PROGRAMA RETOMA PARANÁ – DECRETO 9.090/2021

O Governo do Paraná, através do Decreto nº 9.090 de 15 de outubro de 2021, regulamentou a Lei nº 20.634 de 6 de julho de 2021, que instituiu o Programa Retoma Paraná. O novo REFIS Estadual possibilita a regularização de créditos tributário de ICMS, ICMS-ST e ITCMD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/06/2021, com redução de juros e multa, podendo ser parcelado em até 180 meses. A adesão poderá ser feita até o dia 1º de abril de 2022.

Os benefícios são destinados às pessoas jurídicas em recuperação judicial, extrajudicial (cujo pedido tenha sido deferido ou protocolado até 30 de maio de 2021) ou em falência e de contribuintes com inscrição estadual junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS em situação baixada ou cancelada.

Destaca-se que os débitos terão redução de 85% a 95% do valor multas e juros, a depender das condições estabelecidas, para pagamento à vista ou parcelado em até 180 meses. Já os honorários advocatícios devidos à Procuradoria-Geral do Estado terão redução de 85%, respeitada a parcela mínima de R$ 5.000,00 mensais sobre o valor total do crédito.

Ainda, será oportunizado o parcelamento com quitação parcial dos débitos por meio de Regime Especial de Acordo Direto com Precatórios. A utilização dos créditos de precatórios será condicionada a duas modalidades: 

  1. Para os acordos celebrados em até 2 (duas) parcelas, é necessário realizar o pagamento em dinheiro equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o débito consolidado, o qual poderá ser divido em até 6 (seis) parcelas mensais, sendo possível a quitação de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento), mediante oferecimento de precatórios;

 

  1. Já nos acordos celebrados entre 3 (três) e 180 (cento e oitenta) parcelas, exige-se o pagamento em dinheiro de até 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado, divididos em até 180 (cento e oitenta) parcelas, podendo o saldo residual ser postergado para a última parcela, com pagamento em precatórios.

Importante destacar que o parcelamento poderá ser rescindido no caso de inobservância às exigências do decreto, em razão da falta de pagamento de 6 (seis) parcelas, ou de quaisquer das 5 (cinco) últimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a 90 (noventa) dias.

A adesão ao Retoma Paraná, para os contribuintes cadastrados no sistema da Receita/PR, deverá ocorrer diretamente pelo referido sistema, sendo possível realizar a consulta de débitos e simulações de parcelamento. Em caso de contribuinte não cadastrado no sistema da Receita Estadual, a adesão poderá ser realizada através seguinte sítio eletrônico https://retomapr.sefa.pr.gov.br/refis, mediante identificação da pessoa física responsável pela empresa.

 

Matheus Otavio S. F. Ribeiro – Acadêmico do Setor Tributário

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