Alienação Judicial de Vaga de Garagem: O que Diz a Lei?
Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso envolvendo a venda judicial de vaga de garagem com matrícula própria para pessoas que não fazem parte do condomínio. De acordo com a Súmula 449 do STJ, uma vaga de garagem com matrícula própria não é considerada bem de família e, portanto, […]