A citação eletrônica como regra no processo judicial

Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, em 30/08/2021, a citação eletrônica passou a ser a regra no processo judicial.

 

A partir de agora, então, tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas – inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte -, são obrigadas a informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, de acordo com regulamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

 

E, apesar de ainda não existir o referido regulamento do CNJ, a lei já está em pleno vigor, sendo, portanto, importante que todas as empresas e pessoas físicas já se previnam nesse ponto, seja efetuando o cadastro em cada sistema eletrônico existente nos  diversos tribunais do país – justamente pela ausência de unificação do sistema processual eletrônico -, seja adquirindo software jurídico para realizar busca de possíveis demandas ajuizadas em seu desfavor, a fim de evitar eventual condenação em multa.

 

A citação eletrônica ocorrerá pelo meio eletrônico indicado pelo citando, podendo, então, dar-se através de e-mail, aplicativos, entre outros. Tal questão dependerá ainda do entendimento jurisprudencial que se formará acerca do assunto.

 

Mas, independentemente do meio eletrônico utilizado, no mandado de citação enviado pelo Poder Judiciário constará, obrigatoriamente, as orientações para o destinatário confirmar o seu recebimento, que deverá ocorrer em até 3 dias úteis, lembrando que essa confirmação deverá ser de forma expressa e voluntária, vez que inexiste presunção de validade do ato citatório.

 

Diante disso, a princípio, a citação eletrônica não poderá ser considerada como confirmada apenas pelo fato do destinatário receber mensagem e atestar o seu recebimento em aplicativos, como por exemplo, quando aparecem dois riscos azuis no aplicativo WhatsApp.

 

E se o destinatário não confirmar o recebimento da citação eletrônica?

 

Caso o destinatário não confirme a citação eletrônica de forma expressa e voluntária, esta dar-se-á pelas outras modalidades (agora subsidiárias) previstas em lei, quais sejam: pelo correio, por oficial de justiça, por edital ou ainda pessoalmente, quando o citando comparecer em cartório. 

 

Em sendo assim, o réu, na primeira oportunidade em que tiver para se manifestar no processo, deverá apresentar uma justa causa pela ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Daí a importância de se realizar e manter o cadastro sempre atualizado.

 

Portanto, desde 30 de agosto do corrente ano, encontra-se em vigor essa importante alteração na legislação, tornando-se a citação eletrônica como a regra no processo judicial brasileiro, razão pela qual todas as pessoas jurídicas e físicas devem manter-se atentas e, caso recebam algum comunicado do Poder Judiciário, por qualquer meio eletrônico, entrem em contato imediatamente com seus advogados ou departamentos jurídicos.

 

Bianca Ferrari Fantinatti