Entenda mais sobre o Decreto nº 10.083/2022, que regulamenta o procedimento de Acordo Direto de Precatórios relativo à 7ª rodada de Conciliação de Precatórios

precatórios

O Governo do Paraná instituiu o regime especial de pagamento de créditos de precatórios requisitórios do Estado do Paraná, de suas Autarquias e Fundações, que visa o pagamento, total ou parcial, do crédito de precatório indicado no pedido inicial. 

Poderão aderir a este regime os credores originários e os cessionários de precatórios não pagos e requisitados à entidade devedora, condicionado à formalização de pedido formal dirigido à 7ª CCP, limitado à indicação de créditos que tenham origem em no máximo 5 precatórios distintos, independentemente do número de créditos deles decorrentes.

Os créditos admitidos à conciliação serão os de precatórios comuns e alimentares, desde que regularmente inscritos para pagamento e que constem como pendentes de pagamento pelo Estado do Paraná, independentemente do ano orçamentário de inscrição.

Contudo, alguns créditos não podem ser objeto de conciliação, especialmente aqueles com qualquer vício material ou formal, sanável ou não, mesmo que não discriminado no decreto, mas que atentem contra os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade do crédito ou do próprio precatório.

O decreto também inclui o procedimento de pagamento para os créditos pertencentes aos litisconsortes, substituídos processuais, aos adquiridos de credor originário, relativos aos honorários de advocatícios, bem como dispõe sobre o crédito nos casos em que tenha ocorrido o falecimento do credor originário. 

Desta forma, a adesão ao acordo direto é uma ótima oportunidade para aqueles que possuem créditos de precatório pendentes de pagamento, pois será possível recebê-los muito antes do tempo normal de espera estipulado.

Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, coordenador do setor tributário e sócio do Escritório Casillo Advogados e Vitor Rebello Arndt, advogado Júnior do Escritório Casillo Advogados.

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