NOVA LEI DE FRANQUIAS – O QUE MUDOU?

Há pouco mais de um, entrou em vigor a Lei 13.966/2019, a chamada Nova Lei de Franquias.

A grande inovação do novo regramento pode ser sintetizada na exigência de um grau maior de transparência e controle das informações iniciais transmitidas pelo franqueador ao candidato à franquia, por meio da COF, Circular de Ofertas de Franquias, cuja entrega deve se dar com antecedência mínima de 10 dias do contrato a ser eventualmente formalizado.

A nova lei, tornou mais rigorosas as punições ao Franqueador, por omissões de informações na COF ou ofertas de investimento não condizentes com a realidade e expectativa dos candidatos antes da assinatura do contrato de franquia.

Nessa toada, necessariamente, deve constar na Circular de Ofertas as seguintes informações:

(a) regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas;

(b) regras de transferência ou sucessão;

(c) prazo contratual e condições de renovação;

(d) penalidades, multas e indenizações;

(e) quotas mínimas de compra junto ao franqueador, se houver;

(f) existência ou não de conselho ou associação de franqueados.

Ainda, a nova lei prevê:

  1. Afastamento de relação de consumo e/ou vínculo empregatício entre franqueador e franqueado;
  2. Possibilidade de sublocação de pontos comerciais do franqueador ao franqueado;
  3. Possibilidade de escolha de arbitragem para dirimir eventuais conflitos entre franqueador e franqueado;
  4. Exigência de que os contratos nacionais sejam escritos em língua portuguesa e/ou tenham tradução certificada custeada pelo franqueador.