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Boletim Extraordinário – 27/03/14

“ASSEMBLEIAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVEM SER REALIZADAS ATÉ O FINAL DE ABRIL”
Por Letícia Maria Benvenutti Tesser*
A Lei das Sociedades Anônimas, bem como o Código Civil, determinam que todas as companhias e as sociedades devem realizar, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Sócios, para tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação dos lucros e distribuição de dividendos, bem como eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, caso os mandatos estejam expirando. Em que pese não haver previsão de penalidade pela não observância deste prazo pelas companhias e sociedades (salvo em casos de companhias abertas), é salutar à imagem das empresas o cumprimento dos prazos legais.
Outrossim, cabe destacar que a realização da Assembleia Geral Ordinária ou de Reuniões de Quotistas é precedida de atos preparatórios, com prazo legais e/ou estatutários a serem observados, tais como publicação de edital e de demonstrações financeiras e disponibilização de  documentos aos demais acionistas/quotistas que não fazem parte da administração.
Colocamo-nos, portanto, à disposição para auxiliá-los no que for necessário e dirimir eventuais dúvidas.
* Advogada integrante do Setor Societário do Casillo Advogados.

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Boletim Extraordinário – 20/03/14

Adiada a implantação da Escrituração Fiscal Digital Social (e-Social)
Por Selma Eliana da Paula Assis*
A Receita Federal do Brasil adiou novamente o início da obrigatoriedade da implantação do programa de Escrituração Fiscal Digital Social (e-Social).
Prevista, inicialmente, para o mês de junho de 2014, a obrigação relativa à implantação do e-Social, foi prorrogada para outubro de 2014.
São obrigadas a transmitir as informações, por meio do e-Social, as empresas tributadas pelo lucro real, com receita anual, acima de R$ 78 milhões. As demais empresas, estarão obrigadas somente a partir de janeiro de 2015.
Por meio do e-Social, as empresas terão que fornecer informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias e fiscais, como acidentes de trabalho, admissão e demissão, férias e atestados médicos.
O adiamento ocorreu em decorrência do clamor dos empresários, que necessitavam de mais tempo para adaptação ao novo sistema, que é bastante complexo e que contém centenas de itens para preenchimento, conforme se verifica no Manual de Orientação do e-Social.
Com a concentração das informações em um só sistema, o governo deseja aumentar o controle dos dados fornecidos pela empresa, fazendo um cruzamento de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
O projeto e-Social é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
*Advogada integrante do Setor Trabalhista do Casillo Advogados.

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Boletim Informativo nº 652 – 14 a 20/03/14

Adiada a implantação da Escrituração Fiscal Digital Social (e-Social)
Por Selma Eliana da Paula Assis*

A Receita Federal do Brasil adiou novamente o início da obrigatoriedade da implantação do programa de Escrituração Fiscal Digital Social (e-Social).
Prevista, inicialmente, para o mês de junho de 2014, a obrigação relativa à implantação do e-Social, foi prorrogada para outubro de 2014.
São obrigadas a transmitir as informações, por meio do e-Social, as empresas tributadas pelo lucro real, com receita anual, acima de R$ 78 milhões. As demais empresas, estarão obrigadas somente a partir de janeiro de 2015.
Por meio do e-Social, as empresas terão que fornecer informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias e fiscais, como acidentes de trabalho, admissão e demissão, férias e atestados médicos.
O adiamento ocorreu em decorrência do clamor dos empresários, que necessitavam de mais tempo para adaptação ao novo sistema, que é bastante complexo e que contém centenas de itens para preenchimento, conforme se verifica no Manual de Orientação do e-Social.
Com a concentração das informações em um só sistema, o governo deseja aumentar o controle dos dados fornecidos pela empresa, fazendo um cruzamento de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
O projeto e-Social é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

*Advogada integrante do Setor Trabalhista do Casillo Advogados.

Fisco abre prazo para regularizar inconsistências no parcelamento das coligadas
Os contribuintes que optaram por usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para compensar dívidas inscritas no parcelamento especial para controladas e coligadas no exterior, têm até o dia 16 de junho para regularizar sua situação, caso tenham calculado de forma equivocada o valor da parcela de entrada no programa.
A possibilidade foi instituída por meio da Portaria Conjunta n.º 4, publicada no Diário Oficial da União, assinada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal.
A portaria trata especificamente das condições para o pagamento da entrada de 20%, necessária para a adesão ao programa. Nesses casos, de acordo com a norma, o percentual deve ser calculado excluindo-se o valor a ser compensado. Os contribuintes podem utilizar os créditos para amortizar 100% das multas e juros que compõem o valor a ser parcelado. Já em relação ao principal, a compensação está limitada a 30% do montante.
As empresas que não observaram essas condições terão 90 dias para regularizar sua situação, sob pena de exclusão do parcelamento. O pagamento da entrada de 20% deveria ter sido feito pelos contribuintes até o dia 29 de novembro de 2013, também sob risco de exclusão.
Já nas situações em que os contribuintes pagaram valores superiores aos devidos, a diferença será compensada nas últimas parcelas. As empresas terão direito à restituição nos casos em que o valor já pago é superior ao parcelado ou nos quais o débito já foi quitado integralmente.

Indústria é condenada por não contratar aprendizes
A Ligas de Alumínio S.A. (Liasa), de Pirapora (MG), foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obriga as empresas a contratar jovens de 14 a 24 anos na condição de aprendizes, no percentual de 5% a 15% do total de seus trabalhadores. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 3ª Região, em junho de 2010.
Levando-se em consideração o número de empregados à época da propositura da ação (813), a empresa deveria manter, no mínimo, 40 jovens aprendizes. Como a empresa não apresentou justificativas pertinentes para não cumprir a lei, o MPT requereu em juízo que a Liasa fosse obrigada a contratar aprendizes no percentual de, no mínimo, 5% do total de trabalhadores com funções que demandam formação profissional e arcasse com R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo para a Infância e Adolescência.
Em sua defesa, a empresa confirmou que não possuía jovens aprendizes contratados ou matriculados em cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem e reiterou que não tinha condição de admiti-los. O argumento apresentado foi que a sua produção foi reduzida a menos de 20% da capacidade da fábrica em razão da crise financeira mundial, que afetou as vendas internas e as exportações.
Ao julgar o caso, a Vara do Trabalho de Pirapora (MG) entendeu que a Liasa se recusou, de forma contumaz, a cumprir o percentual exigindo em lei para a contratação de aprendizes. Por tal razão, a condenou à obrigação de contratar e matricular aprendizes no percentual mínimo de 5% do total de trabalhadores, sob pena de multa de R$ 2 mil por descumprimento. Arbitrou, ainda, em R$ 15 mil a indenização a título de dano moral coletivo.
A empresa recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) (Minas Gerais) manteve a sentença. Quanto à indenização, o Regional não alterou o valor arbitrado por entender que a redução tornaria inócuo o caráter pedagógico da medida.
Em agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a 7ª Turma manteve confirmou a sentença, por entender que a lesão alcança os jovens brasileiros em caráter amplo, impondo-se, assim, a condenação prevista no artigo 186 do Código Civil. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Cláudio Brandão. (Processo: AIRR-674-98.2010.5.03.0072)

Tribunais dos EUA vivem impasse sobre patentes de software
Nos Estados Unidos, a tecnologia deu um nó no Direito que ninguém sabe exatamente como desatar. Nem mesmo o tribunal federal especializado, para o qual são canalizados, em recursos, todas as disputas de patentes do país, consegue definir com clareza quais softwares podem ser patenteados e quais não. Em 31 de março, os ministros da Suprema Corte, avessos à tecnologia, irão promover a primeira audiência para discutir um caso que poderá tirar as patentes de software do limbo jurídico, ou não.
Há dois pontos importantes que os tribunais têm considerado em vários casos, sempre chegando a conclusões conflitantes e genéricas. Um, é se o software, objeto do julgamento, é apenas uma “ideia abstrata”. Afinal, os juízes têm dificuldades em definir o que é ou não “ideia abstrata” em desenvolvimento de software. Enfim, ideias abstratas não são patenteáveis, diz a jurisprudência.
O caso perante a corte, Alice Corp. v. CLS Bank, examina exatamente isso, de acordo com a revista Forbes e o site National Law Review. A Alice Corp. patenteou quatro métodos e programas de computador que facilitam transações financeiras. O banco começou a usar tecnologia similar e foi notificada pela empresa de violação de patente. O banco processou a empresa para invalidar a patente e, por sua vez a empresa processou o banco por violação de patente. Alegação do banco: os métodos e processos “inventados” pela empresa não passam de ideias abstratas, implementadas eletronicamente.
O banco ganhou a causa em primeiro grau e perdeu no tribunal de recursos especializado, então recorreu à mesma corte, pedindo uma decisão do tribunal pleno. De um painel de dez juízes, foram apresentados sete votos diferentes, conflitantes, alguns incompatíveis com sua decisão final: o banco tinha razão. Porém, o tribunal pleno não produziu um padrão para determinar se uma “invenção implementada por computador” é uma ideia abstrata, não patenteável – ou não é uma ideia abstrata e é patenteável.
O segundo ponto, é se a patente concedida a um software, ou a qualquer outra tecnologia, promove inovação na indústria. Esse conceito deriva de uma disposição um tanto abstrata da Constituição do país, que estabelece o objetivo da proteção a patentes: “Promover o Progresso da Ciência e das Artes Úteis”.
A única coisa que essa disposição promove é uma variedade de decisões conflitantes nos tribunais. Mas, isso apenas reflete a realidade do país: nem a comunidade empresarial, nem a comunidade científica chegam a um consenso.
Cerca de metade dos interessados, a maioria corporações, se diz convicta de que, sim, as patentes promovem a inovação. Os demais, um grupo formado por cientistas, professores universitários e também corporações, pensam que, ao contrário, a concessão de patentes a softwares e algumas outras tecnologias bloqueiam a pesquisa e, portanto, a inovação.
Para os descrentes, a concessão de patente coloca um ponto final na pesquisa e no desenvolvimento: ninguém vai pesquisar ou desenvolver algo já patenteado. E, portanto, essa área não vai evoluir. Para o outro grupo, a concessão da patente é a única garantia do investimento feito em pesquisa e desenvolvimento. Sem ela, não há retorno. A empresa que investe recursos financeiros, humanos e de infraestrutura em uma pesquisa, quer ser recompensada.
A questão é tão importante para o mundo corporativo que 41 empresas, além de quatro indivíduos e uma organização pró-patente, se juntaram para protocolar uma petição de amicus curiae na Suprema Corte, alegando que as exceções ao direito a patentes, baseadas em “ideia abstrata”, devem ser interpretadas de uma forma mais “estreita”. Em outras palavras, todo mundo quer saber, com um nível mais alto de clareza, o que é ou não é patenteável.
Mas, a Suprema Corte poderá sair pela tangente: decidir apenas o caso específico perante a corte, sem mexer na raiz da questão. Isto é, a corte poderá quebrar um galho, como já fez em outras ocasiões. Em pouco mais de dez anos, a Suprema Corte decidiu 30 casos de patente, seis apenas em outubro do ano passado. Em nenhum deles foi a fundo na questão, de forma a dizer às corporações o que elas querem saber: se vão ganhar dinheiro ou não com o desenvolvimento de softwares e outras tecnologias.
O reitor e professor da Faculdade de Direito da Universidade Emory, Tim Holbrook, escreveu na Forbes que o grande problema é a “opacidade” das decisões da corte. “A Suprema Corte não ofereceu, até agora, regras claras. Só produziu generalidades vagas. A clareza nas regras jurídicas é importante para a inovação: as empresas e as inovadoras precisam decidir se (e em que áreas) devem investir seu tempo e recursos limitados em pesquisa e desenvolvimento. Parte desse processo de tomada de decisão é se uma invenção é patenteável”.
Para Holbrook, as decisões da Suprema Corte sobre os objetos com direito à patente só tornou essa área “uma bagunça imprevisível”, que torna difícil para as empresas fazer suas próprias avaliações. “Se, sequer o tribunal ‘especializado’ consegue equacionar esse problema, é virtualmente impossível para as empresas, cientistas, engenheiros e qualquer pessoa tomar uma decisão”, ele declarou.
O advogado Renato Opice Blum, presidente da Comissão de Estudos de Tecnologia e Informação do Instituto dos Advogados de São Paulo, diz que a polêmica também existe no Brasil, mas é mais fácil de ser resolvida. Ele explica que a legislação do país prevê que um software simplesmente não pode ser patenteado de maneira autônoma – a ele se aplica a proteção de direitos autorais. A possibilidade de patente, diz ele, ocorre apenas em um sistema de combina hardware e software de maneira indissociável.

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Boletim Informativo nº 651 – 07 a 13/03/14

Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e sobre o salário paternidade. E, que não incide sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas) e importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença.
A decisão foi proferida no julgamento de recursos especiais envolvendo a empresa Hidrojet Equipamentos Hidráulicos Ltda. e a Fazenda Nacional, onde se discutia a incidência de contribuição patronal no contexto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Sobre a não incidência de contribuição nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, a Seção entendeu que a verba paga pelo empregador não tem natureza salarial. De acordo com o ministro Campbell, o parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91, segundo o qual cabe à empresa pagar ao segurado o salário integral durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento por motivo de doença, tem apenas o objetivo de transferir o encargo da Previdência para o empregador. O que o empregador paga durante esse período, na verdade, não é salário, mas apenas um auxílio, transferido pela lei. Esse entendimento já estava definido na jurisprudência do STJ e foi agora consolidado no âmbito dos recursos repetitivos. (REsp 1230957)

Supermercado é condenado por adotar banco de horas sem previsão em norma coletiva
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa Catarinense de Supermercados, ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos por haver adotado, sem previsão em norma coletiva, regime compensatório na modalidade de banco de horas para seus empregados. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) no sentido de que a situação não caracterizou dano coletivo.
O processo teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 12ª Região (SC) a partir de denúncia do Sindicato dos Empregados no Comércio de Joinville e Região. Inspeções realizadas pelo MPT confirmaram irregularidades no sistema de compensação de jornada adotado pela empresa, que não estaria seguindo as regras previstas nos acordos coletivos pactuados com o sindicato da categoria. Na ação civil, o MPT observou que a rede catarinense fora condenada diversas vezes pela Justiça do Trabalho ao pagamento de horas extras por adotar a “prática irregular” de compensação de horas.
O primeiro grau entendeu que a documentação juntada aos autos confirmou a irregularidade do regime de banco de horas instituído pela empresa, que não comprovou que as horas extras prestadas pelos empregados eram quitadas no mesmo mês. Diante disso, condenou a rede de supermercados ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil e determinou que cessasse a prática que permitia o regime de horas extras, salvo se compensadas no mesmo mês, ou que fossem provenientes de sistema válido de banco de horas.
O TRT-SC por sua vez, decidiu excluir da condenação o dano moral coletivo. Para o Regional, o fato de a empresa ter adotado sistema de compensação sem previsão em acordo, como estabelece a convenção coletiva de trabalho da categoria, não configurava o dano moral coletivo. Apesar de demonstrada a irregularidade formal na implantação do banco de horas, o TRT entendeu que não havia prova de que a prática teria causado dano aos empregados.
Entretanto, o relator do recurso de revista do MPT ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu pela condenação. No seu entendimento, ficaram comprovados o dano, o nexo causal e a culpa da empresa. Para o ministro, no caso, foi verificada lesão “a uma coletividade identificável de trabalhadores” através do descumprimento do artigo 59, parágrafo 2º, da CLT, que possibilita a criação de banco de horas apenas por meio de norma coletiva. (Processo: RR-1316-95.2011.5.12.0004)

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras
A BRF, fusão da Sadia com a Perdigão, foi condenada a pagar mais de R$ 30 milhões a título de horas extras a todos os 8 mil funcionários, pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
A decisão, que beneficia todos os empregados dos últimos cinco anos, determinou o pagamento de 18 minutos diários para os funcionários do abatedouro de aves e 20 minutos diários para o setor de frigorífico de suínos e industrializados. O tempo de troca de uniforme não era computado como jornada de trabalho, apesar de o uso de vestimenta adequada constituir norma sanitária obrigatória.
Em 2012 o MPT-MG constatou que, além de não pagar o tempo de troca de uniforme, a BRF de Uberlândia afastou mil empregados por problemas de saúde. Entre os diagnósticos encontrados, estão o de distúrbios osteomusculares e doenças relacionadas aos movimentos repetitivos realizados no frigorífico. Estima-se que cerca de 20% dos empregados sofrem de alguma doença adquirida em razão da precariedade das condições de trabalho nesse setor. A empresa foi processada pelo MPT para adequar as condições de trabalho nas unidades de Rio Verde (GO) Uberlândia (MG), Chapecó (SC), Toledo (PR), Carambeí (PR), Capinzal (SC), Concórdia (SC), Lucas do Rio Verde (MT), dentre outras.
Em relação ao tempo de troca de uniforme, a empresa já foi condenada pela Justiça do Trabalho em Santa Catarina (Chapecó e Joaçaba), Goiás (Rio Verde) e Minas Gerais (Uberlândia).
Em fevereiro deste ano, a BRF foi condenada ao pagamento de R$ 500 mil por jornada excessiva na unidade de Curitiba. A ação civil pública foi ajuizada após a empresa se recusar a firmar termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT. (Ação civil pública 00252-56.2012.5.03.0104)

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Boletim Informativo nº 649 – 21 a 27/02/14

Substituição tributária – Governo do estado do Paraná aumenta prazo para pagar ICMS
O governo do estado vai prorrogar o prazo de pagamento de ICMS das empresas que passam a ser enquadradas na substituição tributária a partir de março. A mudança prevê que o contribuinte possa parcelar o pagamento em até 24 vezes. Antes o limite era de dez parcelas.
A partir de 1.º de março, sete categorias de produtos passam a ser enquadradas no regime: artigos de papelaria, bicicletas, brinquedos, artefatos de uso doméstico, materiais de limpeza, produtos alimentícios e instrumentos musicais. Outros 27 itens já estavam enquadrados.
Segundo a Secretaria da Fazenda, o decreto que altera o prazo deve ser publicado nos próximos dias. O regime de substituição prevê que o ICMS passe a ser pago pela indústria e não mais em etapas ao longo da cadeia, como era anteriormente. A alteração vale para o estoque computado no dia 28 de fevereiro, um dia antes da entrada em vigor da medida.

O balanço anual das companhias abertas deve trazer nota explicativa sobre a MP n.º 627
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entende que as empresas precisam divulgar, nas notas explicativas que acompanham o balanço anual, as possíveis consequências que podem sofrer diante da edição da Medida Provisória (MP) n.º 627, que trata, entre outros assuntos, do fim do Regime Tributário de Transição (RTT).
A CVM não emitiu comunicado sobre o assunto, mas concluiu que se existe uma norma que está em vigor, é claro que ela tem que ser considerada. “Se a empresa não sabe ainda o que vai fazer, divulga que não sabe”, esclareceu o superintendente de normas contábeis da CVM, José Carlos Bezerra, lembrando que, se a empresa puder mensurar um possível impacto com confiança, também deveria divulgar.
A posição do órgão regulador das companhias abertas é a mesma externada pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), que emitiu comunicado técnico no fim de janeiro alertando seus associados sobre essa questão.
A MP n.º 627 prevê que o RTT deixa de existir para todas as empresas a partir de 2015, mas permite que esse abandono seja antecipado neste ano. Como vantagem para as companhias que optarem pela antecipação, o governo assegura a isenção de tributos sobre a distribuição de dividendos em excesso ao lucro fiscal entre 2008 e a data da publicação da MP, em novembro de 2013. O lucro fiscal é aquele calculado conforme as regras contábeis vigentes em 2007.
Caso as empresas tenham distribuído esse “excedente de lucro” e não antecipem o abandono do RTT, existe o risco de autuação pela Receita Federal.

Contribuinte já pode baixar o programa para declaração do Imposto de Renda
Os contribuintes já podem baixar o programa para fazer a Declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano. O envio das Declarações, entretanto, só poderá ser feito a partir da próxima quinta-feira, dia 6 de março, a partir das 8 horas da manhã.
O programa está disponível no site da Receita Federal, onde também é preciso baixar o Receitanet. O prazo para o envio da Declaração termina às 23h59min59s do dia 30 de abril.
O prazo para que as empresas, os bancos, os planos de saúde e outras instituições forneçam as informações para o contribuinte fazer o IR termina nesta sexta-feira, dia 28 de fevereiro.
A declaração também poderá ser feita por smartphones e tablets, por meio do aplicativo m-IRPF. Nesse caso, porém, o programa só será liberado em 6 de março. Esse aplicativo não poderá ser usado por quem fez doações em 2013 ou fará até 30/04; quem teve rendimentos de anos anteriores recebidos de uma só vez (renda acumulada); quem teve rendimentos do exterior ou exigibilidade suspensa; e quem precisa importar valores de aplicativos auxiliares (carnê-leão, atividade rural, ganho de capital e moeda estrangeira).

Fisco altera normas sobre contribuições sociais trabalhistas
A Receita Federal alterou seu entendimento sobre a aplicação das alíquotas dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Agora, deve-se calcular o RAT de cada estabelecimento, e não mais do grupo todo. Essa é uma das determinações da Instrução Normativa (IN) n.º 1.453, publicada nesta semana no Diário Oficial da União, que trata sobre contribuições sociais destinadas à Previdência Social.
Nos termos da Lei n.º 8.212/91, a alíquota do RAT pode ser de 1%, 2% ou 3%, caso a atividade preponderante seja, respectivamente, de risco mínimo, médio ou máximo. Antes da publicação da nova IN, as empresas que possuem mais de um estabelecimento deveriam considerar para cálculo da alíquota, a atividade com maior número de empregados no grupo. Se uma empresa tinha um estabelecimento industrial (grau de risco mais elevado) com 1,5 mil empregados e outro administrativo (grau de risco menos elevado) com 800 funcionários, tinha de calcular a alíquota de 3% sobre a remuneração de todos os empregados.
A nova norma também trata sobre construção civil. A IN 971, de 2009, previa que a “prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial” estava sujeita à retenção previdenciária de 11%. Agora, está expresso que está sujeita à retenção previdenciária a “contratação de obra de construção civil mediante empreitada parcial”. O Fisco também dispensou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a averbação de construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social.

Justiça do Trabalho e Caixa fazem acordo para acesso a dados do FGTS
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Caixa Econômica Federal celebraram acordo de cooperação técnica que viabiliza o acesso, por parte da Justiça do Trabalho, ao sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que abriga contas não recursais de vínculos empregatícios de trabalhadores autores de reclamações trabalhistas.
Na prática, o acordo possibilitará a magistrados e servidores do CSJT o acesso online a informações junto ao sistema da Caixa, para verificar se a empresa depositou ou não o FGTS devido ao trabalhador autor da causa. Anteriormente, o processo era demorado, pois o magistrado pedia a informação à Caixa por ofício. A partir de agora, tudo isso será em tempo real, e o juiz poderá ver na hora da decisão, ou da audiência de conciliação, se o FGTS foi depositado ou não, permitindo maior celeridade no julgamento do mérito dos processos judiciais trabalhistas em Varas e Tribunais do Trabalho em todo o país.

Não há acúmulo de função se novas tarefas não desvirtuam a atribuição original
O jus variandi nada mais é que o poder conferido ao empregador de alterar as condições de trabalho de seus empregados, nos contornos da lei e desde que não configure alteração prejudicial ao trabalhador. Mas, até que ponto o jus variandi permite que o empregador altere as funções originalmente atribuídas ao trabalhador, acrescentando outras, sem caracterizar o acúmulo de funções?
A questão foi analisada pelo juiz convocado Manoel Barbosa da Silva, ao relatar recurso na 9ª Turma do TRT-MG, no qual o trabalhador pretendia receber diferenças salariais pelo acúmulo de funções. O empregado afirmou que, apesar de ter sido contratado para trabalhar como Operador de Produção III, passou a acumular atividades distintas de sua função, tais como descarga de sacos de cal e outros produtos, queima de cal, além de fazer dosagem de polímeros. Mas o relator não lhe deu razão, pontuando que a prova oral revelou que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador não fogem àquelas inerentes ao cargo para o qual fora contratado, não ficando caracterizado o acúmulo de funções.
“O exercício de atribuições complementares à função original, em consonância com a condição pessoal do trabalhador, faz parte do jus variandi do empregador. Se o empregado trabalhou a jornada contratada, executando serviços de acordo com a sua condição pessoal, e recebeu o salário ajustado, não tem direito à diferença salarial pretendida (parágrafo único do art. 456 da CLT)”, destacou o relator. Ele frisou que, à composição de uma função podem se agregar tarefas distintas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original.
No entender do relator, quando o legislador pretendeu reconhecer direito à majoração salarial por acúmulo de função, ele o fez expressamente conforme artigo 13 da Lei n.º 6.615/78, que regulamentou a profissão de radialista. E, por se tratar de regra excepcional, a norma é de interpretação restritiva, concluiu, negando provimento ao recurso. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma. (RO 0002087-74.2012.5.03.0041)

Desrespeito ao intervalo entre jornadas não é mera infração
O desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa. Isso porque a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que “o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula 110 do Tribunal Superior do Trabalho, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional”.
Foi por esse fundamento que a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) (TRT3), manteve a sentença que condenou a empresa a pagar ao reclamante, horas extras pelas horas suprimidas do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimo-terceiros salários, FGTS com a multa de 40%, aviso prévio e abono de férias.
A empresa alegou que o intervalo interjornadas era observado e, quando o limite foi inferior ao autorizado por lei, as horas extras foram devidamente pagas. Mas, ainda em juízo de 1º grau, o empregado demonstrou a incorreção do pagamento dos intervalos interjornadas ao apresentar planilha analítica detalhando a infração cometida pela reclamada.
No recurso ao TRT-3, a alegação da empresa foi de que a inobservância do disposto no artigo 66 da CLT seria mera infração administrativa, não gerando obrigação de pagar horas extras, principalmente porque as horas trabalhadas já foram devidamente pagas ao reclamante.
Mas, para a relatora, a desembargadora Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida, o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 horas entre as jornadas não é apenas uma infração administrativa, pois o artigo 66 da CLT é uma norma de ordem pública, cujo objetivo é a proteção à saúde e segurança do trabalhador. Por essa razão, as horas suprimidas devem ser pagas acrescidas do respectivo adicional.
Ainda de acordo com a magistrada, o intervalo interjornadas não se confunde com as horas efetivamente trabalhadas, que devem ser remuneradas. E não há pagamento em duplicidade, já que as horas extras decorrem da prestação de trabalho em excesso à jornada legal ou contratual, enquanto o pagamento da hora de intervalo interjornadas resulta da falta do descanso previsto em lei. Assim, os dois pagamentos possuem fatos geradores diferentes. (0000516-55.2012.5.03.0013 AIRR)

Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito a estabilidade provisória
O direito à estabilidade provisória, decorrente de gravidez, é garantido mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregador. Essa foi a posição dos ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o caso de uma funcionária que descobriu que estava grávida de um mês, logo após o termino do aviso prévio indenizado, mas sofreu um aborto espontâneo em julho de 2011.
O caso aconteceu no Paraná e foi julgado pelo Tribunal Regional da 9ª Região. Os documentos anexados no processo mostram que a funcionária foi dispensada em 13/05/11, com contrato de trabalho prorrogado até 12/06/11 devido ao aviso prévio indenizado. No entanto, em exame ultrassonográfico feito no dia 16/06/11, foi constada uma gestação de quatro semanas e cinco dias, aproximadamente.
De acordo com a decisão do Tribunal Regional, a funcionária não teria direito à estabilidade porque “para o reconhecimento da estabilidade provisória à empregada gestante, a concepção deve ser anterior ao aviso prévio. Além disso, a empresa tomou conhecimento da gestação da funcionária somente a partir da notificação da ação”. Diante dessa argumentação, foi negada a reintegração ou a indenização estabilitária.
A funcionária recorreu ao TST, onde o relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, argumentou que “o fato gerador do direito à estabilidade provisória é a concepção em si no curso do contrato de trabalho, o que, evidentemente, abrange o período concernente ao aviso prévio indenizado”.
Tendo em vista que houve um aborto não criminoso e que este gera o benefício de duas semanas de repouso, o ministro Dalazen defendeu o pagamento dos salários, das férias proporcionais acrescidas de 1/3, do 13º salário proporcional e ao recolhimento do FGTS com 40%, correspondentes ao período entre a data da dispensa, até duas semanas após o aborto espontâneo. A decisão foi confirmada por unanimidade entre os ministros da Turma. (RR-263-29.2012.5.09.0004)

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Boletim Informativo nº 648 – 14 a 20/02/14

Governo do Paraná regulamenta a Lei Anticorrupção
O governador do estado do Paraná assinou nesta quinta-feira (20/02/14) decreto que responsabiliza, nos âmbitos administrativo e civil, empresas privadas envolvidas em atos ilegais e de corrupção contra a administração pública. Com a medida, o estado terá mecanismos para aplicar punições, sem necessidade de aguardar uma decisão judicial. As sanções vão, da anulação de contratos, até multas que chegam a R$ 60 milhões ou 20% sobre o faturamento das companhias que realizaram práticas ilícitas em contratos públicos e licitações.
O decreto regulamenta no Paraná a Lei Federal n.º 12.846/13, conhecida como “Lei Anticorrupção”, que entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano, cujo foco é punir o corruptor por atos lesivos ao Estado.
A legislação se aplica à empresa, mas não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa que participe do ato lesivo ou ilícito.
As informações das empresas que participam de contratos públicos na administração direta (secretarias estaduais) ou na indireta (órgãos, fundações, autarquias, empresas) serão centralizadas e monitoradas pela Controladoria Geral do Estado (CGE). Caso haja a suspeita de irregularidades, a CGE instaurará processo para colher provas, ouvir testemunhas, e se comprovado o fato, aplicará punições.
De acordo com o decreto são considerados atos lesivos à administração pública, entre outros, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos; utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
As punições são as mesmas previstas na Lei Federal. A aplicação da multa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, do ano anterior. Caso não seja possível calcular a receita, a multa pode ser estipulada entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela Internet
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21, de 1º/04/11, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigia pagamento de ICMS nos estados de destino nos casos em que o consumidor adquira mercadoria pela internet de outras unidades da Federação.
A norma agora suspensa, foi assinada pelos estados de Alagoas, Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e pelo Distrito Federal, que se dizem prejudicados com a substituição do comércio convencional pelo crescimento das compras realizadas de forma remota. Alegam que essa modalidade de aquisição privilegia os estados mais industrializados, localizados nas Regiões Sudeste e Sul do país, onde estão instaladas as sedes das principais empresas de vendas pela internet. Por isso, foi necessário estabelecer novas regras para a cobrança do ICMS, de forma “a repartir de maneira mais equânime as riquezas auferidas com o recolhimento do tributo”.
Em sua decisão, o ministro Fux afirma que os estados não podem, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, simplesmente instituir novas regras de cobrança de ICMS, desconsiderando a repartição estabelecida pelo texto constitucional, sob pena de gerar um ambiente de “anarquia normativa”. “O afastamento dessa premissa, além de comprometer a integridade nacional ínsita à Federação, gera um ambiente de anarquia normativa, dentro da qual cada unidade federada irá se arvorar da competência de proceder aos ajustes que entenderem necessários para o melhor funcionamento da Federação. Daí por que a correção da engenharia constitucional de repartição de competências tributárias somente pode ocorrer legitimamente mediante manifestação do constituinte reformador, por meio da promulgação de emendas constitucionais, e não pela edição de outras espécies normativas”, ressaltou.
Ao deferir a liminar, o ministro Fux salientou haver relatos de que os estados subscritores do Protocolo ICMS 21, estariam apreendendo mercadorias que ingressam em seu território enviadas por empresas que não recolhem o tributo de acordo com a nova sistemática. “Trata-se, à evidência, de um mecanismo coercitivo de pagamento do tributo repudiado pelo nosso ordenamento constitucional. Por evidente, tal medida vulnera, a um só tempo, os incisos IV e V do artigo 150 da Lei Fundamental de 1988, que vedam, respectivamente, a cobrança de tributos com efeitos confiscatórios e o estabelecimento de restrições, por meio da cobrança de tributos, ao livre tráfego de pessoas ou bens entre os entes da Federação”, asseverou o ministro Fux.
Porém, mesmo com a suspensão do Protocolo, as empresas poderão ser cobradas do adicional porque muitos estados já editaram leis que autorizam essa cobrança. O Supremo só declarou inconstitucionais as leis do Piauí e da Paraíba. Como a fiscalização é baseada no cumprimento das leis estaduais, as Fazendas podem continuar apreendendo as mercadorias, mesmo com a decisão do Supremo.

Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física
A Receita Federal do Brasil publicou hoje (21/02/14), a Instrução Normativa RFB n.º 1.445/14, que estabelece as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil.
O prazo para entrega será entre os dias 6 de março e 30 de abril de 2014. Quem perder esse prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.
A entrega da Declaração poderá ser feita pela Internet, por meio do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou por meio de dispositivos móveis tablets e smartphones (m-IRPF). A utilização dos tablets e smartphones, entretanto, é vedada em alguns casos, como, por exemplo, para quem tenha recebido rendimentos do exterior, com exigibilidade suspensa, com valores acima de R$ 10 milhões, ou que tenha registrado ganhos de capital na alienação de bens e direitos.
A Receita Federal abortou os planos de preencher a Declaração de IR de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado. Somente os contribuintes que possuem certificado digital poderão contar com este benefício.
Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Imposto de Renda, as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 25.661,70 em 2013; os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2013, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; quem tivesse a posse ou a propriedade, em 31/12/13, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; aqueles contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e que nesta condição se encontrassem em 31/12/13; quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda; quem teve, no ano passado, receita bruta em valor superior a R$ 128.308,50 oriunda de atividade rural; e quem pretenda compensar, no ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2013.
Ficam dispensados de serem informados os saldos em contas correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil; valores de ações, assim como ouro, ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil; e as dívidas dos contribuintes, ou seus dependentes, que eram menores do que R$ 5 mil em 31/12/13.

STJ consolida entendimento sobre o prazo para ação contra emitente de cheque e de promissória sem força executiva
O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data da sua emissão. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidado pela Segunda Seção na Súmula 503.
“Qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal, contando-se do respectivo vencimento”, afirmou o colegiado em sua decisão.
A Súmula 504 trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Ficou consolidado o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
A pretensão relativa à execução contra o emitente e o avalista da nota promissória prescreve no prazo de três anos, contados a partir do término do prazo de um ano para sua apresentação. Mas, mesmo depois de perder a executividade, a nota promissória mantém o caráter de documento idôneo para provar a dívida tomada em função de negócio jurídico.
As súmulas obrigam os ministros da Corte a analisarem o assunto de acordo com seu texto, o que acelera o julgamento e inibe a apresentação de recursos no sentido contrário.

STF adia julgamento da correção da poupança
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, decidiu adiar o julgamento dos planos econômicos que estava marcado para quarta e quinta-feira da semana que vem. Não foi informada nova data para o caso.
A análise do índice de correção das cadernetas de poupança devido aos planos econômicos foi iniciada em novembro do ano passado. Por um lado, os bancos afirmam que o pagamento pedido pelos poupadores resultaria em perdas potenciais de R$ 150 bilhões e geraria um colapso no sistema financeiro nacional. A defesa dos poupadores, por sua vez, diz que os valores somam cerca R$ 18 bilhões, uma vez que esse montante é o que teria sido preparado pelos bancos para eventual derrota na Justiça.
Quando o STF retomar o julgamento, ele deve ser iniciado por uma ação que está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Das que tramitam no Supremo, esta é a mais ampla e trata dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

Justiça condena BRF a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo
A BRF foi condenada pela Justiça ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo. A empresa ainda pode recorrer da decisão da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, que é de primeira instância. O Ministério Público do Trabalho (MPT) paranaense foi o responsável pela ação civil pública contra a BRF.
Ajuizada em junho do ano passado, a denúncia do MPT alegava que os funcionários da empresa cumpriam jornadas excessivas. Segundo o MPT a BRF foi processada após se recusar a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão.
De acordo com o MPT, a BRF exigia que seus funcionários “excedessem a jornada de trabalho além das duas horas extras diárias permitidas por lei” e descumpria a concessão de descanso semanal remunerado de 24 horas.
A decisão prevê uma multa diária de R$ 5 mil por trabalhador em caso de descumprimento. O dinheiro da multa seria revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Perdigão é condenada a ressarcir o INSS por valores pagos a título de auxílio-doença
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a empresa Perdigão Agroindustrial, devolva os valores do auxílio-doença pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma funcionária licenciada por sofrer de síndrome do túnel do carpo no punho direito, cuja principal causa é o movimento repetitivo, conhecido como L.E.R. (Lesão do Esforço Repetitivo).
Conforme a decisão da 2ª Seção do tribunal, a doença da segurada apresenta relação causal com as atividades desempenhadas na empresa, devendo esta ser responsabilizada e pagar os valores despendidos pela Administração Pública.
“No laudo pericial, em conjunto com a fundamentação constante da sentença exarada no juízo trabalhista, se constata claramente que o descumprimento das normas de segurança pela empresa Perdigão foi determinante para a ocorrência do acidente”, escreveu a relatora do processo, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, em seu voto. Segundo ela, a Perdigão não tratou de modo adequado a doença que acometia a funcionária, desrespeitando as normas de trabalho. “É relevante ressaltar que, ao fiscalizar a ré, o Ministério do Trabalho apurou a ocorrência de inúmeras irregularidades, autuando-a, dentre outras infrações, por deixar de conceder pausas para descanso em atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica e deixar de cumprir disposições legais sobre segurança e medicina do trabalho”, apontou a magistrada.
“Não se admite que os riscos criados pela empresa ré, ao impor ritmo de trabalho insalubre a seus empregados, com desrespeito às normas de segurança do trabalho, sejam transferidos a toda a sociedade, que sustenta os serviços do INSS, razão pela qual é mister que a empresa arque diretamente com os custos decorrentes da negligência, ressarcindo ao INSS as despesas em que incorreu com o pagamento do auxílio-doença” concluiu, citando trecho do parecer do Ministério Público Federal. (AC 5000886-98.2011.404.7203/TRF)

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Boletim Informativo nº 647 – 07 a 13/02/14

INSS cobra R$ 500 mil de empresa por benefício a trabalhador que sofreu acidente de trabalho
A Justiça de Minas Gerais determinou que a Votorantim devolva aos cofres públicos, cerca de R$ 500 mil referentes a gastos que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), teve com benefícios previdenciários pagos a um segurado que sofreu acidente de trabalho. O funcionário teve uma perna amputada e a coluna lesionada por uma pedra que se desprendeu do teto da mina subterrânea de zinco onde trabalhava, em Paracatu (MG), e passou a receber o auxílio-doença pelo tempo em que ficou afastado da empresa.
A cobrança feita pelo INSS na Justiça segue uma prática que o Instituto adota há alguns anos para tentar reaver gastos que, pelo seu entendimento, ocorrem por negligência da empresa e que poderiam ter sido evitados caso fossem adotadas medidas de segurança no trabalho. Esse tipo de processo é chamado de ‘ação regressiva’.
Em um dos casos, julgados no final de 2011, uma empresa de Sergipe foi condenada a devolver R$ 1,6 milhão ao INSS. O dinheiro refere-se aos gastos com o pagamento de pensão aos dependentes de quatro trabalhadores, que morreram após acidente durante a montagem de uma árvore de Natal em 2008.
O INSS também já começou a ajuizar ações regressivas contra motoristas que, devido a imprudência no volante, causaram acidentes de trânsito com vítimas que passaram a receber benefícios previdenciários.
No caso da Votorantim, a sentença afirmou que a empresa teve conduta negligente com as normas de segurança e higiene da mina, sendo dela a responsabilidade pelo acidente e pelo pagamento do auxílio-doença ao trabalhador incapacitado, e não do INSS.
A empresa recorreu da decisão no final do ano passado. Enquanto a ação corre na Justiça, o funcionário continua recebendo o benefício do INSS. Mesmo que a companhia consiga derrubar a decisão, o trabalhador manterá seu direito ao auxílio pelo tempo em que a perícia do INSS julgar necessário.

Assédio Moral coletivo – Ações civis públicas geram indenizações milionárias
Algumas companhias já foram condenadas pela Justiça a arcar com indenizações milionárias por assédio moral coletivo, ao serem alvo de ações civis públicas do Ministério Público do Trabalho (MPT). Em agosto do ano passado, a fabricante de bebidas Brasil Kirin, dona das marcas Nova Schin e Devassa, foi obrigada a pagar R$ 700 mil. A empresa responde a uma ação civil pública proposta pelo MPT da 2ª Região (Grande São Paulo e Baixada Santista). O processo foi julgado pela 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP). Da decisão cabe recurso.
Segundo a decisão, os vendedores da Brasil Kirin eram pressionados “de forma exacerbada” pelos superiores. Os funcionários eram tratados de forma desrespeitosa, com ameaças de demissão ou transferência para outras regiões, se não cumprissem metas. Além da condenação, que deverá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a decisão determina que a empresa crie instrumentos para receber e apurar denúncias de funcionários.
A Prosegur Brasil Transportadora de Valores e Segurança também foi condenada a pagar R$ 700 mil por danos morais coletivos pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. A decisão é de 2010. O MPT propôs ação civil pública com o argumento de que a companhia exigia dos trabalhadores das rotas de transporte de valores, o cumprimento de várias tarefas com tempo exíguo. Segundo a ação, a empresa os submetia a trabalho em veículos sem equipamentos de segurança ou sem a escolta necessária, prevista em contrato com as seguradoras. Além disso, impunha “um ritmo e sistema de trabalho que obrigava os empregados a fazer refeições e necessidades fisiológicas dentro dos veículos de carro forte”.
Segundo decisão da relatora no TRT, Wilméia da Costa Benevides, “os atos de assédio moral relatados revestem-se de alta gravidade”. A magistrada ainda considerou a situação econômica da companhia, que ela classificou como “bastante confortável”, para manter a condenação em R$ 700 mil.
Um dos primeiros casos no país foi da Ambev, condenada em 2006 pelo TRT do Rio Grande do Norte a indenização de R$ 1 milhão, em ação proposta pelo MPT. Segundo o processo, os trabalhadores que não atingissem metas eram obrigados a passar por situações vexatórias, como serem impedidos de se sentar durante reuniões, a dançar na frente dos colegas e a usar camisas com dizeres ofensivos. Após a condenação, a companhia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Empregada que diz ter sido obrigada a pedir demissão deve provar coação
Empregada que não faz prova de coação sofrida não pode receber indenização por ter sido obrigada a pedir demissão. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para negar provimento a agravo interposto por uma trabalhadora que alegou ter sido constrangida pelos patrões a pedir demissão.
A trabalhadora, admitida em agosto de 2010 pela Phoenix Vídeo Ltda., afirmou que a empresa a obrigou a pedir demissão em junho de 2012, por ser suspeita de furto. Diante disso, a gerente da loja teria obrigado a vendedora a redigir uma carta de demissão, caso contrário iria entregá-la à polícia.
Por ter sido coagida a pedir demissão em razão do vício de consentimento, a vendedora requereu em juízo que a rescisão contratual fosse modificada para dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador, e que as verbas trabalhistas decorrentes da alteração lhe fossem pagas.
A empresa afirmou que a vendedora pediu demissão por livre e espontânea vontade e deixou a loja sem cumprir o aviso prévio, não tendo ocorrido qualquer tipo de coação.
A 14ª Vara do Trabalho de Brasília, ao julgar o caso, afirmou que a ex-funcionária não provou a alegada coação, ressaltando que o pedido de demissão somente poderia ser contestado caso ela demonstrasse o vício no consentimento. Por entender que não havia prova da coação, o juízo de primeira instância negou os pedidos da trabalhadora.
Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (Distrito Federal), foi negado o prosseguimento da ação. No entendimento do Regional, a vendedora não se desincumbiu do ônus de comprovar a coação, sendo impossível reconhecer que o contrato tenha se extinguido sem justa causa.
Em novo recurso, desta vez para o TST, o pedido foi negado. A 7ª Turma sustentou que o Regional consignou que a própria trabalhadora, quando de seu depoimento pessoal, não relatou ter sido vítima de coação ou ameaça. Para se chegar à conclusão desejada pela trabalhadora, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado ao TST. O relator do caso foi o ministro Vieira de Mello Filho. (Processo: AIRR-585-89.2012.5.10.0014)

Empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar alíquota referente à atividade principal
A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal. O entendimento está na Solução de Consulta n.º 19, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro.
No caso, a empresa tem como atividade principal a execução de obras de terraplenagem e, como secundárias, o transporte rodoviário de carga municipal e outros serviços. O Fisco estabeleceu, por meio da solução, que desde 1º de janeiro, a empresa deve recolher a contribuição previdenciária substitutiva “em função de sua atividade principal”.
Assim, a empresa deverá usar como base de cálculo a receita bruta relativa a todas as suas atividades e, como alíquota, o percentual de 2%. A alíquota referente à outra atividade seria menor, de 1%.
A contribuição previdenciária substitutiva foi criada pela Lei n.º 12.546, de 2011, no contexto do Programa Brasil Maior, para diminuir a carga tributária sobre a folha de pagamentos.

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Boletim Informativo nº 646 – 31/01 a 06/02/14

Contribuição previdenciária sobre receita bruta e IN RFB 1436/2014
Por Carlos Eduardo M. Gasperin e Guilherme Gomes X. de Oliveira*
Para espanto geral, a Receita Federal do Brasil, visando a regulamentar a incidência da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – que a partir de 01/01/2014 passou a ser estendida para uma gama maior de atividades – inseriu na Instrução Normativa RFB 1436/2014 dispositivo que determina a inclusão na base de cálculo desse tributo das receitas de exportação realizadas via comerciais exportadoras.
A pretensão é absurda e viola todo o ordenamento jurídico, desde o princípio da legalidade, passando pelo da isonomia, até a imunidade constitucional das receitas de exportação.
Acreditamos que os contribuintes afetados devem combater a medida perante o Poder Judiciário, possuindo grandes chances de se saírem vitoriosos, uma vez que a jurisprudência pátria rechaça, com razão, essa extrapolação de competência por parte da RFB.
Ficamos a disposição para esclarecer eventuais dúvidas de nossos clientes.
*Advogados integrantes do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Receita Federal deve rever pedido de compensação
A Receita Federal deverá reexaminar, no prazo de 45 dias, dois pedidos de uma empresa de compensação de créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar tributos vencidos. Uma liminar da 2ª Vara Federal em Brasília determina que se considere uma retificação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), ocorrida após a análise dos pedidos de compensação pela Receita Federal de Macaé (RJ). Enquanto o reexame não ocorre, a decisão suspende a exigência dos débitos tributários.
De acordo com o processo, ao pedir a compensação para a Receita Federal, os dados que constavam na declaração DIPJ da companhia registravam saldo negativo de CSLL igual a zero. Apesar da companhia ter créditos a compensar no valor de R$ 653 mil. Ao analisar o caso, a Delegacia da Receita Federal em Macaé (RJ) negou a compensação. Porém, ao perceber o erro na declaração DIPJ, a empresa retificou o documento.
A companhia entrou com uma manifestação de inconformidade na Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, mas o órgão negou o pedido por entender que já havia decisão administrativa quando houve a retificação da DIPJ.
De acordo com o advogado da empresa, a decisão judicial pode auxiliar contribuintes que passam pela mesma situação porque recusas como essa têm sido comuns. “Hoje há uma dificuldade de tratamento na Receita Federal, muito apegada às questões burocráticas”. Para o advogado, “um simples erro em qualquer uma das obrigações acessórias pode ser suficiente para que a Receita não analise o mérito. O contribuinte é tratado quase como um delinquente fiscal”, afirma.

STJ nega uso de seguro-garantia em execução fiscal
Apesar de previsto no Código de Processo Civil (CPC) desde 2006 para execuções cíveis, o uso do seguro-garantia não tem sido admitido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar execuções fiscais. Um levantamento feito pelo Valor Econômico aponta que das seis decisões sobre o mérito encontradas sobre o tema, todas negaram em definitivo o uso do seguro por grandes empresas. Entre elas, a Vivo, a Petrobras, a Claro, a Brasil Telecom (hoje Oi), a CSN e a CSN Cimentos.
O seguro-garantia tem o objetivo de facilitar a vida financeira das empresas, que nem sempre têm recursos suficientes para efetuar um depósito judicial ou bens para oferecer à penhora, necessários para se discutir a execução fiscal. Além disso, o seguro costuma ser mais barato que a carta de fiança, aceita pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830, de 1980).
Tanto os ministros da 1ª Turma quanto da 2ª Turma do STJ têm entendido que a apólice de seguro não pode ser aceita, pois a modalidade não está na lista de garantias da Lei de Execuções Fiscais.
Desde 2009, porém, o tema estava regulamentado no âmbito administrativo federal. A Portaria nº 1.513, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada em agosto daquele ano, admitia o uso de seguro-garantia com prazo mínimo de dois anos, desde que fosse renovável.
Com a edição da portaria, houve mais facilidade para a União aceitar as apólices nas execuções, segundo o advogado tributarista Pedro Souza, do SABZ Advogados, desde que fossem cumpridas as exigências da PGFN. Com as recentes decisões do STJ, Souza acredita que a aceitação do seguro deve tornar-se mais difícil nos processos da União. Já as Fazendas Estaduais têm sido inflexíveis e, em geral, mantido a interpretação restritiva do STJ, segundo o advogado.

TST determina retorno de processo para realização de perícia
A não realização de perícia referente à insalubridade implicou cerceamento de defesa no caso de adicional pleiteado por um supervisor de administração do Condomínio do Edifício Shopping Prince, em Recife (PE). Devido a esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso do trabalhador e anulou todos os atos decisórios do processo desde a primeira instância. Determinou também o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Recife (PE) para reabertura da instrução processual, com realização de perícia técnica, e para que seja realizado novo julgamento.
Na ação, o trabalhador requereu o pagamento de adicional de insalubridade por ter contato com substâncias químicas que se caracterizariam como insalubres, como cloro, ácido muriático e desinfetantes usados na limpeza da piscina e nas dependências do condomínio. O juízo de primeiro grau, no entanto, indeferiu o pedido de realização de perícia técnica e, com base nos depoimentos testemunhais, julgou que não seria devido o adicional de insalubridade.
Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o supervisor alegou nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento da perícia. O TRT, porém, considerou a prova testemunhal suficiente para afastar o direito pretendido pelo empregado.
A decisão do TRT-PE foi reformada pela Primeira Turma do TST com base no artigo 195 da CLT, que determina a realização de perícia técnica para apuração de contato com agente insalubre. Na avaliação de Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso de revista, o fato de o supervisor não manusear os produtos insalubres não afasta o fato de que havia contato com tais produtos. “Em que nível de profundidade esse contato se dava, e se seria suficiente para ter o direito ao adicional de insalubridade, não foi esclarecido, exatamente em face da não realização de prova pericial”, concluiu.

Dono da obra não é responsável por créditos devidos a operário de empreiteira
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade subsidiária da Samarco Mineração S.A. por verbas trabalhistas devidas pela Franes Construtora S.A. a um operador de retroescavadeira. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que entendera que a mineradora era responsável indireta pela reparação, na medida em que se utilizou do trabalho do operador.
No caso analisado pela Turma, a Samarco contratou a Franes para prestação de serviços de manutenção e construção civil no mineraduto e nas estações de bomba e válvulas, na qual o trabalhador teria atuado na função de operador de retroescavadeira durante oito meses. No recurso de revista ao TST, a empresa sustentava que sua condenação teria violado o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e contrariado a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que afasta a responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro nos casos de contrato de empreitada de construção civil. Dessa forma, entendia que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos devidos ao trabalhador.
No julgamento do recurso, o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, decidiu pela reforma da decisão regional após considerar que, em se tratando de contrato para execução de obra de construção civil em favor da Franes, não se poderia responsabilizar a Samarco solidariamente ou subsidiariamente pelas verbas devidas ao trabalhador, em obediência ao disposto na OJ 191.

Indústria de plásticos deverá indenizar empregada que se feriu com estilete
A empresa gaúcha Cortiana Plásticos Ltda foi condenada a pagar a uma empregada que sofreu ferimentos graves no braço com um estilete indenizações por danos moral e estético no valor de R$ 15 mil e R$ 8 mil, respectivamente. O empregador recorreu da decisão, mas seu recurso não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A empregada trabalhava na fabricação de móveis plásticos e sofreu o acidente ao cortar rebarbas dos produtos injetados em plástico: o estilete resvalou e cortou de forma profunda seu antebraço esquerdo, atingindo nervos e tendões. Apesar das tentativas cirúrgicas, ela ficou com limitações de alguns movimentos, “muita sensibilidade na região da cicatriz e depressão muscular na região afetada”.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concluiu que o acidente ocorreu por negligência da empresa, “ao não providenciar a necessária proteção da empregada no manuseio de objeto cortante e potencialmente perigoso”, de forma que lhe cabe a responsabilidade civil pelo sinistro. No recurso ao TST, a empresa alegou que a empregada foi a única responsável pelo acidente, por ter operado a máquina sem observar as normas e os cuidados necessários.
Contrariamente, o relator na Segunda Turma, desembargador convocado Valdir Florindo, observou que, segundo os autos, a empresa não “observou as normas de proteção à saúde e segurança no trabalho” e ofereceu treinamento à empregada somente após o acidente. A decisão desfavorável à empresa foi por unanimidade.

Guia de FGTS pode agora ser gerada em site
A guia de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de trabalhadores domésticos pode agora ser gerada na internet pelos patrões.
O pagamento é referente ao recolhimento opcional em vigor hoje. A obrigatoriedade do pagamento ainda depende de regulamentação no Congresso da lei que ampliou os direitos dos domésticos.
Ao preencher a guia, o empregador informa o CEI (Cadastro Específico do INSS) e os dados do trabalhador. O novo serviço calcula o valor do depósito, inclusive para recolhimento em atraso, e gera a guia do FGTS com código de barras, que deve ser paga nos bancos.
Após o primeiro recolhimento, as informações serão armazenadas no sistema, o que possibilitará a geração das próximas guias mensais apenas com a inclusão do CEI do empregador doméstico e a validação dos dados.

O que podemos esperar do Supremo Tribunal Federal este ano
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu, na segunda-feira, os trabalhos judiciais deste ano. Como será o ano no STF? Para responder, há dois acontecimentos que merecem consideração. O primeiro é a Copa do Mundo. O segundo, as eleições gerais.
A Copa pode colocar o STF diante de pautas voltadas à soberania, à liberdade de manifestação e à concretização dos direitos sociais. Basta recordar que foi o ministro Luiz Fux quem cassou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que impedia as manifestações nas ruas das cidades mineiras. Há, no Supremo, ações questionando a Lei Geral da Copa, recursos quanto à vedação do direito à liberdade de manifestação e dezenas de temas sobre direitos sociais.
Além da Copa do Mundo, teremos eleições este ano. Em 2010 – ano de eleição –, o Supremo endureceu a jurisprudência ao condenar os deputados Natan Donadon e Tatico e, ao negar o pedido de liberdade do então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Apreciou, ainda, a questão da Lei da Ficha Limpa e o caso sobre os documentos necessários à votação nas eleições. Portanto, a Corte deve retomar a discussão de temas voltados à moralidade pública e sobre processo eleitoral, a exemplo do caso que discute o financiamento das campanhas eleitorais, bem como da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a atuação do Ministério Público quanto aos crimes eleitorais.
Temas revestidos de fortes componentes ideológicos também devem aparecer. Em 2010, tivemos a negativa ao pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal, a declaração de constitucionalidade da Lei de Anistia e a derrubada da lei que criou 35 mil cargos comissionados em Tocantins.
Além dessas temáticas, o direito tributário aparece, claro. Para ilustrar, foi no ano das últimas eleições gerais que o STF deliberou sobre questões como: registro de empresa tabagista por inadimplência de tributos; resgate de IPI pelas empresas que compensaram tributos com créditos de matérias-primas em que incide alíquota zero ou não são tributadas; incidência de ICMS em operações de exportação; utilização dos créditos presumidos de IPI; Supersimples; e incidência de ICMS sobre templos religiosos.
Portanto, 2014 é um ano que tem muito a oferecer no STF. A caminhada já se iniciou.

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Boletim Informativo nº 645 – 24 a 30/01/14

A Lei Anticorrupção, que pune a pessoa jurídica por atos de corrupção, entra em vigor em fevereiro
Por Jefferson Comelli*
Retomando o tema trazido no Boletim Informativo n.º 622, publicado em agosto de 2013, que tratou de abordar as principais inovações trazidas pela Lei n. 12.846/13 – aquela que ficou conhecida como a Lei Anticorrupção – é importante destacar que referida Lei passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2014, de modo que as empresas deverão ficar atentas para possíveis práticas corruptoras de seus agentes e responsáveis legais, bem como promover mecanismos de coibir e punir estas práticas internamente, sob pena de severas sansões civis e administrativas.
Isso porque, a chamada Lei Anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado, promete “caçar o bolso” das pessoas jurídicas que cometerem práticas ilícitas contra a administração pública, como, por exemplo, fraudes em licitação ou que oferecerem vantagem indevida a agentes públicos.
A Lei trata especificamente da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, responsabilidade esta que será objetiva, ou seja, não dependerá da comprovação de culpa do agente, apenas da prática tida como ilegal. Agora, em vez de se punir somente o agente público, também estão na mira as pessoas jurídicas que se envolverem em atividades fraudulentas.
O Estado se limitava, muitas vezes, a declarar a inidoneidade da empresa para que ela deixasse de receber recursos públicos ou participar de licitações. A partir do mês que vem, as punições serão maiores, como por exemplo a proibição de recebimento de incentivos fiscais e multas que poderão chegar a 20% do faturamento anual bruto das instituições, ou até R$ 60 milhões caso não seja possível utilizar este critério.
A Lei é polêmica e está gerando grandes debates jurídicos acerca de sua aplicabilidade e confronto com as demais normas existentes, como a própria Lei 8.429/92 de Improbidade Administrativa, que já prevê punição para os agentes envolvidos em atos ilícitos. Também se discute as consequências penais para a pessoa física envolvida em atos de corrupção que desejar se utilizar do acordo de leniência, vez que a Lei contempla apenas benefício à pessoa jurídica com o abatimento de até 2/3 da multa imposta.
Contudo, mesmo com sua entrada em vigor em fevereiro, alguns aspectos da Lei Anticorrupção ainda precisam ser regulamentados pelo Executivo, como, por exemplo, os parâmetros de avaliação de mecanismos internos de combate à corrupção adotados pelas empresas (compliance), os critérios de valoração da multa que pode variar de 0,1% a 20% do faturamento anual da empresa e também o processo administrativo punitivo que estabelecerá os critérios para a celebração dos acordos de leniência, no caso das empresas optarem por colaborar com as investigações e até mesmo denunciar os fatos ilegais dos quais tomaram conhecimento.
Por certo a Lei trará significativos avanços no combate a corrupção, entretanto é importante ficar atento aos eventuais abusos que sua aplicação poderá trazer, principalmente no que se refere a efetiva comprovação das práticas ilícitas, bem como na competência de investigação dos órgãos e autoridades envolvidas.
*Advogado integrante do Setor de Direito Administrativo do Casillo Advogados.

CARF aceita planejamento tributário com distribuição de dividendos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve um planejamento tributário comum nas reestruturações societárias entre companhias limitadas: a distribuição de dividendos, antes da venda de uma empresa ou participação acionária. O efeito prático dessa operação é a redução do Imposto de Renda (IR) a ser pago por quem vende, porque o ganho de capital será menor.
O Fisco autuou o Aché Laboratórios ao analisar a venda de participação do Aché na Prodome para a Merck Sharp, realizada em 2003. Segundo o processo, a contabilização da operação pelo Aché demonstra que do total recebido (R$ 56,98 milhões), parte foi lançada na conta de investimento (R$ 39,64 milhões) e parte como receita de dividendos (R$ 17,34 milhões) e excluída do livro fiscal que registra o lucro. A lei concede a isenção de IR sobre dividendos.
O Fisco alegou que a distribuição de dividendos teria sido desproporcional, caracterizando uma “simulação para esconder o pagamento de parte do preço”. Argumentou que a distribuição de dividendos ao Aché correspondeu a um valor maior do que a porcentagem de participação que a empresa detinha na Prodome, fato que teria caracterizado uma venda constituída de partes de valores e outra de distribuição de lucros da Prodome.
Segundo o voto vencedor, do conselheiro João Carlos de Lima Junior, apenas quando o contrato ou o estatuto social da empresa não trata da distribuição dos dividendos e, ainda, não há deliberação dos sócios em relação ao assunto, é que referida distribuição deverá ser efetuada de forma proporcional às quotas de cada sócio no capital social da sociedade.
A Fazenda opôs embargos de declaração, mas o recurso ainda não foi julgado. O CARF é a última instância administrativa que julga os recursos das empresas contra as autuações da Receita Federal.

Liminar suspende ITBI na cessão de imóvel na planta
Uma empresa do setor imobiliário conseguiu uma liminar na Justiça para suspender a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao ceder imóveis na planta a outras empresas do mesmo grupo. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP).
Muitas leis municipais preveem o pagamento do imposto na chamada cessão de direitos aquisitivos – quando o comprador de um imóvel na planta cede a futura propriedade para outro interessado, antes da entrega do bem. Esse tipo de operação acontece quando o imóvel é comprado para mero investimento, por exemplo, ou caso o comprador descubra que não poderá mais arcar com outros custos.
A decisão liminar é mais um precedente para os compradores de imóveis na planta, que queiram vender o bem antes de receber as chaves, possam economizar no pagamento do tributo.
Segundo o advogado da empresa Roberto Rached, advogado sócio do escritório de advocacia Melcheds, o pagamento do tributo deve acontecer apenas com o registro imobiliário de transmissão da propriedade, da incorporadora para o comprador final, conforme prevê o artigo 35, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) e os precedentes dos tribunais superiores.
No caso da empresa que obteve a liminar, o juiz José Vitor Teixeira de Freitas analisou as provas que apontam a cessão do imóvel. Assim, segundo a decisão, como a transmissão da propriedade imobiliária só se opera com o registro do título de transferência e o fato gerador do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, o magistrado determinou a suspensão do pagamento do tributo.

Decisão reconhece crédito de frete
Com base em um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma concessionária de veículos conseguiu ter direito ao uso de créditos do PIS e da Cofins relativos aos custos de frete, decorrente do transporte dos veículos novos da montadora à concessionária, em operações futuras. A liminar é da 13ª Vara Federal de São Paulo.
Em agosto de 2012, a 1ª Seção do STJ autorizou que as concessionárias descontem do recolhimento das contribuições os gastos com frete de veículos entre as fábricas e suas lojas. A maioria dos ministros considerou que o trecho entre a fábrica e o estabelecimento faz parte da operação de venda. Como as leis do PIS (nº 10.637, de 2002) e da Cofins (nº 10.833, de 2003) autorizam a obtenção de créditos gerados com o transporte em operações de venda – desde que seja pago pelo vendedor do bem, mercadoria ou serviço – as concessionárias ganharam direito ao crédito.
No caso analisado pela Justiça Federal, a concessionária, ao receber uma negativa da Receita Federal em solução de consulta sobre o direito ao crédito, propôs mandado de segurança com pedido de liminar no Judiciário.
Para o advogado Marcio Amato, do Amato Filho Advogados, que defende a empresa, ao comprovar que o ônus relativo ao frete é suportado pela concessionária, o juiz deferiu a liminar para que haja a compensação dos créditos em operações futuras. Porém, o magistrado ainda deve analisar no mérito o pedido de compensação dos valores apurados retroativamente, com tributos vencidos, administrados pela Receita Federal.

TST: ex-sócio é executado por dívida de empresa da qual se desligou há 25 anos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento de um ex-sócio do Buffalo Grill Restaurante Ltda., que se desligou da empresa há mais de 25 anos e foi notificado a pagar dívida trabalhista já na fase de execução de uma ação.
Para poder alterar o decidido pelo juízo da execução, o empresário argumentou que deixou de ser sócio do restaurante em 1989, que seu nome não constou na ação trabalhista durante a fase de conhecimento do processo e que não exerceu cargo de gestão na empresa.
O TRT-RJ, porém, manteve a sentença porque o empresário era sócio do restaurante durante o período de vigência do contrato de trabalho do autor da reclamação. Com isso, concluiu que ele deveria responder pelo débito trabalhista.
O relator do recurso no TST, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, destacou que o empresário se retirou da sociedade aproximadamente nove meses após a extinção do contrato do trabalhador e oito meses após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Quanto à realização ou não de atos de gestão, salientou o registro feito pelo TRT disso ser irrelevante para a satisfação do crédito trabalhista, pois não altera sua condição de sócio. Ressaltou ainda que a Primeira Turma, por diversas vezes, já examinou a matéria e concluiu ser correto o direcionamento da execução ao ex-sócio.

Hospital prova inexistência de vínculo com 868 médicos e reverte multa
O Instituto Materno Infantil de Minas Gerais conseguiu reverter na Justiça do Trabalho autos de infração que o obrigavam a recolher mais de R$ 1 milhão para o pagamento de verbas trabalhistas de 868 médicos. A entidade hospitalar comprovou que não existia subordinação ou vínculo entre ela e os profissionais da saúde e que estes atuavam de forma autônoma, ligados à Cooperativa dos Médicos do Instituto Materno Infantil de Minas Gerais (Coopimimg).
O Instituto ajuizou ação anulatória de ato administrativo contra a União Federal para reverter as notificações lavradas por um auditor fiscal do Trabalho. De acordo com a notificação, a entidade hospitalar deveria pagar as parcelas de FGTS e contribuições previdenciárias dos 868 médicos.
O Instituto sustentou a incompetência do auditor para declarar a existência de vínculo empregatício e, no mérito, afirmou que a fiscalização era ilegal porque os médicos flagrados sem registro eram todos terceirizados. Eles utilizavam as instalações do Instituto, mas sem pessoalidade, vínculo empregatício e sem salários pagos pelo hospital.
Para a União, os elementos da pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade foram identificados na relação existente entre os médicos e o Instituto.
Ao analisar o caso, a 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não enxergou subordinação na prestação de serviços, deixando expresso que os médicos eram profissionais liberais com autonomia para exercer a atividade. A primeira instância declarou a nulidade dos autos de infração.
A União Federal recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) também não verificou subordinação. Ressaltou que o pagamento pelos serviços era feito pelos pacientes e operadoras de planos diretamente à Coopimimg, não passando pelo crivo do hospital.
A União novamente recorreu, desta vez ao TST, mas a Segunda Turma negou provimento ao agravo. No entendimento da Turma, o Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não estavam presentes os requisitos configuradores da relação de emprego. A decisão foi unânime, nos termos do voto do desembargador convocado Valdir Florindo.

Empresa é condenada por pedir antecedentes criminais em processo admissional
A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., da Paraíba. A conduta foi considerada discriminatória, e a empresa terá de pagar R$ 2 mil de indenização à trabalhadora.
Segundo a atendente, a empresa teria negado sua admissão após ela ter se recusado a apresentar certidão de antecedentes criminais para contratação. O caso foi julgado pela 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), que condenou a AEC por danos morais no valor de R$ 2 mil.
A empresa se defendeu alegando que a função de atendente possibilitava o acesso a dados sigilosos de clientes, número do cartão de crédito e dados bancários, o que justificaria a exigência.
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª (PB) acolheu a argumentação da empresa no sentido de que a exigência de certidão é uma conduta legal que não viola a dignidade humana e a intimidade do trabalhador. O Regional ressaltou que a exigência era feita de maneira irrestrita, para todos os funcionários, no ato da contratação.
Mas a decisão do TRT paraibano foi reformada pela Sexta Turma do TST, que deu provimento ao recurso de revista da trabalhadora. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, houve violação ao artigo 1º da Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias para efeitos admissionais “A exigência extrapola os limites do poder diretivo do empregador”, ressaltou. Por unanimidade, a sentença foi restabelecida, com a condenação da empresa ao pagamento da indenização.

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Boletim Informativo nº 644 – 17 a 23/01/14

Nova tese jurídica contesta a contribuição social de 10% sobre o FGTS, nas dispensas sem justa causa
Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira*
A contribuição social de 10% sobre os depósitos FGTS, incidente sobre todas as dispensas sem justa causa, que foi criada pela Lei Complementar – LC 110/2001, volta a ser objeto de discussão judicial.
Apenas para relembrar, a contribuição social de 10% sobre o FGTS foi instituída, à época, com a finalidade de trazer equilíbrio às contas do FGTS, em razão dos pagamentos dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor I, conforme constou na exposição de motivos do projeto de lei que deu origem a LC 110/2001.
No ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da referida contribuição, através do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI´s 2.556-2 e 2.568-6.
Acontece que, passados mais de 12 anos da vigência daquela contribuição, nova tese jurídica volta a questioná-la, agora sob o argumento de que tal contribuição social já teria cumprido a finalidade para a qual foi criada, consequentemente, não podendo ser mais exigida.
A tese jurídica é baseada em levantamentos não oficiais de que o FGTS teria deixado de ser deficitário já no ano de 2005, sendo que em janeiro de 2007 teria sido paga a última parcela dos expurgos inflacionários. Por tal lógica, não haveria mais necessidade de arrecadação da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, pois o desiderato para a qual foi instituída já teria sido alcançado.
Outro motivo que está sendo trazido pelos juristas para novamente contestar o adicional do FGTS é a própria afirmação da Presidente Dilma, constante na exposição de motivos ao veto ao Projeto de Lei 200/2012 que visava extingui-lo, no sentido de que atualmente a contribuição social de 10% sobre os depósitos do FGTS é utilizada para o desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida e para o cumprimento do superávit primário.
Deste modo, teriam se extinguidos os motivos para os quais foi criada a contribuição social de 10% sobre os depósitos FGTS.
Os argumentos jurídicos constantes nesta nova discussão são deveras fortes, no entanto, trata-se de uma ação judicial longa que deverá percorrer todas as instâncias e tribunais pátrios e acabará novamente no Supremo Tribunal Federal, que dará a palavra final.
Assim nossa recomendação é que os contribuintes rediscutam a contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, com base nos argumentos supra expostos, mas com muita cautela.
*Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

STJ: Há crime de apropriação indébita previdenciária mesmo sem intenção
Não há necessidade da comprovação do dolo específico (intenção) no crime de apropriação indébita previdenciária. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme decisão da Turma, a conduta descrita no artigo 168-A do Código Penal está centrada no verbo “deixar de repassar”, sendo desnecessária, para a consumação do delito, a comprovação do fim específico de se apropriar de valores destinados à Previdência Social.
A denunciada argumentava que para a caracterização do crime era necessário a intenção de se apropriar de valores da Previdência. Entretanto, seu recurso foi rejeitado, pois o STJ já tem entendimento pacificado no sentido de que o crime se consuma com o simples não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo legal, independentemente do motivo para o não repasse dos valores para a Previdência.

Conselho Administrativo libera gestora de recursos de pagar ISS
Uma gestora de recursos financeiros com sede em São Paulo conseguiu uma decisão nas Câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (CMT) – última instância na esfera administrativa municipal – para não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) nos serviços de consultoria prestados a fundos de investimentos localizados no exterior.
A defesa da empresa alegou que a atividade configura exportação de serviço e, portanto, não estaria sujeita à incidência do imposto, conforme prevê o artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116. O parágrafo único do dispositivo, porém, prevê como condição para que haja exportação que o resultado não se verifique no Brasil.
A 1ª Câmara do Conselho Municipal de Tributos, entendeu que a grande indagação estaria em definir o local onde se encontra o resultado do serviço. Na decisão, os julgadores ressaltam que o local do resultado não se confunde com aquele da realização do serviço e que a Lei Complementar nº 116 deixa isso muito claro. Para os conselheiros, o resultado deve ser interpretado pela utilidade do serviço, o que, no caso, ocorreria no exterior.
O caso poderá servir de precedente não só para os contribuintes do mercado financeiro que sofreram autuações milionárias, mas também para as demais empresas que exportam serviços no país.

TJ-SP: Empresas conseguem prazo na Justiça contra autuações
A Justiça Estadual de São Paulo tem autorizado a reabertura de processos administrativos físicos (em papel), que envolvem empresas intimadas eletronicamente pelo Fisco paulista (através da internet), na época em que foi implantado o programa Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).
A ferramenta DEC é uma espécie de caixa postal utilizada para a comunicação entre Fisco e contribuintes, que teve início entre 2012 e 2013. As empresas, que perderam prazo para defesa em processo administrativo em papel, alegam que não tinham conhecimento do funcionamento do sistema eletrônico de intimação. Atualmente, a inscrição no DEC é obrigatória para todos os contribuintes de ICMS do Estado.
Recentemente, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi favorável ao pedido de uma companhia para ter seu processo reaberto. A empresa alegou que, apesar de ter sofrido uma fiscalização presencial, foi intimada apenas pelo DEC sobre um auto de infração. A decisão determinou a reanálise do procedimento administrativo por entender que houve cerceamento de defesa.
Ao analisar o recurso da empresa no TJ-SP, o relator desembargador Coimbra Schmidt declarou que embora a Lei nº 13.918, de 2009, tenha dado ao Estado a possibilidade de usar a via eletrônica para emitir notificações e intimações aos contribuintes, a modalidade não foi observada no início e curso da fiscalização – efetuada pessoalmente -, sendo utilizada apenas para a lavratura do auto de infração e no encerramento do processo administrativo. Segundo a decisão, se a via eletrônica não foi utilizada no início do processo administrativo, não se poderia mudar as “regras no curso do jogo”, o que configuraria uma clara situação de insegurança jurídica. Ainda cabe recurso.

Receita Federal extingue DACON
Por meio da Instrução Normativa nº 1.441, de 20/01/2014, publicada no DOU de 21/01/2014, o Secretário da Receita Federal do Brasil extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) para os fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 01/01/2014.
Essa extinção se aplica também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 01/01/2014.
Na hipótese de ser necessária a apresentação de DACON, original ou retificadora, relativo a fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

TRT-15: Mantida decisão que condenou siderúrgica a pagar pensão vitalícia a operário acidentado
A 2ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação da reclamada por danos materiais, arbitrada em forma de pensão vitalícia, no valor de 30% dos rendimentos do reclamante, incluindo o 13º salário, com as majorações conferidas à categoria profissional, em virtude de acidente de trabalho com esmeril que atingiu o ombro do trabalhador, acometendo pele, subcutâneo, exposição muscular e saída do tendão.
O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, afirmou que “o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano são direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, ao lado de um meio ambiente hígido, inclusive no trabalho, e, por esse motivo, incumbe ao empregador eliminar as condições laborais que importem em riscos adicionais para o trabalhador”. A Câmara ressaltou também que “o artigo 184 da CLT atribui à empresa a responsabilidade pela manutenção das máquinas e equipamentos para a prevenção de acidentes do trabalho”, e concluiu, assim, que “o direito positivo vigente atribuiu ao empregador a responsabilidade pela eliminação e prevenção de qualquer efeito nocivo ao ser humano, porventura existente no ambiente de trabalho”.
O acórdão considerou que “não houve prova de que foram tomadas todas as medidas de segurança previstas na NR-12, itens 12.3.3, 12.3.4, 12.3.6 e 12.3.7, para se evitar o acidente que vitimou o autor” e por isso afirmou que “não há como deixar de reconhecer que a reclamada concorreu com culpa para o sinistro”.
Em conclusão, o colegiado confirmou a decisão de origem, que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A reclamada tentou convencer o colegiado de que “não houve prejuízo” ao trabalhador, justificando que ele foi, inclusive, reintegrado na empresa. A Câmara, porém, ressaltou que a reintegração ocorreu “em virtude da estabilidade convencional reconhecida”, e por isso ele “receberá normalmente seu salário até a aposentadoria”. O acórdão justificou a indenização “em razão da depreciação funcional que o autor sofreu, que, entre outros prejuízos, o impedirá de ascender na carreira profissional, em virtude da limitação acarretada pelo acidente”.

TST afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista
A configuração de fraude à execução não é absolutamente objetiva, não se podendo presumir que a pessoa que comprou um imóvel de um executado por dívidas trabalhistas sabia que o negócio jurídico era viciado. Com esse entendimento, a Oitava Tuma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a alegação de fraude à execução que recaía sobre a aquisição de um apartamento em Brasília (DF), determinando o levantamento da penhora sobre o bem.
O imóvel penhorado foi adquirido de boa fé. Como o bem lhe fora vendido em novembro de 2006 por um dos executados em dívida trabalhista, mas a penhora só ocorreu em março de 2008, a compradora ingressou com embargos de terceiro para tentar provar que tinha a propriedade do imóvel, não podendo este ser passível de constrição.
A primeira instância julgou improcedentes os embargos ajuizados pela compradora por entender que o bem pertencia ao executado, e que o documento apresentado por ela em juízo – instrumento particular de cessão de direitos – comprovava somente a posse, e não a propriedade do bem. Segundo o juízo de primeiro grau, o documento de cessão de direitos não comprova a transferência de propriedade, já que o artigo 1.245 do Código Civil exige, como prova do domínio, o registro do título no Registro de Imóveis.
A compradora recorreu da decisão para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO), que negou provimento ao agravo. Apesar de constar no acórdão que havia no processo documento comprovando que ela residia no imóvel penhorado, o Regional entendeu que não havia prova documental capaz de comprovar que ela era a efetiva dona do apartamento.
Mais uma vez ela recorreu da decisão, desta vez para o TST. A Oitava Turma, ao examinar o caso, afirmou que a configuração de fraude à execução não é objetiva, e deve ser afastada nos casos em que o comprador age de boa-fé, provando que desconhecia o vício que maculava o negócio jurídico.

Empresas são condenadas a pagar indenização por assédio sexual
Por meio de mensagens de celular, uma ex-funcionária de uma lotérica de Belo Horizonte conseguiu provar na Justiça do Trabalho que sofreu assédio sexual. Nos textos, o dono do estabelecimento fazia propostas amorosas e oferecia melhores condições de vida à trabalhadora. Condenado em primeira e segunda instâncias, o empresário terá que pagar indenização de R$ 3,5 mil.
Incluído no Código Penal em 2001, por meio da Lei nº 10.224, o assédio sexual tem levado empregadores ao banco dos réus. As reclamações são crescentes e, na maioria dos casos, as vítimas são mulheres. De acordo com o artigo 216-A, a prática é a de “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.” A pena: um a dois anos de detenção. “A diferença entre a cantada e o assédio é a ameaça”, afirma a advogada Dânia Fiorin Longhi, do Fiorin Longhi Sociedade de Advogados. “O assediador normalmente usa o poder para tentar obter vantagens sexuais.”
Nesses casos, a maior dificuldade é a produção de provas. Normalmente, o assédio é praticado a portas fechadas e o assediador, quase sempre um superior hierárquico, tenta não deixar rastros. Por isso, a Justiça do Trabalho tem aceitado, além de testemunhas, provas indiretas – indícios da ocorrência do fato, como a demissão do assediador. E-mails, bilhetes, filmagens e gravações de conversas também são válidos para comprovação do assédio.
A conduta do assediador pode, inclusive, afetar a saúde do trabalhador. Recentemente, a 1ª Turma do TST reconheceu como doença profissional o transtorno obsessivo compulsivo (TOC) gerado pelo assédio sexual e moral sofrido por um caixa de um supermercado de Porto Velho (RO). Para o relator do caso, juiz convocado José Maria Quadros de Alencar, não há dúvida de que o transtorno, no caso, “trata-se de doença adquirida em função da atividade exercida em ambiente de trabalho inadequado e hostil”.
A indenização é paga pelo empregador, que pode tentar recuperar o valor desembolsado por meio de outra ação judicial, demandando a pessoa que efetivamente praticou o assédio sexual.