Câmara aprova projeto de Lei nº 2.337/21 (“PL 2.337”), a segunda fase da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou em 01/09/2021 o Projeto de Lei nº 2.337/21 (“PL 2.337”) que promove alterações na legislação aplicável ao Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL). A proposta, que é a segunda fase da reforma tributária, ainda será enviada ao Senado. 

O texto aprovado pela Câmara possui como principais alterações a tributação sobre os lucros e dividendos com base na aplicação de uma alíquota de 15% a título de Imposto de Renda na Fonte, a redução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de 15% para 8% e a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para R$ 2.500,00 mensais. Contudo, os fundos de investimento em ações ficam de fora. 

Ademais, iremos apresentar as principais mudanças e novidades do presente texto aprovado pela Câmara, conforme adiante. 

Distribuição de lucros e dividendos: Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% sobre os dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 2022. Não há disposições no projeto sobre os lucros apurados até 2021. 

Pessoas jurídicas brasileiras controladora ou pessoas jurídicas sob controle societário comum, bem como titular de 20% ou mais do capital votante da pessoa jurídica que distribui os lucros ou dividendos, desde que esse investimento seja avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial, estarão isentas do imposto sobre dividendos.

O imposto de renda também incidirá na alíquota de 15% sobre os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 

Os lucros e dividendos pagos a pessoas físicas por empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano estarão isentos do imposto de renda na fonte.

Não há possibilidade de deduzir no IRPJ e na CSLL os lucros e dividendos tributados na fonte à alíquota de 15%.

Caso os lucros forem pagos a uma empresa, ela poderá compensar o imposto devido pelos lucros recebidos com o imposto retido por ela e calculado sobre as distribuições que vier a fazer sobre seus próprios lucros e dividendos.

Alíquota do IRPJ e da CSLL: Redução da alíquota do (i) IRPJ para 8% em 2022, condicionada à instituição do adicional de alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) de 1,5%, prevista para 1º de janeiro de 2022; e (ii) CSLL para 8%, condicionada à revogação de benefícios fiscais do PIS e da COFINS.

Entretanto, o novo texto mantém as novas hipóteses em que se configura a distribuição disfarçada de lucros e diminui a alíquota de IRRF proposta no primeiro substitutivo de 30% para 20% nos casos em que o lucro for distribuído disfarçadamente.

Mercado Financeiro e de Capitais: Por mais que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados tenha trazido poucos ajustes em relação ao que já estava previsto no texto anterior, com a manutenção das regras que tratam da isenção sobre rendimentos e ganho de capital auferidos por não residentes em aplicações em FIPs, destacamos os seguintes pontos que sofreram alterações: 

  1. Fundos fechados: Em relação ao estoque de rendimentos, a aplicação do IRRF poderá ser reduzida de 15% para 6%, caso o recolhimento ocorra em maio de 2022.  
  2. FIP Não Qualificado: Em relação ao estoque de rendimentos, a aplicação do IRRF também poderá ser reduzida de 15% para 6%, caso o recolhimento ocorra em maio de 2022.  
  3. JCP e Dividendos recebidos por fundos: Isenção à distribuição de lucros e dividendos aos fundos de investimentos.

Setor de mineração:  Acrescenta um adicional da CFEM de 1,5% sobre as operações relativas a ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim e níquel, exceto para operações de pequeno valor ou relativas a empresas de pequeno porte, com competência exclusiva da União Federal para arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição da CFEM.

Deduções: Altera o limite de deduções fiscais referentes aos valores despendidos em temas de relevante interesse social de 1% para 1,87%, bem como modifica os valores pagos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e nas quantias referente ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente.

Revogações: Mantém os incentivos fiscais relacionados ao II e IPI na aquisição de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações, bem como revoga os benefícios de alíquota zero de PIS e COFINS (importação e operações internas) nas aquisições de partes e peças destinadas a embarcações registradas no REB. 

Ademais, o texto revoga a disposição da Lei nº 10.147, que prevê o crédito presumido de PIS e COFINS para os produtos da lista positiva de medicamentos. 

Reorganização societária: Não houve qualquer alteração nos dispositivos com relação ao substitutivo apresentado em 03.08.2021 pelo Relator, Deputado Celso Sabino. Contudo, cumpre-nos destacar que o novo texto abrange temas de amortização de ativos intangíveis e operações de redução de capital. 

Tributação da pessoa física: Por fim, mesmo sem alterações no novo texto, é importante destacar os novos parâmetros da tabela progressiva do IRPF, conforme adiante: 

Atual Após reforma Alíquota
Até R$ 1.903,98 Até R$ 2.500,00 0%
R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 R$ 2.500,01 a R$ 3.200,00 7,50%
R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 R$ 3.200,01 a 4.250,00 15,00%
R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 R$ 4.250,01 a R$ 5.300,00 22,50%
Acima de R$ 4.664,69 Acima de 5.300,01 27,50%