Ata Notarial de Concordância Testamentária: a Revolução Inspirada no Modelo Europeu para Proteger o Seu Patrimônio.

Sabia que deixar um testamento para organizar o seu patrimônio pode, ironicamente, travar o seu negócio na Justiça brasileira – uma trava burocrática que países europeus já eliminaram há anos? No Brasil, mesmo havendo total consenso entre herdeiros maiores e capazes, a validação do documento exige a intervenção de um juiz. No entanto, uma inovação […]
Confidências à inteligência artificial: o que uma decisão americana ensina sobre sigilo

Muita gente recorre a chatbots como ChatGPT, Claude, Grok ou Gemini para tirar dúvidas jurídicas — descrevendo detalhes estratégicos que só revelaria a um advogado. Uma decisão recente da Justiça Federal norte-americana mostra o risco dessa prática. O caso Acusado em Nova York por uma fraude superior a US$ 150 milhões, Bradley Heppner, ex presidente do […]
O Alcance Jurídico da Autonomia Universitária

A autonomia universitária é garantia constitucional essencial para o desenvolvimento científico, cultural, social e econômico de uma sociedade. Prevista no art. 207 da Constituição Federal, segundo o qual “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, essa prerrogativa assegura às instituições a liberdade de ensinar, pesquisar, organizar-se e gerir seus […]
Negócios jurídicos processuais: A previsibilidade das regras processuais como Cláusula Contratual gera mais eficiência

Ao contrário das despesas operacionais fixas, o provisionamento de processos judiciais carece de segurança financeira, gerando um gargalo estratégico para a gestão. O contencioso tradicional brasileiro é, por natureza, uma variável fora de controle: prazos que se estendem por anos, custos que escalam junto com cada recurso, e uma exposição patrimonial que pode travar operações […]
Por que sua empresa demora anos para receber na Justiça? O erro pode estar na minuta

Boa parte do sucesso na recuperação de um crédito se decide antes de qualquer inadimplência existir, no momento em que o contrato é redigido. Em julho de 2026, o Brasil atingiu a marca recorde de 9,2 milhões de empresas negativadas, segundo a Serasa Experian, com mais de R$ 238 bilhões em dívidas acumuladas. Boa parte […]
A Cláusula de Exclusividade em Contratos de Influenciadores Digitais: Ações Online, Lojas e Estabelecimentos Físicos

No dinâmico mercado do Influencer Marketing, a imagem do criador de conteúdo é o principal ativo para conectar marcas ao consumidor. Para proteger esse investimento, o mercado utiliza a cláusula de exclusividade. Com a expansão das parcerias para lojas, restaurantes e estabelecimentos físicos, porém, sua aplicação ganhou contornos mais complexos e exige atenção redobrada, sempre […]
Desconto do Consignado na Rescisão: Atenção ao Novo Alerta do MTE!

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em 11/08/2026, novo comunicado com orientações complementares sobre o desconto de parcelas do Crédito do Trabalhador nas verbas rescisórias. O documento reforça um ponto sensível para os departamentos de pessoal: antes de calcular a rescisão, o empregador deve consultar individualmente, via API ou Portal Emprega Brasil, cada […]
A partir de 3 de setembro: As novas exigências do Recurso Especial no STJ

Novas regras do Recurso Especial exigem adaptação da advocacia perante o STJOs integrantes do setor recursal do Casillo Advogados se reuniram para analisar as recentes alterações relacionadas ao processamento e à admissibilidade do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o requisito da relevância da questão federal, e […]
A Desburocratização do Inventário Extrajudicial: CNJ Revoga o Artigo 15 da Resolução nº 35/2007 e Dispensa o ITCMD Prévio

As famílias que optam pelo inventário extrajudicial — procedimento realizado em cartório para a partilha consensual de bens — não precisam mais comprovar a quitação antecipada do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a lavratura da escritura pública. Na última terça-feira, dia 18, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, […]
Muito Além do Lucro – Como a sigla ESG mudou o direito societário

Por muito tempo, a regra no mundo dos negócios era simples e direta: o único objetivo de uma empresa era dar lucro aos seus sócios e acionistas. Se houvesse retorno financeiro, a missão era considerada cumprida. No entanto, as dinâmicas de mercado evoluíram e o paradigma puramente financeiro cedeu espaço a novas exigências. O mercado […]