A Transação Tributária após a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022

A Lei n° 14.375/22 promoveu importantes modificações no instituto da transação tributária instituída pela Lei nº 13.988/2020. Dentre elas, destaca-se a ampliação do instituto, o qual agora abrange também os débitos não inscritos em Dívida Ativa. O novo texto permite que o contribuinte faça propostas e adira às propostas da Secretaria Especial da RFB, a […]