PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CURITIBA – REFIC COVID-19

Foi publicado na data de ontem (27/01) o Decreto Municipal nº 173, o qual prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – REFIC COVID-19 (Lei Complementar nº 125 de 7 de dezembro de 2020). 

Com a alteração, o prazo máximo para adesão ao programa deverá ocorrer até o próximo dia 26 de fevereiro de 2021

Destaca-se que o programa tem por objetivo promover a regularização de débitos municipais  ̶ inscritos ou não em dívida ativa  ̶  relativos a IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, ISS entre outros débitos de natureza tributária e não tributária, podendo o contribuinte parcelar tais dívidas em até 36 (trinta e seis) vezes, podendo garantir descontos de até 100% dos juros e multa, a depender da opção de pagamento escolhida.

Os procedimentos para de adesão ao REFIC COVID-19 permanecem os mesmos devendo ser realizados diretamente através do site da Prefeitura, no qual é possível simular o valor das parcelas, bem como emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento do acordo.

 

Dr. Guilherme G. Xavier de Oliveira 

Matheus Otavio S. F. Ribeiro

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