A SENTENÇA ARBITRAL É SEGURA OU PODE SER ANULADA/MODIFICADA PELO JUDICIÁRIO?

A arbitragem surgiu no Brasil com a entrada em vigor da Lei 9.307 /96, e se apresentou, à época, como  uma alternativa ágil de resolução de conflitos, apta a driblar a morosidade dos processos judiciais. 

Mas, passados 25 anos da entrada em vigor da Lei da Arbitragem, muitas questões ainda assombram os jurisdicionados: a sentença arbitral substitui plena e eficazmente  uma sentença judicial? O que foi decidido na arbitragem poderá ser revisto pelo poder judiciário, perdendo assim, justamente, a agilidade do procedimento?

O artigo 31 da Lei de Arbitragem esclarece que “a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”. 

O artigo 515, inciso VII, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), classifica a sentença arbitral como título executivo judicial, ou seja, esta poderá ser objeto de procedimento executivo (penhora de bens, leilão, adjudicação compulsória, etc), exatamente como uma sentença judicial.

Não há dúvidas, portanto, de que a lei concedeu à sentença arbitral as mesmas características e efeitos da sentença judicial.

Entretanto, a Lei de arbitragem, mais precisamente no artigo 32, estabeleceu as hipóteses restritivas em que o Judiciário pode intervir e anular uma sentença arbitral, sendo que a violação do contraditório (da igualdade das partes); do livre convencimento e da imparcialidade do árbitro são algumas delas. 

Fato é que, pelo disposto no artigo 32, o Judiciário não analisa o mérito da disputa levada à arbitragem, apenas os aspectos formais do procedimento, o que garante maior rigidez e segurança ao que é decidido extrajudicialmente. 

Desta forma, pode-se afirmar que: (i)  SIM, a sentença arbitral pode substituir uma sentença judicial com as mesmas características e efeitos; (ii) a intervenção do Judiciário está limitada a análise de questões formais do procedimento. 

Mas, e na prática?

Em relação a agilidade do procedimento, uma breve comparação do periódico “Arbitragem em Números e Valores”de autoria da advogada Selma Lemes, que tem divulgação anual e serve como referência para os profissionais da área – com o “Justiça em Números” publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, os quais divulgaram que o tempo médio de tramitação de uma arbitragem é de 18,4 meses, enquanto que de um processo nas Varas Estaduais e Federais era em média 7 a 8 anos.

Já no que tange a segurança das sentenças arbitrais, levantamento feito pela consultoria Arbipedia evidencia que  19% das 292 decisões questionadas no Judiciário entre 2016 e 2020 foram anuladas.

O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado firmemente no sentido de assegurar  a legitimidade do procedimento arbitral, deixando claro que: “o excepcional controle judicial promovido por meio de ação anulatória, prevista no artigo 33 da Lei nº 9.307/1996, não pode ser utilizado como subterfúgio para se engendrar o natural inconformismo da parte sucumbente com o desfecho conferido à causa pelo Juízo arbitral, como se de recurso tratasse, com o simples propósito de revisar o mérito arbitral.” 

Assim, seja na teoria ou na prática, pode-se afirmar que a sentença arbitral continua sendo meio ágil e eficaz na solução definitiva de litígios, produzindo os mesmos efeitos de uma sentença judicial. 

Entretanto, é preciso chamar a atenção para o fato de que o procedimento arbitral não dispensa o acompanhamento e orientação de um profissional com expertise na área, pois certamente a correta condução do processo arbitral reduzirá significativamente as chances deste vir a ser questionado judicialmente.

 

Por André Quatrini Júnior, advogado do setor de Direito Empresarial do escritório Casillo Advogados.