Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) começa os movimentos regulatórios e fiscalizatórios na aplicação da LGPD

Com a entrada em vigor parcial da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que ocorreu em setembro de 2020, havia enorme expectativa no pronunciamento e próximos passos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela regulamentação da LGPD e sua fiscalização em nível administrativo.

Importante destacar que, desde a constituição efetiva da ANPD e nomeação do seu corpo técnico, o mercado vem acompanhando com grande expectativa quais seriam, de fato, as primeiras movimentações da ANPD na aplicação prática da LGPD.

Nas últimas semanas, foi possível observar que ocorreram importantes e interessantes movimentações por parte da ANPD. Citamos abaixo alguns exemplos:

 

 

  • Acordo de Cooperação Técnica entre ANPD e CADE

 

Assinado em 02 de junho de 2021, o Acordo de Cooperação Técnica entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), visa combater as atividades lesivas à ordem econômica, ao fomento e a disseminação da cultura da livre concorrência nos serviços que envolvam dados pessoais.

Ambas as entidades acreditam que os dados pessoais são economicamente relevantes, tendo em vista que podem ser utilizados para diversos fins. Portanto, a ANPD e o CADE dedicarão esforços para garantir o devido controle que o titular deve ter sobre os seus dados. Para isso, compartilharão informações, conhecimentos e experiências, cada qual em sua área de atuação.

Este acordo de cooperação firmado entre o CADE e a ANPD é decorrente da preocupação em fortalecer a cultura da proteção de dados pessoais e trata-se de primeira medida visando eventual colaboração futura entre os órgãos, em caso de fiscalizações.

 

 

  • Publicação do “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”

 

Publicado em 28 de maio de 2021, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado” visa estabelecer diretrizes aos agentes de tratamento de dados, explicar as funções de controlador, quem pode ser considerado agente de tratamento, operador e encarregado, bem como definições legais e regimes de responsabilidade. 

Ainda, busca trazer essas definições em casos concretos, através de exemplos, contemplando também perguntas frequentes sobre esse assunto.

De acordo com Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Presidente da ANPD, o Guia é uma demonstração de preocupação com os questionamentos que vinham sendo feitos pelos agentes de tratamento de dados e seus titulares, sanando as principais dúvidas e consequentemente trazendo maior segurança jurídica aos envolvidos na utilização de dados pessoais.

As recomendações do Guia Orientativo inclusive são de grande importância e valia na implementação das práticas de adequação à LGPD a serem adotadas pelas empresas nacionais.

 

 

  • Colaboração do WhatsApp com a ANPD, CADE, MPF e Senacon

 

Tratando dos esforços realizados pela ANPD com o intuito de adequar-se e garantir maior eficácia na proteção de dados pessoais, o WhatsApp, aplicativo pelo qual há enorme circulação de dados pessoais, comprometeu-se a colaborar com a entidade, assegurando uma nova política de privacidade e modificação dos seus termos de uso.

O WhatsApp informou que não encerrará nenhuma conta, assim como nenhum usuário no Brasil perderá acesso aos recursos do aplicativo, ao menos nos 90 dias posteriores a 15 de maio de 2021 (data em que ocorreu atualização da nova política de privacidade e termos de serviço). 

Todavia, desde já alertamos para que empresas que se utilizam do WhatsApp em suas atividades fiquem atentas às novas políticas do WhatsApp, já que tais políticas, agora seguindo orientações da ANPD, possuem novas restrições no uso de dados pessoais de forma não autorizada previamente pelo titular.

 

O que essas movimentações representam?

Considerando os pontos expostos, é imprescindível que os agentes responsáveis pelo tratamento de dados pessoais busquem a adequação dos seus programas de proteção de dados segundo as novas diretrizes da ANPD e acompanhem atentamente a evolução regulamentar e prática da LGPD.

 

Por Luiz Phillip N. Guarani Moreira, advogado da prática de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados e Victor Petrochinski, estagiário do Casillo Advogados.