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Dia: 11 de março de 2025

STJ confirma que as novas regras para o bloqueio de bens se aplicam às ações de improbidade administrativa em curso

Ao julgar o ARE nº 843989 (Tema 1.199), em agosto/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia fixado as seguintes teses de repercussão geral: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo […]

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