STF decide pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC

Durante plenário virtual realizado no dia 24/09/2021, em decisão com efeitos vinculantes, os ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram o julgamento do Recurso Extraordinário 1.063.187 e entenderam pela inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte em decorrência de repetição do indébito. 

Desta forma, a União fica impossibilitada de cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição de indébito tributário, ou seja, quando o contribuinte efetua o pagamento de determinado imposto, mas após decisão judicial que reconheça o pagamento indevido, lhe é garantindo o direito à restituição ou compensação de tais valores.

Julgamento: 

Durante o julgamento do recurso, em seu voto, o ministro Dias Toffoli, relator, entendeu que “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”.

Em outras palavras, Toffoli reconheceu que o valor correspondente à Taxa SELIC possui a função de restaurar o patrimônio, com caráter indenizatório e, por isso, não pode ser considerado como um acréscimo patrimonial ao contribuinte

Assim, o referido ministro, ao negar o recurso, sugeriu a seguinte tese de repercussão geral, que servirá de referência para julgamento de casos semelhantes em outras instâncias da Justiça: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

Toffoli foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Carmén Lúcia, Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux.

O ministro Gilmar Mendes foi o único que apresentou seu voto pelo não conhecimento do RE. O magistrado considerou que como a discussão diz respeito à legislação infraconstitucional, deve ser remetida ao STJ. Entretanto, acompanhou o relator no mérito, votando pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC. Ele foi seguido pelo ministro Nunes Marques.

Modulação: 

O julgamento do RE 1.063.187 gerou inúmeras expetativas com relação a modulação dos efeitos da decisão. A primeira minuta de voto divulgada pelo ministro Luís Roberto Barosso limitava o direito de repetição apenas às ações em curso, porém o voto foi retratado, sendo retirado o tópico da modulação.

É possível que a Suprema Corte aguarde para debater os efeitos e alcance do julgamento pela via dos Embargos de Declaração, os quais poderão ser opostos pela Fazenda Nacional. Até o momento, ainda pairam incertezas quanto aos efeitos da decisão.

Desta forma, mostra-se que a questão poderá ensejar inúmeras discussões sobre como se dará a compensação, principalmente se for considerada a repetição dos valores decorrentes da “tese do século” (exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS), além de várias outras situações nas quais o contribuinte se deparou com a repetição de indébitos atualizados pela Selic que sofreram a incidência do IRPJ e da CSLL.

 

Gabriel Schreiber Greca – Advogado do Setor Tributário 

Matheus Otavio S. F. Ribeiro – Acadêmico