PGFN regulamenta transação da dívida ativa do FGTS

No dia 25/08/2021 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2021, que divulga as propostas de negociação para débitos de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. 

O novo pedido de parcelamento deverá ocorrer até o dia 30 de novembro de 2021 e se dará mediante canais de atendimento da Caixa Econômica Federal ou pelo portal REGULARIZE, conforme veremos adiante. 

Benefícios: 

Os principais benefícios desta negociação são os descontos de até 70% nos valores devidos ao Fundo e a ampliação do prazo para pagamento em até 144 prestações, o que dependerá do perfil do devedor e da dívida.

Contudo, ressalta-se que tal desconto não abrange a parte devida pelo trabalhador, composta pelo principal e parte dos juros que compõem a inscrição em dívida ativa do FGTS. 

Quem pode aderir à transação:

As propostas de negociação são validadas apenas para os devedores que possuem dívida ativa de FGTS com valor consolidado inferior a R$ 1.000.000,00. 

Procedimentos para adesão:

Para pessoas físicas, empresas em atividade, micro e pequenas empresas, Santas Casas e demais organizações da sociedade civil, a adesão se dará mediante acesso aos canais divulgados pela CAIXA, com o comparecimento do interessado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou por meio do portal REGULARIZE.

Já as empresas inativas, com massa falida, em recuperação extrajudicial, liquidação judicial ou intervenção, deverão pedir o parcelamento no site Regularize PGFN.

Para aderir quaisquer das modalidades de transação, o devedor deverá negociar todas as inscrições de FGTS elegíveis à transação, sendo vedada a adesão parcial. Entretanto é permitido deixar de incluir inscrições no acordo, desde que elas estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial. Também é possível combinar uma ou mais modalidades previstas no Edital, de forma a negociar todos os débitos elegíveis. 

O devedor também deverá respeitar a parcela mínima, no valor de R$ 222,78 para microempresas e empresas de pequeno porte e de R$ 445,57 para pessoas físicas e demais pessoas jurídicas. 

Ainda, deve o devedor desistir de eventual parcelamento em curso, caso deseje transacionar inscrições nas novas circunstâncias, sendo que tal desistência deverá ser realizada previamente à adesão, exclusivamente no atendimento da Caixa Econômica Federal.

Contudo, os débitos que já foram anteriormente parcelados somente poderão ser incluídos nesta transação caso se enquadrem em algumas das modalidades disponíveis.

Ademais, no caso de inscrições garantidas que se enquadrem nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV do item 1.2 do Edital, o devedor deverá apresentar proposta de transação individual, nos termos da Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020.

Rescisão da transação:

Implicará na rescisão da transação por adesão e a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e ainda não pagos, caso o devedor: (i) não efetive o pagamento integral de 3 parcelas, consecutivas ou não; (ii) realize algum ato que busque fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; (iii) tenha falência ou extinção decretada; (iv) não observe o compromisso de proceder à individualização dos valores recolhidos nas contas vinculadas dos respectivos trabalhadores; ou (v) descumpra as condições e os compromissos assumidos. Porém, é importante ressaltar que o devedor possui todos os direitos recursais garantidos em lei. 

Em caso de rescisão da transação, ocorrerá: (i) afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; (ii) retomada do curso da cobrança dos créditos, pelos meios judiciais ou extrajudiciais; e (iii) autorização para que a Fazenda Pública possa requerer a convolação da recuperação judicial em falência ou a ajuizar ação de falência, conforme o caso. 

 

Por Gabriel Schreiber Greca, advogado com ênfase nas áreas de Direito Societário, Contratos Empresariais, Propriedade Intelectual e Proteção de Dadosdo Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.