STJ decide: bem de família pode ser penhorado se comprovada a fraude contra credores

Em julgamento realizado em 05 de novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de penhorar um imóvel utilizado como residência familiar, caso fique comprovado que houve fraude contra credores. A decisão diz respeito a um imóvel que fora oferecido como garantia hipotecária. Conforme previsto no artigo 3º da Lei 8.009/90, […]