As empresas podem exigir a vacinação contra a Covid-19 no ato da contratação do empregado?

Recentemente, foi veiculada na imprensa, a notícia de uma vaga de emprego na qual era exigida a imunização contra a Covid-19 com vacina da Pfizer para a contratação de uma empregada doméstica.

Neste cenário, foram levantadas discussões no âmbito jurídico acerca da possibilidade de exigência da vacinação contra o novo Coronavírus como requisito para a contratação de empregados.

Primeiramente, é importante destacar que ao empregador, é lícito exigir do empregado a apresentação do atestado das vacinas obrigatórias, especialmente nos casos de doenças infectocontagiosas epidêmicas e na ocorrência de casos de agravo à saúde decorrentes de calamidades públicas (artigo 1º da Lei 6.259/75), notadamente para os empregados na área de saúde (NR 32, item 32.2.4.17). 

A Portaria 597/04, do Ministério da Saúde, já autorizava também a exigência da apresentação do comprovante de vacinação, para os fins de contratação de empregados “…, atualizado de acordo com o calendário e faixa etária estabelecidos nos Anexos I, II e III (art. 5o. Parágrafo quinto)”.

Contudo, tendo em vista que a vacina para o combate à pandemia ainda não está disponível para toda a população, não há a possibilidade de se exigir a imunização contra a Covid-19, tampouco de um laboratório específico, pois tal ato configuraria discriminação, passível de indenização por dano morais, na medida em que dificulta o acesso ao emprego.

A Constituição Federal, em seus artigos 5º e 7º, bem como a CLT, vedam a discriminação de toda e qualquer forma.

Ainda, a Lei 9.029/1995 proíbe expressamente a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. 

O Ministério Público do Trabalho já se posicionou no sentido de que é dever do empregador esclarecer aos seus empregados a importância da vacina, e, uma vez que esteja disponível para todos, o empregador terá o direito de exigir que, para entrar nas dependências da empresa, o trabalhador esteja vacinado, visando a proteção dos demais empregados.

Assim, não é recomendável, que empresas adotem a vacinação como critério para contratação de funcionários, pois essa postura poderá vir a ser questionada futuramente em eventuais demandas trabalhistas, além de existir a possibilidade fiscalização pelo Ministério Público do Trabalho.

 

Por Ana Carolina B. Bueno de Oliveira, advogada do setor trabalhista do Casillo Advogados.