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Boletim Informativo nº 639 – 06 a 12/12/13

Alterados itens da regulamentação do Refis da Crise
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13, modificaram alguns itens da norma que reabriu o chamado Refis da Crise, programa de pagamento e parcelamento de débitos tributários. Uma das mudanças estende até 31 de dezembro deste ano o prazo para o pagamento da primeira prestação do parcelamento. Antes, deveria ser paga no mesmo mês de adesão do contribuinte ao programa. O período de adesão começou em outubro e termina no próximo dia 31.
A portaria também deixa expresso que, no caso de pagamento à vista, os contribuintes poderão desistir de ações judiciais até 31 de janeiro, e não mais até a data do pagamento.  Essa desistência é condição para a adesão ao programa.
Pelo programa, poderão ser parcelados os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em até 180 meses. Haverá uma redução de 100% de multa e de 45% de juros para pagamento à vista ou para o contribuinte que queira transferir o débito de um parcelamento ordinário (60 meses) para este Refis. Para parcelar, a redução será de 60% nas multas e de 35% nos juros. Esse parcelamento não se aplica aos débitos que já tenham sido divididos no Refis da Crise anterior.

Empresa não é obrigada a contratar candidato sem qualificação, somente para cumprir cota de deficientes
A existência de vaga não garante ao deficiente sua colocação na empresa, porque as exigências legais não retiram do empregador seu poder de escolha na seleção dos empregados. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao manter decisão que anulou multa imposta a um hospital por não cumprir cota para deficientes.
No caso, o Ministério Publico do Trabalho (MPT) da 20ª Região (SE) pedia reanálise da decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe (TRT/SE) que havia anulado auto de infração aplicado contra o hospital. De acordo com o órgão, a empresa descumpriu o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ao exigir condições impossíveis de serem alcançadas pelos candidatos com deficiência física. Para o MPT, teria sido admitida “uma forma transversa para o descumprimento do artigo 93 da Lei 8.213/91”.
Em sua defesa, o hospital alegou que não contratou conforme a lei porque não havia pessoas com necessidades especiais interessadas nas vagas disponíveis para a função.
Segundo a lei que trata do sistema de cotas nas empresas, aquelas que possuam 100 ou mais empregados devem assegurar o percentual de 2% a 5% dos seus cargos a beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Em alguns casos, porém, faltam profissionais qualificados nessas condições, o que impede algumas empresas de cumprir a lei.
No TST, a 4ª Turma reafirmou o entendimento do TRT/SE de que o hospital não adotou conduta discriminatória ou se recusou deliberadamente ao cumprimento das disposições contidas na lei. Quanto à qualificação profissional, o relator do processo, ministro Fernando Eizo Ono, disse que o artigo 93 refere-se a reabilitados ou pessoas com deficiência “habilitadas”.
O relator ressaltou que a lei não dispensou os beneficiários do sistema de cotas do preenchimento de requisito referente à qualificação para o desempenho das funções ofertadas. Eizo Ono lembrou também que a existência de vaga não garante ao deficiente sua colocação na empresa. “O hospital pode cobrar requisitos mínimos, sem que isso se torne um ato discriminatório”, concluiu. (RR-182300-97.2007.5.20.0002)

O uso de palm top por funcionário, em serviço externo, comprovou o controle da jornada de trabalho
O uso de palm top (computador de mão) garantiu o pagamento de horas extras a um vendedor da Refrescos Guararapes. Segundo decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ficou configurado o controle indireto da jornada de trabalho.
A empresa alegou que a atividade do funcionário, por ser externa, inviabilizava o controle da jornada. Mas, a 1ª Turma do TST não admitiu o recurso de revista da empregadora, pois, segundo testemunhas, com o uso do dispositivo pelo vendedor, era possível acompanhar todo o desenrolar das atividades externas.
Além disso, o trabalho de vendas estava sujeito a roteiro preestabelecido pela empresa, com metas mensais a serem alcançadas, e o supervisor algumas vezes acompanhava as visitas. E, ainda ficou comprovado que o empregado era obrigado a comparecer à sede da empresa no início e no fim de cada jornada, que só terminava quando ele descarregava as informações contidas no palm top, preparava relatórios e despachava com o supervisor.
Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região (PE), ficou evidente que o autor da ação excedia a jornada alongada.
No TST, o juiz convocado José Maria Quadros de Alencar, relator, destacou que a empresa “controlava indiretamente a jornada de trabalho do empregado porque adotara diversos mecanismos para esse fim”.

Bancos não podem cobrar taxa de renovação de contrato
Instituições bancárias estão impedidas de cobrar de seus clientes a chamada “tarifa de renovação de cadastro”. Em caso de desobediência, os bancos terão de pagar R$ 30 por cobrança indevida. A taxa foi considerada abusiva e prejudicial ao consumidor pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão, válida para todo território nacional, foi proferida no último dia 4 de dezembro.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Procon de Campos dos Goytacazes (RJ) em face de oito instituições financeiras. Por meio da ação, o órgão de defesa do consumidor requer que os réus sejam impedidos de cobrar a tarifa, que ela seja declarada ilegal e que, por fim, os bancos sejam condenados a devolver em dobro os valores cobrados sob esse pretexto. O Ministério Público do Rio opinou favoravelmente ao pedido, estipulando a pena de multa por cobrança indevida em R$ 500.
A sentença em primeira instância confirmou a liminar, determinando o fim da cobrança da tarifa e definindo o valor da multa em R$ 30.
Em suas apelações, os bancos sustentam que a cobrança da tarifa é legal, uma vez que esta foi autorizada pela Resolução 3.518/07 do Conselho Monetário Nacional. Suscitam, ainda, a ilegitimidade do Procon para defender interesses individuais por meio de uma ação civil pública.
A desembargadora Claudia Telles, relatora do acórdão, no entanto, ressalta que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJ-RJ já consolidou a legitimidade do Procon “de postular a proteção de direitos individuais homogêneos através desta via processual”. De acordo com a magistrada, o direito em questão pode ser tratado coletivamente, “dada a sua origem comum, o que, por óbvio, previne a proliferação de numerosas demandas individuais com tratamento igual a situações análogas”.
A relatora cita julgamento da 2ª Seção do STJ, acerca do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que consolidou o entendimento sobre a validade da cobrança da tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária e cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Já a Tarifa de Renovação de Cadastro foi abolida pelo Banco Central na Circular 3.466/09.
“Assim, […] se revela abusiva e ilegal cobrança que não implique prestação de serviço em favor do cliente bancário, mas sim custo operacional da própria empresa”, afirma Claudia Telles.
No entendimento de Claudia Telles, o procedimento de atualização de dados, que tem como objetivo reduzir os riscos com fraude; é um custo inerente à própria instituição bancária, não podendo ser suportado pelo consumidor.

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Boletim Informativo nº 638 – 29 a 05/12/13

Estado do Paraná amplia prazo para o pagamento de dívidas tributárias
Os contribuintes inscritos em dívida ativa ou com auto de infração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), no estado do Paraná, podem parcelar o pagamento em até 84 meses e 36 meses, respectivamente. O benefício está previsto na Lei 17.772, sancionada pelo governador Beto Richa no último dia 27/11.
A formalização do parcelamento poderá ser feita até 16 de dezembro, nas Agências de Rendas do Estado e nas Delegacias Regionais da Receita.
Para o parcelamento de dívidas ativas ajuizadas, o percentual dos honorários foi reduzido para 5% e, no caso de novos parcelamentos, não será exigida a apresentação de garantias. No entanto, continuam valendo as multas e demais acréscimos legais. O acordo será revogado caso o devedor não pague a primeira parcela ou deixe de pagar três, consecutivas ou não.

Prefeitura de Curitiba dá oportunidade aos contribuintes de quitarem os débitos pendentes na dívida ativa do município, antes de execução judicial
A Prefeitura de Curitiba encaminhará, até a segunda quinzena de dezembro, 106 mil cartas a contribuintes com débitos pendentes na dívida ativa do município. A correspondência alerta os contribuintes para a oportunidade de quitar as dívidas antes da execução judicial, evitando a cobrança de despesas processuais.
Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), são dívidas relativas ao Imposto sobre Serviço (ISS), ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou a taxas.
O prazo máximo para pagamento do valor integral ou pedido de parcelamento é o dia 30 de dezembro. O pagamento pode ser feito nos bancos conveniados ou nas casas lotéricas. Após esta data não será mais possível efetuar o pagamento com o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) enviado junto com a carta. Para parcelar o débito, o pedido deve ser feito no térreo do Edifício Pery Moreira – Rua Álvaro Ramos, 150, Centro Cívico (telefone 3350-8448), ou pela internet, no endereço: http://parcelamentoamigavel.curitiba.pr.gov.br.

‘Bem de família’ dado como garantia de dívida de empresa familiar é penhorável
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. “O proveito à família é presumido quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial”, declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso julgado pelo colegiado.
Em juízo de primeiro grau o casal alegou a impenhorabilidade do imóvel, que deu como garantia à Bridgestone Firestone do Brasil, por dívida da empresa. O pedido foi julgado improcedente. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença, pois em seu entendimento, mesmo que se trate de empresa familiar, o bem de família dado em garantia hipotecária não pode ser penhorado, “não sendo regular a presunção de que a dívida tenha beneficiado a família”.
A Bridgestone recorreu ao STJ, defendendo que o imóvel foi dado em garantia pelo casal, de livre e espontânea vontade, para garantir dívida contraída por sua própria empresa.
Para a ministra Andrighi, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que “a impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar”. Com base em precedentes ela sustentou que a aplicação da Lei 8.009/90 (que autoriza a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária) deve ser norteada pela “aferição acerca da existência de benefício à entidade familiar em razão da oneração do bem, ainda que a lei não disponha exatamente nesse sentido”.
Segundo a relatora, se a hipoteca não traz benefício para toda a família, mas somente favorece um de seus integrantes, em garantia de dívida de terceiro, prevalece a regra da impenhorabilidade. Contudo, no caso específico, a ministra verificou que a oneração do bem em favor da empresa familiar beneficiou diretamente toda a família. (REsp 1413717)

Banco terá de indenizar cliente por perda de tempo livre
A Turma Recursal Cível da 5ª Região (GO), por unanimidade de votos, manteve sentença que condenou o Banco Itaucard S.A. por cobrança indevida. A cliente receberá R$ 3 mil por danos morais em decorrência da perda de tempo livre, provocada por problemas com seu cartão de crédito.
O relator do processo, juiz Joviano Carneiro Neto, argumentou que a perda do tempo livre ocasionada por atos ilícitos e condutas abusivas de empresas é intolerável e traz transtornos irreversíveis à rotina dos consumidores. “O tempo perdido não volta mais e ninguém pode suportar as diversas horas gastas para resolver um problema”, afirmou.
Desde 2011, a cliente passou a receber faturas com cobranças indevidas, cujo problema foi resolvido em um mês. Mas, ela voltou a ser cobrada indevidamente pelo mesmo motivo, tentando, por várias vezes solucionar os problemas, chegando a trocar de cartão de crédito por três vezes, mas o incômodo persistiu. Por tal motivo, a consumidora procurou a Justiça para que fosse declarada a inexistência de débito, além de indenização por danos morais.
Em sentença, o juízo reconheceu a falha do banco e condenou a instituição financeira ao pagamento da indenização. A empresa recorreu, alegando não haver nenhum fato capaz de condená-la, já que, agindo de boa-fé, estornou todos os débitos cobrados indevidamente e que não existiu fato indenizável e caracterizador de dano moral.
No entanto, a Turma Recursal manteve a sentença por considerar que houve dano moral, consistente nos danos sofridos e no tempo gasto para solucionar os problemas decorrentes do ato abusivo praticado pela instituição financeira. “Os bancos são muito bem remunerados por meio das inúmeras taxas que cobram dos seus clientes, bem como sobre cada transação que realiza, para que desrespeitem o consumidor, potencializando seus lucros em detrimento do bem-estar do cliente”, ressaltou Joviano.

Férias não podem ser fracionadas, mesmo quando previsto em convenção coletiva
A Telefônica Brasil S.A. foi condenada a pagar em dobro a uma vendedora, as férias que ela usufruiu de forma fracionada em dois períodos de 15 dias. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa questionou a condenação, mas não conseguiu modificá-la com o argumento de que havia previsão em norma coletiva sobre o fracionamento das férias e consentimento da trabalhadora. Ao julgar o processo, a 2ª Turma do TST não conheceu do recurso da Telefônica.
O TST manteve o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), que determinou o pagamento em dobro das férias mais um terço, referente aos períodos aquisitivos de 2008/2009 e 2009/2010. A reclamação foi examinada inicialmente pela 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), que, na sentença, deferiu o pedido da vendedora.
Segundo a empregada, as férias usufruídas em períodos de 15 dias eram uma imposição da empresa, pois as marcações já vinham determinadas pelo superior hierárquico. Ela alegou que o fracionamento, permitido pelas convenções coletivas de trabalho, tinha como condição que o empregado se manifestasse a respeito ao marcar as férias, mas isso não era observado pela empregadora.
Para o TRT-MG, as férias concedidas de forma fragmentada frustram o objetivo da CLT de “proporcionar ao empregado um período de descanso após longo período de trabalho”. Por isso, considerou inválidas as férias concedidas irregularmente, concluindo que a trabalhadora fazia jus à repetição de forma simples ou seu pagamento em dobro. (Processo: RR-667-15.2012.5.03.0015)

Adicional de periculosidade é devido, mesmo com tempo mínimo de exposição a risco
A Cooperativa Agroindustrial de Medianeira (LAR) terá de pagar adicional de periculosidade a um ex-funcionário que mantinha contato diário de 40 minutos com produtos inflamáveis. A empresa alegava que o tempo de contato era mínimo, não configurando risco à saúde humana.
A 7ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná manteve a decisão da juíza Nancy Mahra de Medeiros Nicolas Oliveira que concedeu o adicional. O laudo da perícia comprovou que havia exposição ao produto químico hexano, solvente inflamável usado na extração do óleo vegetal.
No recurso, a empresa argumentou que “a exposição à área de risco era reduzida, de aproximadamente dois minutos a cada hora trabalhada”; para os magistrados da 7ª Turma, no entanto, o tempo de exposição é indiferente, pois, “mesmo nas hipóteses em que durem poucos minutos, (…) é inegável que em tal período o empregado estava sujeito a potencial risco”. O desembargador Benedito Xavier da Silva relatou o processo. Cabe recurso. (Processo: 2830-2012-658-09-00-0).

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Boletim Informativo nº 637 – 22 a 28/11/13

CRIMES TRIBUTÁRIOS
Por Fábio Adalberto Cardoso de Morais*
Os crimes tributários podem ser praticados por qualquer pessoa, ou seja, não é necessária uma qualidade específica para se enquadrar como agente nessas infrações penais. Entretanto, algumas pessoas recebem tratamentos diferenciados na lei e outras levantam vastas discussões.
A Lei 8137/90, em seu artigo 3º, aponta crimes que exigem a qualidade de funcionário público do agente. Por exemplo, constituirá crime funcional contra a ordem tributária “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.”
Os Agentes Políticos (ex. Prefeitos) podem ser processados criminalmente por crimes tributários, desde que evidenciado que estes agentes tinham consciência desta prática delituosa.
Mas, sem sombra de dúvida, as maiores discussões encontradas em nossos Tribunais decorrem da responsabilidade pessoal em “crimes de gabinete” ou “crimes societários”, isto é, crimes praticados por pessoas físicas valendo-se do manto protetor de uma pessoa jurídica.
Para que essas pessoas sejam responsabilizadas, devem ser demonstrados, na acusação, indícios concretos acerca da responsabilidade pessoal de cada pessoa física. Prevalece no STF e STJ o pensamento que, em relação a esses crimes não se admite denúncia genérica pelo órgão acusador, ou seja, proíbe-se a imputação feita de maneira indeterminada (não individualizada), contra várias pessoas (sócios, diretores, acionistas, etc.). Por mínimos que sejam os indícios, a participação de cada pessoa deve ser individualizada.
Já no que diz respeito ao sujeito passivo dos crimes tributários, basta analisar quem seria a pessoa responsável pelo tributo, ou seja, qual o ente instituidor (ex. no IR, a União Federal será o sujeito passivo; no IPVA será o estado).
Questiona-se se pode ser aplicado o princípio da insignificância nos crimes tributários. Os Tribunais Superiores vêm entendendo que seria possível. Contudo, surge um problema. Qual seria o montante a ser levado em conta?
Inicialmente, os Tribunais Superiores traziam como parâmetro o art. 18, §1º da Lei 10.522/02, no valor de R$ 100,00 (débitos da Dívida Ativa da União, até este valor, seriam cancelados). Posteriormente, o art. 20 da mesma lei, trazendo o valor de R$ 10.000,00 para arquivamento de execuções fiscais, passou a ser utilizado como parâmetro para fins de aplicação da insignificância. Mais recentemente a Portaria MF 75/2012 estabeleceu um novo montante para o ajuizamento de execuções fiscais: R$ 20.000,00. Esse último valor ainda não chegou a ser discutido nos Tribunais Superiores, mas não é de se espantar que passe a ser adotado como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários.
Importante também alertar sobre a decisão final do procedimento administrativo de lançamento. Tanto na visão do STF quanto do STJ, essa decisão administrativa é uma condição objetiva de punibilidade (na maioria dos crimes tributários). Isso significa que, em breve síntese, enquanto não houver o implemento dessa condição, sequer será possível a instauração de um inquérito policial em relação ao crime tributário.
E até quando pode ser efetuado o pagamento do débito tributário para que a pessoa seja beneficiada?
A Lei 10.684/03, em seu art. 9º e parágrafos, previa que a partir do momento da adesão ao REFIS (parcelamento do débito) seria suspensa a pretensão punitiva do Estado. Já o pagamento integral, a qualquer momento, extinguiria a punibilidade.
Entretanto, a Lei 12.382/11 (Lei do salário-mínimo), alterou o art. 83 da Lei 9.430/96, passando a prever que o parcelamento só suspende a pretensão punitiva desde que formalizado antes do recebimento da denúncia.
Esta é uma mudança mais gravosa ocorrida na lei, logo, para crimes tributários praticados antes dessa lei (12.382/11), vale o pagamento a qualquer momento previsto na Lei 10.684/03. Se praticados após, somente surtirá efeito o pagamento antes da denúncia.
*Advogado integrante do Setor de Recursos e de Direito Penal do Casillo Advogados.

Receita do estado do Paraná institui programa para a autorregularização de inconsistências identificadas na apuração e recolhimento de tributos estaduais
A Receita Estadual vem intensificando ações fiscais, destinadas a identificar procedimentos inadequados que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Essas ações consistem na coleta, cruzamento e análise de dados fornecidos pelos próprios contribuintes ou recebidos de outras fontes de informações, que podem identificar operações que apontam para uma possível inconsistência.
A identificação dessas operações tem como objetivo oferecer ao contribuinte a possibilidade de realizar sua autorregularização, conforme previsto na Lei 17.605/13 e no Regulamento do ICMS do Paraná, aprovado pelo Decreto estadual 6.080/12, por meio do recolhimento do imposto, acrescido dos juros de mora, sem a incidência de multa, ou apresentar a justificativa para a adoção do procedimento questionado.
A oportunidade da autorregularização é válida até 27/12/13. Caso não ocorra o recolhimento ou a justificativa apresentada não for acolhida pelo Fisco, o procedimento de verificação das inconsistências identificadas será realizado de acordo com a agenda de fiscalização da Receita estadual.
Os contribuintes, cujas operações foram selecionadas para verificação, receberão comunicação que será encaminhada pelos Correios e também por meio eletrônico, a partir do dia 27/11/13.
Para consultar se alguma operação praticada por sua empresa foi selecionada e para emissão da GR-PR – Guia de Recolhimento do imposto apurado ou ainda para a apresentação da justificativa, acesse o portal de serviços da Receita/PR e escolha a opção Extratos e Cálculos – Autorregularização.

União amplia benefícios para as empresas que aderirem a parcelamentos especiais
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma que amplia os benefícios dos parcelamentos especiais abertos pela Lei 12.865/13. Publicada dia 26/11, a Portaria Conjunta 11 é mais uma tentativa para atrair contribuintes e fazê-los desistir de grandes discussões judiciais (tributação de lucros no exterior, inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e a base de cálculo das contribuições sociais pagas por bancos e seguradoras). O prazo para a adesão aos programas termina na sexta-feira.
No caso da tributação sobre lucros no exterior, a nova norma amplia de 120 para 180 meses o prazo para parcelamento de dívidas e o desconto nos juros de mora previsto para os pagamentos a prazo, passaram de 40% para 50%. Se quitar o montante à vista, há perdão total de juros.
O critério para definir o que pode entrar no parcelamento mudou. Em vez de débitos “vencidos até 31 de dezembro de 2012”, a nova portaria abrange débitos “relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012”.
Os novos atrativos, ainda no caso de tributação sobre lucros no exterior, incluem também a possibilidade de pagar até 30% da dívida principal mediante utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal (base negativa de IRPJ) e de base negativa de CSLL. O contribuinte pode usar créditos próprios, de sua controladora ou ainda de empresas que figuraram como suas controladas no Brasil em 2011.
A norma altera também as condições para pagamento à vista de PIS e Cofins por bancos e seguradoras. Os contribuintes que aderirem terão isenção de juros e multas isoladas. Anteriormente, o abatimento era de 45% e 80%, respectivamente.

Não é tributável a receita das empresas referente a descontos do Refis
A receita que as empresas registrarem em razão dos descontos obtidos na adesão ao Refis (programa especial de parcelamento de débitos) não serão considerados como receita tributável pela Receita Federal. A informação consta da Solução de Consulta n.º 21, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro. O Refis foi instituído pela Lei 11.941/09, e reaberto recentemente pela Lei 12.865/13.
O texto da solução diz: “A receita oriunda da redução de multa e juros de mora decorrente da fruição do benefício previsto no artigo 1º, parágrafo 3º, inciso I, da Lei 11.941, de 2009, pode ser excluída do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real”.

Bem de família é impenhorável mesmo sendo de alto valor e em área nobre
O imóvel que serve de moradia da família não pode ser penhorado para pagamento de dívida, independentemente do valor da avaliação econômica. Com base nessa premissa e na garantia da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu penhora sobre um imóvel em área nobre de São Paulo, avaliado em cerca de R$ 800 mil.
A penhora se deu em reclamação ajuizada por um eletricista que trabalhou de julho de 1992 a março de 2007 para a Engemig Engenharia e Montagens Ltda. A ação foi ajuizada contra os sócios da empresa, esta já com as atividades paralisadas, que foram condenados a arcar com o pagamento de horas extras, aviso prévio, 13° salário e FGTS, além de indenização por danos morais de R$ 53.130,00.
O sócio penhorado opôs embargos à execução alegando que o bem serve de moradia para ele, a esposa e os filhos, sendo o único imóvel da família, não podendo ser penhorado por força do artigo 19 da Lei 8.009/90. O eletricista contestou a alegação sustentando que o bem é de alto valor, devendo ser vendido para que parte dos recursos fosse destinada ao pagamento da condenação.
O TRT da 2ª Região acolheu o pedido do trabalhador sob o argumento de que, se de um lado há a necessidade de proteger a família do devedor, de outro deve haver a efetividade da execução trabalhista. Por entender que a impenhorabilidade do bem de família não pode possibilitar que o devedor mantenha inatingível seu padrão de vida, morando em imóvel de valor desproporcional em relação ao débito, determinou a comercialização do bem e a destinação de 50% do produto da venda ao devedor e o restante para cumprimento da execução.
O executado recorreu da decisão para o TST, que desconstituiu a penhora. Para a 1ª Turma, o alto valor do bem não abala a circunstância de que o imóvel é usado para habitação da família, argumento que basta para assegurar a impenhorabilidade. A decisão foi tomada com base no voto do relator, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, que levou em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, seu direito social à moradia e proteção à família, previstos no artigo 6º da Constituição Federal. (RR-224300-51.2007.5.02.0055)

Por afrontar o direito de imagem do trabalhador, empresa foi condenada por dano moral
Impor aos empregados o uso de camisetas com logomarcas de fornecedores afronta o direito à imagem do trabalhador e constitui abuso do poder diretivo do empregador, devendo ser reparado com indenização por dano moral. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, aplicado pela 6ª Turma, para prover recurso de um vendedor e condenar a Via Varejo S.A (administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio) a pagar R$ 3 mil por obrigá-lo a usar camiseta com logomarca de fornecedores.
Após ser demitido sem justa causa, ajuizou ação que, entre outros pedidos, requereu indenização pelo uso de sua imagem, sob o argumento de que era obrigado a circular, diariamente, com logomarcas de produtos vendidos pela empresa, bordados ou pintados em seu uniforme e camisetas promocionais (marcas comercializadas pelo Ponto Frio). O representante da empresa confirmou que, durante alguns meses, o uniforme recebeu a inserção de logomarcas nas mangas em razão de uma promoção daquelas marcas. Porém, encerrada a promoção, o uniforme modificado foi recolhido e o vendedor poderia optar por utilizá-lo, ou não.
Mesmo reconhecendo o valor econômico do uso da imagem para fins publicitários, o Juízo entendeu que, em tal contexto, não se utilizou da imagem do autor, principalmente por não se exigir sua utilização em vias públicas, fora do local de trabalho. Além disso, o Juízo entendeu que, como vendedor, ele também se beneficiava das promoções, com comissões potencialmente maiores. Assim, concluiu nada ser devido ao autor e indeferiu a indenização pleiteada.
A sentença foi mantida pelo TRT da Terceira Região (MG), que afastou o nexo de causalidade, caracterizador da indenização por dano moral e também por não verificar a existência de ato ilícito no uso do uniforme. O tribunal regional concluiu que a situação a ser enquadrada nas disposições do artigo 20 do Código Civil é aquela em que, sem autorização, é divulgada a imagem da pessoa, para divulgação de algum produto, em meios publicitários como TV, outdoor, revistas e outros.
Contudo, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso do vendedor ao TST, compreendeu o caso de forma diversa. Ela considerou a repercussão do dano na vida do autor, as condições econômicas de ambas as partes, a conduta ilícita da empresa e a jurisprudência do TST, e fixou a indenização por danos morais em R$ 3 mil. A decisão foi unânime. (RR–114-05.2012.5.03.0035)

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Boletim Informativo nº 636 – 15 a 21/11/13

Responsabilidade pela retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito é do credor
Por Jefferson Comelli*
Muito se discute acerca da responsabilidade pela retirada do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito após o regular pagamento da dívida.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reiterou o entendimento já adotado de que a responsabilidade pela baixa do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito é do credor e não do devedor, a qual deverá, segundo entendimento do Tribunal, ocorrer em prazo razoável.
Desta forma, ainda que tenha sido o consumidor inadimplente que tenha dado causa à inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, é providência do credor sua retirada, sob pena de, em não fazendo, responder por danos morais junto ao consumidor.
“A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido”
(AgRg no Ag 1094459/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, DJe 01/06/2009)
Esta posição, de acordo com o entendimento adotado pelo STJ, está sedimentada na interpretação conjunta dos art. 43 e 73 do próprio Código de Defesa do Consumidor, sendo que neste último poderá se considerar um ilícito penal a omissão do credor.
“É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o art. 73, ambos do CDC. A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados.”
(AgRg no Ag 1373920/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJe 28/05/2012)
Neste sentido, é de se concluir que em caso de manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, após o pagamento da dívida, poderá gerar para a empresa credora um ônus muito maior do que sua retirada espontânea.
*Advogado integrante do Setor de Direito Administrativo e de Juizados Especiais do Casillo Advogados.

Sistema da Receita Federal reunirá todas as informações sobre empregados em tempo real
A partir de abril, um projeto capitaneado pela Receita Federal, chamado de E-Social (nome dado pela Receita Federal para a Escrituração Fiscal Digital Social), obrigará as empresas a oferecer a órgãos do governo federal informações detalhadas, e praticamente em tempo real, sobre folha de salários, dados tributários, previdenciários e informações relacionadas aos trabalhadores, que vão desde a admissão até a exposição do empregado a agentes nocivos.
Com essas informações, os auditores da Receita conseguirão cruzar valores retidos do Imposto de Renda, informações contábeis e dados sobre salários e encargos pagos aos empregados. O fiscais do Ministério do Trabalho terão acesso a dados sobre afastamentos, licenças, atestados médicos e horas extras pagas. Sem precisar visitar a empresa, terão dados sobre condições insalubres ou jornadas exaustivas de trabalho.
O E-Social estava previsto para ser implantado a partir de janeiro, mas a Receita anunciou que será publicada nova legislação com o novo cronograma, de acordo com a forma de apuração do imposto de renda das empresas. As optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, serão as primeiras e terão até 30 de abril para se adaptar.
Para compor a base de informações serão necessários dados do setor de recursos humanos (folha de pagamento, impostos e contribuições, cadastros), do setor financeiro (tributos, recolhimentos, pagamentos de terceiros e dados contábeis) e um esforço de tecnologia de informação (para extração de dados, interfaces e segurança de informação). O fluxo de informações inclui também os dados sobre medicina e segurança do trabalho. As informações, que hoje são geradas em papel, terão que migrar para o sistema, como atestados de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais.
Em outra fase, o sistema também poderá ser acessado pelos próprios trabalhadores.

Acordo entre Brasil e Turquia para evitar dupla tributação sobre o Imposto de Renda
A presidente Dilma Rousseff publicou o Decreto 8.140/13, que promulga o acordo entre o Brasil e a Turquia, para evitar a dupla tributação relacionada ao imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. O acordo, firmado entre os dois países em dezembro de 2010, também visa prevenir a evasão fiscal referente ao tributo.

STF considerou inconstitucional índice de correção monetária de balanços, instituído em 1989
Depois de 12 anos de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que são inconstitucionais os artigos de duas leis que alteraram, em 1989, o índice de correção monetária dos balanços de empresas, estabelecendo a aplicação da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN). O entendimento foi proferido após a análise de quatro processos.
As ações foram ajuizadas por empresas que alegavam que a aplicação da OTN naquele ano causou um aumento fictício na base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Desta forma, os contribuintes teriam recolhido mais imposto do que o devido.
Com o afastamento da OTN, os ministros decidiram que deveria valer o índice de inflação divulgado na época, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Como foi dada repercussão geral a um dos casos, o entendimento da Corte deve ser agora seguido pelas instâncias inferiores.
Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, não foi considerado, na época, o “princípio da realidade”, já que as normas não refletiam a inflação do período.
Os ministros do STF consideraram inconstitucionais, o artigo 30 da Lei 7.799/89, que desindexou as declarações financeiras do índice de inflação oficial, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC); e artigo 30, parágrafo primeiro, da Lei 7.730/89, que fixou a OTN como índice da correção monetária.

Direitos de acionistas não precisam ser divulgados em convocação de assembleia
A publicidade que se exige para a realização da assembleia geral ordinária em uma sociedade anônima não inclui a divulgação de direitos legalmente expressos, que já devem ser do conhecimento dos acionistas. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial interposto por alguns acionistas da Maternidade Octaviano Neves S.A., localizada em Minas Gerais.
Os acionistas ajuizaram ação com o objetivo de ver anulada uma assembleia geral ordinária. Alegaram que, durante a reunião, foram votadas e discutidas matérias que não constavam da ordem do dia e que a aquisição do direito a voto pelos acionistas preferenciais também não foi informada, por ocasião da convocação.
A primeira e a segunda instância reconheceram que, na convocação para a assembleia geral ordinária, houve omissão dos assuntos deliberados apontados pelos acionistas. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, decretou a nulidade apenas desses itens, que não foram levados ao conhecimento prévio dos interessados.
Quanto à falta de divulgação do direito ao voto dos acionistas preferenciais, entretanto, as alegações não prosperaram.
De acordo com o artigo 111 da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), os detentores de ações preferenciais adquirem direito a voto quando “a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus”. O direito é conservado até o pagamento dos dividendos atrasados. No caso dos autos, a ausência de pagamento foi verificada nos exercícios de 2001, 2002 e 2003, o que concedeu aos preferencialistas o direito a voto. De acordo com a sentença, entretanto, “não se exige que a aquisição do direito ao voto seja divulgada por ocasião da convocação da assembleia”.
No STJ, o ministro João Otávio de Noronha, relator, entendeu que a decisão foi acertada. Para ele, o direito a voto é adquirido pela simples configuração fática da situação prevista no artigo 111 da Lei das S.A., sendo desnecessário informar aos acionistas. “O detentor da ação preferencial que não recebeu seus dividendos conhece essa situação e deve, no próprio interesse, exercer o direito que a lei lhe concede. Ao subscrever cotas de capital, o acionista precisa conhecer as particularidades das ações que adquire, não podendo arguir o desconhecimento dos termos da lei”, disse. (REsp 1152849)

Excesso de horas extras gera danos existenciais a trabalhadores
Horas extras em excesso. Anos e anos sem férias. A falta de tempo para a família, o lazer e o estudo, tem levado trabalhadores à Justiça para pedir indenização por um novo tipo de dano: o existencial. O pedido vem sendo aceito em tribunais regionais do trabalho (TRTs) e há pelo menos um precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O TRT do Rio Grande do Sul, reconheceu esse direito a ex-funcionários do Walmart, obrigados a cumprir longas jornadas de trabalho. Para o relator de um dos processos, o juiz convocado Raul Zoratto Sanvicente, da 2ª Turma, “há dano existencial quando a prática de jornada excessiva por longo período impõe ao empregado um novo e prejudicial estilo de vida, com privação de direitos de personalidade, como o direito ao lazer, à instrução, à convivência familiar”. No caso, um chefe de setor realizou, durante pouco mais de cinco anos, à exceção de dois domingos por mês, jornada de 13 horas diárias.
Sanvicente considerou que a prática reiterada da empresa deveria ser coibida por “lesão ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”. A indenização por danos existenciais foi estabelecida em R$ 60 mil. Em outro caso envolvendo o Walmart, o valor estipulado foi de R$ 10 mil. O processo foi analisado pela 1ª Turma do TRT gaúcho.
No Paraná, a Spaipa S.A. Indústria Brasileira de Bebidas, foi condenada em segunda instância a pagar indenização de R$ 10 mil a um motorista, obrigado a fazer horas extras além do permitido por lei (duas horas). Ele argumentou que “a rotina diária, premida por uma longa e exaustiva jornada de trabalho, frustraram seu projeto de vida, que era voltar a estudar e montar seu próprio negócio”.
A relatora do caso, desembargadora Ana Carolina Zaina, da 2ª Turma do TRT do Paraná, acatou o argumento do autor. Para ela, a excessiva carga de trabalho foi um “empecilho ao livre desenvolvimento do projeto de vida do trabalhador e de suas relações sociais”. Em seu voto, a magistrada explicou a diferença entre o dano moral e o existencial. “O dano moral se refere ao sentimento da vítima, de modo que sua dimensão é subjetiva e existe. Por outro lado, o dano existencial diz respeito às alterações prejudiciais no cotidiano do trabalhador, quanto ao seu projeto de vida e suas relações sociais, de modo que sua constatação é objetiva.”
No TST, a função “pedagógico-punitiva” também foi levada em consideração. Foi concedida a indenização de R$ 25 mil a uma economista de Campo Grande, que ficou dez anos sem usufruir dos períodos de férias. Para a 1ª Turma, “a lesão decorrente da conduta patronal ilícita que impede o empregado de usufruir das diversas formas de relações sociais fora do ambiente de trabalho (familiares, atividades recreativas e extralaborais) viola o direito da personalidade do trabalhador e constitui o chamado dano existencial”.

Juiz condena Tok&Stok a indenizar por ambiente de trabalho hostil
A Tok&Stok foi condenada a pagar indenização a ex-funcionário, por danos morais, no valor de R$ 8 mil por não preservar um ambiente de trabalho equilibrado. A decisão é do juiz Marcel Luciano Higuchi Viegas dos Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Cabe recurso.
Em 2011, durante cerca de um mês, enquanto a filial era montada, a loja de móveis e decoração teria disponibilizado apenas dois banheiros químicos para atender mais de 60 empregados. Além disso, teria proibido o uso dos banheiros do interior do estabelecimento. Os sanitários unissex ficavam a cerca de 100 metros, não havia alguém encarregado pela limpeza e o conteúdo químico dos banheiros não era renovado, o que piorava o mau cheiro.
O ex-funcionário usou o banheiro, mas não havia água para a descarga e seu superior teria comentado a respeito em público. Isso fez com que o funcionário passasse a ser humilhado, ganhou um apelido e virou motivo de piada no trabalho. O empregado chegou a relatar o ocorrido aos seus supervisores, mas nenhuma providência foi adotada.
Segundo o juiz, o meio ambiente de trabalho é o espaço físico onde as pessoas desenvolvem suas atividades laborais, cujo equilíbrio pressupõe o meio salubre e a inexistência de agentes comprometedores da incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores. Para o magistrado, houve desleixo da empresa no trato da questão e o fato permitiu a exposição do autor e de outros empregados a agentes insalubres, de modo indigno e lamentável.

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Boletim Informativo nº 635 – 08 a 14/11/13

Câmara de Curitiba entra com ação no STF para manter feriado da Consciência Negra
A Câmara de Curitiba protocolou nesta quarta-feira (13/11) uma ação de Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a manutenção do feriado do Dia da Consciência Negra, no dia 20 de novembro.
A ação tenta reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que suspendeu os efeitos da Lei 14.224/13, promulgada pelo presidente do Legislativo municipal, Paulo Salamuni, em janeiro deste ano.
A Câmara vai ao Supremo para ter garantido o seu direito de emitir leis. Segundo o procurador da Câmara, Rodrigo Baptista, a “questão não está totalmente vinculada ao feriado, mas a uma formalidade que o TJ tinha que respeitar e não respeitou” ao suspender a lei aprovada na Câmara.
De acordo com o procurador da Câmara, a partir da reclamação, o STF pode anular o julgamento do TJ-PR e se declarar competente para analisar as questões com base na Constituição da República. “O prazo para que seja tomada uma decisão dependerá de como estão as demandas de ações do Supremo, não há como prever”, ressaltou.
Nesta semana movimentos sociais fizeram manifestações exigindo que a suspensão do feriado fosse derrubada.

Governo edita MP sobre tributação de empresas coligadas
Foi publicada, nesta terça-feira (12/11/13), no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 627, que fixa nova norma de tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior. A MP permite, entre outros pontos, que as multinacionais consolidem os resultados obtidos no exterior e paguem a tributação sobre o lucro com a alíquota cobrada no país escolhido. Essa operação é chamada de consolidação vertical dos resultados no exterior e possibilita uma espécie de compensação de prejuízos e lucros de controladas e coligadas em países distintos. A regra não vale para empresas em paraísos fiscais.
O texto determina que os lucros das empresas brasileiras obtidos no exterior, serão reconhecidos pelo regime de competência, ou seja, no ano de apuração do lucro, com parcelamento para pagamento dos tributos. Os valores dos pagamentos serão atualizados pela variação cambial, acrescidos de Libor (London Interbank Offered Rate – taxa de juros interbancária do mercado de Londres).
A tributação de lucro de empresas coligadas ou controladas fora do Brasil está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril deste ano, a Corte decidiu que a cobrança sobre lucros no exterior não se aplicaria a empresas coligadas em países sem regime tributário favorecido. Mas admitiu a tributação no Brasil de empresas controladas localizadas em “paraísos fiscais”.
A MP 627/13 também revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído em 2009 para fazer ajustes tributários decorrentes de novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei 11.638/07. A anulação das regras é decorrente de alguns problemas do RTT, como a elevação do número de questionamentos judiciais, a insegurança jurídica e o agravamento da complexidade no cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas.
A norma também revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), que facilitou a adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional. Em seu lugar, entra um novo arcabouço que detalha como as companhias locais vão chegar à base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tendo como ponto de partida o lucro societário apurado conforme o IFRS, padrão mundial.
Também foram alterados itens da legislação do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, além de dispensar as empresas da apresentação da Contabilidade Fiscal (Fcont). Agora será adotada a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o que eliminará a Declaração do Imposto de Renda para a Pessoa Jurídica (DIPJ). Essa mudança valerá a partir de 2015, para o ano-calendário de 2014.

Curitiba – Aprovação do Regulamento do ITBI
Foi publicado, no Diário Oficial do Município de Curitiba/PR, o Decreto 1.597/13, para aprovar o Regulamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
O Decreto tratou das hipóteses de incidência do ITBI, quais sejam a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, tanto da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como de direitos reais sobre bens imóveis, com exceção dos direitos reais de garantia, e ainda, a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. As hipóteses de incidência do Imposto alcançam os fatos jurídico-tributários descritos no Regulamento.
Foram tratados pelo Regulamento os trâmites para reconhecimento da Imunidade do Imposto, o procedimento fiscal de análise dos pedidos e a fiscalização daquelas concedidas sob forma condicionada.
O Decreto 1.597/13 pontuou, também, quais são os sujeitos passivos e os responsáveis tributários. No primeiro caso, são considerados os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos, os cessionários e os superficiários, na forma descrita. No segundo caso, são o transmitente, o cedente e os tabeliães e demais serventuários de ofício.
A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, não sendo incluído o valor total ou parcial da construção executada ou que venha a ser. Foram destacados pelo Regulamento a base de cálculo considerada para fins de recolhimento do Imposto.
O pagamento será efetuado até o prazo de 30 dias, contados da emissão da Guia de Recolhimento emitida pela Administração Pública Municipal. Poderá ser pago integralmente à vista ou parcelado em até seis parcelas mensais e sucessivas, hipótese em que será exigida a formalização do pedido pelo sujeito passivo ou seu representante legal ao Departamento responsável.

Fisco aceitará relatórios de auditorias externas
A Receita Federal vai aceitar dados de relatórios de auditorias externas independentes como meio complementar de prova de preços de mercadorias importadas para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A novidade está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) n. 13, que trata do chamado preço de transferência, usado para evitar que empresas enviem lucro para controlada ou coligada no exterior para pagar menos IRPJ e CSLL.
No caso, a vinculada da empresa no exterior que fez a consulta, possuiu cerca de 30 mil faturas comerciais de compra em um só ano, o que torna inviável traduzir toda a documentação. Salientou que a vinculada é auditada, periodicamente, por companhia de auditores independentes, os quais certificam, mediante emissão de relatórios comprobatórios, que o valor do custo de aquisição dos produtos foi efetuado dentro dos padrões internacionais de contabilidade (IFRS).
Com a análise do caso, a Cosit admitiu a apresentação de relatório de auditores externos independentes, em que for observado que o valor do custo de aquisição das mercadorias foi registrado de acordo com a legislação brasileira, juntamente com relatório enumerativo das faturas comerciais de aquisição dos produtos pela empresa fornecedora vinculada. Mas a Receita deixa claro que isso não afasta a possibilidade de serem requeridos, durante fiscalização, quaisquer outros documentos previstos pela legislação brasileira, como faturas comerciais de entrada de mercadorias.
Segundo a Instrução Normativa da Receita (IN) 1.312/12, a comprovação dos preços pode ser feita com base em publicações ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse mesmo país, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações. A IN também aceita pesquisas efetuadas por instituição de notório conhecimento técnico, onde se especifique o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem encontrada.
Como a solução, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (08/11), é da Cosit, seu efeito é vinculante, sendo que o entendimento valerá para todas as empresas brasileiras em situação semelhante.

Fisco esclarece sobre retenção de contribuição
As empresas que contratam serviços, que envolvem cessão de mão de obra, são responsáveis por verificar se as atividades do prestador estão sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, também chamada de contribuição substitutiva, porque substitui a que incidia sobre a folha de pagamentos.
Se for o caso, deve ser feita a retenção ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 3,5%, e não a retenção tradicional de 11% estabelecida como regra pelo artigo 31 da Lei 8.212/91. É o que determina a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) n. 18. Por ser da Cosit, ela tem efeito vinculante e não apenas para a empresa que fez a consulta.
Ainda, quanto à retenção previdenciária, a solução de consulta afirma que devem ser observadas as regras contidas na Instrução Normativa da Receita Federal (IN) 971/09. Assim, caso o contratante faça a retenção de 3,5% e o prestador não estiver sujeito à contribuição sobre a receita bruta, responde sozinho pelo pagamento das contribuições previdenciárias.
No caso de responsabilidade solidária, se for constatada ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a prestações de serviços sem retenção obrigatória, o prestador de serviços ou o tomador poderão ser autuados pelo Fisco para pagar a integralidade do débito.
Na solução, o Fisco reconhece que não há norma específica que estabeleça critérios relativos à retenção da contribuição previdenciária, no caso de contratação de empresas para execução de serviços mediante cessão de mão de obra, de que trata o § 6º do artigo 7º da Lei 12.546/11. E deixa claro que o prestador de serviço está obrigado a destacar na nota fiscal o valor da retenção, conforme a IN 971.

Confirmada decisão que impôs prazo para provedor retirar material ofensivo do ar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou de forma unânime embargos de declaração interpostos pela empresa Google Brasil Internet Ltda. e manteve o entendimento de que, uma vez notificado de que, determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, o provedor deve retirar o material do ar no prazo de 24 horas, ou poderá responder por omissão.
A decisão anterior foi tomada no julgamento de recurso especial interposto pela Google. Após ter sido notificada, por meio da ferramenta “denúncia de abusos” (disponibilizada pelo próprio provedor aos usuários do Orkut), da existência de um perfil falso que vinha denegrindo a imagem de uma mulher, o Google demorou mais de dois meses para excluir a página do site.
Em ação ajuizada pela parte ofendida, a Google foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu a inércia do provedor no atendimento da reclamação, mas reduziu a indenização para R$ 10 mil.
No STJ, prevaleceu o entendimento de que o provedor não tem a obrigação de analisar em tempo real o teor de cada denúncia recebida, mas de promover, em 24 horas, a suspensão preventiva da página, para depois apreciar a veracidade das alegações e, confirmando-as, excluir definitivamente o conteúdo ou, caso contrário, restabelecer o livre acesso.
De acordo com a empresa, a Terceira Turma, ao estabelecer prazo de 24 horas para a retirada de material ofensivo da internet, impôs “obrigações genéricas, de nítido caráter normativo”.
A ministra Nancy Andrighi, relatora, discordou das alegações. Disse que “o que fez o acórdão embargado (cumprindo o papel do STJ de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional) foi definir, à luz do sistema normativo vigente, um prazo aceitável para que provedores de rede social de relacionamento via internet promovam a retirada de páginas ilegais do ar”.
Nancy Andrighi reconheceu que existem lacunas normativas para regulação das atividades na internet, mas disse que isso não significa impossibilidade de ação do Judiciário. (REsp 1323754).

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Boletim Informativo nº 634 – 01 a 07/11/13

Receita muda procedimentos e reduz tempo para liberar exportações
Desde terça-feira (05/11), as mercadorias vendidas para o exterior podem ser embarcadas mais rapidamente. A Receita Federal simplificou o sistema de desembaraço de exportações, automatizando a entrega de documentos e diminuindo as exigências para a prestação de esclarecimentos. Segundo a Receita, as mudanças farão o tempo médio de desembaraço das exportações cair de 3,19 dias (por volta de três dias e cinco horas) para 2,12 dias (em torno de dois dias e duas horas).
Antes, a Receita exigia a entrega da declaração de exportação (DE) e dos demais documentos instrutivos do despacho em todas as vendas externas. Agora, a documentação só precisará ser enviada se a mercadoria for selecionada para os canais laranja ou vermelho, que exigem conferência na alfândega. De acordo com o órgão, somente 12% das declarações aduaneiras passam por esses canais.
Para as mercadorias selecionadas para o canal verde, que dispensa a conferência nos postos aduaneiros e correspondem a 88% das vendas externas, o desembaraço será automático, reduzindo os custos operacionais para o exportador.
Além de reduzir as exigências, a Receita automatizou o processo de entrega de documentos. O envio agora será feito de forma eletrônica, eliminando a necessidade de o exportador ou um representante ir a repartições da alfândega para apresentar as declarações em papel de forma antecipada.

SEFA inicia cobrança de ITCMD devido nas doações declaradas à Receita Federal
Por força de convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), a Receita Estadual recebeu informações sobre doações realizadas nos exercícios de 2009 e 2010, informadas nas declarações do imposto de renda.
A Receita Estadual encaminhou correspondência a todos os beneficiários de doações, informando da obrigatoriedade do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e orientando para que recolham espontaneamente o imposto devido sobre estas doações.
Até o dia 29/11/13, o contribuinte poderá realizar o pagamento sem multa, utilizando a GR-PR que será encaminhada juntamente com a correspondência.

STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples
Para aderir ao regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples, as empresas devem estar quites com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal.
Em recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma empresa do Rio Grande do Sul alegou que a exigência de regularidade fiscal, fere os princípios constitucionais da isonomia e da livre atividade econômica.
Na votação, a maioria dos ministros seguiu voto do ministro Dias Toffoli, relator do processo. Ele entendeu que as normas permitem que a Constituição seja cumprida, ao dar tratamento diferenciado e favorável às micro e pequenas empresas. “A exigência de regularidade fiscal não é requisito que se faz presente apenas para adesão ao Simples Nacional. Admitir ingresso no programa daquele que não tem regularidade fiscal é incutir no contribuinte, que se sacrificou para honrar as suas obrigações e compromissos, a sensação de que o dever de pagar os seus tributos é débil e inconveniente, na medida em que adimplentes e inadimplentes acabam por se igualar e receber o mesmo tratamento”, disse o relator.
Para o relator, o dispositivo questionado não viola o princípio da isonomia. Pelo contrário, acaba por confirmar o valor da igualdade, uma vez que o inadimplente não fica na mesma situação daquele que suportou seus encargos.
O Simples Nacional foi criado para unificar a arrecadação de impostos devidos pelas micro e pequenas empresas como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e PIS. (RE 627543)

Mantida condenação do Magazine Luiza por dumping social
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) manteve a condenação do Magazine Luiza ao pagamento de R$ 1,5 milhão pela prática de dumping social. A prática é caracterizada “pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade desleal no mercado, em razão do baixo custo da produção de bens e prestação de serviços”, explica o desembargador João Alberto Alves Machado, relator do caso na corte.
De acordo com ele, os autos de infração juntados ao processo demonstram de forma clara que a empresa vem descumprindo reiteradamente a legislação trabalhista, e com isso, obtendo vantagem comercial indevida sobre outras empresas do segmento.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto, com base no resultado de inspeções promovidas por fiscais em diferentes estabelecimentos da empresa. A companhia foi alvo de 87 autuações, principalmente por submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos.
Em primeira instância, o juiz do Trabalho Eduardo Souza Braga, da 1ª Vara do Trabalho de Franca, acatou os argumentos do MPT e impôs a condenação no valor de R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos, valor tido como suficiente para “satisfazer o binômio punitivo-pedagógico da sanção”.
A empresa recorreu ao TRT alegando que não foi comprovada a prática de dumping social, devendo ser afastada da condenação. Caso esse primeiro pedido não fosse aceito, a empresa pediu a redução do valor arbitrado. Porém, os pedidos não foram aceitos pelo TRT que manteve a condenação. Para João Alberto Alves Machado, “restou evidente que a ré obteve redução dos custos com mão de obra de forma ilícita, com prejuízo às demais concorrentes que cumprem com as suas obrigações trabalhistas, bem como com dano a toda a sociedade, ensejando a indenização deferida pela origem, não merecendo acolhimento o apelo particular”.
Quanto ao valor da condenação, o desembargador o considerou razoável, considerando a capacidade econômica da empresa e o caráter pedagógico da indenização. “A indenização nos casos de dumping social objetiva, não apenas reparar o dano causado diretamente aos empregados, mas também proteger a sociedade como um todo, já que o valor da indenização também servirá para coibir a continuidade da prática ilícita da empresa”, afirmou o desembargador no acórdão. (0001993-11.2011.5.15.0015)

Locador que não atualiza cadastro arca com contas de luz
Quando um imóvel é alugado, cabe ao locador informar a alteração da condição aos órgãos responsáveis pelos serviços de água e luz. Se não adota as providências necessárias, a pessoa (física ou jurídica) pode ser responsabilizada e ter de pagar tanto as faturas em atraso, quanto eventuais fraudes cometidas pelo locatário. Com base em tal entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou Apelação Cível da Somarchi Alimentos.
Relator do caso, o desembargador João Henrique Blasi citou a decisão de primeira instância, que condenou a empresa a pagar as faturas atrasadas. Na ocasião, o juiz Giancarlo Rossi, da Comarca de Rio do Oeste, citou precedente do próprio TJ-SC, que delegou à antiga proprietária a necessidade de regularizar a situação. No caso em questão, ficou determinado que o dever de transferir as faturas de energia elétrica para o novo morador é do proprietário.
Posição semelhante foi adotada pelo TJ-SC durante o julgamento da Apelação Cível 2009.011763-2, que definiu como responsável pelo pagamento das faturas “aquele que perante a concessionária se encontra cadastrado como consumidor”, segundo a decisão de primeira instância. O desembargador João Henrique Blasi votou pela manutenção de tal decisão, em que é reconhecido o aluguel da fábrica para outra empresa, inclusive com a juntada do contrato de aluguel.
De acordo com o juiz Giancarlo Rossi, citado pelo relator, o talão de luz estava em nome da Somarchi e era ela a responsável pela fatura. Assim, se houve atraso no pagamento, mesmo que o imóvel estivesse alugado, a empresa deve arcar com os custos, pois não transferiu a obrigação contratual para a locatária, disse ele. A decisão de primeira instância apontou que, mesmo com previsão expressa em contrato sobre o pagamento por parte da outra empresa, “não há como opor tal convenção particular à concessionária que fornece a energia”.
Como foi registrada fraude no relógio-marcador, as contas em atraso foram cobradas pelo maior consumo registrado nos meses anteriores.

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Boletim Informativo nº 633 – 25 a 31/10/13

Paraná institui a campanha “Nota Fiscal Paranaense”
O estado do Paraná, por meio do Decreto Estadual n.º 9.170, de 16 de outubro de 2013, instituiu a campanha “Nota Fiscal Paranaense”. Essa campanha tem por objetivo, mediante a distribuição de prêmios em dinheiro, estimular o exercício da cidadania fiscal, incentivando o consumidor a exigir a emissão de documento fiscal nas aquisições de mercadorias no comércio varejista paranaense.
Na primeira fase, somente cupons fiscais poderão ser utilizados para concorrer aos prêmios, porém, posteriormente, a campanha poderá ser estendida a outros documentos fiscais.
Cada cupom fiscal corresponderá a um bilhete eletrônico e cada pessoa poderá participar com quantos cupons fiscais possuir, independentemente do valor da compra. Estão previstos sorteios semanais, mensais, trimestrais e semestrais, em quantidade a ser definida.
Numa fase posterior da Campanha, em data a ser definida, o participante premiado poderá indicar uma escola estadual ou uma instituição de assistência social sem fins lucrativos, paranaense, para receber prêmio de igual valor.
A Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de Estado da Comunicação Social, parceiras nesse projeto, estão trabalhando para implantar a campanha em dezembro/2013.
A exemplo de outros estados que implementaram campanha semelhante, o objetivo principal da “Nota Fiscal Paranaense” é unir o estado e a sociedade numa ação em rede para fomentar a cidadania fiscal, promover a concorrência leal por meio de estímulo à emissão de documentos fiscais pelas empresas e sua exigência pelos consumidores, reprimindo práticas ilícitas e garantindo a receita pública.

Contribuinte inscrito no “Boa Nota Fiscal” tem desconto no IPTU
O Boa Nota Fiscal é um programa que visa incentivar a emissão de notas fiscais de prestação serviço (NFS-e), por meio eletrônico. Além de beneficiar o contribuinte, com descontos no IPTU, o sistema permite à Prefeitura um melhor monitoramento e fiscalização do recolhimento do Importo Sobre Serviços (ISS), gerado pelas empresas do município.
Para participar do programa, o contribuinte deve se cadastrar no site da Prefeitura, no endereço <https://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/portalnfse>. O cadastro permite ao cidadão consultar os créditos acumulados e verificar a validação das notas emitidas, já que o abatimento só acontece se o ISS for efetivamente recolhido. Quando fizer o pagamento por um serviço, o contribuinte deve solicitar a emissão da nota e informar o número de seu CPF para que os créditos possam ser acumulados.
O período de apuração dos créditos se encerra no dia 31 de outubro de cada ano. Terminada essa etapa, o contribuinte deve indicar o imóvel que receberá abatimento no valor do IPTU, proporcionalmente aos créditos acumulados. O prazo para indicar o imóvel que será beneficiado, é de 1º a 30 de novembro. O abatimento do IPTU pode chegar a 30% do valor devido.
De cada nota emitida, as pessoas físicas podem acumular como crédito 15% do ISS pago; pessoas jurídicas e condomínios residenciais e comerciais têm direito a 5%.
Os créditos têm validade de dois anos e o imóvel indicado, no caso das pessoas físicas, não precisa ser de propriedade de quem recebeu a nota fiscal. As pessoas jurídicas só podem indicar um único imóvel, de sua propriedade, ou onde estejam estabelecidas.

Receita atualiza manual eletrônico do Siscoserv
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizaram os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). A Portaria Conjunta n.º 1.534, publicada dia 31/10 no Diário Oficial da União, aprova a 7ª edição, que pode ser acessada pelo site da Receita. A nova portaria revoga a Portaria Conjunta n.º 1.284/13, que trazia a 6ª edição dos manuais.
Esses manuais são importantes para o registro das informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no país e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
A multa para quem não cumprir a obrigação do Siscoserv é de R$ 5 mil ou proporcional ao período de atraso quando os dados não forem prestados no prazo determinado. Se a informação prestada for incompleta, inexata ou omitida, a multa será equivalente a 5% do valor da transação.

Investidor pode abater IR pago em fundo de investimento que teve prejuízo
É possível abater do Imposto de Renda (IR) de fundos de investimento que tiveram ganho, o imposto recolhido antecipadamente em outros que registraram prejuízo. Essa compensação pode ser feita entre categorias diferentes de fundos, como renda fixa e multimercados, por exemplo, desde que as aplicações sejam administradas pela mesma instituição. Apenas os fundos de ações, que têm um modelo de tributação diferente dos demais, não permitem compensação com outra categoria.
A possibilidade de abatimento existe porque, nos fundos (exceto os de ações), o investidor é obrigado a pagar o IR antes do resgate, sempre no último dia de maio e novembro, quando é descontado o chamado “come-cotas”, que considera o ganho do fundo até aquela data.
Ocorre que, se até o prazo final para o resgate, o fundo tiver registrado perdas que anulem o ganho já obtido, o investidor terá pago um valor indevido de IR à Receita, que pode ser abatido do imposto de outro produto que efetivamente teve ganho.
Para que a compensação do IR ocorra, é o administrador que precisa solicitá-la à Receita, não o investidor.

Aviso prévio indenizado não pode ser tributado, diz TST
O valor recebido pelo trabalhador como indenização do aviso prévio não pode ser tributado. Mesmo sem estar expressa a exclusão da quantia na Lei de Benefícios da Previdência Social, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou, em análise de recurso interposto pela União, que esse fato não autoriza o recolhimento da contribuição previdenciária. “Tratando-se de contribuição compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência”, escreveu o relator do acórdão, ministro Fernando Eizo Ono.
Com decisão desfavorável no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), a União recorreu ao TST alegando que, se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também teria implicações para fins previdenciários. Para isso, usou como base o artigo 487, parágrafo 1°, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
O ministro Fernando Eizo Ono, no entanto, explicou que, originalmente, a Lei n.º 8.212/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) incluía a importância recebida a título de aviso prévio não trabalhado (indenizado) no rol de valores destituídos de contribuição. Todavia, o texto foi alterado pela Lei n.º 9.528/97, que suprimiu a parcela daquela lista.
Com a revogação, o aviso prévio indenizado passou a não mais pertencer à regra de exceção da incidência da contribuição previdenciária. Porém, como a lei revogadora não tratou da tributação dessa parcela, construiu-se o entendimento de que a importância não enseja o recolhimento, em razão da ausência de previsão legal no sentido de que compõe o salário de contribuição.
O pedido formulado pela União já havia sido negado tanto pela Vara do Trabalho,  quanto pelo TRT-6. A decisão de não admitir o recurso, por a decisão estar de acordo com a jurisprudência do TST, foi unânime.

Ajuda de custo superior a 50% do salário não sujeita à prestação de contas tem natureza salarial
Entendimento é da turma recursal do TRT da 3ª região, que confirmou decisão de 1ª instância.
Uma promotora de vendas ajuizou ação pedindo que os valores recebidos a título de “ajuda de custo”, fossem integrados ao seu salário. A empresa recorreu da sentença, sustentando que a importância tem natureza indenizatória com objetivo de ressarcir gastos feitos pela trabalhadora com locomoção a diversos supermercados da cidade de Juiz de Fora/MG, bem como alimentação não podendo integrar o salário.
A juíza convocada, relatora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, verificou que o valor de ajuda de custo ultrapassava 50% do salário da empregada. Segundo a juíza, “o art. 457, parágrafo 2º da CLT, é expresso ao assentar que não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, que não excederem de 50% do salário percebido pelo empregado.
E, concluiu por fim que, “a ajuda de custo paga ostenta, por força de lei, caráter contraprestativo, integrando o salário da trabalhadora, até porque inexistente a prestação de contas” e determinou a incorporação salarial da ajuda de custa ao salário da funcionária, condenando a empresa ao pagamento dos seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. (Processo: 0000363-13.2013.5.03.0037)

Salário-Maternidade – Adoção e Guarda Judicial
A Lei n.º 12.873/13, publicada no DOU de 25/10/13), alterou a Lei n.º 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social, estabelecendo que é devido salário-maternidade pelo período de 120 dias ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. O referido benefício do salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social.
Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e no caso de falecimento do segurado ou da segurada que tiver direito ao seu recebimento, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.
No caso de falecimento da segurada ou do segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade, cujo pagamento do benefício deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
A percepção do salário-maternidade, inclusive no caso de falecimento, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

Pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. O entendimento unânime foi proferido em recurso especial da empresa Serv Screen Ind. e Com. de Materiais Serigráficos Ltda., contra a Fazenda Nacional.
No recurso especial apresentado no STJ, a empresa se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou que, o fato de a empresa agravante ser parte na execução fiscal, não lhe confere legitimidade para recorrer em nome próprio, na defesa de direito alheio, no caso, em nome dos sócios da empresa. Essa vedação está expressa no artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC).
A empresa citou o artigo 499 do CPC, que faculta ao terceiro interessado interpor quaisquer recursos necessários à manutenção de seus direitos, para alegar que é parte legítima para recorrer da decisão que incluiu seus sócios no polo passivo da demanda. Sustentou que integra a relação jurídico-processual e poderia sofrer graves prejuízos com o cumprimento de tal decisão.
Ao analisar o caso, o ministro Ari Pargendler, relator do recurso, lembrou que o artigo 6º do CPC dispõe que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Ele explicou que a substituição processual depende de expressa previsão legal, e “não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra decisão que, na execução contra ela ajuizada, inclua no polo passivo os respectivos sócios”.
A tese foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos e deve orientar as instâncias inferiores da Justiça brasileira, sendo aplicada a todos os processos idênticos que tiveram tramitação suspensa até esse julgamento. Caberá recurso ao STJ apenas quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Seção.

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Boletim Informativo nº 632 – 18 a 24/10/13

PR cobrará ICMS antecipado de novos segmentos
O estado do Paraná aderiu a uma série de protocolos, aprovados perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que farão com que empresas de segmentos como brinquedos, produtos alimentícios e de material de limpeza, passem a ter que recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de forma antecipada, pela substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia recolhe o imposto em nome das demais.
Por meio do Protocolo ICMS n.º 116, o estado passa a cobrar o ICMS de bicicletas de forma antecipada nas operações com empresas de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Em relação aos mesmos estados, o governo paranaense passa a recolher o ICMS antecipado de artigos de papelaria, pelo Protocolo ICMS n.º 117; de instrumentos musicais, com base no Protocolo n.º 118; de brinquedos, pelo Protocolo n.º 119; e de artefatos de uso doméstico pelo Protocolo n.º 122.
Nas operações com produtos alimentícios e material de limpeza, entre empresas do Paraná e dos estados de Minas, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Amapá, a tributação também passará a ser feita de modo antecipado. A novidade consta dos Protocolos ICMS n.º 120 e 121.
Todos os protocolos entraram em vigor nesta quarta-feira, 23/10, com a publicação no Diário Oficial da União, mas produzem efeitos a partir da data prevista em ato de cada Poder Executivo.

Parcelamento de débitos referentes à exclusão do ICMS
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixaram as regras para que as empresas parcelem, ou paguem à vista, os débitos vencidos até 31/12/12, resultantes de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep/Cofins.
As regras foram definidas por meio da Portaria Conjunta n.º 8, (DOU de 22/10/13).
Segundo a portaria, poderão ser pagos ou parcelados os débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.
Esses débitos poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
a) à vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o encargo legal; e,
b) parcelados em até 60 prestações (cinco anos), sendo 20% de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de 80% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% sobre o encargo legal.
O pagamento à vista deverá ser feito até 29/11/13, por meio de Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
No caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pela empresa devedora (contribuinte). Nesse caso, nenhuma parcela mensal poderá ser inferior a R$ 500,00.
Segundo a portaria, enquanto não for consolidado o parcelamento, o contribuinte deverá calcular e recolher, até 29/11, valor correspondente a 20% da dívida.
Para gozar dos benefícios previstos na portaria (reduções de multas, de juros e de encargos), o contribuinte deverá desistir expressamente de todas as ações judiciais e de qualquer defesa que tenham por objeto os débitos. Além disso, terá de renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as ações judiciais.
O contribuinte também deverá protocolar, até 29 de novembro, o pedido de parcelamento ou comprovação de pagamento à vista na unidade da Receita de seu domicílio tributário.
O pedido de parcelamento independe de apresentação de garantia pelo contribuinte, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.

Receita divulga normas sobre informações de imposto retido na fonte
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 24/10, normas para as empresas enviarem a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). As regras são para as empresas e também pessoas físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenham incidido retenção do Imposto de Renda.
O programa gerador da declaração, de uso obrigatório por fontes pagadoras, será disponibilizado no site da Receita Federal. Segundo a assessoria de imprensa da Receita, o programa deve ser disponibilizado no site da Receita, na semana que vem. A declaração deverá ser entregue até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2014.
As fontes pagadoras deverão informar todos os beneficiários de rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto, mesmo que em um único mês. Também devem informar beneficiários de trabalho assalariado, se o valor pago em 2013 foi igual ou superior a R$ 25.661,70. Na declaração também deve constar o pagamento por trabalho sem vínculo empregatício, aluguéis e royalties acima de R$ 6 mil, entre outras situações.
Quem deixar de apresentar a Dirf ou apresentar com atraso, com incorreções ou omissões estará sujeito à multa de 2% do imposto devido ao mês, até o limite de 20%.

Trabalhador será indenizado por sofrer imposição velada para venda de férias
A Kraft Foods Brasil Ltda. terá que indenizar um promotor de vendas porque não lhe permitiu usufruir de 30 dias de férias em 2007, forçando-o a tirar 20 dias e a “vender” o restante do período. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de revista do trabalhador e condenou a empregadora a pagar em dobro os dez dias não usufruídos pelo empregado, acrescidos de um terço.
O empregado alegou que a Kraft o sujeitava a fruir somente 20 dias de férias, “independentemente de sua vontade”, e que o documento para a marcação já tinha assinalada a opção de 20 dias de férias mais dez de abono pecuniário, sem lhe dar opção. Isso, segundo ele, não poderia ser confundido com requerimento de conversão de férias em abono pecuniário.
Seu pedido de pagamento em dobro do período convertido em pecúnia foi indeferido na primeira instância, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Para o TRT-RS, a pré-assinalação, no aviso de saída de férias, da “opção” pelo abono pecuniário não era suficiente para caracterizar coerção por parte da empresa, cabendo ao trabalhador comprovar a venda irregular de férias.
Recorrendo ao TST, alegou que a decisão revelava uma completa inversão da previsão legal. Para ele, se é faculdade do trabalhador a venda de parte das suas férias, a empresa é que deveria comprovar que isso foi solicitado por ele, “e não o contrário”.
Na análise do recurso, o relator, ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, verificou que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização “mesmo reconhecendo que não houve requerimento do empregado de abono pecuniário”. Na avaliação do ministro, o parágrafo 1º do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao assegurar ao empregado o direito de requerer a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário, “é taxativo ao dizer que o benefício deve ser solicitado pelo empregado”.
Para Agra Belmonte, o requerimento de que trata esse parágrafo informa ao empregador a pretensão do empregado de fazer a conversão de dias de descanso em dias de trabalho, dando à empresa a oportunidade de planejar o pagamento do benefício. Essa medida assegura que a conversão ocorra “por iniciativa e por vontade do empregado, e não por imposição do empregador, ainda que velada”. Por fim, o relator assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, é “ilegal a concessão de abono pecuniário sem o requerimento do empregado”. (Processo: RR-542-30.2010.5.04.0002)

STJ autoriza Inmetro a multar empresas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), multar empresas que descumprem padrões de qualidade, peso e medida de produtos. Os ministros garantiram a continuidade de uma prática vigente há 40 anos, apesar dos questionamentos de indústrias e varejistas.
As empresas têm discutido no Judiciário a legalidade das penalidades impostas pela autarquia, criada em dezembro de 1973. O argumento, é que seria da presidência da República, e não do Inmetro, a competência para regulamentar os critérios e procedimentos para a aplicação das multas.
As penalidades variam de R$ 100 a R$ 1,5 milhão, dependendo da infração, por vantagens obtidas pela empresa e prejuízos ao consumidor. Informação ou grafia errada do peso do produto na embalagem, falta de indicação têxtil nas roupas, brinquedos sem selo de segurança e de indicação de idade ou revenda de combustível com medição fora dos padrões, são algumas irregularidades passíveis de punição.
A discussão sobre a legalidade das penas voltou à pauta do STJ quatro anos após os ministros terem definido a questão, por meio de recurso repetitivo. Em 2009, eles entenderam que duas leis editadas em 1973 e 1999 já teriam dado competência ao Inmetro para editar regulamentos sobre as penalidades. Para a ministra Eliana Calmon, relatora do caso, a Lei n.º 9.933/99, fixa as regras essenciais para a aplicação das multas ao prever as irregularidades puníveis, os valores e a gradação das multas.
O problema é que a norma foi alterada em 2011, por meio da Lei nº 12.545. Pela nova redação do artigo 7º, “constituirá infração a ação ou omissão em relação às obrigações previstas na lei, nos termos do decreto regulamentador”. Houve ainda a inclusão do artigo 9-A, segundo o qual “o regulamento desta lei fixará os critérios para aplicação das penalidades”.
Apesar da alteração legislativa, a 2ª Turma do STJ decidiu aplicar o entendimento firmado no recurso repetitivo ao caso da Caramuru Alimentos, de Goiás. Pela ementa do julgamento, publicada recentemente, a orientação da Corte estaria inalterada pela edição da Lei n.º 12.545/11.
Para a ministra Eliana, que também foi relatora do novo caso, a menção ao “decreto regulamentador” na nova redação não retira do Inmetro a competência para aplicar as multas. “A edição de decreto somente se torna imprescindível quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem definidos pela administração”, diz na decisão.
Segundo o procurador federal do Inmetro, Marcelo Martins, “a lei [de 1999] já é clara e abrangente para autoaplicação. Um decreto seria uma repetição. Regulamentamos apenas o processo administrativo e prazos para apresentação de defesa”.

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Boletim Informativo nº 631 – 11 a 17/10/13

As Inovações Trazidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos
Por Jefferson Comelli*
Considerada um marco regulatório na questão ambiental, a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, instituída pela Lei n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, trouxe diversos avanços no que se refere ao tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, de diversas categorias como doméstico, industrial, eletroeletrônico, lâmpadas de vapores de mercúrio, agrosilvopastoril, área de saúde e resíduos perigosos.
A lei define mais claramente as responsabilidades dos diferentes agentes envolvidos na cadeia produtiva, com objetivo focado em minimizar os impactos ambientais através da internalização dos custos ambientais. É a chamada responsabilidade compartilhada do ciclo de vida dos produtos, onde fabricantes, comerciantes, importadores, distribuidores, consumidores e responsáveis pelos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, deverão responder conjuntamente pelos danos ambientais que o produto e seus componentes acessórios colocados no mercado, possam causar ao meio ambiente.
Um dos pontos fundamentais da nova lei é a chamada logística reversa, que se constitui em um conjunto de ações para facilitar o retorno dos resíduos aos seus geradores para que sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos. De acordo com estas regras, os envolvidos na cadeia de comercialização dos produtos, desde a indústria até as lojas, deverão estabelecer mecanismos de logística para viabilizar este retorno.
Além da educação ambiental e de prever e incentivar as cooperativas de catadores de forma a integrá-los neste sistema, a lei estabelece como instrumentos de sua política, a implementação em todas as empresas geradoras de resíduos sólidos, dos chamados Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que visam reduzir a geração, bem como promover a reutilização, reciclagem e também a destinação ambientalmente adequada destes resíduos.
Outro instrumento que merece destaque são os Acordos Setoriais, nos quais as empresas de determinado setor produtivo aderem aos planos de gerenciamento nacionais ou regionais, através de uma contraprestação remuneratória para implementação e operação do sistema que, neste caso, será destinado a todas as empresas participantes.
O tema é relevante e atual, vez que apesar da Lei da PNRS já estar em vigor há 3 (três) anos, somente agora o Poder Público e as autoridades estão se mobilizando para, de fato, implementar este sistema e exigir das empresas geradoras de resíduos sólidos, a tomada de providências.
*Advogado integrante do Setor de Direito Administrativo e de Juizados Especiais do Casillo Advogados.

Governo editará MP para impedir uso de ágio interno
O governo deve editar na próxima semana uma medida provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor desde 2008, e alinha a legislação tributária às regras internacionais de contabilidade.
Para que as novas regras passem a valer em 2014 será preciso que o Congresso Nacional aprove a MP ainda neste ano. Com o objetivo de evitar um vácuo legal, a Receita permitirá que as grandes empresas, aquelas que declaram pelo chamado lucro real, possam fazer uma adesão voluntária ao novo regime a partir do ano que vem, independentemente da votação da MP.
A isenção de IR sobre os dividendos passará a ter como referência obrigatória o lucro fiscal, apurado com base nas regras da receita, e não o lucro societário, orientado pelas regras de contabilidade. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou que não haverá retroatividade na cobrança do imposto, como inicialmente queria a Receita.
No próximo ano, estará extinta a apresentação da Declaração de Pessoa Jurídica (DIPJ), a Contabilidade Fiscal (FCont) e o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Esses documentos serão substituídos pela apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), feita por meio eletrônico.
A partir do ECF, a Receita Federal também vai criar um regime de autorregularização para as empresas.
Outra grande alteração será o fim da brecha legal que é usada pelas empresas para abater do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o ágio nas fusões e aquisições feitas entre companhias do mesmo grupo.
As regras para abatimento do ágio gerado a partir de fusões e aquisições de empresas de grupos diferentes, o “ágio externo”, não foram alteradas: continua sendo permitida a dedução da “mais-valia”, que é incorporada ao valor dos bens recebidos na operação, e também da expectativa de rentabilidade futura pela fusão, o chamado goodwil, no prazo mínimo de cinco anos.

Fisco esclarece sobre IR, PIS e Cofins no rateio
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit), determinou quais critérios devem ser observados, pelos grupos econômicos e por fiscais, para a dedução de despesas rateadas entre estabelecimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e a exclusão dos reembolsos relativos a esse rateio da base de cálculo do PIS e da Cofins. É o que estabelece a Solução de Divergência n.º 23, de 2013, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14/10).
Se uma companhia controla os gastos referentes a departamentos administrativos centralizados para posterior rateio das despesas comuns entre os estabelecimentos de um grupo, é preciso que o montante rateado corresponda a custos necessários, normais e usuais, devidamente controlados e pagos para serem deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR). Além disso, o rateio deve ser feito com base em critérios objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre as empresas e cada estabelecimento deve apropriar-se como despesa só da parcela que lhe cabe. Também deve ser mantida a escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio.
Seguindo esses critérios, o reembolso referente ao rateio recebido pela centralizadora das demais empresas do grupo, não entra na sua base de cálculo do PIS e da Cofins. Porém, o rateio das despesas administrativas deve discriminar os itens relacionados a cada estabelecimento para permitir a identificação de eventuais itens que geram crédito de PIS e Cofins para os estabelecimentos.

Tribunais julgam válidos créditos de ICMS de fornecedor irregular
Contribuintes têm conseguido no Judiciário e na esfera administrativa cancelar autuações fiscais contra o aproveitamento de créditos de ICMS obtidos em compras de mercadorias de fornecedores que, meses ou até mesmo anos depois dessas operações, tiveram suas inscrições estaduais cassadas pela fiscalização.
Recentemente, um caso envolvendo o tema foi analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que concedeu liminar a favor de um contribuinte. O processo envolve uma companhia do setor de perfumaria e cosméticos, que entre setembro e dezembro de 2008 adquiriu mercadorias de um determinado fornecedor. O fornecedor, entretanto, foi considerado inidôneo em novembro de 2009. Posteriormente, a autora da ação teve os créditos de ICMS relacionados às operações cancelados pelo Fisco. O processo foi julgado pela 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP no fim de agosto.
Na decisão, o relator do caso, desembargador Reinaldo Miluzzi, diz que a autora da ação agiu de boa-fé ao adquirir as mercadorias, e concedeu a tutela antecipada para impedir a Fazenda do Estado de São Paulo de executar a dívida. “Não havia como a autora saber da situação irregular daquela empresa”, destaca Miluzzi na decisão.
Um caso similar foi julgado em agosto pela 16ª Câmara Julgadora do TIT. O processo administrativo analisado envolve a Casas Pernambucanas, que conseguiu anular um auto de infração de R$ 19 mil.
De acordo com a decisão, a companhia realizou, entre maio e outubro de 2003, operações com um fornecedor, que posteriormente teve a inscrição estadual cassada. A autuação, entretanto, foi suspensa porque a empresa conseguiu comprovar que as operações realmente aconteceram e o fornecedor estava regular na época da compra.
A questão já foi analisada pelo STJ, que decidiu em 2010 que uma empresa de Minas Gerais poderia se aproveitar de créditos de ICMS de uma operação feita com um fornecedor posteriormente considerado irregular. O relator do caso, ministro Luiz Fux, entendeu que desde que o contribuinte prove sua boa-fé, o creditamento é legal.

Pagamento de contas por meio de celulares e tablets agora é lei
A Lei n.º 12.865/13, publicada em 10/10, regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se fosse um cartão de banco. Apelidado pelo autor do projeto, o senador Walter Pinheiro, de bancarização, o novo serviço de pagamento móvel tem também por finalidade permitir a inclusão de mais de 39% da população brasileira que está, atualmente, fora do sistema bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
“Com a medida, as pessoas que estão fora do sistema bancário podem receber crédito, fazer compras e todas as movimentações por celular, promovendo a inclusão e, até mesmo, evitando deslocamentos desnecessários, o que garante ainda o fortalecimento das economias locais e a interiorização do desenvolvimento”, observou Pinheiro. O senador avalia ainda que o novo sistema vai contribuir para a redução dos custos das transações financeiras.

EC isenta tributos sobre CDs e DVDs de autores brasileiros
Foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 75/13, que dá imunidade tributária a CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros.
A norma, aprovada pelo plenário do Senado no último dia 24 e promulgada em sessão solene no Congresso, nesta terça-feira, 15/10, assegura a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado.

Empregado atropelado dentro da empresa não terá direito a indenização
Um auxiliar de escritório da Guararapes Confecções S/A, em Natal (RN), atropelado no pátio da empresa por um colega, não receberá indenização por danos morais. Ele queria a responsabilização da Guararapes pelo acidente, mas a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o risco de acidente de trânsito não era inerente à sua atividade.
O trabalhador foi atropelado no pátio da empresa por uma motocicleta pilotada por um colega, em alta velocidade. Segundo ele, o acidente lhe causou sequelas incapacitantes, afetando severamente até mesmo sua vida íntima, em razão das fortes dores que sentia na cabeça, na coluna e no joelho. Ainda segundo o empregado, um médico do INSS teria lhe sugerido o afastamento definitivo das atividades profissionais.
O caso foi levado ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), que afirmou não ter ficado evidente a atividade de risco para se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, que independe da caracterização de culpa por parte da empresa, nem a relação entre as atividades da Guararapes e o acidente. O Regional também não constatou a participação da empresa no fato.
No TST, a turma sob relatoria do ministro Caputo Bastos, confirmou por unanimidade o entendimento do Regional. “Não há como se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva ao caso, como pretende o trabalhador”, afirmou o ministro, acrescentando que não houve culpa ou dolo da empresa na ocorrência do acidente. (Processo: RR-30500-95.2012.5.21.0009)

HSBC é condenado por não comunicar casos de LER ao Ministério do Trabalho
O HSBC Bank Brasil S.A. foi condenado a pagar R$ 500 mil a título de indenização por dano moral coletivo, por não emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e dispensar os empregados diagnosticados ou com suspeita de Lesão por Esforço Repetitivo/Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (LER/DORT). A condenação foi mantida após a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conhecer de recurso da instituição bancária contra a condenação.
O recurso de revista teve origem em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 9ª Região (PR), a partir de denúncia do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região. Segundo o sindicato, o HSBC se recusava a emitir a CAT dos empregados portadores de LER/DORT; elaborava perfil profissiográfico previdenciário de maneira tendenciosa; dispensava trabalhadores em condição de inaptidão para o trabalho; e não possuía programa de recolocação profissional.
Após verificar as denúncias, o MPT pediu a suspensão das rescisões dos contratos de trabalho de trabalhadores, quando houvesse dúvida sobre o seu estado de saúde. Fundamentou a ação civil na obrigatoriedade das notificações, prevista no artigo 169 da CLT, das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita. Entendia, assim, que não se tratava de uma “faculdade” da empresa a emissão da CAT, mas sim, obrigação legal, e que a empresa deveria ser punida pela omissão.
O banco, por sua vez, alegou que não havia a obrigatoriedade na emissão da CAT. Sustentou que, nos casos em que houvesse discordância entre o empregado e o setor médico sobre a doença, a questão era encaminhada ao INSS, nos termos do procedimento para a concessão do benefício. Segundo o HSBC, nenhum caso de suspeita de LER/DORT ou de apresentação de atestado médico deixou de ser avaliado, com o encaminhamento do trabalhador para o INSS para recebimento do auxílio- doença.
A 7ª Vara do Trabalho de Curitiba condenou o banco por danos morais coletivos por considerar quer sua atitude causou danos ao meio ambiente de Trabalho, e determinou a regularização do encaminhamento dos pedidos de abertura da CAT solicitados. Determinou ainda que o banco deixasse de encaminhar de forma espontânea informações ao INSS, com o fim de subsidiar os trabalhos de perícia médica a serem realizadas após a emissão da CAT, e que não mais tivesse contato com as áreas de perícia do INSS com o propósito de trocar informações sobre empregados. Finalmente, decidiu que, em caso de dúvida sobre a saúde dos trabalhadores, a rescisão deveria ficar suspensa até o resultado de perícia.
A indenização foi fixada em R$ 500 mil, com multa de R$ 500 por dia de atraso no caso de descumprimento das obrigações impostas pelo juízo, sendo o valor da condenação revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso considerou que o banco, ao deixar de emitir as CATs dos trabalhadores, mesmo diante da apresentação de atestado médico particular, e ao dispensar os portadores da doença ocupacional, “dispensou tratamento indigno e discriminatório aos seus empregados, expondo-os à angústia do desemprego e à impossibilidade de concorrer em igualdade de condições no mercado de trabalho”. Quanto ao valor da indenização, considerou-o satisfatório para demonstrar a todo o segmento bancário a reprovabilidade da adoção de medidas empresariais que venham a comprometer a saúde física e mental dos empregados. (Processo: RR-9890500-89.2004.5.09.0007)

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Boletim Informativo nº 630 – 04 a 10/10/13

Publicada lei que reativa o parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09, também conhecido como Refis da Crise
Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira*
Foi publicada ontem, 10/10/13, a Lei n.º 12.865/13, que reabriu até 31/12/13 o prazo para a opção do parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09.
Assim, os contribuintes que tiverem débitos de qualquer natureza, vencidos até 30/11/08, administrados pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Autarquias e Fundações Públicas Federais e com a Procuradoria Geral Federal, vencidos até 30/11/08, poderão pagá-los à vista ou parcelados com os seguintes benefícios:
Pagamentos
à vista
30x
60x
120x
180x
Redução da multa de mora e de ofício
100%
90%
80%
70%
60%
Redução da multa isolada
10%
35%
30%
25%
20%
Redução dos juros de mora
45%
40%
35%
30%
25%
Redução do encargo legal
100%
100%
100%
100%
100%
Para parcelamento de débitos já parcelados anteriormente
REFIS
PAES
PAEX
Parcelamentos das Leis n.º 8.212/91 e 10.522/02
Redução da multa de mora e de ofício
100%
90%
80%
70%
Redução da multa isolada
10%
35%
30%
25%
Redução dos juros de mora
45%
40%
35%
30%
Redução do encargo legal
100%
100%
100%
100%
Outro benefício deste parcelamento, é a possibilidade da utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, ao limite de 25% e 9% do total acumulado, respectivamente, para quitar as multas e os juros do parcelamento.
Agora, resta aos interessados aguardar o pronunciamento da Receita Federal do Brasil e demais órgãos sobre os procedimentos para a opção e consolidação dos débitos no parcelamento e/ou para pagamento à vista.
*Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Lucros de empresas do Brasil sobre controlada ou coligada no exterior
A Lei n.º 12.865/13 também prevê que empresas poderão quitar dívidas tributárias de suas coligadas no exterior com isenção de juros e multas. As dívidas que poderão ser pagas com isenção de juros e multas são referentes ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrados sobre lucros vencidas até 31 de dezembro de 2012. O benefício vale para o pagamento à vista.
Os débitos também podem ser parcelados em até dez anos, com redução de 80% das multas e 40% dos juros. As parcelas não podem, pela proposta, ser inferiores a R$ 300 mil.
Os pedidos de parcelamento devem ser feitos até 29/11/13, sem a necessidade de apresentação de garantias.

TRF exclui ISS da base de cálculo da Cofins
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A decisão da 4ª Seção, que reúne as duas turmas de direito tributário, uniformizou a favor dos contribuintes uma importante discussão contra a Receita Federal.
Foi a primeira vez que a seção analisou o assunto e o placar do julgamento foi de cinco votos a um. Nos outros quatro TRFs do país, a discussão é favorável ao Fisco. Porém, esse é o maior deles, englobando 13 estados e o Distrito Federal, além de admitir ações de partes de outros estados contra órgãos federais.
Os desembargadores entenderam que o ISS é recolhido aos municípios por obrigação legal. Logo, não poderia ser considerado receita do contribuinte. Na prática, garantiram a uma empresa de telefonia, autora do recurso, redução no valor das contribuições a partir de uma base de cálculo menor. “Levando-se em conta todas as receitas obtidas pela empresa, resta evidente que um imposto retido na fonte pelo contribuinte, não pode ser considerado faturamento”, afirma no voto o relator, o juiz convocado Rodrigo de Godoy Mendes.
Apesar da vitória dos contribuintes no TRF da 1ª Região, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) resolver a disputa, por meio do recurso da Viação Alvorada. Além do ISS, os ministros terão que julgar discussão semelhante sobre o ICMS que se arrasta há anos na Corte. Em 2006, os ministros iniciaram o julgamento do ICMS por meio de recurso extraordinário de uma distribuidora de autopeças. Seis ministros votaram a favor da empresa e um pediu vista. Um ano depois, a União ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 18, que, para ser julgada, depende da liberação do voto do relator, ministro Celso de Mello.
Esse julgamento, sobre o ICMS, é citado como fundamento em decisões dos TRFs da 1ª e 3ª regiões favoráveis à exclusão do ISS. “A identidade fática e jurídica entre a matérias permite a referência [ao julgamento ainda não finalizado] para corroborar a tese defendida no caso”, afirma o juiz convocado Rodrigo de Godoy Mendes, do TRF da 1ª Região

Fisco pode cobrar IPI na revenda de importados
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ser exigido na revenda de produtos importados. A decisão foi proferida na semana passada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do processo da Dea Comércio Serviços Importação e Exportação, de Santa Catarina.
Os ministros confirmaram, por unanimidade, entendimento favorável à Fazenda Nacional, proferido em setembro, pela mesma turma, que alterou a jurisprudência sobre o assunto, ao julgar caso semelhante referente a uma clínica médica de Santa Catarina, também por unanimidade.
A discussão poderá ser levada agora à 1ª Seção do STJ, que reúne as duas turmas de direito público. Isso porque, desde 2006, a 1ª Turma entende que o IPI sobre importados incide apenas no desembaraço aduaneiro, não atingindo a revenda de mercadorias no Brasil.
Para os ministros da 2ª Turma, porém, os importados estão sujeitos “a uma nova incidência do IPI” quando saem do estabelecimento importador na operação de revenda. Argumentaram que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê como fator gerador do imposto o desembaraço aduaneiro, a saída de mercadorias do estabelecimento e a venda de bens apreendidos ou abandonados em leilão. “Essa interpretação não gera bitributação”, afirmou o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques. Isso porque, no desembaraço aduaneiro o IPI incide sobre o preço da compra do produto importado, enquanto na revenda o imposto é exigido sobre a margem de lucro da empresa brasileira que comercializa a mercadoria.
O ministro Humberto Martins acrescentou que o importador, no desembaraço aduaneiro, poderia tomar créditos do imposto para abater sobre o valor a ser recolhido sobre a revenda. Segundo os ministros, a exigência do IPI na revenda também seria possível porque a Lei n.º 4.502/64, equipara os fabricantes aos importadores e arrematantes de produtos estrangeiros para fins de incidência do imposto.

Empresa que transporta funcionário deve pagar por espera
A empresa que oferece transporte aos empregados, deve pagar hora extra sobre o período entre o horário de chegada dos profissionais e o início efetivo do trabalho. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em caso envolvendo a Vicunha Têxtil S.A., foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Malharias e Meias, Cordoalhas e Estopas, Fibras Artificiais e Sintéticas, e Tinturarias do Estado do Ceará. A entidade pedia o pagamento de uma hora extra diária, sob a alegação de que os empregados da fábrica em Pacajus (CE) permaneciam à disposição da empresa por meia hora antes do turno de trabalho e por igual período após o fim das atividades.
Foi constatado, durante o processo, que os funcionários chegam meia hora antes do início do turno em transporte da empresa, colocam os uniformes e equipamentos de proteção individual, fazem a refeição e começam a jornada. Encerrado o expediente, batem o ponto, trocam os uniformes e esperam a condução que os leva para casa. A decisão de primeira instância constatou que o tempo não era considerado como de trabalho efetivo e determinou o pagamento de 45 minutos diários a título de tempo extraordinário.
A empresa recorreu ao TRT-7, alegando que não é obrigatório o uso do transporte oferecido pela Vicunha e que o funcionário já pode chegar uniformizado. O tribunal regional atendeu parcialmente o recurso, mantendo o pagamento dos 30 minutos referentes ao período anterior ao início da jornada e afirmando que a empresa incentivava o uso do transporte coletivo, que chegava meia hora antes do começo do turno. O pagamento dos 15 minutos relacionados à espera posterior ao trabalho foi revisto, com o TRT-7 informando que o empregado não era obrigado a esperar pela saída do transporte. (RR-1874-58.2010.5.07.0031)