Emenda Constitucional torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental

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Conforme já noticiado na semana passada, foi promulgada, na última sexta (11/02/2022), a Emenda Constitucional – EC de nº 115/2022, estabelecendo a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais previstos  na Constituição Federal (Art. 5º, LXXIX).

A alteração da Constituição é um marco relevante que reflete a proporção que os direitos à privacidade e proteção de dados pessoais estão tomando em escala global. Estar elencado no rol do prestigiado artigo 5º da Constituição significa ser considerado um direito para promover, essencialmente, a dignidade humana, caminhando neste sentido com a livre manifestação do pensamento, igualdade, liberdade de crença e consciência, direito de propriedade, etc.

Além disso, a EC formalizou a competência da União para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, estipulando também a competência privativa desta para legislar sobre a matéria. Isto certamente trará maior segurança jurídica e uniformidade sobre o tema no Brasil, na medida impede que os estados e municípios venham a legislar sobre a matéria, estipulando regras próprias e específicas que dispersam ainda mais as regras e entendimentos sobre o assunto.

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