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Boletim Informativo nº 632 – 18 a 24/10/13

PR cobrará ICMS antecipado de novos segmentos
O estado do Paraná aderiu a uma série de protocolos, aprovados perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que farão com que empresas de segmentos como brinquedos, produtos alimentícios e de material de limpeza, passem a ter que recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de forma antecipada, pela substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia recolhe o imposto em nome das demais.
Por meio do Protocolo ICMS n.º 116, o estado passa a cobrar o ICMS de bicicletas de forma antecipada nas operações com empresas de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Em relação aos mesmos estados, o governo paranaense passa a recolher o ICMS antecipado de artigos de papelaria, pelo Protocolo ICMS n.º 117; de instrumentos musicais, com base no Protocolo n.º 118; de brinquedos, pelo Protocolo n.º 119; e de artefatos de uso doméstico pelo Protocolo n.º 122.
Nas operações com produtos alimentícios e material de limpeza, entre empresas do Paraná e dos estados de Minas, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Amapá, a tributação também passará a ser feita de modo antecipado. A novidade consta dos Protocolos ICMS n.º 120 e 121.
Todos os protocolos entraram em vigor nesta quarta-feira, 23/10, com a publicação no Diário Oficial da União, mas produzem efeitos a partir da data prevista em ato de cada Poder Executivo.

Parcelamento de débitos referentes à exclusão do ICMS
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixaram as regras para que as empresas parcelem, ou paguem à vista, os débitos vencidos até 31/12/12, resultantes de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep/Cofins.
As regras foram definidas por meio da Portaria Conjunta n.º 8, (DOU de 22/10/13).
Segundo a portaria, poderão ser pagos ou parcelados os débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.
Esses débitos poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
a) à vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o encargo legal; e,
b) parcelados em até 60 prestações (cinco anos), sendo 20% de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de 80% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% sobre o encargo legal.
O pagamento à vista deverá ser feito até 29/11/13, por meio de Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
No caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pela empresa devedora (contribuinte). Nesse caso, nenhuma parcela mensal poderá ser inferior a R$ 500,00.
Segundo a portaria, enquanto não for consolidado o parcelamento, o contribuinte deverá calcular e recolher, até 29/11, valor correspondente a 20% da dívida.
Para gozar dos benefícios previstos na portaria (reduções de multas, de juros e de encargos), o contribuinte deverá desistir expressamente de todas as ações judiciais e de qualquer defesa que tenham por objeto os débitos. Além disso, terá de renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as ações judiciais.
O contribuinte também deverá protocolar, até 29 de novembro, o pedido de parcelamento ou comprovação de pagamento à vista na unidade da Receita de seu domicílio tributário.
O pedido de parcelamento independe de apresentação de garantia pelo contribuinte, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.

Receita divulga normas sobre informações de imposto retido na fonte
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 24/10, normas para as empresas enviarem a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). As regras são para as empresas e também pessoas físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenham incidido retenção do Imposto de Renda.
O programa gerador da declaração, de uso obrigatório por fontes pagadoras, será disponibilizado no site da Receita Federal. Segundo a assessoria de imprensa da Receita, o programa deve ser disponibilizado no site da Receita, na semana que vem. A declaração deverá ser entregue até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2014.
As fontes pagadoras deverão informar todos os beneficiários de rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto, mesmo que em um único mês. Também devem informar beneficiários de trabalho assalariado, se o valor pago em 2013 foi igual ou superior a R$ 25.661,70. Na declaração também deve constar o pagamento por trabalho sem vínculo empregatício, aluguéis e royalties acima de R$ 6 mil, entre outras situações.
Quem deixar de apresentar a Dirf ou apresentar com atraso, com incorreções ou omissões estará sujeito à multa de 2% do imposto devido ao mês, até o limite de 20%.

Trabalhador será indenizado por sofrer imposição velada para venda de férias
A Kraft Foods Brasil Ltda. terá que indenizar um promotor de vendas porque não lhe permitiu usufruir de 30 dias de férias em 2007, forçando-o a tirar 20 dias e a “vender” o restante do período. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de revista do trabalhador e condenou a empregadora a pagar em dobro os dez dias não usufruídos pelo empregado, acrescidos de um terço.
O empregado alegou que a Kraft o sujeitava a fruir somente 20 dias de férias, “independentemente de sua vontade”, e que o documento para a marcação já tinha assinalada a opção de 20 dias de férias mais dez de abono pecuniário, sem lhe dar opção. Isso, segundo ele, não poderia ser confundido com requerimento de conversão de férias em abono pecuniário.
Seu pedido de pagamento em dobro do período convertido em pecúnia foi indeferido na primeira instância, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Para o TRT-RS, a pré-assinalação, no aviso de saída de férias, da “opção” pelo abono pecuniário não era suficiente para caracterizar coerção por parte da empresa, cabendo ao trabalhador comprovar a venda irregular de férias.
Recorrendo ao TST, alegou que a decisão revelava uma completa inversão da previsão legal. Para ele, se é faculdade do trabalhador a venda de parte das suas férias, a empresa é que deveria comprovar que isso foi solicitado por ele, “e não o contrário”.
Na análise do recurso, o relator, ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, verificou que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização “mesmo reconhecendo que não houve requerimento do empregado de abono pecuniário”. Na avaliação do ministro, o parágrafo 1º do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao assegurar ao empregado o direito de requerer a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário, “é taxativo ao dizer que o benefício deve ser solicitado pelo empregado”.
Para Agra Belmonte, o requerimento de que trata esse parágrafo informa ao empregador a pretensão do empregado de fazer a conversão de dias de descanso em dias de trabalho, dando à empresa a oportunidade de planejar o pagamento do benefício. Essa medida assegura que a conversão ocorra “por iniciativa e por vontade do empregado, e não por imposição do empregador, ainda que velada”. Por fim, o relator assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, é “ilegal a concessão de abono pecuniário sem o requerimento do empregado”. (Processo: RR-542-30.2010.5.04.0002)

STJ autoriza Inmetro a multar empresas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), multar empresas que descumprem padrões de qualidade, peso e medida de produtos. Os ministros garantiram a continuidade de uma prática vigente há 40 anos, apesar dos questionamentos de indústrias e varejistas.
As empresas têm discutido no Judiciário a legalidade das penalidades impostas pela autarquia, criada em dezembro de 1973. O argumento, é que seria da presidência da República, e não do Inmetro, a competência para regulamentar os critérios e procedimentos para a aplicação das multas.
As penalidades variam de R$ 100 a R$ 1,5 milhão, dependendo da infração, por vantagens obtidas pela empresa e prejuízos ao consumidor. Informação ou grafia errada do peso do produto na embalagem, falta de indicação têxtil nas roupas, brinquedos sem selo de segurança e de indicação de idade ou revenda de combustível com medição fora dos padrões, são algumas irregularidades passíveis de punição.
A discussão sobre a legalidade das penas voltou à pauta do STJ quatro anos após os ministros terem definido a questão, por meio de recurso repetitivo. Em 2009, eles entenderam que duas leis editadas em 1973 e 1999 já teriam dado competência ao Inmetro para editar regulamentos sobre as penalidades. Para a ministra Eliana Calmon, relatora do caso, a Lei n.º 9.933/99, fixa as regras essenciais para a aplicação das multas ao prever as irregularidades puníveis, os valores e a gradação das multas.
O problema é que a norma foi alterada em 2011, por meio da Lei nº 12.545. Pela nova redação do artigo 7º, “constituirá infração a ação ou omissão em relação às obrigações previstas na lei, nos termos do decreto regulamentador”. Houve ainda a inclusão do artigo 9-A, segundo o qual “o regulamento desta lei fixará os critérios para aplicação das penalidades”.
Apesar da alteração legislativa, a 2ª Turma do STJ decidiu aplicar o entendimento firmado no recurso repetitivo ao caso da Caramuru Alimentos, de Goiás. Pela ementa do julgamento, publicada recentemente, a orientação da Corte estaria inalterada pela edição da Lei n.º 12.545/11.
Para a ministra Eliana, que também foi relatora do novo caso, a menção ao “decreto regulamentador” na nova redação não retira do Inmetro a competência para aplicar as multas. “A edição de decreto somente se torna imprescindível quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem definidos pela administração”, diz na decisão.
Segundo o procurador federal do Inmetro, Marcelo Martins, “a lei [de 1999] já é clara e abrangente para autoaplicação. Um decreto seria uma repetição. Regulamentamos apenas o processo administrativo e prazos para apresentação de defesa”.

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Boletim Informativo nº 631 – 11 a 17/10/13

As Inovações Trazidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos
Por Jefferson Comelli*
Considerada um marco regulatório na questão ambiental, a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, instituída pela Lei n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, trouxe diversos avanços no que se refere ao tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, de diversas categorias como doméstico, industrial, eletroeletrônico, lâmpadas de vapores de mercúrio, agrosilvopastoril, área de saúde e resíduos perigosos.
A lei define mais claramente as responsabilidades dos diferentes agentes envolvidos na cadeia produtiva, com objetivo focado em minimizar os impactos ambientais através da internalização dos custos ambientais. É a chamada responsabilidade compartilhada do ciclo de vida dos produtos, onde fabricantes, comerciantes, importadores, distribuidores, consumidores e responsáveis pelos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, deverão responder conjuntamente pelos danos ambientais que o produto e seus componentes acessórios colocados no mercado, possam causar ao meio ambiente.
Um dos pontos fundamentais da nova lei é a chamada logística reversa, que se constitui em um conjunto de ações para facilitar o retorno dos resíduos aos seus geradores para que sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos. De acordo com estas regras, os envolvidos na cadeia de comercialização dos produtos, desde a indústria até as lojas, deverão estabelecer mecanismos de logística para viabilizar este retorno.
Além da educação ambiental e de prever e incentivar as cooperativas de catadores de forma a integrá-los neste sistema, a lei estabelece como instrumentos de sua política, a implementação em todas as empresas geradoras de resíduos sólidos, dos chamados Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que visam reduzir a geração, bem como promover a reutilização, reciclagem e também a destinação ambientalmente adequada destes resíduos.
Outro instrumento que merece destaque são os Acordos Setoriais, nos quais as empresas de determinado setor produtivo aderem aos planos de gerenciamento nacionais ou regionais, através de uma contraprestação remuneratória para implementação e operação do sistema que, neste caso, será destinado a todas as empresas participantes.
O tema é relevante e atual, vez que apesar da Lei da PNRS já estar em vigor há 3 (três) anos, somente agora o Poder Público e as autoridades estão se mobilizando para, de fato, implementar este sistema e exigir das empresas geradoras de resíduos sólidos, a tomada de providências.
*Advogado integrante do Setor de Direito Administrativo e de Juizados Especiais do Casillo Advogados.

Governo editará MP para impedir uso de ágio interno
O governo deve editar na próxima semana uma medida provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor desde 2008, e alinha a legislação tributária às regras internacionais de contabilidade.
Para que as novas regras passem a valer em 2014 será preciso que o Congresso Nacional aprove a MP ainda neste ano. Com o objetivo de evitar um vácuo legal, a Receita permitirá que as grandes empresas, aquelas que declaram pelo chamado lucro real, possam fazer uma adesão voluntária ao novo regime a partir do ano que vem, independentemente da votação da MP.
A isenção de IR sobre os dividendos passará a ter como referência obrigatória o lucro fiscal, apurado com base nas regras da receita, e não o lucro societário, orientado pelas regras de contabilidade. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou que não haverá retroatividade na cobrança do imposto, como inicialmente queria a Receita.
No próximo ano, estará extinta a apresentação da Declaração de Pessoa Jurídica (DIPJ), a Contabilidade Fiscal (FCont) e o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Esses documentos serão substituídos pela apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), feita por meio eletrônico.
A partir do ECF, a Receita Federal também vai criar um regime de autorregularização para as empresas.
Outra grande alteração será o fim da brecha legal que é usada pelas empresas para abater do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o ágio nas fusões e aquisições feitas entre companhias do mesmo grupo.
As regras para abatimento do ágio gerado a partir de fusões e aquisições de empresas de grupos diferentes, o “ágio externo”, não foram alteradas: continua sendo permitida a dedução da “mais-valia”, que é incorporada ao valor dos bens recebidos na operação, e também da expectativa de rentabilidade futura pela fusão, o chamado goodwil, no prazo mínimo de cinco anos.

Fisco esclarece sobre IR, PIS e Cofins no rateio
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit), determinou quais critérios devem ser observados, pelos grupos econômicos e por fiscais, para a dedução de despesas rateadas entre estabelecimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e a exclusão dos reembolsos relativos a esse rateio da base de cálculo do PIS e da Cofins. É o que estabelece a Solução de Divergência n.º 23, de 2013, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14/10).
Se uma companhia controla os gastos referentes a departamentos administrativos centralizados para posterior rateio das despesas comuns entre os estabelecimentos de um grupo, é preciso que o montante rateado corresponda a custos necessários, normais e usuais, devidamente controlados e pagos para serem deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR). Além disso, o rateio deve ser feito com base em critérios objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre as empresas e cada estabelecimento deve apropriar-se como despesa só da parcela que lhe cabe. Também deve ser mantida a escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio.
Seguindo esses critérios, o reembolso referente ao rateio recebido pela centralizadora das demais empresas do grupo, não entra na sua base de cálculo do PIS e da Cofins. Porém, o rateio das despesas administrativas deve discriminar os itens relacionados a cada estabelecimento para permitir a identificação de eventuais itens que geram crédito de PIS e Cofins para os estabelecimentos.

Tribunais julgam válidos créditos de ICMS de fornecedor irregular
Contribuintes têm conseguido no Judiciário e na esfera administrativa cancelar autuações fiscais contra o aproveitamento de créditos de ICMS obtidos em compras de mercadorias de fornecedores que, meses ou até mesmo anos depois dessas operações, tiveram suas inscrições estaduais cassadas pela fiscalização.
Recentemente, um caso envolvendo o tema foi analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que concedeu liminar a favor de um contribuinte. O processo envolve uma companhia do setor de perfumaria e cosméticos, que entre setembro e dezembro de 2008 adquiriu mercadorias de um determinado fornecedor. O fornecedor, entretanto, foi considerado inidôneo em novembro de 2009. Posteriormente, a autora da ação teve os créditos de ICMS relacionados às operações cancelados pelo Fisco. O processo foi julgado pela 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP no fim de agosto.
Na decisão, o relator do caso, desembargador Reinaldo Miluzzi, diz que a autora da ação agiu de boa-fé ao adquirir as mercadorias, e concedeu a tutela antecipada para impedir a Fazenda do Estado de São Paulo de executar a dívida. “Não havia como a autora saber da situação irregular daquela empresa”, destaca Miluzzi na decisão.
Um caso similar foi julgado em agosto pela 16ª Câmara Julgadora do TIT. O processo administrativo analisado envolve a Casas Pernambucanas, que conseguiu anular um auto de infração de R$ 19 mil.
De acordo com a decisão, a companhia realizou, entre maio e outubro de 2003, operações com um fornecedor, que posteriormente teve a inscrição estadual cassada. A autuação, entretanto, foi suspensa porque a empresa conseguiu comprovar que as operações realmente aconteceram e o fornecedor estava regular na época da compra.
A questão já foi analisada pelo STJ, que decidiu em 2010 que uma empresa de Minas Gerais poderia se aproveitar de créditos de ICMS de uma operação feita com um fornecedor posteriormente considerado irregular. O relator do caso, ministro Luiz Fux, entendeu que desde que o contribuinte prove sua boa-fé, o creditamento é legal.

Pagamento de contas por meio de celulares e tablets agora é lei
A Lei n.º 12.865/13, publicada em 10/10, regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se fosse um cartão de banco. Apelidado pelo autor do projeto, o senador Walter Pinheiro, de bancarização, o novo serviço de pagamento móvel tem também por finalidade permitir a inclusão de mais de 39% da população brasileira que está, atualmente, fora do sistema bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
“Com a medida, as pessoas que estão fora do sistema bancário podem receber crédito, fazer compras e todas as movimentações por celular, promovendo a inclusão e, até mesmo, evitando deslocamentos desnecessários, o que garante ainda o fortalecimento das economias locais e a interiorização do desenvolvimento”, observou Pinheiro. O senador avalia ainda que o novo sistema vai contribuir para a redução dos custos das transações financeiras.

EC isenta tributos sobre CDs e DVDs de autores brasileiros
Foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 75/13, que dá imunidade tributária a CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros.
A norma, aprovada pelo plenário do Senado no último dia 24 e promulgada em sessão solene no Congresso, nesta terça-feira, 15/10, assegura a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado.

Empregado atropelado dentro da empresa não terá direito a indenização
Um auxiliar de escritório da Guararapes Confecções S/A, em Natal (RN), atropelado no pátio da empresa por um colega, não receberá indenização por danos morais. Ele queria a responsabilização da Guararapes pelo acidente, mas a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o risco de acidente de trânsito não era inerente à sua atividade.
O trabalhador foi atropelado no pátio da empresa por uma motocicleta pilotada por um colega, em alta velocidade. Segundo ele, o acidente lhe causou sequelas incapacitantes, afetando severamente até mesmo sua vida íntima, em razão das fortes dores que sentia na cabeça, na coluna e no joelho. Ainda segundo o empregado, um médico do INSS teria lhe sugerido o afastamento definitivo das atividades profissionais.
O caso foi levado ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), que afirmou não ter ficado evidente a atividade de risco para se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, que independe da caracterização de culpa por parte da empresa, nem a relação entre as atividades da Guararapes e o acidente. O Regional também não constatou a participação da empresa no fato.
No TST, a turma sob relatoria do ministro Caputo Bastos, confirmou por unanimidade o entendimento do Regional. “Não há como se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva ao caso, como pretende o trabalhador”, afirmou o ministro, acrescentando que não houve culpa ou dolo da empresa na ocorrência do acidente. (Processo: RR-30500-95.2012.5.21.0009)

HSBC é condenado por não comunicar casos de LER ao Ministério do Trabalho
O HSBC Bank Brasil S.A. foi condenado a pagar R$ 500 mil a título de indenização por dano moral coletivo, por não emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e dispensar os empregados diagnosticados ou com suspeita de Lesão por Esforço Repetitivo/Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (LER/DORT). A condenação foi mantida após a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conhecer de recurso da instituição bancária contra a condenação.
O recurso de revista teve origem em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 9ª Região (PR), a partir de denúncia do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região. Segundo o sindicato, o HSBC se recusava a emitir a CAT dos empregados portadores de LER/DORT; elaborava perfil profissiográfico previdenciário de maneira tendenciosa; dispensava trabalhadores em condição de inaptidão para o trabalho; e não possuía programa de recolocação profissional.
Após verificar as denúncias, o MPT pediu a suspensão das rescisões dos contratos de trabalho de trabalhadores, quando houvesse dúvida sobre o seu estado de saúde. Fundamentou a ação civil na obrigatoriedade das notificações, prevista no artigo 169 da CLT, das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita. Entendia, assim, que não se tratava de uma “faculdade” da empresa a emissão da CAT, mas sim, obrigação legal, e que a empresa deveria ser punida pela omissão.
O banco, por sua vez, alegou que não havia a obrigatoriedade na emissão da CAT. Sustentou que, nos casos em que houvesse discordância entre o empregado e o setor médico sobre a doença, a questão era encaminhada ao INSS, nos termos do procedimento para a concessão do benefício. Segundo o HSBC, nenhum caso de suspeita de LER/DORT ou de apresentação de atestado médico deixou de ser avaliado, com o encaminhamento do trabalhador para o INSS para recebimento do auxílio- doença.
A 7ª Vara do Trabalho de Curitiba condenou o banco por danos morais coletivos por considerar quer sua atitude causou danos ao meio ambiente de Trabalho, e determinou a regularização do encaminhamento dos pedidos de abertura da CAT solicitados. Determinou ainda que o banco deixasse de encaminhar de forma espontânea informações ao INSS, com o fim de subsidiar os trabalhos de perícia médica a serem realizadas após a emissão da CAT, e que não mais tivesse contato com as áreas de perícia do INSS com o propósito de trocar informações sobre empregados. Finalmente, decidiu que, em caso de dúvida sobre a saúde dos trabalhadores, a rescisão deveria ficar suspensa até o resultado de perícia.
A indenização foi fixada em R$ 500 mil, com multa de R$ 500 por dia de atraso no caso de descumprimento das obrigações impostas pelo juízo, sendo o valor da condenação revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso considerou que o banco, ao deixar de emitir as CATs dos trabalhadores, mesmo diante da apresentação de atestado médico particular, e ao dispensar os portadores da doença ocupacional, “dispensou tratamento indigno e discriminatório aos seus empregados, expondo-os à angústia do desemprego e à impossibilidade de concorrer em igualdade de condições no mercado de trabalho”. Quanto ao valor da indenização, considerou-o satisfatório para demonstrar a todo o segmento bancário a reprovabilidade da adoção de medidas empresariais que venham a comprometer a saúde física e mental dos empregados. (Processo: RR-9890500-89.2004.5.09.0007)

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Boletim Informativo nº 630 – 04 a 10/10/13

Publicada lei que reativa o parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09, também conhecido como Refis da Crise
Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira*
Foi publicada ontem, 10/10/13, a Lei n.º 12.865/13, que reabriu até 31/12/13 o prazo para a opção do parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09.
Assim, os contribuintes que tiverem débitos de qualquer natureza, vencidos até 30/11/08, administrados pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Autarquias e Fundações Públicas Federais e com a Procuradoria Geral Federal, vencidos até 30/11/08, poderão pagá-los à vista ou parcelados com os seguintes benefícios:
Pagamentos
à vista
30x
60x
120x
180x
Redução da multa de mora e de ofício
100%
90%
80%
70%
60%
Redução da multa isolada
10%
35%
30%
25%
20%
Redução dos juros de mora
45%
40%
35%
30%
25%
Redução do encargo legal
100%
100%
100%
100%
100%
Para parcelamento de débitos já parcelados anteriormente
REFIS
PAES
PAEX
Parcelamentos das Leis n.º 8.212/91 e 10.522/02
Redução da multa de mora e de ofício
100%
90%
80%
70%
Redução da multa isolada
10%
35%
30%
25%
Redução dos juros de mora
45%
40%
35%
30%
Redução do encargo legal
100%
100%
100%
100%
Outro benefício deste parcelamento, é a possibilidade da utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, ao limite de 25% e 9% do total acumulado, respectivamente, para quitar as multas e os juros do parcelamento.
Agora, resta aos interessados aguardar o pronunciamento da Receita Federal do Brasil e demais órgãos sobre os procedimentos para a opção e consolidação dos débitos no parcelamento e/ou para pagamento à vista.
*Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Lucros de empresas do Brasil sobre controlada ou coligada no exterior
A Lei n.º 12.865/13 também prevê que empresas poderão quitar dívidas tributárias de suas coligadas no exterior com isenção de juros e multas. As dívidas que poderão ser pagas com isenção de juros e multas são referentes ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrados sobre lucros vencidas até 31 de dezembro de 2012. O benefício vale para o pagamento à vista.
Os débitos também podem ser parcelados em até dez anos, com redução de 80% das multas e 40% dos juros. As parcelas não podem, pela proposta, ser inferiores a R$ 300 mil.
Os pedidos de parcelamento devem ser feitos até 29/11/13, sem a necessidade de apresentação de garantias.

TRF exclui ISS da base de cálculo da Cofins
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A decisão da 4ª Seção, que reúne as duas turmas de direito tributário, uniformizou a favor dos contribuintes uma importante discussão contra a Receita Federal.
Foi a primeira vez que a seção analisou o assunto e o placar do julgamento foi de cinco votos a um. Nos outros quatro TRFs do país, a discussão é favorável ao Fisco. Porém, esse é o maior deles, englobando 13 estados e o Distrito Federal, além de admitir ações de partes de outros estados contra órgãos federais.
Os desembargadores entenderam que o ISS é recolhido aos municípios por obrigação legal. Logo, não poderia ser considerado receita do contribuinte. Na prática, garantiram a uma empresa de telefonia, autora do recurso, redução no valor das contribuições a partir de uma base de cálculo menor. “Levando-se em conta todas as receitas obtidas pela empresa, resta evidente que um imposto retido na fonte pelo contribuinte, não pode ser considerado faturamento”, afirma no voto o relator, o juiz convocado Rodrigo de Godoy Mendes.
Apesar da vitória dos contribuintes no TRF da 1ª Região, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) resolver a disputa, por meio do recurso da Viação Alvorada. Além do ISS, os ministros terão que julgar discussão semelhante sobre o ICMS que se arrasta há anos na Corte. Em 2006, os ministros iniciaram o julgamento do ICMS por meio de recurso extraordinário de uma distribuidora de autopeças. Seis ministros votaram a favor da empresa e um pediu vista. Um ano depois, a União ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 18, que, para ser julgada, depende da liberação do voto do relator, ministro Celso de Mello.
Esse julgamento, sobre o ICMS, é citado como fundamento em decisões dos TRFs da 1ª e 3ª regiões favoráveis à exclusão do ISS. “A identidade fática e jurídica entre a matérias permite a referência [ao julgamento ainda não finalizado] para corroborar a tese defendida no caso”, afirma o juiz convocado Rodrigo de Godoy Mendes, do TRF da 1ª Região

Fisco pode cobrar IPI na revenda de importados
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ser exigido na revenda de produtos importados. A decisão foi proferida na semana passada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do processo da Dea Comércio Serviços Importação e Exportação, de Santa Catarina.
Os ministros confirmaram, por unanimidade, entendimento favorável à Fazenda Nacional, proferido em setembro, pela mesma turma, que alterou a jurisprudência sobre o assunto, ao julgar caso semelhante referente a uma clínica médica de Santa Catarina, também por unanimidade.
A discussão poderá ser levada agora à 1ª Seção do STJ, que reúne as duas turmas de direito público. Isso porque, desde 2006, a 1ª Turma entende que o IPI sobre importados incide apenas no desembaraço aduaneiro, não atingindo a revenda de mercadorias no Brasil.
Para os ministros da 2ª Turma, porém, os importados estão sujeitos “a uma nova incidência do IPI” quando saem do estabelecimento importador na operação de revenda. Argumentaram que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê como fator gerador do imposto o desembaraço aduaneiro, a saída de mercadorias do estabelecimento e a venda de bens apreendidos ou abandonados em leilão. “Essa interpretação não gera bitributação”, afirmou o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques. Isso porque, no desembaraço aduaneiro o IPI incide sobre o preço da compra do produto importado, enquanto na revenda o imposto é exigido sobre a margem de lucro da empresa brasileira que comercializa a mercadoria.
O ministro Humberto Martins acrescentou que o importador, no desembaraço aduaneiro, poderia tomar créditos do imposto para abater sobre o valor a ser recolhido sobre a revenda. Segundo os ministros, a exigência do IPI na revenda também seria possível porque a Lei n.º 4.502/64, equipara os fabricantes aos importadores e arrematantes de produtos estrangeiros para fins de incidência do imposto.

Empresa que transporta funcionário deve pagar por espera
A empresa que oferece transporte aos empregados, deve pagar hora extra sobre o período entre o horário de chegada dos profissionais e o início efetivo do trabalho. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em caso envolvendo a Vicunha Têxtil S.A., foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Malharias e Meias, Cordoalhas e Estopas, Fibras Artificiais e Sintéticas, e Tinturarias do Estado do Ceará. A entidade pedia o pagamento de uma hora extra diária, sob a alegação de que os empregados da fábrica em Pacajus (CE) permaneciam à disposição da empresa por meia hora antes do turno de trabalho e por igual período após o fim das atividades.
Foi constatado, durante o processo, que os funcionários chegam meia hora antes do início do turno em transporte da empresa, colocam os uniformes e equipamentos de proteção individual, fazem a refeição e começam a jornada. Encerrado o expediente, batem o ponto, trocam os uniformes e esperam a condução que os leva para casa. A decisão de primeira instância constatou que o tempo não era considerado como de trabalho efetivo e determinou o pagamento de 45 minutos diários a título de tempo extraordinário.
A empresa recorreu ao TRT-7, alegando que não é obrigatório o uso do transporte oferecido pela Vicunha e que o funcionário já pode chegar uniformizado. O tribunal regional atendeu parcialmente o recurso, mantendo o pagamento dos 30 minutos referentes ao período anterior ao início da jornada e afirmando que a empresa incentivava o uso do transporte coletivo, que chegava meia hora antes do começo do turno. O pagamento dos 15 minutos relacionados à espera posterior ao trabalho foi revisto, com o TRT-7 informando que o empregado não era obrigado a esperar pela saída do transporte. (RR-1874-58.2010.5.07.0031)

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Boletim Informativo nº 470 – 06 a 12/08/10

Empresas devem pagar CSLL sobre exportações
A Fazenda Nacional venceu duas importantes disputas tributárias contra as empresas exportadoras no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros decidiram, por seis votos a cinco, que não é possível excluir as receitas obtidas com exportações da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na maioria dos processos, as empresas pedem a devolução do tributo recolhido nesse período, cuja alíquota de 9% incide sobre o lucro líquido. A decisão do Supremo afeta milhares de julgamentos que tiveram o andamento suspenso. A controvérsia teve início em 2001, com a edição da Emenda Constitucional nº 33, que proíbe a cobrança das contribuições sociais sobre exportações, o que tem sido aplicado, desde então, ao PIS e à Cofins. Os contribuintes defendem que a desoneração deveria abarcar também a CSLL, enquanto o Fisco aplicava a interpretação restritiva da emenda, relativa somente ao PIS e à COFINS. A disputa, avaliada no julgamento do leading case envolvendo a empresa Incasa e a União, foi definida com o voto de desempate do ministro Joaquim Barbosa, cujo entendimento foi favorável ao Fisco. Segundo ele a extensão da imunidade tributária à CSLL não pode ser concedida de forma automática. No entanto, o ministro entendeu ser possível estendê-la por meio de uma lei. Os contribuintes também saíram derrotados no julgamento de uma tese similar, pela qual se questionava a incidência da CPMF – extinta em 2007 – nas movimentações financeiras das empresas relacionadas às movimentações financeiras na atividade exportadora. (RE 474132, RE 564413, RE 566259)

Receita quer simplificar contestação da malha fina
A Receita Federal promete simplificar a contestação de quem cair na malha fina. Uma medida anunciada na semana passada, e que já está em vigor, deverá descartar dois terços das autuações sobre a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Isso porque, depois de notificada, a pessoa que reclamar da cobrança do fisco terá seu caso analisado antes de ir a julgamento. Se o órgão concordar com a contestação, cancelará automaticamente a notificação. O contribuinte, assim, terá resposta mais rápida do fisco. De acordo com a Receita, um caso simples, que durava em média dois anos, poderá acabar em oito dias. A medida – inserida na Instrução Normativa 1.061 – foi publicada no “Diário Oficial da União” do último dia 5. Clique aqui para acessar a IN 1.061.

Precatório oferecido em garantia deve ser avaliado
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou necessária a reavaliação de precatórios oferecidos por empresas como garantia em ações de cobrança do Fisco. A decisão é resultado do julgamento de um recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra uma empresa de transportes. A companhia ofereceu como garantia, em uma execução fiscal relativa a débitos do ICMS, precatórios adquiridos de terceiros com deságio. Os ministros do STJ decidiram, por três votos a um, que o precatório não poderia ser aceito pelo valor de face, mas ser avaliado de acordo com seu atual valor de mercado. O uso dos precatórios para garantir execuções fiscais já foi aceito pelo STJ. No entanto, alguns estados argumentam que os precatórios foram adquiridos pelas empresas no mercado com um grande deságio e que, portanto, não seria justo que o Judiciário aceitasse a garantia com o seu valor original. De acordo com o ministro Teori Zavascki, voto vencedor no julgamento, apesar de os precatórios serem títulos executivos judiciais líquidos, certos e exigíveis, é notória e recorrente a demora do pagamento pelos estados devedores, ao ponto de não se ter certeza de que o crédito nele estampado será realmente realizado a tempo. Segundo o voto, dessa forma, como acontece com qualquer outro bem oferecido à garantia da execução, o crédito deve ser avaliado. Onze Estados brasileiros possuem leis que disciplinam o encontro de contas entre os entes públicos e as empresas, previsto na Emenda Constitucional nº 62, de 2009. São eles, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Maranhão, Roraima, Santa Catarina, Alagoas, Rio Grande do Norte, Amazonas e Pará, além do Distrito Federal.

Fiscalização do Ponto Eletrônico começa dia 26 de agosto 
Foi publicada em 27/07, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) n. 85, que disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), regulamentado pela Portaria n. 1.510. O documento estabelece os procedimentos que devem ser observados pelos Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) durante a fiscalização das empresas que adotam o Ponto Eletrônico. A IN mantém o prazo para a entrada em vigor da portaria em 26 de agosto, estabelecendo os critérios da dupla visita dos AFTs, já prevista pelo artigo 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho (RIT), de 15 de março de 1965. O documento prevê que, no caso da fiscalização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), a dupla visita será formalizada em notificação que fixará prazo de 30 a 90 dias, definido pelo auditor fiscal do trabalho, que deverá apresentar um relato da situação encontrada na empresa. Não havendo a regularização do registrador no prazo determinado pelo AFT, o empregador será autuado e os autos de infração enviados para o Ministério Público do Trabalho. As demais regras da portaria, que não dizem respeito ao equipamento (hardware), não exigem a dupla visita, pois completam 12 meses em agosto. O artigo 23 da RIT diz que os “auditores fiscais do trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e observarão o critério de dupla visita”, entre outros casos, quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo feita apenas a instrução dos responsáveis. Também afirma que após 90 dias de vigor da Portaria a autuação das infrações não dependerá de dupla visita e que o período para realização da mesma deve ser definido em IN. A instrução publicada hoje ainda define o que deve ser verificado no SRPE pelos auditores fiscais do trabalho durante as visitas, os documentos que devem ser recolhidos e as funcionalidades dos equipamentos. Entre os documentos que o empregador deve apresentar estão o Termo de Responsabilidade e Atestado Técnico emitido pelo fabricante do Programa de Tratamento de Registro de Ponto utilizado; o Termo de Responsabilidade e Atestado Técnico emitido pelo fabricante do REP; e Espelho de Ponto Eletrônico emitido pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto. Em meio eletrônico, o empregador deve fornecer o Arquivo de Fonte de Dados Tratados e o Arquivo de Controle de Jornada pra Efeitos Fiscais. Clique aqui para acessar a IN n. 85 e aqui para acessar a Portaria n. 1.510.

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Boletim Informativo nº 469 – 31/07 a 05/08/10

Receita publica regras para devolução de impostos a exportadores
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1.060, com novas regras para o ressarcimento de créditos de tributos para os exportadores. A nova sistemática prevê a possibilidade de antecipação de 50% do valor reclamado pelas empresas, em 30 dias, de tributos como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para ter direito à devolução, os exportadores interessados precisam cumprir uma série de requisitos fiscais como, não ter se submetido ao regime especial de fiscalização nos 36 meses anteriores à apresentação do pedido, manter a escrituração fiscal digital (EFD) e ter realizado exportações nos quatro anos-calendário anteriores ao do pedido. Outro requisito é a inexistência de indeferimentos de pedidos de ressarcimento ou não homologações de compensações, relativos a créditos de PIS/PASEP, de COFINS e de IPI, totalizando valor superior a 15% do montante solicitado ou declarado, com análise concluída pela Receita. A medida vale também para os pedidos que se encontrem pendentes de decisão definitiva, na esfera administrativa, nos 24 meses anteriores à publicação da instrução. Clique aqui para acessar a IN RFB n. 1.060.

Receita definirá regras para recálculo do INSS
A Secretaria da Receita Federal do Brasil vai baixar, nos próximos dias, um ato normativo para definir a sistemática que as empresas e os demais empregadores terão que seguir para regularizar os pagamentos das contribuições ao INSS no período de janeiro a junho deste ano. O problema foi criado pela lei que reajustou em 7,72% os benefícios dos aposentados da Previdência Social que ganham valores acima do salário mínimo. A lei foi sancionada em meados de junho, mas o reajuste dos benefícios foi retroativo a janeiro deste ano. Para calcular as contribuições dos empregados ao INSS, as empresas utilizaram o índice de 6,14% de janeiro a junho, estabelecido em medida provisória. Agora terão que recalcular tudo e recolher ao INSS a diferença entre os dois índices (7,72% menos 6,14%). A Lei 8.212, de julho de 1991, estabelece que o valor do salário de contribuição (utilizado para definir o valor da contribuição a ser paga pelo segurado ao INSS) será corrigido na mesma época e com os mesmos índices do reajuste dos benefícios da Previdência Social. Sobre o salário de contribuição incidem alíquotas que variam de 8% a 11%. De janeiro a junho deste ano, quem ganha acima do salário mínimo pagou ao INSS menos do que deveria pois a sua alíquota incidiu sobre um salário de contribuição inferior ao valor que a lei, sancionada em junho, veio a definir. Essa alteração nos valores pagos ao INSS provoca mudança também na base do salário sobre a qual incidem as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Nesse caso, como o valor pago ao INSS foi menor do que o devido, os valores recolhidos por conta do IRPF foram maiores do que deveriam ter sido. Assim, os contribuintes teriam que ser compensados. Mudando o IRPF, há alterações também nas chamadas obrigações acessórias. O ato normativo da Receita Federal “está no forno”, e deverá esclarecer em quanto tempo será feito o ajuste na contabilidade. Embora os valores sejam baixos, é pouco provável que a diferença entre os valores recolhidos pelos segurados empregados ao INSS, de janeiro a junho, e os valores devidos a partir da Lei 12.254, de junho de 2010, seja paga de uma única vez. A hipótese mais provável, é a de que seja dado um prazo de 90 dias para que a situação seja regularizada. Assim, haveria um parcelamento dos débitos existentes. Há situações insolúveis, como por exemplo a de pessoas que mudaram de emprego. Como a confusão foi provocada pelo legislador, os técnicos ouvidos não acreditam que a Receita cobre multa dos contribuintes.

ICMS incide sobre descontos oferecidos a clientes
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas que estão no sistema de substituição tributária e oferecem produtos a mais aos clientes (a título de bonificação) devem pagar ICMS sobre o benefício concedido. A decisão favorece a Fazenda estadual de Minas Gerais em processo contra uma multinacional do setor de infraestrutura. No ano passado, a 1ª Seção havia decidido em um caso semelhante, em recurso repetitivo, que o imposto não incide nas operações desse tipo. No entanto, a decisão não abrangia o regime de substituição tributária. A bonificação é um tipo de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade do produto vendido. Dessa forma, o comprador é beneficiado com a redução do preço médio de cada mercadoria, sem que isso implique na redução do valor final do negócio. Ao julgar embargos de declaração propostos pela Fazenda de Minas contra uma decisão que reconheceu a não incidência do ICMS sobre operações de bonificação realizadas por uma multinacional, a ministra Eliana Calmon, relatora do processo, entendeu que quando o vendedor se dispõe, por razões de mercado, a conceder desconto sobre o preço estabelecido, é certo que não pode impor, ou mesmo presumir, que o substituído pratique a mesma benevolência. “Somente seria permitida a exclusão das bonificações da base de cálculo do ICMS quando restasse provado que todos os contribuintes da cadeia tivessem repassado o desconto, o que não poderia ser comprovado no STJ”, disse.

Nova regra da Receita vale a partir de outubro
Os brasileiros em viagem ao exterior ficarão desobrigados de preencher a “Declaração de saída temporária de bens” a partir de outubro, conforme a Instrução Normativa n. 1.059 da Receita Federal, que altera os procedimentos de controle aduaneiro e fiscalização de bens de viajantes que ingressam no país. As novas regras definem os conceitos de bens de uso pessoal (artigos de vestuário, higiene e bens de caráter pessoal) e de bagagem (artefatos novos ou usados para uso pessoal ou para presentear que, pela quantidade, natureza ou variedade, não se destinam a fins comerciais ou industriais). Com isso, a partir de 1º de outubro a Receita classificará relógios, aparelhos celulares e máquinas fotográficas como bens de uso pessoal. Um item de cada um deles poderá entrar no país fora da cota e os demais deverão obedecer às cotas de importação de US$ 500 (via aérea e marítima) e de US$ 300 (via terrestre, fluvial e lacustre). Clique aqui para acessar a IN n. 1.059.

Mercosul acaba com a cobrança em dobro da TEC
Os quatro sócios do Mercosul chegaram a um acordo, que vinha sendo adiado desde 2004, que permitirá acabar com uma das principais aberrações para o funcionamento do bloco como uma união aduaneira. Assumiram o compromisso de eliminar a dupla cobrança da Tarifa Externa Comum (TEC) para produtos extra-Mercosul que circulam dentro do bloco. Definiram três fases para implementar o acordo e datas fixas a cada uma delas. Hoje, mercadorias provenientes de fora do Mercosul pagam a TEC ao entrar no Brasil, por exemplo. Mas a tarifa comum volta a incidir sobre esses produtos caso eles sejam “re-exportados” para outros países do bloco. O acordo prevê que, a partir de janeiro de 2012, termine a dupla cobrança para todos os produtos acabados (por exemplo automóveis ou computadores, quando não houver nenhuma complementação industrial ou agregação de valor dentro do bloco). No início de 2014, o bloco terá o desafio de implementar a segunda fase do acordo, que se estenderá a mercadorias com tarifa de 2% e de 4%. Essa etapa exigirá um mecanismo de partilha das receitas alfandegárias, que ainda não foi definido. Por último, a partir de 2019, a eliminação da dupla cobrança da TEC seria estendida a todos os bens.

União estável
Casais homossexuais poderão declarar o companheiro como dependente do Imposto de Renda. Para tanto, basta cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais heterossexuais com união estável. O parecer 1.503/10, da PGFN, foi aprovado pelo ministro Guido Mantega, e publicado esta semana no DOU. Clique aqui para acessar o Parecer 1.503/10.

Lei de resíduos é sancionada por Lula, mas só começa a vigorar em 90 dias
Duas décadas de lenta tramitação no Congresso Nacional foram insuficientes para a imediata efetivação das novas regras de gerenciamento, reutilização e reciclagem dos chamados resíduos sólidos no país. Sancionada segunda-feira (02/08/10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Política Nacional de Resíduos Sólidos deve levar outros 90 dias para entrar em vigor. O texto, que driblou a concessão de benefícios fiscais e incentivos de crédito à indústria, ainda terá que passar pela análise de vários ministérios antes de valer plenamente (ser regulamentado). A nova lei prevê um cronograma de adaptação e a regulamentação pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até a efetiva “responsabilidade pós-consumo” da indústria e da cadeia varejista. O texto obriga a indústria a recolher pilhas, baterias, agrotóxicos, pneus, lubrificantes e embalagens. Mas os empresários conseguiram evitar a adoção imediata da chamada logística reversa de produtos eletroeletrônicos e lâmpadas fluorescentes. A nova lei permite às empresas um tempo para elaborar planos de gerenciamento, cujo diagnóstico sobre a geração de resíduos tratará de procedimentos e responsabilidades do gerador, metas para reduzir a geração e as medidas corretivas a danos ambientais. A lei estabelece um prazo máximo de 4 anos para a regularização dos chamados lixões em todos os municípios brasileiros, que terão responsabilidades sobre o tema, podendo cobrar dos geradores dos produtos, se tiverem que realizar alguma etapa do gerenciamento dos resíduos. O texto estabelece a responsabilidade compartilhada entre governo, indústria, comércio e consumidores sobre os resíduos. As normas serão aplicadas a pessoas físicas e empresas, que sejam responsáveis pela geração de resíduos, “direta ou indiretamente”.
Clique aqui para acessar a Lei n. 12.305/10.

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Boletim Informativo nº 405 – 25 a 30/04/09

NOTÍCIAS e PRINCIPAIS DECISÕES

STJ aprova três súmulas que abordam contratos bancários – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas súmulas, indicando como os tribunais devem julgar as questões sobre os contratos bancários. A súmula n. 3791, determina que em contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros cobrados por inadimplência poderão ser fixados em até 1% ao mês, ficando de fora os contratos como os da cédula rural; a súmula n. 3802 declara que, mesmo que seja proposta ação de revisão de contrato, continua a incidência desses juros, não interrompendo o inadimplemento, a não ser que haja um depósito da dívida; e a súmula n. 3813 proíbe os juízes de declararem qualquer cláusula de contrato bancário como abusiva, sem que o credor tenha alegado isso, devendo o abuso ser demonstrado cabalmente, não sendo possível ao julgador reconhecer a irregularidade por iniciativa própria.

Empregador não responde por honorários resultantes de contrato firmado por empregado para defesa de ação trabalhista – Empregador não deve arcar com honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada por ex-empregado de empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o gasto com advogado da parte vencedora em ação trabalhista não induz a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador. (Resp 899273; Relator: Min. Aldir Passarinho Junior) (STJ, 30/04/09)

Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora – O frete não integra a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido pela venda do veículo quando o transporte para a concessionária não foi realizado ou contratado pela montadora. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode exigir o tributo pelo regime de substituição tributária quando a substituta (montadora) não tem vinculação com o fato gerador (transporte). (REsp 865792; Relator: Min. Luiz Fux) (STJ, 30/04/09)

Nova súmula assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função – Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêmicos. Um deles foi transformado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) depois de reiteradas decisões no mesmo sentido. De acordo com a 3ª Seção, uma vez “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. (STJ, 30/04/09)

Responsabilidade subsidiária se mantém em “terceirização indireta” – Embora não tenha contratado diretamente a empregadora do trabalhador, a Companhia Siderúrgica Paulista – Cosipa foi a tomadora dos serviços e, em suas dependências é que houve a prestação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou subsidiariamente a empresa pelo pagamento de verbas deferidas a um contratado da Pluridex Borrachas Ltda. O ministro Fernando Eizo Ono lembrou que o empregado trabalhou dentro da Cosipa, fazendo serviço de manutenção da empresa, em atividade-meio da companhia. Diante dessas condições, entendeu que a companhia responde de forma subsidiária pela dívida trabalhista. (RR-24353/2002-900-02-00.8) (TST, 29/04/09)

Custo com a aquisição de selos de controle de IPI gera cobrança de ICMS – O custo com a aquisição dos selos de controle de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) integra o preço final da mercadoria comercializada e, dessa forma, está compreendido no valor da operação, que vem a ser base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso de uma empresa de bebidas que pedia a declaração da inexigibilidade do tributo sobre os valores gastos com a aquisição de selos de controle de IPI. (Resp 732617; Relator: Min. Teori Albino Zavascki) (STJ, 29/04/09)

Proteção do direito de imagem no contrato de trabalho – A utilização de fotografias de trabalhador em manuais e sites da empresa sem a autorização para essa finalidade, mesmo de forma cautelosa e com recato, enseja reparação tanto patrimonial como de dano moral. Analisando recurso interposto por reclamante inconformada com decisão de 1ª Instância, a 11ª Turma do TRT-SP observou que o direito à imagem é direito integrante da personalidade. Como direito fundamental, também é protegido pelo contrato de trabalho. (Bom Dia Advogado, 29/04/09)

Autônomo poderá pagar imposto como microempreendedor individual a partir de julho – A Receita Federal regulamentou a figura do microempreendedor individual (MEI). Com a medida, a partir de 1º de julho, trabalhadores autônomos poderão sair da informalidade ao recolherem, de forma simplificada, contribuições para a Previdência Social e impostos para estados e municípios. Aprovada em dezembro, a lei considera microempreendedor individual o profissional autônomo que recebe até R$ 36 mil por ano. O profissional autônomo que aderir ao MEI terá de recolher, todo mês, 11% do salário mínimo (R$ 51,15) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, terá de pagar mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos governos estaduais e R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras. Esse valor varia conforme o setor de atividade. O trabalhador autônomo que atua no comércio ou na indústria pagará R$ 52,15 – referentes à cota do INSS e do ICMS. O prestador de serviços recolherá R$ 56,15 – soma da contribuição para a Previdência com o recolhimento do ISS. Para a atividade mista, que reunir comércio, indústria e prestação de serviços, o valor será de R$ 57,15, o que inclui os dois tributos e o pagamento para o INSS. Ao recolher esses valores, o microempreendedor individual ganha direitos trabalhistas e previdenciários que não tinha como trabalhador autônomo. Passará a receber aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio-doença. O empresário está dispensado ainda de prestar contabilidade e poderá contratar um empregado. (Resolução 58 CGSN, de 27/04/09) (Agência Brasil, 28/04/09)

É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens – Cônjuges em regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade entre si. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, negou o pedido de uma empresa do Rio Grande do Sul (RS) que buscava alterar a decisão que impedia casal de ingressar em sociedade simples. Para a ministra, as restrições determinadas pela lei evitam a utilização das sociedades como instrumento para encobrir fraudes ao regime de bens do casamento. (Resp 1058165) (STJ, 28/04/09)

Pagamento parcelado não viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea – O instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado nos casos de parcelamento de débito tributário, para afastamento da multa moratória, pois a dívida somente estará quitada quando o pagamento for feito integralmente. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da Fazenda Nacional contra uma empresa do Distrito Federal, em exame de processo incluso na Lei dos Recursos Repetitivos. (Resp 1102577; Relator: Min. Herman Benjamin) (STJ, 27/04/09)

1Súmula 379 – Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.

2Súmula 380 – A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

3Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

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Boletim Informativo nº 404 – 18 a 24/04/09

Notícias e Principais Decisões

Sentença confirma crédito – A 17ª Vara da Justiça Federal de Brasília decidiu que quatro empresas, fornecedoras de refeições a escolas e hospitais do Distrito Federal, possam aproveitar créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Pela Lei 10.637/02, as empresas teriam direito ao crédito. No entanto, o Fisco entendia o contrário, já que não há clareza na Constituição sobre o direito. (Gazeta Mercantil, 24/04/09)

Avaliação do bem de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação – A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a avaliação do bem de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação para manter a contemporaneidade da aferição do valor, ao negar provimento ao recurso especial interposto por Barros Comércio e Conservação de Áreas Verdes Ltda. contra uma juíza que arrematou um imóvel em leilão. A empresa pretendia ter como base o valor obtido em reavaliação do imóvel realizada 17 meses após a primeira avaliação. Em seu voto, o Ministro Relator Humberto Martins afirma que a avaliação deve ser feita em momento próximo à expropriação, uma vez que fatores externos podem influir na variação do preço do objeto, tais como a valorização do mercado imobiliário ou o reajuste dos índices inflacionários. (Resp 1103235) (STJ, 24/04/09)

Salário proporcional – Se a jornada de trabalho for inferior à previsão constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais, a remuneração do trabalhador deve ser proporcional às horas trabalhadas, podendo, pois, ser inferior ao salário mínimo normativo. Com este entendimento, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com sede em Campinas, reformou decisão de primeira instância que condenara uma empresa de comércio de alimentos ao pagamento de diferenças salariais, por inobservância do piso salarial da categoria do reclamante. (Valor Econômico, 24/04/09)

Revisão de valores da CDA não causa nulidade do título – É plenamente possível a revisão dos valores contidos em certidão de dívida ativa (CDA) sem que isso afete a liquidez e certeza do título e cause sua nulidade. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acolher embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo em processo contra a Eximport Indústria e Comércio Ltda. A 2ª Turma determinou o prosseguimento da execução pelo valor remanescente. “Deve ser observado que ficou explícito que a nulidade declarada na CDA ocorreu somente quanto à majoração de 1% declarada inconstitucional”, observou a Ministra Eliana Calmon, relatora do caso. “As alterações que possam ocorrer na certidão de dívida por simples operação aritmética não ensejam nulidade da CDA”, completou. (Resp 855017) (STJ, 22/04/09)

STJ condena CBTU a pagar 500 salários mínimos a mãe de criança que morreu ao cair de trem – A mãe de uma criança de 12 anos que morreu ao cair de um trem em Ferraz de Vasconcelos (SP) receberá indenização equivalente a 500 salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou o valor da condenação imposta pelo tribunal paulista à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), fixada originalmente em 200 salários mínimos. A família ainda receberá, conforme determinado pelo TJSP, indenização por danos materiais no valor de 2/3 do salário mínimo até o momento em que a vítima completaria 25 anos, e no valor de 1/3 do salário mínimo a partir de então até a data em que a criança atingiria os 65 anos. (Resp 1021986) (STJ, 22/04/09)

Unilever deve indenizar consumidor que ingeriu alimento com prazo de validade vencido – A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais uma decisão marcante para a defesa dos direitos do consumidor. Por maioria, os ministros decidiram que, em acidentes de consumo, o fabricante de um produto comercializado irregularmente não pode se eximir do dever de indenizar o consumidor sob a alegação de que a culpa é exclusiva do comerciante. (Resp 980860, Relatora, Min. Nancy Andrighi) (STJ, 20/04/09)

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Boletim Informativo nº 403 – 10/04/09 a 17/04/09

Notícias e Principais Decisões

Registro da penhora é requisito para verificar fraude à execução
O registro da penhora no cartório imobiliário é condição essencial para verificar se houve má-fé na compra do imóvel penhorado, visto que presume o conhecimento da constrição em relação a terceiros por meio da publicidade. Essa é a decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso interposto pela Fazenda Pública contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) que não reconheceu, em fraude à execução, a alienação de imóvel pertencente ao sócio da empresa executada, ainda que em curso a ação de registro imobiliário quanto à alienação do bem. (Resp 858999) (STJ, 17/04/09)

Tribunal de Justiça de São Paulo institui penhora on-line de imóveis
A partir de 1º de junho deste ano, quem não pagar suas dívidas, sejam elas com o poder público ou com o setor privado, correrá o risco de ter também seus imóveis penhorados para fazer frente aos débitos em aberto – ao menos em São Paulo. Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) regulamentou, por meio de uma portaria, a possibilidade de os juízes paulistas determinarem a penhora de imóveis em ações judiciais de cobrança de dívidas. A medida será opcional, mas, a julgar pela velocidade com que a penhora on-line ganhou espaço no país – e no TJ paulista, quando foi regulamentada – a penhora dos imóveis pode causar uma verdadeira revolução na cobrança de dívidas no país. (Valor Econômico, 17/04/09)

Novo regime traz dúvidas a investidores
A Medida Provisória 449, que veio para facilitar a relação do Brasil com o mercado internacional, trouxe o Regime de Tributação Transitória (RTT), com o objetivo esclarecer dúvidas contábeis. No entanto, o que era para elucidar, criou mais incertezas. Especialistas estão receosos e não sabem qual deve ser o valor do patrimônio líquido (PL) das empresas para calcular o ágio (valor pago em um investimento sobre o preço das ações da empresa investida), que em fusões representa a possibilidade de ganhos futuros, como aproveitá-lo na redução de impostos. Segundo a MP, por ser transitória, a empresa pode optar entre calcular pela velha ou pela nova forma. O artigo 16 desta MP modifica os critérios contábeis, mas como é um regime transitório, as empresas têm até o ano que vem para se atualizar (quando deve entrar em vigor). O principal problema é que ao calcular pela nova regra há uma oscilação do valor do patrimônio líquido da empresa – que é feito com o valor de mercado atualizado – e o ágio também pode variar. E caso o investidor queira lançar o resultado como uma despesa ou uma rentabilidade futura, quando incorporar a empresa, o ágio se tornará um ativo intangível. Para acessar a MP 449 clique aqui (Gazeta Mercantil, 16/04/09)

Oficial que não exige CND ao averbar imóvel ampliado deve tributo sobre toda a área
A base de incidência da contribuição previdenciária em imóvel que deixa de ser isento por ter sido ampliado é toda a sua área, e não só a aumentada. Por isso, o oficial de Registro que deixa de exigir do construtor certidão negativa de débitos (CND) relativa ao tributo no momento de nova averbação do imóvel responde solidariamente por todo o débito, não somente pela área ampliada. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 645047) (STJ, 16/04/09)

Registro de marcas terá aumento
Os empresários que ainda não registraram e protegeram o nome de sua empresa devem se apressar para fazê-lo até o mês de maio, porque a partir de 1 de junho o valor para efetuar o registro sofrerá um reajuste de aproximadamente 40%, conforme informou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). (Gazeta Mercantil, 16/04/09)

Mulher tem direito a descanso antes de hora extra
As mulheres têm o direito de descansar antes da começar a fazer horas extras. O benefício é previsto no artigo 384, da CLT, no capítulo que trata proteção ao trabalho da mulher. O dispositivo foi aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou a condenação da Brasil Telecom S/A (Telepar) a indenizar uma ex-empregada pela não concessão dos 15 minutos de descanso antes da prorrogação do seu horário normal de trabalho. Em seu voto, a ministra transcreve decisão do ministro Ives Gandra Martins Filho no mesmo sentido. O ministro havia defendido que “a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres”.(Conjur, 16/04/09)

Adicional noturno é devido após cinco da manhã
Quando a jornada de trabalho é cumprida integralmente em horário noturno (de 22h às 5h) e se estende, incide adicional noturno sobre todas as horas prorrogadas. O entendimento, com base na Súmula 601, do Tribunal Superior do Trabalho, é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Os desembargadores reformaram sentença da primeira instância que havia negado, a um funcionário, o pedido de diferenças de adicional noturno pela prorrogação do horário. O autor do pedido trabalhava em regime especial de 12 x 36, de 19h às 7h, ou seja, a sua jornada era cumprida totalmente em horário noturno e estendida para o horário diurno – 5h às 7h. Assim, ele tem direito a receber o adicional noturno sobre as horas prorrogadas, conforme Súmula 60, II, do TST. (Conjur, 15/04/09)

Pacto entre os Três Poderes deve fortalecer PROCONS

Os PROCONS de todo o país deverão ganhar mais poderes com o pacote de mudanças na legislação que integra o II Pacto Republicano, que os presidentes dos Três Poderes assinaram nesta segunda-feira (13/4), em Brasília. O pacto tem como objetivo garantir proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça. O pacto prevê que os acordos feitos no PROCON serão homologados pela Justiça. Em caso de descumprimento por parte da empresa, bastará ao consumidor iniciar a fase de execução no Judiciário, ao invés de começar o processo do zero, segundo explicou o ministro Gilmar Mendes. Clique aqui e conheça os 32 pontos prioritários do II Pacto. (Conjur, 13/04/09)

1 Súmula TST n. 60 – Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 6 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005:
I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 – RA 105/1974, DJ 24.10.1974);
II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)

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Boletim Informativo nº 402 – 04/04/09 a 09/04/09

Notícias e Principais Decisões

Tribunal Superior do Trabalho proíbe uso da arbitragem
A possibilidade de as empresas resolverem conflitos individuais com seus empregados por meio da arbitragem, método alternativo ao Poder Judiciário para a solução de litígios, foi negada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao julgar um recurso movido por um ex-funcionário da Xerox do Brasil, que tentava anular uma sentença arbitral que quitou pendências trabalhistas com a empresa após seu desligamento, a corte entendeu que a arbitragem não pode ser utilizada em hipótese alguma para esse fim – mas apenas em dissídios coletivos de trabalho. (Valor Econômico, 09/04/09)

Exportadoras podem reaver créditos do PIS e da COFINS
As empresas exportadoras têm mais uma oportunidade de reaver créditos. Desta vez, em função do que prevê a Medida Provisória (MP) 451, que vigora desde o dia 1º de janeiro de 2009. Isso porque, ela estabelece que não há incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes das transferências de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decorrentes de operações de exportação. Para acessar a MP 451 clique aqui. (Valor Econômico, 09/04/09)

Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória
A incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses depois de expirado o benefício previdenciário. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir o pedido de estabilidade decorrente de auxílio-doença por acidente de trabalho a um funcionário do Banco Bradesco S.A. (RR-1469/2004-070-01-00.3) (TST, 07/04/09)

Empresas livres de apresentar CND para participar de licitações
Os contribuintes brasileiros que têm dívida com o Fisco e que pretendem participar de licitações, por exemplo, encontraram um novo alento em duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros reconheceram a possibilidade do contribuinte participar de processos licitatórios sem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), desde que a dívida fiscal esteja em discussão administrativa ou judicial. As decisões do STF se deram em função de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINS). Uma ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (Gazeta Mercantil, 07/04/08)

Gol se livra de pagar ICMS em casos de leasing
O contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing) não se caracteriza como de compra e venda. Motivo: não há transferência de domínio do bem adquirido, deixando de existir o fato que impõe a cobrança de ICMS. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a Gol Transportes Aéreos a concluir a importação de três aviões, sem o recolhimento do imposto, que estavam retidos no Aeroporto de Cumbica. A decisão unânime é da 1ª Câmara de Direito Público, que concedeu Mandado de Segurança à empresa aérea. “Não há que se falar em circulação de mercadoria no caso de bem adquirido em operação de arrendamento mercantil”, decretou o relator, Danilo Panizza. Para ele, quando o caso envolve operação de leasing não importa se o bem vem ou não do exterior. É ilícita a cobrança de ICMS, entende o relator. (Conjur, 07/04/09)

STJ facilita ações contra executivos
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve dificultar a retirada do nome de diretores, sócios e administradores de empresas das ações de cobrança de tributos propostas pelo fisco federal ou dos Estados – e pelas quais eles correm o risco de responder pelas dívidas corporativas com seu patrimônio pessoal. A primeira seção da corte confirmou a tese, temida por advogados, de que se o nome do sócio ou do administrador da companhia estiver na certidão de dívida ativa (CDA), caberá a ele – e não ao fisco – provar na Justiça que não incorreu nas situações previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que possibilitam a responsabilização pessoal pelos débitos tributários das empresas que dirigem. Ou seja, o executivo terá que demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. (Valor Econômico, 06/04/09)

Empresas ficam isentas de IPI sobre insumo usado em produtos destinados ao exterior
As empresas exportadoras vão ficar livres do recolhimento do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), PIS/PASEP e COFINS sobre compras feitas no mercado interno ou na importação de insumos, desde que sejam utilizados na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado. O “drawback integrado”, novo regime tributário que beneficiará as empresas exportadoras em geral, incluindo as que operam com produtos do agronegócio, foi regulamentado por portaria conjunta do Ministério da Indústria e Comércio e da Receita Federal, publicada no “Diário Oficial da União” de 02/04. A medida entra em vigor em 45 dias. (Port. Conj RFB/SCE n. 1) (Valor Econômico, 03/04/09)

Construtora retém 50% de sinal pago por comprador desistente
Uma empresa de engenharia e construção garantiu a retenção de metade do valor dado como sinal pela aquisição de um imóvel do qual o comprador desistiu. O julgamento realizado na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão estadual que reconheceu o direito da construtora de reter parte do valor, pois não teria sido culpada pela não concretização do negócio. O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, levou em conta o fato de o comprador ter feito obras no imóvel, como a quebra de paredes para integrar o ambiente e adequá-lo ao seu gosto. As alterações foram feitas durante os 60 dias em que o comprador ficou com a posse precária do imóvel. Para o ministro, essa circunstância é especial e autoriza a retenção do sinal em valor superior aos 25% da totalidade paga, percentual estabelecido pela jurisprudência do STJ. A decisão da Quarta Turma foi unânime. (Resp 187963) (STJ, 06/04/09)

STJ manda consórcio ressarcir desistente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que consumidor que desiste de um consórcio só terá direito ao re-embolso das parcelas pagas 30 dias após o encerramento do grupo. A Corte acolheu Recurso Especial proposto pela Administradora de Consórcios. Ela foi condenada em primeira e segunda instâncias a ressarcir imediatamente parcelas pagas por um consorciado. Segundo os autos, o cliente queria adquirir um trator, mas renunciou do contrato. Segundo os ministros, a incidência dos juros só ocorre após o término deste prazo e se a administradora não pagar ao cliente. (Resp 1087601) (STJ, 03/04/09)

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Boletim Informativo nº 401 – 28/03/09 a 03/04/09

Notícias e Principais Decisões

Indenização em período de estabilidade só cabe quando não é possível reintegrar
O pagamento de indenização por demissão em período de estabilidade provisória só deve ocorrer quando não for possível a reintegração. Com este fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que determinou a reintegração ao trabalho de uma empregada da empresa paulista Pepsico do Brasil, demitida e indenizada porque estava em licença médica. A demissão, nesse caso, somente poderia ocorrer se a trabalhadora estivesse incapacitada para retornar ao emprego, confirmou a ministra Kátia Magalhães Arruda, encarregada de examinar o recurso da empresa no TST. (RR-944-1999-018-15-00.7) (TST, 02/04/09)

Prorrogação da redução de IPI
O Decreto 6.809/09, que altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o preço de carros, materiais de construção e outros produtos, foi publicado nesta terça-feira (31/03) no Diário Oficial da União. O decreto prevê alíquota zero do IPI para 30 itens do ramo da construção civil e prorroga a redução do imposto sobre carros e caminhões novos por mais três meses. Segundo o governo, a prorrogação do IPI dos veículos se deve à recuperação da produção de 21,3% no mês passado, após uma queda de 50% registrada em dezembro de 2008. Os carros populares (de 1.000 cilindradas) continuam com alíquota zero de IPI. (Conjur, 31/03/09)

STF publica acórdão que limita comprovação de quitação fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão do julgamento que, no ano passado, considerou inconstitucional a exigência de quitação de débitos tributários – ou as conhecidas certidões negativas de débito (CNDs) – das empresas que precisem formalizar operações de crédito, registrar contratos em cartórios ou formalizar alterações contratuais nas juntas comerciais, assim como transferência de domicílio para o exterior. No julgamento, os ministros da corte derrubaram parte da Lei n. 7.711, de 1988 1, e consideraram que exigências dessa natureza representam uma espécie de sanção política. O ponto mais esperado, no entanto – a exigência das certidões negativas de débito em licitações, também prevista na Lei n. 7.711 – não foi analisado, porque considerou-se que o dispositivo foi revogado pela Lei de Licitações – a Lei n. 8.666, de 1993. (Valor Econômico, 31/03/09)

Paraná reduz ICMS para baixar preços de mercadorias aos consumidores
Começa a vigorar em 1º de abril, em todo o Paraná, a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre 95 mil itens de consumo popular. O ICMS que incide sobre esses produtos cairá de 25% ou 18% para 12% em operações internas. A redução do ICMS consta da Lei 16.016, aprovada pela Assembleia Legislativa paranaense em dezembro de 2008. A meta do governo estadual é fazer com que os preços desses 95 mil itens baixem 8%, o que beneficiará principalmente os assalariados. Se não houver esse recuo, o governo do Paraná pode revogar a lei em seis meses. A nova lei determina a redução do tributo em bens de consumo comercializados dentro do estado, principalmente pelo varejo, como alimentos, medicamentos, fármacos, produtos de higiene e de uso doméstico, calçados, vestuário, madeira e eletrodomésticos. Concede ainda isonomia para importações via terrestre, reduzindo a alíquota para 3%. Estabelece equivalência na alíquota de 12% entre sucata e veículos acidentados e ICMS de 12% para energia elétrica consumida por hospitais públicos e filantrópicos. Com a redução do ICMS, o governo do Paraná deixará de arrecadar R$ 476 milhões por ano. Para compensar a perda, outros produtos e serviços sofrerão aumento da alíquota, como é o caso da gasolina e do álcool anidro, que sobem de 26% para 28%, e da energia elétrica, telefone, bebidas e cigarros, de 27% para 29%. Pelos cálculos divulgados pelo governo, essa contrapartida é estimada em R$ 409,5 milhões. (Valor Econômico, 31/03/09)

OAB pede inviolabilidade de departamento jurídico
O presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, quer que o Conselho Nacional de Justiça se manifeste sobre a inviolabilidade dos departamentos jurídicos das empresas. A entidade entende que os departamentos jurídicos estão equiparados aos escritórios de advocacia. Nesta terça-feira (31/03), D´Urso entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, uma Carta Aberta, pedindo manifestação do conselho. Gilmar Mendes disse que a questão é concreta e terá de ser examinada. “Existe lei que define as prerrogativas profissionais dos advogados, que não existe no sentido de proteger exclusivamente os advogados. É preciso que estejamos atentos em relação a isso, pois o que se quer proteger é o sagrado direito de defesa, o contraditório. À medida que se ameace as prerrogativas dos advogados, se coloca em xeque o direito de defesa”, afirmou. (Conjur, 31/03/09)

Receita limita compensação de IR de controlada indireta
A Receita Federal soltou uma solução de consulta que afeta as companhias brasileiras que controlam indiretamente, por meio de subsidiárias no exterior, outras empresas brasileiras. Segundo a Receita, a holding brasileira precisa reconhecer integralmente todos os resultados da controlada estrangeira, mesmo que parte deles tenha origem nos lucros da indireta brasileira. Na prática, a holding no Brasil fica impedida de compensar o Imposto de Renda (IR) pago no país pela empresa brasileira controlada indiretamente, o que gera uma dupla tributação sobre o mesmo lucro. (Valor Econômico, 30/03/09)

Falência de empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória
Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada. Com essa consideração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do Supermercado Gomes Ltda., de Santa Catarina, para o pagamento da dívida. “O fato do sacador de nota promissória vir a ter sua falência decretada, em nada afeta a obrigação do avalista do título, que, inclusive, não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado”, considerou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. (Resp 883859) (STJ, 30/03/09)

Fisco trata de propriedade intelectual em consulta
Entendimentos divergentes entre as delegacias regionais da Receita Federal tem gerado dúvidas entre as empresas quanto à possibilidade de compensação de créditos do PIS e da COFINS sobre os gastos com a aquisição de direitos de uso de propriedade intelectual. Uma solução de consulta publicada na semana passada vedou a compensação desses créditos por uma empresa. Já em uma solução mais antiga, de 2005, permitiu a compensação. A Receita, no pronunciamento mais recente, considerou que o direito de uso de propriedade intelectual não pode gerar créditos do PIS e da COFINS por não se enquadrar no conceito de insumos e nem estar expressamente previsto na legislação sobre o tema. (Valor Econômico, 30/03/09)

1Lei n. 7.711, de 22.12.88 – Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.