Boletim Informativo nº 394 – 07/02/09 a 13/02/09

AS FÉRIAS E A CONVENÇÃO 132 DA OIT
Fabio Augusto Mello Peres*

Depois de algum tempo, a Coluna volta a ser publicada – a primeira desde a reforma ortográfica. Isso quer dizer que as ideias aqui expostas são sem acento, e a frequência pretendida, sem trema…
Hoje falaremos acerca do regramento de férias trazido pela Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A OIT foi fundada em 1919 pelo Tratado de Versalhes, o mesmo que deu fim à I Guerra Mundial, e tem sua sede em Genebra, na Suíça. Hoje, é uma agência especializada da ONU. Algumas das decisões tomadas pela Conferência Internacional do Trabalho, órgão colegiado máximo da OIT, tornam-se as famosas Convenções, que, como quaisquer outros tratados internacionais, precisam de confirmação do Parlamento Brasileiro, ratificação pelo Poder Executivo e depósito do tratado na Secretaria da entidade. Estas Convenções têm o objetivo de dar uma base mínima de legislação trabalhista no mundo.

* Advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados

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Notícias e Principais Decisões

TRF derruba liminar e favorece limitadas
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, suspendeu uma liminar obtida pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) que, na prática, impedia que empresas limitadas de grande porte registrassem atos societários nas juntas comerciais sem que tenham publicado seus balanços em jornais. A liminar havia derrubado uma determinação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão do Ministério do Desenvolvimento que reúne as juntas comerciais do país, que estabelecia que sociedades limitadas de grande porte possam “facultativamente publicar suas demonstrações financeiras nos jornais oficiais ou outros meios de divulgação, para o efeito de ser deferido o seu arquivamento nas juntas comerciais”. A Abio informou que vai recorrer. (Valor Econômico, 13/02/09)

Prazo para declarar IR vai até 30 de abril
A Secretaria da Receita Federal começará a receber a declaração do Imposto de Renda (IR) de Pessoa Física 2009 em 2 de março, e o prazo final será no dia 30 de abril. O Fisco voltou ao modelo de 2007 e não exigirá mais a obrigatoriedade da apresentação do número do recibo da declaração do ano anterior, já que grande parte dos contribuintes perdeu o número do documento do ano passado. Apenas duas mudanças foram feitas este ano. Houve a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda. Com isso, deverão declarar o Imposto de Renda as pessoas físicas que obtiveram renda superior a R$ 16.473.72 no ano passado. E prevê também a inclusão, neste ano, da possibilidade de o declarante entregar o documento até as 24h do último dia do prazo (o limite era até as 20h). (Gazeta Mercantil, 12/02/09)

Auxílio-alimentação integra salário do trabalhador
O auxílio-alimentação, concedido espontaneamente pelo empregador, integra o salário do empregado. Mesmo que haja acordo coletivo ou adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, o caráter salarial não muda para os empregados que recebiam o benefício antes das novas regras. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (AIRR – 860/2002-005-13-40.9, Relator Min. Lelio Bentes) (TST, 11/02/09)

Empresas recorrem à Justiça contra exclusão do Simples
O Comitê Gestor do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil prorrogou de 30 de janeiro para 20 de fevereiro o prazo para que as micro e pequenas empresas manifestem seu interesse em aderir ao Simples Nacional. Entretanto, algumas regras impostas pela Lei Complementar 123/06, que entrou em vigor em julho de 2007, ainda estão causando polêmica. Uma delas proíbe a adesão ao sistema aquelas empresas que possuam débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pendentes de pagamento. Prova de que a matéria provoca polêmica é que já corre no Supremo Tribunal Federal (STF), duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINS), uma, a 3.910, questiona a obrigatoriedade da quitação de impostos estaduais e municipais por meio da lei que instituiu o Supersimples, e a outra ADIN, a 4.033, isenta a contribuição sindical. (Gazeta Mercantil, 09/02/09)

Justiça admite uso de seguro para garantir execução fiscal
Uma empresa de grande porte conseguiu uma autorização do Poder Judiciário para oferecer uma apólice de seguro-garantia judicial com validade de cinco anos para fazer frente a uma dívida tributária antes mesmo de começar a tramitar a ação de execução fiscal na Justiça. A decisão foi proferida em um julgamento ocorrido na quinta-feira na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Na ocasião, os desembargadores confirmaram, por unanimidade, uma liminar obtida pela empresa em outubro do ano passado. Com a liminar, que aceitou o uso do seguro-garantia, a empresa conseguiu renovar sua certidão negativa de débitos (CND), que estava com dias contados para expirar. Agora, com a decisão de mérito, a empresa obteve a confirmação de que ela pode usar o seguro-garantia com o prazo determinado de cinco anos. (Valor Econômico, 09/02/09)

Boletim Informativo nº 393 – 31/01/09 a 06/02/09

Notícias e Principais Decisões

Nova Lei dos Consórcios entra em vigor nesta sexta
A lei1 que altera as regras sobre os consórcios entra em vigor nesta sexta-feira (06/02). A norma inclui a possibilidade de financiar serviços, o que traz mais segurança para participantes e empresas de administração, segundo avaliação do chefe do Departamento de Normas do Banco Central. O Banco Central publicou duas circulares2, que regulamentam a lei na quarta-feira (04/02). Com a nova lei, os consórcios poderão ser criados para financiar pacotes turísticos, serviços médicos, próteses dentárias, cirurgias plásticas, serviços de informática e até pacotes para acesso a pós-graduação no exterior. Anteriormente, a lei só permitia consórcios de carros, motos, casas, máquinas agrícolas e eletrodomésticos. (Agência Brasil, 06/02/09)

Novo conceito de paraíso fiscal causa insegurança jurídica
Uma mudança nas regras que tratam de paraísos fiscais está causando preocupação entre empresários e advogados. A Lei 11.727, de 23 de junho 2008, ampliou o conceito de paraíso fiscal, acrescentando novas exigências à Lei 9.430/96 (que trata de países com tributação favorecida). No entanto, apesar das mudanças, a Receita Federal não divulgou uma lista determinando quais são os países considerados os novos paraísos fiscais e não há previsão de que esta lista será criada. O principal problema é que as empresas que realizam negócios em países considerados paraísos fiscais sofrem uma tributação de 25% do Imposto de Renda, enquanto que nos demais a tributação varia entre 15% a 20%. (Gazeta Mercantil, 05/02/09)

Sindicatos condenam portaria do MTE
Uma portaria (282) e duas instruções normativas (6 e 9) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estão causando polêmica entre os sindicatos e as Delegacias Regionais do Trabalho. Isso porque, essas normas tornam obrigatória a utilização do sistema mediador para firmar acordos e convenções coletivas. Antes das novas regras, o sindicato e o empregador firmavam acordo e só levavam o termo para registro em uma delegacia regional do trabalho. Com a nova regra, os sindicatos são obrigados a registrar os acordos com cláusulas pré-estabelecidas disponíveis no site do MTE. (Gazeta Mercantil, 05/02/09)

Bens de outras empresas dos sócios podem responder por débitos trabalhistas da executada 
Quando não encontrados bens particulares dos sócios, a penhora judicial poderá recair sobre bens de outras empresas dos executados, mesmo que estas não integrem a demanda. É esse o teor de decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais que deu provimento ao recurso do empregado, determinando a penhora dos bens pertencentes a empresas estranhas à causa, das quais os executados são acionistas. (Ind. e Com., 02/02/09)

1 Lei nº 11.795, de 08.10.2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

2 Circular nº 3.432, de 03.02.2009 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio;
Circular nº 3.433, de 03.02.2009 – Dispõe sobre concessão de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para funcionamento e para administração de grupos de consórcio.

Boletim Informativo nº 392 – 24/01/09 a 30/01/09

Notícias e Principais Decisões

Restrição de compensar créditos já é contestada
A restrição de compensar créditos tributários nos recolhimentos mensais de Imposto de Renda (IR), medida embutida na Medida Provisória (MP) que regulamentou a lei contábil, já começa a ser questionada judicialmente pelas empresas. Antes da MP, as companhias conseguiam compensar créditos de tributos federais como PIS, COFINS e IPI com os pagamentos mensais de IR e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculados no lucro real por estimativa. A MP mudou a regra, impedindo a compensação no decorrer do ano. Isso significa que as empresas não poderão fazer a compensação de créditos gerados em 2009 mensalmente. O uso dos créditos poderá ser feito apenas em 2010, quando as empresas recolhem a diferença de IR e CSLL devidos. A restrição da MP já está sendo aplicada para o IR e a CSLL relativos ao mês de dezembro de 2008 e que têm prazo de recolhimento até hoje (30/01). (Indústria e Comércio, 30/01/09) (MP 449/2008)

Exportadores ganham prazo nos contratos de câmbio
Os exportadores ganharam mais prazo para manter em aberto os contratos de câmbio de exportação em relação ao período de embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. O prazo adicional, garantido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) é de 360 dias. Na prática, a medida mantém crédito no mercado. (Gazeta Mercantil, 30/01/09)

Receita prorroga até 20 de fevereiro prazo para adesão ao Simples Nacional
A Receita Nacional prorrogou até o dia 20 de fevereiro o prazo para adesão ao Simples Nacional com efeitos para 2009. Os prazos terminariam nesta sexta-feira (30/01). Também foi aumentado o período para pedir o parcelamento especial e pagamento da 1ª parcela. A prorrogação foi necessária devido às alterações trazidas pela Lei Complementar 128, que, segundo Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, gerou incertezas junto às empresas que pretendiam optar ao Simples em 2009. (Última Instância, 29/01/09)

Nome não pode ser negativado enquanto há discussão sobre dívida
Quando há discussão judicial sobre a dívida ou o seu valor, e a parte deposita o valor do título protestado em ação consignatória e presta caução na origem, resta indevida a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve tutela antecipada que sustara os efeitos de um protesto realizado por uma empresa em desfavor de um cliente. A decisão também manteve a autorização do depósito da quantia consignada pelo cliente (Agravo de Instrumento nº 112.774/2008). (Direito Vivo, 29/01/09)

Férias proporcionais são devidas mesmo se a demissão foi por justa causa
Por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de uma rede de colégios e faculdades particulares, mantendo a condenação ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, conforme requerido por uma ex-empregada que foi demitida por justa causa. A Câmara aplicou o Decreto 3.197, de 5 de outubro de 1999, que ratificou a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual as férias proporcionais são devidas independentemente da causa da rescisão contratual. A sentença de 1ª instância é da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba. (Direito Vivo, 28/01/09)

Procuradorias do país se preparam para protestar devedores neste ano
As procuradorias responsáveis pelas maiores dívidas tributárias do país planejam tirar da gaveta em 2009 projetos de inscrição de devedores do fisco no cadastro da SERASA e dos Serviços de Proteção ao Crédito (SPCs). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e as procuradorias estaduais de São Paulo e do Rio de Janeiro estão com projetos engatilhados para sujar o nome dos contribuintes no mercado de crédito. No caso da PGFN e da PGF, há previsão legal para a prática desde o ano passado, e as portarias que darão início às inscrições nos cadastros de inadimplentes aguardam apenas a assinatura dos seus procuradores-chefes. (Valor Econômico, 27/01/09)

Devedoras conseguem parcelar dívidas de condenações judiciais
Empresas em dificuldades financeiras estão conseguindo aliviar o peso de condenações judiciais sobre seu caixa com o uso de um dispositivo legal criado em 2006. Trata-se da possibilidade de obter o parcelamento de dívidas decorrentes de contratos comerciais ou financeiros que foram parar na Justiça em até seis vezes. O dispositivo foi previsto pela Lei nº 11.382, uma das normas que promoveram a reforma do processo de execução civil, e vem servindo de base para algumas experiências bem-sucedidas na Justiça dos Estados. O problema, segundo especialistas, é a falta de definição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do dispositivo para essas condenações – a chamada execução de títulos judiciais. Isso porque a nova lei só prevê expressamente a possibilidade de uso da moratória para os títulos executivos extrajudiciais – como os cheques e duplicatas. (Valor Econômico, 26/01/09)

TST julga dispensa em Lei de Cotas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu uma interpretação favorável às empresas em um dos artigos da chamada Lei de Cotas – a Lei nº 8.213, de 1991 – , pela qual as companhias devem manter um percentual de deficientes físicos de até 5% no quadro de funcionários. A corte entendeu que, em caso de demissão de um portador de deficiência, o que pela norma está condicionado à contratação de outro portador, não obriga a empresa a empregar um funcionário exatamente no mesmo cargo do anterior. (Valor Econômico, 26/01/09)

SPED livrará empresas de enviar declarações ao fisco
O fisco começa, aos poucos, a esclarecer as dúvidas das empresas que foram obrigadas, neste ano, a entrar no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) da Receita Federal e das fazendas estaduais. Uma das mais frequentes – a substituição da entrega das declarações periódicas ao fisco pelas informações já transmitidas via SPED – já tem as primeiras respostas. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), entregue anualmente à Receita, deve desaparecer até o fim do ano, se as perspectivas quanto à conclusão de novos informes eletrônicos do SPED se confirmarem. As equipes de processamento de dados do fisco federal querem terminar, até dezembro, o sistema chamado e-Lalur, que aposentará a versão impressa do atual Livro de Apuração do Lucro Real, usado pelas empresas optantes do regime de tributação do Lucro Real. Caso essas escriturações contábeis possam ser feitas no novo sistema online, a Receita já estará pronta também para abandonar a DIPJ e receber as informações unicamente pelo SPED. Atualmente, a transmissão de dados via SPED é uma obrigação a mais imposta aos contribuintes. (Conjur, 25/01/09)

Boletim Informativo nº 391 – 19/01/09 a 23/01/09

Notícias e Principais Decisões

STJ aprimora sistema para bloqueio de contas
O Superior Tribunal de Justiça aprimorou o sistema de inclusão de conta única no Bacen-Jud, também conhecido como penhora online e passa a ser o único tribunal do país com todo o processo feito eletronicamente. Desde a última quinta-feira (22/1), todas as solicitações de cadastramento poderão ser acompanhadas pela internet. Pessoas físicas e jurídicas podem cadastrar uma conta bancária única no Bacen-Jud para acolher bloqueio de valores determinados pela Justiça. Assim, é possível evitar o bloqueio de todas as contas da pessoa ou da empresa condenada judicialmente. ( STJ, 22/01/09)

MPF lembra que não recolher INSS é crime
O empresário que deixa de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias deduzidas dos salários dos trabalhadores comete o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal e está sujeito a pena de dois a cinco anos de prisão e multa. A lembrança é do Ministério Público Federal, em parecer sobre caso que vai ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife). Segundo o MPF, o argumento de que a empresa passa por dificuldades financeiras, sem que seja apresentada perícia contábil, não é suficiente para isentar de culpa o empresário. Processo 2009.05.00.000015-7. (Conjur, 22/01/09)

Filho pode responder por dívida deixada pelo pai
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu que a Fazenda Nacional cobre do filho, que herdou o imóvel, os impostos que estão pendentes. Os desembargadores rejeitaram o agravo em que o herdeiro pedia a nulidade da cobrança, decretada em primeira instância. Ele argumentava falta de amparo legal para o tal ato. A Fazenda Nacional informou que já havia citado o dono do imóvel, e quem a avisou da morte foi o oficial de Justiça. Por isso, decidiu fazer citação do único filho e herdeiro do imóvel, que tinha atrasos no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O relator do agravo reconheceu que a execução deve ser proposta contra os legítimos devedores. Mas, se somente após a tentativa de citação a exequente a Fazenda foi informada da morte, e o bem aguarda inventário, é correto o redirecionamento da execução contra o único herdeiro do devedor. Agravo de Instrumento 2008.01.00.033894-0/DF. (Conjur, 21/01/09)

Prazo para Simples Nacional termina este mês
O prazo para que as micro e pequenas empresas optem pelo Simples Nacional termina no próximo dia 30 de janeiro, às 20h. Foram registrados 223.802 pedidos até às 18h da terça-feira (20/1). (Conjur, 21/01/09)

Fisco publica normas para restituição de IR de férias vendidas
Trabalhadores que tiveram descontado o Imposto de Renda (IR) sobre o abono pecuniário recebido (o valor de um terço de férias vendidas) poderão ter a restituição automática desses valores – ao menos os referentes ao ano passado. A expectativa é a de o tributo seja devolvido já nos lotes de restituição de IR de 2008 que saem no segundo semestre deste ano. A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da segunda-feira o Ato Declaratório Interpretativo nº 28, esclarecendo quais são os procedimentos para a restituição dos valores. (Valor, 21/01/09)

Sped terá de ser implementado até maio
Maio de 2009 é o prazo final para que todos os contribuintes que são obrigados a pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) se adequem ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O novo procedimento, que altera o repasse de informações das empresas à Receita Federal, obriga que todos os contribuintes que constam em uma lista divulgada em 8 de janeiro entreguem até, no máximo, dia 31 de maio, os documentos fiscais digitalizados referentes ao período entre janeiro a abril deste ano. (Gazeta Mercantil, 21/01/09)

Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisórias
A extinção do contrato de trabalho anteriormente à decretação da falência não isenta a empresa do pagamento das multas do artigo 477 da CLT (por atraso na quitação das verbas rescisórias) e de 40%sobre o FGTS, uma vez que, na data da rescisão, esta não estava ainda sujeita ao regime falimentar. Com este entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Massa Falida de Takano Editora Gráfica Ltda., de São Paulo contra decisão que a condenou ao pagamento dessas verbas. ( AIRR 88/2005-020-02-40.0) (TST, 20/01/09)

Boletim Informativo nº 390 – 12/01/09 a 16/01/09

Notícias e Principais Decisões

Empregado eleito diretor de S/A pode continuar a ter vínculo empregatício
Quando o empregado é eleito diretor de sociedade anônima, mas numa situação em que persiste a subordinação, não se perde o vínculo empregatício anteriormente firmado com a empresa . A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.
(Indústria e Comércio, 15/01/09)

Justiça começa a excluir ICMS das empresas varejistas
A carga fiscal está sempre em ordem crescente, e o planejamento fiscal segue atrás. Nesse sentido surgiu no cenário jurídico tributário mais um questionamento, levando os varejistas ao Judiciário: a não incidência do ICMS sobre os encargos nas vendas a prazo. A nova tese vem sendo acolhida do Poder Judiciário e ganhou espaço no Superior Tribunal de Justiça, onde foram prolatados vários acórdãos decidindo pela não incidência do gravame estadual sobre os encargos financeiros nas vendas a crédito, sobretudo em se tratando de financiamento. As decisões não produzem efeitos para todos e não há uma posição uniforme sobre a questão, mas, algumas empresas, se beneficiaram do novo questionamento sendo necessário, para tanto, a provocação judicial por cada contribuinte. (Conjur, 13/01/09)

Fisco facilita restituição de contribuições à Previdência
As empresas que contratam serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, como as construtoras, já podem pedir a restituição de saldos remanescentes de retenções antecipadas de contribuições previdenciárias por meio do programa eletrônico da Receita Federal – o chamado PER/DCOMP. A novidade, trazida pela Instrução Normativa nº 900, publicada em 31 de dezembro de 2008 no Diário Oficial da União, é importante para o setor porque vai facilitar e, possivelmente, acelerar a restituição do tributo para o setor. Até então, o único procedimento possível era o preenchimento de formulários em papel – conforme determina a Instrução Normativa nº 3, de 2005, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária – e a espera pelo julgamento do processo administrativo. Outra novidade trazida pela instrução normativa é que se a contratante fizer a retenção a maior, a restituição poderá ser pedida tanto pela prestadora de serviço como pela contratante. (Valor, 13/01/09)

Receita publica novas regras de declaração para importadoras
As empresas que fazem importações em grande volume passaram a ter uma nova obrigação acessória com a Receita Federal. Aquelas com mais de cem pedidos de retificação de declaração de importação (DI) e as que estiverem em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) deverão passar a fazer estes pedidos de retificação segundo as exigências do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal nº 19, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de dezembro de 2008. A Linha Azul é um regime aduaneiro criado para permitir que indústrias que fazem muitas exportações e importações façam o despacho aduaneiro e cumpram com as obrigações decorrentes de maneira de forma mais simples e rápida. (Valor, 12/01/09)

Adicional noturno incide sobre jornada prorrogada
Entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: se a jornada de trabalho cumprida integralmente no período noturno é prorrogada, o adicional noturno é devido também sobre as horas da prorrogação (TST, E-RR-79.459/2003-900-04-00.9).

Boletim Informativo nº 389 – 05/01/09 a 09/01/09

“BILL OF LADING”
Tatiana Blum Plentz *

Bill of lading (BL) ou conhecimento de transporte de mercadorias é um documento através do qual o transportador marítimo confirma o recebimento das mercadorias listadas no documento. É ainda o documento que contém todos os termos e condições do transporte marítimo das mercadorias (“contrato de transporte”).

*Advogada do Setor Societário do Casillo Advogados.
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Notícias e Principais Decisões

Sped Fiscal e Contábil entra em vigor neste ano
Este mês de janeiro é fatídico para mais de 32 mil estabelecimentos contribuintes do IPI e do ICMS. Já no início de 2009, empresas industriais e comerciais que entraram na lista divulgada pela Receita Federal em novembro passam a ter de escriturar seu faturamento com base nas regras do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Apesar de a transmissão dos arquivos digitais ter de ser feita mensalmente, a escrituração referente aos primeiros quatro meses do ano só terá de ser enviada ao fisco da União no fim de maio – novo prazo dado pela Receita devido a mudanças de última hora no lay-out dos registros, para integração com sistemas de fazendas estaduais. O Sped é formado por três sistemas que trabalharão em conjunto para a Receita Federal e para as secretarias estaduais de fazenda: o Sped Contábil, que transforma os livros Diário e Razão em arquivos eletrônicos que passam a ser recebidos também pela Receita, além de serem autenticados pelos órgãos de registro civil; o Sped Fiscal, que receberá em um servidor central as informações de faturamento lançadas nos softwares fiscais das empresas, já apurando os impostos federais e estaduais devidos; e a Nota Fiscal Eletrônica, fechando o ciclo que permitirá aos fiscos da União e dos estados centralizar todas as movimentações dos contribuintes e evitar a sonegação.
(Consultor Jurídico, 09/01/09)

IR não incide sobre férias vendidas
O assunto não é novo: desde 1995 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o fisco não deve cobrar dos trabalhadores Imposto de Renda (IR) sobre o valor das férias vendidas à empresa. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) há algum tempo já dispensa os procuradores de recorrerem de processos sobre o assunto e a própria Receita Federal havia determinado que seus fiscais revissem processos administrativos que tratam do tema. Mas, apesar de tantos pronunciamentos no mesmo sentido, a Receita Federal do Brasil publicou nesta semana uma solução de divergência em que reafirma o entendimento de que não deve ocorrer a cobrança do tributo sobre o valor dos dez dias de férias vendidos. De acordo com a Receita, a medida foi necessária porque, mesmo com tantos atos envolvendo o tema, ainda havia divergências entre as delegacias sobre a incidência do IR, e muitas empresas mantinham o recolhimento na fonte. A Receita pretende expedir em breve um ato declaratório sobre o tema assinado pelo próprio secretário para reforçar a mensagem e evitar novos desentendimentos. (Valor, 08/01/2009)

São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens
Segundo entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens de acordo com o Código Civil de 1916 (CC/16).
Ao analisar a questão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que são válidas as doações promovidas na constância do casamento por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação de bens, já que o Código Civil de 1916 não as veda, fazendo-o apenas com relação às doações antenupciais. Além disso, o fundamento que justifica a restrição dos atos praticados por homens maiores de 60 e mulheres acima de 50 anos, presente à época em que promulgado o Código Civil de 1916, não mais se justificam nos dias de hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representa ofensa ao principio da dignidade da pessoa humana.
Vale lembrar que o Código Civil de 1916 encontra-se revogado pelo atual Código Civil de 2002. (Recurso Especial nº. 471958)

Microempresa poderá parcelar débitos
A Receita Federal ofereceu uma nova possibilidade às pequenas e microempresas que estão fora do Supersimples de ingressar no sistema tributário – que unifica em um único recolhimento os principais impostos federais, o ICMS e o ISS. O órgão regulamentou, por meio de uma instrução normativa publicada no dia 31 de dezembro, a possibilidade de parcelamento em até cem vezes para os débitos fiscais referentes a fatos ocorridos até 30 de junho de 2008. A novidade, no entanto, só se aplica às empresas que pretendem entrar no Supersimples pela primeira vez, excluindo-se, desta forma, aquelas que estão na iminência de sair do sistema por inadimplência. O parcelamento já havia sido anunciado na semana passada, em uma resolução da Receita. (Valor, 05/01/2009)