TRF 4 enquadra como salário-maternidade os valores pagos às gestantes afastadas por força da lei 14.151/2021

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região enquadrou como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes, afastadas por força da lei 14.151/21, enquanto perdurar o afastamento decorrente do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus*.

No afã de encerrar os debates acerca do tema, a Câmara dos Deputados aprovou em 06/10/2021, projeto que prevê retorno das gestantes ao trabalho presencial. O texto agora segue para aprovação do Senado Federal. 

Ocorre que a lei 14.151/2021 não especificou quem seria responsável pelo pagamento da remuneração da trabalhadora gestante, quando a sua atividade for incompatível com o trabalho remoto.

Diante da omissão legislativa, uma parte dos operadores do direito defendeu que este ônus deveria recair sobre o empregador, eis que assume o risco da atividade econômica, por força do princípio da alteridade, previsto no artigo 2º da CLT. A outra parte advogou a concessão do salário-maternidade, em analogia ao disposto no artigo 394-A, § 3º da CLT, que autoriza a concessão do referido benefício quando a gestante laborar em local insalubre.

Na recente decisão proferida em 14/09/2021, o Desembargador Alberto d’Azevedo Aurvalle entendeu que, no caso em que “incide a determinação legal de que não haverá prejuízo dos vencimentos para a empregada gestante pelo afastamento das suas atividades profissionais, em razão do risco à gravidez causado pelo coronavírus, não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos” .

Para o relator do processo, “em face de todo conjunto constitucional, legal e infralegal que regulamenta a proteção social, em especial, o custeio, por toda a sociedade, dos benefícios previdenciários, como corolário do princípio da solidariedade social, verifica-se que não pode ser outra a natureza dos valores devidos à empregada gestante nesses casos, a não ser a natureza de benefício previdenciário”. 

Dessa forma, entendeu ser possível o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas, cuja função seja incompatível com o trabalho remoto como salário-maternidade. Nesse sentido, restou autorizada também a compensação, pela empresa, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, conforme prevê o art. 72, da lei 8.213/91.

 

* A íntegra da decisão pode ser acessada no site do TRF4, autos Nº 5036796-18.2021.4.04.0000/TRF