A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA SUBSISTE QUANDO O BEM É OFERTADO EM GARANTIA PELO PROPRIETÁRIO?

O instituto da impenhorabilidade impõe uma limitação, seja por determinação legal ou ato voluntário, à possibilidade de penhora de certo bem. O exemplo mais conhecido é o chamado “bem de família”, hipótese em que a proteção é legalmente atribuída, por definição do art. 1º da lei nº 8.009/1990, ao “imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar”, ou por meio de averbação voluntária de cláusula de impenhorabilidade na matrícula do imóvel, circunstância prevista no art. 1.911 do Código Civil.

Mas seria a impenhorabilidade do bem uma particularidade absoluta e incontestável? Em um cenário no qual o devedor oferece voluntariamente seu único imóvel como garantia de um contrato, seria possível a penhora desse imóvel pelo credor em caso de eventual inadimplemento?

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já foi confrontado às questões supracitadas em diversas oportunidades. É o caso do Agravo de Instrumento nº 0061830-82.2019.8.16.0000 (TJPR – 17ª C. Cível – J. 13.07.2020), no qual um imóvel foi dado em garantia de acordo homologado judicialmente. Posteriormente, o devedor tentou desconstituir a penhora ao alegar que o bem era utilizado como sua residência.

No julgamento, foi unânime o entendimento de que a oferta do bem à penhora configurou renúncia à proteção legal do bem de família, de modo que a posterior arguição de que a garantia não encontrava respaldo legal constituiria “comportamento contraditório”, contrário “ao princípio do ‘nemo venire contra factum proprium’ e ao princípio da ética e boa-fé que rege as relações jurídicas, conforme estabelece o artigo 113 do Código Civil”.

O mesmo entendimento foi reprisado pelo TJPR no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 0033683-46.2019.8.16.0000 (TJPR – 13ª C. Cível – J. 04.05.2020) e nº 0031288-18.2018.8.16.0000 (TJPR – 13ª C. Cível – J. 22.05.2019), e também pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.782.227/PR (STJ – Terceira Turma  – Rel. Min. Nancy Andrighi – J. 27.08.2019), no qual considerou-se necessária a “ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade”.

Recentemente, uma nova perspectiva sobre o tema surgiu no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.038.507, realizado em sessão virtual finalizada no dia 18/12/2020. 

No cenário fático, fora ofertado em garantia hipotecária um imóvel definido como “pequena propriedade rural familiar”, posteriormente considerado impenhorável pelo TJPR com fundamento no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, uma vez que o débito decorria da compra de insumos para a atividade produtiva da família. Apesar de a propriedade não ser o único imóvel dos devedores, levou-se em consideração o fato de que se tratavam de terras contíguas, cujas extensões somadas não descaracterizavam a natureza de pequena propriedade rural. 

Ao interpor o Recurso Extraordinário, a empresa fornecedora dos insumos contestou o reconhecimento dessa impenhorabilidade, argumentando que o conceito de “pequena propriedade rural” não se encaixaria no caso e que houve afronta à boa-fé pela indicação do bem como garantia hipotecária.

Após o reconhecimento da repercussão geral, sobreveio notável divergência entre os membros do Colegiado. 

O relator, Ministro Edson Fachin, ressaltou haver conflito entre a aplicação de regras e princípios constitucionais e o ordenamento privado codificado. De um lado, havia a proteção constitucional da pequena propriedade rural familiar, inscrita no rol de direitos fundamentais (incisos XXIII e XXVI do art. 5º da Constituição Federal). Por outro lado, havia a força do pacta sunt servanda quando o devedor ofereceu o imóvel como garantia da dívida contraída com a empresa de insumos. 

Para resolução da controvérsia, Fachin argumentou que a Lei nº 8.629/1993 define a pequena propriedade como “área até quatro módulos fiscais” – medida que varia de acordo com o município – e que o dispositivo constitucional (art. 5º, XXVI) visa garantir a dignidade do indivíduo ao preservar um patrimônio mínimo, apto a permitir condições para sua subsistência.

Considerando que as terras contíguas não ultrapassavam a extensão de quatro módulos fiscais e o entendimento do ministro de que a garantia fundamental do inciso XXVI do art. 5º é direito indisponível, seu voto foi pela declaração de impenhorabilidade. Acompanharam o relator os Ministros Marco Aurélio, Carmen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Por sua vez, o Ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência ao apontar que essa decisão, dotada de repercussão geral, possuía o potencial de impactar negativamente o mercado de crédito rural para pequenos proprietários. Argumentou, ainda, que garantias fundamentais não seriam absolutas e deveriam ser ponderadas com outros valores, como a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e o direito à livre iniciativa, mencionando, como exemplo, a possibilidade da penhora do bem de família do fiador em execuções de dívidas decorrentes de contrato de locação. Portanto, ofertando o proprietário por vontade própria o bem de família como garantia, a impenhorabilidade deveria ser afastada.

Acompanharam a divergência os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques, que, em seu voto, acrescentou que “admitir o contrário se constituiria, a um só tempo, em enriquecimento ilícito, bem como em clara violação do princípio da boa-fé objetiva”.

Embora no caso em questão tenha prevalecido o entendimento favorável à impenhorabilidade do bem, sem dúvida o placar de 6 a 5 mostra que a discussão está longe de um consenso. Trata-se, portanto, de questão complexa, a ser decidida com observância às particularidades do caso concreto e com ponderação dos princípios e garantias constitucionais.

Por Carla Fernanda Netzel de Moura Leite, advogada do Setor Imobiliário do Casillo Advogados.