Novo Refis Estadual Possibilita Descontos e Parcelamentos de Créditos Tributários e Não Tributários

REFIS - direito tributário

No dia 15 de dezembro de 2021 foi aprovado na Assembleia Legislativa o novo REFIS Estadual do Paraná, projeto de lei 713/2021 de autoria do Governo do Estado do Paraná, que institui o programa de parcelamento para créditos tributários de ICM, ICMS, ICMS-ST e ITCMD e créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, já constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho 2021. 

Os créditos tributários de ICM, ICMS, ICMS-ST e ITCMD poderão ser pagos da seguinte forma: 

I. Em parcela única, com redução de 80% da multa e dos juros;

II. Em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 70% da multa e dos juros;

III. Em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% da multa e dos juros;

IV. Em até 180 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 50% da multa e dos juros.

Para as dívidas não tributárias inscritas em dívida ativa, cuja inscrição também tenha sido efetivada até 31 de julho 2021, as reduções ocorrem somente sobre os encargos moratórios. O desconto é de: 

I. 80% para pagamento em parcela única; 

II. 70% nos parcelamentos em até 60 meses; e 

III. 60% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas.

Nas opções de parcelamento (60, 120 e 180), as 12 primeiras parcelas serão reduzidas em 50%, ficando o saldo dividido entre as parcelas remanescentes, oferecendo um desafogo no fluxo de caixa dos contribuintes no primeiro ano de parcelamento.

Entretanto, ressalta-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a cinco Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). O valor no mês de dezembro de 2021 da UFP/PR é de R$ 120,04, ou seja, um valor de R$600,20.

Ainda, será oportunizado o parcelamento com quitação parcial dos débitos por meio de Regime Especial de Acordo Direto com precatórios.

Também será possível a inclusão de créditos já parcelados.

O projeto aguarda sanção do Governador do Paraná, que terá 60 dias para implementar o programa.

 

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