A NOVA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Conforme foi amplamente divulgado pela mídia, no dia 02 de julho entrou em vigor a lei no 14.181/2021, que alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, visando aperfeiçoar a transparência na concessão de crédito ao consumidor e, principalmente, prevenir e tratar o superendividamento.

O que é o superendividamento?

Segundo a nova lei, entende-se como superendividada a pessoa que, de boa-fé, manifestamente não pode pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial, em outras palavras, sem comprometer os seus gastos com alimentação, moradia, saúde e afins.

Maior transparência

Com intuito de evitar o superendividamento, a lei 14.181/2021 determina que no fornecimento de crédito ou na venda a prazo, além de atender as disposições já existentes no Código de Defesa do Consumidor (Art. 52), o fornecedor ou intermediário deverá expressamente informar o consumidor sobre diversos itens como, por exemplo, o custo efetivo total do contrato, a taxa efetiva mensal de juros e sobre o direito a liquidação antecipada não onerosa do débito.
Destaca-se ainda que o descumprimento da obrigação de fornecer informações adequadas ao consumidor no momento da contratação poderá dar causa à redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos.

Proibição de condutas abusivas na oferta de crédito ao consumidor

A nova legislação também veda o comportamento abusivo na oferta de crédito ao consumidor, seja ela publicitária ou não, proibindo, dentre outros itens, a) a indicação de que a operação de crédito será realizada sem a consulta aos serviços de proteção ao crédito (SERASA, SCPC, etc); b) o assédio ou pressão para contratação de produto, serviço ou crédito e c) condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.

Possibilidade da conciliação em casos de superendividamento

Uma das maiores novidades trazidas pela nova lei é a possibilidade do consumidor superendividado requerer a instauração de um processo judicial para repactuação de suas dívidas.
Neste processo será realizada audiência de conciliação com a presença de todos os credores do consumidor, onde este apresentará um plano de pagamento das dívidas com prazo máximo de 05 (cinco) anos.

Este ponto da nova lei exige extrema cautela das empresas, vez que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes.
Na hipótese de não existir êxito na conciliação, a requerimento do consumidor, o juiz instaurará processo para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório, isto é, as dívidas serão pagas aos credores na maneira imposta pelo Juízo, respeitando o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, no prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Primeiras impressões sobre a nova lei

Feita a ressalva que os novos direitos trazidos pela Lei do Superendividamento somente se aplicam aos consumidores de boa-fé, é evidente que as medidas que visam retirar o inadimplente “do vermelho” são bem-vistas pelo ponto de vista econômico, posto que permite ao consumidor, além de regularizar seus débitos, voltar a fazer novas compras a prazo e a contrair crédito, aquecendo o mercado.
O alerta maior é direcionado às empresas, que no momento da contratação deverão atentar-se quanto ao fornecimento de todas as informações previstas na nova legislação, assim como adotar as cautelas necessárias para acompanhar adequadamente os pedidos de repactuação de dívidas formulados pelos consumidores perante o judiciário, primordialmente em razão das sanções trazidas na lei a respeito da ausência na audiência de conciliação.