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Boletim Informativo nº 915 – 07/06 a 13/06/2019

Casillo Advogados está nas redes sociais
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Omissão na contratação de pessoas com deficiência é considerada discriminatória
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Curitiba (PR), a pagar indenização por dano moral coletivo por não ter preenchido a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. Para a Turma, a desobediência do empregador ao descumprir a lei ofende toda a população, por caracterizar prática discriminatória.
Segundo o relator do recurso de revista, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a desobediência do empregador relativa à contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas ofende toda a população porque caracteriza prática discriminatória, vedada pelo artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição da República, que proíbe qualquer discriminação em relação a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
Fonte: TST

Em parecer, PGR defende modulação da decisão sobre ICMS na base do PIS/Cofins
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual defende que o entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tenha efeitos ex nunc, ou seja, valha a partir do julgamento do Supremo sobre o tema. O posicionamento, na prática, inviabilizaria a restituição, pelos contribuintes, dos valores pagos a maior das contribuições nos últimos 5 anos.
O parecer, entretanto, não toca em um ponto elencado como relevante pelos contribuintes. O MPF não defende qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins: o destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago pelas empresas.
A redução da base de cálculo e possíveis restituições serão maiores caso o Supremo decida que o ICMS destacado pode ser excluído. Isso porque o tributo que consta na nota fiscal não sofreu reduções por conta de eventuais créditos que os contribuintes tenham direito.
Fontes próximas ao caso temem, porém, que o assunto sequer chegue a ser analisado pelo Supremo, já que não integrou os julgamentos em 1ª e 2ª instância.
Outro temor é que uma eventual modulação com efeitos “ex nunc” prejudique não apenas os contribuintes que pretendiam pedir restituição, mas também os que já conseguiram restituições por conta de decisões judiciais transitadas em julgado. Isso porque um posicionamento do Supremo poderia motivar o ingresso, pela União, de ações rescisórias, utilizadas para questionar decisões dadas em processos já finalizados.
A discussão sobre a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins envolve cifras bilionárias. De acordo com o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, o impacto da decisão do Supremo seria de R$ 229 bilhões em cinco anos.
Um estudo recente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estimou em até R$ 485 bilhões o impacto do julgamento. O dado foi calculado com base no ICMS destacado em nota fiscal.
Fonte: JOTA

Receita diz que compra de equipamentos de proteção gera créditos de PIS/COFINS
A Receita Federal permite que os contribuintes obtenham créditos de PIS e Cofins na compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados na produção de bens ou prestação de serviços. A orientação está na Solução de Consulta nº 183 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país. Publicada nesta terça-feira, a solução de consulta mostra uma mudança no entendimento da Receita. Em outras manifestações, a posição era em sentido contrário.
Na Solução de Consulta nº 581, de 2017, por exemplo, o órgão havia afirmado que os equipamentos não se enquadram no conceito de insumos, o que permitiria o crédito. O entendimento do Fisco mudou após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo com efeito de recurso repetitivo. A Corte definiu que insumo é tudo que for essencial à realização da atividade-fim da empresa. Na solução de consulta, a Receita afirma que está vinculada à decisão do STJ. A empresa que realizou a consulta fabrica chapas, telhas, tiras e fitas de aço e está sujeita à tributação do IRPJ com base no lucro real. Para suas atividades, compra insumos como uniformes e EPI aos que trabalham na linha de produção.
Fonte: Valor Econômico

Aplicação em fundo no exterior equivale a depósito em conta para caracterizar evasão de divisas
A aplicação em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986). A tese de que o termo “depósito” não englobaria aplicações financeiras foi rejeitada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso de um brasileiro denunciado pelo crime de evasão de divisas.
O relator do caso no STJ, ministro Joel Ilan Paciornik, afirmou que é necessário interpretar o termo “depósito” de acordo com os objetivos da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro. Segundo ele, a lei não restringiu a modalidade de depósito. “Assim, não deve ser considerado apenas o depósito em conta bancária no exterior, mas também o valor depositado em aplicação financeira no exterior, em razão da disponibilidade da moeda e do interesse do Sistema Financeiro Nacional”, explicou.
Fonte: STJ

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Boletim Informativo nº 914 – 31/05 a 06/06/2019

Congresso derruba veto que impedia readmissão de excluídos do Simples
As pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por inadimplência poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária. Isso porque o Congresso derrubou nesta quarta-feira (5/6) o veto do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples. Ao justificar o veto, Temer afirmou que a medida seria contrária ao interesse público e inconstitucional, uma vez que infringiria leis orçamentárias.
Para retornarem ao Simples, os interessados devem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas. A reinclusão deverá ser pedida em até 30 dias contados da data de adesão ao Refis.
Fonte: Agência Senado

Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma empresa de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um operador de triagem. Os ministros ressaltaram que a Lei 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, determinou que ele não tem natureza salarial.
As instâncias ordinárias haviam julgado procedente o pedido e o relator do recurso de revista da empresa, ministro Augusto César, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o pagamento do benefício em dinheiro não altera a sua natureza indenizatória, o que impede sua repercussão nas parcelas salariais. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista para excluir da condenação as parcelas decorrentes da integração dos valores recebidos a título de vale-transporte à remuneração do empregado.
Fonte: TST

Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais
Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar os consumidores, sob pena da caracterização de danos morais.
O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar ação cujo autor alegou que, sem prévia notificação, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes mantido pela Serasa com base em informações extraídas do CCF.
Fonte: STJ

Terceira Turma afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por decisão unânime, o recurso de um plano de saúde que questionava a obrigatoriedade de cobertura de procedimento de inseminação artificial, por meio da técnica de fertilização in vitro, solicitada por uma cliente.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia considerado abusiva a cláusula contratual que exclui a fertilização in vitro como técnica de planejamento familiar. Todavia, de acordo com a Terceira Turma, essa técnica consiste em um procedimento artificial expressamente excluído do plano de assistência à saúde, conforme fixado pelo artigo 10, inciso III, da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e pela Resolução 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vigente à época dos fatos.
Fonte: STJ

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Boletim Informativo nº 913 – 24/05 a 30/05/2019

Lei Geral de Proteção de Dados – Câmara aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O plenário da Câmara aprovou na última terça-feira (28), por votação simbólica, a Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pelo texto, o Poder Executivo deverá consultar o órgão antes de repassar dados de pessoas a empresas privadas, por exemplo. A matéria segue para análise do Senado e deve ser apreciada até o dia 3 de junho para não perder a validade.
Segundo o relator do texto aprovado, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o dispositivo estabelece uma transição de até dois anos para consolidação do órgão, que tem entre suas atribuições, a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções; promover entre a população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e as medidas de segurança; e promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transacional.
A MP também cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, vinculado à ANPD. O colegiado será composto por 23 titulares, que terão mandato de dois anos e não serão remunerados.
Fonte: Agência Brasil

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.
A norma questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentassem atestado de saúde que recomende o afastamento. Segundo a entidade autora, isso afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado. A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.
Fonte: STF

Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia determinado que uma empresa descontasse de seus empregados a contribuição a um sindicato de Caxias do Sul. Segundo a ministra, é plausível a alegação de que o TRT descumpriu o decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em que foi assentada a constitucionalidade deste ponto da Reforma Trabalhista.
Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia lembrou que, em junho do ano passado, o STF julgou improcedentes os pedidos formulados na ADI 5794 e assentou a constitucionalidade da nova redação dada pela Reforma Trabalhista aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam da contribuição sindical. Segundo o redator do acórdão, ministro Luiz Fux, a Lei 13.467/2017 empregou critério homogêneo e igualitário ao exigir a anuência prévia e expressa para o desconto e, ao mesmo tempo, suprimiu a natureza tributária da contribuição. No exame preliminar da Reclamação, a ministra, além da plausibilidade jurídica do argumento de descumprimento do entendimento do STF na ADI 5794, considerou a possibilidade de a empresa ser obrigada a dar início aos descontos relativos à contribuição sindical.
Fonte: STF

Senado aprova Lei Geral das Agências Reguladoras
O Senado aprovou na última quarta-feira (29) projeto sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras. A proposta proíbe indicações políticas nas agências reguladoras e cria mecanismos para evitar a influência de empresas privadas nas agências que as regulam. O texto segue para sanção presidencial.
O projeto tramitava no Congresso há oito anos. A matéria passou pelo Senado, foi para a Câmara e, ao voltar ao Senado, sofreu alterações. Coube aos senadores garantir a proibição de indicações políticas nas agências. Os indicados para ocupar cargos precisarão ter ficha limpa, não poderão ter cargos eletivos – ser deputado ou senador, por exemplo – nem ser parente de políticos. Além disso, funcionários de empresas privadas não poderão sair dela e assumir um cargo na agência que a regula. Será preciso uma quarentena de, no mínimo, 36 meses.
Fonte: Agência Brasil

Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial
Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz pode adotar meios executivos indiretos desde que – verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio para cumprir a obrigação – eles sejam empregados de modo subsidiário, por decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com a observância do contraditório e da proporcionalidade. Com esse fundamento, o colegiado julgou dois recursos especiais nos quais os recorrentes pediam a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o recolhimento do passaporte dos devedores para a satisfação de seus créditos.
Fonte: STJ

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Boletim Informativo nº 912 – 17/05 a 23/05/2019

Brasil adere ao Protocolo de Madri, facilitando o registro de marcas de empresas brasileiras no exterior
O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 22 de maio, o Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2019, que permite a adesão brasileira ao Protocolo de Madri. Este tratado internacional facilita e reduz custos para o registro de marcas de empresas brasileiras no exterior. A previsão é que o sistema comece a funcionar em outubro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Criado em 1989 e em vigor desde 1996, o tratado, administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), visa a facilitar o registro de marcas em 120 países que hoje são responsáveis por mais de 80% do comércio internacional. As principais vantagens do sistema são: as reduções dos custos de depósito e de gestão; a maior previsibilidade no tempo de resposta; a simplificação de todo o procedimento; e o monitoramento permanente para a gestão de marcas em todos os países em que estiver registrada.
O requerente passa a trabalhar com apenas um pedido internacional, uma data de prorrogação, uma moeda para os principais pagamentos e em um idioma. Cabe destacar que o exame do pedido de registro de marca segue as legislações nacionais de cada país.
Fonte: INPI

Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral
O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de imóvel a parcela referente a indenização por danos morais.
Ao analisar o caso, o relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que conforme jurisprudência do STJ, a indenização por lucros cessantes é devida, mas não a compensação por danos morais, tendo em vista que o imóvel não foi adquirido para moradia.
Fonte: STJ

Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada dos Correios para o pagamento de dívidas trabalhistas da associação presidida por seu marido. Para o colegiado, além de inusitado, o bloqueio representou uma “absoluta ilegalidade”, uma vez que os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado.
A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes explicou que, de acordo com o Código Civil, na comunhão parcial, os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento se comunicam (artigo 1.658), e os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelos cônjuges para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal (artigo 1.664). Por outro lado, o artigo 1.659, inciso VI, excepciona os bens que não se comunicam, entre eles os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. “Em assim sendo, a penhora não poderia ter recaído sobre a conta-salário do cônjuge do executado”, afirmou.
Fonte: TST

Dirigentes eleitos para sindicato não formalizado não conseguem estabilidade no emprego
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário de um grupo de empregados de Nossa Senhora do Socorro (SE), contra decisão desfavorável à sua pretensão de reconhecimento da estabilidade garantida aos dirigentes sindicais. Não ficou demonstrada, no caso, a existência de pedido de registro do sindicato no extinto Ministério do Trabalho, condição necessária para a reintegração.
Segundo o ministro Douglas Alencar Rodrigues, para o reconhecimento da garantia provisória de emprego, prevista nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição da República, e 543, parágrafo 3º, da CLT, não basta o registro dos estatutos sindicais no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O ministro assinalou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a estabilidade alcança o empregado eleito dirigente de sindicato em processo de obtenção do registro sindical. “Desse modo, a estabilidade sindical apenas existirá a partir do instante em que for formulado o requerimento no Ministério do Trabalho, pois a partir desse instante é que se instala a expectativa de aquisição da personalidade jurídica sindical”, explicou. A decisão foi por maioria. Ficaram vencidos os ministros Delaíde Miranda Arantes (relatora), Lelio Bentes Corrêa e Maria Helena Mallmann.
Fonte: TST

Instrução Normativa altera normas para entrega da Escrituração Contábil Digital de sociedades em conta de participação
Foi publicada na quinta-feira (16) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.894/2019, que prevê que a escrituração das operações de sociedade em conta de participação deverá ser efetuada em livros próprios. A legislação anterior previa que estas entidades poderiam apresentar a escrituração como livros auxiliares do sócio ostensivo, mas esta possibilidade foi extinta com a publicação do Regulamento do Imposto de Renda em novembro de 2018, o que motivou a adequação da norma.
A IN RFB nº 1.894/2019 também alterou o valor limite para dispensa da obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) das pessoas jurídicas imunes e isentas. Com o objetivo de simplificar as obrigações acessórias, ficam dispensadas de apresentar a ECD as entidades imunes e isentas que auferirem, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4,8 milhões. O limite anterior era de R$ 1,2 milhão.
Fonte: Receita Federal

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Boletim Informativo nº 911 – 10/05 a 16/05/19

Carf: conceito de praça, na legislação do IPI, não engloba apenas o município
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, nesta terça-feira (14/05) que o conceito de “praça” não é apenas um município, podendo abarcar também regiões metropolitanas inteiras. Na primeira discussão sobre o conceito de praça para a apuração do Valor Tributável Mínimo (VTM) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela turma, o colegiado manteve as cobranças tributárias, pelo voto de qualidade. Os julgadores, porém, não definiram um conceito único de praça.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) questiona o fato de a venda feita pelo braço industrial ao braço atacadista ocorrer, segundo a autuação, a preços inferiores aos praticados na saída do atacadista. Para a Receita essa seria uma forma de reduzir a base de cálculo do IPI, já que quando o bem vai para o mercado, com o valor cheio, não há o destaque do IPI. Os dois processos, juntos, envolvem cobranças tributárias superiores a R$ 1 bilhão.
De acordo com a PGFN, a companhia agiu de forma equivocada ao não observar o conceito de praça contido no artigo 195 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) para definir o preço praticado na saída dos produtos para a unidade de Duque de Caxias, reduzindo assim o montante a pagar de IPI. O dispositivo define que o valor tributável, que na prática é a base de cálculo do imposto, não poderá ser inferior “ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência”.
O relator de um dos casos no Carf, conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas,  considerou que o conceito de praça não significa município, podendo incluir mais de uma localidade. Pôssas, porém, não estabeleceu em seu voto o que seria a praça. Com isso, conheceu do recurso e deu provimento à causa da Fazenda.
O entendimento encontrou resistência entre os quatro conselheiros representantes dos contribuintes. Ao final pelo voto de qualidade a Fazenda saiu vitoriosa.
Fonte: JOTA

STJ fixa em dez anos prazo para prescrição de reparação civil contratual
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (15/05), o prazo de dez anos para prescrição de reparação civil contratual, em julgamento de reparação civil baseada no descumprimento de um contrato.
Com a decisão, o STJ encerra controvérsia que, desde a edição do Código Civil de 2002, tem gerado insegurança sobre as relações contratuais. Prevaleceu entendimento divergente do ministro Félix Fischer. Ele explicou que doutrina reserva o termo “reparação civil” para responsabilidade por ato ilícito, separando a responsabilidade civil entre contratual e extracontratual.
Fonte: STJ

Promotor de vendas receberá adicional de periculosidade por uso de moto no trabalho
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade a um promotor de vendas e estoquista que, na realização do seu trabalho, conduzia motocicleta em vias públicas de Fortaleza (CE). Conforme o colegiado, a habitualidade no uso da moto enquadra a situação na Súmula 364 do TST.
Fonte: TST

Lei facilita cancelamento de assinatura de TV paga
Cancelar a assinatura de uma TV paga ficará mais fácil a partir de meados de junho, conforme prevê a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (14). De acordo com as novas regras, o cancelamento do serviço poderá ser feito por meio da internet ou pessoalmente, junto à própria empresa.
Aprovada em março pelo Senado, depois de passar pela Câmara dos Deputados, a nova lei visa por fim às dificuldades apontadas por consumidores que tentam cancelar esse serviço junto às empresas de TVs por assinatura.
Fonte: Agência Brasil

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Boletim Informativo nº 910 – 03/05 a 09/05/2019

Supremo Tribunal Federal suspende norma que admite que gestantes e lactantes desempenhem atividades insalubres.
Drª Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
O Supremo Tribunal Federal deferiu a suspensão de norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses.
A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e questiona expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o referido artigo, que foi regulamentado pela reforma trabalhista, será obrigatório o afastamento na hipótese de empregada gestante laborar em grau máximo de insalubridade. Quando a atividade for desenvolvida em grau médio e mínimo de insalubridade, ocorrerá o afastamento apenas se assim for recomendado pelo médico da empregada.
Em decisão liminar na ADI nº 5.938/DF, o Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, prevista nos incisos I e II do artigo 394-A, da CLT.
Assim, com a supressão da exigência de apresentação de atestado médico, as empregadas gestantes e lactantes devem ser afastadas das atividades insalubres, independentemente do seu grau.
Segundo o ministro, “a proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”,
Com o afastamento, a gestante ou lactante deve passar a trabalhar em atividade salubre. Na impossibilidade de transferir a gestante ou lactante para atividade salubre na empresa, a empregada terá direito à percepção do salário-maternidade desde a confirmação da gravidez até o fim do período da lactação, pois a gravidez deverá ser considerada de risco.
A decisão deve agora ser analisada pelos demais ministros do Supremo, que deverão votar pela manutenção ou revogação da decisão. Ainda não há prazo para que isso ocorra, sendo que a inclusão da ADI em pauta depende do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
Diante deste cenário, sugere-se às empresas que sempre consultem o seu corpo jurídico, os quais estão aptos a esclarecerem quaisquer dúvidas sobre a legislação e jurisprudência atualizada e vigente no país.

ICMS não integra base de cálculo da CPRB, define 1ª Seção do STJ
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”.
De acordo com a relatora, a controvérsia tem semelhança com o caso julgado no Recurso Extraordinário 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.
“Entendeu o plenário da corte, por maioria, que o valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos”, esclareceu.
Fonte: STJ

Operações com criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal
A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas.
Publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instruçao Normativa RFB 1.888/2019 prevê que as operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil, serão informadas pelas próprias Exchanges, sem nenhum limite de valor. As Exchanges funcionam como corretoras do mercado de criptoativos, permitindo a compra e venda da moeda virtual entre os usuários, dentre outras operações.
As operações realizadas em Exchanges domiciliadas no exterior e as operações realizadas entre as próprias pessoas físicas ou jurídicas sem intermédio de corretoras, serão reportadas pelas próprias pessoas físicas e jurídicas. Nestas hipóteses, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.
Fonte: Receita Federal

Transportador paga multa por dano ambiental, não dono da carga, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça voltou atrás e decidiu, nesta quarta-feira (8/5), que a multa por dano ambiental deve ser paga pelo transportador, não pelo dono da carga. Na prática, foi fixado o entendimento de que o destino da multa administrativa aplicada por órgãos como Ibama, ICMBio, Cetesb, secretarias estaduais e prefeituras deve ser o transportador da carga, e não o proprietário da carga.
O caso concreto em discussão foi um episódio ocorrido em 2005 no município de Guapimirim (RJ). Uma carga de óleo diesel da Ipiranga estava sendo transportada pela ferrovia FCA. Houve um acidente e foi derramando combustível em área de preservação ambiental.
Fonte: STJ

Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para afastar as limitações impostas ao seu direito de propriedade sobre um bem objeto de busca e apreensão. Os ministros consideraram que, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor, é descabida a determinação no sentido de que ele somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do juízo competente para julgar a ação de busca e apreensão.
No caso analisado, após a comprovação do atraso no pagamento do financiamento, o juízo competente deferiu a medida de busca e apreensão de um veículo, mas estabeleceu como condição que o banco se abstivesse de alienar, transferir ou retirar o bem da comarca sem autorização – decisão mantida em segunda instância e reformada pelo STJ.
Fonte: STJ

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Boletim Informativo nº 909 – 26/04 a 02/05/2019

Por que o recente entendimento do STF, que afasta a penhorabilidade do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, não pode ser aplicado?
Dr.ª Bianca Ferrari Fantinatti, advogado do Setor de Recursos do Escritório Casillo Advogados
Normalmente o imóvel de família do fiador está sujeito à penhora quando este garantir o contrato de locação, conforme previsto no art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009.
Essa previsão de exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador é perfeitamente válida, tanto que o STF, no julgamento do RE 407.688, considerou referida lei totalmente constitucional. E, posteriormente, esse entendimento foi reafirmado quando do julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 612.360-RG.
O STJ também considerou válida a penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, editando, para tanto, a Súmula 549.
Ocorre que, recentemente, o STF, através de uma das suas Turmas, exarou entendimento isolado e sem repercussão geral, no sentido de afastar a penhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação comercial, sob o fundamento de haver incompatibilidade com o direito à moradia do fiador, pelo fato da dívida ser oriunda de um contrato de locação comercial e não residencial.
A partir desse recente entendimento, inúmeros julgadores passaram, de forma indiscriminada, a afastar a penhorabilidade do bem de família de fiadores de contratos de locação comerciais, em total afronta à segurança jurídica.
E por que o recente entendimento do STF não pode ser aplicado indiscriminadamente pelos juízes e tribunais como tem ocorrido?
O CPC/15, a partir do seu art. 926, criou o sistema de precedentes vinculantes, visando a uniformização da jurisprudência dos tribunais, justamente para afastar a incerteza e desigualdade oriundas de decisões conflitantes em casos idênticos.
Para isso, a lei processual civil dispõe expressamente que os juízes e tribunais observarão os enunciados das súmulas das Cortes Superiores, bem como as teses firmadas em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 927, III e IV do CPC).
E, na hipótese de alteração de jurisprudência, também denominada de “virada jurisprudencial”, o legislador previu a possibilidade de haver a modulação dos efeitos dessa alteração, garantindo o interesse social e a segurança jurídica.
Então, a aplicação desse novo entendimento do STF – repita-se: isolado, não unânime e julgado sem repercussão geral (como expressamente consta da decisão) -, mostra-se totalmente incompatível com o sistema de precedentes do diploma processual civil, pois ocasiona uma enorme insegurança jurídica às inúmeras pessoas que necessitam firmar contratos de locação comercial e, em especial, aos contratos celebrados anteriormente a esse julgamento.
Isso porque, como brilhantemente destacado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, em seu voto vencido proferido quando do julgamento do RE 605709/SP, “Evidentemente, a fiança prestada – inclusive com possibilidade de penhora de bem de família, nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8009/1990 – foi fator determinante para a própria celebração do contrato de locação, possibilitando o exercício da atividade econômica pela sociedade. Sem a prestação da fiança possivelmente o contrato não teria sido assinado pelo proprietário do imóvel.”
Desta maneira, é inaceitável que o locador seja surpreendido com a aplicação desse novo entendimento, vez que certamente só celebrou o contrato por este estar devidamente garantido pelo imóvel do fiador.
Salta-se aos olhos, portanto, o quanto a comunidade jurídica necessita amadurecer a respeito dessa sistemática de precedentes vinculantes, criada pelo legislador no CPC/15, o que, provavelmente – e assim sinceramente espera-se -, seja alcançado com o passar dos anos.

STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento da quinta-feira (25), negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.
Os ministros aprovaram a seguinte tese para fins de repercussão geral: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT)”. Ficou vencido, neste ponto, o ministro Marco Aurélio.
Votaram pela possibilidade do creditamento, em ambos os recursos, a relatora do RE 592891, ministra Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli. Neste RE, estavam impedidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.
Para a corrente vencedora, o direito ao creditamento no âmbito da Zona Franca de Manaus está previsto na Constituição Federal e na legislação tributária infraconstitucional e representa exceção à regra geral com a finalidade de neutralizar as desigualdades em prol do desenvolvimento do país, do fortalecimento da federação e da soberania nacional. Segundo os ministros, o artigo 40 do ADCT, ao constitucionalizar a Zona Franca de Manaus, promoveu o princípio da igualdade por meio da redução das desigualdades regionais.
Fonte: STF

ANTT acaba com multas por descumprimento do frete mínimo
A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) alterou a resolução que trata da tabela de frete mínimo para acabar com as multas aplicadas aos caminhoneiros que descumprirem a tabela ou denunciar a empresa que não paga valor mínimo do frete. A medida foi aprovada na terça-feira (30) durante reunião da diretoria da agência.
De acordo com a ANTT, a forma como estava escrita a resolução desmotivava os motoristas a denunciar as empresas que estavam pagando o preço abaixo da tabela, pois eles recebiam o mesmo tipo de punição aplicada as empresas embarcadoras.
Com a alteração, nenhum caminhoneiro autônomo pode ser multado caso esteja transportando cargas no valor abaixo do piso mínimo de frete estabelecido.
Criada após a greve dos caminhoneiros, a Lei 13.703, de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, prevê a aplicação de multas a quem descumpre a tabela, que variam conforme a distância a ser percorrida durante a viagem, tipo de veículo, entre outros aspectos. Os valores podem variar de R$ 550 a R$ 10.500, dependendo do tipo de enquadramento da infração. Até o momento, segundo a ANTT, foram lavrados cerca de 3 mil autos de infração.
Ao lado da revisão dos valores do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas, o fim das multas foi um dos acordos firmados entre o governo e os caminhoneiros, após uma reunião com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, no dia 22 de abril.
Na semana passada, a ANTT já havia publicado outra resolução atualizando os valores da tabela do piso mínimo de frete. De acordo com a agência, a variação do diesel em relação aos valores contidos na última tabela, publicada em janeiro, foi de 10,69%, o que resultou num reajuste médio de 4,13% nos preços mínimos de frete.
Fonte: Agência Brasil

Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. O relator verificou que estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, necessários para a concessão da cautelar.
Expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foram questionadas. A norma admite que trabalhadoras gestantes exerçam atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentarem atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher que recomende o afastamento durante a gestação e a lactação. Tal permissão legal afrontaria a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança. “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”, ressaltou.
O perigo da demora (periculum in mora), outro requisito para a concessão de liminar, está demonstrado em razão de as expressões questionadas permitirem a exposição de empregadas grávidas e lactantes a trabalho em condições insalubres, o que, segundo o relator, deve ser obstado de imediato. “Mesmo em situações de manifesto prejuízo à saúde da trabalhadora, por força do texto impugnado, será ônus desta a demonstração probatória e documental dessa circunstância, o que obviamente desfavorece a plena proteção do interesse constitucionalmente protegido, na medida em que sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos”, destacou.
A decisão cautelar suspende a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida dos dispositivos impugnados.
Fonte: STF

Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais. Para os ministros, as condicionantes podem ser afastadas diante da função social da propriedade e da ausência de justo motivo para a manutenção da restrição ao direito dos donatários.
Segundo o processo, o imóvel era utilizado pelos pais, mas foi doado aos filhos em 2003, com restrição de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Após a morte dos genitores – o pai em 2010 e a mãe em 2012 –, os filhos ajuizaram ação para cancelar as cláusulas e poderem vender o imóvel. No entanto, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, assim como o Tribunal de Justiça do Paraná, que entendeu que o cancelamento das restrições estaria condicionado à demonstração de justa causa para tanto. O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que o STJ interpretou com ressalvas o artigo 1.676 do Código Civil de 1916 e admitiu o cancelamento da cláusula de inalienabilidade nas hipóteses em que a restrição, em vez de garantir o patrimônio dos descendentes, significava lesão aos seus interesses.
“A cláusula de inalienabilidade representa uma severa restrição ao direito de propriedade, pois impede que o proprietário exerça um dos poderes inerentes ao domínio: o de dispor livremente do bem. É natural que, por integrar o seu patrimônio, possa dele se desfazer, recebendo, quiçá, contraprestação que mais seja benéfica aos seus interesses e, talvez, mais bem alcançando ao bem a sua devida função social”, disse. O ministro lembrou que, em alguns casos, a inalienabilidade pode ser razoável e benéfica ao donatário. “Se é verdade que a vontade do doador e instituidor da cláusula de inalienabilidade merece respeito, do mesmo modo, o direito de propriedade daquele que recebe o bem graciosamente merece a devida proteção”, disse.
Fonte: STJ

Casos de reclassificação fiscal exigem análise técnica, define Carf
A reclassificação fiscal exige análise técnica de natureza, composição e constituição do produto, e cabe ao órgão fiscalizador provar que a categoria adotada pela empresa está errada, se ela for questionada. Este foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No caso em análise, a Receita alegava que uma empresa tinha classificado erroneamente seus produtos para não pagar o IPI. As peças eram aerogeradores de energia eólica, e foram vendidas desmontadas.
No voto, a relatora, conselheira Semíramis de Oliveira Duro, afirma que o contribuinte procedeu de maneira correta, uma vez que emitiu parecer afirmando que um aerogerador desmontado não perderia unidade.
“Assim, não basta apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada, mas sim o ônus da prova, que deve ser cumprido através da apresentação de elementos técnicos que sustentem a classificação pretendida por ela”, diz.
Para a conselheira, o caso é mais uma constatação que aponta o desacerto da fiscalização na reclassificação. “Resta irrepreensível a classificação adotada pelo contribuinte, não há falar­-se em aplicação de multa de ofício”, diz.
Fonte: Conjur

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Boletim Informativo nº 908 – 18/04 a 25/04/2019

O que muda com o novo Decreto Federal n° 9.760/2019 que prevê Audiência Conciliatória Ambiental.
Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo e Ambiental do Escritório Casillo Advogados
Em 11 de abril do ano corrente, em ato comemorativo aos 100 dias de governo, a Presidência da República divulgou e publicou diversas medidas a serem adotadas para atendimento à agenda presidencial e promessas realizadas durante a campanha eleitoral. Dentre as medidas divulgadas está o Decreto n° 9.760/2019, que operará profundas alterações na regulamentação relativa às infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
Em apertadíssima síntese, insere-se no Decreto n° 6.514/2008 disposições relativas à possibilidade de conciliação administrativa; instituição do Núcleo de Conciliação Ambiental; modernização na forma de intimação e realização da audiência conciliatória e alteração na forma de conversão da multa em projeto de prestação de serviços de conservação, preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.
A partir de 08 de outubro do ano corrente, o autuado por infração ambiental na esfera federal não será mais notificado para que apresente defesa administrativa à penalidade imposta, mas sim para que compareça à audiência conciliatória administrativa, a ser realizada perante o Núcleo de Conciliação Ambiental.
O não comparecimento à audiência não importa em penalidade ao autuado, sendo entendido pelo Decreto como mero desinteresse na conciliação, momento em que começará a fluir o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação de defesa.
Importante salientar que a realização de audiência não impede a adoção de medidas imediatas para conservação ambiental pelo órgão autuante, a exemplo da apreensão de bens, embargo de obras ou suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente.
Na audiência conciliatória pode o autuado optar por pagar a multa com o desconto legal de 30% (trinta por cento); fracionar o valor da multa em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas a serem reajustadas pelo IPCA; ou, converter o valor da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com o desconto de 60% (sessenta por cento) do valor da multa nesta hipótese.
Ressalta-se apenas que a substituição da multa por serviços não é um direito do autuado, havendo discricionariedade ao Núcleo de Conciliação Ambiental, que poderá recusar tal pleito de maneira fundamentada, considerando as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental.
Assim, a realização da audiência conciliatória não exclui a obrigação do autuado de reparar o dano ambiental causado.
Por outro lado, o assunto não é novidade no ordenamento jurídico pátrio, haja vista que o Estado de São Paulo possui regulamentação análoga desde 2014 (Resolução SMA n° 51/2014), contando referido ente federativo com 35 postos de atendimento e mais de 200 agentes de conciliação em atuação (dados extraídos da página www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br).
Além disso, existem Estados que adotam o procedimento do alterado Decreto Federal n° 6.514/2008 para fins de procedimentalização das autuações ambientais. O Instituto Ambiental do Paraná, por exemplo, adota tal procedimentalização tanto na Portaria n° 157/2011 quanto na Instrução Normativa n° 001/2011. Assim, poderiam estes órgãos ambientais estaduais implantar sistema conciliatório análogo, respaldados justamente nas alterações introduzidas no Decreto Federal.
Por fim, o próprio Decreto Federal n° 9.760/2019 estabelece a possibilidade de readequação das conversões em multa já solicitadas sob a égide da regulamentação anterior, em prazo de 90 (noventa) dias a contar de 08 de outubro de 2019 (início da vigência das alterações aqui tratadas).
Diante disso, o que se percebe da nova legislação é que o Estado pretende dar maior liberdade e flexibilidade para negociação da multa ambiental e trazer maior efetividade à fiscalização.

Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do auxílio-alimentação recebido por um operador de triagem e transbordo. No entendimento do colegiado, ficou comprovada a participação do empregado no custeio do benefício alimentar, o que configura a natureza indenizatória, e não salarial, dos valores recebidos.
Na reclamação trabalhista, o operador afirmou que havia recebido o auxílio-alimentação desde a admissão, em 1986, mas que a empresa jamais havia considerado tais parcelas como salário, argumentando ter aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo o empregado, porém, como sua contratação fora anterior à adesão da empresa ao PAT, a natureza salarial do auxílio deveria ter sido mantida. Também sustentou que, por força do artigo 458 da CLT, a habitualidade do recebimento permitiria a integração do benefício ao salário.
O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que o fato de o empregado ter tido coparticipação de 2% no custeio do benefício de alimentação fornecido pela empresa desde o início da sua concessão não descaracteriza a natureza salarial da parcela. Com isso, condenou a empresa ao pagamento das parcelas pedidas pelo empregado.
No julgamento do recurso de revista, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, de acordo com o artigo 458 da CLT, o chamado salário in natura constitui a contraprestação paga pelo empregador em razão do trabalho prestado, mediante o fornecimento habitual de utilidades que complementam o salário do empregado. “Logo, o fato de haver contribuição do empregado no custeio do benefício alimentar, instituído por meio de norma interna desde o início de sua concessão, afasta a natureza salarial da utilidade, uma vez que não é fornecida exclusiva e gratuitamente pelo empregador como contraprestação do serviço prestado pelo empregado”, ressaltou. Segundo a ministra, o TST consolidou o entendimento de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial.
Fonte: TST

Bolsonaro sanciona lei de criação da Empresa Simples de Crédito
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira (24), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A tramitação do projeto no Congresso Nacional foi concluída no último dia 19 de março, após aprovação pelo Senado Federal. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para emprestar recursos no mercado local para micro e pequenas empresas.
Segundo o Ministério da Economia, pessoas físicas poderão abrir uma ESC em suas cidades e emprestar dinheiro para pequenos negócios, como cabeleireiros, mercadinhos e padarias. Não há exigência de capital mínimo para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual permitida será de no máximo R$ 4,8 milhões, vedada ainda a cobrança de encargos e tarifas.
O governo estima que a criação da ESC pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso representa crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas, que, em 2018, alcançou o montante de R$ 208 bilhões. De acordo com estimativa do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), esse resultado deve ser alcançado no momento em que as primeiras mil empresas simples de crédito entrarem em atividade.
Fonte: Agência Brasil

Gratificação vigente à época da contratação é devida mesmo se revogada, decide TST
Lei nova que revogue ou altere vantagens concedidas por lei anterior somente será aplicada aos contratos de trabalho iniciados depois da sua vigência, sob risco de violação do artigo 468 da CLT. O dispositivo proíbe a alteração dos contratos individuais que resultem em prejuízo ao empregado.
Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar o município de Itapecerica da Serra (SP) a pagar a uma agente administrativa a gratificação de atividade técnica, vigente na época da contratação, mas extinta cinco meses depois.
Para o colegiado, que seguiu por unanimidade o voto do ministro relator Vieira de Mello Filho, a parcela prevista na Lei municipal 2.112/2010 se tornou direito adquirido, e sua supressão caracteriza alteração contratual lesiva à empregada. O ministro assinalou ainda que, de acordo com a jurisprudência do TST, em sua Súmula 51, as cláusulas regulamentares integram o contrato de trabalho, e as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem a regulamentos empresariais.
Fonte: TST

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Boletim Informativo nº 907 – 12/04 a 17/04/2019

STJ reconhece responsabilidade do fornecedor aparente de produto defeituoso
O fornecedor que utiliza marca internacionalmente reconhecida responde em caso de produto defeituoso, ainda que não seja o fabricante. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar ao caso a teoria da aparência.
Segundo o colegiado, como o fornecedor se utiliza da confiança da marca mundialmente reconhecida, ele também deve responder pelos bens lançados no mercado. “O fornecedor aparente em prol das vantagens da utilização de marca internacionalmente reconhecida, não pode se eximir dos ônus daí decorrentes, em atenção à teoria do risco da atividade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária do fornecedor aparente para arcar com os danos causados pelos bens comercializados sob a mesma identificação”, afirmou o relator, Marco Buzzi.
O caso analisado envolve um notebook. Após o produto apresentar defeito, o consumidor teve seus arquivos apagados do computador. Por isso, apresentou pedido de indenização. Ao julgar o recurso, a 4ª Turma do STJ manteve acórdão que condenou a empresa. Segundo o colegiado, ainda que não tenha participado do processo de fabricação, a empresa apresenta-se como tal por ostentar nome em comum, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o consumidor.
Fonte: STJ

Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação de uma empresa de São Paulo, ao pagamento de horas extras a um especialista de suporte, diante da existência de norma coletiva que autorizava o registro de ponto por exceção. Nesse sistema, não há controle formal dos horários de entrada e saída dos empregados e são registradas apenas as exceções à jornada ordinária.
O empregado foi contratado em 2000, em São Paulo (SP), e prestou serviços em Belém (PA) e Belo Horizonte (MG). Na reclamação trabalhista, ajuizada após a dispensa, em 2014, ele sustentou que trabalhava dez horas por dia, de segunda a sexta-feira. Uma testemunha confirmou a jornada. A empresa, em sua defesa, disse que a norma coletiva em vigor estabelecia horário de trabalho flexível e dispensava os empregados da marcação de ponto, ao prever apenas o registro das possíveis alterações, como horas extras e sobreavisos.
Para concluir pela validade da norma, o relator aplicou a chamada teoria do conglobamento, segundo a qual o acordo e a convenção coletiva são resultado de concessões mútuas. Assim, ao afastar algum direito assegurado pela CLT, são concedidas outras vantagens a fim de compensar essa supressão. Por isso, não é possível anular apenas uma cláusula em desfavor de um dos acordantes.
“As cláusulas decorrentes da negociação coletiva não podem ser analisadas de forma atomizada, pois cada uma se vincula ao equilíbrio da negociação coletiva”, observou o ministro, ao concluir que o entendimento adotado pelas instâncias anteriores havia violado o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. O relator destacou ainda que o artigo 611-A, inciso X, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), dispõe que as normas coletivas prevalecerão sobre o disposto em lei quando tratarem, entre outros, da modalidade de registro de jornada de trabalho.
Fonte: TST

Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer que não há ilegalidade ou abuso na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes. Segundo os ministros, a prática – aceita dentro e fora do Brasil – não viola direitos do consumidor.
O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que é necessária uma interpretação razoável do artigo 23 da Lei 11.771/2008, regulamentado pelo artigo 25 do Decreto 7.381/2010, “tendo em conta, notadamente, a boa-fé do fornecedor, a razoabilidade no estabelecimento de um período de tolerância para a entrada do novo hóspede no apartamento por ele reservado e os usos e costumes do serviço prestado ao mercado consumidor”.
Segundo ele, a interpretação literal dos dispositivos conduz à conclusão de que a diária de um hotel ou de qualquer outro estabelecimento congênere corresponde ao período de 24 horas entre a entrada e a saída do hóspede.
No entanto, para o ministro, a falta de homogeneidade em relação aos horários de check-in e check-out, nos hotéis em geral, “não altera a premissa de que há um inegável consenso no sentido da absoluta necessidade e razoabilidade de se conferir ao estabelecimento um período para que o hotel prepare as unidades para o recebimento de novo hóspede, o que não poderá gerar decréscimo do valor da diária cobrada do consumidor”.
O ministro ressaltou que não há qualquer prática abusiva do hotel nesse sentido, ainda mais se a empresa, como no caso julgado, veicula de forma clara a informação sobre os horários de entrada e saída dos hóspedes.  Assim, concluiu que “decorre da boa-fé objetiva o dever de colaboração entre os contratantes, não se podendo exigir do prestador do serviço de hospedagem que tenha à disposição dos hóspedes, sempre, unidades desocupadas e prontas para nova habitação quando o horário de saída de um cliente é o mesmo de entrada de outro”.
Fonte: STJ

Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regresso contra o locatário afiançado.
Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição aplicável à pretensão de um fiador de exercer direito de regresso contra o locatário é a mesma que o locador teria para reclamar o pagamento dos aluguéis.
A ação original, de execução de título executivo, foi ajuizada contra um restaurante, tendo em vista o pagamento, pelos fiadores, de débito locatício no valor de R$ 200 mil. Os executados opuseram exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição.  A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no entanto, deu provimento ao recurso dos fiadores, por entender que o prazo prescricional aplicável não seria o da cobrança de aluguéis, mas sim o oriundo da sub-rogação, sem previsão legal específica.
A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que, no caso analisado, quando entrou em vigor o Código Civil de 2002, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de cinco anos previsto na lei anterior, “razão pela qual aplica-se o prazo prescricional contado a partir da data do pagamento do débito”.  “O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos do credor originário (locador), mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional”, afirmou.
Fonte: STJ

Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária de uma empresa de crédito pelo cumprimento de decisão judicial favorável a uma auxiliar de produção. Os ministros aplicaram a jurisprudência de que o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, na época, a devedora direta era solvente ou idônea economicamente.
A auxiliar de produção ingressou com ação na Justiça contra a empresa de alimentos em que trabalhava para reclamar direitos relativos ao contrato vigente entre outubro de 2006 e agosto de 2012. Pediu ainda a responsabilidade solidária da empresa de investimentos, que havia pertencido ao grupo de empresas do qual a empresa de alimentos em que trabalhava também participava.  Em junho de 2010, a empresa de crédito foi integralmente adquirida por um banco, que não integrava o grupo econômico em questão.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Londrina (PR) condenou a empresa de alimentos ao pagamento de diversas parcelas, mas não admitiu a responsabilidade solidária da empresa de crédito por entender que, com a venda, deixara de pertencer ao grupo econômico. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, reconheceu a responsabilidade solidária da empresa de crédito pelas verbas devidas até a data de sua saída do grupo econômico.
O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, votou pelo afastamento total da responsabilidade solidária da empresa e por sua exclusão do processo. “A responsabilização de forma solidária, ainda que limitada ao período anterior à aquisição da empresa de crédito por empresa não integrante do mesmo grupo econômico que a empregadora da reclamante, implica transferência da responsabilidade para o sucessor, contrariando a Orientação Jurisprudencial 411 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST”, afirmou.
Fonte: TST

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Boletim Informativo nº 906 – 05/04 a 11/04/2019

Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso
Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um arrematante que alegava não ter sido informado de que o imóvel adquirido em leilão continha parcelas de condomínio atrasadas.
Depois de vencer o leilão, ele solicitou a nulidade do negócio, alegando que não sabia dos débitos deixados pelo antigo proprietário devido à falta da informação no edital. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido sob o argumento de que todos os participantes tiveram ciência da existência de débitos de condomínio antes que o leilão acontecesse, por determinação judicial, por intermédio do leiloeiro.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, no caso em análise, mesmo sem ter sido publicada a informação no edital, os interessados foram informados sobre as dívidas. Segundo ela, aqueles que não concordassem poderiam desistir do leilão. “O tribunal de origem consignou que ‘o débito condominial, em que pese omitido no edital, chegou ao conhecimento do licitante adquirente por determinação judicial, através do leiloeiro’, bem como que está provado nos autos que ‘todos os licitantes tiveram ciência inequívoca da pendência de débitos de condomínio antes da arrematação’”, esclareceu a ministra.
Fonte: STJ

TST aplica súmula sobre dispensa discriminatória a caso de executivo com câncer
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, confirmou a decisão em que a Sétima Turma havia considerado discriminatória a dispensa de um executivo após ser diagnosticado com câncer de próstata. Por dez votos a três, a SDI decidiu aplicar ao caso a Súmula 443, que presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito.
Na reclamação trabalhista, o executivo disse que havia trabalhado 28 anos na empresa e era tido como profissional exemplar, com alto índice de produtividade e, sustentou que, cinco meses após a constatação do câncer, quando estava prestes a ser promovido a diretor, a empresa o dispensou. Em defesa, a empresa disse que a demissão tinha sido motivada pela necessidade de cortar gastos e alcançar mais lucros, procedimento, segunda a empresa, “típico no sistema capitalista”.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) haviam julgado improcedente o pedido do executivo de indenização por dano moral e de reintegração ao emprego. No julgamento de recurso de revista, porém, a Sétima Turma do TST considerou que a empresa não havia apresentado elementos que afastassem a presunção de discriminação, pois não havia explicitado por que o perfil profissional do executivo não seria compatível com a nova orientação da empresa. Com esse entendimento, condenou a empresa a reintegrar o executivo, com o pagamento da remuneração devida durante o período de afastamento, ou a pagar indenização correspondente ao dobro da remuneração relativa ao período compreendido entre a dispensa e a decisão. Deferiu, ainda, indenização por danos morais ao empregado no valor de R$200 mil.
Fonte: TST

ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento, define STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais.
O julgamento havia sido iniciado no fim de março com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, a favor da exclusão. Na sessão desta quarta, os ministros seguiram o voto da ministra. Para ela, o STJ deve seguir o que disse o Supremo Tribunal Federal sobre excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins: como o ICMS é um imposto pago pelo consumidor, mas recolhido pela empresa, não pode ser considerado faturamento (ou “receita bruta”), como quer a PGFN.
“As turmas do STJ já vinham se posicionando contrários à inclusão do ICMS no cálculo na contribuição previdenciária sobre receita bruta, principalmente em função da recente decisão da Suprema Corte”, disse a ministra Regina Helena, quando votou. Segundo a relatora, o ICMS não deve ser considerado porque não é receita bruta, e não pode ser objeto da incidência do ICMS.
“A contribuição foi instituída por medida provisória em 2011 e convertida em lei no mesmo ano. Cumpre recordar, dada a esteira do que decidiu o STF, que a Suprema Corte assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins entendendo que o valor do ICMS não se incorpora ao valor do contribuinte, constituinte mero caixa, cujo destino final é o cofre público”, observou a ministra.
Fonte: STJ

Débito de veículo deve ser quitado para registro e licenciamento, decide STF
O licenciamento e a transferência de veículo só podem ser feitos com a quitação de todas as multas e débitos tributários referentes a ele. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal ao declarar, nesta quarta-feira (10/4), constitucionais as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exigem o pagamento. Por unanimidade, os ministros também afastaram possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os ministros concluíram que as normas que exigem o pagamento de multas, tributos e encargos a veículo, independentemente da responsabilidade por essas multas, é condição para a aquisição do registro do veículo e para o licenciamento anual. O ministro Marco Aurélio relatou o caso.
Entre os ministros, o artigo 161 suscitou discussão por estabelecer que “constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código, da legislação complementar ou das resoluções do Contran, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas na lei”. No parágrafo único do artigo, é previsto que as infrações cometidas em relação às resoluções do Contran terão penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.
Os ministros acabaram por dar interpretação conforme a Constituição para entender que o Contran não tem competência para estabelecer infrações e nem penalidades de trânsito como o dispositivo dava a entender. Apenas a lei formal é que pode fazer essas definições. Assim, ficou definido que é nula a expressão “ou das resoluções do Contran”, como sugerido pelo ministro Celso de Mello. Nesse ponto, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
Fonte: STJ

Morte de consorciado coberta por seguro prestamista impõe liberação imediata da carta de crédito ao beneficiário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma viúva e unificou no STJ o entendimento segundo o qual, após a morte do contratante, o beneficiário tem direito à liberação imediata do crédito de consórcio nos casos em que há seguro prestamista.
A viúva ajuizou ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais após a administradora do consórcio firmado pelo seu falecido marido informar que ela só receberia o crédito quando fosse sorteada, ou depois do encerramento do grupo. O juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente, e o Tribunal de Justiça de Sergipe negou provimento à apelação.
A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que, de acordo com a Lei 11.795/2008, “consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”.
Segundo a ministra, esse tipo de contrato cria um vínculo jurídico obrigacional entre as partes pelo qual o consorciado formaliza o seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele expressas as condições da operação. Ela ressaltou que, em alguns casos, há a previsão adicional de contratação de seguro com cobertura para casos de morte – seguro prestamista –, como garantia à própria família do consorciado segurado.
Fonte: STJ