...
,

Boletim Informativo nº 656 – 11 a 17/04/14

O Poder Executivo propõe salário mínimo de R$ 779,79
O governo federal prevê salário mínimo de R$ 779,79 para 2015, o que significa um aumento de 7,71% em relação aos R$ 724 atuais. O dado foi divulgado nesta terça-feira (15/04) em coletiva dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, sobre os principais pontos da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015.
Pelas regras atuais, o ano de 2015 será o último no qual será adotada a atual fórmula de correção do salário mínimo, qual seja, a variação da inflação do ano anterior e do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa política de reajuste foi aprovada pelo Congresso em 2011.
Na LDO, o governo estabelece as metas e prioridades da administração pública federal. O texto consolida as propostas de cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público da União.

Empresa se nega a contratar deficientes e pagará R$ 200 mil de dano moral coletivo
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Tradimaq Ltda., a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido, durante dezesseis anos, o dever de contratar trabalhadores reabilitados ou deficientes para seu quadro de empregados.
A obrigação consta do artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que prevê que empresas com cem ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com reabilitados ou deficientes.
Em resposta à ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 3ª Região (MG), a Tradimaq alegou várias dificuldades para a contratação. Afirmou que o INSS não tem cadastro atualizado de deficientes e trabalhadores reabilitados e que entrou em contato com entidades ligadas a deficientes físicos, tendo recebido resposta negativa quanto ao interesse na ocupação das vagas. Ainda segundo a empresa, 90% de seus cargos exigem formação técnica específica, com atividades que não podem ser realizadas por deficientes visuais ou auditivos sem risco de acidentes.
Ao apreciar o caso, a Vara do Trabalho de Contagem, em Minas Gerais, julgou parcialmente procedente a ação. Determinou que a empresa reservasse postos de trabalho que fossem gradativamente desocupados ou criados em favor de empregados deficientes até que fosse atingida a cota prevista em lei. Mas, apesar de deferir a condenação, o juízo de primeiro grau negou o pedido do MPT, referente à indenização por dano moral coletivo.
Tanto a empresa quanto o MPT recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (MG), que manteve a decisão de primeiro grau.
O MPT novamente recorreu, desta vez ao TST, onde sustentou que o pedido de condenação por danos morais coletivos estava amparado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e que a caracterização do dano coletivo se justifica na necessidade de satisfazer o anseio social de justiça.
No entendimento da 2ª Turma do TST, constatou-se no processo a prática reiterada da empresa, de descumprir sua obrigação legal por mais de dezesseis anos, situação mais do que suficiente para configurar o dano moral coletivo. Foi dado provimento ao recurso do MPT e a indenização foi fixada em R$ 200 mil.
Segundo o relator na Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, o entendimento da Corte é de que a prática de atos antijurídicos e discriminatórios, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo passível de reparação nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição. A indenização será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). (Processo: RR-85300-24.2006.5.03.0029)

Ex-gerente do Banco Safra tem reconhecida natureza salarial de “luvas”
O valor que o empregador paga a novo empregado, mesmo que por meio de assinatura de contrato de mútuo, com a finalidade de atrair o profissional para compor sua equipe, se assemelha ao pagamento de “luvas” aos atletas profissionais e tem natureza salarial. Por esse motivo, esse valor deve compor a remuneração para fins de cálculo de direitos do empregado. As conclusões são da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu, por unanimidade, recurso de revista interposto por um ex-gerente do Banco Safra S.A., para que a parcela paga como “luvas” integre a base salarial para fins de cálculo dos direitos, como horas extras, 13º, FGTS e aviso prévio.
O empregado informou que foi contratado com previsão de pagamento de remuneração mensal composta por salário fixo e variável (comissões e/ou prêmios) e um salário indireto quitado extra folha em parcela única de R$ 230 mil. Essa parcela, denominada bônus de contratação (“hiring bonus” ou “luvas de admissão”), teve por objetivo incentivar o empregado a se desligar do emprego anterior e ainda permanecer no novo emprego por no mínimo um ano, sob pena de ter de restituir o montante antecipado, caso pedisse demissão ou fosse demitido por justa causa antes desse período.
O juízo de primeiro grau negou o pedido do empregado por entender que as “luvas” pagas são parcelas tipicamente indenizatórias. O Tribunal Regional do Trabalho na 3ª Região (MG) manteve a sentença, com os mesmos fundamentos. Em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o bancário reiterou o pedido de integração das “luvas” à remuneração, afirmando ser um salário indireto quitado de forma antecipada. Assim, deveria integrar os cálculos das demais verbas trabalhistas.
Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo, a parcela não tinha o objetivo “de compensar ou reparar dano causado ao funcionário, mas sim o de atraí-lo a integrar o quadro funcional do banco”. Trata-se, portanto, de parcela paga “pelo trabalho” e também pelo patrimônio acumulado pelo trabalhador em sua carreira profissional. Assim, segundo o relator, a questão assemelha-se às “luvas” pagas ao atleta profissional e “têm nítida natureza salarial”.
O ministro ressaltou que o pagamento não foi feito de forma gratuita, mas por meio de contrato de mútuo, no qual o trabalhador se obriga a permanecer no cargo por determinado tempo, sob pena de devolução da quantia. Além disso, a ausência de habitualidade no pagamento de valores a título de empréstimo “não impede a repercussão nas demais verbas, uma vez que esta decorre não da periodicidade com que é paga, mas de sua própria natureza jurídica, salarial”. (Processo: RR-1336-98.2012.5.03.0005)

Nota Fiscal Paranaense dará prêmio em dinheiro
Os consumidores paranaenses que exigirem nota fiscal de compras de bens e serviços no estado podem ganhar prêmios em dinheiro. A iniciativa é parte do projeto Nota Fiscal Paranaense, lançado pelo governo estadual. A primeira fase da campanha de cidadania fiscal vai até o dia 31 de dezembro deste ano.
Para estimular o consumidor a pedir o documento fiscal, serão sorteados prêmios em dinheiro pela Loteria Federal.
Em campanha similar, em São Paulo, o Programa Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos aos consumidores que exigem o documento fiscal.
Para concorrer, o consumidor deve enviar, via mensagem de texto (SMS) do celular, informações do cupom fiscal, como a data de emissão da nota fiscal; a Inscrição Estadual; o número da máquina emissora; e o número da ordem de operação. Os dados devem ser enviados para o número 8484. Na sequência, o usuário receberá uma resposta com o número do bilhete que lhe dará o direito de participar dos sorteios.
Os dados também podem ser enviados pela internet, no site www.nota.pr.gov.br que, em seguida, serão confirmados por SMS.
Com o lançamento da Nota Fiscal Paranaense, o Paraná se junta a outros estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraíba, que já possuem programas que incentivam as pessoas a pedirem a nota fiscal em troca de benefícios como prêmios ou acumulo de créditos que podem ser resgatados.
A intenção do governo estadual é que, com o passar do tempo, o pedido da nota fiscal seja algo automático. Além disso, os próprios consumidores vão preferir os estabelecimentos formais para fazer suas compras, prevê o secretário da fazenda Luiz Eduardo Sebastiani.

,

Boletim Informativo nº 655 – 04 a 10/04/14

STJ edita súmula sobre crédito de ICMS de nota fraudada
Uma nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que o comerciante tem direito ao crédito de ICMS obtido em compra de mercadoria com nota fiscal que, posteriormente, descobre-se ter sido fraudada pelo vendedor. Basta que se comprove boa-fé e que houve a aquisição do produto.
Para o STJ, o comprador de boa-fé não pode ser penalizado pela verificação posterior de inidoneidade da nota pela Fazenda Pública. A nova súmula, publicada na segunda-feira, é a número 509. Os ministros editaram o texto quase quatro anos depois de a 1ª Seção do STJ consolidar esse mesmo entendimento por meio de recurso repetitivo.
Porém, as fiscalizações estaduais continuam a lavrar autos de infração contra empresas, quando se entende que o fornecedor é inidôneo.
O STJ pacificou seu entendimento sobre o assunto em abril de 2010, ao julgar um recurso proposto pelo estado de Minas Gerais contra um uma distribuidora mineira. A empresa tinha sido autuada pelo aproveitamento supostamente indevido de créditos do ICMS referentes ao período de janeiro de 1999 a agosto de 2004. A companhia afirmou no processo que, na época, as empresas vendedoras eram consideradas idôneas pelo Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra).
Na ocasião, a Corte definiu que a empresa tem direito ao crédito do imposto ao demonstrar apenas que a operação de fato ocorreu e que o cadastro do vendedor da mercadoria estava regular no Sintegra na época da aquisição.
De acordo com o ministro Luiz Fux, relator do processo, demonstrada a veracidade da compra da mercadoria, o princípio da não cumulatividade de impostos na cadeia autoriza o aproveitamento dos créditos de ICMS.

Foi revogada a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais
Em outra súmula, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a de número 508, define que foi revogada a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais.
A isenção da Cofins havia sido concedida pelo artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar n.º 70, de 1991. O artigo previa que “as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n.º 70, de 30 de dezembro de 1991”. A súmula determina que o benefício foi revogado pelo artigo 56 da Lei n.º 9.430, de 1996.

Empresa terá de pagar contribuição sindical mesmo que não tenha empregados
Com o entendimento de que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Total Administradora de Bens Ltda. ao pagamento da contribuição sindical patronal. A decisão foi proferida no julgamento dos recursos do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais e Comerciais do Norte do Estado de Santa Catarina (Secovi Norte) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A empresa ajuizou ação na vara do trabalho de Jaraguá do Sul (SC), alegando que, desde a sua criação, jamais possuiu empregados e, mesmo assim, vinha sendo compelida indevidamente ao pagamento da contribuição sindical. O juízo deferiu o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica entre a empresa e o sindicato, relativamente à cobrança daquela contribuição.
Sem êxito recursal junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), o Secovi e a CNC interpuseram recurso ao TST, insistindo na argumentação de que o recolhimento da contribuição sindical não está adstrito aos empregados ou às empresas que os possuam.
O relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, assinalou que, de fato, todos os empregados, trabalhadores autônomos e empresários que integrem determinada categoria econômica ou profissional são obrigados a recolher a contribuição sindical, “não sendo relevante, para tanto, que a empresa tenha, ou não, empregados”. É o que determina os artigos 578 e 579 da CLT, afirmou. (Processo: RR-664-33.2011.5.12.00190

Empresa não deve indenização por dano moral a trabalhador assaltado
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) confirmou sentença que não acolheu o pedido de indenização por danos morais, feito por empregado assaltado três vezes, enquanto vendia as passagens da empregadora na rua.
A 13ª Turma do TRT2, a princípio esclareceu a aplicabilidade da indenização por dano moral, e em seguida, o relatório da desembargadora-relatora Cintia Táffari assim considerou: “a reclamante não comprova nenhuma humilhação concreta por parte de superior hierárquico, nem mesmo doença ou afastamento do trabalho em razão de problemas físicos, psicológicos ou mesmo morais, de modo que, apesar do infortúnio por ela sofrido, com subtração de numerário e parte dos passes que vendia por duas vezes, nenhum dano maior foi comprovado, sequer que a reclamada tivesse dela descontado os valores decorrentes dos passes que foram furtados. Conclui-se, portanto, que certamente o evento ocorreu por causa de terceiro, sem a concorrência da reclamada, razão pela qual não há mesmo como se imputar à ré responsabilidade pela reparação dos danos”.
O acórdão também destacou que “ademais, sabidamente, a questão da segurança pública deficiente em nosso país como um todo, não pode transferir ao empregador a responsabilidade por evento danoso, especialmente quando nenhum dolo é confirmado, ressaltando que a reclamante desde a admissão trabalhou externamente”, e, com esses fundamentos, foi negado provimento ao pedido, mantendo a sentença de origem. (Proc. 00016753720125020441 – Ac. 20140197812)

Petrobras é condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta de cooperativa
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) contra condenação, a título de dano moral coletivo, por fraude em terceirização por meio da Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. (Cootramerj), para prestação de serviços no Rio Grande do Norte. Com isso, ficou mantida na íntegra a decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região (RN). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Norte.
O ministro Alberto Bresciani, relator do recurso na 3ª Turma, não constatou ilegalidade na decisão regional, requisito necessário para a admissão do recurso. “O Tribunal de origem, com base na prova documental e testemunhal, entendeu que ficou configurada a fraude”, destacou. “Concluiu que foi desvirtuada a finalidade cooperativa, pois a Cootramerj atuou meramente como arregimentadora de mão de obra para a Petrobras”.
Após encerrar o contrato de serviços terceirizados com a prestadora de serviços Adlin, a Petrobras contratou a Cootramerj, mantendo os mesmos empregados que já prestavam serviços terceirizados. Para isso, a cooperativa, de acordo com o TRT, “associou às pressas os ex-empregados da Adlin, conferindo àqueles trabalhadores a aparência de cooperados, com o objetivo de sonegar direitos trabalhistas.” Para o TRT, “o ato de associação de trabalhadores foi realizado de maneira dissimulada, tendo em vista que a Cootramerj não possuía associados no estado do Rio Grande do Norte”. O próprio estatuto social da Cootramerj definia que a área de atuação da cooperativa para admissão de cooperados era restrita ao estado do Rio de Janeiro. Esse dispositivo só foi reformado após o contrato com a Petrobras.
O ministro Alberto Bresciani destacou que, de acordo com a decisão regional, estaria caracterizada a “burla à legislação” com a filiação dos ex-empregados da Adlin à Cootramerj. O ministro acrescentou ainda que o TST já firmou posicionamento no sentido da pertinência da indenização por dano moral coletivo decorrente de intermediação ilícita de mão de obra, “hipótese na qual se enquadra a utilização de cooperativas que burlam os princípios do cooperativismo, com o intuito de fraudar a lei trabalhista, suprimindo garantias constitucionais de todo o grupo de trabalhadores em potencial”. Quanto ao valor do R$ 500 mil, fixado pelo TRT para a indenização, o ministro classificou-o como “justo”, pois teria “observado as condições econômicas e financeiras do devedor, o prejuízo da coletividade e o interesse social”. (Processo: RR-143600-68.2011.5.21.0007)

Jogo do Brasil reduzirá horário de órgãos públicos
O governo federal descartou a possibilidade de decretar feriado nacional nos dias de jogos da seleção brasileira. O Ministério do Planejamento informou que os servidores da administração pública federal terão jornada reduzida nos dias em que o time brasileiro entrar em campo. Eles serão liberados do trabalho às 12h30. Na primeira fase do torneio, o Brasil jogará nos dias 12, 17 e 23 de junho. Os jogos da Copa começam às 13h ou às 17h.
Nos dias de jogo, sem a participação da seleção brasileira, haverá expediente normal.
Não poderão deixar seus postos os servidores que trabalham com serviços essenciais, como saúde, segurança e limpeza pública, por exemplo.
As agências bancárias também poderão alterar seu horário de atendimento, nos dias de jogos da seleção brasileira. Segundo o Banco Central, o horário mínimo de atendimento nesses dias, poderá ser de quatro horas.
Os bancos deverão, com antecedência mínima de dois dias úteis, afixar em suas dependências aviso sobre o horário de atendimento nos dias dos jogos.

, , ,

Boletim Informativo nº 654 – 28/03 a 03/04/14

Convenção de Viena sobre comércio internacional entra em vigor no Brasil
Nesta terça-feira, 1º de abril, entrou em vigor no Brasil a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla nascida de seu nome em inglês, United Nations Convention on Contracts of International Sale of Goods). Aprovada pelo Congresso Nacional em outubro de 2012, por meio do Decreto Legislativo 538/12, a Convenção de Viena de 1980, como é chamada, conta com a adesão de grandes parceiros comerciais do Brasil, como a China, países do Mercosul, EUA, Canadá e vários Estados europeus. Com sua assinatura, o Brasil tornou-se o 79° país a adotá-la.
A meta da Convenção é a dinamização do comércio internacional, por meio da diminuição de custos e riscos dos contratos internacionais de compra e venda de mercadoria. Para tanto, vale-se do estabelecimento de uma normatização mínima e uniforme para o comércio internacional, conferindo segurança e certeza às partes; funciona como uma lei uniforme, substituindo os regramentos locais. A unificação das normas evita o conflito de leis e a submissão das partes a um direito estrangeiro desconhecido ou até mesmo desfavorável.
As regras da Convenção versam sobre a formação do contrato de compra e venda, os direitos e obrigações do comprador e do vendedor, a responsabilidade por eventuais perdas e danos, o tratamento para o descumprimento contratual e para a rescisão.
De acordo com o princípio do respeito à soberania nacional, a CISG só se aplica a um contrato quando o vendedor e o comprador estiverem domiciliados em países que a tenham adotado. Também será aplicável no caso de as partes contratantes elegerem a lei de um país signatário para reger o contrato. Sua aplicação pode ser afastada, em todo ou em parte, desde que as partes contratantes expressem a exclusão no texto do contrato.
Algumas mercadorias não são alcançadas pela convenção: mercadorias adquiridas para uso pessoal, familiar ou doméstico; mercadorias adquiridas em hasta pública ou em execução judicial; e valores mobiliários, títulos de crédito, moeda, navios, embarcações, aerobarcos, aeronaves e eletricidade.
As questões oriundas da aplicação da Convenção devem ser dirimidas a partir dos princípios que a inspiraram, e não por meio de recurso à lei doméstica, consolidando uma jurisprudência própria à CISG, que deverá exercer o papel uniformizador de sua interpretação e aplicação.

Sentença reduz valores de taxas do Siscomex
Um grande grupo do setor têxtil obteve sentença para recolher as taxas do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) sem o aumento determinado pela Portaria 257, de 2011, do Ministério da Fazenda. A decisão, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, é uma das primeiras sobre o tema.
Na prática, a decisão permite que a empresa recolha os valores fixados pela Lei 9.716 de 1998. A portaria aumenta a taxa para registro de cada declaração de importação de R$ 30,00 para R$ 185,00 e a de adição de mercadoria de R$ 10,00 para R$ 29,50 (até a segunda adição).
As empresas consideraram a alteração inconstitucional e ilegal e alegaram que o aumento só poderia ter sido instituído por lei, e não por portaria – exceto se fosse o caso de mera correção monetária. E, a Fazenda Nacional defendeu que os valores estavam historicamente defasados e que o aumento foi feito por meio de portaria, devido à impossibilidade de o legislador atender a todas as demandas sociais.
Na decisão, porém, a juíza federal substituta Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida entendeu que, mesmo que a lei de 1998 delegue ao Poder Executivo a faculdade de majorar o valor da taxa, e ainda que a norma a tenha equiparado ao Imposto de Importação, que tem características próprias, é preciso lembrar do artigo 150 da Constituição, que dispõe que “é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Para ela, “qualquer majoração de tributo, incluindo-se taxa, somente pode se dar por meio de lei em sentido estrito. Portaria do Ministério da Fazenda ou Instrução Normativa da Receita Federal não suprem essa necessidade, pelo que se impõe a sua não aplicação”.
Por meio da Instrução Normativa 1.158, de 2011, a Receita regulamentou a Portaria 257. Assim, a magistrada declarou ilegal o aumento da taxa Siscomex por meio das duas normas.

Desconto aplicado a comissões por quatro anos, sem resistência, não pode ser questionado
Mesmo sem previsão em contrato, descontos aplicados a comissões comerciais não podem ser questionados na esfera judicial, se a parte aceita a medida por quatro anos sem resistência. Essa foi a tese da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) ao negar pedido de um representante comercial que reclamava descontos efetuados pela Semp Toshiba.
Ele alegava que havia firmado com a empresa um contrato de representação comercial de 1998 a 2004, e, a partir de 2000, sofreu perdas nos valores das comissões a título de “participação de despesas de malote”. A Semp Toshiba afirmou que o autor do processo deveria arcar com as despesas e custos inerentes à sua atividade profissional, pagando parte do contrato entre a empresa e os Correios para envio e recebimento de malotes e correspondência.
O pedido já havia sido negado em primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/ AP). O representante comercial tentava anular a última decisão, já transitada em julgado, por meio de ação rescisória no próprio TRT. Ele recorreu, sem sucesso, à SDI-2 do TST.

Indenização por dano moral não exclui benefício previdenciário por acidente de trabalho
A tese da responsabilidade objetiva trazida pela Lei 10.406 (Código Civil) autoriza a condenação da empresa por danos morais sofridos pelo empregado, incluindo indenização pecuniária, caso fique constatada a culpa, o dano sofrido e o nexo causal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) condenou a empresa RC Vieira Engenharia Ltda. a pagar R$ 287 mil à viúva e filhos de operário morto em acidente de trabalho.
No caso, o acidente ocorreu quando o trabalhador era transportado, em cima de uma escada, por máquina motoniveladora. Quando a roda subiu o meio-fio, ele se desequilibrou e caiu do veículo. A família, então, ajuizou ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais e pensão.
A empresa, tentou afastar a responsabilidade civil, sob o argumento de não ter ficado comprovada a ocorrência de dolo ou culpa.
Como em 1ª instância os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, a empresa e as partes recorreram. A empregadora sustentou a inexistência de culpa objetiva a determinar sua condenação. Alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima e que a sua responsabilidade está disciplinada no inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição, que prevê a obrigação de indenizar, nas hipóteses de dolo ou culpa.
Já a família pleiteou o pagamento de pensão mensal das parcelas vincendas, além da constituição de capital capaz de evitar a incerteza do recebimento de tais parcelas. Requereu, ainda, a majoração do valor fixado para a indenização por danos morais.
De acordo com a relatora do acórdão, desembargadora Tania Garcia da Silva, a conduta culposa, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal ficaram comprovados com base na prova testemunhal produzida pelas partes, em razão de sua conduta negligente com a segurança do trabalhador. Assim, entendeu “justo e razoável” que a indenização seja em valor equivalente ao percentual de 100% da remuneração que o trabalhador estaria recebendo se estivesse em atividade, trabalhando na função de Operador de Elevatória.
Quanto ao pedido de pensões, a magistrada destacou que o deferimento de indenização pela responsabilidade civil da empregadora independe do recebimento de benefício previdenciário. Segundo ela, trata-se de obrigações distintas, uma derivada do direito comum, outra de índole previdenciária. Ou, citando o artigo 121 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência), “o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”.
Assim, a relatora fixou a condenação por danos morais, além das pensões vencidas e vincendas, no valor total de R$287.730,00, considerando a idade limite de 70 anos, com base em pesquisa do IBGE, que informa que a expectativa de vida do brasileiro é de 71,3 anos.

Gmail terá de permitir acesso pela Justiça Federal a e-mails de acusado de fraude bancária
A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter decisão de primeiro grau que obriga a empresa Google Brasil Internet Ltda. a dar acesso a mensagens expedidas e recebidas por uma conta de e-mail do Gmail. A ordem foi expedida em inquérito policial que apura a atuação de um grupo que efetuava saques fraudulentos em contas correntes da Caixa Econômica Federal.
O Google Brasil havia declarado nos autos que não teria como cumprir a medida judicial porque, embora a conta de correio eletrônico houvesse sido registrada no Brasil, os dados ficariam armazenados nos servidores da empresa nos Estados Unidos. O provedor sustentou que a quebra do sigilo só poderia ocorrer por meio de acordo de cooperação internacional entre Tribunais e não por determinação unilateral da Justiça brasileira.
O relator no TRF2, desembargador federal Abel Gomes, rebateu o argumento, entendendo que a Google Brasil foi constituída de acordo com a legislação brasileira: “portanto, há de se submeter às leis brasileiras, nos termos do artigo 1137 do Código Civil, e não às leis estadunidenses que vedam o acesso de autoridades judiciais estrangeiras às comunicações armazenadas em território norte-americano, sem o prévio controle de ordem pública da Justiça dos EUA”.
O desembargador ainda decidiu manter a multa imposta pela primeira instância contra a Google Brasil, no caso de descumprimento da medida judicial. Nos termos da decisão, a empresa tem 20 dias para fornecer os dados, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia.

, ,

Boletim Informativo nº 653 – 21 a 27/03/14

ASSEMBLEIAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVEM SER REALIZADAS ATÉ O FINAL DE ABRIL
Por Letícia Maria Benvenutti Tesser*

A Lei das Sociedades Anônimas, bem como o Código Civil, determinam que todas as companhias e as sociedades devem realizar, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Sócios, para tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação dos lucros e distribuição de dividendos, bem como eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, caso os mandatos estejam expirando. Em que pese não haver previsão de penalidade pela não observância deste prazo pelas companhias e sociedades (salvo em casos de companhias abertas), é salutar à imagem das empresas o cumprimento dos prazos legais.
Outrossim, cabe destacar que a realização da Assembleia Geral Ordinária ou de Reuniões de Quotistas é precedida de atos preparatórios, com prazo legais e/ou estatutários a serem observados, tais como publicação de edital e de demonstrações financeiras e disponibilização de  documentos aos demais acionistas/quotistas que não fazem parte da administração.
Colocamo-nos, portanto, à disposição para auxiliá-los no que for necessário e dirimir eventuais dúvidas.

* Advogada integrante do Setor Societário do Casillo Advogados.

Fisco altera norma sobre preço de transferência para empresas vinculadas no exterior
A Receita Federal alterou a norma que define entendimento sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens, serviços ou direitos por pessoa física ou empresa no Brasil, com vinculada no exterior, o chamado preço de transferência. A essas operações, aplicam-se regras para evitar que empresas brasileiras enviem lucro para vinculadas no exterior para pagar menos Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida está na Instrução Normativa (IN) n.º 1.458, publicada no Diário Oficial da União de 20/03/14.
Pela norma, os custos de desembarque no porto, de transporte interno, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro, incluídos os impostos e taxas de importação, todos no mercado de destino do bem ou commodity – são considerados para ajuste dos valores do que é negociado. Quanto mais custos são considerados para a formação do preço, menor é a carga tributária.
De acordo com a IN, tais ajustes poderão ser aplicados por importadores ou exportadores, de commodities ou não. Isso inclui tanto os que calculam o preço de transferência pelo método dos Preços Independentes Comparados (PIC), como os que usam método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex) regional.

Juízes devem informar condenações por acidente de trabalho
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, encaminhou ofício aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, reiterando recomendação conjunta da Presidência do TST e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação GP-CSJT n.º 2/2011) que orienta o encaminhamento à Procuradoria Geral Federal (PGF) de cópia das sentenças ou acórdãos que reconhecem a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho.
Com essas informações, a PGF poderá ajuizar ações regressivas, que têm por objetivo o ressarcimento, à União, dos gastos relativos às prestações sociais (saúde e previdência) decorrentes dos acidentes. As ações regressivas em casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho para a proteção individual e coletiva estão previstas no artigo 120 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Essa recomendação tem a finalidade não só de garantir o retorno desses valores aos cofres públicos, mas também de servir como instrumento pedagógico e de prevenção de novos acidentes.

Ministério regulará portaria que restringe trabalho aos domingos para empresas com irregularidades
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria n.º 375, restringiu o trabalho aos domingos e feriados, nas empresas que tiverem mais de uma irregularidade registrada sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos. Essas empresas estarão automaticamente proibidas de funcionar nesses dias, ainda que isso seja essencial para suas atividades.
Se houver apenas uma irregularidade nos últimos cinco anos, o Ministério do Trabalho e Emprego iniciará uma fiscalização e só depois avaliará o pedido de autorização para trabalho aos domingos e feriados.
Até então, para se obter a autorização do MT, era preciso apenas a concordância dos empregados e do sindicato de trabalhadores que os representassem, além de laudo técnico emitido por instituição competente ligada ao poder público municipal, estadual ou federal confirmando a necessidade. Outra exigência que permanece é a de que as escalas de trabalho respeitem as normas e legislações vigentes.
O MTE está preparando, ainda, uma instrução normativa para regulamentar essa portaria.
Segundo o Ministério a intenção da Portaria n.º 375 foi tornar o procedimento menos burocrático para companhias que precisam de autorização esporadicamente. O empregador que não tiver autos de infração registrados sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos, estará automaticamente autorizado, sem a necessidade de realização de inspeção fiscal prévia, o que antes da portaria era necessário.
A portaria só tem validade para empresas que pedem autorização para serviços esporádicos aos domingos e feriados. A norma não vale para atividades consideradas essenciais, como hospitais, empresas de telefonia e hotéis que têm seu funcionamento regulamentado por decreto. Também não há impacto para o comércio, que possui lei específica prevendo o funcionamento aos domingos e feriados.

Faxineira de banheiros residenciais usados por 50 pessoas receberá insalubridade
Uma faxineira, que fazia a limpeza e a coleta de lixo de banheiros de residências ocupadas por 50 empregados de uma empresa de engenharia, conquistou na Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de insalubridade por todo o período trabalhado. Segundo a decisão, quando a limpeza e a coleta de lixo são feitas em sanitários que atendem a elevado número de pessoas, é devido o adicional ao trabalhador, por se tratar de lixo urbano, e não lixo doméstico. Assim, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da empresa.
A faxineira trabalhou para a Leão Engenharia S. A. de agosto de 2010 a setembro de 2011 fazendo a limpeza de três alojamentos em Capivari do Sul (RS). Segundo ela, tinha contato com saponáceo, ácido muriático, detergentes e outros químicos nocivos à saúde, além de recolher o lixo e limpar banheiros, usados por 50 funcionários. Em juízo, pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade e outras verbas trabalhistas.
A empresa afirmou em contestação que as atividades da faxineira não eram insalubres, pois ela apenas limpava as residências provisórias dos empregados, atividade não classificada como lixo urbano pelo Ministério do Trabalho. Pediu a aplicação da Orientação Jurisprudencial 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que exclui da classificação de lixo urbano, a limpeza em residências e em escritórios. Em acréscimo, disse que fornecia equipamentos de proteção, como luvas, avental e botas.
Ao julgar o caso, o juízo da Vara do Trabalho de Viamão (RS) levou em consideração perícia técnica que apontou que as atividades da faxineira eram insalubres em grau médio, em razão do manuseio de produtos, e em grau máximo, por conta da higienização dos banheiros. Por isso, condenou a Leão Engenharia a arcar com o adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período do contrato.
A empresa recorreu , mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o adicional por entender que sanitários de uso coletivo oferecem risco idêntico ao dos esgotos.
Em recurso ao TST, a 6ª Turma negou seu provimento, destacando que, no caso de limpeza e coleta de lixo de banheiros que atendem a número elevado de pessoas, incide não a OJ 4 da SDI-1, mas o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que considera devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de lixo urbano, não de lixo doméstico. A decisão quanto a esse tema, por maioria, se deu nos termos do voto da relatora, a ministra Katia Magalhães Arruda. Processo: RR-1671-70.2011.5.04.0411

Postagem no Facebook é admitida como prova
Uma cozinheira do município de Ourizona, no norte do Paraná, conseguiu que uma prova retirada do Facebook seja considerada válida para incluir mais uma empresa no polo passivo da ação trabalhista movida contra a ex-patroa. A cozinheira trabalhou na lanchonete e restaurante Equilibrium por um ano e meio, sem ter a carteira de trabalho corretamente assinada. Entrou com ação pedindo horas extras, férias e danos morais.
Na audiência de instrução, realizada na 1ª Vara do Trabalho de Maringá, chegou-se a um acordo no valor de R$10 mil que não foi cumprido, dando início à fase de execução do débito trabalhista.
Ao descobrir que a ex-patroa era gerente da loja de materiais de construção do marido, a cozinheira pediu que esta empresa também fosse incluída no polo passivo – solicitação negada pelo juiz.
Ao analisarem o caso, os desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, decidiram por unanimidade incluir no processo a loja Vida Nova Materiais de Construção. A relatora do acórdão, desembargadora Eneida Cornel, afirmou que a prova utilizada foi lícita, visto que a própria dona do restaurante colocou no site a informação de que era também gerente da empresa do marido.
A admissão de elementos de prova não previstos expressamente no ordenamento jurídico, segundo a magistrada, é tema que ganhou especial importância com a utilização de dados extraídos da Internet. Para fundamentar sua decisão, a relatora citou o artigo 332 do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”.
“A apresentação de documento que evidencia o comportamento da parte fora do processo, extraído de sítio de relacionamento na Internet aberto ao público, está de acordo com o princípio da atipicidade e integra o direito à prova, na medida em que o objeto é lícito e a obtenção regular”, afirmou a desembargadora. (Processo 7933-2009-020-09-00-0)

Pernoite de motorista em caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão
O pernoite dentro do caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão, pois o motorista não está aguardando ordens e nem vigiando carga, já que estará dormindo. Com esse entendimento a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas afastou a condenação imposta a uma transportadora pelo juízo de 1º Grau.
Na sentença, o juiz havia entendido que, ao dormir no caminhão, o reclamante ficava de prontidão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em consequência, condenou a transportadora ao pagamento de dois terços do salário-hora no período das 22 às 06 horas. Inconformada, a empresa recorreu e conseguiu reverter a decisão.
Seguindo o mesmo entendimento adotado em outras oportunidades, o relator do recurso, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, destacou que não há como aplicar, por analogia, o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 244 da CLT. O primeiro considera sobreaviso o tempo em que o empregado permanece em sua residência aguardando ser chamado para o serviço a qualquer momento. Já o segundo, considera prontidão o período em que o empregado fica nas dependências da estrada, aguardando ordens. Para o desembargador, nenhuma dessas situações se aplica ao motorista que pernoita na cabine do caminhão. Isto porque o profissional não está aguardando ordens neste período.
Ainda conforme o relator, a situação não se alterou depois da Lei 12.619/12, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. “Aliás, o legislador, a reboque dos fatos sociais, acabou por reconhecer a possibilidade de o motorista repousar no próprio veículo”, frisou o julgador. Nesse sentido, o parágrafo 2º do artigo 235-E da CLT, acrescentado pela lei, considera como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluindo expressamente os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso. Este último exatamente o caso do motorista quando dorme no caminhão, segundo destacou o desembargador.
Ele também lembrou que o inciso III do artigo 235-D da CLT autorizou expressamente que “o repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado” seja feito na cabine leito do veículo. Portanto, com base nesse contexto, a Turma de julgadores, por maioria de votos, decidiu excluir a condenação relativa às horas de prontidão e reflexos. (Processo: 0001600-67.2012.5.03.0021 ED)

,

Boletim Extraordinário – 27/03/14

“ASSEMBLEIAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVEM SER REALIZADAS ATÉ O FINAL DE ABRIL”
Por Letícia Maria Benvenutti Tesser*
A Lei das Sociedades Anônimas, bem como o Código Civil, determinam que todas as companhias e as sociedades devem realizar, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Sócios, para tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação dos lucros e distribuição de dividendos, bem como eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, caso os mandatos estejam expirando. Em que pese não haver previsão de penalidade pela não observância deste prazo pelas companhias e sociedades (salvo em casos de companhias abertas), é salutar à imagem das empresas o cumprimento dos prazos legais.
Outrossim, cabe destacar que a realização da Assembleia Geral Ordinária ou de Reuniões de Quotistas é precedida de atos preparatórios, com prazo legais e/ou estatutários a serem observados, tais como publicação de edital e de demonstrações financeiras e disponibilização de  documentos aos demais acionistas/quotistas que não fazem parte da administração.
Colocamo-nos, portanto, à disposição para auxiliá-los no que for necessário e dirimir eventuais dúvidas.
* Advogada integrante do Setor Societário do Casillo Advogados.

,

Boletim Extraordinário – 20/03/14

Adiada a implantação da Escrituração Fiscal Digital Social (e-Social)
Por Selma Eliana da Paula Assis*
A Receita Federal do Brasil adiou novamente o início da obrigatoriedade da implantação do programa de Escrituração Fiscal Digital Social (e-Social).
Prevista, inicialmente, para o mês de junho de 2014, a obrigação relativa à implantação do e-Social, foi prorrogada para outubro de 2014.
São obrigadas a transmitir as informações, por meio do e-Social, as empresas tributadas pelo lucro real, com receita anual, acima de R$ 78 milhões. As demais empresas, estarão obrigadas somente a partir de janeiro de 2015.
Por meio do e-Social, as empresas terão que fornecer informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias e fiscais, como acidentes de trabalho, admissão e demissão, férias e atestados médicos.
O adiamento ocorreu em decorrência do clamor dos empresários, que necessitavam de mais tempo para adaptação ao novo sistema, que é bastante complexo e que contém centenas de itens para preenchimento, conforme se verifica no Manual de Orientação do e-Social.
Com a concentração das informações em um só sistema, o governo deseja aumentar o controle dos dados fornecidos pela empresa, fazendo um cruzamento de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
O projeto e-Social é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
*Advogada integrante do Setor Trabalhista do Casillo Advogados.

, , ,

Boletim Informativo nº 652 – 14 a 20/03/14

Adiada a implantação da Escrituração Fiscal Digital Social (e-Social)
Por Selma Eliana da Paula Assis*

A Receita Federal do Brasil adiou novamente o início da obrigatoriedade da implantação do programa de Escrituração Fiscal Digital Social (e-Social).
Prevista, inicialmente, para o mês de junho de 2014, a obrigação relativa à implantação do e-Social, foi prorrogada para outubro de 2014.
São obrigadas a transmitir as informações, por meio do e-Social, as empresas tributadas pelo lucro real, com receita anual, acima de R$ 78 milhões. As demais empresas, estarão obrigadas somente a partir de janeiro de 2015.
Por meio do e-Social, as empresas terão que fornecer informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias e fiscais, como acidentes de trabalho, admissão e demissão, férias e atestados médicos.
O adiamento ocorreu em decorrência do clamor dos empresários, que necessitavam de mais tempo para adaptação ao novo sistema, que é bastante complexo e que contém centenas de itens para preenchimento, conforme se verifica no Manual de Orientação do e-Social.
Com a concentração das informações em um só sistema, o governo deseja aumentar o controle dos dados fornecidos pela empresa, fazendo um cruzamento de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
O projeto e-Social é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

*Advogada integrante do Setor Trabalhista do Casillo Advogados.

Fisco abre prazo para regularizar inconsistências no parcelamento das coligadas
Os contribuintes que optaram por usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para compensar dívidas inscritas no parcelamento especial para controladas e coligadas no exterior, têm até o dia 16 de junho para regularizar sua situação, caso tenham calculado de forma equivocada o valor da parcela de entrada no programa.
A possibilidade foi instituída por meio da Portaria Conjunta n.º 4, publicada no Diário Oficial da União, assinada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal.
A portaria trata especificamente das condições para o pagamento da entrada de 20%, necessária para a adesão ao programa. Nesses casos, de acordo com a norma, o percentual deve ser calculado excluindo-se o valor a ser compensado. Os contribuintes podem utilizar os créditos para amortizar 100% das multas e juros que compõem o valor a ser parcelado. Já em relação ao principal, a compensação está limitada a 30% do montante.
As empresas que não observaram essas condições terão 90 dias para regularizar sua situação, sob pena de exclusão do parcelamento. O pagamento da entrada de 20% deveria ter sido feito pelos contribuintes até o dia 29 de novembro de 2013, também sob risco de exclusão.
Já nas situações em que os contribuintes pagaram valores superiores aos devidos, a diferença será compensada nas últimas parcelas. As empresas terão direito à restituição nos casos em que o valor já pago é superior ao parcelado ou nos quais o débito já foi quitado integralmente.

Indústria é condenada por não contratar aprendizes
A Ligas de Alumínio S.A. (Liasa), de Pirapora (MG), foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obriga as empresas a contratar jovens de 14 a 24 anos na condição de aprendizes, no percentual de 5% a 15% do total de seus trabalhadores. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 3ª Região, em junho de 2010.
Levando-se em consideração o número de empregados à época da propositura da ação (813), a empresa deveria manter, no mínimo, 40 jovens aprendizes. Como a empresa não apresentou justificativas pertinentes para não cumprir a lei, o MPT requereu em juízo que a Liasa fosse obrigada a contratar aprendizes no percentual de, no mínimo, 5% do total de trabalhadores com funções que demandam formação profissional e arcasse com R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo para a Infância e Adolescência.
Em sua defesa, a empresa confirmou que não possuía jovens aprendizes contratados ou matriculados em cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem e reiterou que não tinha condição de admiti-los. O argumento apresentado foi que a sua produção foi reduzida a menos de 20% da capacidade da fábrica em razão da crise financeira mundial, que afetou as vendas internas e as exportações.
Ao julgar o caso, a Vara do Trabalho de Pirapora (MG) entendeu que a Liasa se recusou, de forma contumaz, a cumprir o percentual exigindo em lei para a contratação de aprendizes. Por tal razão, a condenou à obrigação de contratar e matricular aprendizes no percentual mínimo de 5% do total de trabalhadores, sob pena de multa de R$ 2 mil por descumprimento. Arbitrou, ainda, em R$ 15 mil a indenização a título de dano moral coletivo.
A empresa recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) (Minas Gerais) manteve a sentença. Quanto à indenização, o Regional não alterou o valor arbitrado por entender que a redução tornaria inócuo o caráter pedagógico da medida.
Em agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a 7ª Turma manteve confirmou a sentença, por entender que a lesão alcança os jovens brasileiros em caráter amplo, impondo-se, assim, a condenação prevista no artigo 186 do Código Civil. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Cláudio Brandão. (Processo: AIRR-674-98.2010.5.03.0072)

Tribunais dos EUA vivem impasse sobre patentes de software
Nos Estados Unidos, a tecnologia deu um nó no Direito que ninguém sabe exatamente como desatar. Nem mesmo o tribunal federal especializado, para o qual são canalizados, em recursos, todas as disputas de patentes do país, consegue definir com clareza quais softwares podem ser patenteados e quais não. Em 31 de março, os ministros da Suprema Corte, avessos à tecnologia, irão promover a primeira audiência para discutir um caso que poderá tirar as patentes de software do limbo jurídico, ou não.
Há dois pontos importantes que os tribunais têm considerado em vários casos, sempre chegando a conclusões conflitantes e genéricas. Um, é se o software, objeto do julgamento, é apenas uma “ideia abstrata”. Afinal, os juízes têm dificuldades em definir o que é ou não “ideia abstrata” em desenvolvimento de software. Enfim, ideias abstratas não são patenteáveis, diz a jurisprudência.
O caso perante a corte, Alice Corp. v. CLS Bank, examina exatamente isso, de acordo com a revista Forbes e o site National Law Review. A Alice Corp. patenteou quatro métodos e programas de computador que facilitam transações financeiras. O banco começou a usar tecnologia similar e foi notificada pela empresa de violação de patente. O banco processou a empresa para invalidar a patente e, por sua vez a empresa processou o banco por violação de patente. Alegação do banco: os métodos e processos “inventados” pela empresa não passam de ideias abstratas, implementadas eletronicamente.
O banco ganhou a causa em primeiro grau e perdeu no tribunal de recursos especializado, então recorreu à mesma corte, pedindo uma decisão do tribunal pleno. De um painel de dez juízes, foram apresentados sete votos diferentes, conflitantes, alguns incompatíveis com sua decisão final: o banco tinha razão. Porém, o tribunal pleno não produziu um padrão para determinar se uma “invenção implementada por computador” é uma ideia abstrata, não patenteável – ou não é uma ideia abstrata e é patenteável.
O segundo ponto, é se a patente concedida a um software, ou a qualquer outra tecnologia, promove inovação na indústria. Esse conceito deriva de uma disposição um tanto abstrata da Constituição do país, que estabelece o objetivo da proteção a patentes: “Promover o Progresso da Ciência e das Artes Úteis”.
A única coisa que essa disposição promove é uma variedade de decisões conflitantes nos tribunais. Mas, isso apenas reflete a realidade do país: nem a comunidade empresarial, nem a comunidade científica chegam a um consenso.
Cerca de metade dos interessados, a maioria corporações, se diz convicta de que, sim, as patentes promovem a inovação. Os demais, um grupo formado por cientistas, professores universitários e também corporações, pensam que, ao contrário, a concessão de patentes a softwares e algumas outras tecnologias bloqueiam a pesquisa e, portanto, a inovação.
Para os descrentes, a concessão de patente coloca um ponto final na pesquisa e no desenvolvimento: ninguém vai pesquisar ou desenvolver algo já patenteado. E, portanto, essa área não vai evoluir. Para o outro grupo, a concessão da patente é a única garantia do investimento feito em pesquisa e desenvolvimento. Sem ela, não há retorno. A empresa que investe recursos financeiros, humanos e de infraestrutura em uma pesquisa, quer ser recompensada.
A questão é tão importante para o mundo corporativo que 41 empresas, além de quatro indivíduos e uma organização pró-patente, se juntaram para protocolar uma petição de amicus curiae na Suprema Corte, alegando que as exceções ao direito a patentes, baseadas em “ideia abstrata”, devem ser interpretadas de uma forma mais “estreita”. Em outras palavras, todo mundo quer saber, com um nível mais alto de clareza, o que é ou não é patenteável.
Mas, a Suprema Corte poderá sair pela tangente: decidir apenas o caso específico perante a corte, sem mexer na raiz da questão. Isto é, a corte poderá quebrar um galho, como já fez em outras ocasiões. Em pouco mais de dez anos, a Suprema Corte decidiu 30 casos de patente, seis apenas em outubro do ano passado. Em nenhum deles foi a fundo na questão, de forma a dizer às corporações o que elas querem saber: se vão ganhar dinheiro ou não com o desenvolvimento de softwares e outras tecnologias.
O reitor e professor da Faculdade de Direito da Universidade Emory, Tim Holbrook, escreveu na Forbes que o grande problema é a “opacidade” das decisões da corte. “A Suprema Corte não ofereceu, até agora, regras claras. Só produziu generalidades vagas. A clareza nas regras jurídicas é importante para a inovação: as empresas e as inovadoras precisam decidir se (e em que áreas) devem investir seu tempo e recursos limitados em pesquisa e desenvolvimento. Parte desse processo de tomada de decisão é se uma invenção é patenteável”.
Para Holbrook, as decisões da Suprema Corte sobre os objetos com direito à patente só tornou essa área “uma bagunça imprevisível”, que torna difícil para as empresas fazer suas próprias avaliações. “Se, sequer o tribunal ‘especializado’ consegue equacionar esse problema, é virtualmente impossível para as empresas, cientistas, engenheiros e qualquer pessoa tomar uma decisão”, ele declarou.
O advogado Renato Opice Blum, presidente da Comissão de Estudos de Tecnologia e Informação do Instituto dos Advogados de São Paulo, diz que a polêmica também existe no Brasil, mas é mais fácil de ser resolvida. Ele explica que a legislação do país prevê que um software simplesmente não pode ser patenteado de maneira autônoma – a ele se aplica a proteção de direitos autorais. A possibilidade de patente, diz ele, ocorre apenas em um sistema de combina hardware e software de maneira indissociável.

,

Boletim Informativo nº 651 – 07 a 13/03/14

Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e sobre o salário paternidade. E, que não incide sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas) e importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença.
A decisão foi proferida no julgamento de recursos especiais envolvendo a empresa Hidrojet Equipamentos Hidráulicos Ltda. e a Fazenda Nacional, onde se discutia a incidência de contribuição patronal no contexto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Sobre a não incidência de contribuição nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, a Seção entendeu que a verba paga pelo empregador não tem natureza salarial. De acordo com o ministro Campbell, o parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91, segundo o qual cabe à empresa pagar ao segurado o salário integral durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento por motivo de doença, tem apenas o objetivo de transferir o encargo da Previdência para o empregador. O que o empregador paga durante esse período, na verdade, não é salário, mas apenas um auxílio, transferido pela lei. Esse entendimento já estava definido na jurisprudência do STJ e foi agora consolidado no âmbito dos recursos repetitivos. (REsp 1230957)

Supermercado é condenado por adotar banco de horas sem previsão em norma coletiva
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa Catarinense de Supermercados, ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos por haver adotado, sem previsão em norma coletiva, regime compensatório na modalidade de banco de horas para seus empregados. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) no sentido de que a situação não caracterizou dano coletivo.
O processo teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 12ª Região (SC) a partir de denúncia do Sindicato dos Empregados no Comércio de Joinville e Região. Inspeções realizadas pelo MPT confirmaram irregularidades no sistema de compensação de jornada adotado pela empresa, que não estaria seguindo as regras previstas nos acordos coletivos pactuados com o sindicato da categoria. Na ação civil, o MPT observou que a rede catarinense fora condenada diversas vezes pela Justiça do Trabalho ao pagamento de horas extras por adotar a “prática irregular” de compensação de horas.
O primeiro grau entendeu que a documentação juntada aos autos confirmou a irregularidade do regime de banco de horas instituído pela empresa, que não comprovou que as horas extras prestadas pelos empregados eram quitadas no mesmo mês. Diante disso, condenou a rede de supermercados ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil e determinou que cessasse a prática que permitia o regime de horas extras, salvo se compensadas no mesmo mês, ou que fossem provenientes de sistema válido de banco de horas.
O TRT-SC por sua vez, decidiu excluir da condenação o dano moral coletivo. Para o Regional, o fato de a empresa ter adotado sistema de compensação sem previsão em acordo, como estabelece a convenção coletiva de trabalho da categoria, não configurava o dano moral coletivo. Apesar de demonstrada a irregularidade formal na implantação do banco de horas, o TRT entendeu que não havia prova de que a prática teria causado dano aos empregados.
Entretanto, o relator do recurso de revista do MPT ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu pela condenação. No seu entendimento, ficaram comprovados o dano, o nexo causal e a culpa da empresa. Para o ministro, no caso, foi verificada lesão “a uma coletividade identificável de trabalhadores” através do descumprimento do artigo 59, parágrafo 2º, da CLT, que possibilita a criação de banco de horas apenas por meio de norma coletiva. (Processo: RR-1316-95.2011.5.12.0004)

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras
A BRF, fusão da Sadia com a Perdigão, foi condenada a pagar mais de R$ 30 milhões a título de horas extras a todos os 8 mil funcionários, pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
A decisão, que beneficia todos os empregados dos últimos cinco anos, determinou o pagamento de 18 minutos diários para os funcionários do abatedouro de aves e 20 minutos diários para o setor de frigorífico de suínos e industrializados. O tempo de troca de uniforme não era computado como jornada de trabalho, apesar de o uso de vestimenta adequada constituir norma sanitária obrigatória.
Em 2012 o MPT-MG constatou que, além de não pagar o tempo de troca de uniforme, a BRF de Uberlândia afastou mil empregados por problemas de saúde. Entre os diagnósticos encontrados, estão o de distúrbios osteomusculares e doenças relacionadas aos movimentos repetitivos realizados no frigorífico. Estima-se que cerca de 20% dos empregados sofrem de alguma doença adquirida em razão da precariedade das condições de trabalho nesse setor. A empresa foi processada pelo MPT para adequar as condições de trabalho nas unidades de Rio Verde (GO) Uberlândia (MG), Chapecó (SC), Toledo (PR), Carambeí (PR), Capinzal (SC), Concórdia (SC), Lucas do Rio Verde (MT), dentre outras.
Em relação ao tempo de troca de uniforme, a empresa já foi condenada pela Justiça do Trabalho em Santa Catarina (Chapecó e Joaçaba), Goiás (Rio Verde) e Minas Gerais (Uberlândia).
Em fevereiro deste ano, a BRF foi condenada ao pagamento de R$ 500 mil por jornada excessiva na unidade de Curitiba. A ação civil pública foi ajuizada após a empresa se recusar a firmar termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT. (Ação civil pública 00252-56.2012.5.03.0104)

, ,

Boletim Informativo nº 650 – 28/02 a 06/03/14

IN/RFB 1.455/2014: BREVE ALERTA
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin*

No dia de hoje (07/03/2014), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) n.º 1.455 de 06/03/2014, que trouxe uma sistematização das normas sobre a incidência do IRRF sobre rendimentos remetidos ao exterior, regulando as seguintes formas de remessa:

– Fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves, aluguel de contêineres, sobrestadia e demais serviços de instalações portuárias;
– Comissões pagas por exportadores;
– Despesas com pesquisas de mercado, promoção e propaganda de produtos e serviços brasileiros, promoção de destinos turísticos brasileiros;
– Operações de cobertura de riscos de variações (hedge);
– Arrendamento mercantil de bens de capital;
– Comissão e despesas na colocação, no exterior, de ações de companhia aberta;
– Solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais no exterior;
– Juros de empréstimos contraídos em países que mantenham acordos com o Brasil;
– Juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior de títulos de créditos internacionais;
– Juros de desconto de cambiais de exportação e comissões inerentes a essas cambiais;
– Juros e comissões relativos a créditos destinados ao financiamento de exportações;
– Despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos, realizados no exterior;
– Juros sobre o capital próprio;
– Serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade e demais procedimentos exigidos por país importador;
– Remuneração de serviços gerais;
– Remuneração de serviços técnicos, assistência técnica e administrativa e royalties;
– Direitos por transferência de atleta profissional; e,
– Ganho de capital.

Apesar da referida Instrução cumprir um papel importante de compilar as regras de tributação de remessa ao exterior, trouxe em seu bojo disposições que extrapolam disposições legais pretéritas que regem a matéria, impondo situação mais gravosa aos contribuintes.

Além disso, em outros casos, a IN/RFB 1455/14 desconsidera a orientação do Superior Tribunal de Justiça, sobre a prevalência de tratados internacionais para evitar bitributação que disponham de forma diversa que a legislação interna, entendimento este adotado, em certa medida, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer n.º 2363/13.

Portanto, os contribuintes que forem afetados pelas disposições da IN/RFB 1455/14, que extrapolem a regulamentação legal da matéria ou vão contra o entendimento que vem se firmando na jurisprudência nacional, devem pleitear, na via administrativa ou judicial, o afastamento da exigência de retenção do imposto de renda nas remessas por eles efetivadas ao exterior.

Para maiores informações sobre esse e outros temas, encontramo-nos à disposição.

*Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Aplica-se a legislação brasileira no caso de brasileiro contratado para trabalhar em território nacional e transferido para o exterior
A Lei n.º 7.064/82 garante aos brasileiros contratados no Brasil, e posteriormente transferidos para o exterior, os direitos nela previstos, bem como aqueles assegurados pela legislação nacional de proteção ao trabalho, quando mais favoráveis do que a da lei do local da execução do serviço.
Partindo desse entendimento, os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso ordinário da empresa TAM Linhas Aéreas AS (reclamada no processo). A empresa alegava que, em 1º de outubro de 2005, o empregado havia optado por trabalhar e residir em Miami e que, por isso, o contrato de trabalho fora suspenso, já que, a partir daí, passou a seguir as normas da política interna da empresa. Explicou ainda, que as normas internas foram elaboradas diante da lacuna existente no direito americano sobre preceitos trabalhistas, mas com base na Constituição do Estado da Flórida e dos Estados Unidos da América, de forma que, no período de 2005 a 2009, não se aplicaria ao contrato a legislação brasileira.
Segundo o relator do acórdão, desembargador Eduardo de Azevedo Silva, a empresa não tem razão, pois o autor fora contratado por empresa brasileira para trabalhar em território nacional, e depois transferido para o exterior. “É caso de alteração do local da prestação de serviços, especificamente a transferência prevista no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 2º, I, da Lei 7.064/82. Tanto é assim que o autor continuou a trabalhar para a mesma empregadora e sob as mesmas regras, caso contrário não seguiria as determinações de seu antigo gerente alocado no Brasil”, explicou.
De acordo com o desembargador, “a própria empregadora reconheceu a lacuna no direito norte-americano, no que diz respeito às regras de proteção ao trabalho, o que afasta qualquer dúvida sobre a aplicabilidade da legislação brasileira no período da transferência. As normas internacionais da TAM não vão além de regulamentos internos, que obviamente não prevalecem sobre a Constituição Federal, a CLT e demais leis de proteção ao trabalhador”. (Proc. 00013811420105020066-ac.20131130697)

Não há hora extra se jornada aumenta por extinção de cargo
Um trabalhador que muda de função por conta da extinção do posto que ocupava antes, deve receber horas simples se sua jornada de trabalho aumentar, pois a alteração contratual é legal. Este foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o caso de um funcionário dos Correios. Ele operava máquinas telex, e a função foi extinta com a modernização tecnológica. O funcionário foi realocado em outra função após a substituição dos teletipos por computadores e passou a ter jornada de oito horas diárias, sem aumento no valor do salário.
O trabalhador disse à 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza que atuava desde 1978 na empresa estatal como operador de telecomunicações e que, em 2001 foi coagido a assinar um termo de alteração contratual de função e jornada, sem aumento salarial, sob ameaça de dispensa ou transferência. Em primeira instância, foi acolhida a argumentação de direito adquirido em relação à jornada mais restrita, com o pagamento de duas horas extraordinárias por conta da alteração de jornada.
Entretanto, o entendimento foi reformado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), e o pagamento de horas simples foi mantido pela 8ª Turma do TST. O funcionário apresentou embargos em recurso de revista à SDI-1, pois seu aproveitamento nos Correios seria direito assegurado por diversos acordos coletivos de trabalho. Assim, não seria razoável ter jornada de trabalho mais extensa sem o pagamento adequado.
Mas, ao analisar o recurso, a SDI-1 citou a extinção do cargo de operador de triagem e transbordo, ocupação original, por conta da adoção dos computadores nas atividades dos Correios. Para o, agora aposentado, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, não é possível considerar a alteração contratual ilícita, pois o cargo foi extinto e foi necessário realocar o trabalhador em nova função, sendo que a jornada correspondente não é diferenciada. O mesmo posicionamento foi adotado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, designado redator do acórdão. Foi definido o pagamento das duas horas trabalhadas de forma simples, e não com o acréscimo de horas extras aos vencimentos. (E-RR-280800-51.2004.5.07.0008)

Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário, em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ministra Nancy Andrighi explicou que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica, permitindo que sejam produzidas riquezas, arrecadados mais tributos, gerados mais empregos e renda. Essa distinção serve, portanto, como incentivo ao empreendedorismo. Ela ressalvou que, nas hipóteses de abuso de direito e exercício ilegítimo da atividade empresarial, essa blindagem patrimonial das sociedades de responsabilidade limitada é afastada por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Essa medida, excepcional e episódica, privilegia a boa-fé e impede que a proteção ao patrimônio individual dos sócios seja desvirtuada.
A ministra destacou que, apesar de a dissolução irregular ser um indício importante de abuso a ser considerado para a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, ela não basta sozinha, para autorizar essa decisão. Para ela, a dissolução irregular precisa ser aliada à confusão patrimonial entre sociedade e sócios ou ao esvaziamento patrimonial “ardilosamente provocado” para impedir a satisfação de credores, para indicar o abuso de direito e uso ilegítimo da personalidade jurídica da empresa.
No caso julgado pelo STJ, a sociedade não possuía bens para satisfazer o credor. Conforme os ministros, apenas esse fato, somado à dissolução irregular, não autoriza o avanço da cobrança sobre o patrimônio particular dos sócios, porque, segundo o tribunal de origem, não havia quaisquer evidências de abuso da personalidade jurídica. (REsp 1395288)

É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a autorização do companheiro, a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal.
“É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão.
Foi ajuizada execução contra a fiadora, devido ao inadimplemento das parcelas mensais, de dezembro de 2006 a novembro de 2007, relativas a aluguel de imóvel comercial. Com a execução, o imóvel residencial da fiadora foi penhorado como garantia do juízo. Inconformada, a fiadora opôs embargos do devedor contra a empresa, alegando nulidade da fiança em razão da falta de outorga uxória de seu companheiro, pois convivia em união estável desde 1975. O companheiro também entrou com embargos de terceiro.
O juízo da 11ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília rejeitou os embargos da fiadora, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou a sentença. “Em que pese o STJ entender não ser cabível à fiadora alegar a nulidade da fiança a que deu causa, ao companheiro é admitida a oposição de embargos de terceiro quando não prestou outorga uxória na fiança prestada por seu par”, afirmou o TJDF. Como foram acolhidos os embargos do companheiro, para declarar nula a fiança prestada pela fiadora sem a outorga uxória, o TJDF entendeu que deveria julgar procedentes os embargos apresentados pela própria fiadora, a fim de excluí-la da execução.
Em recurso ao STJ, a empresa sustentou a validade da fiança recebida sem a outorga uxória, uma vez que seria impossível ao credor saber que a fiadora vivia em união estável com o seu companheiro. O ministro Salomão, em seu voto, registrou que o STJ, ao editar e aplicar a Súmula 332, a qual diz que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, sempre o fez no âmbito do casamento. Se alguém pretende negociar com pessoas casadas, é necessário que saiba o regime de bens e, eventualmente, a projeção da negociação no patrimônio do consorte. A outorga uxória para a prestação de fiança, por exemplo, é hipótese que demanda “absoluta certeza, por parte dos interessados, quanto à disciplina dos bens vigentes, segurança que só se obtém pelo ato solene do casamento”, segundo o relator.
Ao analisar os institutos do casamento e da união estável à luz da jurisprudência, Salomão disse que não há superioridade familiar do primeiro em relação ao segundo, mas isso não significa que exista uma “completa e inexorável coincidência” entre eles. Concluiu que, só quando se analisa o casamento como ato jurídico formal e solene é que se tornam visíveis suas diferenças em relação à união estável, “e apenas em razão dessas diferenças que o tratamento legal ou jurisprudencial diferenciado se justifica”.
Para o relator, a questão da anuência do cônjuge a determinados negócios jurídicos se situa exatamente neste campo, em que se justifica o tratamento diferenciado entre casamento e união estável.
Luis Felipe Salomão não considerou nula, nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória, mesmo que tenha havido a celebração de escritura pública entre os consortes. Ele explicou que a escritura pública não é o ato constitutivo da união estável, “mas se presta apenas como prova relativa de uma união fática, que não se sabe ao certo quando começa nem quando termina”, não alterando o estado civil dos conviventes. Para tomar conhecimento dela o contratante teria de percorrer todos os cartórios de notas do Brasil, “o que se mostra inviável e inexigível”. (REsp 1299894)

, ,

Boletim Informativo nº 649 – 21 a 27/02/14

Substituição tributária – Governo do estado do Paraná aumenta prazo para pagar ICMS
O governo do estado vai prorrogar o prazo de pagamento de ICMS das empresas que passam a ser enquadradas na substituição tributária a partir de março. A mudança prevê que o contribuinte possa parcelar o pagamento em até 24 vezes. Antes o limite era de dez parcelas.
A partir de 1.º de março, sete categorias de produtos passam a ser enquadradas no regime: artigos de papelaria, bicicletas, brinquedos, artefatos de uso doméstico, materiais de limpeza, produtos alimentícios e instrumentos musicais. Outros 27 itens já estavam enquadrados.
Segundo a Secretaria da Fazenda, o decreto que altera o prazo deve ser publicado nos próximos dias. O regime de substituição prevê que o ICMS passe a ser pago pela indústria e não mais em etapas ao longo da cadeia, como era anteriormente. A alteração vale para o estoque computado no dia 28 de fevereiro, um dia antes da entrada em vigor da medida.

O balanço anual das companhias abertas deve trazer nota explicativa sobre a MP n.º 627
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entende que as empresas precisam divulgar, nas notas explicativas que acompanham o balanço anual, as possíveis consequências que podem sofrer diante da edição da Medida Provisória (MP) n.º 627, que trata, entre outros assuntos, do fim do Regime Tributário de Transição (RTT).
A CVM não emitiu comunicado sobre o assunto, mas concluiu que se existe uma norma que está em vigor, é claro que ela tem que ser considerada. “Se a empresa não sabe ainda o que vai fazer, divulga que não sabe”, esclareceu o superintendente de normas contábeis da CVM, José Carlos Bezerra, lembrando que, se a empresa puder mensurar um possível impacto com confiança, também deveria divulgar.
A posição do órgão regulador das companhias abertas é a mesma externada pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), que emitiu comunicado técnico no fim de janeiro alertando seus associados sobre essa questão.
A MP n.º 627 prevê que o RTT deixa de existir para todas as empresas a partir de 2015, mas permite que esse abandono seja antecipado neste ano. Como vantagem para as companhias que optarem pela antecipação, o governo assegura a isenção de tributos sobre a distribuição de dividendos em excesso ao lucro fiscal entre 2008 e a data da publicação da MP, em novembro de 2013. O lucro fiscal é aquele calculado conforme as regras contábeis vigentes em 2007.
Caso as empresas tenham distribuído esse “excedente de lucro” e não antecipem o abandono do RTT, existe o risco de autuação pela Receita Federal.

Contribuinte já pode baixar o programa para declaração do Imposto de Renda
Os contribuintes já podem baixar o programa para fazer a Declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano. O envio das Declarações, entretanto, só poderá ser feito a partir da próxima quinta-feira, dia 6 de março, a partir das 8 horas da manhã.
O programa está disponível no site da Receita Federal, onde também é preciso baixar o Receitanet. O prazo para o envio da Declaração termina às 23h59min59s do dia 30 de abril.
O prazo para que as empresas, os bancos, os planos de saúde e outras instituições forneçam as informações para o contribuinte fazer o IR termina nesta sexta-feira, dia 28 de fevereiro.
A declaração também poderá ser feita por smartphones e tablets, por meio do aplicativo m-IRPF. Nesse caso, porém, o programa só será liberado em 6 de março. Esse aplicativo não poderá ser usado por quem fez doações em 2013 ou fará até 30/04; quem teve rendimentos de anos anteriores recebidos de uma só vez (renda acumulada); quem teve rendimentos do exterior ou exigibilidade suspensa; e quem precisa importar valores de aplicativos auxiliares (carnê-leão, atividade rural, ganho de capital e moeda estrangeira).

Fisco altera normas sobre contribuições sociais trabalhistas
A Receita Federal alterou seu entendimento sobre a aplicação das alíquotas dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Agora, deve-se calcular o RAT de cada estabelecimento, e não mais do grupo todo. Essa é uma das determinações da Instrução Normativa (IN) n.º 1.453, publicada nesta semana no Diário Oficial da União, que trata sobre contribuições sociais destinadas à Previdência Social.
Nos termos da Lei n.º 8.212/91, a alíquota do RAT pode ser de 1%, 2% ou 3%, caso a atividade preponderante seja, respectivamente, de risco mínimo, médio ou máximo. Antes da publicação da nova IN, as empresas que possuem mais de um estabelecimento deveriam considerar para cálculo da alíquota, a atividade com maior número de empregados no grupo. Se uma empresa tinha um estabelecimento industrial (grau de risco mais elevado) com 1,5 mil empregados e outro administrativo (grau de risco menos elevado) com 800 funcionários, tinha de calcular a alíquota de 3% sobre a remuneração de todos os empregados.
A nova norma também trata sobre construção civil. A IN 971, de 2009, previa que a “prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial” estava sujeita à retenção previdenciária de 11%. Agora, está expresso que está sujeita à retenção previdenciária a “contratação de obra de construção civil mediante empreitada parcial”. O Fisco também dispensou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a averbação de construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social.

Justiça do Trabalho e Caixa fazem acordo para acesso a dados do FGTS
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Caixa Econômica Federal celebraram acordo de cooperação técnica que viabiliza o acesso, por parte da Justiça do Trabalho, ao sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que abriga contas não recursais de vínculos empregatícios de trabalhadores autores de reclamações trabalhistas.
Na prática, o acordo possibilitará a magistrados e servidores do CSJT o acesso online a informações junto ao sistema da Caixa, para verificar se a empresa depositou ou não o FGTS devido ao trabalhador autor da causa. Anteriormente, o processo era demorado, pois o magistrado pedia a informação à Caixa por ofício. A partir de agora, tudo isso será em tempo real, e o juiz poderá ver na hora da decisão, ou da audiência de conciliação, se o FGTS foi depositado ou não, permitindo maior celeridade no julgamento do mérito dos processos judiciais trabalhistas em Varas e Tribunais do Trabalho em todo o país.

Não há acúmulo de função se novas tarefas não desvirtuam a atribuição original
O jus variandi nada mais é que o poder conferido ao empregador de alterar as condições de trabalho de seus empregados, nos contornos da lei e desde que não configure alteração prejudicial ao trabalhador. Mas, até que ponto o jus variandi permite que o empregador altere as funções originalmente atribuídas ao trabalhador, acrescentando outras, sem caracterizar o acúmulo de funções?
A questão foi analisada pelo juiz convocado Manoel Barbosa da Silva, ao relatar recurso na 9ª Turma do TRT-MG, no qual o trabalhador pretendia receber diferenças salariais pelo acúmulo de funções. O empregado afirmou que, apesar de ter sido contratado para trabalhar como Operador de Produção III, passou a acumular atividades distintas de sua função, tais como descarga de sacos de cal e outros produtos, queima de cal, além de fazer dosagem de polímeros. Mas o relator não lhe deu razão, pontuando que a prova oral revelou que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador não fogem àquelas inerentes ao cargo para o qual fora contratado, não ficando caracterizado o acúmulo de funções.
“O exercício de atribuições complementares à função original, em consonância com a condição pessoal do trabalhador, faz parte do jus variandi do empregador. Se o empregado trabalhou a jornada contratada, executando serviços de acordo com a sua condição pessoal, e recebeu o salário ajustado, não tem direito à diferença salarial pretendida (parágrafo único do art. 456 da CLT)”, destacou o relator. Ele frisou que, à composição de uma função podem se agregar tarefas distintas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original.
No entender do relator, quando o legislador pretendeu reconhecer direito à majoração salarial por acúmulo de função, ele o fez expressamente conforme artigo 13 da Lei n.º 6.615/78, que regulamentou a profissão de radialista. E, por se tratar de regra excepcional, a norma é de interpretação restritiva, concluiu, negando provimento ao recurso. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma. (RO 0002087-74.2012.5.03.0041)

Desrespeito ao intervalo entre jornadas não é mera infração
O desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa. Isso porque a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que “o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula 110 do Tribunal Superior do Trabalho, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional”.
Foi por esse fundamento que a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) (TRT3), manteve a sentença que condenou a empresa a pagar ao reclamante, horas extras pelas horas suprimidas do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimo-terceiros salários, FGTS com a multa de 40%, aviso prévio e abono de férias.
A empresa alegou que o intervalo interjornadas era observado e, quando o limite foi inferior ao autorizado por lei, as horas extras foram devidamente pagas. Mas, ainda em juízo de 1º grau, o empregado demonstrou a incorreção do pagamento dos intervalos interjornadas ao apresentar planilha analítica detalhando a infração cometida pela reclamada.
No recurso ao TRT-3, a alegação da empresa foi de que a inobservância do disposto no artigo 66 da CLT seria mera infração administrativa, não gerando obrigação de pagar horas extras, principalmente porque as horas trabalhadas já foram devidamente pagas ao reclamante.
Mas, para a relatora, a desembargadora Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida, o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 horas entre as jornadas não é apenas uma infração administrativa, pois o artigo 66 da CLT é uma norma de ordem pública, cujo objetivo é a proteção à saúde e segurança do trabalhador. Por essa razão, as horas suprimidas devem ser pagas acrescidas do respectivo adicional.
Ainda de acordo com a magistrada, o intervalo interjornadas não se confunde com as horas efetivamente trabalhadas, que devem ser remuneradas. E não há pagamento em duplicidade, já que as horas extras decorrem da prestação de trabalho em excesso à jornada legal ou contratual, enquanto o pagamento da hora de intervalo interjornadas resulta da falta do descanso previsto em lei. Assim, os dois pagamentos possuem fatos geradores diferentes. (0000516-55.2012.5.03.0013 AIRR)

Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito a estabilidade provisória
O direito à estabilidade provisória, decorrente de gravidez, é garantido mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregador. Essa foi a posição dos ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o caso de uma funcionária que descobriu que estava grávida de um mês, logo após o termino do aviso prévio indenizado, mas sofreu um aborto espontâneo em julho de 2011.
O caso aconteceu no Paraná e foi julgado pelo Tribunal Regional da 9ª Região. Os documentos anexados no processo mostram que a funcionária foi dispensada em 13/05/11, com contrato de trabalho prorrogado até 12/06/11 devido ao aviso prévio indenizado. No entanto, em exame ultrassonográfico feito no dia 16/06/11, foi constada uma gestação de quatro semanas e cinco dias, aproximadamente.
De acordo com a decisão do Tribunal Regional, a funcionária não teria direito à estabilidade porque “para o reconhecimento da estabilidade provisória à empregada gestante, a concepção deve ser anterior ao aviso prévio. Além disso, a empresa tomou conhecimento da gestação da funcionária somente a partir da notificação da ação”. Diante dessa argumentação, foi negada a reintegração ou a indenização estabilitária.
A funcionária recorreu ao TST, onde o relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, argumentou que “o fato gerador do direito à estabilidade provisória é a concepção em si no curso do contrato de trabalho, o que, evidentemente, abrange o período concernente ao aviso prévio indenizado”.
Tendo em vista que houve um aborto não criminoso e que este gera o benefício de duas semanas de repouso, o ministro Dalazen defendeu o pagamento dos salários, das férias proporcionais acrescidas de 1/3, do 13º salário proporcional e ao recolhimento do FGTS com 40%, correspondentes ao período entre a data da dispensa, até duas semanas após o aborto espontâneo. A decisão foi confirmada por unanimidade entre os ministros da Turma. (RR-263-29.2012.5.09.0004)