Ministério do trabalho proíbe ao empregador a exigência de comprovante de vacinação no ato da contratação ou na manutenção do vínculo empregatício

O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 620, de 01º de novembro de 2021, que proíbe ao empregador exigir comprovante de vacinação no ato da contratação ou na manutenção do vínculo empregatício, considerando prática discriminatória a sua exigência, assim como a demissão por justa causa em razão da não apresentação do certificado de imunização.

A Portaria estabelece ainda que em caso de dispensa por justa causa, o empregado poderá optar entre a reintegração com o ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou pela percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, com juros e correção monetária.

De acordo com a Portaria, as seguintes medidas podem ser adotadas pelo empregador: (i) Estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, incluindo a respeito da política nacional de vacinação e promoção dos efeitos da vacinação para redução do contágio da COVID-19; (ii) Estabelecer políticas de incentivo à vacinação de seus trabalhadores; (iii) Oferecer aos seus trabalhadores a testagem periódica que comprove a não contaminação pela COVID-19, ficando os trabalhadores, nesse caso, obrigados à realização de testagem ou a apresentação de cartão de vacinação. 

A norma vai de encontro com a decisão do STF que declarou constitucional a vacinação compulsória da população e do entendimento manifestado pelo Ministério Público do Trabalho no sentido de que a proteção coletiva oferecida pela vacina se sobrepõe ao interesse particular do cidadão.

Em razão das discussões entre os operadores do direito acerca do tema, dois posicionamentos surgiram acerca da legalidade da Portaria.

A primeira posição minoritária, defende a legalidade e observância da medida, argumenta que a Portaria apenas assegura direito já previsto em lei, que veda a exigência de documentação sem que haja previsão legal, vinculando as autuações dos Auditores-Fiscais do Trabalho na aplicação de multas para as empresas que descumprirem a regulamentação.

Para os defensores do segundo posicionamento, o qual pensamos ser o mais coerente, a Portaria é inconstitucional e não deverá ser observada, uma vez que as Portarias Ministeriais não estão inseridas no artigo 59 da Constituição Federal como espécie normativa, tratando-se de atos normativos internos que visam regulamentar apenas o próprio órgão ministerial, de modo que não podem inovar a ordem jurídica, obstando ou gerando novos direitos e obrigações não estabelecidas em Lei.

Ademais, o artigo 22, I, da Constituição Federal atribui à União a competência para legislar em matéria trabalhista.

Por fim, não se pode olvidar que é dever do empregador manter um ambiente de trabalho saudável, sob pena de responsabilidade, passível de indenização.

Diante deste cenário de instabilidade e incertezas, recomenda-se às empresas que sempre consultem o seu corpo jurídico, os quais estão aptos a esclarecerem quaisquer dúvidas sobre a legislação e jurisprudência atualizada e vigente no país. 

 

Por Ana Carolina B. Bueno, advogada do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados.

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