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Boletim Informativo nº 649 – 21 a 27/02/14

Substituição tributária – Governo do estado do Paraná aumenta prazo para pagar ICMS
O governo do estado vai prorrogar o prazo de pagamento de ICMS das empresas que passam a ser enquadradas na substituição tributária a partir de março. A mudança prevê que o contribuinte possa parcelar o pagamento em até 24 vezes. Antes o limite era de dez parcelas.
A partir de 1.º de março, sete categorias de produtos passam a ser enquadradas no regime: artigos de papelaria, bicicletas, brinquedos, artefatos de uso doméstico, materiais de limpeza, produtos alimentícios e instrumentos musicais. Outros 27 itens já estavam enquadrados.
Segundo a Secretaria da Fazenda, o decreto que altera o prazo deve ser publicado nos próximos dias. O regime de substituição prevê que o ICMS passe a ser pago pela indústria e não mais em etapas ao longo da cadeia, como era anteriormente. A alteração vale para o estoque computado no dia 28 de fevereiro, um dia antes da entrada em vigor da medida.

O balanço anual das companhias abertas deve trazer nota explicativa sobre a MP n.º 627
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entende que as empresas precisam divulgar, nas notas explicativas que acompanham o balanço anual, as possíveis consequências que podem sofrer diante da edição da Medida Provisória (MP) n.º 627, que trata, entre outros assuntos, do fim do Regime Tributário de Transição (RTT).
A CVM não emitiu comunicado sobre o assunto, mas concluiu que se existe uma norma que está em vigor, é claro que ela tem que ser considerada. “Se a empresa não sabe ainda o que vai fazer, divulga que não sabe”, esclareceu o superintendente de normas contábeis da CVM, José Carlos Bezerra, lembrando que, se a empresa puder mensurar um possível impacto com confiança, também deveria divulgar.
A posição do órgão regulador das companhias abertas é a mesma externada pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), que emitiu comunicado técnico no fim de janeiro alertando seus associados sobre essa questão.
A MP n.º 627 prevê que o RTT deixa de existir para todas as empresas a partir de 2015, mas permite que esse abandono seja antecipado neste ano. Como vantagem para as companhias que optarem pela antecipação, o governo assegura a isenção de tributos sobre a distribuição de dividendos em excesso ao lucro fiscal entre 2008 e a data da publicação da MP, em novembro de 2013. O lucro fiscal é aquele calculado conforme as regras contábeis vigentes em 2007.
Caso as empresas tenham distribuído esse “excedente de lucro” e não antecipem o abandono do RTT, existe o risco de autuação pela Receita Federal.

Contribuinte já pode baixar o programa para declaração do Imposto de Renda
Os contribuintes já podem baixar o programa para fazer a Declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano. O envio das Declarações, entretanto, só poderá ser feito a partir da próxima quinta-feira, dia 6 de março, a partir das 8 horas da manhã.
O programa está disponível no site da Receita Federal, onde também é preciso baixar o Receitanet. O prazo para o envio da Declaração termina às 23h59min59s do dia 30 de abril.
O prazo para que as empresas, os bancos, os planos de saúde e outras instituições forneçam as informações para o contribuinte fazer o IR termina nesta sexta-feira, dia 28 de fevereiro.
A declaração também poderá ser feita por smartphones e tablets, por meio do aplicativo m-IRPF. Nesse caso, porém, o programa só será liberado em 6 de março. Esse aplicativo não poderá ser usado por quem fez doações em 2013 ou fará até 30/04; quem teve rendimentos de anos anteriores recebidos de uma só vez (renda acumulada); quem teve rendimentos do exterior ou exigibilidade suspensa; e quem precisa importar valores de aplicativos auxiliares (carnê-leão, atividade rural, ganho de capital e moeda estrangeira).

Fisco altera normas sobre contribuições sociais trabalhistas
A Receita Federal alterou seu entendimento sobre a aplicação das alíquotas dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Agora, deve-se calcular o RAT de cada estabelecimento, e não mais do grupo todo. Essa é uma das determinações da Instrução Normativa (IN) n.º 1.453, publicada nesta semana no Diário Oficial da União, que trata sobre contribuições sociais destinadas à Previdência Social.
Nos termos da Lei n.º 8.212/91, a alíquota do RAT pode ser de 1%, 2% ou 3%, caso a atividade preponderante seja, respectivamente, de risco mínimo, médio ou máximo. Antes da publicação da nova IN, as empresas que possuem mais de um estabelecimento deveriam considerar para cálculo da alíquota, a atividade com maior número de empregados no grupo. Se uma empresa tinha um estabelecimento industrial (grau de risco mais elevado) com 1,5 mil empregados e outro administrativo (grau de risco menos elevado) com 800 funcionários, tinha de calcular a alíquota de 3% sobre a remuneração de todos os empregados.
A nova norma também trata sobre construção civil. A IN 971, de 2009, previa que a “prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial” estava sujeita à retenção previdenciária de 11%. Agora, está expresso que está sujeita à retenção previdenciária a “contratação de obra de construção civil mediante empreitada parcial”. O Fisco também dispensou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a averbação de construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social.

Justiça do Trabalho e Caixa fazem acordo para acesso a dados do FGTS
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Caixa Econômica Federal celebraram acordo de cooperação técnica que viabiliza o acesso, por parte da Justiça do Trabalho, ao sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que abriga contas não recursais de vínculos empregatícios de trabalhadores autores de reclamações trabalhistas.
Na prática, o acordo possibilitará a magistrados e servidores do CSJT o acesso online a informações junto ao sistema da Caixa, para verificar se a empresa depositou ou não o FGTS devido ao trabalhador autor da causa. Anteriormente, o processo era demorado, pois o magistrado pedia a informação à Caixa por ofício. A partir de agora, tudo isso será em tempo real, e o juiz poderá ver na hora da decisão, ou da audiência de conciliação, se o FGTS foi depositado ou não, permitindo maior celeridade no julgamento do mérito dos processos judiciais trabalhistas em Varas e Tribunais do Trabalho em todo o país.

Não há acúmulo de função se novas tarefas não desvirtuam a atribuição original
O jus variandi nada mais é que o poder conferido ao empregador de alterar as condições de trabalho de seus empregados, nos contornos da lei e desde que não configure alteração prejudicial ao trabalhador. Mas, até que ponto o jus variandi permite que o empregador altere as funções originalmente atribuídas ao trabalhador, acrescentando outras, sem caracterizar o acúmulo de funções?
A questão foi analisada pelo juiz convocado Manoel Barbosa da Silva, ao relatar recurso na 9ª Turma do TRT-MG, no qual o trabalhador pretendia receber diferenças salariais pelo acúmulo de funções. O empregado afirmou que, apesar de ter sido contratado para trabalhar como Operador de Produção III, passou a acumular atividades distintas de sua função, tais como descarga de sacos de cal e outros produtos, queima de cal, além de fazer dosagem de polímeros. Mas o relator não lhe deu razão, pontuando que a prova oral revelou que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador não fogem àquelas inerentes ao cargo para o qual fora contratado, não ficando caracterizado o acúmulo de funções.
“O exercício de atribuições complementares à função original, em consonância com a condição pessoal do trabalhador, faz parte do jus variandi do empregador. Se o empregado trabalhou a jornada contratada, executando serviços de acordo com a sua condição pessoal, e recebeu o salário ajustado, não tem direito à diferença salarial pretendida (parágrafo único do art. 456 da CLT)”, destacou o relator. Ele frisou que, à composição de uma função podem se agregar tarefas distintas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original.
No entender do relator, quando o legislador pretendeu reconhecer direito à majoração salarial por acúmulo de função, ele o fez expressamente conforme artigo 13 da Lei n.º 6.615/78, que regulamentou a profissão de radialista. E, por se tratar de regra excepcional, a norma é de interpretação restritiva, concluiu, negando provimento ao recurso. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma. (RO 0002087-74.2012.5.03.0041)

Desrespeito ao intervalo entre jornadas não é mera infração
O desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa. Isso porque a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que “o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula 110 do Tribunal Superior do Trabalho, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional”.
Foi por esse fundamento que a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) (TRT3), manteve a sentença que condenou a empresa a pagar ao reclamante, horas extras pelas horas suprimidas do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimo-terceiros salários, FGTS com a multa de 40%, aviso prévio e abono de férias.
A empresa alegou que o intervalo interjornadas era observado e, quando o limite foi inferior ao autorizado por lei, as horas extras foram devidamente pagas. Mas, ainda em juízo de 1º grau, o empregado demonstrou a incorreção do pagamento dos intervalos interjornadas ao apresentar planilha analítica detalhando a infração cometida pela reclamada.
No recurso ao TRT-3, a alegação da empresa foi de que a inobservância do disposto no artigo 66 da CLT seria mera infração administrativa, não gerando obrigação de pagar horas extras, principalmente porque as horas trabalhadas já foram devidamente pagas ao reclamante.
Mas, para a relatora, a desembargadora Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida, o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 horas entre as jornadas não é apenas uma infração administrativa, pois o artigo 66 da CLT é uma norma de ordem pública, cujo objetivo é a proteção à saúde e segurança do trabalhador. Por essa razão, as horas suprimidas devem ser pagas acrescidas do respectivo adicional.
Ainda de acordo com a magistrada, o intervalo interjornadas não se confunde com as horas efetivamente trabalhadas, que devem ser remuneradas. E não há pagamento em duplicidade, já que as horas extras decorrem da prestação de trabalho em excesso à jornada legal ou contratual, enquanto o pagamento da hora de intervalo interjornadas resulta da falta do descanso previsto em lei. Assim, os dois pagamentos possuem fatos geradores diferentes. (0000516-55.2012.5.03.0013 AIRR)

Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito a estabilidade provisória
O direito à estabilidade provisória, decorrente de gravidez, é garantido mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregador. Essa foi a posição dos ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o caso de uma funcionária que descobriu que estava grávida de um mês, logo após o termino do aviso prévio indenizado, mas sofreu um aborto espontâneo em julho de 2011.
O caso aconteceu no Paraná e foi julgado pelo Tribunal Regional da 9ª Região. Os documentos anexados no processo mostram que a funcionária foi dispensada em 13/05/11, com contrato de trabalho prorrogado até 12/06/11 devido ao aviso prévio indenizado. No entanto, em exame ultrassonográfico feito no dia 16/06/11, foi constada uma gestação de quatro semanas e cinco dias, aproximadamente.
De acordo com a decisão do Tribunal Regional, a funcionária não teria direito à estabilidade porque “para o reconhecimento da estabilidade provisória à empregada gestante, a concepção deve ser anterior ao aviso prévio. Além disso, a empresa tomou conhecimento da gestação da funcionária somente a partir da notificação da ação”. Diante dessa argumentação, foi negada a reintegração ou a indenização estabilitária.
A funcionária recorreu ao TST, onde o relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, argumentou que “o fato gerador do direito à estabilidade provisória é a concepção em si no curso do contrato de trabalho, o que, evidentemente, abrange o período concernente ao aviso prévio indenizado”.
Tendo em vista que houve um aborto não criminoso e que este gera o benefício de duas semanas de repouso, o ministro Dalazen defendeu o pagamento dos salários, das férias proporcionais acrescidas de 1/3, do 13º salário proporcional e ao recolhimento do FGTS com 40%, correspondentes ao período entre a data da dispensa, até duas semanas após o aborto espontâneo. A decisão foi confirmada por unanimidade entre os ministros da Turma. (RR-263-29.2012.5.09.0004)

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Boletim Informativo nº 648 – 14 a 20/02/14

Governo do Paraná regulamenta a Lei Anticorrupção
O governador do estado do Paraná assinou nesta quinta-feira (20/02/14) decreto que responsabiliza, nos âmbitos administrativo e civil, empresas privadas envolvidas em atos ilegais e de corrupção contra a administração pública. Com a medida, o estado terá mecanismos para aplicar punições, sem necessidade de aguardar uma decisão judicial. As sanções vão, da anulação de contratos, até multas que chegam a R$ 60 milhões ou 20% sobre o faturamento das companhias que realizaram práticas ilícitas em contratos públicos e licitações.
O decreto regulamenta no Paraná a Lei Federal n.º 12.846/13, conhecida como “Lei Anticorrupção”, que entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano, cujo foco é punir o corruptor por atos lesivos ao Estado.
A legislação se aplica à empresa, mas não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa que participe do ato lesivo ou ilícito.
As informações das empresas que participam de contratos públicos na administração direta (secretarias estaduais) ou na indireta (órgãos, fundações, autarquias, empresas) serão centralizadas e monitoradas pela Controladoria Geral do Estado (CGE). Caso haja a suspeita de irregularidades, a CGE instaurará processo para colher provas, ouvir testemunhas, e se comprovado o fato, aplicará punições.
De acordo com o decreto são considerados atos lesivos à administração pública, entre outros, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos; utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
As punições são as mesmas previstas na Lei Federal. A aplicação da multa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, do ano anterior. Caso não seja possível calcular a receita, a multa pode ser estipulada entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela Internet
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21, de 1º/04/11, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigia pagamento de ICMS nos estados de destino nos casos em que o consumidor adquira mercadoria pela internet de outras unidades da Federação.
A norma agora suspensa, foi assinada pelos estados de Alagoas, Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e pelo Distrito Federal, que se dizem prejudicados com a substituição do comércio convencional pelo crescimento das compras realizadas de forma remota. Alegam que essa modalidade de aquisição privilegia os estados mais industrializados, localizados nas Regiões Sudeste e Sul do país, onde estão instaladas as sedes das principais empresas de vendas pela internet. Por isso, foi necessário estabelecer novas regras para a cobrança do ICMS, de forma “a repartir de maneira mais equânime as riquezas auferidas com o recolhimento do tributo”.
Em sua decisão, o ministro Fux afirma que os estados não podem, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, simplesmente instituir novas regras de cobrança de ICMS, desconsiderando a repartição estabelecida pelo texto constitucional, sob pena de gerar um ambiente de “anarquia normativa”. “O afastamento dessa premissa, além de comprometer a integridade nacional ínsita à Federação, gera um ambiente de anarquia normativa, dentro da qual cada unidade federada irá se arvorar da competência de proceder aos ajustes que entenderem necessários para o melhor funcionamento da Federação. Daí por que a correção da engenharia constitucional de repartição de competências tributárias somente pode ocorrer legitimamente mediante manifestação do constituinte reformador, por meio da promulgação de emendas constitucionais, e não pela edição de outras espécies normativas”, ressaltou.
Ao deferir a liminar, o ministro Fux salientou haver relatos de que os estados subscritores do Protocolo ICMS 21, estariam apreendendo mercadorias que ingressam em seu território enviadas por empresas que não recolhem o tributo de acordo com a nova sistemática. “Trata-se, à evidência, de um mecanismo coercitivo de pagamento do tributo repudiado pelo nosso ordenamento constitucional. Por evidente, tal medida vulnera, a um só tempo, os incisos IV e V do artigo 150 da Lei Fundamental de 1988, que vedam, respectivamente, a cobrança de tributos com efeitos confiscatórios e o estabelecimento de restrições, por meio da cobrança de tributos, ao livre tráfego de pessoas ou bens entre os entes da Federação”, asseverou o ministro Fux.
Porém, mesmo com a suspensão do Protocolo, as empresas poderão ser cobradas do adicional porque muitos estados já editaram leis que autorizam essa cobrança. O Supremo só declarou inconstitucionais as leis do Piauí e da Paraíba. Como a fiscalização é baseada no cumprimento das leis estaduais, as Fazendas podem continuar apreendendo as mercadorias, mesmo com a decisão do Supremo.

Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física
A Receita Federal do Brasil publicou hoje (21/02/14), a Instrução Normativa RFB n.º 1.445/14, que estabelece as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil.
O prazo para entrega será entre os dias 6 de março e 30 de abril de 2014. Quem perder esse prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.
A entrega da Declaração poderá ser feita pela Internet, por meio do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou por meio de dispositivos móveis tablets e smartphones (m-IRPF). A utilização dos tablets e smartphones, entretanto, é vedada em alguns casos, como, por exemplo, para quem tenha recebido rendimentos do exterior, com exigibilidade suspensa, com valores acima de R$ 10 milhões, ou que tenha registrado ganhos de capital na alienação de bens e direitos.
A Receita Federal abortou os planos de preencher a Declaração de IR de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado. Somente os contribuintes que possuem certificado digital poderão contar com este benefício.
Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Imposto de Renda, as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 25.661,70 em 2013; os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2013, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; quem tivesse a posse ou a propriedade, em 31/12/13, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; aqueles contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e que nesta condição se encontrassem em 31/12/13; quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda; quem teve, no ano passado, receita bruta em valor superior a R$ 128.308,50 oriunda de atividade rural; e quem pretenda compensar, no ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2013.
Ficam dispensados de serem informados os saldos em contas correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil; valores de ações, assim como ouro, ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil; e as dívidas dos contribuintes, ou seus dependentes, que eram menores do que R$ 5 mil em 31/12/13.

STJ consolida entendimento sobre o prazo para ação contra emitente de cheque e de promissória sem força executiva
O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data da sua emissão. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidado pela Segunda Seção na Súmula 503.
“Qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal, contando-se do respectivo vencimento”, afirmou o colegiado em sua decisão.
A Súmula 504 trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Ficou consolidado o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
A pretensão relativa à execução contra o emitente e o avalista da nota promissória prescreve no prazo de três anos, contados a partir do término do prazo de um ano para sua apresentação. Mas, mesmo depois de perder a executividade, a nota promissória mantém o caráter de documento idôneo para provar a dívida tomada em função de negócio jurídico.
As súmulas obrigam os ministros da Corte a analisarem o assunto de acordo com seu texto, o que acelera o julgamento e inibe a apresentação de recursos no sentido contrário.

STF adia julgamento da correção da poupança
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, decidiu adiar o julgamento dos planos econômicos que estava marcado para quarta e quinta-feira da semana que vem. Não foi informada nova data para o caso.
A análise do índice de correção das cadernetas de poupança devido aos planos econômicos foi iniciada em novembro do ano passado. Por um lado, os bancos afirmam que o pagamento pedido pelos poupadores resultaria em perdas potenciais de R$ 150 bilhões e geraria um colapso no sistema financeiro nacional. A defesa dos poupadores, por sua vez, diz que os valores somam cerca R$ 18 bilhões, uma vez que esse montante é o que teria sido preparado pelos bancos para eventual derrota na Justiça.
Quando o STF retomar o julgamento, ele deve ser iniciado por uma ação que está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Das que tramitam no Supremo, esta é a mais ampla e trata dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

Justiça condena BRF a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo
A BRF foi condenada pela Justiça ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo. A empresa ainda pode recorrer da decisão da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, que é de primeira instância. O Ministério Público do Trabalho (MPT) paranaense foi o responsável pela ação civil pública contra a BRF.
Ajuizada em junho do ano passado, a denúncia do MPT alegava que os funcionários da empresa cumpriam jornadas excessivas. Segundo o MPT a BRF foi processada após se recusar a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão.
De acordo com o MPT, a BRF exigia que seus funcionários “excedessem a jornada de trabalho além das duas horas extras diárias permitidas por lei” e descumpria a concessão de descanso semanal remunerado de 24 horas.
A decisão prevê uma multa diária de R$ 5 mil por trabalhador em caso de descumprimento. O dinheiro da multa seria revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Perdigão é condenada a ressarcir o INSS por valores pagos a título de auxílio-doença
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a empresa Perdigão Agroindustrial, devolva os valores do auxílio-doença pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma funcionária licenciada por sofrer de síndrome do túnel do carpo no punho direito, cuja principal causa é o movimento repetitivo, conhecido como L.E.R. (Lesão do Esforço Repetitivo).
Conforme a decisão da 2ª Seção do tribunal, a doença da segurada apresenta relação causal com as atividades desempenhadas na empresa, devendo esta ser responsabilizada e pagar os valores despendidos pela Administração Pública.
“No laudo pericial, em conjunto com a fundamentação constante da sentença exarada no juízo trabalhista, se constata claramente que o descumprimento das normas de segurança pela empresa Perdigão foi determinante para a ocorrência do acidente”, escreveu a relatora do processo, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, em seu voto. Segundo ela, a Perdigão não tratou de modo adequado a doença que acometia a funcionária, desrespeitando as normas de trabalho. “É relevante ressaltar que, ao fiscalizar a ré, o Ministério do Trabalho apurou a ocorrência de inúmeras irregularidades, autuando-a, dentre outras infrações, por deixar de conceder pausas para descanso em atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica e deixar de cumprir disposições legais sobre segurança e medicina do trabalho”, apontou a magistrada.
“Não se admite que os riscos criados pela empresa ré, ao impor ritmo de trabalho insalubre a seus empregados, com desrespeito às normas de segurança do trabalho, sejam transferidos a toda a sociedade, que sustenta os serviços do INSS, razão pela qual é mister que a empresa arque diretamente com os custos decorrentes da negligência, ressarcindo ao INSS as despesas em que incorreu com o pagamento do auxílio-doença” concluiu, citando trecho do parecer do Ministério Público Federal. (AC 5000886-98.2011.404.7203/TRF)

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Boletim Informativo nº 647 – 07 a 13/02/14

INSS cobra R$ 500 mil de empresa por benefício a trabalhador que sofreu acidente de trabalho
A Justiça de Minas Gerais determinou que a Votorantim devolva aos cofres públicos, cerca de R$ 500 mil referentes a gastos que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), teve com benefícios previdenciários pagos a um segurado que sofreu acidente de trabalho. O funcionário teve uma perna amputada e a coluna lesionada por uma pedra que se desprendeu do teto da mina subterrânea de zinco onde trabalhava, em Paracatu (MG), e passou a receber o auxílio-doença pelo tempo em que ficou afastado da empresa.
A cobrança feita pelo INSS na Justiça segue uma prática que o Instituto adota há alguns anos para tentar reaver gastos que, pelo seu entendimento, ocorrem por negligência da empresa e que poderiam ter sido evitados caso fossem adotadas medidas de segurança no trabalho. Esse tipo de processo é chamado de ‘ação regressiva’.
Em um dos casos, julgados no final de 2011, uma empresa de Sergipe foi condenada a devolver R$ 1,6 milhão ao INSS. O dinheiro refere-se aos gastos com o pagamento de pensão aos dependentes de quatro trabalhadores, que morreram após acidente durante a montagem de uma árvore de Natal em 2008.
O INSS também já começou a ajuizar ações regressivas contra motoristas que, devido a imprudência no volante, causaram acidentes de trânsito com vítimas que passaram a receber benefícios previdenciários.
No caso da Votorantim, a sentença afirmou que a empresa teve conduta negligente com as normas de segurança e higiene da mina, sendo dela a responsabilidade pelo acidente e pelo pagamento do auxílio-doença ao trabalhador incapacitado, e não do INSS.
A empresa recorreu da decisão no final do ano passado. Enquanto a ação corre na Justiça, o funcionário continua recebendo o benefício do INSS. Mesmo que a companhia consiga derrubar a decisão, o trabalhador manterá seu direito ao auxílio pelo tempo em que a perícia do INSS julgar necessário.

Assédio Moral coletivo – Ações civis públicas geram indenizações milionárias
Algumas companhias já foram condenadas pela Justiça a arcar com indenizações milionárias por assédio moral coletivo, ao serem alvo de ações civis públicas do Ministério Público do Trabalho (MPT). Em agosto do ano passado, a fabricante de bebidas Brasil Kirin, dona das marcas Nova Schin e Devassa, foi obrigada a pagar R$ 700 mil. A empresa responde a uma ação civil pública proposta pelo MPT da 2ª Região (Grande São Paulo e Baixada Santista). O processo foi julgado pela 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP). Da decisão cabe recurso.
Segundo a decisão, os vendedores da Brasil Kirin eram pressionados “de forma exacerbada” pelos superiores. Os funcionários eram tratados de forma desrespeitosa, com ameaças de demissão ou transferência para outras regiões, se não cumprissem metas. Além da condenação, que deverá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a decisão determina que a empresa crie instrumentos para receber e apurar denúncias de funcionários.
A Prosegur Brasil Transportadora de Valores e Segurança também foi condenada a pagar R$ 700 mil por danos morais coletivos pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. A decisão é de 2010. O MPT propôs ação civil pública com o argumento de que a companhia exigia dos trabalhadores das rotas de transporte de valores, o cumprimento de várias tarefas com tempo exíguo. Segundo a ação, a empresa os submetia a trabalho em veículos sem equipamentos de segurança ou sem a escolta necessária, prevista em contrato com as seguradoras. Além disso, impunha “um ritmo e sistema de trabalho que obrigava os empregados a fazer refeições e necessidades fisiológicas dentro dos veículos de carro forte”.
Segundo decisão da relatora no TRT, Wilméia da Costa Benevides, “os atos de assédio moral relatados revestem-se de alta gravidade”. A magistrada ainda considerou a situação econômica da companhia, que ela classificou como “bastante confortável”, para manter a condenação em R$ 700 mil.
Um dos primeiros casos no país foi da Ambev, condenada em 2006 pelo TRT do Rio Grande do Norte a indenização de R$ 1 milhão, em ação proposta pelo MPT. Segundo o processo, os trabalhadores que não atingissem metas eram obrigados a passar por situações vexatórias, como serem impedidos de se sentar durante reuniões, a dançar na frente dos colegas e a usar camisas com dizeres ofensivos. Após a condenação, a companhia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Empregada que diz ter sido obrigada a pedir demissão deve provar coação
Empregada que não faz prova de coação sofrida não pode receber indenização por ter sido obrigada a pedir demissão. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para negar provimento a agravo interposto por uma trabalhadora que alegou ter sido constrangida pelos patrões a pedir demissão.
A trabalhadora, admitida em agosto de 2010 pela Phoenix Vídeo Ltda., afirmou que a empresa a obrigou a pedir demissão em junho de 2012, por ser suspeita de furto. Diante disso, a gerente da loja teria obrigado a vendedora a redigir uma carta de demissão, caso contrário iria entregá-la à polícia.
Por ter sido coagida a pedir demissão em razão do vício de consentimento, a vendedora requereu em juízo que a rescisão contratual fosse modificada para dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador, e que as verbas trabalhistas decorrentes da alteração lhe fossem pagas.
A empresa afirmou que a vendedora pediu demissão por livre e espontânea vontade e deixou a loja sem cumprir o aviso prévio, não tendo ocorrido qualquer tipo de coação.
A 14ª Vara do Trabalho de Brasília, ao julgar o caso, afirmou que a ex-funcionária não provou a alegada coação, ressaltando que o pedido de demissão somente poderia ser contestado caso ela demonstrasse o vício no consentimento. Por entender que não havia prova da coação, o juízo de primeira instância negou os pedidos da trabalhadora.
Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (Distrito Federal), foi negado o prosseguimento da ação. No entendimento do Regional, a vendedora não se desincumbiu do ônus de comprovar a coação, sendo impossível reconhecer que o contrato tenha se extinguido sem justa causa.
Em novo recurso, desta vez para o TST, o pedido foi negado. A 7ª Turma sustentou que o Regional consignou que a própria trabalhadora, quando de seu depoimento pessoal, não relatou ter sido vítima de coação ou ameaça. Para se chegar à conclusão desejada pela trabalhadora, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado ao TST. O relator do caso foi o ministro Vieira de Mello Filho. (Processo: AIRR-585-89.2012.5.10.0014)

Empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar alíquota referente à atividade principal
A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal. O entendimento está na Solução de Consulta n.º 19, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro.
No caso, a empresa tem como atividade principal a execução de obras de terraplenagem e, como secundárias, o transporte rodoviário de carga municipal e outros serviços. O Fisco estabeleceu, por meio da solução, que desde 1º de janeiro, a empresa deve recolher a contribuição previdenciária substitutiva “em função de sua atividade principal”.
Assim, a empresa deverá usar como base de cálculo a receita bruta relativa a todas as suas atividades e, como alíquota, o percentual de 2%. A alíquota referente à outra atividade seria menor, de 1%.
A contribuição previdenciária substitutiva foi criada pela Lei n.º 12.546, de 2011, no contexto do Programa Brasil Maior, para diminuir a carga tributária sobre a folha de pagamentos.

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Boletim Informativo nº 646 – 31/01 a 06/02/14

Contribuição previdenciária sobre receita bruta e IN RFB 1436/2014
Por Carlos Eduardo M. Gasperin e Guilherme Gomes X. de Oliveira*
Para espanto geral, a Receita Federal do Brasil, visando a regulamentar a incidência da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – que a partir de 01/01/2014 passou a ser estendida para uma gama maior de atividades – inseriu na Instrução Normativa RFB 1436/2014 dispositivo que determina a inclusão na base de cálculo desse tributo das receitas de exportação realizadas via comerciais exportadoras.
A pretensão é absurda e viola todo o ordenamento jurídico, desde o princípio da legalidade, passando pelo da isonomia, até a imunidade constitucional das receitas de exportação.
Acreditamos que os contribuintes afetados devem combater a medida perante o Poder Judiciário, possuindo grandes chances de se saírem vitoriosos, uma vez que a jurisprudência pátria rechaça, com razão, essa extrapolação de competência por parte da RFB.
Ficamos a disposição para esclarecer eventuais dúvidas de nossos clientes.
*Advogados integrantes do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Receita Federal deve rever pedido de compensação
A Receita Federal deverá reexaminar, no prazo de 45 dias, dois pedidos de uma empresa de compensação de créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar tributos vencidos. Uma liminar da 2ª Vara Federal em Brasília determina que se considere uma retificação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), ocorrida após a análise dos pedidos de compensação pela Receita Federal de Macaé (RJ). Enquanto o reexame não ocorre, a decisão suspende a exigência dos débitos tributários.
De acordo com o processo, ao pedir a compensação para a Receita Federal, os dados que constavam na declaração DIPJ da companhia registravam saldo negativo de CSLL igual a zero. Apesar da companhia ter créditos a compensar no valor de R$ 653 mil. Ao analisar o caso, a Delegacia da Receita Federal em Macaé (RJ) negou a compensação. Porém, ao perceber o erro na declaração DIPJ, a empresa retificou o documento.
A companhia entrou com uma manifestação de inconformidade na Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, mas o órgão negou o pedido por entender que já havia decisão administrativa quando houve a retificação da DIPJ.
De acordo com o advogado da empresa, a decisão judicial pode auxiliar contribuintes que passam pela mesma situação porque recusas como essa têm sido comuns. “Hoje há uma dificuldade de tratamento na Receita Federal, muito apegada às questões burocráticas”. Para o advogado, “um simples erro em qualquer uma das obrigações acessórias pode ser suficiente para que a Receita não analise o mérito. O contribuinte é tratado quase como um delinquente fiscal”, afirma.

STJ nega uso de seguro-garantia em execução fiscal
Apesar de previsto no Código de Processo Civil (CPC) desde 2006 para execuções cíveis, o uso do seguro-garantia não tem sido admitido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar execuções fiscais. Um levantamento feito pelo Valor Econômico aponta que das seis decisões sobre o mérito encontradas sobre o tema, todas negaram em definitivo o uso do seguro por grandes empresas. Entre elas, a Vivo, a Petrobras, a Claro, a Brasil Telecom (hoje Oi), a CSN e a CSN Cimentos.
O seguro-garantia tem o objetivo de facilitar a vida financeira das empresas, que nem sempre têm recursos suficientes para efetuar um depósito judicial ou bens para oferecer à penhora, necessários para se discutir a execução fiscal. Além disso, o seguro costuma ser mais barato que a carta de fiança, aceita pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830, de 1980).
Tanto os ministros da 1ª Turma quanto da 2ª Turma do STJ têm entendido que a apólice de seguro não pode ser aceita, pois a modalidade não está na lista de garantias da Lei de Execuções Fiscais.
Desde 2009, porém, o tema estava regulamentado no âmbito administrativo federal. A Portaria nº 1.513, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada em agosto daquele ano, admitia o uso de seguro-garantia com prazo mínimo de dois anos, desde que fosse renovável.
Com a edição da portaria, houve mais facilidade para a União aceitar as apólices nas execuções, segundo o advogado tributarista Pedro Souza, do SABZ Advogados, desde que fossem cumpridas as exigências da PGFN. Com as recentes decisões do STJ, Souza acredita que a aceitação do seguro deve tornar-se mais difícil nos processos da União. Já as Fazendas Estaduais têm sido inflexíveis e, em geral, mantido a interpretação restritiva do STJ, segundo o advogado.

TST determina retorno de processo para realização de perícia
A não realização de perícia referente à insalubridade implicou cerceamento de defesa no caso de adicional pleiteado por um supervisor de administração do Condomínio do Edifício Shopping Prince, em Recife (PE). Devido a esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso do trabalhador e anulou todos os atos decisórios do processo desde a primeira instância. Determinou também o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Recife (PE) para reabertura da instrução processual, com realização de perícia técnica, e para que seja realizado novo julgamento.
Na ação, o trabalhador requereu o pagamento de adicional de insalubridade por ter contato com substâncias químicas que se caracterizariam como insalubres, como cloro, ácido muriático e desinfetantes usados na limpeza da piscina e nas dependências do condomínio. O juízo de primeiro grau, no entanto, indeferiu o pedido de realização de perícia técnica e, com base nos depoimentos testemunhais, julgou que não seria devido o adicional de insalubridade.
Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o supervisor alegou nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento da perícia. O TRT, porém, considerou a prova testemunhal suficiente para afastar o direito pretendido pelo empregado.
A decisão do TRT-PE foi reformada pela Primeira Turma do TST com base no artigo 195 da CLT, que determina a realização de perícia técnica para apuração de contato com agente insalubre. Na avaliação de Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso de revista, o fato de o supervisor não manusear os produtos insalubres não afasta o fato de que havia contato com tais produtos. “Em que nível de profundidade esse contato se dava, e se seria suficiente para ter o direito ao adicional de insalubridade, não foi esclarecido, exatamente em face da não realização de prova pericial”, concluiu.

Dono da obra não é responsável por créditos devidos a operário de empreiteira
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade subsidiária da Samarco Mineração S.A. por verbas trabalhistas devidas pela Franes Construtora S.A. a um operador de retroescavadeira. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que entendera que a mineradora era responsável indireta pela reparação, na medida em que se utilizou do trabalho do operador.
No caso analisado pela Turma, a Samarco contratou a Franes para prestação de serviços de manutenção e construção civil no mineraduto e nas estações de bomba e válvulas, na qual o trabalhador teria atuado na função de operador de retroescavadeira durante oito meses. No recurso de revista ao TST, a empresa sustentava que sua condenação teria violado o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e contrariado a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que afasta a responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro nos casos de contrato de empreitada de construção civil. Dessa forma, entendia que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos devidos ao trabalhador.
No julgamento do recurso, o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, decidiu pela reforma da decisão regional após considerar que, em se tratando de contrato para execução de obra de construção civil em favor da Franes, não se poderia responsabilizar a Samarco solidariamente ou subsidiariamente pelas verbas devidas ao trabalhador, em obediência ao disposto na OJ 191.

Indústria de plásticos deverá indenizar empregada que se feriu com estilete
A empresa gaúcha Cortiana Plásticos Ltda foi condenada a pagar a uma empregada que sofreu ferimentos graves no braço com um estilete indenizações por danos moral e estético no valor de R$ 15 mil e R$ 8 mil, respectivamente. O empregador recorreu da decisão, mas seu recurso não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A empregada trabalhava na fabricação de móveis plásticos e sofreu o acidente ao cortar rebarbas dos produtos injetados em plástico: o estilete resvalou e cortou de forma profunda seu antebraço esquerdo, atingindo nervos e tendões. Apesar das tentativas cirúrgicas, ela ficou com limitações de alguns movimentos, “muita sensibilidade na região da cicatriz e depressão muscular na região afetada”.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concluiu que o acidente ocorreu por negligência da empresa, “ao não providenciar a necessária proteção da empregada no manuseio de objeto cortante e potencialmente perigoso”, de forma que lhe cabe a responsabilidade civil pelo sinistro. No recurso ao TST, a empresa alegou que a empregada foi a única responsável pelo acidente, por ter operado a máquina sem observar as normas e os cuidados necessários.
Contrariamente, o relator na Segunda Turma, desembargador convocado Valdir Florindo, observou que, segundo os autos, a empresa não “observou as normas de proteção à saúde e segurança no trabalho” e ofereceu treinamento à empregada somente após o acidente. A decisão desfavorável à empresa foi por unanimidade.

Guia de FGTS pode agora ser gerada em site
A guia de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de trabalhadores domésticos pode agora ser gerada na internet pelos patrões.
O pagamento é referente ao recolhimento opcional em vigor hoje. A obrigatoriedade do pagamento ainda depende de regulamentação no Congresso da lei que ampliou os direitos dos domésticos.
Ao preencher a guia, o empregador informa o CEI (Cadastro Específico do INSS) e os dados do trabalhador. O novo serviço calcula o valor do depósito, inclusive para recolhimento em atraso, e gera a guia do FGTS com código de barras, que deve ser paga nos bancos.
Após o primeiro recolhimento, as informações serão armazenadas no sistema, o que possibilitará a geração das próximas guias mensais apenas com a inclusão do CEI do empregador doméstico e a validação dos dados.

O que podemos esperar do Supremo Tribunal Federal este ano
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu, na segunda-feira, os trabalhos judiciais deste ano. Como será o ano no STF? Para responder, há dois acontecimentos que merecem consideração. O primeiro é a Copa do Mundo. O segundo, as eleições gerais.
A Copa pode colocar o STF diante de pautas voltadas à soberania, à liberdade de manifestação e à concretização dos direitos sociais. Basta recordar que foi o ministro Luiz Fux quem cassou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que impedia as manifestações nas ruas das cidades mineiras. Há, no Supremo, ações questionando a Lei Geral da Copa, recursos quanto à vedação do direito à liberdade de manifestação e dezenas de temas sobre direitos sociais.
Além da Copa do Mundo, teremos eleições este ano. Em 2010 – ano de eleição –, o Supremo endureceu a jurisprudência ao condenar os deputados Natan Donadon e Tatico e, ao negar o pedido de liberdade do então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Apreciou, ainda, a questão da Lei da Ficha Limpa e o caso sobre os documentos necessários à votação nas eleições. Portanto, a Corte deve retomar a discussão de temas voltados à moralidade pública e sobre processo eleitoral, a exemplo do caso que discute o financiamento das campanhas eleitorais, bem como da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a atuação do Ministério Público quanto aos crimes eleitorais.
Temas revestidos de fortes componentes ideológicos também devem aparecer. Em 2010, tivemos a negativa ao pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal, a declaração de constitucionalidade da Lei de Anistia e a derrubada da lei que criou 35 mil cargos comissionados em Tocantins.
Além dessas temáticas, o direito tributário aparece, claro. Para ilustrar, foi no ano das últimas eleições gerais que o STF deliberou sobre questões como: registro de empresa tabagista por inadimplência de tributos; resgate de IPI pelas empresas que compensaram tributos com créditos de matérias-primas em que incide alíquota zero ou não são tributadas; incidência de ICMS em operações de exportação; utilização dos créditos presumidos de IPI; Supersimples; e incidência de ICMS sobre templos religiosos.
Portanto, 2014 é um ano que tem muito a oferecer no STF. A caminhada já se iniciou.

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Boletim Informativo nº 645 – 24 a 30/01/14

A Lei Anticorrupção, que pune a pessoa jurídica por atos de corrupção, entra em vigor em fevereiro
Por Jefferson Comelli*
Retomando o tema trazido no Boletim Informativo n.º 622, publicado em agosto de 2013, que tratou de abordar as principais inovações trazidas pela Lei n. 12.846/13 – aquela que ficou conhecida como a Lei Anticorrupção – é importante destacar que referida Lei passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2014, de modo que as empresas deverão ficar atentas para possíveis práticas corruptoras de seus agentes e responsáveis legais, bem como promover mecanismos de coibir e punir estas práticas internamente, sob pena de severas sansões civis e administrativas.
Isso porque, a chamada Lei Anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado, promete “caçar o bolso” das pessoas jurídicas que cometerem práticas ilícitas contra a administração pública, como, por exemplo, fraudes em licitação ou que oferecerem vantagem indevida a agentes públicos.
A Lei trata especificamente da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, responsabilidade esta que será objetiva, ou seja, não dependerá da comprovação de culpa do agente, apenas da prática tida como ilegal. Agora, em vez de se punir somente o agente público, também estão na mira as pessoas jurídicas que se envolverem em atividades fraudulentas.
O Estado se limitava, muitas vezes, a declarar a inidoneidade da empresa para que ela deixasse de receber recursos públicos ou participar de licitações. A partir do mês que vem, as punições serão maiores, como por exemplo a proibição de recebimento de incentivos fiscais e multas que poderão chegar a 20% do faturamento anual bruto das instituições, ou até R$ 60 milhões caso não seja possível utilizar este critério.
A Lei é polêmica e está gerando grandes debates jurídicos acerca de sua aplicabilidade e confronto com as demais normas existentes, como a própria Lei 8.429/92 de Improbidade Administrativa, que já prevê punição para os agentes envolvidos em atos ilícitos. Também se discute as consequências penais para a pessoa física envolvida em atos de corrupção que desejar se utilizar do acordo de leniência, vez que a Lei contempla apenas benefício à pessoa jurídica com o abatimento de até 2/3 da multa imposta.
Contudo, mesmo com sua entrada em vigor em fevereiro, alguns aspectos da Lei Anticorrupção ainda precisam ser regulamentados pelo Executivo, como, por exemplo, os parâmetros de avaliação de mecanismos internos de combate à corrupção adotados pelas empresas (compliance), os critérios de valoração da multa que pode variar de 0,1% a 20% do faturamento anual da empresa e também o processo administrativo punitivo que estabelecerá os critérios para a celebração dos acordos de leniência, no caso das empresas optarem por colaborar com as investigações e até mesmo denunciar os fatos ilegais dos quais tomaram conhecimento.
Por certo a Lei trará significativos avanços no combate a corrupção, entretanto é importante ficar atento aos eventuais abusos que sua aplicação poderá trazer, principalmente no que se refere a efetiva comprovação das práticas ilícitas, bem como na competência de investigação dos órgãos e autoridades envolvidas.
*Advogado integrante do Setor de Direito Administrativo do Casillo Advogados.

CARF aceita planejamento tributário com distribuição de dividendos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve um planejamento tributário comum nas reestruturações societárias entre companhias limitadas: a distribuição de dividendos, antes da venda de uma empresa ou participação acionária. O efeito prático dessa operação é a redução do Imposto de Renda (IR) a ser pago por quem vende, porque o ganho de capital será menor.
O Fisco autuou o Aché Laboratórios ao analisar a venda de participação do Aché na Prodome para a Merck Sharp, realizada em 2003. Segundo o processo, a contabilização da operação pelo Aché demonstra que do total recebido (R$ 56,98 milhões), parte foi lançada na conta de investimento (R$ 39,64 milhões) e parte como receita de dividendos (R$ 17,34 milhões) e excluída do livro fiscal que registra o lucro. A lei concede a isenção de IR sobre dividendos.
O Fisco alegou que a distribuição de dividendos teria sido desproporcional, caracterizando uma “simulação para esconder o pagamento de parte do preço”. Argumentou que a distribuição de dividendos ao Aché correspondeu a um valor maior do que a porcentagem de participação que a empresa detinha na Prodome, fato que teria caracterizado uma venda constituída de partes de valores e outra de distribuição de lucros da Prodome.
Segundo o voto vencedor, do conselheiro João Carlos de Lima Junior, apenas quando o contrato ou o estatuto social da empresa não trata da distribuição dos dividendos e, ainda, não há deliberação dos sócios em relação ao assunto, é que referida distribuição deverá ser efetuada de forma proporcional às quotas de cada sócio no capital social da sociedade.
A Fazenda opôs embargos de declaração, mas o recurso ainda não foi julgado. O CARF é a última instância administrativa que julga os recursos das empresas contra as autuações da Receita Federal.

Liminar suspende ITBI na cessão de imóvel na planta
Uma empresa do setor imobiliário conseguiu uma liminar na Justiça para suspender a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao ceder imóveis na planta a outras empresas do mesmo grupo. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP).
Muitas leis municipais preveem o pagamento do imposto na chamada cessão de direitos aquisitivos – quando o comprador de um imóvel na planta cede a futura propriedade para outro interessado, antes da entrega do bem. Esse tipo de operação acontece quando o imóvel é comprado para mero investimento, por exemplo, ou caso o comprador descubra que não poderá mais arcar com outros custos.
A decisão liminar é mais um precedente para os compradores de imóveis na planta, que queiram vender o bem antes de receber as chaves, possam economizar no pagamento do tributo.
Segundo o advogado da empresa Roberto Rached, advogado sócio do escritório de advocacia Melcheds, o pagamento do tributo deve acontecer apenas com o registro imobiliário de transmissão da propriedade, da incorporadora para o comprador final, conforme prevê o artigo 35, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) e os precedentes dos tribunais superiores.
No caso da empresa que obteve a liminar, o juiz José Vitor Teixeira de Freitas analisou as provas que apontam a cessão do imóvel. Assim, segundo a decisão, como a transmissão da propriedade imobiliária só se opera com o registro do título de transferência e o fato gerador do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, o magistrado determinou a suspensão do pagamento do tributo.

Decisão reconhece crédito de frete
Com base em um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma concessionária de veículos conseguiu ter direito ao uso de créditos do PIS e da Cofins relativos aos custos de frete, decorrente do transporte dos veículos novos da montadora à concessionária, em operações futuras. A liminar é da 13ª Vara Federal de São Paulo.
Em agosto de 2012, a 1ª Seção do STJ autorizou que as concessionárias descontem do recolhimento das contribuições os gastos com frete de veículos entre as fábricas e suas lojas. A maioria dos ministros considerou que o trecho entre a fábrica e o estabelecimento faz parte da operação de venda. Como as leis do PIS (nº 10.637, de 2002) e da Cofins (nº 10.833, de 2003) autorizam a obtenção de créditos gerados com o transporte em operações de venda – desde que seja pago pelo vendedor do bem, mercadoria ou serviço – as concessionárias ganharam direito ao crédito.
No caso analisado pela Justiça Federal, a concessionária, ao receber uma negativa da Receita Federal em solução de consulta sobre o direito ao crédito, propôs mandado de segurança com pedido de liminar no Judiciário.
Para o advogado Marcio Amato, do Amato Filho Advogados, que defende a empresa, ao comprovar que o ônus relativo ao frete é suportado pela concessionária, o juiz deferiu a liminar para que haja a compensação dos créditos em operações futuras. Porém, o magistrado ainda deve analisar no mérito o pedido de compensação dos valores apurados retroativamente, com tributos vencidos, administrados pela Receita Federal.

TST: ex-sócio é executado por dívida de empresa da qual se desligou há 25 anos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento de um ex-sócio do Buffalo Grill Restaurante Ltda., que se desligou da empresa há mais de 25 anos e foi notificado a pagar dívida trabalhista já na fase de execução de uma ação.
Para poder alterar o decidido pelo juízo da execução, o empresário argumentou que deixou de ser sócio do restaurante em 1989, que seu nome não constou na ação trabalhista durante a fase de conhecimento do processo e que não exerceu cargo de gestão na empresa.
O TRT-RJ, porém, manteve a sentença porque o empresário era sócio do restaurante durante o período de vigência do contrato de trabalho do autor da reclamação. Com isso, concluiu que ele deveria responder pelo débito trabalhista.
O relator do recurso no TST, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, destacou que o empresário se retirou da sociedade aproximadamente nove meses após a extinção do contrato do trabalhador e oito meses após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Quanto à realização ou não de atos de gestão, salientou o registro feito pelo TRT disso ser irrelevante para a satisfação do crédito trabalhista, pois não altera sua condição de sócio. Ressaltou ainda que a Primeira Turma, por diversas vezes, já examinou a matéria e concluiu ser correto o direcionamento da execução ao ex-sócio.

Hospital prova inexistência de vínculo com 868 médicos e reverte multa
O Instituto Materno Infantil de Minas Gerais conseguiu reverter na Justiça do Trabalho autos de infração que o obrigavam a recolher mais de R$ 1 milhão para o pagamento de verbas trabalhistas de 868 médicos. A entidade hospitalar comprovou que não existia subordinação ou vínculo entre ela e os profissionais da saúde e que estes atuavam de forma autônoma, ligados à Cooperativa dos Médicos do Instituto Materno Infantil de Minas Gerais (Coopimimg).
O Instituto ajuizou ação anulatória de ato administrativo contra a União Federal para reverter as notificações lavradas por um auditor fiscal do Trabalho. De acordo com a notificação, a entidade hospitalar deveria pagar as parcelas de FGTS e contribuições previdenciárias dos 868 médicos.
O Instituto sustentou a incompetência do auditor para declarar a existência de vínculo empregatício e, no mérito, afirmou que a fiscalização era ilegal porque os médicos flagrados sem registro eram todos terceirizados. Eles utilizavam as instalações do Instituto, mas sem pessoalidade, vínculo empregatício e sem salários pagos pelo hospital.
Para a União, os elementos da pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade foram identificados na relação existente entre os médicos e o Instituto.
Ao analisar o caso, a 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não enxergou subordinação na prestação de serviços, deixando expresso que os médicos eram profissionais liberais com autonomia para exercer a atividade. A primeira instância declarou a nulidade dos autos de infração.
A União Federal recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) também não verificou subordinação. Ressaltou que o pagamento pelos serviços era feito pelos pacientes e operadoras de planos diretamente à Coopimimg, não passando pelo crivo do hospital.
A União novamente recorreu, desta vez ao TST, mas a Segunda Turma negou provimento ao agravo. No entendimento da Turma, o Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não estavam presentes os requisitos configuradores da relação de emprego. A decisão foi unânime, nos termos do voto do desembargador convocado Valdir Florindo.

Empresa é condenada por pedir antecedentes criminais em processo admissional
A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., da Paraíba. A conduta foi considerada discriminatória, e a empresa terá de pagar R$ 2 mil de indenização à trabalhadora.
Segundo a atendente, a empresa teria negado sua admissão após ela ter se recusado a apresentar certidão de antecedentes criminais para contratação. O caso foi julgado pela 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), que condenou a AEC por danos morais no valor de R$ 2 mil.
A empresa se defendeu alegando que a função de atendente possibilitava o acesso a dados sigilosos de clientes, número do cartão de crédito e dados bancários, o que justificaria a exigência.
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª (PB) acolheu a argumentação da empresa no sentido de que a exigência de certidão é uma conduta legal que não viola a dignidade humana e a intimidade do trabalhador. O Regional ressaltou que a exigência era feita de maneira irrestrita, para todos os funcionários, no ato da contratação.
Mas a decisão do TRT paraibano foi reformada pela Sexta Turma do TST, que deu provimento ao recurso de revista da trabalhadora. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, houve violação ao artigo 1º da Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias para efeitos admissionais “A exigência extrapola os limites do poder diretivo do empregador”, ressaltou. Por unanimidade, a sentença foi restabelecida, com a condenação da empresa ao pagamento da indenização.

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Boletim Informativo nº 644 – 17 a 23/01/14

Nova tese jurídica contesta a contribuição social de 10% sobre o FGTS, nas dispensas sem justa causa
Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira*
A contribuição social de 10% sobre os depósitos FGTS, incidente sobre todas as dispensas sem justa causa, que foi criada pela Lei Complementar – LC 110/2001, volta a ser objeto de discussão judicial.
Apenas para relembrar, a contribuição social de 10% sobre o FGTS foi instituída, à época, com a finalidade de trazer equilíbrio às contas do FGTS, em razão dos pagamentos dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor I, conforme constou na exposição de motivos do projeto de lei que deu origem a LC 110/2001.
No ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da referida contribuição, através do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI´s 2.556-2 e 2.568-6.
Acontece que, passados mais de 12 anos da vigência daquela contribuição, nova tese jurídica volta a questioná-la, agora sob o argumento de que tal contribuição social já teria cumprido a finalidade para a qual foi criada, consequentemente, não podendo ser mais exigida.
A tese jurídica é baseada em levantamentos não oficiais de que o FGTS teria deixado de ser deficitário já no ano de 2005, sendo que em janeiro de 2007 teria sido paga a última parcela dos expurgos inflacionários. Por tal lógica, não haveria mais necessidade de arrecadação da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, pois o desiderato para a qual foi instituída já teria sido alcançado.
Outro motivo que está sendo trazido pelos juristas para novamente contestar o adicional do FGTS é a própria afirmação da Presidente Dilma, constante na exposição de motivos ao veto ao Projeto de Lei 200/2012 que visava extingui-lo, no sentido de que atualmente a contribuição social de 10% sobre os depósitos do FGTS é utilizada para o desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida e para o cumprimento do superávit primário.
Deste modo, teriam se extinguidos os motivos para os quais foi criada a contribuição social de 10% sobre os depósitos FGTS.
Os argumentos jurídicos constantes nesta nova discussão são deveras fortes, no entanto, trata-se de uma ação judicial longa que deverá percorrer todas as instâncias e tribunais pátrios e acabará novamente no Supremo Tribunal Federal, que dará a palavra final.
Assim nossa recomendação é que os contribuintes rediscutam a contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, com base nos argumentos supra expostos, mas com muita cautela.
*Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

STJ: Há crime de apropriação indébita previdenciária mesmo sem intenção
Não há necessidade da comprovação do dolo específico (intenção) no crime de apropriação indébita previdenciária. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme decisão da Turma, a conduta descrita no artigo 168-A do Código Penal está centrada no verbo “deixar de repassar”, sendo desnecessária, para a consumação do delito, a comprovação do fim específico de se apropriar de valores destinados à Previdência Social.
A denunciada argumentava que para a caracterização do crime era necessário a intenção de se apropriar de valores da Previdência. Entretanto, seu recurso foi rejeitado, pois o STJ já tem entendimento pacificado no sentido de que o crime se consuma com o simples não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo legal, independentemente do motivo para o não repasse dos valores para a Previdência.

Conselho Administrativo libera gestora de recursos de pagar ISS
Uma gestora de recursos financeiros com sede em São Paulo conseguiu uma decisão nas Câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (CMT) – última instância na esfera administrativa municipal – para não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) nos serviços de consultoria prestados a fundos de investimentos localizados no exterior.
A defesa da empresa alegou que a atividade configura exportação de serviço e, portanto, não estaria sujeita à incidência do imposto, conforme prevê o artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116. O parágrafo único do dispositivo, porém, prevê como condição para que haja exportação que o resultado não se verifique no Brasil.
A 1ª Câmara do Conselho Municipal de Tributos, entendeu que a grande indagação estaria em definir o local onde se encontra o resultado do serviço. Na decisão, os julgadores ressaltam que o local do resultado não se confunde com aquele da realização do serviço e que a Lei Complementar nº 116 deixa isso muito claro. Para os conselheiros, o resultado deve ser interpretado pela utilidade do serviço, o que, no caso, ocorreria no exterior.
O caso poderá servir de precedente não só para os contribuintes do mercado financeiro que sofreram autuações milionárias, mas também para as demais empresas que exportam serviços no país.

TJ-SP: Empresas conseguem prazo na Justiça contra autuações
A Justiça Estadual de São Paulo tem autorizado a reabertura de processos administrativos físicos (em papel), que envolvem empresas intimadas eletronicamente pelo Fisco paulista (através da internet), na época em que foi implantado o programa Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).
A ferramenta DEC é uma espécie de caixa postal utilizada para a comunicação entre Fisco e contribuintes, que teve início entre 2012 e 2013. As empresas, que perderam prazo para defesa em processo administrativo em papel, alegam que não tinham conhecimento do funcionamento do sistema eletrônico de intimação. Atualmente, a inscrição no DEC é obrigatória para todos os contribuintes de ICMS do Estado.
Recentemente, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi favorável ao pedido de uma companhia para ter seu processo reaberto. A empresa alegou que, apesar de ter sofrido uma fiscalização presencial, foi intimada apenas pelo DEC sobre um auto de infração. A decisão determinou a reanálise do procedimento administrativo por entender que houve cerceamento de defesa.
Ao analisar o recurso da empresa no TJ-SP, o relator desembargador Coimbra Schmidt declarou que embora a Lei nº 13.918, de 2009, tenha dado ao Estado a possibilidade de usar a via eletrônica para emitir notificações e intimações aos contribuintes, a modalidade não foi observada no início e curso da fiscalização – efetuada pessoalmente -, sendo utilizada apenas para a lavratura do auto de infração e no encerramento do processo administrativo. Segundo a decisão, se a via eletrônica não foi utilizada no início do processo administrativo, não se poderia mudar as “regras no curso do jogo”, o que configuraria uma clara situação de insegurança jurídica. Ainda cabe recurso.

Receita Federal extingue DACON
Por meio da Instrução Normativa nº 1.441, de 20/01/2014, publicada no DOU de 21/01/2014, o Secretário da Receita Federal do Brasil extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) para os fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 01/01/2014.
Essa extinção se aplica também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 01/01/2014.
Na hipótese de ser necessária a apresentação de DACON, original ou retificadora, relativo a fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

TRT-15: Mantida decisão que condenou siderúrgica a pagar pensão vitalícia a operário acidentado
A 2ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação da reclamada por danos materiais, arbitrada em forma de pensão vitalícia, no valor de 30% dos rendimentos do reclamante, incluindo o 13º salário, com as majorações conferidas à categoria profissional, em virtude de acidente de trabalho com esmeril que atingiu o ombro do trabalhador, acometendo pele, subcutâneo, exposição muscular e saída do tendão.
O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, afirmou que “o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano são direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, ao lado de um meio ambiente hígido, inclusive no trabalho, e, por esse motivo, incumbe ao empregador eliminar as condições laborais que importem em riscos adicionais para o trabalhador”. A Câmara ressaltou também que “o artigo 184 da CLT atribui à empresa a responsabilidade pela manutenção das máquinas e equipamentos para a prevenção de acidentes do trabalho”, e concluiu, assim, que “o direito positivo vigente atribuiu ao empregador a responsabilidade pela eliminação e prevenção de qualquer efeito nocivo ao ser humano, porventura existente no ambiente de trabalho”.
O acórdão considerou que “não houve prova de que foram tomadas todas as medidas de segurança previstas na NR-12, itens 12.3.3, 12.3.4, 12.3.6 e 12.3.7, para se evitar o acidente que vitimou o autor” e por isso afirmou que “não há como deixar de reconhecer que a reclamada concorreu com culpa para o sinistro”.
Em conclusão, o colegiado confirmou a decisão de origem, que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A reclamada tentou convencer o colegiado de que “não houve prejuízo” ao trabalhador, justificando que ele foi, inclusive, reintegrado na empresa. A Câmara, porém, ressaltou que a reintegração ocorreu “em virtude da estabilidade convencional reconhecida”, e por isso ele “receberá normalmente seu salário até a aposentadoria”. O acórdão justificou a indenização “em razão da depreciação funcional que o autor sofreu, que, entre outros prejuízos, o impedirá de ascender na carreira profissional, em virtude da limitação acarretada pelo acidente”.

TST afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista
A configuração de fraude à execução não é absolutamente objetiva, não se podendo presumir que a pessoa que comprou um imóvel de um executado por dívidas trabalhistas sabia que o negócio jurídico era viciado. Com esse entendimento, a Oitava Tuma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a alegação de fraude à execução que recaía sobre a aquisição de um apartamento em Brasília (DF), determinando o levantamento da penhora sobre o bem.
O imóvel penhorado foi adquirido de boa fé. Como o bem lhe fora vendido em novembro de 2006 por um dos executados em dívida trabalhista, mas a penhora só ocorreu em março de 2008, a compradora ingressou com embargos de terceiro para tentar provar que tinha a propriedade do imóvel, não podendo este ser passível de constrição.
A primeira instância julgou improcedentes os embargos ajuizados pela compradora por entender que o bem pertencia ao executado, e que o documento apresentado por ela em juízo – instrumento particular de cessão de direitos – comprovava somente a posse, e não a propriedade do bem. Segundo o juízo de primeiro grau, o documento de cessão de direitos não comprova a transferência de propriedade, já que o artigo 1.245 do Código Civil exige, como prova do domínio, o registro do título no Registro de Imóveis.
A compradora recorreu da decisão para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO), que negou provimento ao agravo. Apesar de constar no acórdão que havia no processo documento comprovando que ela residia no imóvel penhorado, o Regional entendeu que não havia prova documental capaz de comprovar que ela era a efetiva dona do apartamento.
Mais uma vez ela recorreu da decisão, desta vez para o TST. A Oitava Turma, ao examinar o caso, afirmou que a configuração de fraude à execução não é objetiva, e deve ser afastada nos casos em que o comprador age de boa-fé, provando que desconhecia o vício que maculava o negócio jurídico.

Empresas são condenadas a pagar indenização por assédio sexual
Por meio de mensagens de celular, uma ex-funcionária de uma lotérica de Belo Horizonte conseguiu provar na Justiça do Trabalho que sofreu assédio sexual. Nos textos, o dono do estabelecimento fazia propostas amorosas e oferecia melhores condições de vida à trabalhadora. Condenado em primeira e segunda instâncias, o empresário terá que pagar indenização de R$ 3,5 mil.
Incluído no Código Penal em 2001, por meio da Lei nº 10.224, o assédio sexual tem levado empregadores ao banco dos réus. As reclamações são crescentes e, na maioria dos casos, as vítimas são mulheres. De acordo com o artigo 216-A, a prática é a de “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.” A pena: um a dois anos de detenção. “A diferença entre a cantada e o assédio é a ameaça”, afirma a advogada Dânia Fiorin Longhi, do Fiorin Longhi Sociedade de Advogados. “O assediador normalmente usa o poder para tentar obter vantagens sexuais.”
Nesses casos, a maior dificuldade é a produção de provas. Normalmente, o assédio é praticado a portas fechadas e o assediador, quase sempre um superior hierárquico, tenta não deixar rastros. Por isso, a Justiça do Trabalho tem aceitado, além de testemunhas, provas indiretas – indícios da ocorrência do fato, como a demissão do assediador. E-mails, bilhetes, filmagens e gravações de conversas também são válidos para comprovação do assédio.
A conduta do assediador pode, inclusive, afetar a saúde do trabalhador. Recentemente, a 1ª Turma do TST reconheceu como doença profissional o transtorno obsessivo compulsivo (TOC) gerado pelo assédio sexual e moral sofrido por um caixa de um supermercado de Porto Velho (RO). Para o relator do caso, juiz convocado José Maria Quadros de Alencar, não há dúvida de que o transtorno, no caso, “trata-se de doença adquirida em função da atividade exercida em ambiente de trabalho inadequado e hostil”.
A indenização é paga pelo empregador, que pode tentar recuperar o valor desembolsado por meio de outra ação judicial, demandando a pessoa que efetivamente praticou o assédio sexual.

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Boletim Informativo nº 643 – 10 a 16/01/14

Decisões liberam companhias do adicional de 10% da multa do FGTS
Depois da C&A, foi a vez do Grupo Folha e da Emplavi Realizações Imobiliárias obterem, na Justiça, tutelas antecipadas (espécie de liminar) para deixar de recolher o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A penalidade é paga pelo empregador em demissões sem justa causa. As decisões de primeira instância também garantem a devolução dos valores pagos pelas empresas nos últimos cinco anos. A União já recorreu das decisões que beneficiam a C&A e a Emplavi.
Com o argumento de que o adicional já teria cumprido o papel para o qual foi criado, as empresas buscaram a Justiça após a decisão do governo federal de manter a cobrança. Em julho, a presidente Dilma Rousseff vetou um projeto de lei, aprovado pelo Congresso, que extinguia a multa.
Essa multa adicional, sobre o valor do FGTS, foi criada em 2001 por meio da Lei Complementar n.º 110, com o objetivo de obter recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Segundo levantamento, o FGTS seria superavitário desde 2005 e em janeiro de 2007, foi paga a última parcela dos expurgos. Por essa lógica, não haveria mais necessidade de arrecadação.
A mensagem de veto da Presidente ao projeto é um dos fundamentos utilizados pelos juízes para dispensar as empresas do pagamento da multa. Na decisão favorável à Emplavi Realizações Imobiliárias, o juiz Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília, afirma que o texto evidencia ainda mais que o objetivo que gerou a criação da multa foi atingido. “Se cumprida a finalidade que motivou a instituição da contribuição, esta perde seu fundamento de validade, de modo que a exigência passa a ser indevida”, diz na decisão do dia 5 de dezembro.
Para dispensar as empresas do Grupo Folha do recolhimento do percentual, a juíza Isaura Cristina Oliveira Leite, da 4ª Vara Federal de Brasília, transcreve na íntegra a tutela antecipada concedida à C&A em 25 de outubro.
Para fundamentar a decisão favorável à varejista, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília, havia citado o voto do ministro Joaquim Barbosa proferido em junho de 2012 no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionaram a própria criação da multa adicional de 10% sobre o FGTS. Naquela ocasião, Barbosa ressalvou que “a existência da contribuição somente se justifica se preservadas sua destinação e finalidade”. Essas Adins foram julgadas, no mérito, em 2012 sob relatoria de Barbosa, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a Corte declarou a constitucionalidade da multa adicional de 10% sobre o FGTS.
Entretanto, o voto do ministro fortalece a tese dos contribuintes, sobre a perda de finalidade da arrecadação, ou seja, que o rombo nas contas do FGTS não existiria mais.

Exportação por meio de trading agora é tributada
A Instrução Normativa (IN) n.º 1.436, publicada no primeiro dia útil do ano pela Receita Federal, passou a tributar as exportações por meio de tradings, com a inclusão dessas receitas na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A alteração afeta as empresas listadas na Lei 12.546, de 2011, editada no contexto do Plano Brasil Maior para desonerar a folha de pagamentos de alguns setores (construção civil e tecnologia da informação, por exemplo). A lei alterou a base de cálculo da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que passou a ser a receita bruta.
A instrução normativa estabelece que “a receita bruta proveniente de vendas a empresas comerciais exportadoras compõe a base de cálculo” da contribuição previdenciária. Nas exclusões estariam apenas as “exportações diretas”. Ela também trata da tributação das empresas em fase pré-operacional. De acordo com a norma, esses contribuintes, que ainda não auferem receita, devem recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
A IN 1.436 também traz artigos voltados ao setor de construção. A norma regulamenta, dentre outros pontos, um dispositivo da Medida Provisória (MP) 634, que equiparou os consórcios às empresas, determinando que seus integrantes são solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações do grupo. A nova norma esclarece como o recolhimento deve ser feito pelas companhias que compõem o consórcio.
A IN também trata do fato gerador da contribuição previdenciário devida por empresas que discutem valores em ações judiciais. A norma reproduz a Lei 8.212/91, ao determinar que, nos casos em que uma das partes é condenada ou assina um acordo trabalhista, a contribuição é devida desde a prestação de serviço discutida no processo.

Autorregularização permite ao contribuinte ficar em dia com o Fisco paranaense
A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, continua implementando ações fiscais destinadas a identificar procedimentos inadequados que possam acarretar pagamento a menor de imposto.
Essas ações de coleta, cruzamento e análise de dados fornecidos pelos contribuintes ou recebidos de outras fontes de informações, vêm identificando operações que apontam possíveis inconsistências.
Essa identificação tem como objetivo oferecer ao contribuinte a possibilidade de realizar a autorregularização, conforme previsto na Lei n. 11.580/96 e no Regulamento do ICMS do estado, por meio do recolhimento do imposto, acrescido dos juros de mora, sem a incidência de multa, ou apresentação de justificativa para a adoção do procedimento questionado.
A autorregularização pode ser feita até o dia 31 deste mês (janeiro). Caso não ocorra o recolhimento ou a justificativa apresentada não seja acolhida pelo Fisco, será realizado procedimento de verificação das inconsistências identificadas.
Desde o último dia 2, os contribuintes, cujas operações foram selecionadas para verificação, estão recebendo comunicação sobre o procedimento pelos Correios e também por meio eletrônico.

Informação publicada no site da empresa pressupõe a ciência do cliente
Se a empresa de viagens informou em seu site, as informações necessárias para aluguel de carro no exterior, não pode o cliente alegar falha na prestação de serviço. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz substituto Fernando Cardoso Freitas, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, ao negar pedido de danos materiais e morais de um consumidor contra a empresa de viagens CVC.
No caso, o cliente firmou um contrato com a empresa CVC com o objetivo de alugar um veículo que seria retirado em Miami. Porém, ao tentar retirar o carro, a empresa de Miami alegou que somente disponibilizaria o veículo caso o autor apresentasse um cartão de crédito como caução. O que, segundo o cliente, não havia sido comunicado pela CVC em momento algum. Diante do ocorrido, o homem diz que foi obrigado a procurar outra empresa para contratação dos serviços, despendendo mais tempo e gastos financeiros, razão pela qual requereu indenização por danos materiais e morais.
A CVC disse que o autor foi devidamente informado acerca da necessidade de apresentar um cartão de crédito na retirada do veículo, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos. Ao analisar os autos, o juiz deu razão à empresa de turismo: “conforme comprovou a CVC, no site da companhia há informação expressa acerca da necessidade de cartão de crédito, com limite disponível, para a retirada do veículo. Logo, é incontroverso nos autos que a informação foi disponibilizada ao autor, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação do serviço”.(2013.01.1.121008-4)

Empregador é responsável por morte de funcionário em trajeto para o serviço
A morte de um trabalhador durante trajeto para o serviço é de responsabilidade do empregador, mesmo se for provocada por acidente automobilístico, sem envolvimento direto da empresa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma transportadora e uma usina de cana-de-açúcar a pagarem R$ 200 mil aos herdeiros de um motorista morto no interior de São Paulo.
O funcionário estava sendo transportado da cidade de Morro Agudo, até o município de Guairá, onde começaria seu trabalho. Mas, o veículo onde ele estava capotou após ser atingido pela roda desprendida de um caminhão que trafegava em sentido contrário.
A Vara do Trabalho Itinerante de Morro Agudo havia concedido a indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região afastou a culpa das empregadoras pelo acidente.
Entretanto, ao julgar o recurso dos herdeiros ao TST, o ministro Cláudio Brandão, relator do caso, avaliou que o empregado não era “um simples passageiro” no momento do acidente. Para Brandão, a vítima estava no local porque cumpria ordens de seu empregador, o que leva à responsabilidade objetiva das empresas. Segundo o relator, o contrato de trabalho tem como característica fundamental “a existência de uma cláusula de incolumidade decorrente da obrigação de resultado”, em que o transportador se obriga pelo bom êxito do transporte. (Processo: RR-22600-78.2009.5.15.0156)

Banco deve pagar danos morais coletivos por infringir normas trabalhistas
O Santander foi condenado em primeira instância a pagar danos morais coletivos de R$ 10 milhões por irregularidades no controle da jornada de seus funcionários. Como a sentença, que tem abrangência nacional, o banco fica impedido de prorrogar o período de trabalho dos empregados por mais de duas horas diárias e obrigado a conceder intervalo mínimo de uma hora para jornadas que excederem seis horas de trabalho ininterruptas. Ainda cabe recurso.
A decisão foi proferida pela juíza Érica de Oliveira Angoti, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, após a análise de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins). A indenização deverá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Na ação, o MPT alega que o banco desrespeitou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao prorrogar a jornada de seus funcionários além de oito horas diárias. A norma determina que o período de trabalho dos bancários é de seis horas, porém as instituições bancárias podem, em casos excepcionais, prorrogar a jornada em duas horas.
A CLT determina ainda, que o trabalhador terá direito a um intervalo de uma hora quando sua jornada de trabalho exceder seis horas. Esse ponto, segundo o MPT, também não era respeitado pelo Santander.
Na ação, o órgão alega que, muitas vezes, os funcionários eram obrigados a registrar seus horários de saída de acordo com o período estipulado em seus contratos de trabalho, mas deveriam continuar trabalhando. As exigências do banco, segundo o MPT, descumpriram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2000 entre o banco e o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo). No processo, o banco alega que vem cumprindo o TAC, e que o termo valeria apenas no território de abrangência do MPT da 15ª Região.
No caso, analisado no fim de novembro, a juíza determinou o pagamento da indenização e de uma multa diária de R$ 10 mil por empregado em situação irregular, em caso de descumprimento da sentença (máximo de duas horas extras e intervalo de uma hora). “A limitação do tempo de trabalho diz de perto com a saúde dos trabalhadores, razão pela qual a lei estabelece o tempo máximo em que o empregado pode se ativar em sobrejornada”, afirma na decisão.

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Boletim Informativo nº 642 – 03 a 09/01/14

Varejista é impedida de deduzir gastos operacionais da Cofins
Uma nova tese da Fazenda Nacional, aceita recentemente pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS), impede varejistas de deduzir do cálculo do PIS e da Cofins, créditos gerados com despesas operacionais.
Apesar de só valer para o Magazine Luiza, autor da ação, a decisão da Justiça Federal é um precedente que restringe significativamente os tipos de gastos que podem ser abatidos do cálculo das contribuições sociais. A consequência é um desembolso maior pelas varejistas que recolhem o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo, com alíquota de 9,25%.
Segundo defende a procuradora da Fazenda Nacional, Mônica Almeida Lima, da Divisão de Acompanhamento Especial, “ao invés de discutir o que é insumo para cada empresa, pela lei, as varejistas não têm direito a se creditar de qualquer despesa com insumo”. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os varejistas poderiam apenas tomar crédito sobre bens que compram para revenda. “O que a empresa gastou ao adquirir um DVD do fabricante, por exemplo, gera crédito.”
A Justiça Federal acolheu o argumento ao analisar o processo do Magazine Luiza, que pede na Justiça uma tutela antecipada (espécie de liminar) para abater do cálculo das contribuições sociais gastos com a manutenção do serviço de vendas pela internet. Estão na lista despesas com transmissão de dados e hospedagem do site da empresa na internet, telefonia fixa e celular, além de outros serviços necessários para viabilizar e manter o comércio eletrônico.

A Caixa Econômica Federal libera arquivos sobre FGTS para o e-Social
A Caixa Econômica Federal (CEF) disponibilizou o leiaute dos arquivos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). Por esse Sistema, as empresas estão obrigadas a enviar a órgãos do governo federal, por meio eletrônico, informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Segundo a Circular n.º 642, da CEF, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (07/01/14), as informações referentes ao FGTS serão utilizadas pela Caixa para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores.
As empresas tributadas pelo lucro real deverão transmitir as informações referentes ao FGTS pelo novo leiaute até 30 de junho. As tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes ou isentas, adeptas do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI), até 30 de novembro. Mas o prazo para produtores rurais, pessoas físicas e segurados especiais será o primeiro a vencer, em 30 de abril. Já órgãos da administração direta da União, estados, Distrito Federal e municípios, suas autarquias e fundações, têm o maior prazo: até 31 de janeiro de 2015.
Os dados deverão ser transmitidos por meio deste novo leiaute até o dia 7 do mês seguinte a que se referem. Caso não haja expediente bancário no dia 7, o vencimento da obrigação deve ser antecipado para o dia útil anterior.
O novo leiaute pode ser baixado pela internet. Um manual lá disponível define as regras de preenchimento, validação e demais orientações necessárias para que as empresas prestem as informações devidas.
Essa nova obrigação substituirá a prestação das informações por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip). Os prazos para essa substituição também constam da circular.

Bem de família pode ser parcialmente penhorado para pagamento de dívida trabalhista
Uma fração de 800m², de uma propriedade caracterizada como bem de família, foi penhorada para pagamento de dívida trabalhista mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado. De acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), mantida pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa parte do imóvel era usada para fins eminentemente comerciais.
Cabia ao sócio executado demonstrar que o bem penhorado servia exclusivamente como residência de sua entidade familiar. Contudo, os comprovantes de endereço incluídos, apenas comprovaram que também estaria localizada no mesmo endereço a empresa Telas Gaúcha Ltda. Em sua defesa, o proprietário alegou que, embora parcela do imóvel abrigue parte comercial, a residência encontra-se localizada em área contígua, não havendo possibilidade de desmembramento.
O recurso não foi aceito pelo Regional. “Não havendo cabal demonstração de que a parte penhorada serve de residência do executado e sua família, mas, ao contrário, consoante às fotografias juntadas, de que o local é destinado ao exercício da atividade econômica da sociedade empresarial Telas Gaúcha Ltda., não há que se falar em incidência da garantia prevista na Lei 8.009/90”, fundamentou o TRT da 4º Região. A decisão foi mantida pelo TST. (Processo: AIRR-148200-37.2004.5.04.0271)

Pagamento de adicional de insalubridade para empregados depende de realização de perícia técnica
A empresa V. S.A., conseguiu se livrar da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a um empregado que alegou, sem prova pericial, que trabalhava exposto a agentes insalubres. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso da empresa para determinar o retorno do processo à vara do trabalho, para que a insalubridade seja devidamente apurada por perito.
A verba havia sido deferida ao empregado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), sob o entendimento de que não lhe foi fornecido o protetor solar contra radiação solar, um dos EPIs necessários à realização da sua função de auxiliar de topógrafo. Entre outros equipamentos de segurança, ele tinha de usar botas, capacete, óculos, o referido protetor solar, máscara e protetor auricular.
No recurso ao TST, a empresa sustentou a necessidade de perícia técnica para o deferimento do adicional de insalubridade. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, deu-lhe razão, esclarecendo que a insalubridade no ambiente de trabalho deve ser comprovada por perícia técnica, como estabelece o art. 195, caput e § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo a relatora, a matéria já está pacificada no TST nesse sentido, exceção apenas quando há impossibilidade da realização pericial pelo fechamento da empresa, o que não é o caso. (Processo: RR-409-22.2012.5.08.0126)

Universidade será ressarcida por dano moral cobrado por professora, causado por um de seus empregados
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso da Universidade Católica de Pelotas, reconhecendo seu direito de regresso decorrente da condenação, em ação anterior, ao pagamento de indenização por dano moral a uma professora, agredida verbal e fisicamente por professor e diretor de um dos seus cursos. O diretor foi condenado a ressarcir à Universidade R$ 35 mil, metade do valor da indenização paga na ação anterior.
Na ação regressiva, a parte busca o ressarcimento de determinado valor pago a terceiro por prejuízo causado por um de seus empregados. A Universidade ingressou com a referida ação após ser condenada a pagar R$ 70 mil por dano moral à professora.
A instituição requereu a condenação do diretor no mesmo valor pago à professora, com juros e correção. Mas não obteve êxito, pois o Juízo concluiu caracterizado o perdão tácito, já que mesmo ciente dos fatos imputados ao diretor na ação anterior, a universidade não tomou qualquer atitude em relação a ele, que seguiu trabalhando na instituição por mais um ano. O conhecimento dos fatos pela Universidade, sem a consequente reação para apurar e coibir o prosseguimento de tais condutas tornou-a “partícipe da infração e integralmente responsável pela reparação”, avaliou o colegiado.
A Universidade recorreu ao TST para reverter a decisão. O relator do recurso, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, também entendeu pela negligência da Universidade e sua conduta omissa quanto ao dever de preservar a integridade de seus empregados no ambiente de trabalho, mas mesmo entendendo pela coparticipação da Universidade no ilícito, o ministro julgou não se poder transferir a ela a total responsabilidade pela reparação do dano. Quanto ao diretor, entendeu que, embora fosse empregado e ostentasse a presunção de hipossuficiência econômica, não está isento de arcar com a responsabilidade de seus atos.
Por entender caracterizada a coautoria do ato ilícito gerador do pagamento da indenização por danos morais à professora, suportado integralmente pela Universidade, o ministro concluiu pelo seu direito de exigir do diretor parte da reparação, em acolhimento ao princípio da reparação integral, previsto no artigo 944 do Código Civil. A decisão foi unânime. (Processo: RR-459-68.2011.5.04.0102)

Seguro de carga só termina com entrega ao destinatário
A garantia no seguro de transporte de carga começa quando o transportador a recebe e termina quando é entregue ao destinatário. Com base nesse fundamento, a juíza Andréa Galhardo Parma, da 3ª Vara Cível do Foro Central João Mendes, em São Paulo, considerou abusiva uma cláusula contratual de seguro e condenou a seguradora Royal & Sunalliance Seguros, a pagar US$ 5 milhões à farmacêutica Abbott Laboratórios do Brasil.
A disputa diz respeito à importação de um lote de medicamentos que ficou impróprio para consumo humano. Produzido na Alemanha, o produto exige acondicionamento em ambiente refrigerado e uso de contêineres especiais, com dispositivos que registram a temperatura.
A carga chegou ao Brasil no dia 22 de fevereiro do ano passado, vinda da Holanda e permaneceu na Alfândega por 20 dias. Ela foi liberada apenas no dia 13 de março, sendo que um dia antes os medidores de temperatura pararam de funcionar. Por causa do defeito, a empresa destruiu todo o lote, pois o produto estava sem condições de uso.
A empresa que contratou o serviço de transporte pediu indenização à seguradora, que se recusou a pagá-la, com a justificativa de que a carga não estava mais segurada. Uma cláusula do contrato diz que a cobertura encerra depois de cinco dias de completada a descarga no porto ou aeroporto de destino.
A juíza considerou a cláusula abusiva, por ferir o Código Civil. Segundo os artigos 743 e 756, o transportador deve zelar pela carga até a entrega efetiva ao dono. Pelo artigo 780, a garantia no seguro de transporte de carga começa quando o transportador a recebe e termina quando é entregue ao destinatário.
Ela ainda citou uma cláusula do contrato, que previa indenização em caso de perdas decorrentes da paralisação dos refrigeradores. “Embora não expressamente citada, o bom funcionamento dos medidores de temperatura (temptales) também está abarcado por esta cláusula, visto que a paralisação dos mesmos tem como consequência os mesmos resultados da paralisação dos próprios refrigeradores, ou seja, a perda dos produtos”, afirmou.
Além dos US$ 5 milhões, a seguradora também terá de pagar os custos da farmacêutica com a tentativa de salvamento da mercadoria. A juíza negou o pedido de ressarcimento pelos lucros cessantes, pois considerou suficiente a cobertura securitária.

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Boletim Informativo nº 641 – 21/12/13 a 02/01/14

Salário mínimo nacional – Reajustado o valor a partir de janeiro de 2014
Foi publicado o Decreto 8.166/13, que reajusta o valor do salário mínimo nacional para R$ 724,00 a partir de 1º de janeiro de 2014. O reajuste foi de 6,78% sobre o valor anterior, que era de R$ 678,00.

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR) – Publicada a tabela progressiva para a tributação em 2014
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) 1.433/13 divulgou a tabela progressiva anual relativa à tributação do imposto sobre a renda incidente sobre o valor da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR), a ser aplicada a partir do ano-calendário de 2014.
A tabela progressiva anual dispõe que as alíquotas para os referidos rendimentos, são as seguintes:
a) até R$ 6.270,00 não haverá tributação; b) de R$ 6.270,01 a R$ 9.405,00 a alíquota será de 7,5% e a parcela a deduzir de R$ 470,25; c) de R$ 9.405,01 a R$ 12.540,00 a alíquota será de 15% e a parcela a deduzir de R$ 1.175,63; d) de R$ 12.540,01 a R$ 15.675,00 a alíquota será de 22,5 % e a parcela a deduzir de R$ 2.116,13; e) acima de R$ 15.675,00 a alíquota será de 27,5% e a parcela a deduzir de R$ 2.899,88.

Publicadas instruções normativas sobre declarações fiscais das empresas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN 1.420) que regulamenta a Escrituração Contábil Digital (ECD), que passa a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) em 2014. E a IN 1.422, que regula a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deverá ser entregue pelas empresas a partir do ano que vem.
A ECF substitui a apresentação da Declaração de Pessoa Jurídica (DIPJ) e do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Ficam isentas da obrigação, as empresas tributadas pelo Simples Nacional, as inativas e as autarquias e fundações públicas. Na ECF, deverão ser informadas todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL. O documento será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
A ECD será obrigatória, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, para as empresas tributadas pelo regime de lucro real. Também estão incluídas as empresas tributadas com base no lucro presumido que distribuírem lucro sem incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos em valor superior ao da base de cálculo do imposto subtraídos os impostos e contribuições a que estiverem sujeitas. As empresas imunes e isentas também deverão fazer a escrituração.
A ECD compreenderá a versão digital do livro “diário” e seus auxiliares, se houver; livro “razão” e seus auxiliares; e livro “balancetes diários, balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos”. Além disso, segundo a IN 1.420, as declarações relativas a tributos administrados pela Receita, exigidas de quem apresentar a ECD serão simplificadas. A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
A não apresentação no prazo ou o envio com incorreções ou omissões de qualquer uma das escriturações (ECF e ECD), acarretará aplicação de multas que podem chegar a 3% do valor das transações comerciais ou operações financeiras relacionadas às informações omitidas, inexatas ou incorretas.

Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – Ano-Base 2013
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE 2.072/13, com as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto 76.900/75, bem como o Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2013. Estão obrigados a declarar a RAIS:
a) empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 3º da Lei 5.889/73, respectivamente; b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais; f) condomínios e sociedades civis; g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base, está obrigado a entregar a RAIS Negativa.
Prazo de entrega das informações: de 20 de janeiro a 21 de março de 2014. Após esse prazo a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém está sujeita à multa.
As declarações deverão ser entregues via internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS-GDRAIS 2013, que poderá ser obtido nos endereços: www.mte.gov.br e www.rais.gov.br. Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificada.
Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo para a entrega da RAIS Retificadora, sem multa, é 21/03/14.

Fisco esclarece sobre Imposto de Renda em vendas imobiliárias
A empresa que exerce atividade de incorporação imobiliária, quando optante pelo regime de tributação do lucro presumido, pode reconhecer a receita de duas formas para pagar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): regime de caixa ou de competência. Por meio de Solução de Divergência n.º 39, a Receita Federal uniformiza o entendimento sobre em qual momento a receita será reconhecida para a tributação, conforme o regime adotado.
No regime de caixa, o reconhecimento da receita para fins de tributação se dará na medida do recebimento, independentemente da conclusão ou entrega da obra.
Já no regime de competência, o reconhecimento para fins de tributação será feito no momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso. O percentual de presunção para o IRPJ/CSLL, neste caso, é de 8%.

Imposto de Renda da Pessoa Física – Entra em vigor a nova tabela de deduções
A nova tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física entrou em vigor em 1º de janeiro de 2014. Esta é a última correção automática e é de 4,5%. A tabela vem sendo corrigida em 4,5% desde 2007 e a previsão era acabar com o uso do percentual em 2010. Entretanto, no início de 2011, por meio da Medida Provisória 528, o governo resolveu aplicar o mesmo percentual até 2014.
As deduções do imposto serão feitas nos salários pagos em 2014, mas valem para a declaração de Imposto de Renda de 2015. Na declaração que será feita neste ano será usada a tabela de 2013.
De acordo com a nova tabela da Receita Federal, estará isento do imposto quem ganhar até R$ 1.787,77, por mês; para quem ganha entre R$ 1.787,78 e R$ 2.679,29 a alíquota será de 7,5%; entre R$ 2.679,30 e R$ 3.572,43, será de 15%; de R$ 3.572,44 a R$ 4.463,81, será de 22,5%; e, para quem ganha acima de R$ 4.463,81, será de 27,5%.
Para apuração, no ano-calendário de 2014, o contribuinte pode deduzir mensalmente da base de cálculo do Imposto de Renda, por dependente, o valor de R$ 179,71 e o limite mensal de isenção dos rendimentos de aposentadoria ou pensão pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos contribuintes maiores de 65 anos é de R$ 1.787,77.

Receita Federal deixa de exigir reconhecimento de firma em documentos
Com o objetivo de simplificar a obtenção de serviços em suas unidades, a Receita Federal editou a Portaria RFB 1.880, de 24/12/13, que desobriga o reconhecimento de firma para apresentação de documentos ao órgão. A medida está amparada no princípio da boa-fé, que deve reger as relações entre o Fisco e o cidadão.
Continuará a se exigir firma reconhecida nos casos em que a lei determine, sendo ressalvado que, atualmente não há nenhum caso de serviços requeridos perante a Receita Federal que tenham essa exigência estabelecida em lei.
O reconhecimento de firma será exigido apenas nos casos em que houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou quando da apresentação de procuração para acessar dados do contribuinte na Internet. Neste último caso, não se exigirá o reconhecimento de firma se o procurador assinar diante do servidor da Receita Federal, no momento do atendimento.

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Boletim Informativo nº 640 – 13 a 19/12/13

É legal o protesto de certidão da dívida ativa do setor público
Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu caminho para o protesto de títulos da dívida ativa do setor público. Ao julgar em 2010 o Pedido de Providências 200910000045376, o CNJ considerou legal o protesto de certidão da dívida ativa e estabeleceu que o devedor deve arcar com os custos. A partir da decisão, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passaram a adotar o protesto na cobrança da dívida ativa da União, com bons resultados.
Uma ação de execução fiscal dura em média oito anos e custa R$ 4.400, valor estimado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Já a cobrança extrajudicial (protesto) é bem mais célere e menos onerosa aos cofres públicos.
Depois da decisão do CNJ, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.767/12, que altera o art. 1º da Lei 9.492/97, para estabelecer expressamente a legalidade do protesto de certidões da dívida ativa. Atualmente, o protesto é usado por diversas autarquias e órgãos públicos federais e também pelos estados.

Fisco receberá até 31 de março a declaração de empresas inativas
As empresas que ficaram inativas durante o ano-calendário de 2013 devem apresentar à Receita Federal a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2014. O prazo para a entrega é entre 2 de janeiro a 31 de março do ano que vem. A Instrução Normativa da Receita Federal 1.419, regulamenta esse procedimento. A DSPJ é praticamente igual à do ano passado, apenas com prazos atualizados.
É considerada inativa a empresa que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
A DSPJ – Inativa 2014 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2014. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, que permaneceram inativas durante este ano, ficam dispensadas.

Divulgados novos critérios de fiscalização das empresas pela Receita Federal
A Receita Federal já divulgou os parâmetros que definirão quais empresas serão submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial em 2014. Os novos valores constam da Portaria 1.793, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/12).
Dessa vez, estarão na mira do acompanhamento diferenciado as empresas cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2012, tiver sido superior a R$ 135 milhões.
O Fisco faz o acompanhamento diferenciado de empresas e pessoas físicas de acordo com seu comportamento em relação a impostos como Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins, IPI, IOF e Cide.
Também se submeterão ao acompanhamento diferenciado as que tiverem montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de 2012, superior a R$ 14 milhões ou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) de 2012, maior de R$ 8 milhões. Também se o montante anual de massa salarial informada nas GFIP de 2012 for superior a R$ 24 milhões.
O Fisco também faz o acompanhamento especial de determinadas empresas que não se enquadram nos critérios acima citados, e sim em outras características: as de receita bruta anual em 2012, superior a R$ 560 milhões; com débitos declarados nas DCTF 2012 superior a R$ 56 milhões ou na GFIP do mesmo ano superior a R$ 28 milhões; e as que tiverem informado na GFIP 2012 massa salarial maior de R$ 84 milhões.

União não cobrará Imposto de Renda sobre auxílio-babá
Os procuradores da Fazenda Nacional estão dispensados de recorrer ou podem desistir de recursos em processos que discutem a incidência do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre o reembolso-babá (ou auxílio-babá). A autorização está em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.
O reembolso-babá é uma versão do auxílio-creche, geralmente concedido com base em convenção ou acordo coletivo. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos deverão “ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
O Parecer da PGFN 2.271/13 foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (13/12). Com base na Lei 10.522/02, o parecer também impede a Receita Federal de constituir débito tributário relativo à incidência de IR e contribuição previdenciária no reembolso-babá, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados.

Assédio moral: trabalhadora era forçada a certificar qualidade de produtos com falhas
Uma ex-funcionária da empresa Sadia S.A., em Ponta Grossa, que era obrigada a certificar a qualidade de produtos, mesmo quando tinham falhas, será indenizada em R$ 40 mil. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que confirmou a sentença da juíza Bárbara Fagundes, da 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa.
A reclamante trabalhou na empresa durante quase sete anos na função de líder de controle de produção. A atividade consistia na inspeção de alimentos prontos para embalagem, fiscalizando peso, cor e aparência. Após sua avaliação, o produto era embalado, descartado ou reprocessado.
Testemunhas confirmaram que a trabalhadora sofreu constrangimento por parte de dois supervisores, pois eles ignoravam os relatos sobre falhas na qualidade e liberavam os alimentos para a venda, como se tivessem sido aprovados pelo controle de produção.
O relator do acórdão, desembargador Célio Horst Waldraff, explicou que a condição da empregada era de humilhação, por ser forçada a agir contrariamente à sua função, e sofrendo a angústia de ser responsabilizada pelos produtos com defeito. Tudo com o conhecimento da empresa, que não tomou providências para inibir a conduta dos supervisores.
O desembargador fixou a indenização por danos morais em R$40 mil: R$30 mil pelo assédio e R$10 pelo agravamento de um quadro de depressão que a trabalhadora apresentava antes dos fatos. (Processo 4445-2012-678-09-002-0)

Nas próximas eleições o voto em trânsito valerá para cidades com mais de 200 mil eleitores
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (17/12) que o voto em trânsito passará a valer nas eleições do ano que vem em cidades com mais de 200 mil eleitores. No último pleito, o eleitor podia votar em trânsito apenas nas capitais.
O voto em trânsito foi adotado no país pela primeira vez nas eleições de 2010. A regra permite que, nas eleições presidenciais, os eleitores que estejam, no dia da votação, fora de seu domicílio eleitoral façam o pedido em algum cartório eleitoral para votar. No entanto, ele só poderá votar para eleger o presidente da República.
Os ministros também decidiram que os nomes de todos os candidatos escolhidos por meio das convenções partidárias deverão constar nas pesquisas eleitorais, a partir do dia 10 de julho. O tribunal também definiu que o voto não será mais obrigatório para presos provisórios. A regra foi aplicada nas eleições do ano passado. O TSE também proibiu que enquetes sobre a preferência do eleitor sejam divulgadas na internet.
As medidas foram aprovadas por meio de sete resoluções apresentadas pelo ministro Dias Toffoli, com objetivo de disciplinar as regras para as eleições do ano que vem.