Receita Federal nega crédito de PIS e Cofins no pagamento de royalties de franquia

A Receita Federal, através do Cosit (Coordenação Geral de Tributação), após ter emitido a Solução de Consulta nº 117 (28/09/2020), fixou entendimento de que o pagamento de royalties não gera créditos de PIS/COFINS e, seguindo a tendência, emitiu a Solução de Consulta nº 116 (16/07/2021), por meio da qual definiu também não ser possível tomar créditos de PIS/COFINS sobre os valores pagos a este título.

O escopo da consulta formulada era para a Receita Federal esclarecer se o pagamento de royalties à empresa franqueadora poderia ser considerado como insumo, uma vez que indispensável ao exercício de suas atividades e exploração da franquia em si.

Consequentemente, indagou se os royalties pagos à franqueada poderiam gerar créditos de PIS/COFINS na apuração de sua base de cálculo em regime não cumulativo, como autoriza a legislação (Lei nº 10.637, art. 3º, inciso II).

Entretanto, a Receita Federal respondeu negativamente aos questionamentos do contribuinte, argumentando que somente valores relativos a aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou fabricação de bens originariam tais créditos, excluindo-se os royalties.

Para o Fisco, os royalties, apesar de essenciais ao desenvolvimento da franquia, decorrem “de obrigação e dar”, não podendo ser considerados como serviços prestados.

O posicionamento da Receita Federal não surpreende, porém, não convence, eis que vai de encontro a precedentes das cortes superiores, como por exemplo o Tema 300, do STF, que ao julgar (em sede de repercussão geral) constitucional a incidência do ISS sobre os Contratos de Franquia, naturalmente define que o contrato de franquia é um contrato de prestação de serviços.

Há, portanto, grande margem para judicialização da questão, de modo que os empresários devem ficar atentos aos contornos que o judiciário irá dar à questão.