Publicada lei que autoriza o retorno das gestantes ao trabalho presencial

Publicada lei que autoriza o retorno das gestantes ao trabalho presencial

Hoje, 10 de março de 2022, foi publicada a Lei nº 14.311 que alterou as disposições contidas na Lei 14.151/2021 para autorizar o retorno das empregadas gestantes ao trabalho presencial.

De acordo com nova Lei, as gestantes completamente imunizadas de acordo com as orientações das autoridades de saúde pública, deverão retornar às atividades presenciais a partir da data da sua publicação.

As empregadas que optaram por não serem submetidas a imunização da Covid-19 poderão retornar ao trabalho, se assim for sua vontade, mediante apresentação de termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pela empresa. 

Em que pese o texto legal tenha declarado ser direito individual da gestante se recusar à vacinação, é importante destacar que o atual entendimento jurisprudencial é no sentido de ser lícita a dispensa por justa causa do colaborador que se recusar à vacinação. 

Ainda não houve posicionamento do STF acerca da validade da justa causa nestes casos, porém já se pronunciou acerca da Portaria 620 do Ministério do Trabalho, declarando a invalidade do trecho que afastavam a possibilidade de dispensa sem justa causa em tal situação.

Assim, a utilização do termo de consentimento pelas empresas deve ser analisada com cautela, em conjunto com o seu corpo jurídico.

Vejamos a redação da Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.

  • 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração.
  • 2º Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial.
  • 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:

I – após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;

II – após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

III – mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo;

IV – (VETADO).

  • 4º (VETADO).
  • 5º (VETADO).
  • 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.
  • 7º O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.” (NR)
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