Boletim Informativo nº 401 – 28/03/09 a 03/04/09

Notícias e Principais Decisões

Indenização em período de estabilidade só cabe quando não é possível reintegrar
O pagamento de indenização por demissão em período de estabilidade provisória só deve ocorrer quando não for possível a reintegração. Com este fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que determinou a reintegração ao trabalho de uma empregada da empresa paulista Pepsico do Brasil, demitida e indenizada porque estava em licença médica. A demissão, nesse caso, somente poderia ocorrer se a trabalhadora estivesse incapacitada para retornar ao emprego, confirmou a ministra Kátia Magalhães Arruda, encarregada de examinar o recurso da empresa no TST. (RR-944-1999-018-15-00.7) (TST, 02/04/09)

Prorrogação da redução de IPI
O Decreto 6.809/09, que altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o preço de carros, materiais de construção e outros produtos, foi publicado nesta terça-feira (31/03) no Diário Oficial da União. O decreto prevê alíquota zero do IPI para 30 itens do ramo da construção civil e prorroga a redução do imposto sobre carros e caminhões novos por mais três meses. Segundo o governo, a prorrogação do IPI dos veículos se deve à recuperação da produção de 21,3% no mês passado, após uma queda de 50% registrada em dezembro de 2008. Os carros populares (de 1.000 cilindradas) continuam com alíquota zero de IPI. (Conjur, 31/03/09)

STF publica acórdão que limita comprovação de quitação fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão do julgamento que, no ano passado, considerou inconstitucional a exigência de quitação de débitos tributários – ou as conhecidas certidões negativas de débito (CNDs) – das empresas que precisem formalizar operações de crédito, registrar contratos em cartórios ou formalizar alterações contratuais nas juntas comerciais, assim como transferência de domicílio para o exterior. No julgamento, os ministros da corte derrubaram parte da Lei n. 7.711, de 1988 1, e consideraram que exigências dessa natureza representam uma espécie de sanção política. O ponto mais esperado, no entanto – a exigência das certidões negativas de débito em licitações, também prevista na Lei n. 7.711 – não foi analisado, porque considerou-se que o dispositivo foi revogado pela Lei de Licitações – a Lei n. 8.666, de 1993. (Valor Econômico, 31/03/09)

Paraná reduz ICMS para baixar preços de mercadorias aos consumidores
Começa a vigorar em 1º de abril, em todo o Paraná, a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre 95 mil itens de consumo popular. O ICMS que incide sobre esses produtos cairá de 25% ou 18% para 12% em operações internas. A redução do ICMS consta da Lei 16.016, aprovada pela Assembleia Legislativa paranaense em dezembro de 2008. A meta do governo estadual é fazer com que os preços desses 95 mil itens baixem 8%, o que beneficiará principalmente os assalariados. Se não houver esse recuo, o governo do Paraná pode revogar a lei em seis meses. A nova lei determina a redução do tributo em bens de consumo comercializados dentro do estado, principalmente pelo varejo, como alimentos, medicamentos, fármacos, produtos de higiene e de uso doméstico, calçados, vestuário, madeira e eletrodomésticos. Concede ainda isonomia para importações via terrestre, reduzindo a alíquota para 3%. Estabelece equivalência na alíquota de 12% entre sucata e veículos acidentados e ICMS de 12% para energia elétrica consumida por hospitais públicos e filantrópicos. Com a redução do ICMS, o governo do Paraná deixará de arrecadar R$ 476 milhões por ano. Para compensar a perda, outros produtos e serviços sofrerão aumento da alíquota, como é o caso da gasolina e do álcool anidro, que sobem de 26% para 28%, e da energia elétrica, telefone, bebidas e cigarros, de 27% para 29%. Pelos cálculos divulgados pelo governo, essa contrapartida é estimada em R$ 409,5 milhões. (Valor Econômico, 31/03/09)

OAB pede inviolabilidade de departamento jurídico
O presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, quer que o Conselho Nacional de Justiça se manifeste sobre a inviolabilidade dos departamentos jurídicos das empresas. A entidade entende que os departamentos jurídicos estão equiparados aos escritórios de advocacia. Nesta terça-feira (31/03), D´Urso entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, uma Carta Aberta, pedindo manifestação do conselho. Gilmar Mendes disse que a questão é concreta e terá de ser examinada. “Existe lei que define as prerrogativas profissionais dos advogados, que não existe no sentido de proteger exclusivamente os advogados. É preciso que estejamos atentos em relação a isso, pois o que se quer proteger é o sagrado direito de defesa, o contraditório. À medida que se ameace as prerrogativas dos advogados, se coloca em xeque o direito de defesa”, afirmou. (Conjur, 31/03/09)

Receita limita compensação de IR de controlada indireta
A Receita Federal soltou uma solução de consulta que afeta as companhias brasileiras que controlam indiretamente, por meio de subsidiárias no exterior, outras empresas brasileiras. Segundo a Receita, a holding brasileira precisa reconhecer integralmente todos os resultados da controlada estrangeira, mesmo que parte deles tenha origem nos lucros da indireta brasileira. Na prática, a holding no Brasil fica impedida de compensar o Imposto de Renda (IR) pago no país pela empresa brasileira controlada indiretamente, o que gera uma dupla tributação sobre o mesmo lucro. (Valor Econômico, 30/03/09)

Falência de empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória
Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada. Com essa consideração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do Supermercado Gomes Ltda., de Santa Catarina, para o pagamento da dívida. “O fato do sacador de nota promissória vir a ter sua falência decretada, em nada afeta a obrigação do avalista do título, que, inclusive, não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado”, considerou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. (Resp 883859) (STJ, 30/03/09)

Fisco trata de propriedade intelectual em consulta
Entendimentos divergentes entre as delegacias regionais da Receita Federal tem gerado dúvidas entre as empresas quanto à possibilidade de compensação de créditos do PIS e da COFINS sobre os gastos com a aquisição de direitos de uso de propriedade intelectual. Uma solução de consulta publicada na semana passada vedou a compensação desses créditos por uma empresa. Já em uma solução mais antiga, de 2005, permitiu a compensação. A Receita, no pronunciamento mais recente, considerou que o direito de uso de propriedade intelectual não pode gerar créditos do PIS e da COFINS por não se enquadrar no conceito de insumos e nem estar expressamente previsto na legislação sobre o tema. (Valor Econômico, 30/03/09)

1Lei n. 7.711, de 22.12.88 – Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.

Boletim Informativo nº 400 – 21/03/09 a 27/03/09

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Rafael Conrad Zaidowicz*

Inicia em 30/03/2009 o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE, para residentes no País detentores de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).

*Advogado do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados

Destaque

Importação de máquinas usadas é facilitada
A Portaria MDIC n. 771, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, publicada nesta segunda-feira (23/03/09), altera a Portaria DECEX n. 8/91, acabando com a exigência de laudo técnico independente para comprovação do tempo de uso de máquina ou equipamento usado a ser importado no Brasil. Com isso o governo quer reduzir a burocracia para a compra de máquinas usadas sem similar nacional, acabando com o impedimento de importação de bens com muito tempo de uso.

Notícias e Principais Decisões

Empresa que ficou sem comunicação com clientes deve ser indenizada
Responde por danos morais a empresa que, por descuido e desorganização, cancela ou bloqueia o uso de linha telefônica cuja conta encontrava-se paga. Com esse entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Brasil Telecom S.A deverá indenizar em R$ 10 mil um cliente (pessoa jurídica) que teve a linha telefônica cancelada injustificadamente, mesmo estando adimplente. A decisão de Segundo Grau foi unânime e manteve decisão de Primeiro Grau na íntegra (Apelação nº 133.474/2008). (Bom Dia Advogado, 26/03/09)

Empresa não terá de pagar benefícios concedidos por outras do mesmo grupo
A 5ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve sentença da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, que julgou improcedente uma ação na qual o reclamante pedia o reconhecimento do grupo econômico formado por três empresas de transporte ferroviário, com a consequente condenação de sua empregadora direta, uma das componentes do grupo, a pagar os valores relativos a ticket refeição e plano de saúde. No recurso, o trabalhador argumentou que, por força de acordo coletivo, o grupo econômico concede esses benefícios aos empregados de duas das três empresas que o formam, mas não o faz para os funcionários de sua empregadora. Contudo, para a Relatora do acórdão no TRT, desembargadora federal do trabalho Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes lecionou, “[…] o acordo coletivo não abrange terceiros que dele não participaram, mesmo que se trate de empresas do mesmo grupo econômico”. (TST)

Responsabilidade solidária de empresa sucessora é limitada
A responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar um recurso de revista apresentado pelo HSBC Bank Brasil S.A. Na prática, esse entendimento significa que o HSBC não vai ter que pagar obrigações trabalhistas de um ex-empregado da Bastec – Tecnologia e Serviços Ltda. – empresa que não foi sucedida por ele, mas que pertencia ao grupo econômico do Banco Bamerindus, adquirido pelo HSBC. (RR 17530/2002-900-09-00.1; Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa). (TST, 25/03/09)

Prorrogado o prazo da Declaração anual do Simples Nacional 2009
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial do dia 24/3, a Resolução 55 CGSN/2009 que prorroga para 4-5-2009, o prazo final para apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2009), relativa ao ano-calendário de 2008. A Resolução também estabelece que, em relação ao exercício de 2008, os Estados poderão exigir, excepcionalmente, a entrega de declaração da empresa optante pelo Simples Nacional, para efeito de cálculo do valor adicionado de que trata o § 1° do artigo 3° da Lei Complementar 63/90 (IPM). (COAD, 24/03/09)

Ainda sobre o Simples Nacional: Ampliada a data de recolhimento
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial do dia 24/3, a Resolução 56 CGSN/2009, estabelecendo que o prazo de recolhimento do Simples Nacional, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2009, vencem no dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Quando não houver expediente bancário no dia 20, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. (COAD, 24/03/09)

Justiça do Trabalho rejeita pensão a empregado com LER que mantém capacidade de trabalho
Empregado que desenvolve lesão por esforço repetitivo (LER) em virtude de atividade profissional, mas mantém capacidade para trabalhar, não tem direito a pensão vitalícia. […] No Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 1 mil de indenização por danos morais. Como a legislação brasileira não adota critério objetivo para a fixação do valor da indenização, o Tribunal levou em conta o grau de culpa da empresa, a repercussão do dano no patrimônio da trabalhadora e o caráter pedagógico da medida, entre outros fatores. (RR – 78079/2006-892-09-00.2; Relator Min. Guilherme Caputo Bastos)

Há fraude à execução quando empresa estrangeira devedora no Brasil aliena patrimônio depois de iniciada a execução
A alienação de todo o patrimônio de empresa estrangeira no Brasil é suficiente para caracterizar fraude à execução, não sendo necessário que o credor vá ao exterior providenciar provas da existência de patrimônio do devedor em seu país de origem. “A execução que corre no Brasil visa à vinculação ao pagamento do patrimônio nacional da empresa estrangeira. E é esse patrimônio que foi transferido após a propositura da ação, retirando da autoridade brasileira a possibilidade de dar efetividade ao seu próprio julgado”, considerou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi. (Resp 1063768) (STJ, 20/03/09)

1Port. MDIC 77/09 – Port. – Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC nº 77 de 19.03.2009 – D.O.U.: 23.03.2009

Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam revogados as alíneas “a.1.2.1” e “b” do art. 22; o art. 23; o parágrafo único do art. 24; e a alínea “f.1” e o §1º do art. 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 1991, Seção 1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE

Boletim Informativo nº 399 – 14/03/09 a 20/03/09

Cadastro Técnico Federal perante o IBAMA
Tatiana Blum Plentz*

A Lei 10.165 de 27 de dezembro de 2000 tornou obrigatório o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, perante o IBAMA, bem como o pagamento da taxa trimestral denominada Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), que é devida pelas empresas sujeitas ao Cadastro Técnico Federal. O pagamento desta taxa deve ser efetuado até o último dia útil de cada trimestre do ano civil. Além disso, as empresas cadastradas devem entregar ao IBAMA, até o dia 31 de março de cada ano, os relatórios das atividades exercidas no ano anterior, que tenham utilizado recursos do meio ambiente.

*Advogado integrante do Setor Cível do Escritório Casillo Advogados
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Notícias e Principais Decisões

Solução da Receita trata de regime de transição contábil
A Receita Federal publicou uma solução de consulta, destinada às empresas que possuem contratos de arrendamento mercantil, pela qual confirma que a opção pelo regime tributário de transição (RTT) neste ano, não alterará a base de cálculo do imposto de renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O esclarecimento está na Solução de Consulta n. 5 de 2009, da 10ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal.
O regime tributário de transição – regulamentado pela MP n. 449 para reduzir os impactos da nova lei contábil n. 11.638, de 2007 – pretende garantir a neutralidade tributária para as empresas que aderirem ao regime, válido pelos próximos dois anos. O regime de transição deve valer para a apuração do lucro real das pessoas jurídicas para os anos-calendário de 2008 e 2009. Essas empresas podem optar ou não pelo regime até o fim de junho – prazo limite para a entrega da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ). (Valor Econômico, 19/03/09)

Decisão libera créditos de COFINS de gasto com frete
Uma sentença garantiu a uma empresa que comercializa e distribui autopeças o direito a créditos de PIS e COFINS gerados pelas despesas com fretes contratados para transportar mercadorias entre seus próprios estabelecimentos e centros de distribuição. A decisão, uma das primeiras que se tem notícia, foi concedida pela 7ª Vara da Justiça Federal de Campinas, no interior de São Paulo, e garantiu à empresa a possibilidade de utilizar os créditos em relação a mercadorias prontas até setembro de 2007 – data em que a Receita Federal do Brasil proibiu seu uso. (Valor Econômico, 18/03/09)

STJ muda entendimento sobre prazo de patentes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem um novo entendimento em relação ao prazo de vigência de patentes que foram concedidas antes da entrada em vigor da atual Lei de Propriedade Industrial, em 1996 (Lei 9.279). De forma unânime, a 3ª turma da corte decidiu que patentes concedidas no regime do anterior Código de Propriedade Industrial – que estabelecia o prazo de 15 anos de validade – não podem ser estendidas até 20 anos, conforme determina a atual legislação. Ou seja, na prática, o tribunal entendeu que a lei não pode retroagir para garantir o maior prazo. (Valor Econômico, 18/03/09)

União facilita pesquisa sobre situação fiscal
A Receita Federal tornou disponível desde ontem um serviço que permite ao contribuinte, tanto pessoa física quanto jurídica, fazer uma pesquisa sobre a situação fiscal ou eventuais pendências com o Fisco e um passo-a-passo para a regularização da situação. Segundo informações divulgadas pela Receita, o serviço permite a geração de relatórios com informações cadastrais e pendências, incluindo débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Caso o contribuinte necessite, o próprio serviço permitirá o acesso à página com os programas de computador necessários para a regularização, além de emitir o Documento de Arrecadação Fiscal (DARF). O serviço permite ainda que o contribuinte tenha o detalhamento de processos administrativos, inclusive parcelamentos. (Gazeta Mercantil, 17/03/09)

MP 449 pode provocar extinção de execuções
O mesmo dispositivo da Medida Provisória n. 449, de 2008, que aumenta a multa e os juros a serem pagos por empresas condenadas pela Justiça do trabalho, está dando margem à interpretação de que as reclamações trabalhistas que tramitarem na Justiça por mais de cinco anos, a contar da data em que o ex-empregado deixou a empresa, prescrevem, para efeitos tributários. Isso porque a União passaria a ter que contar o prazo de cinco anos que tem à disposição para cobrar dívidas tributárias dos contribuintes a partir da data da prestação do serviço. (Valor Econômico, 16/03/09)

MP 449 aumenta INSS de devedores
As empresas que forem condenadas pela Justiça do trabalho a pagar contribuições previdenciárias não recolhidas na época em que o ex-empregado ainda trabalhava nelas passaram a ter que pagar cerca de 89% a mais do tributo. O cálculo é do Coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Albert Caravacas, considerando um novo dispositivo da Lei n. 9.212, de 1991, instituído pela Medida Provisória n. 449, lançada como uma das medidas do pacote anticrise do governo federal. A nova norma determina que o fato gerador da contribuição previdenciária – ou seja, o que determina a partir de quando a multa e os juros devem ser aplicados ao valor considerado devido – é a prestação do serviço. (Valor Econômico, 16/03/09)

Gasto com acidente de trabalho cabe à empresa
Empregadores estão cada vez mais sendo pressionados a atender as normas de segurança do trabalho e estão mais sujeitos a responder a ações relacionadas a acidentes do trabalho. Prova disso, é que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já cobra dos empregadores os gastos destinados a benefícios acidentários por meio das chamadas ações regressivas. Além disso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem interposto ações civis públicas contra empresas tomando como base o número de afastamentos por acidente do trabalho. (Gazeta Mercantil, 16/03/09)

Boletim Informativo nº 398 – 07/03/09 a 13/03/09

REFIC 2008 – Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba
Priscila Melo Chagas*

Em 18/12/2008 foi publicada a Lei Complementar nº 70/2008, que prevê o parcelamento de débitos municipais inscritos em dívida ativa e de ISS devidos até 31/12/2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados (cobrados através de execução fiscal). O pedido de parcelamento deverá ser protocolado até 30/03/2009, na Prefeitura Municipal de Curitiba. Para débitos não ajuizados, o pedido de parcelamento poderá ser efetuado inclusive pela da internet, na página www.curitiba.pr.gov.br.

* Advogado do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados
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Notícias e Principais Decisões

Suspensão do SISCRED por 90 dias
Em 02/03/2009 foi publicado o Decreto Estadual nº 4337, com o qual o Governador Roberto Requião suspendeu, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as habilitações e transferências de créditos de ICMS acumulados em decorrência de atividades de exportação, diferimento, entre outras. Ou seja, com a vigência do Decreto nº 4337 ficarão suspensas as operações de quitação de débitos de ICMS através do SISCRED. (Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogado tributarista do Casillo Advogados, 13/03/09)

Conjunto de normas permite recuperar créditos de IR
Atrás de soluções que gerem créditos tributários, as empresas estão resgatando um conjunto de medidas que reúnem atos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de decisões da esfera administrativa. As empresas despertaram para esse conjunto de medidas em função da lei que buscou a padronização das normas contábeis a partir do ano passado. Segundo especialistas, as normas dão base para as empresas adiarem o registro de receitas para pagamento do Imposto de Renda (IR) para o momento da entrega efetiva do bem ou do serviço em vez de contabilizar a receita no momento do faturamento. (Valor Econômico, 12/03/09)

STJ tributa energia contratada
Os contribuintes saíram derrotados na retomada do julgamento da disputa sobre a demanda contratada de energia no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerada bilionária pelo fisco dos Estados, o caso contava com um entendimento pacificado em favor das empresas até o fim de 2007, quando uma ofensiva jurídica das procuradorias estaduais conseguiu colocá-lo novamente em pauta. Na conclusão do julgamento do STJ, o fisco saiu com uma vitória quase completa – mas os contribuintes pretendem recorrer. A energia contratada é um dos itens da conta de grandes empresas que garante seu fornecimento em horários de pico de consumo e corresponde a cerca de 12% da receita das distribuidoras de energia. Empresas com grande consumo de energia pagam a maior parte da sua conta de eletricidade sob a rubrica de energia contratada, e tentam manter no STJ a redução do custo tributário – a alíquota do ICMS da energia é superior a 30% na maior parte dos Estados. (Valor Econômico, 12/03/09)

Decisões coletivas vetam INSS sobre aviso prévio
Em vigor há exatamente um mês, o Decreto nº 6.727, de 2009, que tributou o aviso prévio pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa, começa a ser derrubado por decisões judiciais que livram as empresas de recolherem contribuição previdenciária sobre esses valores. Foram concedidas as primeiras liminares coletivas que livram milhares de empresas filiadas a sindicatos do recolhimento do INSS que passou a incidir sobre o chamado aviso prévio indenizado. Por meio de uma liminar concedida em um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista), 18 mil empresas foram beneficiadas. Já o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Distrito Federal obteve uma liminar que liberou 30 empresas do recolhimento. (valor Econômico, 12/03/09)

Governo lança parcelamento, mas ainda falta regulamentação
Editada em 4 de dezembro de 2008, a Medida Provisória 449, foi prorrogada e ainda deve receber alterações. O texto prevê que poderão ser parcelados os débitos tributários com a Fazenda Nacional que atingirem um valor máximo de R$ 10 mil vencidos até o dia 31 de dezembro de 2005. E os contribuintes têm até o dia 31 de março para aderir ao programa. A expectativa de especialistas é de que a data para adesão seja prorrogada, já que o texto ainda não está regulamentado e podem ocorrer mudanças.[…] O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, sendo que o contribuinte que aderir às condições terá de pagar 30% do valor do débito e dividir o restante. (Gazeta Mercantil, 11/03/09)

Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário
O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não caracteriza violação de privacidade. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, deve criar o próprio e-mail. O entendimento foi adotado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o pedido de indenização por dano moral feito por ex-empregado da Esso Brasileira de Petróleo Ltda. que teve o e-mail investigado pela chefia. (RR 9961/2004-015-09-00.1, Relator Min. Pedro Manus) (TST, 11/03/09)

Ex-sócio pode ter conta penhorada para pagar dívidas trabalhistas
Na ausência de recursos da empresa e dos atuais sócios, um ex-sócio da empresa Promodal Logística e Transportes Ltda. teve sua conta bancária penhorada para pagar dívidas trabalhistas de um empregado cuja relação de trabalho se deu à época em que ainda era sócio da empresa. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de instrumento do ex-sócio e considerou correto o bloqueio (mediante penhora online), decidido com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor, segundo a qual, inexistindo bens da empresa executada e de seus sócios capazes de garantir o crédito objeto da execução, os ex-sócios respondem com o patrimônio próprio. (AIRR 2067/2004-311-02-40.2, Relator Min. Lelio Bentes Corrêa) (TST, 11/03/09)

Alíquota zero também garante direito a crédito
Uma decisão da Justiça Federal de Brasília pode abrir um precedente importante para que empresas garantam os créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em, por exemplo, operações de aquisição de insumos de fornecedores tributados com alíquota zero ou isentos para o pagamento dessas contribuições.[…] No caso, as empresas realizavam operações de aquisição de insumos e adquiriam alimentos de fornecedores com alíquota zero de PIS e COFINS. Teoricamente, as empresas não teriam direito de usar os créditos por causa da alíquota zero. Especialistas explicam que com a entrada em vigor da Lei 10.637/02, as empresas passaram a ter a opção de participar do regime da não-cumulatividade do PIS e COFINS. E, com isso, mesmo que na etapa anterior a alíquota dessas contribuições tenha sido zero ou isenta, cabe o crédito sobre as operações. Porém, como não está previsto na Constituição o direito a este benefício, o Fisco pode se negar a dar o crédito. (Gazeta Mercantil, 09/03/09)

Boletim Informativo nº 397 – 28/02/09 a 06/03/09

“SHIPOWNER” & “SHIPPING AGENT”
Tatiana Blum Plentz*

Shipowner ou armador é um termo muito utilizado em comércio exterior para referir-se à pessoa que arma um navio, ou seja, coloca a embarcação em condições de ser utilizada na navegação mercantil para transportar mercadorias.
Shipping Agent ou agente marítimo é o representante de uma empresa de navegação, tendo como função, dentre outras, a de receber e entregar as cargas transportadas aos seus destinatários.

*Advogada do Setor Societário do Casillo Advogados
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Notícias e Principais Decisões

Deve ser afastada a falência por dívida pequena pedida antes da nova lei
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões da Justiça paulista que consideraram indevidos os pedidos de falências de duas empresas por valores considerados pequenos, ainda que as ações tivessem sido apresentadas antes da nova Lei de Falências. A Lei n. 11.101/2005 fixou o limite de 40 salários mínimos para motivar a presunção de falência. Num dos casos, a dívida era de R$ 4.500; noutro, somava R$ 5.132,40. Em 2005, o Brasil ganhou a Lei n. 11.101, que adequou a legislação a um novo cenário, no sentido de preservar a atividade empresarial. A antiga regra para pedir falência de uma empresa, vigente desde 1945, foi substituída pela nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, que garante uma sobrevida às empresas em dificuldades financeiras. Entre as inovações, a nova lei passou a prever que a presunção de falência do devedor só pode existir com o inadimplemento de obrigações em valor superior a 40 salários mínimos. (Bom Dia Advogado, 05/03/09)

Dívidas do passado preocupam empresas em recuperação judicial
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não decide em qual Justiça – trabalhista ou de recuperações e falências – deverão ser concentradas as ações de indenização movidas por ex-empregados de empresas em recuperação judicial, decisões judiciais são proferidas a favor e contra a sucessão trabalhista. Neste caso, o que se discute é se a empresa que adquire empreendimento ou, a chamada unidade produtiva, de grupo econômico em recuperação judicial herdaria as dívidas trabalhistas dos empregados dessa unidade.[…] O imbróglio judicial existe porque a nova Lei de Falências, que entrou em vigor em junho 2006, em tese teria eximido da sucessão as aquisições de empresas em recuperação e falidas. O artigo 69 da Lei n. 11.101, de 2005, determina que, em caso de venda de unidades produtivas isoladas da empresa em recuperação, não deve haver sucessão em relação às obrigações da empresa que for adquirida, inclusive as tributárias. Assim, o comprador deve ficar livre de qualquer ônus. Há polêmica na interpretação desse artigo porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, impõe que alterações na estrutura societária da empresa não afetam contratos de trabalho, nem direitos adquiridos do trabalhador. E esse é o entendimento aplicado pela Justiça do Trabalho e, em grande parte dos casos, também em relação à recuperação judicial. (Valor Econômico, 05/03/09)

Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS
Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou a empregadora ao pagamento de indenização substitutiva do auxílio-doença. (RO 00260-2008-012-03-00-4) (Bom Dia Advogado, 05/03/09)

Autuações da Receita Federal por crime de descaminho triplicam
A Receita Federal tem fechado o cerco aos importadores e exportadores de mercadorias que sonegam impostos nessas operações, prática classificada como crime de descaminho. Os esforços do fisco nesse sentido são percebidos no aumento de autuações do órgão nos últimos três anos em relação ao tema. Em 2008, a Receita realizou 15.688 autuações. Esse total supera em três vezes os números de autuações registradas em 2007, que corresponderam a 5.034 e em aproximadamente sete vezes aos números de 2006, que corresponderam a 1.916 autuações. No caso dos crimes de descaminho, autuar significa perder ou, como classifica o fisco, ter o “perdimento” das mercadorias. Além dessa medida, a Receita Federal oferece ao Ministério Público (MP) representações fiscais para fins penais, contra os representantes da empresa ou dirigentes responsáveis pela operação de importação ou exportação. O MP, por sua vez, pode oferecer denúncia à Justiça contra os responsáveis pela empresa. Para este crime, Código Penal estabelece em seu artigo 334 pena de um a quatro anos de reclusão. (Valor Econômico, 04/03/09)

Tribunal permite compensação de créditos vetada pela MP 449
Uma holding sediada em Curitiba conseguiu uma liminar que dá a ela o direito de compensar os créditos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) constituídos antes da vigência da Medida Provisória (MP) n. 449, de 04/12/08. A norma restringiu a possibilidade de compensação para as empresas que apuram o tributo pelo lucro real e por estimativa, mas o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região autorizou a operação ao entender que a norma não pode retroagir em questões tributárias. Essa é a primeira liminar concedida contra o dispositivo da MP n. 449 que se tem conhecimento e deve servir de precedente para diversas empresas na mesma situação, segundo advogados. (Valor Econômico, 02/03/09)

Norma da Receita também é questionada
As empresas que apuram o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo sistema do lucro real e que ficaram de fora da restrição à compensação de créditos dos dois tributos estabelecida pela Medida Provisória (MP) n. 449 estão, mesmo assim, recorrendo à Justiça para continuar compensando seus créditos. Isso porque a Instrução Normativa n. 900 da Receita Federal do Brasil, editada após a MP, ampliou a restrição ao uso desses créditos também para as empresas que estão no lucro real e pagam os tributos pelo balanço de suspensão ou redução – onde eles são efetivamente apurados mês a mês. A primeira decisão que se tem notícia sobre o tema, concedida na quinta-feira passada pela Justiça Federal de Brasília, permitiu que uma empresa que optou pelo balanço de suspensão continue compensando seus créditos normalmente. (Valor Econômico, 02/03/09)

Membro da CIPA: mudança de endereço de empresa não legitima demissão
A simples mudança de endereço do estabelecimento em que trabalhava o empregado, e não sua extinção, não é argumento para legitimar a demissão de membro da CIPA, detentor de estabilidade provisória. (E-RR-2411/2004-383-02-00.2; Relator Min. Guilherme Caputo Bastos) (TST, 02/03/09)

Boletim Informativo nº 396 – 21/02/09 a 27/02/09

Notícias e Principais Decisões

Fisco só poderá cobrar ICMS da energia consumida
Mais um estabelecimento comercial ganhou o direito de não ter o ICMS cobrado sobre a demanda contratada de energia, mas somente pelo que, efetivamente, for consumido. A decisão, que partiu do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o qual concedeu o Mandado de Segurança (n. 2008.011560-4), também segue precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Bom Dia Advogado, 27/02/09)

Empresa “aluga” precatório para garantir execução fiscal
Uma empresa da área de alimentos encontrou uma alternativa diferente, especialmente em tempos de crise, para garantir uma execução fiscal. A empresa optou por alugar um precatório para apresentar à Justiça como garantia de pagamento da execução fiscal, caso perca o recurso que apresentou ao Judiciário. Com uma dívida de R$ 3,5 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do estado de São Paulo, que está sendo questionada na Justiça, a empresa só tinha três opções para que a sua contestação fosse analisada pelo Judiciário: depositar o valor questionado integralmente, apresentar bens para penhora em valor igual ou superior ao suposto débito ou entregar uma carta fiança.(Gazeta Mercantil, 27/02/09)

Acordo coletivo celebrado diretamente com comissão de empregados é válido
O acordo coletivo negociado por comissão de empregados diretamente com o empregador, quando o sindicato e a federação, embora convocados a assumirem os entendimentos com a empresa, não atenderam à solicitação, é legítimo, pois atende ao estabelecido pelo artigo 617 1 da CLT. Esse é o teor de decisão da Seção Especializada de Dissídios Coletivos do TRT-MG, ao julgar improcedente ação anulatória proposta por sindicato que pretendia ver declarada a nulidade do acordo coletivo firmado diretamente entre a empresa ré e uma comissão de empregados. (Bom Dia Advogado, 27/02/09)

Emissão de certidões será mais rápida
Temido por advogados e contadores até poucos anos atrás, o chamado “envelopamento” está perto do fim. O procedimento burocrático criado pela Receita Federal difundiu-se há cerca de quatro anos e atormentou empresas que precisavam de certidões negativas de débito (CNDs) para participar de licitações ou tomar financiamentos. Previsto para durar dez dias, o procedimento demorava até dois anos, alegavam representantes das empresas, ao longo dos quais elas dependiam de certidões provisórias. O novo diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, Paulo Ricardo Cardoso, diz que os prazos já caíram para poucos dias e deverão chegar a zero com a integração das bases de dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil, prevista para 2010. (Valor Econômico, 26/02/09)

1Art. 617 – Os empregados de uma ou mais emprêsas que decidirem celebrar Acôrdo Coletivo de Trabalho com as respectivas emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas emprêsas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.

Boletim Informativo nº 395 – 14/02/09 a 20/02/09

DO CARGO DE CONFIANÇA
Fabio Augusto Mello Peres*

Hoje falaremos sobre o cargo de confiança, figura bastante controvertida e da qual, infelizmente, se fala mais do que se entende no mundo empresarial. Este empregado não sofre qualquer tipo de controle de jornada, dispensado pelo artigo 62, II1, da CLT, em virtude de ser considerado “alto empregado” e por deter a mais irrestrita confiança do empregador, fazendo as vezes de sócio/proprietário da empresa.

* Advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
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Notícias e Principais Decisões

Foco nas grandes empresas em 2009
Para este ano, a Receita Federal anunciou que vai aumentar o foco de fiscalização nas grandes empresas. A Receita está desenvolvendo ferramentas de fiscalização para alcançar as “irregularidades mais difíceis de serem detectadas”. As medidas serão organizadas pela Coordenação Geral de Processos Estratégicos (COPERS), desenvolvida no ano passado pelo órgão. “Será uma espécie de malha fina para pessoa jurídica”, disse o subsecretário de fiscalização do Fisco, Henrique de Freitas. Dessa forma, a previsão da Receita é de que a fiscalização de pessoa física tende a cair. Freitas informou que serão acentuadas as fiscalizações dos setores de cigarro, bebidas e combustíveis, além de outros setores. (Gazeta Mercantil, 20/02/09)

Receita deve liberar compensação fiscal
As unidades da Receita Federal do Brasil devem cumprir as decisões judiciais que liberam o uso de créditos tributários para o pagamento de outros tributos “em seus exatos termos”. Isso é o que determina uma solução de divergência emitida pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), órgão da Receita que orienta os fiscais do país inteiro. A solução é relevante porque, segundo especialistas, é comum os postos regionais da Receita rejeitarem pedidos de compensação de créditos por interpretarem decisões judiciais de maneira diversa da feita pelos juízes. “Há que ser respeitada a interpretação dada à lei pelo Poder Judiciário”, estabelece a Solução de Divergência nº 38, de 3 de novembro de 2008, que refere-se a decisões judiciais finais, contra as quais não cabem mais recursos. (Valor Econômico, 19/02/09)

Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano
As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao negar, em parte, recurso apresentado por uma administradora de valores do Rio Grande do Sul. O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, aplicou a regra prevista na denominada Lei de Usura, que limita a cobrança. (REsp 1048341; Rel. Min. Aldir Passarinho Junior) (STJ, 18/02/09)

Google responde por conteúdo de blog que hospeda
A proibição ao anonimato é ampla e abrange todos os meios de comunicação, inclusive as mensagens na internet. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação da Google Brasil ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais a um diretor acadêmico da Faculdade de Minas (Faminas). A desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Cláudia Maia, relatora do caso, entendeu que “à medida que a provedora de conteúdo disponibiliza na internet um serviço sem dispositivos de segurança e controle mínimos e, ainda, permite a publicação de material de conteúdo livre, sem sequer identificar o usuário, deve responsabilizar-se pelo risco oriundo do seu empreendimento”. (Conjur, 18/02/2009, com informações do TJMG, Processo 1.0439.08.085208-0/001)

Apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral
Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A nova súmula ficou com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”. (STJ, 17/02/09)

Constituição de mora em contrato de leasing exige notificação prévia
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula. Segundo o verbete, “no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”. O projeto que deu origem à súmula 369 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. (STJ, 17/02/09)

Boletim Informativo nº 394 – 07/02/09 a 13/02/09

AS FÉRIAS E A CONVENÇÃO 132 DA OIT
Fabio Augusto Mello Peres*

Depois de algum tempo, a Coluna volta a ser publicada – a primeira desde a reforma ortográfica. Isso quer dizer que as ideias aqui expostas são sem acento, e a frequência pretendida, sem trema…
Hoje falaremos acerca do regramento de férias trazido pela Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A OIT foi fundada em 1919 pelo Tratado de Versalhes, o mesmo que deu fim à I Guerra Mundial, e tem sua sede em Genebra, na Suíça. Hoje, é uma agência especializada da ONU. Algumas das decisões tomadas pela Conferência Internacional do Trabalho, órgão colegiado máximo da OIT, tornam-se as famosas Convenções, que, como quaisquer outros tratados internacionais, precisam de confirmação do Parlamento Brasileiro, ratificação pelo Poder Executivo e depósito do tratado na Secretaria da entidade. Estas Convenções têm o objetivo de dar uma base mínima de legislação trabalhista no mundo.

* Advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados

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Notícias e Principais Decisões

TRF derruba liminar e favorece limitadas
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, suspendeu uma liminar obtida pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) que, na prática, impedia que empresas limitadas de grande porte registrassem atos societários nas juntas comerciais sem que tenham publicado seus balanços em jornais. A liminar havia derrubado uma determinação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão do Ministério do Desenvolvimento que reúne as juntas comerciais do país, que estabelecia que sociedades limitadas de grande porte possam “facultativamente publicar suas demonstrações financeiras nos jornais oficiais ou outros meios de divulgação, para o efeito de ser deferido o seu arquivamento nas juntas comerciais”. A Abio informou que vai recorrer. (Valor Econômico, 13/02/09)

Prazo para declarar IR vai até 30 de abril
A Secretaria da Receita Federal começará a receber a declaração do Imposto de Renda (IR) de Pessoa Física 2009 em 2 de março, e o prazo final será no dia 30 de abril. O Fisco voltou ao modelo de 2007 e não exigirá mais a obrigatoriedade da apresentação do número do recibo da declaração do ano anterior, já que grande parte dos contribuintes perdeu o número do documento do ano passado. Apenas duas mudanças foram feitas este ano. Houve a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda. Com isso, deverão declarar o Imposto de Renda as pessoas físicas que obtiveram renda superior a R$ 16.473.72 no ano passado. E prevê também a inclusão, neste ano, da possibilidade de o declarante entregar o documento até as 24h do último dia do prazo (o limite era até as 20h). (Gazeta Mercantil, 12/02/09)

Auxílio-alimentação integra salário do trabalhador
O auxílio-alimentação, concedido espontaneamente pelo empregador, integra o salário do empregado. Mesmo que haja acordo coletivo ou adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, o caráter salarial não muda para os empregados que recebiam o benefício antes das novas regras. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (AIRR – 860/2002-005-13-40.9, Relator Min. Lelio Bentes) (TST, 11/02/09)

Empresas recorrem à Justiça contra exclusão do Simples
O Comitê Gestor do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil prorrogou de 30 de janeiro para 20 de fevereiro o prazo para que as micro e pequenas empresas manifestem seu interesse em aderir ao Simples Nacional. Entretanto, algumas regras impostas pela Lei Complementar 123/06, que entrou em vigor em julho de 2007, ainda estão causando polêmica. Uma delas proíbe a adesão ao sistema aquelas empresas que possuam débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pendentes de pagamento. Prova de que a matéria provoca polêmica é que já corre no Supremo Tribunal Federal (STF), duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINS), uma, a 3.910, questiona a obrigatoriedade da quitação de impostos estaduais e municipais por meio da lei que instituiu o Supersimples, e a outra ADIN, a 4.033, isenta a contribuição sindical. (Gazeta Mercantil, 09/02/09)

Justiça admite uso de seguro para garantir execução fiscal
Uma empresa de grande porte conseguiu uma autorização do Poder Judiciário para oferecer uma apólice de seguro-garantia judicial com validade de cinco anos para fazer frente a uma dívida tributária antes mesmo de começar a tramitar a ação de execução fiscal na Justiça. A decisão foi proferida em um julgamento ocorrido na quinta-feira na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Na ocasião, os desembargadores confirmaram, por unanimidade, uma liminar obtida pela empresa em outubro do ano passado. Com a liminar, que aceitou o uso do seguro-garantia, a empresa conseguiu renovar sua certidão negativa de débitos (CND), que estava com dias contados para expirar. Agora, com a decisão de mérito, a empresa obteve a confirmação de que ela pode usar o seguro-garantia com o prazo determinado de cinco anos. (Valor Econômico, 09/02/09)

Boletim Informativo nº 393 – 31/01/09 a 06/02/09

Notícias e Principais Decisões

Nova Lei dos Consórcios entra em vigor nesta sexta
A lei1 que altera as regras sobre os consórcios entra em vigor nesta sexta-feira (06/02). A norma inclui a possibilidade de financiar serviços, o que traz mais segurança para participantes e empresas de administração, segundo avaliação do chefe do Departamento de Normas do Banco Central. O Banco Central publicou duas circulares2, que regulamentam a lei na quarta-feira (04/02). Com a nova lei, os consórcios poderão ser criados para financiar pacotes turísticos, serviços médicos, próteses dentárias, cirurgias plásticas, serviços de informática e até pacotes para acesso a pós-graduação no exterior. Anteriormente, a lei só permitia consórcios de carros, motos, casas, máquinas agrícolas e eletrodomésticos. (Agência Brasil, 06/02/09)

Novo conceito de paraíso fiscal causa insegurança jurídica
Uma mudança nas regras que tratam de paraísos fiscais está causando preocupação entre empresários e advogados. A Lei 11.727, de 23 de junho 2008, ampliou o conceito de paraíso fiscal, acrescentando novas exigências à Lei 9.430/96 (que trata de países com tributação favorecida). No entanto, apesar das mudanças, a Receita Federal não divulgou uma lista determinando quais são os países considerados os novos paraísos fiscais e não há previsão de que esta lista será criada. O principal problema é que as empresas que realizam negócios em países considerados paraísos fiscais sofrem uma tributação de 25% do Imposto de Renda, enquanto que nos demais a tributação varia entre 15% a 20%. (Gazeta Mercantil, 05/02/09)

Sindicatos condenam portaria do MTE
Uma portaria (282) e duas instruções normativas (6 e 9) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estão causando polêmica entre os sindicatos e as Delegacias Regionais do Trabalho. Isso porque, essas normas tornam obrigatória a utilização do sistema mediador para firmar acordos e convenções coletivas. Antes das novas regras, o sindicato e o empregador firmavam acordo e só levavam o termo para registro em uma delegacia regional do trabalho. Com a nova regra, os sindicatos são obrigados a registrar os acordos com cláusulas pré-estabelecidas disponíveis no site do MTE. (Gazeta Mercantil, 05/02/09)

Bens de outras empresas dos sócios podem responder por débitos trabalhistas da executada 
Quando não encontrados bens particulares dos sócios, a penhora judicial poderá recair sobre bens de outras empresas dos executados, mesmo que estas não integrem a demanda. É esse o teor de decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais que deu provimento ao recurso do empregado, determinando a penhora dos bens pertencentes a empresas estranhas à causa, das quais os executados são acionistas. (Ind. e Com., 02/02/09)

1 Lei nº 11.795, de 08.10.2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

2 Circular nº 3.432, de 03.02.2009 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio;
Circular nº 3.433, de 03.02.2009 – Dispõe sobre concessão de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para funcionamento e para administração de grupos de consórcio.

Boletim Informativo nº 392 – 24/01/09 a 30/01/09

Notícias e Principais Decisões

Restrição de compensar créditos já é contestada
A restrição de compensar créditos tributários nos recolhimentos mensais de Imposto de Renda (IR), medida embutida na Medida Provisória (MP) que regulamentou a lei contábil, já começa a ser questionada judicialmente pelas empresas. Antes da MP, as companhias conseguiam compensar créditos de tributos federais como PIS, COFINS e IPI com os pagamentos mensais de IR e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculados no lucro real por estimativa. A MP mudou a regra, impedindo a compensação no decorrer do ano. Isso significa que as empresas não poderão fazer a compensação de créditos gerados em 2009 mensalmente. O uso dos créditos poderá ser feito apenas em 2010, quando as empresas recolhem a diferença de IR e CSLL devidos. A restrição da MP já está sendo aplicada para o IR e a CSLL relativos ao mês de dezembro de 2008 e que têm prazo de recolhimento até hoje (30/01). (Indústria e Comércio, 30/01/09) (MP 449/2008)

Exportadores ganham prazo nos contratos de câmbio
Os exportadores ganharam mais prazo para manter em aberto os contratos de câmbio de exportação em relação ao período de embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. O prazo adicional, garantido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) é de 360 dias. Na prática, a medida mantém crédito no mercado. (Gazeta Mercantil, 30/01/09)

Receita prorroga até 20 de fevereiro prazo para adesão ao Simples Nacional
A Receita Nacional prorrogou até o dia 20 de fevereiro o prazo para adesão ao Simples Nacional com efeitos para 2009. Os prazos terminariam nesta sexta-feira (30/01). Também foi aumentado o período para pedir o parcelamento especial e pagamento da 1ª parcela. A prorrogação foi necessária devido às alterações trazidas pela Lei Complementar 128, que, segundo Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, gerou incertezas junto às empresas que pretendiam optar ao Simples em 2009. (Última Instância, 29/01/09)

Nome não pode ser negativado enquanto há discussão sobre dívida
Quando há discussão judicial sobre a dívida ou o seu valor, e a parte deposita o valor do título protestado em ação consignatória e presta caução na origem, resta indevida a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve tutela antecipada que sustara os efeitos de um protesto realizado por uma empresa em desfavor de um cliente. A decisão também manteve a autorização do depósito da quantia consignada pelo cliente (Agravo de Instrumento nº 112.774/2008). (Direito Vivo, 29/01/09)

Férias proporcionais são devidas mesmo se a demissão foi por justa causa
Por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de uma rede de colégios e faculdades particulares, mantendo a condenação ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, conforme requerido por uma ex-empregada que foi demitida por justa causa. A Câmara aplicou o Decreto 3.197, de 5 de outubro de 1999, que ratificou a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual as férias proporcionais são devidas independentemente da causa da rescisão contratual. A sentença de 1ª instância é da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba. (Direito Vivo, 28/01/09)

Procuradorias do país se preparam para protestar devedores neste ano
As procuradorias responsáveis pelas maiores dívidas tributárias do país planejam tirar da gaveta em 2009 projetos de inscrição de devedores do fisco no cadastro da SERASA e dos Serviços de Proteção ao Crédito (SPCs). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e as procuradorias estaduais de São Paulo e do Rio de Janeiro estão com projetos engatilhados para sujar o nome dos contribuintes no mercado de crédito. No caso da PGFN e da PGF, há previsão legal para a prática desde o ano passado, e as portarias que darão início às inscrições nos cadastros de inadimplentes aguardam apenas a assinatura dos seus procuradores-chefes. (Valor Econômico, 27/01/09)

Devedoras conseguem parcelar dívidas de condenações judiciais
Empresas em dificuldades financeiras estão conseguindo aliviar o peso de condenações judiciais sobre seu caixa com o uso de um dispositivo legal criado em 2006. Trata-se da possibilidade de obter o parcelamento de dívidas decorrentes de contratos comerciais ou financeiros que foram parar na Justiça em até seis vezes. O dispositivo foi previsto pela Lei nº 11.382, uma das normas que promoveram a reforma do processo de execução civil, e vem servindo de base para algumas experiências bem-sucedidas na Justiça dos Estados. O problema, segundo especialistas, é a falta de definição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do dispositivo para essas condenações – a chamada execução de títulos judiciais. Isso porque a nova lei só prevê expressamente a possibilidade de uso da moratória para os títulos executivos extrajudiciais – como os cheques e duplicatas. (Valor Econômico, 26/01/09)

TST julga dispensa em Lei de Cotas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu uma interpretação favorável às empresas em um dos artigos da chamada Lei de Cotas – a Lei nº 8.213, de 1991 – , pela qual as companhias devem manter um percentual de deficientes físicos de até 5% no quadro de funcionários. A corte entendeu que, em caso de demissão de um portador de deficiência, o que pela norma está condicionado à contratação de outro portador, não obriga a empresa a empregar um funcionário exatamente no mesmo cargo do anterior. (Valor Econômico, 26/01/09)

SPED livrará empresas de enviar declarações ao fisco
O fisco começa, aos poucos, a esclarecer as dúvidas das empresas que foram obrigadas, neste ano, a entrar no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) da Receita Federal e das fazendas estaduais. Uma das mais frequentes – a substituição da entrega das declarações periódicas ao fisco pelas informações já transmitidas via SPED – já tem as primeiras respostas. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), entregue anualmente à Receita, deve desaparecer até o fim do ano, se as perspectivas quanto à conclusão de novos informes eletrônicos do SPED se confirmarem. As equipes de processamento de dados do fisco federal querem terminar, até dezembro, o sistema chamado e-Lalur, que aposentará a versão impressa do atual Livro de Apuração do Lucro Real, usado pelas empresas optantes do regime de tributação do Lucro Real. Caso essas escriturações contábeis possam ser feitas no novo sistema online, a Receita já estará pronta também para abandonar a DIPJ e receber as informações unicamente pelo SPED. Atualmente, a transmissão de dados via SPED é uma obrigação a mais imposta aos contribuintes. (Conjur, 25/01/09)