Entra em vigor o Sistema de Dispensa Eletrônica de licitações

Editada em 08/07/21, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 entrou em vigor no dia 09/08/21 para dispor sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, e instituir o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, sendo aplicável também aos órgão e entidades das administrações, direta ou indireta, dos Estados, Distrito Federal e Municípios quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.

Os órgãos e entidades adotarão essa forma de contratação para as hipóteses de licitação dispensável previstas no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/21, quando cabível, especialmente para a contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores de até R$ 100.000,00 e para a contratação de outros bens e serviços de até R$ 50.000,00.

A aferição dos valores para atendimento dos limites acima deverá observar o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos à contratações no mesmo ramo de atividade, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, excetuando-se a manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade com contratação de até R$ 8.000,00, incluído o fornecimento de peças.

Diversamente do artigo 26, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, que previa um procedimento bastante simplificado para as contratações diretas, geralmente composto apenas pela justificativa da contratação e pelo comparativo de preços para embasar a escolha do fornecedor, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 traz no seu artigo 5º um rol bem mais extenso de elementos que devem instruir o procedimento de dispensa eletrônica.

Além disso, o órgão ou entidade promotor da contratação deverá inserir no Sistema de Dispensa Eletrônica a especificação do objeto, as quantidades e preços estimados de cada item, o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, a margem de preferência prevista na Lei Complementar Federal nº 123/06 para as microempresas e empresas de pequeno porte, as condições da contratação e as sanções pela sua inexecução, a data e horário de sua realização (observando o horário de Brasília/DF) e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.

O mesmo será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado (SICAF), por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização. 

Até a data e o horário estabelecidos para a abertura do procedimento, os fornecedores interessados encaminharão suas propostas exclusivamente pelo Sistema de Dispensa Eletrônica, declarando em campo próprio, dentre outras informações, a inexistência de impedimento para licitar ou contratar com a Administração Pública, o enquadramento na Lei Complementar Federal nº 123/06 e o cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, se couber.

Ao cadastrar sua proposta, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e o intervalo mínimo de diferença entre os valores ou percentuais entre os lances, os quais serão enviados automaticamente pelo Sistema, respeitados os limites definidos pelo particular. O participante pode alterar o valor final mínimo durante a fase de disputa, desde que não seja superior a lance já registrado por ele no Sistema. O valor mínimo parametrizado permanecerá sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado apenas aos órgãos de controle interno e externo.

Por isso, caberá ao fornecedor acompanhar as operações no Sistema, ficando responsável pelas transações efetuadas em seu nome e pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no ambiente virtual ou de sua desconexão, eximindo-se o provedor do Sistema e o órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados

No dia e horário estabelecidos, o Sistema de Dispensa Eletrônica será automaticamente aberto e admitirá lances por período nunca inferior a 6 horas ou superior a 10 horas. Durante o procedimento, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado sem a identificação do fornecedor, após o que será encerrado, ordenando e divulgando os lances em ordem crescente de classificação.

Para a habilitação do fornecedor melhor classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que trata a Nova Lei de Licitações, cujos documentos serão verificados no SICAF ou em sistemas semelhantes mantidos pelos entes federativos, quando o procedimento for realizado em sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado o acesso aos demais participantes. Havendo necessidade de envio de documentos complementares ou não constantes no Registro Cadastral, isso deverá ocorrer por meio do Sistema.

Nos casos de entrega imediata (até 30 dias da ordem de fornecimento), contratação com valor até R$ 12.500,00 e contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata o artigo 75, IV, “c” da Lei Federal nº 14.133/21, será exigida das pessoas jurídicas somente a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.

Restando o procedimento fracassado ou deserto, conforme o caso, o órgão ou entidade poderá republicar o procedimento, fixar prazo para adequação das propostas ou da habilitação ou valer-se de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base para o procedimento, privilegiando-se os menores preços.

Concluídas as etapas de julgamento e habilitação, o procedimento será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do feito.

O fornecedor permanece sujeito às sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitações e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho ou da rescisão do instrumento contratual. 

Outra grande novidade é a possibilidade de utilizar essa ferramenta para efetuar o registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do artigo 86, §2º da Lei Federal nº 14.133/21.

Seguindo a toada do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), se for bem utilizado o Sistema de Dispensa Eletrônica também tem o potencial de aumentar a transparência das contratações diretas, o que pode trazer mais segurança aos agentes públicos e privados envolvidos, que muitas vezes ficam apreensivos em celebrar esse tipo de contratação pelo receio de conter alguma irregularidade passível de reprimenda pelos órgãos de controle, considerando que muitos são utilizados para a prática de ilícitos.

Por isso, é sempre recomendável que as empresas sejam acompanhadas de profissionais devidamente capacitados para identificar os riscos jurídicos e econômicos envolvidos.

Por Mozart Iuri Meira Cótica, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.