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Boletim Informativo nº 642 – 03 a 09/01/14

Varejista é impedida de deduzir gastos operacionais da Cofins
Uma nova tese da Fazenda Nacional, aceita recentemente pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS), impede varejistas de deduzir do cálculo do PIS e da Cofins, créditos gerados com despesas operacionais.
Apesar de só valer para o Magazine Luiza, autor da ação, a decisão da Justiça Federal é um precedente que restringe significativamente os tipos de gastos que podem ser abatidos do cálculo das contribuições sociais. A consequência é um desembolso maior pelas varejistas que recolhem o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo, com alíquota de 9,25%.
Segundo defende a procuradora da Fazenda Nacional, Mônica Almeida Lima, da Divisão de Acompanhamento Especial, “ao invés de discutir o que é insumo para cada empresa, pela lei, as varejistas não têm direito a se creditar de qualquer despesa com insumo”. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os varejistas poderiam apenas tomar crédito sobre bens que compram para revenda. “O que a empresa gastou ao adquirir um DVD do fabricante, por exemplo, gera crédito.”
A Justiça Federal acolheu o argumento ao analisar o processo do Magazine Luiza, que pede na Justiça uma tutela antecipada (espécie de liminar) para abater do cálculo das contribuições sociais gastos com a manutenção do serviço de vendas pela internet. Estão na lista despesas com transmissão de dados e hospedagem do site da empresa na internet, telefonia fixa e celular, além de outros serviços necessários para viabilizar e manter o comércio eletrônico.

A Caixa Econômica Federal libera arquivos sobre FGTS para o e-Social
A Caixa Econômica Federal (CEF) disponibilizou o leiaute dos arquivos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). Por esse Sistema, as empresas estão obrigadas a enviar a órgãos do governo federal, por meio eletrônico, informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Segundo a Circular n.º 642, da CEF, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (07/01/14), as informações referentes ao FGTS serão utilizadas pela Caixa para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores.
As empresas tributadas pelo lucro real deverão transmitir as informações referentes ao FGTS pelo novo leiaute até 30 de junho. As tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes ou isentas, adeptas do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI), até 30 de novembro. Mas o prazo para produtores rurais, pessoas físicas e segurados especiais será o primeiro a vencer, em 30 de abril. Já órgãos da administração direta da União, estados, Distrito Federal e municípios, suas autarquias e fundações, têm o maior prazo: até 31 de janeiro de 2015.
Os dados deverão ser transmitidos por meio deste novo leiaute até o dia 7 do mês seguinte a que se referem. Caso não haja expediente bancário no dia 7, o vencimento da obrigação deve ser antecipado para o dia útil anterior.
O novo leiaute pode ser baixado pela internet. Um manual lá disponível define as regras de preenchimento, validação e demais orientações necessárias para que as empresas prestem as informações devidas.
Essa nova obrigação substituirá a prestação das informações por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip). Os prazos para essa substituição também constam da circular.

Bem de família pode ser parcialmente penhorado para pagamento de dívida trabalhista
Uma fração de 800m², de uma propriedade caracterizada como bem de família, foi penhorada para pagamento de dívida trabalhista mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado. De acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), mantida pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa parte do imóvel era usada para fins eminentemente comerciais.
Cabia ao sócio executado demonstrar que o bem penhorado servia exclusivamente como residência de sua entidade familiar. Contudo, os comprovantes de endereço incluídos, apenas comprovaram que também estaria localizada no mesmo endereço a empresa Telas Gaúcha Ltda. Em sua defesa, o proprietário alegou que, embora parcela do imóvel abrigue parte comercial, a residência encontra-se localizada em área contígua, não havendo possibilidade de desmembramento.
O recurso não foi aceito pelo Regional. “Não havendo cabal demonstração de que a parte penhorada serve de residência do executado e sua família, mas, ao contrário, consoante às fotografias juntadas, de que o local é destinado ao exercício da atividade econômica da sociedade empresarial Telas Gaúcha Ltda., não há que se falar em incidência da garantia prevista na Lei 8.009/90”, fundamentou o TRT da 4º Região. A decisão foi mantida pelo TST. (Processo: AIRR-148200-37.2004.5.04.0271)

Pagamento de adicional de insalubridade para empregados depende de realização de perícia técnica
A empresa V. S.A., conseguiu se livrar da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a um empregado que alegou, sem prova pericial, que trabalhava exposto a agentes insalubres. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso da empresa para determinar o retorno do processo à vara do trabalho, para que a insalubridade seja devidamente apurada por perito.
A verba havia sido deferida ao empregado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), sob o entendimento de que não lhe foi fornecido o protetor solar contra radiação solar, um dos EPIs necessários à realização da sua função de auxiliar de topógrafo. Entre outros equipamentos de segurança, ele tinha de usar botas, capacete, óculos, o referido protetor solar, máscara e protetor auricular.
No recurso ao TST, a empresa sustentou a necessidade de perícia técnica para o deferimento do adicional de insalubridade. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, deu-lhe razão, esclarecendo que a insalubridade no ambiente de trabalho deve ser comprovada por perícia técnica, como estabelece o art. 195, caput e § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo a relatora, a matéria já está pacificada no TST nesse sentido, exceção apenas quando há impossibilidade da realização pericial pelo fechamento da empresa, o que não é o caso. (Processo: RR-409-22.2012.5.08.0126)

Universidade será ressarcida por dano moral cobrado por professora, causado por um de seus empregados
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso da Universidade Católica de Pelotas, reconhecendo seu direito de regresso decorrente da condenação, em ação anterior, ao pagamento de indenização por dano moral a uma professora, agredida verbal e fisicamente por professor e diretor de um dos seus cursos. O diretor foi condenado a ressarcir à Universidade R$ 35 mil, metade do valor da indenização paga na ação anterior.
Na ação regressiva, a parte busca o ressarcimento de determinado valor pago a terceiro por prejuízo causado por um de seus empregados. A Universidade ingressou com a referida ação após ser condenada a pagar R$ 70 mil por dano moral à professora.
A instituição requereu a condenação do diretor no mesmo valor pago à professora, com juros e correção. Mas não obteve êxito, pois o Juízo concluiu caracterizado o perdão tácito, já que mesmo ciente dos fatos imputados ao diretor na ação anterior, a universidade não tomou qualquer atitude em relação a ele, que seguiu trabalhando na instituição por mais um ano. O conhecimento dos fatos pela Universidade, sem a consequente reação para apurar e coibir o prosseguimento de tais condutas tornou-a “partícipe da infração e integralmente responsável pela reparação”, avaliou o colegiado.
A Universidade recorreu ao TST para reverter a decisão. O relator do recurso, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, também entendeu pela negligência da Universidade e sua conduta omissa quanto ao dever de preservar a integridade de seus empregados no ambiente de trabalho, mas mesmo entendendo pela coparticipação da Universidade no ilícito, o ministro julgou não se poder transferir a ela a total responsabilidade pela reparação do dano. Quanto ao diretor, entendeu que, embora fosse empregado e ostentasse a presunção de hipossuficiência econômica, não está isento de arcar com a responsabilidade de seus atos.
Por entender caracterizada a coautoria do ato ilícito gerador do pagamento da indenização por danos morais à professora, suportado integralmente pela Universidade, o ministro concluiu pelo seu direito de exigir do diretor parte da reparação, em acolhimento ao princípio da reparação integral, previsto no artigo 944 do Código Civil. A decisão foi unânime. (Processo: RR-459-68.2011.5.04.0102)

Seguro de carga só termina com entrega ao destinatário
A garantia no seguro de transporte de carga começa quando o transportador a recebe e termina quando é entregue ao destinatário. Com base nesse fundamento, a juíza Andréa Galhardo Parma, da 3ª Vara Cível do Foro Central João Mendes, em São Paulo, considerou abusiva uma cláusula contratual de seguro e condenou a seguradora Royal & Sunalliance Seguros, a pagar US$ 5 milhões à farmacêutica Abbott Laboratórios do Brasil.
A disputa diz respeito à importação de um lote de medicamentos que ficou impróprio para consumo humano. Produzido na Alemanha, o produto exige acondicionamento em ambiente refrigerado e uso de contêineres especiais, com dispositivos que registram a temperatura.
A carga chegou ao Brasil no dia 22 de fevereiro do ano passado, vinda da Holanda e permaneceu na Alfândega por 20 dias. Ela foi liberada apenas no dia 13 de março, sendo que um dia antes os medidores de temperatura pararam de funcionar. Por causa do defeito, a empresa destruiu todo o lote, pois o produto estava sem condições de uso.
A empresa que contratou o serviço de transporte pediu indenização à seguradora, que se recusou a pagá-la, com a justificativa de que a carga não estava mais segurada. Uma cláusula do contrato diz que a cobertura encerra depois de cinco dias de completada a descarga no porto ou aeroporto de destino.
A juíza considerou a cláusula abusiva, por ferir o Código Civil. Segundo os artigos 743 e 756, o transportador deve zelar pela carga até a entrega efetiva ao dono. Pelo artigo 780, a garantia no seguro de transporte de carga começa quando o transportador a recebe e termina quando é entregue ao destinatário.
Ela ainda citou uma cláusula do contrato, que previa indenização em caso de perdas decorrentes da paralisação dos refrigeradores. “Embora não expressamente citada, o bom funcionamento dos medidores de temperatura (temptales) também está abarcado por esta cláusula, visto que a paralisação dos mesmos tem como consequência os mesmos resultados da paralisação dos próprios refrigeradores, ou seja, a perda dos produtos”, afirmou.
Além dos US$ 5 milhões, a seguradora também terá de pagar os custos da farmacêutica com a tentativa de salvamento da mercadoria. A juíza negou o pedido de ressarcimento pelos lucros cessantes, pois considerou suficiente a cobertura securitária.

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Boletim Informativo nº 641 – 21/12/13 a 02/01/14

Salário mínimo nacional – Reajustado o valor a partir de janeiro de 2014
Foi publicado o Decreto 8.166/13, que reajusta o valor do salário mínimo nacional para R$ 724,00 a partir de 1º de janeiro de 2014. O reajuste foi de 6,78% sobre o valor anterior, que era de R$ 678,00.

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR) – Publicada a tabela progressiva para a tributação em 2014
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) 1.433/13 divulgou a tabela progressiva anual relativa à tributação do imposto sobre a renda incidente sobre o valor da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR), a ser aplicada a partir do ano-calendário de 2014.
A tabela progressiva anual dispõe que as alíquotas para os referidos rendimentos, são as seguintes:
a) até R$ 6.270,00 não haverá tributação; b) de R$ 6.270,01 a R$ 9.405,00 a alíquota será de 7,5% e a parcela a deduzir de R$ 470,25; c) de R$ 9.405,01 a R$ 12.540,00 a alíquota será de 15% e a parcela a deduzir de R$ 1.175,63; d) de R$ 12.540,01 a R$ 15.675,00 a alíquota será de 22,5 % e a parcela a deduzir de R$ 2.116,13; e) acima de R$ 15.675,00 a alíquota será de 27,5% e a parcela a deduzir de R$ 2.899,88.

Publicadas instruções normativas sobre declarações fiscais das empresas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN 1.420) que regulamenta a Escrituração Contábil Digital (ECD), que passa a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) em 2014. E a IN 1.422, que regula a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deverá ser entregue pelas empresas a partir do ano que vem.
A ECF substitui a apresentação da Declaração de Pessoa Jurídica (DIPJ) e do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Ficam isentas da obrigação, as empresas tributadas pelo Simples Nacional, as inativas e as autarquias e fundações públicas. Na ECF, deverão ser informadas todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL. O documento será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
A ECD será obrigatória, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, para as empresas tributadas pelo regime de lucro real. Também estão incluídas as empresas tributadas com base no lucro presumido que distribuírem lucro sem incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos em valor superior ao da base de cálculo do imposto subtraídos os impostos e contribuições a que estiverem sujeitas. As empresas imunes e isentas também deverão fazer a escrituração.
A ECD compreenderá a versão digital do livro “diário” e seus auxiliares, se houver; livro “razão” e seus auxiliares; e livro “balancetes diários, balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos”. Além disso, segundo a IN 1.420, as declarações relativas a tributos administrados pela Receita, exigidas de quem apresentar a ECD serão simplificadas. A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
A não apresentação no prazo ou o envio com incorreções ou omissões de qualquer uma das escriturações (ECF e ECD), acarretará aplicação de multas que podem chegar a 3% do valor das transações comerciais ou operações financeiras relacionadas às informações omitidas, inexatas ou incorretas.

Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – Ano-Base 2013
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE 2.072/13, com as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto 76.900/75, bem como o Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2013. Estão obrigados a declarar a RAIS:
a) empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 3º da Lei 5.889/73, respectivamente; b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais; f) condomínios e sociedades civis; g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base, está obrigado a entregar a RAIS Negativa.
Prazo de entrega das informações: de 20 de janeiro a 21 de março de 2014. Após esse prazo a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém está sujeita à multa.
As declarações deverão ser entregues via internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS-GDRAIS 2013, que poderá ser obtido nos endereços: www.mte.gov.br e www.rais.gov.br. Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificada.
Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo para a entrega da RAIS Retificadora, sem multa, é 21/03/14.

Fisco esclarece sobre Imposto de Renda em vendas imobiliárias
A empresa que exerce atividade de incorporação imobiliária, quando optante pelo regime de tributação do lucro presumido, pode reconhecer a receita de duas formas para pagar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): regime de caixa ou de competência. Por meio de Solução de Divergência n.º 39, a Receita Federal uniformiza o entendimento sobre em qual momento a receita será reconhecida para a tributação, conforme o regime adotado.
No regime de caixa, o reconhecimento da receita para fins de tributação se dará na medida do recebimento, independentemente da conclusão ou entrega da obra.
Já no regime de competência, o reconhecimento para fins de tributação será feito no momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso. O percentual de presunção para o IRPJ/CSLL, neste caso, é de 8%.

Imposto de Renda da Pessoa Física – Entra em vigor a nova tabela de deduções
A nova tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física entrou em vigor em 1º de janeiro de 2014. Esta é a última correção automática e é de 4,5%. A tabela vem sendo corrigida em 4,5% desde 2007 e a previsão era acabar com o uso do percentual em 2010. Entretanto, no início de 2011, por meio da Medida Provisória 528, o governo resolveu aplicar o mesmo percentual até 2014.
As deduções do imposto serão feitas nos salários pagos em 2014, mas valem para a declaração de Imposto de Renda de 2015. Na declaração que será feita neste ano será usada a tabela de 2013.
De acordo com a nova tabela da Receita Federal, estará isento do imposto quem ganhar até R$ 1.787,77, por mês; para quem ganha entre R$ 1.787,78 e R$ 2.679,29 a alíquota será de 7,5%; entre R$ 2.679,30 e R$ 3.572,43, será de 15%; de R$ 3.572,44 a R$ 4.463,81, será de 22,5%; e, para quem ganha acima de R$ 4.463,81, será de 27,5%.
Para apuração, no ano-calendário de 2014, o contribuinte pode deduzir mensalmente da base de cálculo do Imposto de Renda, por dependente, o valor de R$ 179,71 e o limite mensal de isenção dos rendimentos de aposentadoria ou pensão pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos contribuintes maiores de 65 anos é de R$ 1.787,77.

Receita Federal deixa de exigir reconhecimento de firma em documentos
Com o objetivo de simplificar a obtenção de serviços em suas unidades, a Receita Federal editou a Portaria RFB 1.880, de 24/12/13, que desobriga o reconhecimento de firma para apresentação de documentos ao órgão. A medida está amparada no princípio da boa-fé, que deve reger as relações entre o Fisco e o cidadão.
Continuará a se exigir firma reconhecida nos casos em que a lei determine, sendo ressalvado que, atualmente não há nenhum caso de serviços requeridos perante a Receita Federal que tenham essa exigência estabelecida em lei.
O reconhecimento de firma será exigido apenas nos casos em que houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou quando da apresentação de procuração para acessar dados do contribuinte na Internet. Neste último caso, não se exigirá o reconhecimento de firma se o procurador assinar diante do servidor da Receita Federal, no momento do atendimento.

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Boletim Informativo nº 640 – 13 a 19/12/13

É legal o protesto de certidão da dívida ativa do setor público
Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu caminho para o protesto de títulos da dívida ativa do setor público. Ao julgar em 2010 o Pedido de Providências 200910000045376, o CNJ considerou legal o protesto de certidão da dívida ativa e estabeleceu que o devedor deve arcar com os custos. A partir da decisão, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passaram a adotar o protesto na cobrança da dívida ativa da União, com bons resultados.
Uma ação de execução fiscal dura em média oito anos e custa R$ 4.400, valor estimado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Já a cobrança extrajudicial (protesto) é bem mais célere e menos onerosa aos cofres públicos.
Depois da decisão do CNJ, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.767/12, que altera o art. 1º da Lei 9.492/97, para estabelecer expressamente a legalidade do protesto de certidões da dívida ativa. Atualmente, o protesto é usado por diversas autarquias e órgãos públicos federais e também pelos estados.

Fisco receberá até 31 de março a declaração de empresas inativas
As empresas que ficaram inativas durante o ano-calendário de 2013 devem apresentar à Receita Federal a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2014. O prazo para a entrega é entre 2 de janeiro a 31 de março do ano que vem. A Instrução Normativa da Receita Federal 1.419, regulamenta esse procedimento. A DSPJ é praticamente igual à do ano passado, apenas com prazos atualizados.
É considerada inativa a empresa que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
A DSPJ – Inativa 2014 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2014. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, que permaneceram inativas durante este ano, ficam dispensadas.

Divulgados novos critérios de fiscalização das empresas pela Receita Federal
A Receita Federal já divulgou os parâmetros que definirão quais empresas serão submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial em 2014. Os novos valores constam da Portaria 1.793, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/12).
Dessa vez, estarão na mira do acompanhamento diferenciado as empresas cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2012, tiver sido superior a R$ 135 milhões.
O Fisco faz o acompanhamento diferenciado de empresas e pessoas físicas de acordo com seu comportamento em relação a impostos como Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins, IPI, IOF e Cide.
Também se submeterão ao acompanhamento diferenciado as que tiverem montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de 2012, superior a R$ 14 milhões ou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) de 2012, maior de R$ 8 milhões. Também se o montante anual de massa salarial informada nas GFIP de 2012 for superior a R$ 24 milhões.
O Fisco também faz o acompanhamento especial de determinadas empresas que não se enquadram nos critérios acima citados, e sim em outras características: as de receita bruta anual em 2012, superior a R$ 560 milhões; com débitos declarados nas DCTF 2012 superior a R$ 56 milhões ou na GFIP do mesmo ano superior a R$ 28 milhões; e as que tiverem informado na GFIP 2012 massa salarial maior de R$ 84 milhões.

União não cobrará Imposto de Renda sobre auxílio-babá
Os procuradores da Fazenda Nacional estão dispensados de recorrer ou podem desistir de recursos em processos que discutem a incidência do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre o reembolso-babá (ou auxílio-babá). A autorização está em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.
O reembolso-babá é uma versão do auxílio-creche, geralmente concedido com base em convenção ou acordo coletivo. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos deverão “ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
O Parecer da PGFN 2.271/13 foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (13/12). Com base na Lei 10.522/02, o parecer também impede a Receita Federal de constituir débito tributário relativo à incidência de IR e contribuição previdenciária no reembolso-babá, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados.

Assédio moral: trabalhadora era forçada a certificar qualidade de produtos com falhas
Uma ex-funcionária da empresa Sadia S.A., em Ponta Grossa, que era obrigada a certificar a qualidade de produtos, mesmo quando tinham falhas, será indenizada em R$ 40 mil. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que confirmou a sentença da juíza Bárbara Fagundes, da 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa.
A reclamante trabalhou na empresa durante quase sete anos na função de líder de controle de produção. A atividade consistia na inspeção de alimentos prontos para embalagem, fiscalizando peso, cor e aparência. Após sua avaliação, o produto era embalado, descartado ou reprocessado.
Testemunhas confirmaram que a trabalhadora sofreu constrangimento por parte de dois supervisores, pois eles ignoravam os relatos sobre falhas na qualidade e liberavam os alimentos para a venda, como se tivessem sido aprovados pelo controle de produção.
O relator do acórdão, desembargador Célio Horst Waldraff, explicou que a condição da empregada era de humilhação, por ser forçada a agir contrariamente à sua função, e sofrendo a angústia de ser responsabilizada pelos produtos com defeito. Tudo com o conhecimento da empresa, que não tomou providências para inibir a conduta dos supervisores.
O desembargador fixou a indenização por danos morais em R$40 mil: R$30 mil pelo assédio e R$10 pelo agravamento de um quadro de depressão que a trabalhadora apresentava antes dos fatos. (Processo 4445-2012-678-09-002-0)

Nas próximas eleições o voto em trânsito valerá para cidades com mais de 200 mil eleitores
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (17/12) que o voto em trânsito passará a valer nas eleições do ano que vem em cidades com mais de 200 mil eleitores. No último pleito, o eleitor podia votar em trânsito apenas nas capitais.
O voto em trânsito foi adotado no país pela primeira vez nas eleições de 2010. A regra permite que, nas eleições presidenciais, os eleitores que estejam, no dia da votação, fora de seu domicílio eleitoral façam o pedido em algum cartório eleitoral para votar. No entanto, ele só poderá votar para eleger o presidente da República.
Os ministros também decidiram que os nomes de todos os candidatos escolhidos por meio das convenções partidárias deverão constar nas pesquisas eleitorais, a partir do dia 10 de julho. O tribunal também definiu que o voto não será mais obrigatório para presos provisórios. A regra foi aplicada nas eleições do ano passado. O TSE também proibiu que enquetes sobre a preferência do eleitor sejam divulgadas na internet.
As medidas foram aprovadas por meio de sete resoluções apresentadas pelo ministro Dias Toffoli, com objetivo de disciplinar as regras para as eleições do ano que vem.

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Boletim Informativo nº 639 – 06 a 12/12/13

Alterados itens da regulamentação do Refis da Crise
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13, modificaram alguns itens da norma que reabriu o chamado Refis da Crise, programa de pagamento e parcelamento de débitos tributários. Uma das mudanças estende até 31 de dezembro deste ano o prazo para o pagamento da primeira prestação do parcelamento. Antes, deveria ser paga no mesmo mês de adesão do contribuinte ao programa. O período de adesão começou em outubro e termina no próximo dia 31.
A portaria também deixa expresso que, no caso de pagamento à vista, os contribuintes poderão desistir de ações judiciais até 31 de janeiro, e não mais até a data do pagamento.  Essa desistência é condição para a adesão ao programa.
Pelo programa, poderão ser parcelados os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em até 180 meses. Haverá uma redução de 100% de multa e de 45% de juros para pagamento à vista ou para o contribuinte que queira transferir o débito de um parcelamento ordinário (60 meses) para este Refis. Para parcelar, a redução será de 60% nas multas e de 35% nos juros. Esse parcelamento não se aplica aos débitos que já tenham sido divididos no Refis da Crise anterior.

Empresa não é obrigada a contratar candidato sem qualificação, somente para cumprir cota de deficientes
A existência de vaga não garante ao deficiente sua colocação na empresa, porque as exigências legais não retiram do empregador seu poder de escolha na seleção dos empregados. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao manter decisão que anulou multa imposta a um hospital por não cumprir cota para deficientes.
No caso, o Ministério Publico do Trabalho (MPT) da 20ª Região (SE) pedia reanálise da decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe (TRT/SE) que havia anulado auto de infração aplicado contra o hospital. De acordo com o órgão, a empresa descumpriu o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ao exigir condições impossíveis de serem alcançadas pelos candidatos com deficiência física. Para o MPT, teria sido admitida “uma forma transversa para o descumprimento do artigo 93 da Lei 8.213/91”.
Em sua defesa, o hospital alegou que não contratou conforme a lei porque não havia pessoas com necessidades especiais interessadas nas vagas disponíveis para a função.
Segundo a lei que trata do sistema de cotas nas empresas, aquelas que possuam 100 ou mais empregados devem assegurar o percentual de 2% a 5% dos seus cargos a beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Em alguns casos, porém, faltam profissionais qualificados nessas condições, o que impede algumas empresas de cumprir a lei.
No TST, a 4ª Turma reafirmou o entendimento do TRT/SE de que o hospital não adotou conduta discriminatória ou se recusou deliberadamente ao cumprimento das disposições contidas na lei. Quanto à qualificação profissional, o relator do processo, ministro Fernando Eizo Ono, disse que o artigo 93 refere-se a reabilitados ou pessoas com deficiência “habilitadas”.
O relator ressaltou que a lei não dispensou os beneficiários do sistema de cotas do preenchimento de requisito referente à qualificação para o desempenho das funções ofertadas. Eizo Ono lembrou também que a existência de vaga não garante ao deficiente sua colocação na empresa. “O hospital pode cobrar requisitos mínimos, sem que isso se torne um ato discriminatório”, concluiu. (RR-182300-97.2007.5.20.0002)

O uso de palm top por funcionário, em serviço externo, comprovou o controle da jornada de trabalho
O uso de palm top (computador de mão) garantiu o pagamento de horas extras a um vendedor da Refrescos Guararapes. Segundo decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ficou configurado o controle indireto da jornada de trabalho.
A empresa alegou que a atividade do funcionário, por ser externa, inviabilizava o controle da jornada. Mas, a 1ª Turma do TST não admitiu o recurso de revista da empregadora, pois, segundo testemunhas, com o uso do dispositivo pelo vendedor, era possível acompanhar todo o desenrolar das atividades externas.
Além disso, o trabalho de vendas estava sujeito a roteiro preestabelecido pela empresa, com metas mensais a serem alcançadas, e o supervisor algumas vezes acompanhava as visitas. E, ainda ficou comprovado que o empregado era obrigado a comparecer à sede da empresa no início e no fim de cada jornada, que só terminava quando ele descarregava as informações contidas no palm top, preparava relatórios e despachava com o supervisor.
Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região (PE), ficou evidente que o autor da ação excedia a jornada alongada.
No TST, o juiz convocado José Maria Quadros de Alencar, relator, destacou que a empresa “controlava indiretamente a jornada de trabalho do empregado porque adotara diversos mecanismos para esse fim”.

Bancos não podem cobrar taxa de renovação de contrato
Instituições bancárias estão impedidas de cobrar de seus clientes a chamada “tarifa de renovação de cadastro”. Em caso de desobediência, os bancos terão de pagar R$ 30 por cobrança indevida. A taxa foi considerada abusiva e prejudicial ao consumidor pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão, válida para todo território nacional, foi proferida no último dia 4 de dezembro.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Procon de Campos dos Goytacazes (RJ) em face de oito instituições financeiras. Por meio da ação, o órgão de defesa do consumidor requer que os réus sejam impedidos de cobrar a tarifa, que ela seja declarada ilegal e que, por fim, os bancos sejam condenados a devolver em dobro os valores cobrados sob esse pretexto. O Ministério Público do Rio opinou favoravelmente ao pedido, estipulando a pena de multa por cobrança indevida em R$ 500.
A sentença em primeira instância confirmou a liminar, determinando o fim da cobrança da tarifa e definindo o valor da multa em R$ 30.
Em suas apelações, os bancos sustentam que a cobrança da tarifa é legal, uma vez que esta foi autorizada pela Resolução 3.518/07 do Conselho Monetário Nacional. Suscitam, ainda, a ilegitimidade do Procon para defender interesses individuais por meio de uma ação civil pública.
A desembargadora Claudia Telles, relatora do acórdão, no entanto, ressalta que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJ-RJ já consolidou a legitimidade do Procon “de postular a proteção de direitos individuais homogêneos através desta via processual”. De acordo com a magistrada, o direito em questão pode ser tratado coletivamente, “dada a sua origem comum, o que, por óbvio, previne a proliferação de numerosas demandas individuais com tratamento igual a situações análogas”.
A relatora cita julgamento da 2ª Seção do STJ, acerca do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que consolidou o entendimento sobre a validade da cobrança da tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária e cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Já a Tarifa de Renovação de Cadastro foi abolida pelo Banco Central na Circular 3.466/09.
“Assim, […] se revela abusiva e ilegal cobrança que não implique prestação de serviço em favor do cliente bancário, mas sim custo operacional da própria empresa”, afirma Claudia Telles.
No entendimento de Claudia Telles, o procedimento de atualização de dados, que tem como objetivo reduzir os riscos com fraude; é um custo inerente à própria instituição bancária, não podendo ser suportado pelo consumidor.

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Boletim Informativo nº 638 – 29 a 05/12/13

Estado do Paraná amplia prazo para o pagamento de dívidas tributárias
Os contribuintes inscritos em dívida ativa ou com auto de infração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), no estado do Paraná, podem parcelar o pagamento em até 84 meses e 36 meses, respectivamente. O benefício está previsto na Lei 17.772, sancionada pelo governador Beto Richa no último dia 27/11.
A formalização do parcelamento poderá ser feita até 16 de dezembro, nas Agências de Rendas do Estado e nas Delegacias Regionais da Receita.
Para o parcelamento de dívidas ativas ajuizadas, o percentual dos honorários foi reduzido para 5% e, no caso de novos parcelamentos, não será exigida a apresentação de garantias. No entanto, continuam valendo as multas e demais acréscimos legais. O acordo será revogado caso o devedor não pague a primeira parcela ou deixe de pagar três, consecutivas ou não.

Prefeitura de Curitiba dá oportunidade aos contribuintes de quitarem os débitos pendentes na dívida ativa do município, antes de execução judicial
A Prefeitura de Curitiba encaminhará, até a segunda quinzena de dezembro, 106 mil cartas a contribuintes com débitos pendentes na dívida ativa do município. A correspondência alerta os contribuintes para a oportunidade de quitar as dívidas antes da execução judicial, evitando a cobrança de despesas processuais.
Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), são dívidas relativas ao Imposto sobre Serviço (ISS), ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou a taxas.
O prazo máximo para pagamento do valor integral ou pedido de parcelamento é o dia 30 de dezembro. O pagamento pode ser feito nos bancos conveniados ou nas casas lotéricas. Após esta data não será mais possível efetuar o pagamento com o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) enviado junto com a carta. Para parcelar o débito, o pedido deve ser feito no térreo do Edifício Pery Moreira – Rua Álvaro Ramos, 150, Centro Cívico (telefone 3350-8448), ou pela internet, no endereço: http://parcelamentoamigavel.curitiba.pr.gov.br.

‘Bem de família’ dado como garantia de dívida de empresa familiar é penhorável
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. “O proveito à família é presumido quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial”, declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso julgado pelo colegiado.
Em juízo de primeiro grau o casal alegou a impenhorabilidade do imóvel, que deu como garantia à Bridgestone Firestone do Brasil, por dívida da empresa. O pedido foi julgado improcedente. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença, pois em seu entendimento, mesmo que se trate de empresa familiar, o bem de família dado em garantia hipotecária não pode ser penhorado, “não sendo regular a presunção de que a dívida tenha beneficiado a família”.
A Bridgestone recorreu ao STJ, defendendo que o imóvel foi dado em garantia pelo casal, de livre e espontânea vontade, para garantir dívida contraída por sua própria empresa.
Para a ministra Andrighi, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que “a impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar”. Com base em precedentes ela sustentou que a aplicação da Lei 8.009/90 (que autoriza a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária) deve ser norteada pela “aferição acerca da existência de benefício à entidade familiar em razão da oneração do bem, ainda que a lei não disponha exatamente nesse sentido”.
Segundo a relatora, se a hipoteca não traz benefício para toda a família, mas somente favorece um de seus integrantes, em garantia de dívida de terceiro, prevalece a regra da impenhorabilidade. Contudo, no caso específico, a ministra verificou que a oneração do bem em favor da empresa familiar beneficiou diretamente toda a família. (REsp 1413717)

Banco terá de indenizar cliente por perda de tempo livre
A Turma Recursal Cível da 5ª Região (GO), por unanimidade de votos, manteve sentença que condenou o Banco Itaucard S.A. por cobrança indevida. A cliente receberá R$ 3 mil por danos morais em decorrência da perda de tempo livre, provocada por problemas com seu cartão de crédito.
O relator do processo, juiz Joviano Carneiro Neto, argumentou que a perda do tempo livre ocasionada por atos ilícitos e condutas abusivas de empresas é intolerável e traz transtornos irreversíveis à rotina dos consumidores. “O tempo perdido não volta mais e ninguém pode suportar as diversas horas gastas para resolver um problema”, afirmou.
Desde 2011, a cliente passou a receber faturas com cobranças indevidas, cujo problema foi resolvido em um mês. Mas, ela voltou a ser cobrada indevidamente pelo mesmo motivo, tentando, por várias vezes solucionar os problemas, chegando a trocar de cartão de crédito por três vezes, mas o incômodo persistiu. Por tal motivo, a consumidora procurou a Justiça para que fosse declarada a inexistência de débito, além de indenização por danos morais.
Em sentença, o juízo reconheceu a falha do banco e condenou a instituição financeira ao pagamento da indenização. A empresa recorreu, alegando não haver nenhum fato capaz de condená-la, já que, agindo de boa-fé, estornou todos os débitos cobrados indevidamente e que não existiu fato indenizável e caracterizador de dano moral.
No entanto, a Turma Recursal manteve a sentença por considerar que houve dano moral, consistente nos danos sofridos e no tempo gasto para solucionar os problemas decorrentes do ato abusivo praticado pela instituição financeira. “Os bancos são muito bem remunerados por meio das inúmeras taxas que cobram dos seus clientes, bem como sobre cada transação que realiza, para que desrespeitem o consumidor, potencializando seus lucros em detrimento do bem-estar do cliente”, ressaltou Joviano.

Férias não podem ser fracionadas, mesmo quando previsto em convenção coletiva
A Telefônica Brasil S.A. foi condenada a pagar em dobro a uma vendedora, as férias que ela usufruiu de forma fracionada em dois períodos de 15 dias. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa questionou a condenação, mas não conseguiu modificá-la com o argumento de que havia previsão em norma coletiva sobre o fracionamento das férias e consentimento da trabalhadora. Ao julgar o processo, a 2ª Turma do TST não conheceu do recurso da Telefônica.
O TST manteve o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), que determinou o pagamento em dobro das férias mais um terço, referente aos períodos aquisitivos de 2008/2009 e 2009/2010. A reclamação foi examinada inicialmente pela 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), que, na sentença, deferiu o pedido da vendedora.
Segundo a empregada, as férias usufruídas em períodos de 15 dias eram uma imposição da empresa, pois as marcações já vinham determinadas pelo superior hierárquico. Ela alegou que o fracionamento, permitido pelas convenções coletivas de trabalho, tinha como condição que o empregado se manifestasse a respeito ao marcar as férias, mas isso não era observado pela empregadora.
Para o TRT-MG, as férias concedidas de forma fragmentada frustram o objetivo da CLT de “proporcionar ao empregado um período de descanso após longo período de trabalho”. Por isso, considerou inválidas as férias concedidas irregularmente, concluindo que a trabalhadora fazia jus à repetição de forma simples ou seu pagamento em dobro. (Processo: RR-667-15.2012.5.03.0015)

Adicional de periculosidade é devido, mesmo com tempo mínimo de exposição a risco
A Cooperativa Agroindustrial de Medianeira (LAR) terá de pagar adicional de periculosidade a um ex-funcionário que mantinha contato diário de 40 minutos com produtos inflamáveis. A empresa alegava que o tempo de contato era mínimo, não configurando risco à saúde humana.
A 7ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná manteve a decisão da juíza Nancy Mahra de Medeiros Nicolas Oliveira que concedeu o adicional. O laudo da perícia comprovou que havia exposição ao produto químico hexano, solvente inflamável usado na extração do óleo vegetal.
No recurso, a empresa argumentou que “a exposição à área de risco era reduzida, de aproximadamente dois minutos a cada hora trabalhada”; para os magistrados da 7ª Turma, no entanto, o tempo de exposição é indiferente, pois, “mesmo nas hipóteses em que durem poucos minutos, (…) é inegável que em tal período o empregado estava sujeito a potencial risco”. O desembargador Benedito Xavier da Silva relatou o processo. Cabe recurso. (Processo: 2830-2012-658-09-00-0).

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Boletim Informativo nº 637 – 22 a 28/11/13

CRIMES TRIBUTÁRIOS
Por Fábio Adalberto Cardoso de Morais*
Os crimes tributários podem ser praticados por qualquer pessoa, ou seja, não é necessária uma qualidade específica para se enquadrar como agente nessas infrações penais. Entretanto, algumas pessoas recebem tratamentos diferenciados na lei e outras levantam vastas discussões.
A Lei 8137/90, em seu artigo 3º, aponta crimes que exigem a qualidade de funcionário público do agente. Por exemplo, constituirá crime funcional contra a ordem tributária “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.”
Os Agentes Políticos (ex. Prefeitos) podem ser processados criminalmente por crimes tributários, desde que evidenciado que estes agentes tinham consciência desta prática delituosa.
Mas, sem sombra de dúvida, as maiores discussões encontradas em nossos Tribunais decorrem da responsabilidade pessoal em “crimes de gabinete” ou “crimes societários”, isto é, crimes praticados por pessoas físicas valendo-se do manto protetor de uma pessoa jurídica.
Para que essas pessoas sejam responsabilizadas, devem ser demonstrados, na acusação, indícios concretos acerca da responsabilidade pessoal de cada pessoa física. Prevalece no STF e STJ o pensamento que, em relação a esses crimes não se admite denúncia genérica pelo órgão acusador, ou seja, proíbe-se a imputação feita de maneira indeterminada (não individualizada), contra várias pessoas (sócios, diretores, acionistas, etc.). Por mínimos que sejam os indícios, a participação de cada pessoa deve ser individualizada.
Já no que diz respeito ao sujeito passivo dos crimes tributários, basta analisar quem seria a pessoa responsável pelo tributo, ou seja, qual o ente instituidor (ex. no IR, a União Federal será o sujeito passivo; no IPVA será o estado).
Questiona-se se pode ser aplicado o princípio da insignificância nos crimes tributários. Os Tribunais Superiores vêm entendendo que seria possível. Contudo, surge um problema. Qual seria o montante a ser levado em conta?
Inicialmente, os Tribunais Superiores traziam como parâmetro o art. 18, §1º da Lei 10.522/02, no valor de R$ 100,00 (débitos da Dívida Ativa da União, até este valor, seriam cancelados). Posteriormente, o art. 20 da mesma lei, trazendo o valor de R$ 10.000,00 para arquivamento de execuções fiscais, passou a ser utilizado como parâmetro para fins de aplicação da insignificância. Mais recentemente a Portaria MF 75/2012 estabeleceu um novo montante para o ajuizamento de execuções fiscais: R$ 20.000,00. Esse último valor ainda não chegou a ser discutido nos Tribunais Superiores, mas não é de se espantar que passe a ser adotado como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários.
Importante também alertar sobre a decisão final do procedimento administrativo de lançamento. Tanto na visão do STF quanto do STJ, essa decisão administrativa é uma condição objetiva de punibilidade (na maioria dos crimes tributários). Isso significa que, em breve síntese, enquanto não houver o implemento dessa condição, sequer será possível a instauração de um inquérito policial em relação ao crime tributário.
E até quando pode ser efetuado o pagamento do débito tributário para que a pessoa seja beneficiada?
A Lei 10.684/03, em seu art. 9º e parágrafos, previa que a partir do momento da adesão ao REFIS (parcelamento do débito) seria suspensa a pretensão punitiva do Estado. Já o pagamento integral, a qualquer momento, extinguiria a punibilidade.
Entretanto, a Lei 12.382/11 (Lei do salário-mínimo), alterou o art. 83 da Lei 9.430/96, passando a prever que o parcelamento só suspende a pretensão punitiva desde que formalizado antes do recebimento da denúncia.
Esta é uma mudança mais gravosa ocorrida na lei, logo, para crimes tributários praticados antes dessa lei (12.382/11), vale o pagamento a qualquer momento previsto na Lei 10.684/03. Se praticados após, somente surtirá efeito o pagamento antes da denúncia.
*Advogado integrante do Setor de Recursos e de Direito Penal do Casillo Advogados.

Receita do estado do Paraná institui programa para a autorregularização de inconsistências identificadas na apuração e recolhimento de tributos estaduais
A Receita Estadual vem intensificando ações fiscais, destinadas a identificar procedimentos inadequados que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Essas ações consistem na coleta, cruzamento e análise de dados fornecidos pelos próprios contribuintes ou recebidos de outras fontes de informações, que podem identificar operações que apontam para uma possível inconsistência.
A identificação dessas operações tem como objetivo oferecer ao contribuinte a possibilidade de realizar sua autorregularização, conforme previsto na Lei 17.605/13 e no Regulamento do ICMS do Paraná, aprovado pelo Decreto estadual 6.080/12, por meio do recolhimento do imposto, acrescido dos juros de mora, sem a incidência de multa, ou apresentar a justificativa para a adoção do procedimento questionado.
A oportunidade da autorregularização é válida até 27/12/13. Caso não ocorra o recolhimento ou a justificativa apresentada não for acolhida pelo Fisco, o procedimento de verificação das inconsistências identificadas será realizado de acordo com a agenda de fiscalização da Receita estadual.
Os contribuintes, cujas operações foram selecionadas para verificação, receberão comunicação que será encaminhada pelos Correios e também por meio eletrônico, a partir do dia 27/11/13.
Para consultar se alguma operação praticada por sua empresa foi selecionada e para emissão da GR-PR – Guia de Recolhimento do imposto apurado ou ainda para a apresentação da justificativa, acesse o portal de serviços da Receita/PR e escolha a opção Extratos e Cálculos – Autorregularização.

União amplia benefícios para as empresas que aderirem a parcelamentos especiais
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma que amplia os benefícios dos parcelamentos especiais abertos pela Lei 12.865/13. Publicada dia 26/11, a Portaria Conjunta 11 é mais uma tentativa para atrair contribuintes e fazê-los desistir de grandes discussões judiciais (tributação de lucros no exterior, inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e a base de cálculo das contribuições sociais pagas por bancos e seguradoras). O prazo para a adesão aos programas termina na sexta-feira.
No caso da tributação sobre lucros no exterior, a nova norma amplia de 120 para 180 meses o prazo para parcelamento de dívidas e o desconto nos juros de mora previsto para os pagamentos a prazo, passaram de 40% para 50%. Se quitar o montante à vista, há perdão total de juros.
O critério para definir o que pode entrar no parcelamento mudou. Em vez de débitos “vencidos até 31 de dezembro de 2012”, a nova portaria abrange débitos “relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012”.
Os novos atrativos, ainda no caso de tributação sobre lucros no exterior, incluem também a possibilidade de pagar até 30% da dívida principal mediante utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal (base negativa de IRPJ) e de base negativa de CSLL. O contribuinte pode usar créditos próprios, de sua controladora ou ainda de empresas que figuraram como suas controladas no Brasil em 2011.
A norma altera também as condições para pagamento à vista de PIS e Cofins por bancos e seguradoras. Os contribuintes que aderirem terão isenção de juros e multas isoladas. Anteriormente, o abatimento era de 45% e 80%, respectivamente.

Não é tributável a receita das empresas referente a descontos do Refis
A receita que as empresas registrarem em razão dos descontos obtidos na adesão ao Refis (programa especial de parcelamento de débitos) não serão considerados como receita tributável pela Receita Federal. A informação consta da Solução de Consulta n.º 21, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro. O Refis foi instituído pela Lei 11.941/09, e reaberto recentemente pela Lei 12.865/13.
O texto da solução diz: “A receita oriunda da redução de multa e juros de mora decorrente da fruição do benefício previsto no artigo 1º, parágrafo 3º, inciso I, da Lei 11.941, de 2009, pode ser excluída do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real”.

Bem de família é impenhorável mesmo sendo de alto valor e em área nobre
O imóvel que serve de moradia da família não pode ser penhorado para pagamento de dívida, independentemente do valor da avaliação econômica. Com base nessa premissa e na garantia da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu penhora sobre um imóvel em área nobre de São Paulo, avaliado em cerca de R$ 800 mil.
A penhora se deu em reclamação ajuizada por um eletricista que trabalhou de julho de 1992 a março de 2007 para a Engemig Engenharia e Montagens Ltda. A ação foi ajuizada contra os sócios da empresa, esta já com as atividades paralisadas, que foram condenados a arcar com o pagamento de horas extras, aviso prévio, 13° salário e FGTS, além de indenização por danos morais de R$ 53.130,00.
O sócio penhorado opôs embargos à execução alegando que o bem serve de moradia para ele, a esposa e os filhos, sendo o único imóvel da família, não podendo ser penhorado por força do artigo 19 da Lei 8.009/90. O eletricista contestou a alegação sustentando que o bem é de alto valor, devendo ser vendido para que parte dos recursos fosse destinada ao pagamento da condenação.
O TRT da 2ª Região acolheu o pedido do trabalhador sob o argumento de que, se de um lado há a necessidade de proteger a família do devedor, de outro deve haver a efetividade da execução trabalhista. Por entender que a impenhorabilidade do bem de família não pode possibilitar que o devedor mantenha inatingível seu padrão de vida, morando em imóvel de valor desproporcional em relação ao débito, determinou a comercialização do bem e a destinação de 50% do produto da venda ao devedor e o restante para cumprimento da execução.
O executado recorreu da decisão para o TST, que desconstituiu a penhora. Para a 1ª Turma, o alto valor do bem não abala a circunstância de que o imóvel é usado para habitação da família, argumento que basta para assegurar a impenhorabilidade. A decisão foi tomada com base no voto do relator, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, que levou em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, seu direito social à moradia e proteção à família, previstos no artigo 6º da Constituição Federal. (RR-224300-51.2007.5.02.0055)

Por afrontar o direito de imagem do trabalhador, empresa foi condenada por dano moral
Impor aos empregados o uso de camisetas com logomarcas de fornecedores afronta o direito à imagem do trabalhador e constitui abuso do poder diretivo do empregador, devendo ser reparado com indenização por dano moral. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, aplicado pela 6ª Turma, para prover recurso de um vendedor e condenar a Via Varejo S.A (administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio) a pagar R$ 3 mil por obrigá-lo a usar camiseta com logomarca de fornecedores.
Após ser demitido sem justa causa, ajuizou ação que, entre outros pedidos, requereu indenização pelo uso de sua imagem, sob o argumento de que era obrigado a circular, diariamente, com logomarcas de produtos vendidos pela empresa, bordados ou pintados em seu uniforme e camisetas promocionais (marcas comercializadas pelo Ponto Frio). O representante da empresa confirmou que, durante alguns meses, o uniforme recebeu a inserção de logomarcas nas mangas em razão de uma promoção daquelas marcas. Porém, encerrada a promoção, o uniforme modificado foi recolhido e o vendedor poderia optar por utilizá-lo, ou não.
Mesmo reconhecendo o valor econômico do uso da imagem para fins publicitários, o Juízo entendeu que, em tal contexto, não se utilizou da imagem do autor, principalmente por não se exigir sua utilização em vias públicas, fora do local de trabalho. Além disso, o Juízo entendeu que, como vendedor, ele também se beneficiava das promoções, com comissões potencialmente maiores. Assim, concluiu nada ser devido ao autor e indeferiu a indenização pleiteada.
A sentença foi mantida pelo TRT da Terceira Região (MG), que afastou o nexo de causalidade, caracterizador da indenização por dano moral e também por não verificar a existência de ato ilícito no uso do uniforme. O tribunal regional concluiu que a situação a ser enquadrada nas disposições do artigo 20 do Código Civil é aquela em que, sem autorização, é divulgada a imagem da pessoa, para divulgação de algum produto, em meios publicitários como TV, outdoor, revistas e outros.
Contudo, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso do vendedor ao TST, compreendeu o caso de forma diversa. Ela considerou a repercussão do dano na vida do autor, as condições econômicas de ambas as partes, a conduta ilícita da empresa e a jurisprudência do TST, e fixou a indenização por danos morais em R$ 3 mil. A decisão foi unânime. (RR–114-05.2012.5.03.0035)

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Boletim Informativo nº 636 – 15 a 21/11/13

Responsabilidade pela retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito é do credor
Por Jefferson Comelli*
Muito se discute acerca da responsabilidade pela retirada do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito após o regular pagamento da dívida.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reiterou o entendimento já adotado de que a responsabilidade pela baixa do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito é do credor e não do devedor, a qual deverá, segundo entendimento do Tribunal, ocorrer em prazo razoável.
Desta forma, ainda que tenha sido o consumidor inadimplente que tenha dado causa à inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, é providência do credor sua retirada, sob pena de, em não fazendo, responder por danos morais junto ao consumidor.
“A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido”
(AgRg no Ag 1094459/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, DJe 01/06/2009)
Esta posição, de acordo com o entendimento adotado pelo STJ, está sedimentada na interpretação conjunta dos art. 43 e 73 do próprio Código de Defesa do Consumidor, sendo que neste último poderá se considerar um ilícito penal a omissão do credor.
“É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o art. 73, ambos do CDC. A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados.”
(AgRg no Ag 1373920/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJe 28/05/2012)
Neste sentido, é de se concluir que em caso de manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, após o pagamento da dívida, poderá gerar para a empresa credora um ônus muito maior do que sua retirada espontânea.
*Advogado integrante do Setor de Direito Administrativo e de Juizados Especiais do Casillo Advogados.

Sistema da Receita Federal reunirá todas as informações sobre empregados em tempo real
A partir de abril, um projeto capitaneado pela Receita Federal, chamado de E-Social (nome dado pela Receita Federal para a Escrituração Fiscal Digital Social), obrigará as empresas a oferecer a órgãos do governo federal informações detalhadas, e praticamente em tempo real, sobre folha de salários, dados tributários, previdenciários e informações relacionadas aos trabalhadores, que vão desde a admissão até a exposição do empregado a agentes nocivos.
Com essas informações, os auditores da Receita conseguirão cruzar valores retidos do Imposto de Renda, informações contábeis e dados sobre salários e encargos pagos aos empregados. O fiscais do Ministério do Trabalho terão acesso a dados sobre afastamentos, licenças, atestados médicos e horas extras pagas. Sem precisar visitar a empresa, terão dados sobre condições insalubres ou jornadas exaustivas de trabalho.
O E-Social estava previsto para ser implantado a partir de janeiro, mas a Receita anunciou que será publicada nova legislação com o novo cronograma, de acordo com a forma de apuração do imposto de renda das empresas. As optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, serão as primeiras e terão até 30 de abril para se adaptar.
Para compor a base de informações serão necessários dados do setor de recursos humanos (folha de pagamento, impostos e contribuições, cadastros), do setor financeiro (tributos, recolhimentos, pagamentos de terceiros e dados contábeis) e um esforço de tecnologia de informação (para extração de dados, interfaces e segurança de informação). O fluxo de informações inclui também os dados sobre medicina e segurança do trabalho. As informações, que hoje são geradas em papel, terão que migrar para o sistema, como atestados de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais.
Em outra fase, o sistema também poderá ser acessado pelos próprios trabalhadores.

Acordo entre Brasil e Turquia para evitar dupla tributação sobre o Imposto de Renda
A presidente Dilma Rousseff publicou o Decreto 8.140/13, que promulga o acordo entre o Brasil e a Turquia, para evitar a dupla tributação relacionada ao imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. O acordo, firmado entre os dois países em dezembro de 2010, também visa prevenir a evasão fiscal referente ao tributo.

STF considerou inconstitucional índice de correção monetária de balanços, instituído em 1989
Depois de 12 anos de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que são inconstitucionais os artigos de duas leis que alteraram, em 1989, o índice de correção monetária dos balanços de empresas, estabelecendo a aplicação da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN). O entendimento foi proferido após a análise de quatro processos.
As ações foram ajuizadas por empresas que alegavam que a aplicação da OTN naquele ano causou um aumento fictício na base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Desta forma, os contribuintes teriam recolhido mais imposto do que o devido.
Com o afastamento da OTN, os ministros decidiram que deveria valer o índice de inflação divulgado na época, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Como foi dada repercussão geral a um dos casos, o entendimento da Corte deve ser agora seguido pelas instâncias inferiores.
Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, não foi considerado, na época, o “princípio da realidade”, já que as normas não refletiam a inflação do período.
Os ministros do STF consideraram inconstitucionais, o artigo 30 da Lei 7.799/89, que desindexou as declarações financeiras do índice de inflação oficial, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC); e artigo 30, parágrafo primeiro, da Lei 7.730/89, que fixou a OTN como índice da correção monetária.

Direitos de acionistas não precisam ser divulgados em convocação de assembleia
A publicidade que se exige para a realização da assembleia geral ordinária em uma sociedade anônima não inclui a divulgação de direitos legalmente expressos, que já devem ser do conhecimento dos acionistas. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial interposto por alguns acionistas da Maternidade Octaviano Neves S.A., localizada em Minas Gerais.
Os acionistas ajuizaram ação com o objetivo de ver anulada uma assembleia geral ordinária. Alegaram que, durante a reunião, foram votadas e discutidas matérias que não constavam da ordem do dia e que a aquisição do direito a voto pelos acionistas preferenciais também não foi informada, por ocasião da convocação.
A primeira e a segunda instância reconheceram que, na convocação para a assembleia geral ordinária, houve omissão dos assuntos deliberados apontados pelos acionistas. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, decretou a nulidade apenas desses itens, que não foram levados ao conhecimento prévio dos interessados.
Quanto à falta de divulgação do direito ao voto dos acionistas preferenciais, entretanto, as alegações não prosperaram.
De acordo com o artigo 111 da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), os detentores de ações preferenciais adquirem direito a voto quando “a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus”. O direito é conservado até o pagamento dos dividendos atrasados. No caso dos autos, a ausência de pagamento foi verificada nos exercícios de 2001, 2002 e 2003, o que concedeu aos preferencialistas o direito a voto. De acordo com a sentença, entretanto, “não se exige que a aquisição do direito ao voto seja divulgada por ocasião da convocação da assembleia”.
No STJ, o ministro João Otávio de Noronha, relator, entendeu que a decisão foi acertada. Para ele, o direito a voto é adquirido pela simples configuração fática da situação prevista no artigo 111 da Lei das S.A., sendo desnecessário informar aos acionistas. “O detentor da ação preferencial que não recebeu seus dividendos conhece essa situação e deve, no próprio interesse, exercer o direito que a lei lhe concede. Ao subscrever cotas de capital, o acionista precisa conhecer as particularidades das ações que adquire, não podendo arguir o desconhecimento dos termos da lei”, disse. (REsp 1152849)

Excesso de horas extras gera danos existenciais a trabalhadores
Horas extras em excesso. Anos e anos sem férias. A falta de tempo para a família, o lazer e o estudo, tem levado trabalhadores à Justiça para pedir indenização por um novo tipo de dano: o existencial. O pedido vem sendo aceito em tribunais regionais do trabalho (TRTs) e há pelo menos um precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O TRT do Rio Grande do Sul, reconheceu esse direito a ex-funcionários do Walmart, obrigados a cumprir longas jornadas de trabalho. Para o relator de um dos processos, o juiz convocado Raul Zoratto Sanvicente, da 2ª Turma, “há dano existencial quando a prática de jornada excessiva por longo período impõe ao empregado um novo e prejudicial estilo de vida, com privação de direitos de personalidade, como o direito ao lazer, à instrução, à convivência familiar”. No caso, um chefe de setor realizou, durante pouco mais de cinco anos, à exceção de dois domingos por mês, jornada de 13 horas diárias.
Sanvicente considerou que a prática reiterada da empresa deveria ser coibida por “lesão ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”. A indenização por danos existenciais foi estabelecida em R$ 60 mil. Em outro caso envolvendo o Walmart, o valor estipulado foi de R$ 10 mil. O processo foi analisado pela 1ª Turma do TRT gaúcho.
No Paraná, a Spaipa S.A. Indústria Brasileira de Bebidas, foi condenada em segunda instância a pagar indenização de R$ 10 mil a um motorista, obrigado a fazer horas extras além do permitido por lei (duas horas). Ele argumentou que “a rotina diária, premida por uma longa e exaustiva jornada de trabalho, frustraram seu projeto de vida, que era voltar a estudar e montar seu próprio negócio”.
A relatora do caso, desembargadora Ana Carolina Zaina, da 2ª Turma do TRT do Paraná, acatou o argumento do autor. Para ela, a excessiva carga de trabalho foi um “empecilho ao livre desenvolvimento do projeto de vida do trabalhador e de suas relações sociais”. Em seu voto, a magistrada explicou a diferença entre o dano moral e o existencial. “O dano moral se refere ao sentimento da vítima, de modo que sua dimensão é subjetiva e existe. Por outro lado, o dano existencial diz respeito às alterações prejudiciais no cotidiano do trabalhador, quanto ao seu projeto de vida e suas relações sociais, de modo que sua constatação é objetiva.”
No TST, a função “pedagógico-punitiva” também foi levada em consideração. Foi concedida a indenização de R$ 25 mil a uma economista de Campo Grande, que ficou dez anos sem usufruir dos períodos de férias. Para a 1ª Turma, “a lesão decorrente da conduta patronal ilícita que impede o empregado de usufruir das diversas formas de relações sociais fora do ambiente de trabalho (familiares, atividades recreativas e extralaborais) viola o direito da personalidade do trabalhador e constitui o chamado dano existencial”.

Juiz condena Tok&Stok a indenizar por ambiente de trabalho hostil
A Tok&Stok foi condenada a pagar indenização a ex-funcionário, por danos morais, no valor de R$ 8 mil por não preservar um ambiente de trabalho equilibrado. A decisão é do juiz Marcel Luciano Higuchi Viegas dos Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Cabe recurso.
Em 2011, durante cerca de um mês, enquanto a filial era montada, a loja de móveis e decoração teria disponibilizado apenas dois banheiros químicos para atender mais de 60 empregados. Além disso, teria proibido o uso dos banheiros do interior do estabelecimento. Os sanitários unissex ficavam a cerca de 100 metros, não havia alguém encarregado pela limpeza e o conteúdo químico dos banheiros não era renovado, o que piorava o mau cheiro.
O ex-funcionário usou o banheiro, mas não havia água para a descarga e seu superior teria comentado a respeito em público. Isso fez com que o funcionário passasse a ser humilhado, ganhou um apelido e virou motivo de piada no trabalho. O empregado chegou a relatar o ocorrido aos seus supervisores, mas nenhuma providência foi adotada.
Segundo o juiz, o meio ambiente de trabalho é o espaço físico onde as pessoas desenvolvem suas atividades laborais, cujo equilíbrio pressupõe o meio salubre e a inexistência de agentes comprometedores da incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores. Para o magistrado, houve desleixo da empresa no trato da questão e o fato permitiu a exposição do autor e de outros empregados a agentes insalubres, de modo indigno e lamentável.

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Boletim Informativo nº 635 – 08 a 14/11/13

Câmara de Curitiba entra com ação no STF para manter feriado da Consciência Negra
A Câmara de Curitiba protocolou nesta quarta-feira (13/11) uma ação de Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a manutenção do feriado do Dia da Consciência Negra, no dia 20 de novembro.
A ação tenta reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que suspendeu os efeitos da Lei 14.224/13, promulgada pelo presidente do Legislativo municipal, Paulo Salamuni, em janeiro deste ano.
A Câmara vai ao Supremo para ter garantido o seu direito de emitir leis. Segundo o procurador da Câmara, Rodrigo Baptista, a “questão não está totalmente vinculada ao feriado, mas a uma formalidade que o TJ tinha que respeitar e não respeitou” ao suspender a lei aprovada na Câmara.
De acordo com o procurador da Câmara, a partir da reclamação, o STF pode anular o julgamento do TJ-PR e se declarar competente para analisar as questões com base na Constituição da República. “O prazo para que seja tomada uma decisão dependerá de como estão as demandas de ações do Supremo, não há como prever”, ressaltou.
Nesta semana movimentos sociais fizeram manifestações exigindo que a suspensão do feriado fosse derrubada.

Governo edita MP sobre tributação de empresas coligadas
Foi publicada, nesta terça-feira (12/11/13), no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 627, que fixa nova norma de tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior. A MP permite, entre outros pontos, que as multinacionais consolidem os resultados obtidos no exterior e paguem a tributação sobre o lucro com a alíquota cobrada no país escolhido. Essa operação é chamada de consolidação vertical dos resultados no exterior e possibilita uma espécie de compensação de prejuízos e lucros de controladas e coligadas em países distintos. A regra não vale para empresas em paraísos fiscais.
O texto determina que os lucros das empresas brasileiras obtidos no exterior, serão reconhecidos pelo regime de competência, ou seja, no ano de apuração do lucro, com parcelamento para pagamento dos tributos. Os valores dos pagamentos serão atualizados pela variação cambial, acrescidos de Libor (London Interbank Offered Rate – taxa de juros interbancária do mercado de Londres).
A tributação de lucro de empresas coligadas ou controladas fora do Brasil está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril deste ano, a Corte decidiu que a cobrança sobre lucros no exterior não se aplicaria a empresas coligadas em países sem regime tributário favorecido. Mas admitiu a tributação no Brasil de empresas controladas localizadas em “paraísos fiscais”.
A MP 627/13 também revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído em 2009 para fazer ajustes tributários decorrentes de novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei 11.638/07. A anulação das regras é decorrente de alguns problemas do RTT, como a elevação do número de questionamentos judiciais, a insegurança jurídica e o agravamento da complexidade no cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas.
A norma também revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), que facilitou a adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional. Em seu lugar, entra um novo arcabouço que detalha como as companhias locais vão chegar à base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tendo como ponto de partida o lucro societário apurado conforme o IFRS, padrão mundial.
Também foram alterados itens da legislação do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, além de dispensar as empresas da apresentação da Contabilidade Fiscal (Fcont). Agora será adotada a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o que eliminará a Declaração do Imposto de Renda para a Pessoa Jurídica (DIPJ). Essa mudança valerá a partir de 2015, para o ano-calendário de 2014.

Curitiba – Aprovação do Regulamento do ITBI
Foi publicado, no Diário Oficial do Município de Curitiba/PR, o Decreto 1.597/13, para aprovar o Regulamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
O Decreto tratou das hipóteses de incidência do ITBI, quais sejam a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, tanto da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como de direitos reais sobre bens imóveis, com exceção dos direitos reais de garantia, e ainda, a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. As hipóteses de incidência do Imposto alcançam os fatos jurídico-tributários descritos no Regulamento.
Foram tratados pelo Regulamento os trâmites para reconhecimento da Imunidade do Imposto, o procedimento fiscal de análise dos pedidos e a fiscalização daquelas concedidas sob forma condicionada.
O Decreto 1.597/13 pontuou, também, quais são os sujeitos passivos e os responsáveis tributários. No primeiro caso, são considerados os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos, os cessionários e os superficiários, na forma descrita. No segundo caso, são o transmitente, o cedente e os tabeliães e demais serventuários de ofício.
A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, não sendo incluído o valor total ou parcial da construção executada ou que venha a ser. Foram destacados pelo Regulamento a base de cálculo considerada para fins de recolhimento do Imposto.
O pagamento será efetuado até o prazo de 30 dias, contados da emissão da Guia de Recolhimento emitida pela Administração Pública Municipal. Poderá ser pago integralmente à vista ou parcelado em até seis parcelas mensais e sucessivas, hipótese em que será exigida a formalização do pedido pelo sujeito passivo ou seu representante legal ao Departamento responsável.

Fisco aceitará relatórios de auditorias externas
A Receita Federal vai aceitar dados de relatórios de auditorias externas independentes como meio complementar de prova de preços de mercadorias importadas para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A novidade está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) n. 13, que trata do chamado preço de transferência, usado para evitar que empresas enviem lucro para controlada ou coligada no exterior para pagar menos IRPJ e CSLL.
No caso, a vinculada da empresa no exterior que fez a consulta, possuiu cerca de 30 mil faturas comerciais de compra em um só ano, o que torna inviável traduzir toda a documentação. Salientou que a vinculada é auditada, periodicamente, por companhia de auditores independentes, os quais certificam, mediante emissão de relatórios comprobatórios, que o valor do custo de aquisição dos produtos foi efetuado dentro dos padrões internacionais de contabilidade (IFRS).
Com a análise do caso, a Cosit admitiu a apresentação de relatório de auditores externos independentes, em que for observado que o valor do custo de aquisição das mercadorias foi registrado de acordo com a legislação brasileira, juntamente com relatório enumerativo das faturas comerciais de aquisição dos produtos pela empresa fornecedora vinculada. Mas a Receita deixa claro que isso não afasta a possibilidade de serem requeridos, durante fiscalização, quaisquer outros documentos previstos pela legislação brasileira, como faturas comerciais de entrada de mercadorias.
Segundo a Instrução Normativa da Receita (IN) 1.312/12, a comprovação dos preços pode ser feita com base em publicações ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse mesmo país, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações. A IN também aceita pesquisas efetuadas por instituição de notório conhecimento técnico, onde se especifique o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem encontrada.
Como a solução, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (08/11), é da Cosit, seu efeito é vinculante, sendo que o entendimento valerá para todas as empresas brasileiras em situação semelhante.

Fisco esclarece sobre retenção de contribuição
As empresas que contratam serviços, que envolvem cessão de mão de obra, são responsáveis por verificar se as atividades do prestador estão sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, também chamada de contribuição substitutiva, porque substitui a que incidia sobre a folha de pagamentos.
Se for o caso, deve ser feita a retenção ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 3,5%, e não a retenção tradicional de 11% estabelecida como regra pelo artigo 31 da Lei 8.212/91. É o que determina a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) n. 18. Por ser da Cosit, ela tem efeito vinculante e não apenas para a empresa que fez a consulta.
Ainda, quanto à retenção previdenciária, a solução de consulta afirma que devem ser observadas as regras contidas na Instrução Normativa da Receita Federal (IN) 971/09. Assim, caso o contratante faça a retenção de 3,5% e o prestador não estiver sujeito à contribuição sobre a receita bruta, responde sozinho pelo pagamento das contribuições previdenciárias.
No caso de responsabilidade solidária, se for constatada ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a prestações de serviços sem retenção obrigatória, o prestador de serviços ou o tomador poderão ser autuados pelo Fisco para pagar a integralidade do débito.
Na solução, o Fisco reconhece que não há norma específica que estabeleça critérios relativos à retenção da contribuição previdenciária, no caso de contratação de empresas para execução de serviços mediante cessão de mão de obra, de que trata o § 6º do artigo 7º da Lei 12.546/11. E deixa claro que o prestador de serviço está obrigado a destacar na nota fiscal o valor da retenção, conforme a IN 971.

Confirmada decisão que impôs prazo para provedor retirar material ofensivo do ar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou de forma unânime embargos de declaração interpostos pela empresa Google Brasil Internet Ltda. e manteve o entendimento de que, uma vez notificado de que, determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, o provedor deve retirar o material do ar no prazo de 24 horas, ou poderá responder por omissão.
A decisão anterior foi tomada no julgamento de recurso especial interposto pela Google. Após ter sido notificada, por meio da ferramenta “denúncia de abusos” (disponibilizada pelo próprio provedor aos usuários do Orkut), da existência de um perfil falso que vinha denegrindo a imagem de uma mulher, o Google demorou mais de dois meses para excluir a página do site.
Em ação ajuizada pela parte ofendida, a Google foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu a inércia do provedor no atendimento da reclamação, mas reduziu a indenização para R$ 10 mil.
No STJ, prevaleceu o entendimento de que o provedor não tem a obrigação de analisar em tempo real o teor de cada denúncia recebida, mas de promover, em 24 horas, a suspensão preventiva da página, para depois apreciar a veracidade das alegações e, confirmando-as, excluir definitivamente o conteúdo ou, caso contrário, restabelecer o livre acesso.
De acordo com a empresa, a Terceira Turma, ao estabelecer prazo de 24 horas para a retirada de material ofensivo da internet, impôs “obrigações genéricas, de nítido caráter normativo”.
A ministra Nancy Andrighi, relatora, discordou das alegações. Disse que “o que fez o acórdão embargado (cumprindo o papel do STJ de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional) foi definir, à luz do sistema normativo vigente, um prazo aceitável para que provedores de rede social de relacionamento via internet promovam a retirada de páginas ilegais do ar”.
Nancy Andrighi reconheceu que existem lacunas normativas para regulação das atividades na internet, mas disse que isso não significa impossibilidade de ação do Judiciário. (REsp 1323754).

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Boletim Informativo nº 634 – 01 a 07/11/13

Receita muda procedimentos e reduz tempo para liberar exportações
Desde terça-feira (05/11), as mercadorias vendidas para o exterior podem ser embarcadas mais rapidamente. A Receita Federal simplificou o sistema de desembaraço de exportações, automatizando a entrega de documentos e diminuindo as exigências para a prestação de esclarecimentos. Segundo a Receita, as mudanças farão o tempo médio de desembaraço das exportações cair de 3,19 dias (por volta de três dias e cinco horas) para 2,12 dias (em torno de dois dias e duas horas).
Antes, a Receita exigia a entrega da declaração de exportação (DE) e dos demais documentos instrutivos do despacho em todas as vendas externas. Agora, a documentação só precisará ser enviada se a mercadoria for selecionada para os canais laranja ou vermelho, que exigem conferência na alfândega. De acordo com o órgão, somente 12% das declarações aduaneiras passam por esses canais.
Para as mercadorias selecionadas para o canal verde, que dispensa a conferência nos postos aduaneiros e correspondem a 88% das vendas externas, o desembaraço será automático, reduzindo os custos operacionais para o exportador.
Além de reduzir as exigências, a Receita automatizou o processo de entrega de documentos. O envio agora será feito de forma eletrônica, eliminando a necessidade de o exportador ou um representante ir a repartições da alfândega para apresentar as declarações em papel de forma antecipada.

SEFA inicia cobrança de ITCMD devido nas doações declaradas à Receita Federal
Por força de convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), a Receita Estadual recebeu informações sobre doações realizadas nos exercícios de 2009 e 2010, informadas nas declarações do imposto de renda.
A Receita Estadual encaminhou correspondência a todos os beneficiários de doações, informando da obrigatoriedade do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e orientando para que recolham espontaneamente o imposto devido sobre estas doações.
Até o dia 29/11/13, o contribuinte poderá realizar o pagamento sem multa, utilizando a GR-PR que será encaminhada juntamente com a correspondência.

STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples
Para aderir ao regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples, as empresas devem estar quites com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal.
Em recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma empresa do Rio Grande do Sul alegou que a exigência de regularidade fiscal, fere os princípios constitucionais da isonomia e da livre atividade econômica.
Na votação, a maioria dos ministros seguiu voto do ministro Dias Toffoli, relator do processo. Ele entendeu que as normas permitem que a Constituição seja cumprida, ao dar tratamento diferenciado e favorável às micro e pequenas empresas. “A exigência de regularidade fiscal não é requisito que se faz presente apenas para adesão ao Simples Nacional. Admitir ingresso no programa daquele que não tem regularidade fiscal é incutir no contribuinte, que se sacrificou para honrar as suas obrigações e compromissos, a sensação de que o dever de pagar os seus tributos é débil e inconveniente, na medida em que adimplentes e inadimplentes acabam por se igualar e receber o mesmo tratamento”, disse o relator.
Para o relator, o dispositivo questionado não viola o princípio da isonomia. Pelo contrário, acaba por confirmar o valor da igualdade, uma vez que o inadimplente não fica na mesma situação daquele que suportou seus encargos.
O Simples Nacional foi criado para unificar a arrecadação de impostos devidos pelas micro e pequenas empresas como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e PIS. (RE 627543)

Mantida condenação do Magazine Luiza por dumping social
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) manteve a condenação do Magazine Luiza ao pagamento de R$ 1,5 milhão pela prática de dumping social. A prática é caracterizada “pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade desleal no mercado, em razão do baixo custo da produção de bens e prestação de serviços”, explica o desembargador João Alberto Alves Machado, relator do caso na corte.
De acordo com ele, os autos de infração juntados ao processo demonstram de forma clara que a empresa vem descumprindo reiteradamente a legislação trabalhista, e com isso, obtendo vantagem comercial indevida sobre outras empresas do segmento.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto, com base no resultado de inspeções promovidas por fiscais em diferentes estabelecimentos da empresa. A companhia foi alvo de 87 autuações, principalmente por submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos.
Em primeira instância, o juiz do Trabalho Eduardo Souza Braga, da 1ª Vara do Trabalho de Franca, acatou os argumentos do MPT e impôs a condenação no valor de R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos, valor tido como suficiente para “satisfazer o binômio punitivo-pedagógico da sanção”.
A empresa recorreu ao TRT alegando que não foi comprovada a prática de dumping social, devendo ser afastada da condenação. Caso esse primeiro pedido não fosse aceito, a empresa pediu a redução do valor arbitrado. Porém, os pedidos não foram aceitos pelo TRT que manteve a condenação. Para João Alberto Alves Machado, “restou evidente que a ré obteve redução dos custos com mão de obra de forma ilícita, com prejuízo às demais concorrentes que cumprem com as suas obrigações trabalhistas, bem como com dano a toda a sociedade, ensejando a indenização deferida pela origem, não merecendo acolhimento o apelo particular”.
Quanto ao valor da condenação, o desembargador o considerou razoável, considerando a capacidade econômica da empresa e o caráter pedagógico da indenização. “A indenização nos casos de dumping social objetiva, não apenas reparar o dano causado diretamente aos empregados, mas também proteger a sociedade como um todo, já que o valor da indenização também servirá para coibir a continuidade da prática ilícita da empresa”, afirmou o desembargador no acórdão. (0001993-11.2011.5.15.0015)

Locador que não atualiza cadastro arca com contas de luz
Quando um imóvel é alugado, cabe ao locador informar a alteração da condição aos órgãos responsáveis pelos serviços de água e luz. Se não adota as providências necessárias, a pessoa (física ou jurídica) pode ser responsabilizada e ter de pagar tanto as faturas em atraso, quanto eventuais fraudes cometidas pelo locatário. Com base em tal entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou Apelação Cível da Somarchi Alimentos.
Relator do caso, o desembargador João Henrique Blasi citou a decisão de primeira instância, que condenou a empresa a pagar as faturas atrasadas. Na ocasião, o juiz Giancarlo Rossi, da Comarca de Rio do Oeste, citou precedente do próprio TJ-SC, que delegou à antiga proprietária a necessidade de regularizar a situação. No caso em questão, ficou determinado que o dever de transferir as faturas de energia elétrica para o novo morador é do proprietário.
Posição semelhante foi adotada pelo TJ-SC durante o julgamento da Apelação Cível 2009.011763-2, que definiu como responsável pelo pagamento das faturas “aquele que perante a concessionária se encontra cadastrado como consumidor”, segundo a decisão de primeira instância. O desembargador João Henrique Blasi votou pela manutenção de tal decisão, em que é reconhecido o aluguel da fábrica para outra empresa, inclusive com a juntada do contrato de aluguel.
De acordo com o juiz Giancarlo Rossi, citado pelo relator, o talão de luz estava em nome da Somarchi e era ela a responsável pela fatura. Assim, se houve atraso no pagamento, mesmo que o imóvel estivesse alugado, a empresa deve arcar com os custos, pois não transferiu a obrigação contratual para a locatária, disse ele. A decisão de primeira instância apontou que, mesmo com previsão expressa em contrato sobre o pagamento por parte da outra empresa, “não há como opor tal convenção particular à concessionária que fornece a energia”.
Como foi registrada fraude no relógio-marcador, as contas em atraso foram cobradas pelo maior consumo registrado nos meses anteriores.

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Boletim Informativo nº 633 – 25 a 31/10/13

Paraná institui a campanha “Nota Fiscal Paranaense”
O estado do Paraná, por meio do Decreto Estadual n.º 9.170, de 16 de outubro de 2013, instituiu a campanha “Nota Fiscal Paranaense”. Essa campanha tem por objetivo, mediante a distribuição de prêmios em dinheiro, estimular o exercício da cidadania fiscal, incentivando o consumidor a exigir a emissão de documento fiscal nas aquisições de mercadorias no comércio varejista paranaense.
Na primeira fase, somente cupons fiscais poderão ser utilizados para concorrer aos prêmios, porém, posteriormente, a campanha poderá ser estendida a outros documentos fiscais.
Cada cupom fiscal corresponderá a um bilhete eletrônico e cada pessoa poderá participar com quantos cupons fiscais possuir, independentemente do valor da compra. Estão previstos sorteios semanais, mensais, trimestrais e semestrais, em quantidade a ser definida.
Numa fase posterior da Campanha, em data a ser definida, o participante premiado poderá indicar uma escola estadual ou uma instituição de assistência social sem fins lucrativos, paranaense, para receber prêmio de igual valor.
A Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de Estado da Comunicação Social, parceiras nesse projeto, estão trabalhando para implantar a campanha em dezembro/2013.
A exemplo de outros estados que implementaram campanha semelhante, o objetivo principal da “Nota Fiscal Paranaense” é unir o estado e a sociedade numa ação em rede para fomentar a cidadania fiscal, promover a concorrência leal por meio de estímulo à emissão de documentos fiscais pelas empresas e sua exigência pelos consumidores, reprimindo práticas ilícitas e garantindo a receita pública.

Contribuinte inscrito no “Boa Nota Fiscal” tem desconto no IPTU
O Boa Nota Fiscal é um programa que visa incentivar a emissão de notas fiscais de prestação serviço (NFS-e), por meio eletrônico. Além de beneficiar o contribuinte, com descontos no IPTU, o sistema permite à Prefeitura um melhor monitoramento e fiscalização do recolhimento do Importo Sobre Serviços (ISS), gerado pelas empresas do município.
Para participar do programa, o contribuinte deve se cadastrar no site da Prefeitura, no endereço <https://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/portalnfse>. O cadastro permite ao cidadão consultar os créditos acumulados e verificar a validação das notas emitidas, já que o abatimento só acontece se o ISS for efetivamente recolhido. Quando fizer o pagamento por um serviço, o contribuinte deve solicitar a emissão da nota e informar o número de seu CPF para que os créditos possam ser acumulados.
O período de apuração dos créditos se encerra no dia 31 de outubro de cada ano. Terminada essa etapa, o contribuinte deve indicar o imóvel que receberá abatimento no valor do IPTU, proporcionalmente aos créditos acumulados. O prazo para indicar o imóvel que será beneficiado, é de 1º a 30 de novembro. O abatimento do IPTU pode chegar a 30% do valor devido.
De cada nota emitida, as pessoas físicas podem acumular como crédito 15% do ISS pago; pessoas jurídicas e condomínios residenciais e comerciais têm direito a 5%.
Os créditos têm validade de dois anos e o imóvel indicado, no caso das pessoas físicas, não precisa ser de propriedade de quem recebeu a nota fiscal. As pessoas jurídicas só podem indicar um único imóvel, de sua propriedade, ou onde estejam estabelecidas.

Receita atualiza manual eletrônico do Siscoserv
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizaram os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). A Portaria Conjunta n.º 1.534, publicada dia 31/10 no Diário Oficial da União, aprova a 7ª edição, que pode ser acessada pelo site da Receita. A nova portaria revoga a Portaria Conjunta n.º 1.284/13, que trazia a 6ª edição dos manuais.
Esses manuais são importantes para o registro das informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no país e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
A multa para quem não cumprir a obrigação do Siscoserv é de R$ 5 mil ou proporcional ao período de atraso quando os dados não forem prestados no prazo determinado. Se a informação prestada for incompleta, inexata ou omitida, a multa será equivalente a 5% do valor da transação.

Investidor pode abater IR pago em fundo de investimento que teve prejuízo
É possível abater do Imposto de Renda (IR) de fundos de investimento que tiveram ganho, o imposto recolhido antecipadamente em outros que registraram prejuízo. Essa compensação pode ser feita entre categorias diferentes de fundos, como renda fixa e multimercados, por exemplo, desde que as aplicações sejam administradas pela mesma instituição. Apenas os fundos de ações, que têm um modelo de tributação diferente dos demais, não permitem compensação com outra categoria.
A possibilidade de abatimento existe porque, nos fundos (exceto os de ações), o investidor é obrigado a pagar o IR antes do resgate, sempre no último dia de maio e novembro, quando é descontado o chamado “come-cotas”, que considera o ganho do fundo até aquela data.
Ocorre que, se até o prazo final para o resgate, o fundo tiver registrado perdas que anulem o ganho já obtido, o investidor terá pago um valor indevido de IR à Receita, que pode ser abatido do imposto de outro produto que efetivamente teve ganho.
Para que a compensação do IR ocorra, é o administrador que precisa solicitá-la à Receita, não o investidor.

Aviso prévio indenizado não pode ser tributado, diz TST
O valor recebido pelo trabalhador como indenização do aviso prévio não pode ser tributado. Mesmo sem estar expressa a exclusão da quantia na Lei de Benefícios da Previdência Social, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou, em análise de recurso interposto pela União, que esse fato não autoriza o recolhimento da contribuição previdenciária. “Tratando-se de contribuição compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência”, escreveu o relator do acórdão, ministro Fernando Eizo Ono.
Com decisão desfavorável no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), a União recorreu ao TST alegando que, se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também teria implicações para fins previdenciários. Para isso, usou como base o artigo 487, parágrafo 1°, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
O ministro Fernando Eizo Ono, no entanto, explicou que, originalmente, a Lei n.º 8.212/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) incluía a importância recebida a título de aviso prévio não trabalhado (indenizado) no rol de valores destituídos de contribuição. Todavia, o texto foi alterado pela Lei n.º 9.528/97, que suprimiu a parcela daquela lista.
Com a revogação, o aviso prévio indenizado passou a não mais pertencer à regra de exceção da incidência da contribuição previdenciária. Porém, como a lei revogadora não tratou da tributação dessa parcela, construiu-se o entendimento de que a importância não enseja o recolhimento, em razão da ausência de previsão legal no sentido de que compõe o salário de contribuição.
O pedido formulado pela União já havia sido negado tanto pela Vara do Trabalho,  quanto pelo TRT-6. A decisão de não admitir o recurso, por a decisão estar de acordo com a jurisprudência do TST, foi unânime.

Ajuda de custo superior a 50% do salário não sujeita à prestação de contas tem natureza salarial
Entendimento é da turma recursal do TRT da 3ª região, que confirmou decisão de 1ª instância.
Uma promotora de vendas ajuizou ação pedindo que os valores recebidos a título de “ajuda de custo”, fossem integrados ao seu salário. A empresa recorreu da sentença, sustentando que a importância tem natureza indenizatória com objetivo de ressarcir gastos feitos pela trabalhadora com locomoção a diversos supermercados da cidade de Juiz de Fora/MG, bem como alimentação não podendo integrar o salário.
A juíza convocada, relatora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, verificou que o valor de ajuda de custo ultrapassava 50% do salário da empregada. Segundo a juíza, “o art. 457, parágrafo 2º da CLT, é expresso ao assentar que não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, que não excederem de 50% do salário percebido pelo empregado.
E, concluiu por fim que, “a ajuda de custo paga ostenta, por força de lei, caráter contraprestativo, integrando o salário da trabalhadora, até porque inexistente a prestação de contas” e determinou a incorporação salarial da ajuda de custa ao salário da funcionária, condenando a empresa ao pagamento dos seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. (Processo: 0000363-13.2013.5.03.0037)

Salário-Maternidade – Adoção e Guarda Judicial
A Lei n.º 12.873/13, publicada no DOU de 25/10/13), alterou a Lei n.º 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social, estabelecendo que é devido salário-maternidade pelo período de 120 dias ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. O referido benefício do salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social.
Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e no caso de falecimento do segurado ou da segurada que tiver direito ao seu recebimento, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.
No caso de falecimento da segurada ou do segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade, cujo pagamento do benefício deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
A percepção do salário-maternidade, inclusive no caso de falecimento, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

Pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. O entendimento unânime foi proferido em recurso especial da empresa Serv Screen Ind. e Com. de Materiais Serigráficos Ltda., contra a Fazenda Nacional.
No recurso especial apresentado no STJ, a empresa se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou que, o fato de a empresa agravante ser parte na execução fiscal, não lhe confere legitimidade para recorrer em nome próprio, na defesa de direito alheio, no caso, em nome dos sócios da empresa. Essa vedação está expressa no artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC).
A empresa citou o artigo 499 do CPC, que faculta ao terceiro interessado interpor quaisquer recursos necessários à manutenção de seus direitos, para alegar que é parte legítima para recorrer da decisão que incluiu seus sócios no polo passivo da demanda. Sustentou que integra a relação jurídico-processual e poderia sofrer graves prejuízos com o cumprimento de tal decisão.
Ao analisar o caso, o ministro Ari Pargendler, relator do recurso, lembrou que o artigo 6º do CPC dispõe que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Ele explicou que a substituição processual depende de expressa previsão legal, e “não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra decisão que, na execução contra ela ajuizada, inclua no polo passivo os respectivos sócios”.
A tese foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos e deve orientar as instâncias inferiores da Justiça brasileira, sendo aplicada a todos os processos idênticos que tiveram tramitação suspensa até esse julgamento. Caberá recurso ao STJ apenas quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Seção.