TST: A exigência de exame de gravidez no término do contrato de trabalho não gera direito à indenização por danos morais

No último dia 18/06/2021, a 3ª Turma do TST entendeu que a exigência de exame de gravidez pelo empregador no término do contrato de trabalho não pode ser considerada um ato discriminatório a fim de configurar dano moral passível de indenização.

Trata-se de importante decisão, em razão das diversas discussões travadas no âmbito das relações de trabalho acerca da possibilidade de se exigir exame de gravidez por ocasião do término do contrato de trabalho.

Isso porque a exigência de exame de gravidez é vedada pela legislação, a fim de inibir a prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ou manutenção na relação de emprego, sendo tipificada como crime “a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez” (art. 2º, Lei 9.029).

A finalidade é impedir que o empregador, tendo conhecimento prévio do estado gravídico, deixe de admitir ou manter a colaboradora no emprego, praticando, dessa forma, ato discriminatório.

Na recente decisão, a maioria dos julgadores entenderam que a exigência de exame de gravidez por ocasião da dispensa está abarcada pelo dever geral de cautela do empregador, não podendo ser considerada um ato discriminatório, tampouco violador da intimidade da trabalhadora. Tal medida visa dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho, pois caso a empregada esteja grávida, o empregador poderá mantê-la no emprego ou indenizá-la de antemão, sem que esta necessite recorrer ao poder judiciário. O que se resguarda, no caso, é o direito da empregada gestante ao emprego (art. 10, II, b, do ADCT), bem como do usufruto da licença previdenciária, além de proteger o nascituro.

O Ministro Alberto Bresciani, reforçando a tese vencedora, asseverou que a conduta está adequada ao sistema jurídico, na medida em que resguarda ao mesmo tempo a responsabilidade do empregador e a promove a defesa da empregada.

Com estes fundamentos, a tese vencedora firmou entendimento de que não houve discriminação, tampouco violação do direito à intimidade da trabalhadora ao lhe ser exigido o exame de gravidez por ocasião da sua dispensa, e em consequência, a configuração do alegado dano moral passível de indenização, na medida em que se visou garantir o fiel cumprimento da lei.

A íntegra da decisão está disponível no sítio do Tribunal Superior do Trabalho – Processo nº TST-RR-61-04.2017.5.11.0010

 

Por Ana Carolina B. Bueno de Oliveira, advogada da Área Trabalhista do Escritório Casillo Advogados.