Governo Federal lança Portal Nacional de Contratações Públicas

Criado pelo artigo 174 da Lei Federal nº 14.133/21, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) está disponível na página https://pncp.gov.br/ e é destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos nesta Lei e à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos, a exemplo do que ocorre atualmente com o Comprasnet.

Será gerido por um Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, com representantes da União, dos Estados e dos Municípios, que está em processo de formalização.

Entre outras informações, o PNCP conterá planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitações com respectivos anexos, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, além de notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP, sendo facultativa a disponibilização adicional no site próprio do ente federativo. Mas ficou mantido o dever de publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município, bem como em jornal diário de grande circulação, quando for o caso. Essa regra havia sido suprimida pela Câmara dos Deputados, mas foi reinserida pelo Senado.

Para as contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133/21, a divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer, a contar da sua assinatura, em até 20 dias úteis no caso de licitação e de 10 dias úteis na hipótese de contratação direta. As contratações emergenciais terão eficácia a partir da assinatura do respectivo termo contratual, mas deverão ser publicadas no prazo acima, sob pena de nulidade.

Entre outras funcionalidades, o PNCP deverá oferecer sistema de registro cadastral unificado, painel para consulta de preços, bancos de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas, sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, sistema eletrônico para a realização de sessões públicas, acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), bem como sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato. Para tanto, adotará o formato de dados abertos e observará as exigências previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11).

No entanto, a criação do PNCP não retira dos entes federativos a faculdade de instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações. Ou seja, estes poderão manter portais próprios para essas finalidades, inclusive fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado, mas é obrigatória a sua integração com o Portal Nacional.

Até 31/12/23, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local. Sendo que aqueles com até 20.000 habitantes terão o prazo de 6 anos, a contar da publicação da Nova Lei de Licitações, ocorrida em 01/04/21, para se adaptarem e se integrarem ao PNCP.

Enquanto não adotarem o Portal Nacional, esses Municípios menores deverão publicar em Diário Oficial as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato, bem como disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições.

Para acessar, pesquisar ou consultar no PNCP não será necessário fazer qualquer tipo de cadastro ou ter usuário ou senha.

Essa reunião de informações em um único Portal tende a facilitar o acesso e o controle sociais, pois ao mesmo tempo em que possibilitará que potenciais licitantes identifiquem oportunidades de negócios, permitirá a verificação e acompanhamento dos gastos públicos.

Porém, tudo isso será possível apenas se o PNCP fornecer recursos efetivos de divulgação, pesquisa facilitada das informações e operar em todas as plataformas e sistemas operacionais, diferentemente do que ocorre com o atual Portal de Compras do Governo Federal.

 

Por Mozart Iuri Meira Cótica, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.