REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO PODE COBRAR DE FORMA RETROATIVA VALORES DEDUZIDOS DE TRIBUTOS E FRETE DO CÁLCULO DA COMISSÃO APÓS ANOS DE DESCONTO
Não há dúvidas que o Art. 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65 (com as alterações da Lei nº 8.420/92) determina que o representante comercial terá direito ao recebimento de suas comissões calculadas sobre o valor total das mercadorias (“valor total da nota fiscal”), isto é, sem deduções de tributos, fretes, ou qualquer outro valor […]