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Portaria divulga o índice do FAP para 2022

FAP

Já estão disponíveis para acesso pelas empresas as informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado em 2021 e vigente para o ano de 2022.

Os dados estão disponíveis nos sítios do Ministério do Trabalho e Previdência, na sessão de Saúde e Segurança do Trabalhador e da Receita Federal do Brasil utilizando a mesma senha que é usada pelas empresas para outros serviços de contribuições previdenciárias.

O FAP varia anualmente e é calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentes da Previdência Social.

O FAP serve para bonificar as empresas que registram diminuição da acidentalidade. Pela sua metodologia, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais.

O FAP atribuído aos estabelecimentos, com vigência para o próximo ano, pode ser contestado administrativamente entre 1º e 30 de novembro, perante o Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria da Previdência, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível nos sites da Previdência e da Receita e serão analisadas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

A contestação deverá versar somente sobre comunicação de acidentes de trabalho; benefícios; massa salarial; número médio de vínculos; e, taxa média de rotatividade.

São considerados no cálculo do FAP os benefícios acidentários e os óbitos registrados por meio das Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT). Não são contabilizados os acidentes que gerem incapacidade inferior a 16 dias; assim como mortes e benefícios acidentários decorrentes de trajeto.

O processo administrativo terá efeito suspensivo, que cessará na data da publicação do resultado do julgamento que será proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

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