SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 183 -1

No último dia 15 de dezembro de 2021, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 183/2021, por meio da qual a RFB apresenta seu entendimento sobre o momento de reconhecimento da receita oriunda dos créditos de PIS/COFINS e juros de mora apurados pelos contribuintes em decorrência de decisão judicial transitada em julgada.

Segundo o entendimento, quando se tratar de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, devidamente identificado na decisão judicial, os valores dos créditos devem ser oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL, na data do trânsito em julgado da sentença. A mesma regra serve para os juros de mora, que deverão impactar, também, a própria base do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, nesse momento.

Já nas hipóteses de compensação de indébito de decisões judiciais com trânsito em julgado em que os valores a serem restituídos não foram definidos pelo juízo, os valores apurados até o trânsito em julgado devem ser oferecidos à tributação pelo IRPJ/CSLL na data da primeira entrega Declaração de Compensação, onde constará o valor integral do crédito pleiteado. Da mesma forma, os juros devem ser reconhecidos na base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos nesse átimo.

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