A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA É ABSOLUTA?

Visando garantir maior proteção ao direito de moradia e à dignidade da pessoa, contemplados na Constituição Federal de 1988, vige, desde 1990, a lei 8.009, que trata da impenhorabilidade do bem de família.                                                                                                       

A lei 8.009/90 define que o imóvel residencial do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, trabalhista, previdenciária ou de outra natureza, sendo que tal impenhorabilidade abrange o imóvel, suas construções, plantações, benfeitorias, equipamentos e móveis.

Define-se como residência, para efeitos da impenhorabilidade prevista na lei, um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, ressaltando-se que, havendo vários imóveis de propriedade da entidade familiar, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor.

Além do bem de família legalmente instituído nos termos da lei 8.009/90, o art. 1.711 do Código Civil dispõe que podem os cônjuges ou a entidade familiar destinar parte de seu patrimônio para instituir como bem de família, desde que não seja ultrapassado o limite de um terço do patrimônio líquido existente ao tempo de referida instituição.

Entretanto, como ocorre com relação à maioria das normas jurídicas, existem exceções à impenhorabilidade do bem de família.

Em primeiro lugar, destaca-se que, apesar de os móveis, benfeitorias e afins estarem protegidos por tal instituto, as obras de arte, adornos suntuosos e veículos de transportes não estão albergadas por referida proteção, podendo, deste modo, serem penhorados.

Mais adiante, conforme dispõe o art. 3º da lei 8.009/90, destaca-se que a impenhorabilidade também não se opera nas seguintes hipóteses:

1) Execução promovida pelo titular do crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel;

2) Execução promovida por credor de pensão alimentícia;

3) Execução que versa sobre impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel;

4) Execução promovida para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real;

5) Imóvel adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;

6) Execução por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Acerca da exceção prevista no item ‘6’ acima, frisa-se que, conforme artigo publicado neste blog em 16/09/2019, não obstante tenha sido proferida decisão isolada pelo Supremo Tribunal Federal, que decretou a impenhorabilidade do bem de família em execução movida em face de fiador de contrato de locação, quando o locatário é pessoa jurídica, ainda não há decisão definitiva acerca deste tema, ao passo que decisões recentes da Corte Suprema e dos Tribunais Pátrios têm mantido a penhorabilidade nestes casos.

Além das exceções previstas em lei, a jurisprudência também traz hipóteses em que a impenhorabilidade não tem efeito, tais como situações onde a própria entidade familiar oferece o bem em garantia de um negócio jurídico, não podendo posteriormente, de maneira contraditória, arguir sua impenhorabilidade, vez que o Poder Judiciário não aceita comportamentos contraditórios, que aviltem a ética e a boa-fé.

Portanto, deve ter-se em mente que, apesar de a lei conferir proteção ao bem de família, tal instituto tem exceções que devem ser observadas na celebração dos negócios jurídicos, evitando que no futuro as partes sejam surpreendidas por decisões que permitam ou não a penhora de determinado bem.

 

Por Leonardo Luis Pamplona, advogado do Área Cível do Escritório Casillo Advogados