Os gastos com LGPD geram créditos de PIS e COFINS?

Desde a decisão do STJ em 2018 (Recurso Repetitivo nº 1.221.170), que ampliou o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, entendemos que uma nova questão passará a ser discutida no âmbito tributário, qual seja: a possibilidade da tomada de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com a adequação dos contribuintes à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

O debate decorre da obrigatoriedade por lei da adequação das empresas às normas da LGPD, como também em virtude dos altos e consideráveis custos para tal enquadramento, consequentemente, tais despesas se enquadrariam no critério de insumos essenciais ou relevantes, tais como definidos pelo STJ em recurso repetitivo?

Algumas empresas têm se antecipado e buscado o Poder Judiciário para discutir o assunto, no entanto, salvo melhor, a possibilidade da tomada de crédito do PIS e da COFINS sobre os custos para a adequação à LGPD dependerá de contribuinte para contribuinte e do caso concreto, em especial se os custos estão vinculados à produção ou da prestação de serviço, etc.

Por fim trata-se de uma discussão que ainda está engatinhado e que crescerá nos próximos meses e anos, consequentemente, deverá ser levada em consideração pelos contribuintes, sempre analisando os riscos e oportunidades da operação.

 

Por Guilherme de Oliveira, advogado do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados.