha sido mantida a rescisão motivada do contrato de trabalho por culpa da empregada, é devido o pagamento de férias proporcionais. O TRT fundamentou sua decisão na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Ao examinar o recurso de revista da empresa, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que a questão já foi pacificada pelo TST com a edição da Súmula 171 e que o artigo 146, parágrafo único, da CLT prevê o pagamento das férias proporcionais desde que o empregado não tenha sido demitido por justa causa.

Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança
O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário. Nessa situação, não é necessário que o pedido de anulação seja feito pelo cônjuge ou herdeiro.
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão de segunda instância que anulou a doação das cotas societárias do falecido para a concubina. Com o desprovimento do recurso especial da concubina, os bens retornam à herança.
Segundo o ministro relator do caso no STJ, Villas Bôas Cueva, o pedido está voltado à reversão dos bens ao acervo hereditário, portanto foi correta a interpretação do tribunal de origem ao reconhecer a legitimidade do espólio. “Considerando a amplitude da causa de pedir no caso dos autos, é cristalina a legitimidade do espólio para pleitear a invalidade no negócio jurídico de doação. Acrescenta-se, ainda, que, como cediço, enquanto não perfectibilizada a partilha, o espólio representa os interesses dos herdeiros, de modo que também por esse motivo não há espaço para falar em sua ilegitimidade ativa”, afirmou.

Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio
Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento.
Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou a decisão de segunda instância que havia determinado o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio.
A autora da ação – então menor de idade, representada pela mãe –, após a morte de seu pai, acionou os irmãos unilaterais para o pagamento de pensão. Alegou que, em vida, o pai arcava com todas as suas despesas de moradia, alimentação e educação.
Para o tribunal de origem, “a transmissibilidade da obrigação alimentar está prevista no artigo 1.700 do Código Civil, sendo desnecessário que haja decisão judicial anterior reconhecendo o direito aos alimentos”.
Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, na ausência de encargo previamente constituído, seja por acordo, seja por decisão judicial, o alimentando deve tentar obter os alimentos de seus parentes, à luz do princípio da solidariedade, recaindo a obrigação nos mais próximos – a começar, no caso concreto, pela mãe.

Boletim Informativo nº 895 – 18/01 a 24/01/19

Publicada Lei que altera o quórum de deliberação em Sociedades Limitadas
Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados.
No último dia 4 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Federal n° 13.792, de 3 de janeiro de 2019 (“Lei n° 13.792/2019”), a qual alterou dispositivos do Código Civil Brasileiro, todos referentes ao quórum de deliberações societárias no âmbito das sociedades limitadas (Ltdas).
Como primeira mudança trazida pela Lei n° 13.792/2019, o quórum necessário para casos de destituição de sócios administradores nomeados em cláusula expressa do Contrato Social foi modificado de dois terços (2/3) do capital social para a maioria absoluta do capital social (50% + 1 quota), igualando-se, assim, ao quórum de deliberação para a destituição de administradores não sócios ou sócios nomeados em ato apartado.
Bem como, a partir da aprovação da Lei n° 13.792/2019, o texto legal aplicável às sociedades limitadas passa a dispensar a convocação prévia de reunião ou assembleia de sócios destinada para fins de exclusão de sócio, exclusivamente em casos de sociedade limitada composta entre apenas 2 (dois) sócios.
Quanto a este último ponto, é importante notar que a nova possibilidade legal de dispensa de convocação prévia para fins de exclusão de sócio, apesar de facilitar eventuais situações de exclusão de sócio minoritário pelo controlador, em análise contrária também pode vir a prejudicar consideravelmente eventuais direitos deste mesmo minoritário com relação à uma exclusão indesejada dos quadros sociais, em especial nas situações onde o contrato social da sociedade é omisso a tal respeito.
O texto integral da Lei n° 13.792/2019 encontra-se disponível no site do Palácio do Planalto e pode ser acessado no seguinte link.
A equipe de Direito Societário do Casillo Advogados permanece à disposição de seus clientes e parceiros para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre estes e/ou outros temas.

Receita Federal prorroga prazo para identificação do beneficiário final
Por Dra. Letícia Maria Benvenutti Tesser, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito.
A Receita Federal do Brasil “(RFB)”, por meio da Instrução Normativa “(IN)” 1863/2018, prorrogou por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que as entidades nacionais ou estrangeiras informem a existência ou não de beneficiários finais. A contagem do prazo iniciou-se a partir da publicação da Instrução Normativa no Diário Oficial da União, em 28/12/2018, ou seja, o novo prazo final para apresentar as declarações à Receita Federal é 26/06/2019.
A IN 1863/2018 da RFB revogou a Instrução Normativa 1634/2016, que determinava o dia 31/12/2018 como prazo fatal para que os responsáveis pelas entidades informassem acerca da existência ou não de beneficiário final na cadeia societária.
Ainda, a nova IN 1863/2018 trouxe em seu bojo o Anexo XII, que, de maneira rasa, busca orientar os contribuintes sobre como proceder com a declaração da existência ou não de beneficiários finais, bem como qual a documentação comprobatória necessária para instruir o processo perante a Receita Federal.
Vale ressaltar que, em certos casos, a documentação comprobatória a ser enviada à Receita Federal deverá ser legalizada através de consulados – procedimento mais moroso e burocrático, caso o país emissor do documento não seja signatário à Convenção de Haia que substitui a consularização pelo apostilamento de Haia.
É importante destacar que o novo prazo instituído pela IN 1863/2018 é aplicado para somente as entidades constituídas antes de 09/05/2016. As constituídas após este prazo, permanecem com a obrigação de informar a existência ou inexistência do beneficiário final em 90 (noventa) dias após a inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica “(CNPJ)”.
Se faz necessário alertar quanto à necessidade de que os responsáveis de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas mantenham as informações das entidades sempre atualizadas e de acordo com a documentação societária, haja vista a impossibilidade de informar eventos concomitantes ao de indicação de existência ou inexistência de beneficiário final.
Segundo o que dispõe a IN 1863/2018, terá o CNPJ cancelado e consequentemente ficará impedida de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive movimentar contas correntes, a entidade que não cumprir com as obrigações relativas às informações de beneficiários finais.
Por fim, alertamos nossos clientes e demais colaboradores quanto à necessidade de observar as obrigações e prazos trazidos pela IN 1863/2018 da Receita Federal do Brasil.

Incide contribuição previdenciária sobre férias de trabalho intermitente, diz Receita
O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Este é o entendimento firmado na Solução de Consulta nº 17, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União. A norma tem efeito vinculante para a fiscalização em todos os estados brasileiros.
O contrato de trabalho intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, expressamente prevista na Lei da Reforma Trabalhista. Nesse modelo, o funcionário não tem uma jornada de trabalho definida. Assim, é convocado pela empresa para prestar serviço em dias alternados ou por algumas horas e é remunerado apenas pelo que executou.
Segundo o documento, o entendimento fixado tem base em leis sobre o assunto. A Receita equipara esse tipo de contrato, na contribuição previdenciária, ao modelo tradicional da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O objetivo da Receita é orientar é dar segurança jurídica na aplicação do dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado relacionado à sua atividade.

Decreto permite que comissionados imponham sigilo ultrassecreto a dados
Um decreto publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/1) passou a permitir que servidores comissionados e presidentes de fundações e autarquias decretem sigilo ultrassecreto e secreto a dados públicos.
Antes, só podiam impor esse tipo de restrição de acesso a informações o presidente, o vice-presidente, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
O novo decreto altera um anterior que regulamentava a Lei de Acesso à Informação e proibia a delegação dessa competência. A nova norma foi assinada pelo general Hamilton Mourão, no exercício da Presidência da República.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo para classificação de sigilo é 25 anos para as informações ultrassecretas —podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Já as informações classificadas como secretas permanecem em sigilo por 15 anos, prazo que não pode ser prorrogado. O prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, e não de sua classificação.

É abusiva cláusula de seguro que considera morte acidental como natural
São abusivas as cláusulas de contrato de seguro de vida que não consideram como acidente complicações de gravidez, de tratamentos médicos e intoxicações alimentares.
O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que determinou que uma seguradora anulasse uma série de cláusulas de exclusão de cobertura do seguro previstas em seus contratos.
No caso, a seguradora considerava como morte natural, e não como acidental, as complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares, intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.
No voto da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, que foi acompanhado pelos demais ministros da turma, se concluiu que as cláusulas inseridas no contrato prejudicam o consumidor. “Inserir cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, por confiscar-lhe justamente o conteúdo para o qual se dispôs ao pagamento do prêmio”, afirmou.
Segundo ela, tais cláusulas violam a boa-fé contratual, pois não se pode atribuir ao aderente a ocorrência voluntária de um acidente causado pela ingestão de alimentos ou por eventos afetos à gestação.

Boletim Informativo nº 894 – 11/01 a 17/01/19

Sancionada Lei que autoriza o parcelamento especial de dívidas tributárias e não tributárias junto ao estado do Paraná
Dr. Guilherme Gomes X. de Oliveira, advogado do setor de Direito Tributário do Escritório Casillo Advogados.
Foi sancionada e publicada, em 21 de dezembro de 2018, a Lei paranaense 19802/2018 que autoriza o refinanciamento das dívidas tributárias e não tributárias junto ao Estado do Paraná.
De acordo com esse programa, os contribuintes que possuem débitos de ICM e de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, ficam autorizados a quitá-los com redução de até 80% (oitenta por cento) do valor da multa e de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros, caso optem por fazê-lo em parcela única.
A lei prevê ainda que tais débitos possam ser parcelados em 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor da multa e de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos juros, ou em 120 (cento e vinte) vezes, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa e de 20% (vinte por cento) do valor dos juros. Caso o contribuinte prefira fazer o pagamento em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, a redução da multa passa a ser de 20% (vinte por cento) e a dos juros equivalerá a 10% (dez por cento).
De acordo com a nova legislação, fica autorizada também a utilização de precatórios para abatimento de parte da dívida tributária, bem como o parcelamento apenas da parte incontroversa do débito e a manutenção da discussão relacionada ao restante. No entanto, para fazer jus aos benefícios do programa, é necessário que as empresas mantenham a regularidade fiscal do ICMS declarado na EFD a partir de outubro/2018.
Quanto aos débitos não tributários a Lei prevê que também poderão ser objeto de parcelamento, desde que inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2017. Nesse caso, a quitação poderá se dar em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios, ou poderá haver o parcelamento em 60 (sessenta) e em 120 (cento e vinte) prestações, com redução de 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento) dos encargos, respectivamente.
As demais condições e os prazos para adesão ao parcelamento especial, inclusive no que diz respeito aos requisitos para utilização de precatórios, serão definidos por ato do Poder Executivo, a ser editado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da Lei.

TST afasta condenação a mercado por revista de pertences de empregados
O procedimento de revista nos pertences pessoais de todos os empregados, sem contato físico e indiscriminadamente, não gera indenização por danos morais. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, esse tipo de revista, está dentro do poder diretivo e fiscalizatório do empregador.
No caso, uma rede de supermercado havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) a pagar R$ 10 mil de indenização a uma empregada. Segundo o TRT-9, havia constrangimento nas revistas, pois elas não eram feitas em local restrito. Além disso, a corte considerou que a tecnologia atual oferece outros meios não constrangedores para a segurança do patrimônio do empregador, como filmadoras e etiquetas eletrônicas.
O TST, contudo, reformou o acórdão. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que o TST firmou entendimento de que o procedimento de revistas nos pertences pessoais de empregados, desde que feito de forma indiscriminada e sem contato físico, como no caso, não configura ato ilícito e se insere no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando, portanto, constrangimento que caracterize dano moral. A decisão foi unânime.

Empresa consegue excluir na Justiça PIS e Cofins da base dos mesmos tributos
Os valores que uma empresa desembolsa de PIS e Cofins não podem ser incluídos na base de cálculo dos próprios PIS e Cofins, seguindo a lógica do famoso precedente do Supremo Tribunal Federal sobre exclusão do ICMS da base dos tributos federais. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz federal da 2ª Vara de Araçatuba (SP), Gustavo Gaio Murad, em reclamação de companhia que alegou estar sofrendo tributação em cima de algo que não fazia parte da sua receita.
Na avaliação do magistrado, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, deixou claro que o financiamento da seguridade social deve ser feito por meio de contribuições que incidem sobre o faturamento das companhias e só podem ser considerados receita os valores que vão fazer parte do patrimônio da empresa definitivamente. Ou seja, o ICMS não poderia ser considerado receita, porque, apesar de aparecer na nota fiscal como componente do preço do produto, é uma quantia que será integralmente repassada para os governos estaduais, a empresa atuando apenas como receptora intermediária do dinheiro.
“Portanto, com razão a impetrante — porque alinhada ao entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal — ao pretender pagar contribuição ao PIS e COFINS sobre base de cálculo que não inclua a cifra que despende a título dos mesmos tributos (PIS e COFINS), já que o raciocínio é o mesmo, ou seja, constitui ônus fiscal e não faturamento do contribuinte”, destacou Gaio Murad.

Falta de informação pode anular auto de infração, decide Carf
Quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos, bem como a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, o lançamento fiscal deve ser considerado nulo. Assim fixou a 2ª Turma a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O acórdão foi publicado na quinta-feira (10/1). No voto, a relatora, conselheira Ana Paula Fernandes, afirma que as planilhas da empresa não são claras.
“A verba de ajuda de custo parece tratar de adicional de transferência que não estão identificados, e na planilha anexa não é possível separar, por exemplo, os valores de custo e diárias”, disse.
Para a relatora, o auto de infração analisado conta com a falha da fiscalização em demonstrar a correta comprovação do fato gerador.
“O lançamento está anulado em razão da deficiência na atividade da autoridade fiscal em identificar o fato gerador como vício de natureza formal, o que consiste em vício irreparável ao lançamento”, disse a relatora.

Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa, define TST
A execução de sentença trabalhista não pode ser iniciada sem citação da empresa. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma companhia seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo retornará ao juízo de primeiro grau para que seja feita a citação.
A empresa foi condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Santa Isabel (PA) ao pagamento de diversas parcelas ao empregado. A sentença determinava explicitamente que, em caso de não cumprimento do prazo de cinco dias do trânsito em julgado, fosse feito “o imediato bloqueio bancário sobre as contas-correntes e aplicações financeiras, efetivando-se o pagamento ao credor e aos recolhimentos legais, após o levantamento do valor bloqueado”. Previa também que, no caso de insuficiência de créditos para a integral garantia do juízo, fosse expedido mandado de penhora e demais atos executórios.
No recurso de revista, a empresa sustentou que o processo trabalhista possui regramento próprio para o procedimento da execução e requereu a aplicação do artigo 880 da CLT, que exige a citação do executado. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinalou que o artigo 880 da CLT determina que o pagamento seja efetuado no prazo de 48 horas a partir da citação ou que a execução seja garantida, sob pena de penhora. “Diante de previsão legal expressa acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não há falar em determinação em sentido contrário”, enfatizou a relatora em seu voto.

Boletim Informativo nº 893 – 02/01 a 10/01/19

Contribuintes obtêm decisões favoráveis sobre Cofins-importação
Contribuintes têm conseguido decisões favoráveis na Justiça Federal para recuperar o que foi recolhido de adicional de Cofins-Importação no período de agosto a novembro de 2017.
O argumento dos contribuintes é de que a Medida Provisória nº 794, de 2017, que instituiu novamente o adicional da Cofins-Importação não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, os 90 dias para que entrasse em vigor. Por isso, teriam direito à restituição desses três meses. A alíquota é de 1% do valor da importação. Há diversas sentenças e mesmo decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que engloba processos do sul do país.
Desde 2012 os contribuintes estavam obrigados, em razão da lei que instituiu a desoneração da folha, a recolher o adicional de 1% de Cofins-Importação. Em março de 2017, porém, a MP 774 revogou essa obrigação. Contudo, a MP 794, de 9 agosto de 2017, voltou a cobrar o adicional, mas não respeitou os 90 dias para entrada em vigor.
A União alega nos processos que as medidas provisórias, como são precárias, não têm o condão de revogar leis. Afirma que nenhuma das MPs foi apreciada pelo Congresso no prazo e perderam a validade, fazendo voltar a valer o que previa a lei da desoneração da folha sobre a cobrança de 1% de adicional. Assim, defende que a norma que criou a cobrança do adicional a Cofins-importação não foi revogada pela Medida Provisória nº 774/2017, apenas teve sua eficácia suspensa, por isso não seria necessário aguardar 90 dias para a vigência.

Trabalhadora é condenada por litigância de má-fé por apresentar fatos contraditórios
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma trabalhadora a pagar multa, de R$ 4 mil, por litigância de má-fé. A juíza da 21ª Vara do Trabalho Brígida Della Rocca Costa considerou que a mulher abusou do seu direito de ação ao apresentar na petição inicial fatos contraditórios e inverídicos, além de protelar o processo.
De acordo com a magistrada, a petição inicial apresentada é falha, imprecisa e confusa. “As partes e seus procuradores devem expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé e não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento”, diz.
Um exemplo de má-fé foi que a mulher alegou ser analista contábil, mas em seguida afirmou que trabalhava com manuseio de produtos químicos, além de acumular funções de motorista de caminhão de betoneira. Em outro momento, também agiu de maneira contraditória ao afirmar que gozava de uma hora de intervalo intrajornada, mas depois afirma que jamais usufruiu do intervalo para refeição e descanso. A mulher, segundo a juíza, “alterou verdade dos fatos, agiu de forma temerária e de forma infundada e menciona diversos fatos absolutamente desconexos com suas próprias narrativas, abusando do seu direito de ação”.
Na ação, a mulher pedia equiparação salarial, diferenças por desvio de função, reajuste salarial, horas extras, adicional noturno e aplicação da hora noturna reduzida, diferenças de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, indenização por danos morais e por dano existencial. Todos os pleitos foram julgados improcedentes.

Contribuintes podem negociar dívidas com a Fazenda Nacional
Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, o órgão regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”. A norma estabelece as regras para os acordos, que não envolverão desconto, apenas condições mais favoráveis para a quitação dos débitos, a depender do comportamento dos devedores.
A negociação se tornou possível a partir do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A norma determina que contratante e contratado podem estabelecer previamente como um eventual litígio judicial será resolvido. Na Fazenda Nacional, o uso do mecanismo está previsto desde a edição, em junho de 2018, da Portaria nº 360. Faltava apenas a regulamentação.
Em agosto, outra portaria, de nº 515, já havia regulamentado a prática para casos em que a União é devedora. Agora, aborda os débitos inscritos na dívida ativa da União e cobrados por meio judicial (execução fiscal), que poderão ser parcelados.
Outro destaque da norma foi a inclusão de empresas em recuperação judicial — que, por lei, não poderiam ingressar nesse regime sem a apresentação da certidão de regularidade fiscal. Porém, juízes e o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitam alguns casos sem a certidão, o que levou a PGFN a autorizar a negociação direta com esses contribuintes. O texto, além das condições, indica em quais situações poderá ser desfeito o negócio. Entre elas, estão a falta de pagamento de duas amortizações mensais, a decretação de falência e a constatação pela PGFN de atos de esvaziamento patrimonial.

Faltar sem justificativa é justa causa, mesmo se for volta de acidente
Faltar ao trabalho por mais de 20 dias sem justificativa é justa causa para demissão, mesmo que o empregado tenha voltado da recuperação de um acidente. Assim decidiram os desembargadores da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao prover o recurso de uma empresa que despediu um trabalhador.
O autor ingressou com ação contra uma empresa do setor de metalurgia com a intenção de reverter a dispensa por justa causa e receber as verbas rescisórias. Alegou que menos de dois meses após ter sofrido acidente de trabalho foi dispensado por justa causa, sem ter recebido aviso ou carta de demissão. Disse ainda que todas as suas faltas estariam amparadas por atestado médico.
Em sua defesa, a empresa sustentou a dispensa motivada do profissional diante das diversas faltas sem justificativas cometidas ao longo de 10 meses de relação de trabalho, o que caracterizaria desídia, conforme alínea ‘e’, do artigo 482, da CLT. Argumentou que já havia aplicado as punições de advertência e suspensão pelo mesmo motivo e que as ausências justificadas por atestado foram recebidas.
A empresa teve seus argumentos acolhidos pelo desembargador Wanderley Godoy Júnior, relator do processo. Segundo ele, nem a lei nem a doutrina mencionam a necessidade de documento formal dando ciência ao empregado sobre os motivos que levaram a empresa a rescindir o contrato.

Empresas não-financeiras devem pagar IOF sobre operações de crédito, diz Carf
Empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo, segundo decisão da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua objeto da obrigação, ou de sua colocação à disposição do interessado.
Por unanimidade, os conselheiros entenderam também que quando o pagamento não foi feito, o prazo de extinção do direito de a fazenda pública efetivar o lançamento começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado, extinguindo-se cinco anos após esta data.
No voto, o relator, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, afirmou que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-­se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

Boletim Informativo nº 892 – 21/12 a 27/12/18

Embriaguez do condutor não afasta indenização de seguradora a terceiro
O seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de reembolso de indenizações do segurado, mas tem função social no sentido de garantir os direitos da vítima, que seria duplamente penalizada se excluída da cobertura.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma seguradora e manteve condenação de indenização a um terceiro que teve o caminhão atingido pelo veículo do segurado, que estava alcoolizado no momento da colisão.
O ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, lembrou que a 3ª Turma já havia adotado o entendimento segundo o qual a direção por condutor alcoolizado, seja o segurado ou outro motorista, já representa agravamento do risco contratado, tornando lícita a exclusão de cobertura securitária. No entanto, o caso dos autos não se refere à reparação ao próprio segurado, mas à cobertura de responsabilidade civil, também presente nos seguros de automóvel. Para ele, “deve ser dotada de ineficácia para terceiros” a cláusula do contrato que exclui da cobertura securitária a hipótese de acidente de trânsito causado por embriaguez do segurado ou da pessoa a quem ele tenha confiado a direção do veículo.

Ação civil pública trabalhista prescreve em cinco anos, afirma TST
Prescrição de um caso de ação civil pública trabalhista é de cinco anos. Com base nisso, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, por unanimidade, que a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra uma construtora retorne ao juízo de primeiro grau para que sejam reavaliados pedidos sobre prescrição.
A 4ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região não aceitaram os argumentos da empresa, que possui mais de 500 empregados e presta serviços para a administração pública, de que as demandas do MPT estavam prescritas.
Na análise do recurso de revista, o relator, ministro Breno Medeiros, entendeu que se aplica ao caso a prescrição de cinco anos. De acordo com ele, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a adoção do prazo prescricional de cinco anos para a ação civil pública. “De igual maneira segue a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”, destacou. “Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao declarar a imprescritibilidade da ação civil pública, decidiu em contrariedade ao atual entendimento consagrado nesta Corte”, concluiu.
Por unanimidade, a 5ª Turma acompanhou o relator para, reconhecendo a prescritibilidade da ação civil pública, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que se manifeste novamente sobre o pedido de prescrição.

Tutela inibitória pode impedir que ex-funcionário acesse dados da empresa
Mesmo quando um ato é tipificado como crime, nada impede que a vítima também se socorra da tutela civil para a reparação ou prevenção do dano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma empresa de cosméticos para admitir a utilização da tutela inibitória, inclusive com estipulação de multa cominatória, como forma de evitar que um ex-vendedor acesse seu sistema de informações e faça uso indevido desses dados.
A empresa autora da ação pediu que fosse determinado ao ex-funcionário que se abstivesse de acessar seus sistemas informatizados, por qualquer meio e para quaisquer fins, sob pena de multa. O pedido foi feito após a empresa constatar fraudes em seu sistema de gestão de vendas, verificando a ocorrência de acessos pelo ex-vendedor, o qual teria alterado dados de centenas de outros vendedores.
Em seu voto, acompanhado pelos demais ministros da turma, a relatora, ministra Nancy Andrighi disse que não é possível concluir pela ausência das condições para ajuizamento da ação que pede a tutela inibitória, como entendeu o tribunal de origem. “Há interesse de agir, em ação que pleiteia tutela inibitória, quando houver a demonstração de que há um risco concreto e real de que o direito tutelado esteja em situação de vulnerabilidade”, explicou a relatora. O processo tramita em segredo de Justiça.

Empresa pública pode usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas, diz STF
Empresa pública pode usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu dois processos na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que afastaram a incidência do regime de precatórios nas execuções de débitos trabalhistas de uma empresa pública de Porto Alegre e autorizaram diligência de execução forçada no caso de inadimplência, inclusive a penhora das suas contas bancárias.
A Justiça trabalhista gaúcha considerou que a empresa não detém as prerrogativas de Fazenda Pública, por isso não poderia aderir ao regime de pagamento por meio de precatórios aplicado a empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais. A empresa é responsável pelo gerenciamento, fiscalização e mobilidade das vias urbanas de Porto Alegre.
O ministro Dias Toffoli apontou que o Supremo, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 387, firmou o entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do estado, em regime de monopólio. Em uma análise preliminar, o presidente do STF assinalou que a atividade da empresa está voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, o que atrai a incidência do regime constitucional de precatórios, conforme entendimento do STF na ADPF 387.

É inconstitucional lei estadual que obriga loja a fornecer carro reserva
É inconstitucional lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de quinze dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia contratual.
A decisão, por maioria, é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade da Lei 15.304/2014 do Estado de Pernambuco. Para o relator da ação, ministro Roberto Barroso, a norma extrapolou a competência concorrencial do ente federado para legislar sobre relação de consumo.
“Ao meu ver, há inconstitucionalidade orgânica na lei pernambucana, por extrapolar competência concorrente para legislar sobre matéria de consumo. Da interpretação sistemática da Constituição Federal, extraem-se balizas impostas ao legislador estadual para a elaboração de normas consumeristas.”

Boletim Informativo nº 891 – 14/12 a 20/12/18

Empresa é desobrigada de pagar o adicional por acúmulo de funções a vendedor
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação aplicada a uma empresa para que pagasse adicional de função a vendedor que cumulava sua atividade com as de cobrança e merchandising (divulgação dos produtos nos pontos de vendas). De acordo com a Turma, o artigo 8º da Lei 3.207/57 determina o pagamento da parcela apenas quando o empregado vendedor também presta serviços de inspeção e fiscalização.
No recurso ao TST, a empresa argumentou que a inspeção ou fiscalização a que se refere a lei recai sobre pessoas, não sobre mercadorias. Dessa forma, o vendedor não exercia cargos de supervisão ou coordenação de equipe de vendas, não tendo direito ao referido adicional. A defesa da empresa alegou que, pela jurisprudência, a atividade de verificação de produtos junto a clientes não é estranha à função do vendedor.
Segundo o relator do recurso na Quarta Turma, ministro Caputo Bastos, as atividades de cobrança e merchandising, elencadas pelo TRT, não estão inseridas no artigo 8º da Lei 3.207/57, o qual determina que o empregado vendedor tem direito ao pagamento do adicional por acúmulo de funções quando prestar serviços de inspeção e fiscalização. O relator deu provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função, porque as atividades desempenhadas pelo empregado se complementam. A decisão foi unânime.

É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença em que se determinara a uma empresa de vigilância e segurança o pagamento do aviso-prévio a vigilante, apesar de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) afastar essa obrigação. Na decisão, a Turma ressaltou ser inválida norma coletiva que exclua o aviso-prévio, por implicar renúncia a direito trabalhista constitucionalmente assegurado.
O vigilante foi dispensado sem justa causa, sem a concessão do aviso- prévio. Ao término do contrato de emprego, ele foi imediatamente admitido pela nova empresa prestadora de serviço para continuar a exercer a função na mesma agência bancária onde atuava.
O ministro afirmou que a Constituição da República não autoriza a flexibilização ampla nas relações de trabalho, mas somente nas hipóteses previstas pelo próprio legislador constituinte. A renúncia ao aviso-prévio não está entre elas. Após citar diversas decisões do TST nesse sentido, ele concluiu que, “nos termos da Súmula 276 do TST, o direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado”, destacou. Com essa fundamentação, a Sétima Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença em que foi determinado à empresa o pagamento do aviso-prévio. A decisão foi unânime.

CCT que conferiu natureza indenizatória a diárias de viagem é legítima
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a validade de norma coletiva que conferiu natureza indenizatória às diárias de viagem, afastou a integração da parcela ao salário de um motorista. O parágrafo 2º do artigo 457 da CLT estabelece que as diárias de viagens, excedentes a 50% do salário, como ocorre no caso de motoristas, integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, mas a norma coletiva da categoria atribuiu à parcela natureza indenizatória, e não salarial.
Segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do processo na Oitava Turma, a integração ao salário das diárias de viagem não está no rol de garantias mínimas de proteção ao empregado. “Tratando-se, portanto, de parcela de indisponibilidade relativa, é de se reconhecer a sua natureza indenizatória, conforme estabelecido pela norma coletiva, motivo pelo qual não deve integrar o salário”. Ela assinalou também que o TST tem se posicionado pela validade da norma coletiva que estipula a natureza indenizatória das diárias de viagem e citou diversos precedentes do Tribunal.

Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários
A 2ª seção do STJ fixou três teses repetitivas acerca de Direito bancário. O recurso especial foi relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A controvérsia cingia-se aos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.
Na sessão do último dia 12/12, o colegiado fixou as seguintes teses:
1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.
As teses foram fixadas com votação unânime no Recurso Especial nº 1.639.320-SP.

Receita edita parecer sobre julgamento do STJ que definiu conceito de insumo
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre conceito de insumo para obtenção de créditos de PIS e Cofins pode não ter colocado um ponto final na bilionária discussão. Nesta semana, dez meses depois do julgamento, a Receita Federal editou um parecer normativo que traz interpretação restritiva do entendimento adotado pelos ministros em recurso repetitivo.
No julgamento, realizado em fevereiro, os ministros da 1ª Seção decidiram que se deve levar em consideração a importância – essencialidade e relevância – do insumo para o desenvolvimento da atividade econômica, ampliando a possibilidade de créditos para os contribuintes. Com a “posição intermediária” adotada (REsp nº 1221170), a União conseguiu reduzir o prejuízo, previsto inicialmente em R$ 50 bilhões – representaria a perda na arrecadação anual, divulgada em 2015.
No Parecer Normativo nº 5, editado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) na última terça-feira (18/12), a Receita Federal entendeu, porém, que a decisão só vale para a etapa da produção do bem ou da prestação do serviço, deixando de fora a possibilidade de crédito para gastos posteriores – com embalagem para transporte, combustível e teste de qualidade, por exemplo. As empresas podem considerar insumo tudo o que for “essencial ou relevante para o exercício da sua atividade econômica”. Deve ser considerado “essencial”, nos termos da decisão do STJ’, tudo aquilo do qual o processo produtivo dependa “intrínseca e fundamentalmente”. E deve ser considerado “relevante” tudo o que for necessário, mas não indispensável, ao processo produtivo.

Boletim Informativo nº 889 – 30/11 a 06/12/18

Identificação de beneficiário final perante a Receita Federal
Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito.
Desde 1º de julho de 2017 a identificação do beneficiário final no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para novas entidades passou a ser obrigatória, de acordo com a Instrução Normativa (IN) nº 1634 da Receita Federal, de 06 de maio de 2016.
A mesma IN também estipulou prazo para que as entidades existentes antes de 1º de julho de 2017 também apresentem seus beneficiários finais. O prazo final para tanto é 31 de dezembro de 2018.
As informações prestadas devem abranger as pessoas autorizadas a representar a entidade, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais, tidas como beneficiárias finais.
Nos termos da instrução em comento, considera-se beneficiário final:
(i) a pessoa física que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a empresa; ou
(ii) a pessoa física em nome da qual uma transação é conduzida.
E ainda, entende-se que a pessoa física possui influência significativa quando:
(i) possui mais de 25 % (vinte e cinco por cento) do capital social da empresa, seja de forma direta ou indireta; ou
(ii) direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da empresa, ainda que sem controlá-la.
A normativa também estabelece as exceções à obrigatoriedade de apresentação do beneficiário final, quais sejam:
(i) as companhias de capital aberto, constituídas no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública de todos os seus acionistas considerados relevantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado;
(ii) as entidades sem fins lucrativos que não atuem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente;
(iii) os organismos multilaterais, bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos;
(iv) as entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente no País ou em seu país de origem;
(v) os fundos de investimento nacionais regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que seja informado à RFB, na e-Financeira, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por eles administrado;
(vi) os fundos de investimentos, especialmente constituídos e destinados exclusivamente para acolher recursos de planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas, desde que regulados e fiscalizados por autoridade governamental competente em seu país de origem; e
(vii) veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior cujas cotas ou títulos representativos de participação societária sejam admitidos à negociação em mercado organizado e regulado por órgão reconhecido pela CVM ou veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior.
A identificação do beneficiário final ou a sua inexistência deve ser informada à Receita Federal mediante a emissão do Documento Básico de Entrada (DBE) e apresentado à Receita Federal munido dos documentos societários que comprovem as informações declaradas.
Em se tratando de entidades estrangeiras, os documentos referidos acima deverão ser consularizados ou apostilados, dependendo do país da sede, e acompanhados de tradução juramentada.
Importante destacar que, de acordo com o previsto na IN em comento, a não apresentação das informações no prazo estipulado poderá acarretar a suspensão da inscrição perante o CNPJ, bem como o impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas, realização de aplicações financeiras e obtenção de empréstimos.
Não obstante a dúbia interpretação que o texto da IN 1.634/2018 possa gerar, enquanto não houver qualquer determinação da Receita Federal no sentido de prorrogar qualquer prazo, a data limite de 31 de dezembro de 2018 deverá ser observada.

Fux suspende multa por falta de tabelamento de frete rodoviário
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu, nesta quinta-feira (6/12), medida cautelar para suspender a aplicação de multas às empresas que não obedecerem ao tabelamento de frete no transporte rodoviário, instituído pela Medida Provisória 832/2018 em maio deste ano.
Na decisão, o ministro afirma que a imposição de sanções derivadas do tabelamento de fretes tem gerado grave impacto na economia nacional, “o que se revela particularmente preocupante ante o cenário de crise econômica atravessado pelo país”, diz.
O ministro também determinou que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar medidas administrativas, coercitivas e punitivas a quem não obedecer ao tabelamento.

STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015
Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na última quarta-feira (5/12), que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira com voto-vista do ministro João Otávio de Noronha.
Os ministros precisavam decidir se ampliavam ou não o rol de possibilidades para interposição de agravo de instrumento para além das 12 situações citadas no artigo 1.015. Após o julgamento, ficou definido que são admitidas outras hipóteses que não estão enumeradas no artigo.
Venceu a proposta apresentada pela relatora, ministra Nancy Andrighi, que afirmou que rol do 1.015 é de taxatividade mitigada, cabendo agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A ministra relatora foi seguida pelos ministros Napoleão Maia Nunes, Jorge Mussi, Luiz Felipe Salomão, Felix Fischer, Benedito Gonçalves e Raul Araujo.

ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária, decide STJ
O ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/2011, que institui o Reintegra. Essa foi a tese fixada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado nesta sexta-feira (30/11).
No voto, o relator, ministro Herman Benjamin, entendeu que  embora a discussão em questão seja distinta da tratada no RE 574.706, em que o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, o STF e o STJ entendem pela similaridade do debate, de modo que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à CPRB.
A lógica é que o ICMS é um imposto recolhido pelas empresas, mas repassado aos consumidores. E o Supremo entendeu que o dinheiro recebido pelas companhias como ICMS repassado não pode ser considerado faturamento, ou receita bruta. Portanto, tributos que incidem sobre o faturamento não podem ter o ICMS em sua base de cálculo.

Cláusula de norma coletiva que limita atestado médico a três dias por mês é nula
Cláusula de convenção coletiva que limita a quantidade de atestados a três por mês é nula, decidiu a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação anulatória contra a cláusula, constante da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada para o período 2015/2016 entre um sindicato patronal e um sindicato de trabalhadores do município de Belém.
Segundo o MPT, não há na legislação qualquer limitação ao número de dias que podem ser justificados, uma vez que a inaptidão para o trabalho pode durar conforme a natureza do fato gerador (médico ou acidentário). Além disso, a restrição do prazo de ausência justificada por atestados médicos para até três dias desoneraria o empregador de pagar o auxílio-enfermidade.
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) julgou totalmente procedente a ação e declarou a nulidade da cláusula. Para o TRT, o direito à autonomia privada coletiva não é ilimitado, e a norma em questão, ao estabelecer esse regramento limitativo, prejudica especialmente os empregados de empresas que não detêm serviço médico próprio ou contratado.

Boletim Informativo nº 888 – 23/11 a 29/11/18

CASILLO Advogados novamente entre os escritórios de advocacia mais admirados do Brasil
O Escritório CASILLO Advogados está novamente na lista dos 500 escritórios mais admirados do Brasil. A informação foi veiculada pelo anuário Análise Advocacia 500, da Editora Análise.
Quem vota são os heads jurídicos e os responsáveis setoriais das maiores empresas do Brasil.
Os escritórios e os advogados são agrupados em três categorias: full service, abrangente e especializado.
O Escritório CASILLO Advogados destacou-se como escritório categorial full service (que atua em todas as áreas do direito) não somente no Estado do Paraná, mas também no ranking nacional.
Nosso muito obrigada a nossa equipe, mola propulsora desta conquista.
Agradecemos a confiança de nossos clientes e renovamos nosso compromisso na prestação de serviços jurídicos focados na ética, eficiência e eficácia.

ANTT define sanções pelo descumprimento da Tabela de Fretes Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
No dia 09/11/2018, foi publicada a Resolução nº 5.833, de 8 de novembro de 2018, que acrescentou o artigo 3º-B à Resolução nº 5.820/18, para estabelecer as seguintes infrações administrativas em caso de inobservância da Tabela de Fretes Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas:
I – contratar o serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 e ao máximo de R$ 10.500,00;
II – realizar o serviço de transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa de R$ 550,00;
III – veicular anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa no valor de R$ 4.975,00;
IV – impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00.
Portanto, pela nova redação da Resolução nº 5.820/18, além de indenizar o transportador em montante correspondente ao dobro da diferença entre o valor pago e o que seria devido (art. 3º-A), a partir de agora aqueles que infringirem a Tabela de Fretes Mínimos ou dificultarem a fiscalização ficarão sujeitos também às multas impostas pela ANTT.
Cumpre ressaltar, entretanto, que assim como a redação originária da Resolução nº 5.820/18 era questionável, a alteração promovida pela Resolução nº 5.833/18 também merece ressalvas quanto à sua legalidade e constitucionalidade, pois padece de vícios formais na sua elaboração.
Além disso, é possível discutir a eficácia da tabela vigente, já que com a conversão da MP nº 832/2018 na Lei nº 13.703/2018 alguns pontos importantes da regulamentação não foram observados.
Assim sendo, em que pese a alteração promovida pela Resolução nº 5.833/18 permita que a ANTT aplique sanções, tal conduta é passível de questionamento administrativo e/ou judicial, cumprindo às empresas avaliar as vantagens de proceder dessa maneira em cada caso concreto, encontrando-se a nossa equipe à disposição para demais esclarecimentos e adoção das providências necessárias.
Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados

Em caso de ações de inventário idênticas, prevalece a que foi ajuizada primeiro
Na hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e seguro para a definição sobre qual delas deverá permanecer em trâmite.
O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao decidir a prevenção entre duas ações de inventário idênticas, optou pela data mais antiga de nomeação do inventariante como critério de definição.
Segundo a 3ª Turma, a adoção da data de nomeação do inventariante como marco de definição da litispendência, além de não ter respaldo legal, configura baliza insegura, inclusive porque está sujeita a atos que não dependem das partes, mas do próprio Poder Judiciário.

Vigilantes devem entrar no cálculo da cota de aprendizes
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de uma empresa de segurança privada de Brasília (DF), contra a decisão em que se determinou a inclusão dos postos de vigilante na base de cálculo para a contratação de aprendizes. A empresa argumentava que a atividade é incompatível com o instituto da aprendizagem, mas a Turma concluiu que não há qualquer impedimento para a sua inclusão no cálculo da cota.
O contrato de aprendizagem é uma modalidade especial de contratação em que empresas de qualquer natureza são obrigadas a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional.
De acordo com o artigo 428 da CLT, a idade máxima para a contratação de aprendizes é de 24 anos. Por outro lado, a idade mínima para o exercício da profissão de vigilante é 21 anos. Esses dois aspectos impõem claramente a necessidade de cômputo do número desses profissionais na apuração dos montantes mínimos e máximos de vagas a serem ocupadas por aprendizes.

Funcionária que combinou processo com empregador não tem acordo rescindido
Uma assistente administrativa teve seu pedido para anular acordo julgado improcedente na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A trabalhadora pretendia anular acordo homologado na reclamação trabalhista ajuizada por ela contra uma Agência de Publicidade de São Paulo.
Por meio de e-mails, ela conseguiu comprovar que a ação foi combinada previamente entre ela e a empresa, mas não que foi ludibriada e coagida a aceitar o trato, o que inviabiliza o provimento da ação rescisória.
Na ação, ajuizada em abril de 2011, a auxiliar pedia o reconhecimento de vínculo de emprego e demais parcelas decorrentes. Antes da audiência, as partes noticiaram ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que haviam chegado a uma “composição amigável” mediante o pagamento de R$ 15 mil. O acordo foi homologado e começou a valer. Na ação rescisória, ajuizada meses depois do trânsito em julgado, a auxiliar pretendia tornar sem efeito a sentença que homologou o acordo afirmando que havia sido coagida a aceitá-lo, em transação conhecida como “casadinha”.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) já havia julgado improcedente a ação rescisória. Na ocasião, o acórdão destacou que, para a desconstituição do acordo homologado, não basta que fique evidenciada a existência de lide simulada. Seria necessário comprovar, de forma indiscutível e inequívoca, a existência de vício de consentimento do trabalhador.

Cabe à empresa provar que depositou FGTS do trabalhador, reafirma TST
Por não conseguir comprovar que depositou o FGTS de um trabalhador, uma importadora terá que pagar a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças relativas aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Na reclamação trabalhista, o engenheiro argumentou que os valores depositados na sua conta do FGTS durante um tempo em que havia ficado no exterior foram calculados com base no salário da contratação no Brasil, de cerca de R$ 30 mil, e não no que efetivamente havia recebido, tanto em dólares quanto em euros, estimado em R$ 68 mil. Isso, segundo seu argumento, teria afetado diretamente o valor das verbas rescisórias, principalmente a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
A relatora do recurso de revista do engenheiro, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a Súmula 461 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 301) orienta que “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”. Ou seja, a empresa era a responsável por provar que fez os depósitos de forma correta mediante a apresentação das guias, e não o empregado.